| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4108 / 2013 |
| Date | 2013-06-04 |
| Ementa | Referenda o Convênio de Cooperação Técnica, celebrado entre a União por intermédio do Ministério da Justiça, através da Secretaria Nacional de Segurança Públicas e o Município de Arapongas. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná MENSAGEM N. 029/13 Arapongas, 07 de maio de 2013. Senhora Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos para apreciação dos nobres Edis o incluso Projeto de Lei, que trata sobre referendo do Convênio de Cooperação Técnica, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Justiça, através da Secretaria Nacional de Segurança Pública — SENASP e o Município de Arapongas. O objetivo deste Convênio de Cooperação Técnica constitui na interoperabilidade (capacidade de um sistema (informatizado ou não) de se comunicar de forma transparente (ou o mais próximo disso com outro sistema de informações) por parte da SENASP, através da Rede Nacional de Integração de Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização — INFOSEG, cujo objetivo principal é disponibilizar e integrar as informações de entre os Estados da Nação e órgãos Federais, através de uma rede de informações operando a nível nacional, com acesso aos servidores da Guarda Municipal à referida Rede. Esclarece-se aos nobres Edis que a SENASP se obriga a manter os registros de acessos e átividades de todos os usuários junto à Rede INFOSEG, fornecendo sempre que necessário relatório técnico e estatístico da utilização dos bancos de dados e atividades de seus usuários restritos. O referido Convênio terá vigência de 05 (cinco) anos, contados a partir da publicação no Diário Oficial da União — seção 3, Pág. 103, de 16 de janeiro de 2013. Na oportunidade, apresentamos nossas expressões de estima e elevado apreço. muNICIPAL DE ARAPONGAS 9ROT0C0LO N°. 4D5 Exma. Sra, DATAS ENTRADA 08 /05 /13 MARIA MARGARETH N. P. GIOCONDO EXPEDIENTE I / 0,5 1(3 DD. Presidente da Câmara Municipal --"MrincionáC Nesta. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná SECRETARIA EXECUTIVA PROJETO DE LEI N° 031/13 Referenda o Convênio de Cooperação Técnica, celebrado entre a União por intermédio do Ministério da Justiça, através da Secretaria Nacional de Segurança Públicas e o Município de Arapongas. Art. 1° - Fica referendado o Convênio de Cooperação Técnica celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Justiça, CNPJ sob n° 00.394.494/0001-36, através da Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob ng 00.394.494/0005-60, com sede em Brasília - DF., Esplanada dos Ministérios, Bloco T, 5° andar, doravante denominado SENASP e o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob ng 76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750 — centro, doravante denominado MUNICÍPIO, cujo objeto é a interoperabilidade de informações, por parte da SENASP se referem àquelas que tramitam através da Rede Nacional de Integração de Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização — INFOSEG e por parte do Município, as informações cadastrais, constantes da sua base de dados, conforme Cláusula Terceira do referido convênio. Parágrafo único — As partes se comprometem a manter, custodiar e utilizar dados e informações na forma e condições estabelecidas no presente Convênio, bem como, guardar confidencialidade das informações e dados postos à disposição. Art. 2° — 6 prazo de vigência deste Convênio será de 05 (cinco) anos a contar da data da publicação (16 de janeiro de 2013, Diário Oficial da União — Seção 3, página 103), prorrogáveis por igual período, mediante Termo Aditivo celebrado entre os partícipes. Art. 3° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 07 de maio de 2013. ChMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO R'. 00 DATAS ENTRADA OS IL / 15 EXPEDIENTE A 1 OS / 19 unaoná SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA CONVENIO N° 74DEDCZel6a0 DE 2012. CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, POR MEIO DA SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, E O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS/PR PARA ACESSO DA GUARDA MUNICIPAL À REDE INFOSEG. A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, CNPJ 00.394.494/0001-36, por meio da SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA — SENASP, CNPJ/MF n.° 00.394.494/0005-60, situada na Esplanada dos Ministérios, Bloco T, 50 andar, Brasília, DF, neste ato representado por sua titular, a Secretária Nacional de Segurança Pública, REGINA MARIA FILOMENA DE LUCA MIKI, brasileira, casada, domiciliado na Esplanada dos Ministérios, bloco T, 50 andar, sala 500, Brasília/DF, CPF n: 052.507.538-09, conforme delegação de competência que lhe foi conferida pela Portaria n° 1.821 de 13 de outubro de 2006, doravante denominada simplesmente SENASP, e o MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, CNPJ sob o n° 76.958.966/0001-06, com sede na rua Garças n. 750, representado neste ato pelo prefeito Luiz Roberto Pugliese, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, portador do RG n° 1.044.810 e CPF n° 363.478.339-72, devorante denominado simplesmente MUNICÍPIO, resolvem celebrar o presente CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, sujeitando-se os convenentes, no que couber, aos dispositivos das Leis n° 8.666/93 e demais legislações pertinentes, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA — OBJETO Constitui-se objeto deste Convênio de Cooperação Técnica a interoperabilidade de informações, por parte da SENASP se referem àquelas que tramitam através da Rede Nacional de Integração de Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização — INFOSEG, criada por força do Decreto n° 6.138, de 28 de junho de 2007 e por parte do município, as informações cadastrais constantes da sua base de dados, conforme detalhamento específico, constante na Cláusula Terceira — Das Informações Compartilhadas. CLÁUSULA SEGUNDA — DAS OBRIGAÇÕES As partes se comprometem a manter, custodiar e utilizar, dados e informações na forma e condições estabelecidas no presente, respeitando sigilo e propriedade intelectual, bem como as demais obrigações estipuladas neste ato: I — São obrigações da SENASP: Comunicar expressamente quaisquer alterações ou situação de irregularidade que venham a ocorrer, relacionadas à execução do presente instrumento, tomando as medidas administrativas que o caso requerer; manter os registros de acessos e atividades de todos os usuários unto à Rede INFOSEG, promovendo as auditorias necessárias no referido sistema; fornecer, sempre que solicitado, relatório técnico e estatístico da utilização dos bancos de dados e atividades de seus usuários restritos; exercer, por meio da coordenação da Rede INFOSEG, as atividades de administração nas ações resultantes deste Convênio; II — São obrigações do Município: Comunicar expressamente quaisquer alter ações ou situação de irregularidade que venham a ocorrer, relacionadas à execução do presente instrumento, tomando as medidas administrativas que o caso requerer; atualizar os dados disponibilizados para acesso; designar expressamente um representante do quadro funcional da Guarda Municipal, em pleno exercício de suas funções e tecnicamente qualificado para exercer o encargo de coordenador operacional do sistema; manter em sua estrutura organizacional urna Corregedoria, vinculada a uma Ouvidoria externa, ou órgãos equivalentes para execerem mecanismos de fiscalização e de controle. utilizar, na tramitação das informações, softwares compatíveis com aqueles utilizados pela Rede INFOSEG; O executar as atividades inerentes ao objeto do presente Convênio, em conformidade com as políticas de Segurança da Informação da SENASP. §1° O coordenador operacional do sistema, previsto na alínea "c", inciso II, será responsável pela inclusão, exclusão ou suspensão dos usuários, pela coordenação da REDE INFOSEG no município, bem como por fiscalizar a fiel observância aos termos do presente Convênio. §2° A celebração deste convênio estará sujeito à aquiescência do Conselho Nacional de Secretários e Gestores Municipais de Segurança Pública — COSENS, que se pronunciará por meio de parecer técnico. CLÁUSULA TERCEIRA — DAS INFORMAÇÕES COMPARTILHADAS I — A SENASP disponibilizará aos municípios o acesso às informações sobre indivíduos, Carteira Nacional de Habilitação e veículos. II — O município deverá disponibilizar à SENASP, no prazo de até 06 (seis) meses, prorrogável por igual período, a contar da data de publicação, os dados cadastrais do IPTU — Imposto Predial Territorial Urbano cobrado pelo município, em especial: Endereço do imóvel; atual proprietário; proprietário anterior; valor venal do imóvel; área construída. §1° O município poderá cadastrar no Portal INFOSEG, até 6% (seis por cento) do efetivo total da sua Guarda Municipal, os quais deverão estar em pleno exercício de suas funções na circunscrição do convenente, sendo vedado o cadastramento de servidores que atuem em outros órg- s, ainda que da esfera municipal e/ou de outros municípios. Er) 2 §2° É de responsabilidade do município todas as não-conformidades das informações que porventura vierem a ser constatadas em documentos e dados, não podendo ser imputada à SENASP qualquer responsabilidade por eventuais violações de legislações ou quaisquer outros direitos. §3° Por razão de segurança do sistema, o servidor cadastrado na Rede INFOSEG poderá ter, a qualquer tempo, seu acesso negado, suspenso, restringido ou bloqueado pela SENASP. §4° Somente os agentes de inteligência dos órgãos de segurança pública terão acesso aos dados constantes nas bases municipais; CLÁUSULA QUARTA — DA EXECUÇÃO As atividades decorrentes do presente Convênio serão realizadas pelos partícipa, os quais se comprometem a alocar os seus melhores recursos humanos materiais, conforme definido em instrumento próprio que definirá o detalhamento dos procedimentos, técnicos, operacionais, administrativos e de Segurança da Informação. CLÁUSULA QUINTA — DOS RECURSOS FINANCEIROS O presente Convênio não envolve repasse de recursos financeiros entre os partícipes, contudo as despesas decorrentes das atribuições previstas neste instrumento correrão por conta de Dotações Orçamentárias dos seus responsáveis. CLÁUSULA SEXTA — CONFIDENCIALIDADE, PUBLICAÇÃO E DIREITO DE PROPRIEDADE Os partícipes se obrigam a guardar confidencialidade das informações e dados postos à sua disposição, bem como de seus resultados oriundos de pesquisas, não podendo ser cedidos e/ou divulgados a terceiros, seja a titulo oneroso ou gratuito, ou de qualquer outra forma, sem anuência expressa, sob pena de rescisão unilateral do presente, sem prejuízo da responsabilização administrativa, civil e penal, quando cabível. Parágrafo Único. Os direitos de propriedade das informações, obtidas como resultado das atividades objeto deste Convênio, serão devidamente observados pelos participes, devendo conter a expressão fonte "SENASP" e "MUNICÍPIO", todas as vezes que se fizerem necessárias sua difusão, por escrito, ou por determinação judicial. CLÁUSULA SÉTIMA — DA VIGÊNCIA, DA PRORROGAÇÃO E DA ALTERAÇÃO: O presente Convênio terá vigência de 05 (cinco) anos, a contar da data de sua publicação, prorrogáveis por igual período, mediante Termo Aditivo celebrado entre os partícipes. Parágrafo Único. Este instrumento poderá ser alterado em qualquer de suas cláusulas e disposições, exceto quanto ao seu objeto, mediante Termo Aditivo, de comum acordo entre os participes, desde que tal interesse seja manifestado em tempo hábil por uma das partes. CLÁUSULA OITAVA — DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO Os participes poderão rescindir o presente Convênio a qualquer tempo, em razão do descumprimento de qualquer de suas cláusulas; ou denunciá-lo com antecedência mínimq de 30 (trinta) dias, independentemente de interpelação ou notificação judicial ou extrajudicia orma da legislação em vigor. 3 Regina Secretá /1, a De Luca M Segurança Pú ica TEST Comandante da Guarda Municipal Nome: Mario Antonio Cardoso RG. 2.091.845-4 CPF. 278.492.959-00 iL Luiz Robertj Puglie Prefeito municipa'l de Arapongas Parágrafo Único. Nas hipóteses acima, os convenentes se obrigam a cumprir os compromissos e obrigações assumidas, porventura pendentes. CLÁUSULA NONA — DA OPERACIONALIDADE Os programas que venham a ser implementados devem respeitar as disposições contidas na Lei n° 8.666/93 e suas alterações e demais normas que regulam a espécie. CLÁUSULA DÉCIMA — DA PUBLICAÇÃO A SENASP publicará o presente Convênio, como condição indispensável para sua eficácia, até o quinto dia útil do mês seguinte à assinatura do mesmo, de forma resumida, na Imprensa Oficial, conforme prescreve o parágrafo único e o "caput" do artigo 61 da Lei n° 8.666/93. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Os documentos e/ou correspondências entre a SENASP e o MUNICÍPIO deverão ser encaminhados aos participes mediante protocolo. Parágrafo Único. É vedado aos partícipes prestarem informações a terceiros sobre relatórios decorrentes do presente Convênio, enquanto a matéria não tiver sido definitivamente instruída pela SENASP. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — DOS CASOS OMISSOS E DA ELEIÇÃO DO FORO Os casos omissos porventura existentes serão dirimidos mediante entendimentos entre os partícipes, de forma expressa, vedada a solução tácita, elegendo as mesmas em comum acordo, o foro da Justiça Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja, para solucionar questões jurídicas conflituosas. E por estarem de acordo, os participes firmam o presente Instrumento em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, para um só fim, juntamente com as testemunhas abaixo indicadas, para que produza seus regulares e legais efeitos jurídicos. Brasil air+ de `DEra de 2012. Nome: tonio José da Silva RG. 3. 44.788-4 CPF 9.364.589-87 4 N" I I, quarta-feira, 16 de janeiro de 2013 Diário Oficial da União - seção 3 /53W 1677-7069 103 "Mft Participes: a Prefeitura Municipal de Soo José dos Pinhais - PR, representado por seu Prefeito Nen Rodrigues, e a União, representado pela Serre lírio Nacional de Segurança Pública Regina Miei • Objeto: acesso da Guarda Municipal à Rede INFOSEG - Recursos: o Acordo de Cooperação não envolve transferência de recursos financetros entre os perticipes • Prazo de vigência: o prezo vigorará da data de sua publicação sido dia 17/ 12/ 2017 Data de assinatura: IV 121 2012. Participes: a Prcfciwra Municipal de Caaiu do Sul • RS, representado por seu Prefeito José Ivo Saibra, e a Caiou, representado pela Secretária Nacional de Segurança Pública Regina MiAs - Objeto: o acesso da Guarda Municipal à Rede INFOSEG • Recursos: o Acordo de Cooperação não envolve transferincia de recursos financeiros entre os imiti:ince • Prazo de vigência: o prazo vigorará da data de sue publicação até o dia 17/ 12/ 7017 • Data de assinatura 17/ 12/ 2012. Participes: a Prefeitura Municipal de Florianépola • SC, representado por seu Prefeito Daria Elias Berger, c a União. representado pele Sccrodrie Nacional de Segurança Pública Regina Mni • Objeto, o acesso da Guarda Municipal á Rede INFOSEG - Recursos: o Acordo de Cooperação nao envolve transferencia de recursos financeiros entre os participes • Prazo de vigência: o prazo vigorará da data de sua publicação até o dia 17/ 12/ 2017 - Data de assinatura: 17/ 12/ 2012. Participes, a Prefeirura Municipal de Balneário Camboriú - SC, representado por seu Prefeito Edson Renato Dias, e a União, representado pela Secretária Nacional de Segurança Pública Regina Miki - Objeto' o acesso da Guarda Municipal à Rede INFOSEG Recursos' Acordo de Cooperação não envolve transferincia de recursos financeiros nue os participes - Prazo de vigência: o prazo vigorara da data de sua publicação até o dia 17/ 12/ 2017 - Data de assinatura 17/ 12/ 2012. Participes: a Prefeitura Municipal de Americana- SP, representado por seu Prefeito Suma Celii Canf.r. c a União. representado pele Secretaria Nacional de Segurança Pública Regina Miki - Objeto: o ecesso de Guarda Municipal à Rede INFOSEG - Recursos: o Acordo de Cooperação ao envolve transferência de recursos financeiros entre os participes - Prazo de vigência: o prazo vigorará da data de sua publicação até o dia 17/ 12/ 2017 • Data de assinanua, 17/ 12/ 2012, Participes: • Prefeitura Municipal de Amparo - SP, representado por seu Prefeito Paulo Turato Miona, e a união, representado pela Secretária Nacional de Segunuiça Pública Regina Miki - Objeto: o acesso da Guarde Municipal à Rede INFOSEG - Recursos: o Acordo de Cooperação olio envolve transferência de recursos financeiros entre os participes - Prazo de vigência: o prazo vigorará da doe de ara publicação até adia 17/ 17/ 2017 - Data de assinatura 17/ 12/ 2012. Participes: a Prefeitura Municipal de Artur Nogueira- SR representado por seu Prefeito Marcelo Capelini, e • União, representado pela Sccrenria Nacional de Segurança Pública Regina Milu - Objeto: acesso da Guarda Municipal à Rede INFOSEG • Recursos: o Acordo de Cooperação não envolve transferincia de recursos fin.' «iras entre os panicipes • Prazo de vigiaria: o prazo vigorará da data de sua publicação até o dia 17/ 12) 2017 - Data de assinatura: 17/ IV 2012. Participes: e Prefeitura Municipal de Capivari - SP, representado por seu Prefeito Luis Donisete Campeei. e a União, representado pela Secretária Nacional de Segurança Pública Regina Mia - Objeto: o acesso da Guarda Municipal O Rede INFOSEG - Recursos, o Acordo de Cooperação nio envolve transferência de recursos financeiros entre os penteio. - Prazo de vigência: aprazo vigorará da data de sua publicaçâo até o dia 17/ 1212017 • Data de assinatura: 17/ 12/ 2012. Participes: a Prefeito. Municipal de CosnoSpolis - SP, representado por seu Prefeito Antonio Femendes Neto, c a União, representado pela Secretária Nacional de Segurança Pública Regina Miki - Objeto: acesso da Guarda Municipal à Rede 10/005E0 - Recursos: o Acordo de Coopenção não envolve transferência de recursos finan. «iras entre os participes - Prazo de vigência: o prazo vigorará da data deusa publicação até adia 17/ 12/ 2017 - Data de assinatura 171 12/ 2012, Pankmes: a Prefeitura Municipal de Guandhos • SP, representado por seu Prefeito Gados Clinaidemtan, e a União, representado peia Secretária Nacional de Segurança Pública Regina Miki • Objeto.: o acesso da Guarda Municipal à Rede INFOSEG - Recursos: o Acordo de Cooperação dto envolve trensferincia de recursos financeiros mire os participes Prazo de vigência: o prezo vigorará da data dessa publicação até adia 17/ 12--2017-Dita de assinatura 17/ 12/ 2012. Participes: a Prefeitura Municipal de Itanhaém - SP, repres«tado por seu Prefeito loto Carlos Forssell Neto, e a União, representado pela Secretária Nacional de Segurança Pública Regina Miki - Objeto: o acesso da Guarda Municipal à Rede INFOSEG • Recursos, o Acordo de Cooperação não envolve transfere:seja de recursos financeiros entre os participes - Prazo de vigência: o prazo vigorai da data de sua publicação até o dia 17/ 12/ 2017 - Data de assinatura: 17/ 12/ 2012. Participes: e Prefeinire Municipal de Bonn • SP, representado por seu Prefeito °rimar Polli, c • União, representado pela Secretária Nacional de Segurança Pública Regina Miki - Objeto: o acesso da Guarda Municipal A Rede INFOSEG • Recursos: o Acordo de Cooperação não envolve transferência de recursos financeiros entre os participes • Prazo de vigência: o prazo vigorará da data de sue publicação até o dia 17/ 12/ 2017 - Data de assinatura: 17/ 12/ 2012. Participes: a Prefeitura Municipal de Louveira - SP, representado por seu Prefeito Valmir Magelhacs. e a Unia°, representada pela Se- «etária Nacional de Segurança Pública Regina Miki • Objeto, o acesso da Guarda Municipal à Rede INFOSEG • Recursos: o Acordo de Cooperação talo envolve transferência de recursos financeiros entre os participes • Prazo de Opinei+, o prazo vigorará da data de sua publicação até o dia 17/ 12/ 2017 • Data de assinatura: 17/ 12/ 2012. Participes, a Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu • SP, representado parara Prefeito Paulo Eduardo de Barros, e Uera representado pela Secretária Nacional de Segurança Pública Regina Miki • Objeto: acesso de Guarda Municipal à Rede INFOSEG • Recursos: o Acordo de Cooperação não envolve transferincia de recursos financeiros entre os participes - Praza de vigência, o prazo vigorará da data de sua publicação até adia 17/ I2/ 2017 - Data de assinatura: 17/ 12/2012. Participes, a Prefeitura Municipal de Pontal - SR representado por seu Prefeito Antonio Frederico Venturelli Junior, e a União, representado pela Secretária Nacional de Segurança Pública Regina Miki - Objeto: acesso da Guarda Municipal à Rede INFOSEG • Recursos: o Acordo de Cooperação não envolve transferência de recursos finan. ceifas entre os participes - Prazo de vigência. o prazo vigorará da data de sua publicação até o dia 17/ 12/ 2017 • Data de assinatura 17/ 12/ 2012. Penteio.' a Prefeitura Municipal de Sallt4 Bárbara D'Onte - SP, representado por seu Prefeito Mário Celso Heins, e • União, representado pele Secretária Nacional de Segurança Paina Regina Miki - Objeto: o acesso da Guarda Municipal á Rede INFOSEG - Recursos: o Acordo de Cooperação neo envolve traasfcrincie de recursos financeiros entre os participes - Prazo de vigência o prazo vigorará da dela de sua publicação até o dia 17/ 12/2017 • Data de assinatura: 17/ 12/ 2012. Participes, a Prefeitura Municipal de Belim • MG, representado por sua Prefeita Maria da Carmo Lar. Perpétuo, e a União, non:untado pela Secretária Nacional de Segurança Pública Regina Mrii - Objeto: acesso da Guarda Municipal à Rede 1NFOSEG - Recursos: o Acordo de Cooperação não envolve transferência de recursos financeiros entre os participes - Prazo de vigincia: o prava vigorará da data de sua publicação até o dia 17/ 12/ 2017 Data de assinatura: 17/ 12/2012. Participes, • Prefeitura Municipal de São Sebastião do Pereiro - MG, representado parara Prefeito Mauro Lúcio de Cunha Zanin, e a União, representado pela Secretária Nacional de Segurança Pública Regi. Mito - Objeto. o acesso da Guarda Municipal à Rede INFOSEG - Recursos: o Acordo de Coopera* não envolve transferência de recursos financeiros entre as padeças - Prazo de vigência: o prazo vigorará da data de sua publicação até o dia 17/ 12/ 2017- Data de assinatura 17/ 12/ 2012. Participes: a Prefeitura Municipal de Corumbá • MS, representado por seu Prefeito Ruir« Cunha de Oliveira, co Unia°. representado pela Secretária Nacional de Segurança Pública Regina Miki - Objeto: a acesso da Guarda Municipal à Rede INFOSEG • Recursoz: o Acorda de Cooperação não envolve transferincia de recursos financeiros entre os participes-Prazo de vigência: o prazo vigorará da data de sua publicação até o dia 17/ 12/ 2017 - Data de assinatura: 17/ 12/ 2012. Participa. a Prefeitura Municipal de Cebo de Sento Agostinho - PE, representado por seu Prefeito Luiz Cabral de Oliveira Filho, e a União, representado pela Secretária Nacional de Segurartç• Pública Regina Miki - Objeto, o acesso da Guarda Municipal á Rede INFOSEG - Recursos: o Acordo de Coopennto não envolve transferência de recursos financeiros entre os participes • Prazo de vigência: o prazo vigorará da data de sua publicação até o dia 17/ 12/ 2017 - Dar sinatura: 17/ 12/ 2012. «treines: a Priteittiris Mudicipal de Atapongu - PR, 'representado por seu Prefeito Luii Roberto Pugliese, e a Unilo, representado pela Secretária Nacional de Segurança Pública Regina Mii, - Objeto: o acesso da Guarda Municipal à Rede INFOSEG • Recursos: o Acordo de Cooperação não envolve transferenen de recursos financeiros entre os participes - Prazo de vigência: o prazo vigorará da dein de sua publicação até o dia 17/ 12/ 2017 - Dota de assinatura: 17/ /2/ 2012. Panicipes: a Prefeitura Municipal de [por. • PR. representado por seu Prefeito Cássio Murilo Travo Hidalgo. co União, representado pela Secretária Nacional de Segurança Pública Regina Miki - Objeto: o acesso da Guarda Municipal à Rede INFOSEG - Recursos. o Acordo de Cooperação não envolve transferência de recursos financeiros entre os partícipes - Prezo de vigência: o prazo vigorará da doma de sua publicação até o dia 17/ 12/2017 • Data de assinatura, 17/ 12/ 2012. Participes: a Prefeitura Municipal de aachoeirinha • RS. representado por seu Prefeito Luiz Vicente da Cunha Pires, e a União, representado pela Secretária Nacional de Segurança Pública Regina Miki - Objeto: acesso de Guarda Municipal á Rede INFOSEG • Recursos', o Acordo de Cooperação não envolve transferência de recursos rissecatre os pankipes - Prazo de vigéncia, o prazo vigorará da dotada sua publicaçao até adia 17/ 12/ 2017 Data de assinatura: 17/ 12/ 2012. Participes: a Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo • RS. representada por seu Prefeito Tarcísio João Zinunermann, e a União, representado pela Secretária Nacionel de Segurença Pública Regina Miki - Objeto: o acesso da Guarda Municipal à Rede INFOSEG - Recursos: o Acordo de Cooperação elo envolve trensferincia de recursos financeiros entre os participes - Prazo de vigencie: o prazo vigorará da dela desse publicação até o dia 171 12/2017 • Date de assinatura: 17/ 12/ 2012. Participes: a Prefeitura Municipal de Pelotas • RS, representado por seu Prefeito Adolfo Antonio Enter Junior, e a União, representado pela Secretarie Nacional de Segurança Pública Regina Miki - Objeto: acesso da Guarda Municipal á Rede INFOSEG • Recursos: o Acordo de Cooperação alo envolve transferência da-recursos financeiros entre os participes - Prazo de vigência o prazo vigorará da deis de sua publicação até o elta 17/ 12/ 2017 - Data de assinatura: 171 12/2012. Participes: a Prefeitura Municipal de Santa Maria - RS, representado por Sena Prefeito Cezar Augusto Schirmer. e e União, representado pela Secretária Nacional de Segurança Pública Regina Miki • Objeto: acesso da Guarda Municipal á Rede INFOSEG • Recursos, o Acordo de Cooperação do envolve transferência de recursos financeiros entre os panIcipes • Prazo de vigência: o prazo vigorará da data de sua publicação até o dia 17/ 12/ 2017 • Date de assinatura: 17/ 2012. Perdeiper a Prefeitura Municipal de Chapeei!, • SC, representado por seu Prefeito Jos! Claudio Caramori, e a limão, representado pela Secretária Nacional de Segurança Pública Regina Miki - Objeto: o acesso da Guarda Municipal à Rede 1NFOSEG - Recursos: o Acordo de Cooperação não envolve transferincia de recurtot financeiros entre os participes • Prazo de vigência: aprazo vigorará da data de sua publicação até adia 17/ 17/ 2017 - Data de assinatura: 17/ 12/ 2012. Participes: a Prefeitura Municipal de Aguas de São Pedro - SP, representado por seu Prefeita Paulo Ccsar Borges, e a União, representado pela Secretária Nacional de Segurança Pública Regina Miki • Objeto: o acesso da Guarda Municipal à Rede INFOSEG - Recursos' Acordo de Cooperaçao não envolve transferência de recursos financeiros entre os participes - Prazo de vigincia: o prezo vigorará da dota de sua publicação até o dia 17/ 12/ 2017 . Data de assinalara: 17/ 12/2012. Participes: a Prefeitura Municipal de Annatuba - SP, representado por seu Redeiro. Aparecido Sério da Silva. e a União, represeniado pela Secretária Nacional de Segurança Pública Regina Miki • Objeto: o acesso da Guarda Municipal à Rede INFOSEG - Recursos, o Acordo de Cooperação MO envolve transferência de recursos financeiros entre os participes • Prazo de vigencia: o prazo vigorará da data de sua publicação até o dia 17/ 12/ 2017 - Data de assinatura 17/ 12/ 2012. Participes: a PI-Cl-CIN. Municipal de Ferraz de Vasconcelos • SP. representada por seu Prefeito Jorge Abismo., co União, representado pela Secretária Nacional de•Segurança Pública Regi. Miki - Objeto: o acesso de Guarda Municipal à Rede INFOSEG • Recursos: Acordo de Cooperação nua envolve transferência de recursos financeiros entre os participes - Prazo de vigência: o prazo vigorará da data de sua publicação até o dia 17/ 12/ 2017 - Dama de assinoure: 17/ 12/ 2012. Participes: a Prefeitura Municipal de Franco de Rocha . SP, representado por seu Prefeito Marcia Cecchcnini, e a União, representado pela Secretária Nacional de Segurem. Pública Regi. Miki - Objeto: o acesso da Guarda Municipal á Rede INFOSEG - Recursos: Acordo de Coopereçáo neo envolve transferência de recursos fi• nanceiros Cate os participes - Prazo de vigência. o prazo vigorará da data de sua publicação até o dia 17/ 12/ 2017 • Data de assinatura: 17/ 12/ 2012. Participes: • Prefeitura Municipal de Inda/ aduba • SP, representado por seu Prefeito Reinaldo Nogueira Lopes Cruz, e e União, representado pela Secretária Nacional de Segurança Pública Regi. Miki • Objeto: o acesso da Guarda Municipal à Rede INFOSEG - Recursos' Acordo de Cooperação não envolve transferência de recursos financeiros entre os participes - Prazo de vigência: aprazo vigorará da data de MA publicação até o dia 17/ 12/ 2017 - Data de assinatura. 17/ 12/ 2012. Participes: • Prefeitura Municipal de itapire - SP, representado por seu Prefeito Antonio Hélio Nicole]. e a União, representedo pela Secretária Nacional de Segurança Pública Regina Miki • Objeto: o acesso da Guarda Municipal á Rede INFOSEG - Recursos, o Acordo de Cooperação não envolve transferineia de recursos financeiros entre os participes - Prazo de vigéncia. o prazo vigorará da data de sua publicação até o dia 17/ 12/ 2017 • Data de assinatura: 17/ 12/ 2012. Este documento pode ser verificado no endereço eleirdnico http://www.in.govenatacmicideathonl. pelo código 00032013011600103 Documen1.0 assinado digitalmente conforme MP n' 2.2011.2 de 24/00/2001, que instirui a Infraestrutura dc Chaves Públicas Brasileira - ICP•Brasil. Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n0 3'-1 /2013. Assunto: Projeto de Lei n°. 31/2013 Autoria: Poder Executivo Súmula: Referenda o Convênio de Cooperação Técnica, celebrado entre a União por intermédio do Ministério da Justiça, através da Secretaria Nacional de Segurança Pública e o Município de Arapongas. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 13 de maio de 2013, Projeto de Lei n°. 031/2013, de 07 de maio de 2013. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, tem por objetivo constituir a interoperabilidade de se comunicar de forma transparente através da Rede Nacional de Integração de Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização - INFOSEG, cujo objetivo principal é disponibilizar e integrar as informações entre os Estados da Nação e órgãos Federais, através de uma rede de comunicação. Acompanha-a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná - O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme o caso; Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. Consta da mensagem que encaminha o Projeto que, o sistema INFOSEG será operacionalizado pela Guarda Municipal, e há no texto legal clausula de confidencialidade. Foi realizada reunião por esta Comissão, para que maiores informações fossem colhidas, viabilizando assim, o andamento do Projeto de Lei em análise. Consta ainda, que o presente convênio não envolve repasse de recursos financeiros entre os participes, contudo, as despesas decorrentes das atribuições previstas nesta instrumento correrão por conta de Dotação Orçamentárias dos seus responsáveis. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Adauto Fornazieri Membro Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n°031/2013, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 24 de maio de 2013. CASARA MUNICIPAL DE PROTOCOLO N°. DATAS ENTRADA cQL‘ EXPEDIENTE (R/ c1.4.£410 — ncionárlo Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Ai R:7: e 3AS / 05 / 13 ANGÉ 1' FERREIRA etária Sala das Sessões, em 03 de junho 2013. MARGARETH N. PIMPÃO G Presidente Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI No, 4.089/2013 Referenda o Convênio de Cooperação Técnica, celebrado entre a União por intermédio do Ministério da Justiça, através da Secretaria Nacional de Segurança Públicas e o Município de Arapongas. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1°. Fica referendado o Convénio de Cooperação Técnica celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Justiça, CNPJ sob n° 00.394.494/0001-36, através da Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob n° 00.394.494/0005-60, com sede em Brasília - DF., Esplanada dos Ministérios, Bloco T, 5° andar, doravante denominado SENASP e o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n° 76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750 — centro, doravante denominado MUNICÍPIO, cujo objeto é a interoperabilidade de informações, por parte da SENASP se referem àquelas que tramitam através da Rede Nacional de Integração de Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização — INFOSEG e por parte do Município, as informações cadastrais constantes da sua base de dados, conforme Cláusula Terceira do referido convênio. Parágrafo único — As partes se comprometem a manter, custodiar e utilizar dados e informações na forma e condições estabelecidas no presente Convênio, bem como, guardar confidencialidade das informações e dados postos à disposição. Art. 2°. O prazo de vigência deste Convênio será de 05 (cinco) anos a contar da data da publicação (16 de janeiro de 2013, Diário Oficial da União — Seção 3, página 103), prorrogáveis por igual período, mediante Termo Aditivo celebrado entre os partícipes. Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná SECRETARIA EXECUTIVA LEI NQ 4.108, DE 04 DE JUNHO DE 2013 Referenda o Convênio de Cooperação Técnica, celebrado entre a União por intermédio do Ministério da Justiça, através da Secretaria Nacional de Segurança Públicas e o Município de Arapongas. A CÂMARA. MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 10- Fica referendado o Convênio de Cooperação Técnica celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Justiça, CNPJ sob nQ 00.394.494/0001-36, através da Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nQ 00.394.494/0005-60, com sede em Brasília - DF., Esplanada dos Ministérios, Bloco T, 5Q andar, doravante denominado SENASP e o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nQ 76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750 — centro, doravante denominado MUNICÍPIO, cujo objeto é a interoperabilidade de informações, por parte da SENASP se referem àquelas que tramitam através da Rede Nacional de Integração de Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização — INIFOSEG e por parte do Município, as informações cadastrais constantes da sua base de dados, conforme Cláusula Terceira do referido convênio. Parágrafo único — As partes se comprometem a manter, custodiar e utilizar dados e informações na forma e condições estabelecidas no presente Convênio, bem como, guardar confidencialidade das informações e dados postos à disposição. Art. 20 — O prazo de vigência deste Convênio será de 05 (cinco) anos a contar da data da publicação (16 de janeiro de 2013, Diário Oficial da União — Seção 3, página 103), prorrogáveis por igual período, mediante Termo Aditivo celebrado entre os partícipes. Art. 3Q — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ário. Arapongas, 04 de junho de 2013. - cy -t•J .2 D o— = n' 9 (c) = O E I110 ES - S-e-Efetar • Municipal de Administração Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PREFEFTURA.D0 MUNICIAI° DE ARAPONGAS Estado do Panou SECRETARIA EXECUTIVA LEI A' 4 IRAM' MI DF JUNII0 DF Referida e Camhde de Ceiem** Tée•les, celebrado entre llallte per letenoMbs de Mlisirle da loiças unir da Seentarb Nubmal de Sepram• Pátrias e • Moeldio de Aremirm. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ESTADO 00 PARANÁ, DECRETOU. E. EU. PREFEITO NIUNICIPAI. SANCIONO A SECLIVII: Ari. r - Fim recordada e Comble de Cooperai* Utak* celebrado ente a 1010, pie intermédio do*Mbirtele da liertlçA CNN aeb 00.394.494.011-34. Grais da Seemorla. Narbil de Regenero Piblles . SENAS?. penca juddica de dire3o Oiro, no CNN** rd 00.394 4900003430, com sede em Bosnia • DF., Esplanada dos Mistério* Bloco T. udu. doermo denominado SENASP e o Moaklpho de Mini* pema jeoldit• de irrito pilko icem Enoitem Cril sob o' 16953.94.60001.06, com aede O Rua Ouris 730- iram doravante denorniado MIENICTRiO, ajo objeso é a inmopenbilidale de Mfoommiel.P. Prol da SEHASP ae temem Mudo que irariam atrair da Rede imelonal de Integrado de Informai., de Segurança Pina. Audi e rottlizoio - INPOSEC e por pene do Municlio. tf intorno** Marrais consisto doma base de dado', conforme Oforoh Tate"t do ofeddo coortio. Partgrie folo3 - Ar pano ar compromolem Nina e condir' ettateloidts 10 penei Conto, bem como. guarde infidenclidade das ifomoia e dados pios limais Ari. - 0,praen de riircla dente Conslio aed de 05 (tini) anota case da dto da prblicsio (16 de pairo de 2011 Pildo MUI da Oito - Seçio 3. 101010 1033 PTuriol" P. U09 sAn:r Lei rondem viganréit; de ruo pubbasio, renspdo is kogriceleierr coiraci:j Araponga* 04 &Mio de 2023. JOSÉ unz VIF)2J AyroNin Jose AFITA SeetetbioMonitipal de Adminittoio Prtrio CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ..,Publicado no Jornal Cn. I OÁ-.) DSiYMk Funcionário Rua Harpia n° 389- Centro. Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.prgov.br - Arapongas - Paraná