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norma nº 4108/2013

Tipo Lei
Número / Ano 4108 / 2013
Date 2013-06-04
EmentaReferenda o Convênio de Cooperação Técnica, celebrado entre a União por intermédio do Ministério da Justiça, através da Secretaria Nacional de Segurança Públicas e o Município de Arapongas.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N. 029/13 
Arapongas, 07 de maio de 2013. 
Senhora Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos para apreciação dos nobres Edis o incluso Projeto 
de Lei, que trata sobre referendo do Convênio de Cooperação Técnica, celebrado entre a União, 
por intermédio do Ministério da Justiça, através da Secretaria Nacional de Segurança Pública — 
SENASP e o Município de Arapongas. 
O objetivo deste Convênio de Cooperação Técnica constitui na 
interoperabilidade (capacidade de um sistema (informatizado ou não) de se comunicar de forma 
transparente (ou o mais próximo disso com outro sistema de informações) por parte da SENASP, 
através da Rede Nacional de Integração de Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização 
— INFOSEG, cujo objetivo principal é disponibilizar e integrar as informações de entre os Estados 
da Nação e órgãos Federais, através de uma rede de informações operando a nível nacional, com 
acesso aos servidores da Guarda Municipal à referida Rede. 
Esclarece-se aos nobres Edis que a SENASP se obriga a manter os 
registros de acessos e átividades de todos os usuários junto à Rede INFOSEG, fornecendo sempre 
que necessário relatório técnico e estatístico da utilização dos bancos de dados e atividades de seus 
usuários restritos. 
O referido Convênio terá vigência de 05 (cinco) anos, contados a 
partir da publicação no Diário Oficial da União — seção 3, Pág. 103, de 16 de janeiro de 2013. 
Na oportunidade, apresentamos nossas expressões de estima e 
elevado apreço. 
muNICIPAL DE ARAPONGAS 
9ROT0C0LO N°. 4D5 
Exma. Sra, DATAS ENTRADA 08 /05 /13 
MARIA MARGARETH N. P. GIOCONDO EXPEDIENTE I / 0,5 1(3 
DD. Presidente da Câmara Municipal --"MrincionáC 
Nesta. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
PROJETO DE LEI N° 031/13 
Referenda o Convênio de Cooperação Técnica, 
celebrado entre a União por intermédio do Ministério 
da Justiça, através da Secretaria Nacional de 
Segurança Públicas e o Município de Arapongas. 
Art. 1° - Fica referendado o Convênio de Cooperação Técnica celebrado entre a União, 
por intermédio do Ministério da Justiça, CNPJ sob n° 00.394.494/0001-36, através da Secretaria 
Nacional de Segurança Pública - SENASP, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob 
ng 00.394.494/0005-60, com sede em Brasília - DF., Esplanada dos Ministérios, Bloco T, 5° andar, 
doravante denominado SENASP e o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrito no CNPJ sob ng 76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750 — centro, 
doravante denominado MUNICÍPIO, cujo objeto é a interoperabilidade de informações, por parte 
da SENASP se referem àquelas que tramitam através da Rede Nacional de Integração de 
Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização — INFOSEG e por parte do Município, as 
informações cadastrais, constantes da sua base de dados, conforme Cláusula Terceira do referido 
convênio. 
Parágrafo único — As partes se comprometem a manter, custodiar e utilizar dados e 
informações na forma e condições estabelecidas no presente Convênio, bem como, guardar 
confidencialidade das informações e dados postos à disposição. 
Art. 2° — 6 prazo de vigência deste Convênio será de 05 (cinco) anos a contar da data 
da publicação (16 de janeiro de 2013, Diário Oficial da União — Seção 3, página 103), prorrogáveis 
por igual período, mediante Termo Aditivo celebrado entre os partícipes. 
Art. 3° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Arapongas, 07 de maio de 2013. 
ChMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO R'. 00 
DATAS ENTRADA OS IL / 15 
EXPEDIENTE A 1 OS / 19 
unaoná 
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA 
CONVENIO N° 74DEDCZel6a0 DE 2012. 
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI 
CELEBRAM A UNIÃO POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO 
DA JUSTIÇA, POR MEIO DA SECRETARIA NACIONAL DE 
SEGURANÇA PÚBLICA, E O MUNICÍPIO DE 
ARAPONGAS/PR PARA ACESSO DA GUARDA MUNICIPAL 
À REDE INFOSEG. 
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, CNPJ 
00.394.494/0001-36, por meio da SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA — 
SENASP, CNPJ/MF n.° 00.394.494/0005-60, situada na Esplanada dos Ministérios, Bloco T, 50 andar, 
Brasília, DF, neste ato representado por sua titular, a Secretária Nacional de Segurança Pública, REGINA 
MARIA FILOMENA DE LUCA MIKI, brasileira, casada, domiciliado na Esplanada dos Ministérios, 
bloco T, 50 andar, sala 500, Brasília/DF, CPF n: 052.507.538-09, conforme delegação de competência que 
lhe foi conferida pela Portaria n° 1.821 de 13 de outubro de 2006, doravante denominada simplesmente 
SENASP, e o MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, CNPJ sob o n° 76.958.966/0001-06, com sede na rua 
Garças n. 750, representado neste ato pelo prefeito Luiz Roberto Pugliese, brasileiro, casado, engenheiro 
agrônomo, portador do RG n° 1.044.810 e CPF n° 363.478.339-72, devorante denominado simplesmente 
MUNICÍPIO, resolvem celebrar o presente CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, sujeitando-se 
os convenentes, no que couber, aos dispositivos das Leis n° 8.666/93 e demais legislações pertinentes, 
mediante as seguintes cláusulas e condições: 
CLÁUSULA PRIMEIRA — OBJETO 
Constitui-se objeto deste Convênio de Cooperação Técnica a interoperabilidade de informações, por parte 
da SENASP se referem àquelas que tramitam através da Rede Nacional de Integração de Informações de 
Segurança Pública, Justiça e Fiscalização — INFOSEG, criada por força do Decreto n° 6.138, de 28 de 
junho de 2007 e por parte do município, as informações cadastrais constantes da sua base de dados, 
conforme detalhamento específico, constante na Cláusula Terceira — Das Informações Compartilhadas. 
CLÁUSULA SEGUNDA — DAS OBRIGAÇÕES 
As partes se comprometem a manter, custodiar e utilizar, dados e informações na forma e condições 
estabelecidas no presente, respeitando sigilo e propriedade intelectual, bem como as demais obrigações 
estipuladas neste ato: 
I — São obrigações da SENASP: 
Comunicar expressamente quaisquer alterações ou situação de irregularidade que venham a 
ocorrer, relacionadas à execução do presente instrumento, tomando as medidas 
administrativas que o caso requerer; 
manter os registros de acessos e atividades de todos os usuários unto à Rede INFOSEG, 
promovendo as auditorias necessárias no referido sistema; 
fornecer, sempre que solicitado, relatório técnico e estatístico da utilização dos bancos de 
dados e atividades de seus usuários restritos; 
exercer, por meio da coordenação da Rede INFOSEG, as atividades de administração nas 
ações resultantes deste Convênio; 
II — São obrigações do Município: 
Comunicar expressamente quaisquer alter ações ou situação de irregularidade que 
venham a ocorrer, relacionadas à execução do presente instrumento, tomando as medidas 
administrativas que o caso requerer; 
atualizar os dados disponibilizados para acesso; 
designar expressamente um representante do quadro funcional da Guarda Municipal, em pleno 
exercício de suas funções e tecnicamente qualificado para exercer o encargo de coordenador 
operacional do sistema; 
manter em sua estrutura organizacional urna Corregedoria, vinculada a uma Ouvidoria externa, 
ou órgãos equivalentes para execerem mecanismos de fiscalização e de controle. 
utilizar, na tramitação das informações, softwares compatíveis com aqueles utilizados pela 
Rede INFOSEG; 
O executar as atividades inerentes ao objeto do presente Convênio, em conformidade com as 
políticas de Segurança da Informação da SENASP. 
§1° O coordenador operacional do sistema, previsto na alínea "c", inciso II, será responsável pela 
inclusão, exclusão ou suspensão dos usuários, pela coordenação da REDE INFOSEG no município, bem 
como por fiscalizar a fiel observância aos termos do presente Convênio. 
§2° A celebração deste convênio estará sujeito à aquiescência do Conselho Nacional de Secretários e 
Gestores Municipais de Segurança Pública — COSENS, que se pronunciará por meio de parecer técnico. 
CLÁUSULA TERCEIRA — DAS INFORMAÇÕES COMPARTILHADAS 
I — A SENASP disponibilizará aos municípios o acesso às informações sobre indivíduos, Carteira 
Nacional de Habilitação e veículos. 
II — O município deverá disponibilizar à SENASP, no prazo de até 06 (seis) meses, prorrogável por igual 
período, a contar da data de publicação, os dados cadastrais do IPTU — Imposto Predial Territorial Urbano 
cobrado pelo município, em especial: 
Endereço do imóvel; 
atual proprietário; 
proprietário anterior; 
valor venal do imóvel; 
área construída. 
§1° O município poderá cadastrar no Portal INFOSEG, até 6% (seis por cento) do efetivo total da sua 
Guarda Municipal, os quais deverão estar em pleno exercício de suas funções na circunscrição do 
convenente, sendo vedado o cadastramento de servidores que atuem em outros órg- s, ainda que da esfera 
municipal e/ou de outros municípios. 
Er) 
2 
§2° É de responsabilidade do município todas as não-conformidades das informações que porventura 
vierem a ser constatadas em documentos e dados, não podendo ser imputada à SENASP qualquer 
responsabilidade por eventuais violações de legislações ou quaisquer outros direitos. 
§3° Por razão de segurança do sistema, o servidor cadastrado na Rede INFOSEG poderá ter, a qualquer 
tempo, seu acesso negado, suspenso, restringido ou bloqueado pela SENASP. 
§4° Somente os agentes de inteligência dos órgãos de segurança pública terão acesso aos dados constantes 
nas bases municipais; 
CLÁUSULA QUARTA — DA EXECUÇÃO 
As atividades decorrentes do presente Convênio serão realizadas pelos partícipa, os quais se 
comprometem a alocar os seus melhores recursos humanos materiais, conforme definido em 
instrumento próprio que definirá o detalhamento dos procedimentos, técnicos, operacionais, 
administrativos e de Segurança da Informação. 
CLÁUSULA QUINTA — DOS RECURSOS FINANCEIROS 
O presente Convênio não envolve repasse de recursos financeiros entre os partícipes, contudo as despesas 
decorrentes das atribuições previstas neste instrumento correrão por conta de Dotações Orçamentárias dos 
seus responsáveis. 
CLÁUSULA SEXTA — CONFIDENCIALIDADE, PUBLICAÇÃO E DIREITO DE 
PROPRIEDADE 
Os partícipes se obrigam a guardar confidencialidade das informações e dados postos à sua disposição, 
bem como de seus resultados oriundos de pesquisas, não podendo ser cedidos e/ou divulgados a terceiros, 
seja a titulo oneroso ou gratuito, ou de qualquer outra forma, sem anuência expressa, sob pena de rescisão 
unilateral do presente, sem prejuízo da responsabilização administrativa, civil e penal, quando cabível. 
Parágrafo Único. Os direitos de propriedade das informações, obtidas como resultado das atividades 
objeto deste Convênio, serão devidamente observados pelos participes, devendo conter a expressão fonte 
"SENASP" e "MUNICÍPIO", todas as vezes que se fizerem necessárias sua difusão, por escrito, ou por 
determinação judicial. 
CLÁUSULA SÉTIMA — DA VIGÊNCIA, DA PRORROGAÇÃO E DA ALTERAÇÃO: 
O presente Convênio terá vigência de 05 (cinco) anos, a contar da data de sua publicação, prorrogáveis 
por igual período, mediante Termo Aditivo celebrado entre os partícipes. 
Parágrafo Único. Este instrumento poderá ser alterado em qualquer de suas cláusulas e disposições, 
exceto quanto ao seu objeto, mediante Termo Aditivo, de comum acordo entre os participes, desde que tal 
interesse seja manifestado em tempo hábil por uma das partes. 
CLÁUSULA OITAVA — DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO 
Os participes poderão rescindir o presente Convênio a qualquer tempo, em razão do descumprimento de 
qualquer de suas cláusulas; ou denunciá-lo com antecedência mínimq de 30 (trinta) dias, 
independentemente de interpelação ou notificação judicial ou extrajudicia orma da legislação em 
vigor. 
3 
Regina 
Secretá 
/1, 
a De Luca M 
Segurança Pú ica 
TEST 
Comandante da Guarda Municipal 
Nome: Mario Antonio Cardoso 
RG. 2.091.845-4 
CPF. 278.492.959-00 
iL 
Luiz Robertj Puglie 
Prefeito municipa'l de Arapongas 
Parágrafo Único. Nas hipóteses acima, os convenentes se obrigam a cumprir os compromissos e 
obrigações assumidas, porventura pendentes. 
CLÁUSULA NONA — DA OPERACIONALIDADE 
Os programas que venham a ser implementados devem respeitar as disposições contidas na Lei n° 
8.666/93 e suas alterações e demais normas que regulam a espécie. 
CLÁUSULA DÉCIMA — DA PUBLICAÇÃO 
A SENASP publicará o presente Convênio, como condição indispensável para sua eficácia, até o quinto 
dia útil do mês seguinte à assinatura do mesmo, de forma resumida, na Imprensa Oficial, conforme 
prescreve o parágrafo único e o "caput" do artigo 61 da Lei n° 8.666/93. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Os documentos e/ou correspondências entre a SENASP e o MUNICÍPIO deverão ser encaminhados aos 
participes mediante protocolo. 
Parágrafo Único. É vedado aos partícipes prestarem informações a terceiros sobre relatórios decorrentes 
do presente Convênio, enquanto a matéria não tiver sido definitivamente instruída pela SENASP. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — DOS CASOS OMISSOS E DA ELEIÇÃO DO FORO 
Os casos omissos porventura existentes serão dirimidos mediante entendimentos entre os partícipes, de 
forma expressa, vedada a solução tácita, elegendo as mesmas em comum acordo, o foro da Justiça Federal 
da Seção Judiciária do Distrito Federal, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja, para 
solucionar questões jurídicas conflituosas. 
E por estarem de acordo, os participes firmam o presente Instrumento em 04 (quatro) vias de igual teor e 
forma, para um só fim, juntamente com as testemunhas abaixo indicadas, para que produza seus regulares 
e legais efeitos jurídicos. 
Brasil air+ de `DEra de 2012. 
Nome: tonio José da Silva 
RG. 3. 44.788-4 
CPF 9.364.589-87 
4 
N" I I, quarta-feira, 16 de janeiro de 2013 Diário Oficial da União - seção 3 /53W 1677-7069 103 "Mft 
Participes: a Prefeitura Municipal de Soo José dos Pinhais - PR, 
representado por seu Prefeito Nen Rodrigues, e a União, representado 
pela Serre lírio Nacional de Segurança Pública Regina Miei • Objeto: 
acesso da Guarda Municipal à Rede INFOSEG - Recursos: o 
Acordo de Cooperação não envolve transferência de recursos finan￾cetros entre os perticipes • Prazo de vigência: o prezo vigorará da 
data de sua publicação sido dia 17/ 12/ 2017 Data de assinatura: IV 
121 2012. 
Participes: a Prcfciwra Municipal de Caaiu do Sul • RS, repre￾sentado por seu Prefeito José Ivo Saibra, e a Caiou, representado pela 
Secretária Nacional de Segurança Pública Regina MiAs - Objeto: o 
acesso da Guarda Municipal à Rede INFOSEG • Recursos: o Acordo 
de Cooperação não envolve transferincia de recursos financeiros en￾tre os imiti:ince • Prazo de vigência: o prazo vigorará da data de sue 
publicação até o dia 17/ 12/ 7017 • Data de assinatura 17/ 12/ 
2012. 
Participes: a Prefeitura Municipal de Florianépola • SC, representado 
por seu Prefeito Daria Elias Berger, c a União. representado pele 
Sccrodrie Nacional de Segurança Pública Regina Mni • Objeto, o 
acesso da Guarda Municipal á Rede INFOSEG - Recursos: o Acordo 
de Cooperação nao envolve transferencia de recursos financeiros en￾tre os participes • Prazo de vigência: o prazo vigorará da data de sua 
publicação até o dia 17/ 12/ 2017 - Data de assinatura: 17/ 12/ 
2012. 
Participes, a Prefeirura Municipal de Balneário Camboriú - SC, re￾presentado por seu Prefeito Edson Renato Dias, e a União, repre￾sentado pela Secretária Nacional de Segurança Pública Regina Miki - 
Objeto' o acesso da Guarda Municipal à Rede INFOSEG Recursos' 
Acordo de Cooperação não envolve transferincia de recursos fi￾nanceiros nue os participes - Prazo de vigência: o prazo vigorara da 
data de sua publicação até o dia 17/ 12/ 2017 - Data de assinatura 17/ 
12/ 2012. 
Participes: a Prefeitura Municipal de Americana- SP, representado 
por seu Prefeito Suma Celii Canf.r. c a União. representado pele 
Secretaria Nacional de Segurança Pública Regina Miki - Objeto: o 
ecesso de Guarda Municipal à Rede INFOSEG - Recursos: o Acordo 
de Cooperação ao envolve transferência de recursos financeiros en￾tre os participes - Prazo de vigência: o prazo vigorará da data de sua 
publicação até o dia 17/ 12/ 2017 • Data de assinanua, 17/ 12/ 
2012, 
Participes: • Prefeitura Municipal de Amparo - SP, representado por 
seu Prefeito Paulo Turato Miona, e a união, representado pela Se￾cretária Nacional de Segunuiça Pública Regina Miki - Objeto: o 
acesso da Guarde Municipal à Rede INFOSEG - Recursos: o Acordo 
de Cooperação olio envolve transferência de recursos financeiros en￾tre os participes - Prazo de vigência: o prazo vigorará da doe de ara 
publicação até adia 17/ 17/ 2017 - Data de assinatura 17/ 12/ 
2012. 
Participes: a Prefeitura Municipal de Artur Nogueira- SR repre￾sentado por seu Prefeito Marcelo Capelini, e • União, representado 
pela Sccrenria Nacional de Segurança Pública Regina Milu - Objeto: 
acesso da Guarda Municipal à Rede INFOSEG • Recursos: o 
Acordo de Cooperação não envolve transferincia de recursos fin.' 
«iras entre os panicipes • Prazo de vigiaria: o prazo vigorará da 
data de sua publicação até o dia 17/ 12) 2017 - Data de assinatura: 17/ 
IV 2012. 
Participes: e Prefeitura Municipal de Capivari - SP, representado por 
seu Prefeito Luis Donisete Campeei. e a União, representado pela 
Secretária Nacional de Segurança Pública Regina Mia - Objeto: o 
acesso da Guarda Municipal O Rede INFOSEG - Recursos, o Acordo 
de Cooperação nio envolve transferência de recursos financeiros en￾tre os penteio. - Prazo de vigência: aprazo vigorará da data de sua 
publicaçâo até o dia 17/ 1212017 • Data de assinatura: 17/ 12/ 
2012. 
Participes: a Prefeito. Municipal de CosnoSpolis - SP, representado 
por seu Prefeito Antonio Femendes Neto, c a União, representado 
pela Secretária Nacional de Segurança Pública Regina Miki - Objeto: 
acesso da Guarda Municipal à Rede 10/005E0 - Recursos: o 
Acordo de Coopenção não envolve transferência de recursos finan. 
«iras entre os participes - Prazo de vigência: o prazo vigorará da 
data deusa publicação até adia 17/ 12/ 2017 - Data de assinatura 171 
12/ 2012, 
Pankmes: a Prefeitura Municipal de Guandhos • SP, representado por 
seu Prefeito Gados Clinaidemtan, e a União, representado peia Se￾cretária Nacional de Segurança Pública Regina Miki • Objeto.: o 
acesso da Guarda Municipal à Rede INFOSEG - Recursos: o Acordo 
de Cooperação dto envolve trensferincia de recursos financeiros m￾ire os participes Prazo de vigência: o prezo vigorará da data dessa 
publicação até adia 17/ 12--2017-Dita de assinatura 17/ 12/ 
2012. 
Participes: a Prefeitura Municipal de Itanhaém - SP, repres«tado por 
seu Prefeito loto Carlos Forssell Neto, e a União, representado pela 
Secretária Nacional de Segurança Pública Regina Miki - Objeto: o 
acesso da Guarda Municipal à Rede INFOSEG • Recursos, o Acordo 
de Cooperação não envolve transfere:seja de recursos financeiros en￾tre os participes - Prazo de vigência: o prazo vigorai da data de sua 
publicação até o dia 17/ 12/ 2017 - Data de assinatura: 17/ 12/ 
2012. 
Participes: e Prefeinire Municipal de Bonn • SP, representado por 
seu Prefeito °rimar Polli, c • União, representado pela Secretária 
Nacional de Segurança Pública Regina Miki - Objeto: o acesso da 
Guarda Municipal A Rede INFOSEG • Recursos: o Acordo de Co￾operação não envolve transferência de recursos financeiros entre os 
participes • Prazo de vigência: o prazo vigorará da data de sue 
publicação até o dia 17/ 12/ 2017 - Data de assinatura: 17/ 12/ 
2012. 
Participes: a Prefeitura Municipal de Louveira - SP, representado por 
seu Prefeito Valmir Magelhacs. e a Unia°, representada pela Se-
«etária Nacional de Segurança Pública Regina Miki • Objeto, o 
acesso da Guarda Municipal à Rede INFOSEG • Recursos: o Acordo 
de Cooperação talo envolve transferência de recursos financeiros en￾tre os participes • Prazo de Opinei+, o prazo vigorará da data de sua 
publicação até o dia 17/ 12/ 2017 • Data de assinatura: 17/ 12/ 
2012. 
Participes, a Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu • SP, representado 
parara Prefeito Paulo Eduardo de Barros, e Uera representado 
pela Secretária Nacional de Segurança Pública Regina Miki • Objeto: 
acesso de Guarda Municipal à Rede INFOSEG • Recursos: o 
Acordo de Cooperação não envolve transferincia de recursos finan￾ceiros entre os participes - Praza de vigência, o prazo vigorará da 
data de sua publicação até adia 17/ I2/ 2017 - Data de assinatura: 17/ 
12/2012. 
Participes, a Prefeitura Municipal de Pontal - SR representado por seu 
Prefeito Antonio Frederico Venturelli Junior, e a União, representado 
pela Secretária Nacional de Segurança Pública Regina Miki - Objeto: 
acesso da Guarda Municipal à Rede INFOSEG • Recursos: o 
Acordo de Cooperação não envolve transferência de recursos finan. 
ceifas entre os participes - Prazo de vigência. o prazo vigorará da 
data de sua publicação até o dia 17/ 12/ 2017 • Data de assinatura 17/ 
12/ 2012. 
Penteio.' a Prefeitura Municipal de Sallt4 Bárbara D'Onte - SP, 
representado por seu Prefeito Mário Celso Heins, e • União, re￾presentado pele Secretária Nacional de Segurança Paina Regina 
Miki - Objeto: o acesso da Guarda Municipal á Rede INFOSEG - 
Recursos: o Acordo de Cooperação neo envolve traasfcrincie de 
recursos financeiros entre os participes - Prazo de vigência o prazo 
vigorará da dela de sua publicação até o dia 17/ 12/2017 • Data de 
assinatura: 17/ 12/ 2012. 
Participes, a Prefeitura Municipal de Belim • MG, representado por 
sua Prefeita Maria da Carmo Lar. Perpétuo, e a União, non:untado 
pela Secretária Nacional de Segurança Pública Regina Mrii - Objeto: 
acesso da Guarda Municipal à Rede 1NFOSEG - Recursos: o 
Acordo de Cooperação não envolve transferência de recursos finan￾ceiros entre os participes - Prazo de vigincia: o prava vigorará da 
data de sua publicação até o dia 17/ 12/ 2017 Data de assinatura: 17/ 
12/2012. 
Participes, • Prefeitura Municipal de São Sebastião do Pereiro - MG, 
representado parara Prefeito Mauro Lúcio de Cunha Zanin, e a 
União, representado pela Secretária Nacional de Segurança Pública 
Regi. Mito - Objeto. o acesso da Guarda Municipal à Rede IN￾FOSEG - Recursos: o Acordo de Coopera* não envolve trans￾ferência de recursos financeiros entre as padeças - Prazo de vi￾gência: o prazo vigorará da data de sua publicação até o dia 17/ 12/ 
2017- Data de assinatura 17/ 12/ 2012. 
Participes: a Prefeitura Municipal de Corumbá • MS, representado por 
seu Prefeito Ruir« Cunha de Oliveira, co Unia°. representado pela 
Secretária Nacional de Segurança Pública Regina Miki - Objeto: a 
acesso da Guarda Municipal à Rede INFOSEG • Recursoz: o Acorda 
de Cooperação não envolve transferincia de recursos financeiros en￾tre os participes-Prazo de vigência: o prazo vigorará da data de sua 
publicação até o dia 17/ 12/ 2017 - Data de assinatura: 17/ 12/ 
2012. 
Participa. a Prefeitura Municipal de Cebo de Sento Agostinho - PE, 
representado por seu Prefeito Luiz Cabral de Oliveira Filho, e a 
União, representado pela Secretária Nacional de Segurartç• Pública 
Regina Miki - Objeto, o acesso da Guarda Municipal á Rede IN￾FOSEG - Recursos: o Acordo de Coopennto não envolve trans￾ferência de recursos financeiros entre os participes • Prazo de vi￾gência: o prazo vigorará da data de sua publicação até o dia 17/ 12/ 
2017 - Dar sinatura: 17/ 12/ 2012. 
«treines: a Priteittiris Mudicipal de Atapongu - PR, 'representado 
por seu Prefeito Luii Roberto Pugliese, e a Unilo, representado pela 
Secretária Nacional de Segurança Pública Regina Mii, - Objeto: o 
acesso da Guarda Municipal à Rede INFOSEG • Recursos: o Acordo 
de Cooperação não envolve transferenen de recursos financeiros en￾tre os participes - Prazo de vigência: o prazo vigorará da dein de sua 
publicação até o dia 17/ 12/ 2017 - Dota de assinatura: 17/ /2/ 
2012. 
Panicipes: a Prefeitura Municipal de [por. • PR. representado por seu 
Prefeito Cássio Murilo Travo Hidalgo. co União, representado pela 
Secretária Nacional de Segurança Pública Regina Miki - Objeto: o 
acesso da Guarda Municipal à Rede INFOSEG - Recursos. o Acordo 
de Cooperação não envolve transferência de recursos financeiros en￾tre os partícipes - Prezo de vigência: o prazo vigorará da doma de sua 
publicação até o dia 17/ 12/2017 • Data de assinatura, 17/ 12/ 
2012. 
Participes: a Prefeitura Municipal de aachoeirinha • RS. representado 
por seu Prefeito Luiz Vicente da Cunha Pires, e a União, representado 
pela Secretária Nacional de Segurança Pública Regina Miki - Objeto: 
acesso de Guarda Municipal á Rede INFOSEG • Recursos', o 
Acordo de Cooperação não envolve transferência de recursos risse￾catre os pankipes - Prazo de vigéncia, o prazo vigorará da 
dotada sua publicaçao até adia 17/ 12/ 2017 Data de assinatura: 17/ 
12/ 2012. 
Participes: a Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo • RS. repre￾sentada por seu Prefeito Tarcísio João Zinunermann, e a União, 
representado pela Secretária Nacionel de Segurença Pública Regina 
Miki - Objeto: o acesso da Guarda Municipal à Rede INFOSEG - 
Recursos: o Acordo de Cooperação elo envolve trensferincia de 
recursos financeiros entre os participes - Prazo de vigencie: o prazo 
vigorará da dela desse publicação até o dia 171 12/2017 • Date de 
assinatura: 17/ 12/ 2012. 
Participes: a Prefeitura Municipal de Pelotas • RS, representado por 
seu Prefeito Adolfo Antonio Enter Junior, e a União, representado 
pela Secretarie Nacional de Segurança Pública Regina Miki - Objeto: 
acesso da Guarda Municipal á Rede INFOSEG • Recursos: o 
Acordo de Cooperação alo envolve transferência da-recursos finan￾ceiros entre os participes - Prazo de vigência o prazo vigorará da 
deis de sua publicação até o elta 17/ 12/ 2017 - Data de assinatura: 171 
12/2012. 
Participes: a Prefeitura Municipal de Santa Maria - RS, representado 
por Sena Prefeito Cezar Augusto Schirmer. e e União, representado 
pela Secretária Nacional de Segurança Pública Regina Miki • Objeto: 
acesso da Guarda Municipal á Rede INFOSEG • Recursos, o 
Acordo de Cooperação do envolve transferência de recursos finan￾ceiros entre os panIcipes • Prazo de vigência: o prazo vigorará da 
data de sua publicação até o dia 17/ 12/ 2017 • Date de assinatura: 17/ 
2012. 
Perdeiper a Prefeitura Municipal de Chapeei!, • SC, representado por 
seu Prefeito Jos! Claudio Caramori, e a limão, representado pela 
Secretária Nacional de Segurança Pública Regina Miki - Objeto: o 
acesso da Guarda Municipal à Rede 1NFOSEG - Recursos: o Acordo 
de Cooperação não envolve transferincia de recurtot financeiros en￾tre os participes • Prazo de vigência: aprazo vigorará da data de sua 
publicação até adia 17/ 17/ 2017 - Data de assinatura: 17/ 12/ 
2012. 
Participes: a Prefeitura Municipal de Aguas de São Pedro - SP, re￾presentado por seu Prefeita Paulo Ccsar Borges, e a União, repre￾sentado pela Secretária Nacional de Segurança Pública Regina Miki • 
Objeto: o acesso da Guarda Municipal à Rede INFOSEG - Recursos' 
Acordo de Cooperaçao não envolve transferência de recursos fi￾nanceiros entre os participes - Prazo de vigincia: o prezo vigorará da 
dota de sua publicação até o dia 17/ 12/ 2017 . Data de assinalara: 17/ 
12/2012. 
Participes: a Prefeitura Municipal de Annatuba - SP, representado por 
seu Redeiro. Aparecido Sério da Silva. e a União, represeniado pela 
Secretária Nacional de Segurança Pública Regina Miki • Objeto: o 
acesso da Guarda Municipal à Rede INFOSEG - Recursos, o Acordo 
de Cooperação MO envolve transferência de recursos financeiros en￾tre os participes • Prazo de vigencia: o prazo vigorará da data de sua 
publicação até o dia 17/ 12/ 2017 - Data de assinatura 17/ 12/ 
2012. 
Participes: a PI-Cl-CIN. Municipal de Ferraz de Vasconcelos • SP. 
representada por seu Prefeito Jorge Abismo., co União, repre￾sentado pela Secretária Nacional de•Segurança Pública Regi. Miki - 
Objeto: o acesso de Guarda Municipal à Rede INFOSEG • Recursos: 
Acordo de Cooperação nua envolve transferência de recursos fi￾nanceiros entre os participes - Prazo de vigência: o prazo vigorará da 
data de sua publicação até o dia 17/ 12/ 2017 - Dama de assinoure: 17/ 
12/ 2012. 
Participes: a Prefeitura Municipal de Franco de Rocha . SP, re￾presentado por seu Prefeito Marcia Cecchcnini, e a União, repre￾sentado pela Secretária Nacional de Segurem. Pública Regi. Miki - 
Objeto: o acesso da Guarda Municipal á Rede INFOSEG - Recursos: 
Acordo de Coopereçáo neo envolve transferência de recursos fi• 
nanceiros Cate os participes - Prazo de vigência. o prazo vigorará da 
data de sua publicação até o dia 17/ 12/ 2017 • Data de assinatura: 17/ 
12/ 2012. 
Participes: • Prefeitura Municipal de Inda/ aduba • SP, representado 
por seu Prefeito Reinaldo Nogueira Lopes Cruz, e e União, repre￾sentado pela Secretária Nacional de Segurança Pública Regi. Miki • 
Objeto: o acesso da Guarda Municipal à Rede INFOSEG - Recursos' 
Acordo de Cooperação não envolve transferência de recursos fi￾nanceiros entre os participes - Prazo de vigência: aprazo vigorará da 
data de MA publicação até o dia 17/ 12/ 2017 - Data de assinatura. 17/ 
12/ 2012. 
Participes: • Prefeitura Municipal de itapire - SP, representado por 
seu Prefeito Antonio Hélio Nicole]. e a União, representedo pela 
Secretária Nacional de Segurança Pública Regina Miki • Objeto: o 
acesso da Guarda Municipal á Rede INFOSEG - Recursos, o Acordo 
de Cooperação não envolve transferineia de recursos financeiros en￾tre os participes - Prazo de vigéncia. o prazo vigorará da data de sua 
publicação até o dia 17/ 12/ 2017 • Data de assinatura: 17/ 12/ 
2012. 
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pelo código 00032013011600103 
Documen1.0 assinado digitalmente conforme MP n' 2.2011.2 de 24/00/2001, que instirui a 
Infraestrutura dc Chaves Públicas Brasileira - ICP•Brasil. 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n0 3'-1 /2013. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 31/2013 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Referenda o Convênio de Cooperação Técnica, celebrado entre a 
União por intermédio do Ministério da Justiça, através da Secretaria Nacional 
de Segurança Pública e o Município de Arapongas. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 13 de maio de 2013, Projeto de Lei n°. 
031/2013, de 07 de maio de 2013. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, tem 
por objetivo constituir a interoperabilidade de se comunicar de forma 
transparente através da Rede Nacional de Integração de Informações de 
Segurança Pública, Justiça e Fiscalização - INFOSEG, cujo objetivo principal é 
disponibilizar e integrar as informações entre os Estados da Nação e órgãos 
Federais, através de uma rede de comunicação. 
Acompanha-a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná - 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei 
Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local 
e afeta à competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III 
e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: 
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos 
previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais 
leis, conforme o caso; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica 
legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, 
portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei 
Orgânica do Município. 
Consta da mensagem que encaminha o Projeto que, o sistema 
INFOSEG será operacionalizado pela Guarda Municipal, e há no texto legal 
clausula de confidencialidade. 
Foi realizada reunião por esta Comissão, para que maiores 
informações fossem colhidas, viabilizando assim, o andamento do Projeto de 
Lei em análise. 
Consta ainda, que o presente convênio não envolve repasse de 
recursos financeiros entre os participes, contudo, as despesas decorrentes das 
atribuições previstas nesta instrumento correrão por conta de Dotação 
Orçamentárias dos seus responsáveis. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Adauto Fornazieri 
Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer 
desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do 
Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas 
pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n°031/2013, de 
autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do 
Plenário. 
Sala das Comissões, em 24 de maio de 2013. 
CASARA MUNICIPAL DE 
PROTOCOLO N°. 
DATAS ENTRADA cQL‘ 
EXPEDIENTE (R/ 
c1.4.£410 — 
ncionárlo 
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Ai R:7: e 3AS 
/ 05 / 13 
ANGÉ 
1' 
FERREIRA 
etária 
Sala das Sessões, em 03 de junho 2013. 
MARGARETH N. PIMPÃO G 
Presidente 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI No, 4.089/2013 
Referenda o Convênio de Cooperação Técnica, 
celebrado entre a União por intermédio do 
Ministério da Justiça, através da Secretaria 
Nacional de Segurança Públicas e o Município de 
Arapongas. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1°. Fica referendado o Convénio de Cooperação Técnica celebrado entre 
a União, por intermédio do Ministério da Justiça, CNPJ sob n° 00.394.494/0001-36, 
através da Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP, pessoa jurídica de 
direito público, inscrita no CNPJ sob n° 00.394.494/0005-60, com sede em Brasília - DF., 
Esplanada dos Ministérios, Bloco T, 5° andar, doravante denominado SENASP e o 
Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n° 
76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750 — centro, doravante denominado 
MUNICÍPIO, cujo objeto é a interoperabilidade de informações, por parte da SENASP se 
referem àquelas que tramitam através da Rede Nacional de Integração de Informações de 
Segurança Pública, Justiça e Fiscalização — INFOSEG e por parte do Município, as 
informações cadastrais constantes da sua base de dados, conforme Cláusula Terceira do 
referido convênio. 
Parágrafo único — As partes se comprometem a manter, custodiar e utilizar 
dados e informações na forma e condições estabelecidas no presente Convênio, bem como, 
guardar confidencialidade das informações e dados postos à disposição. 
Art. 2°. O prazo de vigência deste Convênio será de 05 (cinco) anos a contar da 
data da publicação (16 de janeiro de 2013, Diário Oficial da União — Seção 3, página 103), 
prorrogáveis por igual período, mediante Termo Aditivo celebrado entre os partícipes. 
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI NQ 4.108, DE 04 DE JUNHO DE 2013 
Referenda o Convênio de Cooperação Técnica, 
celebrado entre a União por intermédio do Ministério 
da Justiça, através da Secretaria Nacional de 
Segurança Públicas e o Município de Arapongas. 
A CÂMARA. MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 10- Fica referendado o Convênio de Cooperação Técnica celebrado entre a União, 
por intermédio do Ministério da Justiça, CNPJ sob nQ 00.394.494/0001-36, através da Secretaria 
Nacional de Segurança Pública - SENASP, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob 
nQ 00.394.494/0005-60, com sede em Brasília - DF., Esplanada dos Ministérios, Bloco T, 5Q andar, 
doravante denominado SENASP e o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrito no CNPJ sob nQ 76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750 — centro, 
doravante denominado MUNICÍPIO, cujo objeto é a interoperabilidade de informações, por parte 
da SENASP se referem àquelas que tramitam através da Rede Nacional de Integração de 
Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização — INIFOSEG e por parte do Município, as 
informações cadastrais constantes da sua base de dados, conforme Cláusula Terceira do referido 
convênio. 
Parágrafo único — As partes se comprometem a manter, custodiar e utilizar dados e 
informações na forma e condições estabelecidas no presente Convênio, bem como, guardar 
confidencialidade das informações e dados postos à disposição. 
Art. 20 — O prazo de vigência deste Convênio será de 05 (cinco) anos a contar da data 
da publicação (16 de janeiro de 2013, Diário Oficial da União — Seção 3, página 103), prorrogáveis 
por igual período, mediante Termo Aditivo celebrado entre os partícipes. 
Art. 3Q — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
ário. 
Arapongas, 04 de junho de 2013. 
- 
cy -t•J .2 
D o— = 
n' 9 (c) 
= O E I￾110 ES -
S-e-Efetar • Municipal de Administração 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEFTURA.D0 MUNICIAI° DE ARAPONGAS 
Estado do Panou 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI A' 4 IRAM' MI DF JUNII0 DF 
Referida e Camhde de Ceiem** Tée•les, celebrado entre llallte per letenoMbs de 
Mlisirle da loiças unir da Seentarb Nubmal de Sepram• Pátrias e • Moeldio de 
Aremirm. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ESTADO 00 PARANÁ, DECRETOU. E. EU. 
PREFEITO NIUNICIPAI. SANCIONO A SECLIVII: 
Ari. r - Fim recordada e Comble de Cooperai* Utak* celebrado ente a 1010, pie 
intermédio do*Mbirtele da liertlçA CNN aeb 00.394.494.011-34. Grais da Seemorla. 
Narbil de Regenero Piblles . SENAS?. penca juddica de dire3o Oiro, no CNN** 
rd 00.394 4900003430, com sede em Bosnia • DF., Esplanada dos Mistério* Bloco T. udu. 
doermo denominado SENASP e o Moaklpho de Mini* pema jeoldit• de irrito pilko 
icem Enoitem Cril sob o' 16953.94.60001.06, com aede O Rua Ouris 730- iram doravante 
denorniado MIENICTRiO, ajo objeso é a inmopenbilidale de Mfoommiel.P. Prol da SEHASP 
ae temem Mudo que irariam atrair da Rede imelonal de Integrado de Informai., de Segurança 
Pina. Audi e rottlizoio - INPOSEC e por pene do Municlio. tf intorno** Marrais 
consisto doma base de dado', conforme Oforoh Tate"t do ofeddo coortio. 
Partgrie folo3 - Ar pano ar compromolem 
Nina e condir' ettateloidts 10 penei Conto, bem como. guarde infidenclidade das 
ifomoia e dados pios limais 
Ari. - 0,praen de riircla dente Conslio aed de 05 (tini) anota case da dto da prblicsio 
(16 de pairo de 2011 Pildo MUI da Oito - Seçio 3. 101010 1033 PTuriol" P. U09 
sAn:r Lei rondem viganréit; de ruo pubbasio, renspdo is kogriceleierr coiraci:j 
Araponga* 04 &Mio de 2023. 
JOSÉ unz VIF)2J AyroNin Jose AFITA 
SeetetbioMonitipal de Adminittoio Prtrio 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
..,Publicado no Jornal 
Cn. I OÁ-.) 
DSiYMk 
Funcionário 
Rua Harpia n° 389- Centro. Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.prgov.br - Arapongas - Paraná 

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