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norma nº 363/1957

Tipo Lei
Número / Ano 363 / 1957
Date 1957-08-12
EmentaAPROVA O CONTRATO CELEBRADO COM O SENHOR ARSENI GATTI
native_id390

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SÚMULA;
ESTADO DO PARANA’
L E I S ° 3 6 3
Aprova o contrato celebrado com o Sr. Arsenio Gat
tl# em que lhe são concedidos os serviços do *ába
f
te!í do gado bovino, suino e caprino, com arrenda- j
mento do Matadouro Municipal, bem como revoga a 
Lei n° 292, de 22 de fevereiro de 1966.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETA:
Artigo Io - A Camara Municipal de arapogas, depois de acurado 
estudo do contrato celebrado com o Sr, Arsenio Ga^t
nesta cidade, de gado bovino, suino e caprino e 
consequente arrendamento do Matadouro Municipal,
10 dias, no Órgão Oficial do Estado, seja assinado 
pelo Sr. Prefeito Municipal e pelo concessionário,
a) - do gado bovino, cento e quarenta cruzeirosiCr# ... 
140,00j, por cabeça;
b} - do gado suino, oitenta cruzeiros (Cr$ 80,00), por 
cabeça; e
c) - do gado caprino, cinquenta cruzeiros (Cr# 50,00), 
por cabeça.
Artigo 3o - Fica revogada a Lei n° 292, de 22 de fevereiro de
1956 e revigorada a Tabela referente aos impos￾tos de indústrias e profissões da Lei n° 198, de 
28 de abril de 1953.
Artigo 4o - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publica￾ti, referente â concessão do3 serviços do abate,
dá o mesmo por aprovado, a fim de, publicado pôr
tal como está redigido.
Artigo 2o - Ás taxas do abate a serem,cobradas pelo concessio￾nário scrao:
ção, revogadas as disposições em contrário.-
Sala das Sessões, em 4 de agosto de 1957.

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