| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4109 / 2013 |
| Date | 2013-06-05 |
| Ementa | Dispõe sobre o beneficio da ampliação do período de licença maternidade para as empregadas públicas contratada sob a égide da CLT no Município de Arapongas, e dá outras providências. |
| native_id | 3900 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14
Câmara Municipali de Arapongas
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI L N° 09 /2013
Dispõe sobre o beneficio da ampliação do
período de licença-maternidade para as
empregadas públicas contratada sob a
égide da CLT no Município de Arapongas, e
dá outras providências.
Art. 1°. Será ampliado por 60 (sessenta) dias o período da
licença-maternidade para as empregadas públicas contratadas sob a égide da
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) no Município de Arapongas.
- § 1°. A prorrogação que se refere o caput deste artigo, iniciar-se-á
no dia subsiquente ao término da vigência da licença prevista no art. 392 da
CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
§ 2°. No período de prorrogação da licença maternidade, a
empregada pública não poderá exercer qualquer atividade remunerada e /a
criança não poderá ser mantida em Centro de Educação Infantil — CEI Mu
organização similar.
§ 4°. A empregada pública em gozo de licença-maternidade na
data de publicação desta Lei poderá solicitar a prorrogação da licença, desde
que requerida até trinta dias após aquela data.
§ 5°. Em caso de descumprimento do § 2° deste artigo, a
empregada pública perderá o direito à prorrogação, sem prejuízo do devido
ressarcimento ao erário.
Art. 2°. A prorrogação de que trata o artigo 1° "caput" é garantida
também, à empregada pública que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de
adoção de crianças, nas seguintes proporções:
até 01 ano de idade a prorrogação é de 60 dias.
a partir de 01 até 04 anos, a prorrogação é de 20 dias
do benefício.
a partir de 04 até 08 anos, a prorrogação é de 15 dias
do benefício.
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
RETH N. PIMPÃO GIOCONDO
Presidente
Câmara Municipal de Arapongas
—aa Estado do Paraná
Parágrafo Único Único - A empregada pública adotante obedecerá ao
contido no § 2° deste artigo, sob pena de perder o direito de prorrogação.
Art. 30. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 10 de maio de 2013.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
PROTOCOLO N°. LIRA
DATAS ENTRADA !O / 05 / 13
EXPEDIENTE 13 /05
—{lar tundo4lo
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
Senhores (as) Vereadores (as):
É de conhecimento de todos que, existe em nosso
Município a Lei Municipal n° 3.618, de 29 de abril de 2009, prorrogando
por mais 60 dias a duração da licença maternidade das servidoras
públicas do nosso Município.
A principal justificativa de prorrogar por dois meses o
período de licença-maternidade se dá pela necessidade de amamentação
nos primeiros seis meses de vida do bebê.
A Organização Mundial da Saúde (OMS) e a
Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) afirmam que, no primeiro
semestre de vida, a criança deve ser alimentada exclusivamente com o
leite materno.
Diferente não são as opiniões médicas sobre a
extensão do período para a licença-maternidade, uma vez que os
benefícios da amamentação por 6 (seis) meses são inegáveis, tanto para
mãe e bebê, quanto para a própria Administração, já que a criança
amamentada por esse período de tempo não apresenta muitas doenças,
o que desafoga o atendimento em hospitais e postos de saúde.
Ocorre que, no município existem as empregadas
públicas, que são regidas pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho),
que por sua vez, estão tendo dificuldades na administração atual de
conseguirem a mesma prorrogação concedida para as serv'idoras
estatutárias, sob o argumento de falta de legislação.
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
RETH N. PIMPÃO GIOCONDO
Presidente
Câmara Municipal de Arapongas
...•••in Estado do Paraná
Embora de forma especial, a empregada pública
integra a administração Municipal, prestando serviços relevantes para
Município, beneficiando o cidadão araponguense.
Bem sabem os gestores de RH que a satisfação
pessoal contribui para a produtividade dos funcionários. Mas o
investimento na qualidade de vida ganha um peso especial no caso das
gestantes. Unir a satisfação da maternidade, os cuidados à saúde do
bebê e aumentar o rendimento das colaboradoras que voltam de licença
com certeza farão a diferença no setor público.
Por fim, na essência todas são mulheres,
merecendo, sem distinção, usufruir de tal benefício que, para elas e seus
bebês, são imprescindíveis, demonstrando-se também de grande
importância para o Município
Diante o exposto, contando com a sensibilidade de
todos, é que peço a aprovação da matéria pelo Plenário.
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER n° 3,Q, /2013.
Assunto: Projeto de Lei L n°. 07/2013
Autoria: Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo
Súmula: Dispõe sobre o beneficio da ampliação do período de licençamaternidade para as empregadas públicas contratadas sob a égide da CLT no
Município de Arapongas, e dá outras providências.
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e
Redação desta Casa, em data de 13 de maio de 2013, Projeto de Lei L n°. 07/2013,
de 10 de maio de 2013.
-f
I — Relatório
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Legislativo, através da
Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, onde se estende o beneficio
da ampliação da licença-maternidade das empregadas pública por mais 60 (sessenta)
dias.
Acompanha-a a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II — Parecer do Relator
A licença-maternidade é direito de toda trabalhadora e está garantida
pelo art. 70
, inciso XVIII, da Constituição da República, que é norma de eficácia plena.
Cumpre salientar que a licença-maternidade possui um duplo escopo,
qual seja: de um lado, visa proteger a mulher trabalhadora mediante concessão de um
período de descanso para se recuperar do desgaste físico e mental provocado pela
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667- Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.etnarapongas.pr.govIr - Arapongas - Paraná
Vai ra Adauto Fornazieri
Relator Membro
CAMARAexhipUEDNIICHIPAL DE
DATAS ENTRADA _V_
PROTOCOLO N° Cte43
E 'TE 020
ARAPONGAS
Câmara Municipal de Arapongas
— Estado do Paraná
gravidez e pelo parto e. de outro, o recém-nascido que necessita da efetiva presença
da mãe, em especial nos primeiros seis meses de vida, sobretudo para o aleitamento
materno.
A duração da licença-maternidade, tal como previsto na Constituição,
é de cento e vinte dias, o que não impede que lei infraconstitucional aumente o seu
prazo.
Há de se ressaltar que, embora empregadas públicas, regidas por
outro instrumento normativo, elas prestam relevantes serviços para o município, que
por sua vez, ao inseri-las na ampliação da licença-maternidade, não perderia em
nada, muito pelo contrário, evitaria custos para a própria administração e, garantiria
uma melhor qualidade de vida para a empregada pública, aumentando o seu
rendimento nos serviços prestados a toda população.
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de
autoria do Poder Legislativo, pelos motivos acima expostos.
III — Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei L n° 06/2013, de autoria do Poder
Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 17 de maio de 2013.
Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI No. 4.087/2013
Dispõe sobre o beneficio da ampliação do
período de licença-maternidade para as
empregadas públicas contratada sob a égide
da CLT no Município de Arapongas, e dá outras
providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ
DECRETA:
Art. 1°. Será ampliado por 60 (sessenta) dias o período da
licença-maternidade para as empregadas públicas contratadas sob a égide da
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) no Município de Arapongas.
§ 1°. A prorrogação que se refere o caput deste artigo, iniciar-se-á
no dia subsequente ao término da vigência da licença prevista no art. 392 da
CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
§ 2°. No período de prorrogação da licença maternidade, a
empregada pública não poderá exercer qualquer atividade remunerada e a
criança não poderá ser mantida em Centro de Educação Infantil — CEI ou
organização similar.
§ 4°. A empregada pública em gozo de licença-maternidade na
data de publicação desta Lei poderá solicitar a prorrogação da licença, desde
que requerida até trinta dias após aquela data.
§ 5°. Em caso de descumprimento do § 2° deste artigo, a
empregada pública perderá o direito à prorrogação, sem prejuízo do devido
ressarcimento ao erário.
Art. 2°. A prorrogação de que trata o artigo 1° "caput" é garantida
também, à empregada pública que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de
adoção de crianças, nas seguintes proporções:
até 01 ano de idade a prorrogação é de 60 dias.
a partir de 01 até 04 anos, a prorrogação é de 20 dias
do beneficio.
a partir de 04 até 08 anos, a prorrogação é de 15 dias
do benefício.
Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
ARIA MAR6ARETH N. PIMPÃO GIOOONDO
Presidente
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
Parágrafo Único - A empregada pública adotante obedecerá ao
contido no § 2° deste artigo, sob pena de perder o direito de prorrogação.
Art. 3°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 27 de maio de 2013.
A GÉLI FERREIRA
etária
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
LEI le' 4.109. PE 05 DE JUNHO PC 2013
Dispõe sobre o beneficio da ampliação do perlado de licença-materddade para
as empregadas públicas o:cuidada sob o égide da CLT no Murddplo de
Arai:unges. e dá outras provi:Ondas.
• A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ,
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1'. Será ampliado por 60 (sessenta) dias o período da licença-maternidade
Para as empregadas públicas, contrato:1as sob a égide da Consolidação das
Leis do Trabalho (CLT) no Município de Arapongas.
§ 1. A prorrogação que se refere o copal deste artigo Iniciar-se-á no dia
subsequente ao término da 'Agenda da licença predita no art. 392 da CLT
(Consolidação das Leis do Trabalho),
r. No Período de Prorrogação da acenda maternidade, a empregada publica
não poderá exercer QtaUer atividade remunerada e a criança não poderá ser
mantida em Centro de Educação Infantil - CEI ou orgadração sinalar.
§ 35, A empregada públte eni goro do licença.maternklade na data de
publicação desta Lel podará solidtar a prorrogação da licença, desde que
ialluerlda dri trinta dias apta aquele data.
.§ 4a Em Em CEM de descumprimento do § r deste adigo,-a empregada pública
'perderá o direito à pnirrogação sem arejará/o do devido ressorcirnsnio.aoaráno.
Art. 2'. A prorrogação de que trata o artigo- 1 amor é garantida também, ls
empregada pública que adotar ou obtiver guarda pildai para fins de adoção de
crianças, nas seguintes proporções:
a) et.5 01 ano de Idade a prorrogação eS de 60 dias.
O) o pedir de 01 ate 04 anos, e prorrogação r) de 2ddias do beneficio.
e) a Pedirde 04Ma 08On33 3 Pmeragação 6 deis dias de benefido.
Parágrafo único - A elningede pudim adotante Obedecerá ao contklo no §
deste artigo, sob pena do perder o direito de prorrogação.
Art. r. Esta lei entrará em vigor na date do sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Arapongas, 05 de luto de 2013.
JOSÉ LUIZ VIEZZI ANTONIO JOSE
BEFFA
Secretárb Municipal de Administração Prefeito
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
^,1kMARA MUNICIPAL DE
In, . / Q‘
Publicado no J rr .svistke
ARAPONGA§
rit5m/s.
Funcionário
Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
02913....
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI L N° o/ /2013
Dispõe sobre o beneficio da ampliação do
período de licença-maternidade para as
empregadas públicas contratada sob a
égide da CLT no Município de Arapongas, e
dá outras providências.
Art. 1°. Será ampliado por 60 (sessenta) dias o período da
licença-maternidade para as empregadas públicas contratadas sob a égide da
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) no Município de Arapongas.
§ 1°. A prorrogação que se refere o caput deste artigo, iniciar-se-á
no dia subsequente ao término da vigência da licença prevista no art. 392 da
CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
§ 2°. No período de prorrogação da licença maternidade, a
empregada pública não poderá exercer qualquer atividade remunerada e a
criança não poderá ser mantida em Centro de Educação Infantil — CEI ou
organização similar.
§ 4°. A empregada pública em gozo de licença-maternidade na
data de publicação desta Lei poderá solicitar a prorrogação da licença, desde
que requerida até trinta dias após aquela data.
§ 5°. Em caso de descumprimento do § 2° deste artigo, a
empregada pública perderá o direito à prorrogação, sem prejuízo do devido
ressarcimento ao erário.
Art. 2°. A prorrogação de que trata o artigo 1° "caput" é garantida
também, à empregada pública que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de
adoção de crianças, nas seguintes proporções:
até 01 ano de idade a prorrogação é de 60 dias.
a partir de 01 até 04 anos, a prorrogação é de 20 dias
do benefício.
a partir de 04 até 08 anos, a prorrogação é de 15 dias
do benefício.
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná _
RGARETH N. PIMPÃO GIO
Presidente
Parágrafo Único - A empregada pública adotante obedecerá ao
contido no § 2° deste artigo, sob pena de perder o direito de prorrogação.
Art. 3°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Arapongesrlatle maio de 2013.
CÂMARA MUNICIPAL MUNICIPAL DE
PROTOCOLO N°. 4:2€-1
DATAS ENTRADA I O
EXPEDIENTE fl
ARAPONGAS
1 05
II
/0,5 /
CX./yr A-C1/4
Funcioná-1
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
Senhores (as) Vereadores (as):
É de conhecimento de todos que, existe em nosso
Município a Lei Municipal n° 3.618, de 29 de abril de 2009, prorrogando
por mais 60 dias a duração da licença maternidade das servidoras
públicas do nosso Município.
A principal justificativa de prorrogar por dois meses o
período de licença-maternidade se dá pela necessidade de amamentação
nos primeiros seis meses de vida do bebê.
A Organização Mundial da Saúde (OMS) e a
Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) afirmam que, no primeiro
semestre de vida, a criança deve ser alimentada exclusivamente com o
leite materno.
Diferente não são as opiniões médicas sobre a
extensão do período para a licença-maternidade, uma vez que os
benefícios da amamentação por 6 (seis) meses são inegáveis, tanto para
mãe e bebê, quanto para a própria Administração, já que a criança
amamentada por esse período de tempo não apresenta muitas doenças,
o que desafoga o atendimento em hospitais e postos de saúde.
Ocorre que, no município existem as empregadas
públicas, que são regidas pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho),
que por sua vez, estão tendo dificuldades na administração atual de
conseguirem a mesma prorrogação concedida para as servidoras
estatutárias, sob o argumento de falta de legislação.
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
ARFA-MA GARETH N. PIMPÃO GIOCONO
Presidente
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
Embora de forma especial, a empregada pública
integra a administração Municipal, prestando serviços relevantes para
Município, beneficiando o cidadão araponguense.
Bem sabem os gestores de RH que a satisfação
pessoal contribui para a produtividade dos funcionários. Mas o
investimento na qualidade de vida ganha um peso especial no caso das
gestantes. Unir a satisfação da maternidade, os cuidados à saúde do
bebê e aumentar o rendimento das colaboradoras que voltam de licença
com certeza farão a diferença no setor público.
Por fim, na essência todas são mulheres,
merecendo, sem distinção, usufruir de tal benefício que, para elas e seus
bebês, são imprescindíveis, demonstrando-se também de grande
importância para o Município
Diante o exposto, contando com a sensibilidade de
todos, é que peço a aprovação da matéria pelo Plenário.
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
Arapongas, 05 de junho de 2013.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
LEI NQ 4.109, DE 05 DE JUNHO DE 2013
Dispõe sobre o beneficio da ampliação do período de licençamaternidade para as empregadas públicas contratada sob a
égide da CLT no Município de Arapongas, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU,
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Será ampliado por 60 (sessenta) dias o período da licença-maternidade para as
empregadas públicas, contratadas sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) no Município de
Arapongas.
§ 1. A prorrogação que se refere o caput deste artigo iniciar-se-á no dia subsequente ao término
da vigência da licença prevista no art. 392 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
§ 22. No período de prorrogação da licença maternidade, a empregada pública não poderá
exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em Centro de Educação Infantil
— CEI ou organização similar.
§ 3Q. A empregada pública em gozo de licença-maternidade na data de publicação desta Lei
poderá solicitar a prorrogação da licença, desde que requerida até trinta dias após aquela data.
§ 40. Em caso de descumprimento do § 2Q deste artigo, a empregada pública perderá o direito â
prorrogação, sem prejuízo do devido ressarcimento ao erário.
Art. 2. A prorrogação de que trata o artigo 1Q "caput" é garantida também, à empregada pública
que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de crianças, nas seguintes proporções:
até 01 ano de idade a prorrogação é de 60 dias.
a partir de 01 até 04 anos, a prorrogação é de 20 dias do beneficio.
a partir de 04 até 08 anos, a prorrogação é de 15 dias do beneficio.
Parágrafo Único - A empregada pública adotante obedecerá ao contido no § 2Q deste artigo, sob
.....
o pena de perder o direito de prorrogação.
:.-... o9.. ... ro,
t- E5
g — = o .E.
i c--) 6-co .?
i
w
-c,„ tc.i. a
11-1
< O O
C3C (n E.5 9.1
TE_ • -- C
1/4--1
,r,c%
W E -,,--:;. --s
arr: := .0 ÇE
L-1
i.,.!..1 Ei • JOSÉ L VIEZZI
-Sècre o Municipal de Administração
Art. 39. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.