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norma nº 4109/2013

Tipo Lei
Número / Ano 4109 / 2013
Date 2013-06-05
EmentaDispõe sobre o beneficio da ampliação do período de licença maternidade para as empregadas públicas contratada sob a égide da CLT no Município de Arapongas, e dá outras providências.
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Câmara Municipali de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI L N° 09 /2013 
Dispõe sobre o beneficio da ampliação do 
período de licença-maternidade para as 
empregadas públicas contratada sob a 
égide da CLT no Município de Arapongas, e 
dá outras providências. 
Art. 1°. Será ampliado por 60 (sessenta) dias o período da 
licença-maternidade para as empregadas públicas contratadas sob a égide da 
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) no Município de Arapongas. 
- § 1°. A prorrogação que se refere o caput deste artigo, iniciar-se-á 
no dia subsiquente ao término da vigência da licença prevista no art. 392 da 
CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). 
§ 2°. No período de prorrogação da licença maternidade, a 
empregada pública não poderá exercer qualquer atividade remunerada e /a 
criança não poderá ser mantida em Centro de Educação Infantil — CEI Mu 
organização similar. 
§ 4°. A empregada pública em gozo de licença-maternidade na 
data de publicação desta Lei poderá solicitar a prorrogação da licença, desde 
que requerida até trinta dias após aquela data. 
§ 5°. Em caso de descumprimento do § 2° deste artigo, a 
empregada pública perderá o direito à prorrogação, sem prejuízo do devido 
ressarcimento ao erário. 
Art. 2°. A prorrogação de que trata o artigo 1° "caput" é garantida 
também, à empregada pública que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de 
adoção de crianças, nas seguintes proporções: 
até 01 ano de idade a prorrogação é de 60 dias. 
a partir de 01 até 04 anos, a prorrogação é de 20 dias 
do benefício. 
a partir de 04 até 08 anos, a prorrogação é de 15 dias 
do benefício. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
RETH N. PIMPÃO GIOCONDO 
Presidente 
Câmara Municipal de Arapongas 
—aa Estado do Paraná 
Parágrafo Único Único - A empregada pública adotante obedecerá ao 
contido no § 2° deste artigo, sob pena de perder o direito de prorrogação. 
Art. 30. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 10 de maio de 2013. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. LIRA 
DATAS ENTRADA !O / 05 / 13 
EXPEDIENTE 13 /05 
—{lar tundo4lo 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
JUSTIFICATIVA 
Senhores (as) Vereadores (as): 
É de conhecimento de todos que, existe em nosso 
Município a Lei Municipal n° 3.618, de 29 de abril de 2009, prorrogando 
por mais 60 dias a duração da licença maternidade das servidoras 
públicas do nosso Município. 
A principal justificativa de prorrogar por dois meses o 
período de licença-maternidade se dá pela necessidade de amamentação 
nos primeiros seis meses de vida do bebê. 
A Organização Mundial da Saúde (OMS) e a 
Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) afirmam que, no primeiro 
semestre de vida, a criança deve ser alimentada exclusivamente com o 
leite materno. 
Diferente não são as opiniões médicas sobre a 
extensão do período para a licença-maternidade, uma vez que os 
benefícios da amamentação por 6 (seis) meses são inegáveis, tanto para 
mãe e bebê, quanto para a própria Administração, já que a criança 
amamentada por esse período de tempo não apresenta muitas doenças, 
o que desafoga o atendimento em hospitais e postos de saúde. 
Ocorre que, no município existem as empregadas 
públicas, que são regidas pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), 
que por sua vez, estão tendo dificuldades na administração atual de 
conseguirem a mesma prorrogação concedida para as serv'idoras 
estatutárias, sob o argumento de falta de legislação. 
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RETH N. PIMPÃO GIOCONDO 
Presidente 
Câmara Municipal de Arapongas 
...•••in Estado do Paraná 
Embora de forma especial, a empregada pública 
integra a administração Municipal, prestando serviços relevantes para 
Município, beneficiando o cidadão araponguense. 
Bem sabem os gestores de RH que a satisfação 
pessoal contribui para a produtividade dos funcionários. Mas o 
investimento na qualidade de vida ganha um peso especial no caso das 
gestantes. Unir a satisfação da maternidade, os cuidados à saúde do 
bebê e aumentar o rendimento das colaboradoras que voltam de licença 
com certeza farão a diferença no setor público. 
Por fim, na essência todas são mulheres, 
merecendo, sem distinção, usufruir de tal benefício que, para elas e seus 
bebês, são imprescindíveis, demonstrando-se também de grande 
importância para o Município 
Diante o exposto, contando com a sensibilidade de 
todos, é que peço a aprovação da matéria pelo Plenário. 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° 3,Q, /2013. 
Assunto: Projeto de Lei L n°. 07/2013 
Autoria: Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo 
Súmula: Dispõe sobre o beneficio da ampliação do período de licença￾maternidade para as empregadas públicas contratadas sob a égide da CLT no 
Município de Arapongas, e dá outras providências. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 13 de maio de 2013, Projeto de Lei L n°. 07/2013, 
de 10 de maio de 2013. 
-f 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Legislativo, através da 
Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, onde se estende o beneficio 
da ampliação da licença-maternidade das empregadas pública por mais 60 (sessenta) 
dias. 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
A licença-maternidade é direito de toda trabalhadora e está garantida 
pelo art. 70
, inciso XVIII, da Constituição da República, que é norma de eficácia plena. 
Cumpre salientar que a licença-maternidade possui um duplo escopo, 
qual seja: de um lado, visa proteger a mulher trabalhadora mediante concessão de um 
período de descanso para se recuperar do desgaste físico e mental provocado pela 
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www.etnarapongas.pr.govIr - Arapongas - Paraná 
Vai ra Adauto Fornazieri 
Relator Membro 
CAMARAexhipUEDNIICHIPAL DE 
DATAS ENTRADA _V_ 
PROTOCOLO N° Cte43 
E 'TE 020 
ARAPONGAS 
Câmara Municipal de Arapongas 
— Estado do Paraná 
gravidez e pelo parto e. de outro, o recém-nascido que necessita da efetiva presença 
da mãe, em especial nos primeiros seis meses de vida, sobretudo para o aleitamento 
materno. 
A duração da licença-maternidade, tal como previsto na Constituição, 
é de cento e vinte dias, o que não impede que lei infraconstitucional aumente o seu 
prazo. 
Há de se ressaltar que, embora empregadas públicas, regidas por 
outro instrumento normativo, elas prestam relevantes serviços para o município, que 
por sua vez, ao inseri-las na ampliação da licença-maternidade, não perderia em 
nada, muito pelo contrário, evitaria custos para a própria administração e, garantiria 
uma melhor qualidade de vida para a empregada pública, aumentando o seu 
rendimento nos serviços prestados a toda população. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de 
autoria do Poder Legislativo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei L n° 06/2013, de autoria do Poder 
Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 17 de maio de 2013. 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI No. 4.087/2013 
Dispõe sobre o beneficio da ampliação do 
período de licença-maternidade para as 
empregadas públicas contratada sob a égide 
da CLT no Município de Arapongas, e dá outras 
providências. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1°. Será ampliado por 60 (sessenta) dias o período da 
licença-maternidade para as empregadas públicas contratadas sob a égide da 
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) no Município de Arapongas. 
§ 1°. A prorrogação que se refere o caput deste artigo, iniciar-se-á 
no dia subsequente ao término da vigência da licença prevista no art. 392 da 
CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). 
§ 2°. No período de prorrogação da licença maternidade, a 
empregada pública não poderá exercer qualquer atividade remunerada e a 
criança não poderá ser mantida em Centro de Educação Infantil — CEI ou 
organização similar. 
§ 4°. A empregada pública em gozo de licença-maternidade na 
data de publicação desta Lei poderá solicitar a prorrogação da licença, desde 
que requerida até trinta dias após aquela data. 
§ 5°. Em caso de descumprimento do § 2° deste artigo, a 
empregada pública perderá o direito à prorrogação, sem prejuízo do devido 
ressarcimento ao erário. 
Art. 2°. A prorrogação de que trata o artigo 1° "caput" é garantida 
também, à empregada pública que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de 
adoção de crianças, nas seguintes proporções: 
até 01 ano de idade a prorrogação é de 60 dias. 
a partir de 01 até 04 anos, a prorrogação é de 20 dias 
do beneficio. 
a partir de 04 até 08 anos, a prorrogação é de 15 dias 
do benefício. 
Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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ARIA MAR6ARETH N. PIMPÃO GIOOONDO 
Presidente 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Parágrafo Único - A empregada pública adotante obedecerá ao 
contido no § 2° deste artigo, sob pena de perder o direito de prorrogação. 
Art. 3°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, em 27 de maio de 2013. 
A GÉLI FERREIRA 
etária 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI le' 4.109. PE 05 DE JUNHO PC 2013 
Dispõe sobre o beneficio da ampliação do perlado de licença-materddade para 
as empregadas públicas o:cuidada sob o égide da CLT no Murddplo de 
Arai:unges. e dá outras provi:Ondas. 
• A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1'. Será ampliado por 60 (sessenta) dias o período da licença-maternidade 
Para as empregadas públicas, contrato:1as sob a égide da Consolidação das 
Leis do Trabalho (CLT) no Município de Arapongas. 
§ 1. A prorrogação que se refere o copal deste artigo Iniciar-se-á no dia 
subsequente ao término da 'Agenda da licença predita no art. 392 da CLT 
(Consolidação das Leis do Trabalho), 
r. No Período de Prorrogação da acenda maternidade, a empregada publica 
não poderá exercer QtaUer atividade remunerada e a criança não poderá ser 
mantida em Centro de Educação Infantil - CEI ou orgadração sinalar. 
§ 35, A empregada públte eni goro do licença.maternklade na data de 
publicação desta Lel podará solidtar a prorrogação da licença, desde que 
ialluerlda dri trinta dias apta aquele data. 
.§ 4a Em Em CEM de descumprimento do § r deste adigo,-a empregada pública 
'perderá o direito à pnirrogação sem arejará/o do devido ressorcirnsnio.aoaráno. 
Art. 2'. A prorrogação de que trata o artigo- 1 amor é garantida também, ls 
empregada pública que adotar ou obtiver guarda pildai para fins de adoção de 
crianças, nas seguintes proporções: 
a) et.5 01 ano de Idade a prorrogação eS de 60 dias. 
O) o pedir de 01 ate 04 anos, e prorrogação r) de 2ddias do beneficio. 
e) a Pedirde 04Ma 08On33 3 Pmeragação 6 deis dias de benefido. 
Parágrafo único - A elningede pudim adotante Obedecerá ao contklo no § 
deste artigo, sob pena do perder o direito de prorrogação. 
Art. r. Esta lei entrará em vigor na date do sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 05 de luto de 2013. 
JOSÉ LUIZ VIEZZI ANTONIO JOSE 
BEFFA 
Secretárb Municipal de Administração Prefeito 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
^,1kMARA MUNICIPAL DE 
In, . / Q‘ 
Publicado no J rr .svistke 
ARAPONGA§ 
rit5m/s. 
Funcionário 
Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
02913.... 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI L N° o/ /2013 
Dispõe sobre o beneficio da ampliação do 
período de licença-maternidade para as 
empregadas públicas contratada sob a 
égide da CLT no Município de Arapongas, e 
dá outras providências. 
Art. 1°. Será ampliado por 60 (sessenta) dias o período da 
licença-maternidade para as empregadas públicas contratadas sob a égide da 
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) no Município de Arapongas. 
§ 1°. A prorrogação que se refere o caput deste artigo, iniciar-se-á 
no dia subsequente ao término da vigência da licença prevista no art. 392 da 
CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). 
§ 2°. No período de prorrogação da licença maternidade, a 
empregada pública não poderá exercer qualquer atividade remunerada e a 
criança não poderá ser mantida em Centro de Educação Infantil — CEI ou 
organização similar. 
§ 4°. A empregada pública em gozo de licença-maternidade na 
data de publicação desta Lei poderá solicitar a prorrogação da licença, desde 
que requerida até trinta dias após aquela data. 
§ 5°. Em caso de descumprimento do § 2° deste artigo, a 
empregada pública perderá o direito à prorrogação, sem prejuízo do devido 
ressarcimento ao erário. 
Art. 2°. A prorrogação de que trata o artigo 1° "caput" é garantida 
também, à empregada pública que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de 
adoção de crianças, nas seguintes proporções: 
até 01 ano de idade a prorrogação é de 60 dias. 
a partir de 01 até 04 anos, a prorrogação é de 20 dias 
do benefício. 
a partir de 04 até 08 anos, a prorrogação é de 15 dias 
do benefício. 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná _ 
RGARETH N. PIMPÃO GIO 
Presidente 
Parágrafo Único - A empregada pública adotante obedecerá ao 
contido no § 2° deste artigo, sob pena de perder o direito de prorrogação. 
Art. 3°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongesrlatle maio de 2013. 
CÂMARA MUNICIPAL MUNICIPAL DE 
PROTOCOLO N°. 4:2€-1 
DATAS ENTRADA I O 
EXPEDIENTE fl 
ARAPONGAS 
1 05 
II 
/0,5 / 
CX./yr A-C1/4 
Funcioná-1 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
JUSTIFICATIVA 
Senhores (as) Vereadores (as): 
É de conhecimento de todos que, existe em nosso 
Município a Lei Municipal n° 3.618, de 29 de abril de 2009, prorrogando 
por mais 60 dias a duração da licença maternidade das servidoras 
públicas do nosso Município. 
A principal justificativa de prorrogar por dois meses o 
período de licença-maternidade se dá pela necessidade de amamentação 
nos primeiros seis meses de vida do bebê. 
A Organização Mundial da Saúde (OMS) e a 
Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) afirmam que, no primeiro 
semestre de vida, a criança deve ser alimentada exclusivamente com o 
leite materno. 
Diferente não são as opiniões médicas sobre a 
extensão do período para a licença-maternidade, uma vez que os 
benefícios da amamentação por 6 (seis) meses são inegáveis, tanto para 
mãe e bebê, quanto para a própria Administração, já que a criança 
amamentada por esse período de tempo não apresenta muitas doenças, 
o que desafoga o atendimento em hospitais e postos de saúde. 
Ocorre que, no município existem as empregadas 
públicas, que são regidas pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), 
que por sua vez, estão tendo dificuldades na administração atual de 
conseguirem a mesma prorrogação concedida para as servidoras 
estatutárias, sob o argumento de falta de legislação. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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ARFA-MA GARETH N. PIMPÃO GIOCONO 
Presidente 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Embora de forma especial, a empregada pública 
integra a administração Municipal, prestando serviços relevantes para 
Município, beneficiando o cidadão araponguense. 
Bem sabem os gestores de RH que a satisfação 
pessoal contribui para a produtividade dos funcionários. Mas o 
investimento na qualidade de vida ganha um peso especial no caso das 
gestantes. Unir a satisfação da maternidade, os cuidados à saúde do 
bebê e aumentar o rendimento das colaboradoras que voltam de licença 
com certeza farão a diferença no setor público. 
Por fim, na essência todas são mulheres, 
merecendo, sem distinção, usufruir de tal benefício que, para elas e seus 
bebês, são imprescindíveis, demonstrando-se também de grande 
importância para o Município 
Diante o exposto, contando com a sensibilidade de 
todos, é que peço a aprovação da matéria pelo Plenário. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Arapongas, 05 de junho de 2013. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI NQ 4.109, DE 05 DE JUNHO DE 2013 
Dispõe sobre o beneficio da ampliação do período de licença￾maternidade para as empregadas públicas contratada sob a 
égide da CLT no Município de Arapongas, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Será ampliado por 60 (sessenta) dias o período da licença-maternidade para as 
empregadas públicas, contratadas sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) no Município de 
Arapongas. 
§ 1. A prorrogação que se refere o caput deste artigo iniciar-se-á no dia subsequente ao término 
da vigência da licença prevista no art. 392 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). 
§ 22. No período de prorrogação da licença maternidade, a empregada pública não poderá 
exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em Centro de Educação Infantil 
— CEI ou organização similar. 
§ 3Q. A empregada pública em gozo de licença-maternidade na data de publicação desta Lei 
poderá solicitar a prorrogação da licença, desde que requerida até trinta dias após aquela data. 
§ 40. Em caso de descumprimento do § 2Q deste artigo, a empregada pública perderá o direito â 
prorrogação, sem prejuízo do devido ressarcimento ao erário. 
Art. 2. A prorrogação de que trata o artigo 1Q "caput" é garantida também, à empregada pública 
que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de crianças, nas seguintes proporções: 
até 01 ano de idade a prorrogação é de 60 dias. 
a partir de 01 até 04 anos, a prorrogação é de 20 dias do beneficio. 
a partir de 04 até 08 anos, a prorrogação é de 15 dias do beneficio. 
Parágrafo Único - A empregada pública adotante obedecerá ao contido no § 2Q deste artigo, sob 
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o pena de perder o direito de prorrogação. 
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