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norma nº 4111/2013

Tipo Lei
Número / Ano 4111 / 2013
Date 2013-06-10
EmentaAutoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2013 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2010 a 2013 no Anexo I da Lei n°. 4.055, de 26/11/2012 e no Anexo V da Lei 4.056, de 26/11/2012 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°034113 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2013 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2010 a 
2013 no Anexo I da Lei n°. 4.055, de 26/11/2012 e no 
Anexo V da Lei 4.056, de 26/11/2012 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2013. 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei 
Municipal n°4.076, de 17 de dezembro de 2012 para o exercício de 2013, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.390970,00 
(cinco milhões, trezentos e noventa mil e novecentos e setenta reais), mediante reforço da dotação orçamentária, assim discriminado: 
0500— SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
0501 — Manutenção dos Serviços da Secretaria de Finanças 
041220003.2.008/3.3.91.97.00 —Aporte p/ Cobertura do Deficit Atuarial do RPPS R$ 5.390.970,00 
Fonte de Recurso 000 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial da dotação orçamentária, a saber: 
1500— IPPASA- - INSTITUTO PREV.PENSÕES E APOSENTAD. SERV. ARAPONGAS 
1503— Manutenção dos Serviços do Fundo Prev.(Previdenciário) 
999999999.0.019/9.9.99.99.99 — Reserva de Contingencia R$ 5.390.970,00 
Fonte de Recurso 999 
Art. 3° - Em decorrência da abertura do crédito adicional suplementar constante do art. 1° e redução através do art. 2° 
da presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2013 nas ações orçamentárias 
estabelecidas no Anexo Ida Lei n°. 4.055, de 26/11/2012 do Plano Plurianual 2010 a 2013, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO- 05.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINAN AS 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2010 2011 2012 2013 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS 
DA SECRETARIA DE FINANÇAS 
04 FUNÇAO:ADMINISTRAÇAO 
122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇAO GERAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2.008 Atividade: Manutenção dos Serviços da 
Secretaria de Finanças 
Fonte de recurso 000-Valor Suplem. 
3.3.91.97.00 — Aporte Cob. Deficit Atuarial 
RPPS 
R$ 1,00 - - - 5.390.970 
Principais serviços e ou produtos 
0022 Efetuar Aporte para Cobertura do Déficit 
Atuarial do RPPS, através da Portaria n. 746, Efetuar - - - 01 
de 27/12/2011 - Ministério da Previdência 
Social e outras Legislações pertinentes 
Houve alteração da meta física 
ORGÃO: 15 00— IPPASA - INSTITUTO PREV. PENSÕES E APOSENTADORIA SERV.ARAP 
CÓDIG 
O 
ESPECIFICAÇA0 UNIDADE ! 2010 2011 2012 2013 
03 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS 
DO FUNDO PREV.( PREVIDENCIARIO) 
99 FUNÇAO: RESERVA DE CONTINGENCIA 
999 SUBFUNÇAO: RESERVA DE 
CONTINGENCIA 
9999 PROGRAMA: RESERVA DE 
CONTINGENCIA 
0.019 Atividade: Reserva Orçamentária 
Fonte de Recurso 999-Valor Reduzido R$ 1,00 - - - 5.390.970 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Prever a Reserva Orçamentária Prever - - - 
Houve alteração da meta física 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
2 
Art. 4° - Face abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo 1°, com a anulação parcial constante 
do art. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas 
programadas para e exercício de 2013 nas ações orçamentárias estabelecidas no ANEXO V da Lei n° 4.056, de 26/11/2012 - Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2013, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 05.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2013 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
FINANÇAS 
04 FUNÇAO:ADMINISTRAÇÃO 
122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇAO GERAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.008 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Finanças 
Fonte de recurso 000-Valor Suplem. 
3.3.91.97.00 —Aporte Cob. Deficit Atuarial RPPS R$ 1,00 5.390.970 
Principais serviços e ou produtos 
0022 Efetuar Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS, através da Portaria 
n. 746, de 27/12/2011 - Ministério da Previdência Social e outras Legislações 
pertinentes 
Efetuar 01 
Houve alteração da meta física 
ORGÃO: 15 00— IPPASA - INSTITUTO PREV. PENSÕES E APOSENTADORIA SERV.ARAPONGAS 
CODIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2013 
03 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DO FUNDO PREV.( 
PREVIDENCIARIO) 
99 FUNÇAO: RESERVA DE CONTINGENCIA 
999 SUBFUNÇAO: RESERVA DE CONTINGENCIA 
9999 PROGRAMA: RESERVA DE CONTINGENCIA 
0.019 Atividade: Reserva Orçamentária 
Fonte de Recurso 999-Valor Reduzido R$ 1,00 5.390.970 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Prever a Reserva Orçamentaria Prever - 
Houve alteração da meta física 
Art. 5°- Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. 
Arapongas, 16 de maio de 2013. 
A 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. G 
DATAS ENTRADA ao 1 G" 119 
EXPEDIENTE ;2C1 O / 13 
ena‘Ct7.0. 
uncioná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° 33 /2013. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 034/2013 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o 
exercício de 2013 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano 
Plurianual 2010 a 2013 no Anexo I da Lei n°. 4.055, de 26/11/2012 e no Anexo 
V da Lei 4.056 de 26/11/12 — Lei de Diretrizes Orçamentárias. svi ç 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 20 de maio de 2013, Projeto de Lei n°. 
034/2013, de 16 de maio de 2013. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, encaminhado pelo Poder Executivo, 
com o objetivo de abrir Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 
5.390.970,00 (cinco milhões, trezentos e noventa mil, novecentos e setenta 
reais), visando o cumprimento de compromisso de despesas, conforme 
disposto na Mensagem n° 032/2013. 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná :==. 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 60, inciso I da 
Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de afeta à competência 
legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III 
e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: 
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos 
previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais 
leis, conforme o caso; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica 
legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, 
portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei 
Orgânica do Município. 
Ademais, os créditos Adicionais visam suplementar dotações do 
orçamento ou atender à situações que não estão nele previstas. Há ainda, a 
necessidade de os créditos adicionais serem acompanhados da respectiva 
justificativa, sendo possível, conforme o caso em análise, caso existam 
recursos financeiros disponíveis e não comprometidos, sendo indispensável a 
autorização Legislativa , e em seguida, a abertura do crédito que se dará com a 
expedição de decreto, conforme dispõe os artigos 43 e 42 da Lei n° 4.320/64. 
Constam da mensagem, que o Projeto em análise, visa 
e usivamente regularizar lançamento contábil, que anteriormente era 
realizado como "interferência financeira" (lançamento extraordinário) e que 
visava aporte para cobertura do déficit atuarial do Regime Próprio de 
Previdência Social (RPPS), e que, após consulta e orientação do Tribunal de 
Contas do Estado do Paraná, o lançamento deve ser realizado como 
"despesas orçamentárias", da Secretaria de Finanças. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Adauto Fornazieri 
ente Relator Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer 
desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do 
Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas 
pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 034/2013, de 
autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do 
Plenário. 
Sala das Comissões, em 29 de maio de 2013. 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. 
DATAS DATAS ENTRADA 03 OG 
EXPEDIENTE 03 06 Ijj 
tala' 
uncionárl 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.ernarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
-.ma-Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER n° 15 /2013. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 34/2013 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito adicional 
Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2013 e 
ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2010 a 2013 no Anexo I 
da Lei n°. 4.055, de 26/11/2012 e no Anexo V da Lei 4.056 de 26/11/12 — Lei de 
Diretrizes Orçamentárias. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento 
desta Casa, em data de 20 de maio de 2013, Projeto de Lei n°. 033/2013, de 16 de 
maio de 2013. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, encaminhado pelo Poder Executivo, com o 
objetivo de abrir Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.390.970, (cinco 
milhões, trezentos e noventa mil, novecentos e setenta reais), visando o cumprimento 
de compromisso de despesas, conforme disposto na Mensagem n° 032 e Projeto de 
Lei n°034/2013. . 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
Solicita inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação, após, passamos a análise. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Val ni Adauto Fornazieri 
O r" Membro 
e reira 
Presidente 
Câmara Municipal de Arapongas 
— Estado do Paraná 
O presente Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo a abrir no 
orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2013, Crédito Adicional 
Suplementar no valor de 5.390.970,00 (cinco milhões, trezentos e noventa mil, 
novecentos e setenta reais), já declinadas no incluso projeto de lei, com a respectiva 
fonte de recurso, que possibilitará o cumprimento das obrigações da Administração 
Pública. 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria 
do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos, acompanhando na integra a 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação. 
III —Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 34/2013, de autoria do Poder 
Executivo. 
Sala das Comissões, em 29 de maio de 2013. 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N° 
DATAS ENTRADA 
EXPEDIENTE 0 /00 / 
Guria uncioná 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
— Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI No. 4.091/2013 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2013 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2010 a 
2013 no Anexo I da Lei n°. 4.055, de 26/11/2012 e no 
Anexo V da Lei 4.056, de 26/11/2012 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2013. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei 
Municipal n°4.076, de 17 de dezembro de 2012 para o exercício de 2013, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.390.970,00 
(cinco milhões, trezentos e noventa mil e novecentos e setenta reais), mediante reforço da dotação orçamentaria, assim discriminado: 
0500— SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
0501 — Manutenção dos Serviços da Secretaria de Finanças 
041220003.2.008/3.3.91.97.00 —Aporte p/ Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS R$ 5.390.970,00 
Fonte de Recurso 000 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 10, inciso III, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial da dotação orçamentaria, a saber: 
1500— IPPASA- - INSTITUTO PREV.PENSÕES E APOSENTAD. SERV. ARAPONGAS 
1503— Manutenção dos Serviços do Fundo Prev.(Previdenciário) 
999999999.0.019/9.9.99.99.99 — Reserva de Contingencia R$ 5.390.970,00 
Fonte de Recurso 999 
Art. 3°- Em decorrência da abertura do crédito adicional suplementar constante do art. 10e redução através do art. 2° 
da presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2013 nas ações orçamentárias 
estabelecidas no Anexo Ida Lei n°. 4.055, de 26/11/2012 do Plano Plurianual 2010 a 2013, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 05.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINAN AS 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2010 2011 2012 2013 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS 
DA SECRETARIA DE FINANÇAS 
04 FUNÇAO:ADMINISTRAÇAO 
122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇÃO GERAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2.008 Atividade: Manutenção dos Serviços da 
Secretaria de Finanças 
Fonte de recurso 000-Valor Suplem. 
3.3.91.97.00 — Aporte Cob. Deficit Atuarial 
RPPS 
125 1,00 - - - 5.390.970 
Principais serviços e ou produtos 
0022 Efetuar Aporte para Cobertura do Déficit 
Atuarial do RPPS, através da Portaria n. 746, 
de 27/12/2011 - Ministério da Previdência 
Social e outras Legislações pertinentes 
Efetuar -01 - - 
Houve alteração da meta física 
ORGÃO: 15 00 — IPPASA - INSTITUTO PREV. PENSÕES E APOSENTADORIA SERV.ARAPONGAS 
CODIG 
O 
ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2010 2011 2012 2013 
03 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS 
DO FUNDO PREV.( PREVIDENCIARIO) 
99 FUNÇÃO: RESERVA DE CONTINGENCIA 
999 SUBFUNÇAO: RESERVA DE 
CONTINGENCIA 
9999 PROGRAMA: RESERVA DE 
CONTINGENCIA 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
ERREIRA 
ária 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
0.019 Atividade: Reserva Orçamentária 
Fonte de Recurso 999-Valor Reduzido R$ 1,00 - - 5.390.970 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Prever a Reserva Orçamentaria Prever 
Houve alteração da meta física 
Art. 4°- Face abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo 10, com a anulação parcial constante 
do art. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 30. da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas 
programadas para e exercício de 2013 nas ações orçamentarias estabelecidas no ANEXO V da Lei n°4.056, de 26/11/2012 - Lei de 
Diretrizes Orçamentarias de 2013, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 05.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINAN AS 
CÓDIGO ESPECIFICAÇA0 UNIDADE 2013 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
FINANÇAS 
04 FUNÇAO:ADMINISTRAÇAO 
122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇÃO GERAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.008 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Finanças 
Fonte de recurso 000-Valor Suplem. 
3.3.91.97.00 — Aporte Cob. Deficit Atuarial RPPS R$ 1,00 5.390.970 
Principais serviços e ou produtos 
0022 Efetuar Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS, através da Portaria 
n. 746, de 27/12/2011 - Ministério da Previdência Social e outras Legislações 
pertinentes 
Efetuar 01 
Houve alteração da meta física 
ORGÃO: 15 00— IPPASA- INSTITUTO PREV. PENSÕES E APOSENTADORIA SERV.ARAPONGAS 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2013 
03 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS 
PREVIDENCIARIO) 
DO FUNDO PREV.( 
99 FUNÇAO: RESERVA DE CONTINGENCIA 
999 SUBFUNÇAO: RESERVA DE CONTINGENCIA 
9999 PROGRAMA: RESERVA DE CONTINGENCIA 
0.019 Atividade: Reserva Orçamentária 
Fonte de Recurso 999-Valor Reduzido R$ 1,00 5.390.970 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Prever a Reserva Orçamentaria Prever - 
Houve alteração da meta física 
Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. 
Sala das Sessõe.s.~ho de 2013. 
ARGARETH N. PIMPÃO GIOCON 
Presidente 
- 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
E— 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N°4.111, DE 10 DE JUNHO DE 2013 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2013 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2010 a 
2013 no Anexo I da Lei n°. 4.055, de 26/11/2012 e no 
Anexo V da Lei 4.056, de 26/11/2012 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2013. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei 
Municipal n°4.076, de 17 de dezembro de 2012 para o exercício de 2013, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.390.970,00 
(cinco milhões, trezentos e noventa mil e novecentos e setenta reais), mediante reforço da dotação orçamentária, assim discriminado: 
0500— SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
0501 — Manutenção dos Serviços da Secretaria de Finanças 
041220003.2.008/3.3.91.97.00 —Aporte p/ Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS. R$ 5.390.970,00 
Fonte de Recurso 000 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43; parágrafo 1°, inciso III, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial da dotação orçamentária, a saber: 
1500 — IPPASA- - INSTITUTO PREV.PENSÕES E APOSENTAD. SERV. ARAPONGAS 
1503— Manutenção dos Serviços do Fundo Prev.(Previdenciário) 
999999999.0.019/9.9.99.99.99 — Reserva de Contingencia R$ 5.390.970,00 
Fonte de Recurso 999 
Art. 3° - Em decorrência da abertura do crédito adicional suplementar constante do art. 1° e redução através do art. 2° 
da presente lei, o montante das despesas e parte das metas fisicas programadas para o exercício de 2013 nas ações orçamentarias 
estabelecidas no Anexo Ida Lei n°. 4.055, de 26/11/2012 do Plano Plurianual 2010 a 2013, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita' 
ORGÃO: 05.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINAN AS 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2010 2011 2012 2013 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS 
DA SECRETARIA DE FINANÇAS 
04 FUNÇAO:ADMINISTRAÇAO 
122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇAO GERAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2.008 Atividade: Manutenção dos Serviços da 
Secretaria de Finanças 
Fonte de recurso 000-Valor Suplem. 
3.3.91.97.00 — Aporte Cob. Deficit Atuarial 
RPPS 
R$ 1,00 - - 5.390.970 
Principais serviços e ou produtos 
0022 Efetuar Aporte para Cobertura do Déficit 
Atuarial do RPPS, através da Portaria n. 746, 
de 27/12/2011 - Ministério da Previdência 
Social e outras Legislações pertinentes 
Efetuar - - 01 
Houve alteração da meta física 
ORGÃO 5 00— IPPASA - INSTITUTO PREV PENSÕES E APOSENTADORIA 
CODIG 
O 
ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2010 2011 2012 2013 
03 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS 
DO FUNDO PREV.( PREVIDENCIARIO) 
99 FUNÇÃO: RESERVA DE CONTINGENCIA 
999 SUBFUNÇAO: RESERVA DE 
CONTINGENCIA 
9999 PROGRAMA: RESERVA DE 
CONTINGENCIA 
.."/ 0.019 Atividade: Reserva Orçamentária 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
0001 Prever a Reserva Orçamentária 
2 
Fonte de Recurso 999-Valor Reduzido R$ 1,00 5.390.970 
Principais serviços e ou produtos 
Houve alteração da meta fima 
Prever 
ANTONIO 
Prefei 
Art. 40 - Face abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo 1°, com a anulação parcial constante 
do art. 20e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas 
programadas para e exercício de 2013 nas ações orçamentárias estabelecidas no ANEXO V da Lei n° 4.056, de 26/11/2012 - Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2013, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 05.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINAN AS 
CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2013 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
FINANÇAS 
04 FUNÇAO:ADMINISTRAÇA0 
122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇAO GERAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.008 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Finanças 
Fonte de recurso 000-Valor Suplem. 
3.3.91.97.00 — Aporte Cob. Deficit Atuarial RPPS R$ 1,00 5.390.970 
Principais serviços e ou produtos 
0022 Efetuar Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS, através da Portaria 
n. 746, de 27/12/2011 - Ministério da Previdência Social e outras Legislações 
pertinentes 
Efetuar 01 
Houve alteração da meta física 
C:RW;(3: 15 00— IPPASA - INSTITUTO PREV. PENSÕES E APOSENTADORIA SERV.ARAPONGAS 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2013 
03 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS 
PREVIDENCIARIO) 
DO FUNDO PREV.( 
99 FUNÇAO: RESERVA DE CONTINGENCIA 
999 SUBFUNÇAO: RESERVA DE CONTINGENCIA 
9999 PROGRAMA: RESERVA DE CONTINGENCIA 
0.019 Atividade: Reserva Orçamentária 
Fonte de Recurso 999-Valor Reduzido R$ 1,00 5.390.970 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Prever a Reserva Orçamentária Prever 
Houve alteração da meta física 
Art. 5° - Esta lei entrare em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 10 de junho de 2013. 
4 
dr• 
SANDRO JOSE, . RO 
Secretário Municip I de Finanças SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna cio Norte e no 
Diário Oficial do Município 
EntiL_CD0_4203- 
Funcionária 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Rua Harp 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Medo do Paraná 
LEIN•4 III.DE10 DF MINHO DF MI 
A atila o Poder Enrolho • efetuar atento" de Crkllto AdRIoni Soplenntar, ao anarnenle 
do Ilankiplo de Aramam para o enredo de 2013 a. gloriar n programe/a ntabelerldas 
rro %ao Myriam] 2110. 2013 etAnol I da Ui 4.053, de 1111111011e ao Anne V da Lel 
4.056.de 26/11/2012 -191de Diretrizes Onamendas de 2013. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. MEADO DO PARANÁ. DECRETOU. E EU. 
PRUMO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. l. rica o Pode, Executivo autorizado e abrir no o , do Moralpio de 
Ama:aspa. da Le Municipal ne 4076, de 17 de detenbro de 2012 para o tanino de 2013. Crédito 
Adicional Suplementar no olar de RS 5.390.970E0 (cinco milhe" trezentos e noventa mil e 
rencetcoa e saem reais). mediante refeço da dote° orgamendria. dheirelnds 
0500- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
0301 -Mantendo deo Serrim da Sentaria de Firoons 
041220003.2.00513.3.91.97.00 -Aporte prCobenora do DertitAturial do REPS.-- RS 5390.970.00 
Fonte de Reen10 000 
ArL Pra der atenra ao atito teorizado no migro anterior. serio rollindos como nonos, na 
forma do disposto no aniso 93. pangrafo E, itero 111. da Lei Federal o'. 4.320-4 a mon* 000.1 
ch dando orgarneadrit a saber. 
ISCO - IPPASA. • 11451111.710 PREVIENSOFS E APOSESTAD. SERV. 
ARAPONGAS 
503- Monsen* dos Serviços do Rodo Prev(Prevideneitrie) 
9999999990.01999.9959.99 - Rasem de Contionecia. —11$ 5.390.970.00 
Fonte de Morno 999 
Ali, 7. Em cionitosla da atenra cltr aldrto adicional suplemente encante da ri. 10 tedullo 
através do arL 5° da presente lei. o pontue da despem e pele drà men Mins prognmadts para 
o exercia° de 2013 nos µnes orçamentárias estabelecidos no Anexo Ida Lei nf.4.055do 26/11/2012 
do Plano Flauteei 2010o 1013. Mn teprogramsdn ra fera abaixo donas ' 
ORGÀO 03 00 - SFCRF.IARIA MUNICIPAL DE PINANCAS 
CISDI 
CO 
ESPECIFICAÇA0 VAIO 
ADE 
2510 2011 2012 2013 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO 
DOS SERVIÇOS DA 
SECRETARIA DE FINANÇAS 
0.4 EUA AO:ADMINISTRAÇÃO 
122 SUDFUAÇÃO: 
ADMINISTRAÇÁO GERAI, 
0033 PROGRAMA: PROGRAMA 
DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2.010 A thidader Ilainnenter dos 
Serdsm da Sn-marta de 
niõm. 
mete de ~mo 000•Valor 
Sa 
3J.91.97.00 -Aporte Cob. 
Defitit Atuarial RPPS 
R5 
I 00 
• • 5399970 
Mangais sentas ou 
Menet 
0012 Efetuar Aperre pari Cabemos do 
Déficit Aromai do RPPS. aInvés 
da Portaria 6 746. de 27/12/2011 
Mirdslério da Previdência S7cial 
c ourns Legislações penmenes 
noir 01 
Ficarre alernlo Os meta Min 
ORGÀO 1503 - IPPASA • INSTITUTO PREV. P N50E5 E APOSENTADORIA 
SERVARAPONGAS 
cõm 
GO 
ISPECIFICAÇA0 UNID 
ADE 
2010 2011 2512 2013 
03 UNIDADE: MANUMALr—
DOS SERVIÇOS DO FUNDO 
PREV4PRITIDENCIAR101 
99 FUNÇÃO: RESERVA DE 
CONTINGENCIA 
999 SURFUNÇAOr RESERVA DE 
CONTINCENCIA 
9994 PROGRAMA: RESERVA DE 
CONTINGENCIA 
0.019 ~idade Na,. 
Orçamentária 
Fone de Return 0919nor 
liteltalde 
as 
IAD 
5390.970 
Prinipah serdorn e tor 
prodom 
MOI PinTir a Rama Orçamentária INTer 
Houve Orenglo da mela fines 
Art. C . Face nano; do ~no adicional %Infernem/ a que se refere o adito Is. em • nolaçáo 
pedal constante doto. 5° e em rasgo dos noves crendo, ao-Ma do artigo 39 da presente Ui, 
'notem das despelas e pane dal metes sim programadas p0.. exercido de 2013 nes Iodes 
orgemedrin estabelecias; no ANEXO V da Lei ris 4.056, ek 26111/2012 - Lei de Diretrim 
Oromenrior de 2013. finrn reprognmadts na fomo abatis descrior 
ORGÃO. 0500 - SECRETARIA MUNICIP, 
cõm 
GO 
ESPECIFICAÇ O UNIDADE 2013 
01 ISIDADIN MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA 
SECRETARIA DE FINANÇAS 
st nmçÃo:AnumrcruçÂo 
UI SIDIFUNÇÃO1Anmims-ERAÇÃ0 GERAL 
0903 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2.008 Atividade: Maantenin dor Serviços da Secretaria de 
rin. 
Pont de reuno CCON atoe Soplees. 
3_391.97.00 -Aporte Cob.Defleti Amolai PIN R5 L00 5390.970 
Priatipals tenlen e ar pis:idosos 
0022 Efetuai 4011e pira Cabemos do Déficit Atuarial do 
RPM, amorés do Portam n. 746, de 27/1120/1 • 
Ministério da Prevklènela Sedai e orno, LegiOnécs 
Fesirsens 
Ekon 01 
Houve Orado da Men fiúza 
TROAI) 1590 - IPPASA • /INSTITUTO PREV. PENSOU E APOSENTADORIA 
SERVARAPONOAS 
CODIr 
GO 
ESPECUICAÇÁO UNIDADE 2013 
.03„, „ LINILDADErmic:ancsçAo DOS SERV1COS DO 
rõso6 imintar(cterscm RIO) /.., . 
99 PINÇÃO; RESERVA DE CONTINCENCIA 
SURELINÇAO: RESERVA DE COVEINGENCIA 
9999 PROGRAMA: RESERVA DE CONTINGF-NCIA 
0.019 Athldtele Rema fhpartetnla 
Fane de tinimo 499.Valor Redondo RI Leo 5.390970 
Principais ~gol e etrprodum 
0001 Prmr a Ene,. Organerdria PIcam 
Done ntendlo da na-la Asna 
Aro. C. Esta lei crerá ao rigor ta dm de no publienle. ampla as dIsismOds em ~KIM 
Amornas. 10 dejuebo de 2013. 
SANDRO IOSEA. CICERO 400/00.10SE BESTA 
Prefeito 
x• (43) 3252-0634 
raná 

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