| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4111 / 2013 |
| Date | 2013-06-10 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2013 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2010 a 2013 no Anexo I da Lei n°. 4.055, de 26/11/2012 e no Anexo V da Lei 4.056, de 26/11/2012 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°034113 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2013 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2010 a 2013 no Anexo I da Lei n°. 4.055, de 26/11/2012 e no Anexo V da Lei 4.056, de 26/11/2012 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013. Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°4.076, de 17 de dezembro de 2012 para o exercício de 2013, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.390970,00 (cinco milhões, trezentos e noventa mil e novecentos e setenta reais), mediante reforço da dotação orçamentária, assim discriminado: 0500— SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 0501 — Manutenção dos Serviços da Secretaria de Finanças 041220003.2.008/3.3.91.97.00 —Aporte p/ Cobertura do Deficit Atuarial do RPPS R$ 5.390.970,00 Fonte de Recurso 000 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial da dotação orçamentária, a saber: 1500— IPPASA- - INSTITUTO PREV.PENSÕES E APOSENTAD. SERV. ARAPONGAS 1503— Manutenção dos Serviços do Fundo Prev.(Previdenciário) 999999999.0.019/9.9.99.99.99 — Reserva de Contingencia R$ 5.390.970,00 Fonte de Recurso 999 Art. 3° - Em decorrência da abertura do crédito adicional suplementar constante do art. 1° e redução através do art. 2° da presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2013 nas ações orçamentárias estabelecidas no Anexo Ida Lei n°. 4.055, de 26/11/2012 do Plano Plurianual 2010 a 2013, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: ORGÃO- 05.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINAN AS CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2010 2011 2012 2013 01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE FINANÇAS 04 FUNÇAO:ADMINISTRAÇAO 122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇAO GERAL 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.008 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Finanças Fonte de recurso 000-Valor Suplem. 3.3.91.97.00 — Aporte Cob. Deficit Atuarial RPPS R$ 1,00 - - - 5.390.970 Principais serviços e ou produtos 0022 Efetuar Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS, através da Portaria n. 746, Efetuar - - - 01 de 27/12/2011 - Ministério da Previdência Social e outras Legislações pertinentes Houve alteração da meta física ORGÃO: 15 00— IPPASA - INSTITUTO PREV. PENSÕES E APOSENTADORIA SERV.ARAP CÓDIG O ESPECIFICAÇA0 UNIDADE ! 2010 2011 2012 2013 03 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DO FUNDO PREV.( PREVIDENCIARIO) 99 FUNÇAO: RESERVA DE CONTINGENCIA 999 SUBFUNÇAO: RESERVA DE CONTINGENCIA 9999 PROGRAMA: RESERVA DE CONTINGENCIA 0.019 Atividade: Reserva Orçamentária Fonte de Recurso 999-Valor Reduzido R$ 1,00 - - - 5.390.970 Principais serviços e ou produtos 0001 Prever a Reserva Orçamentária Prever - - - Houve alteração da meta física PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 2 Art. 4° - Face abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo 1°, com a anulação parcial constante do art. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para e exercício de 2013 nas ações orçamentárias estabelecidas no ANEXO V da Lei n° 4.056, de 26/11/2012 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 05.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2013 01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE FINANÇAS 04 FUNÇAO:ADMINISTRAÇÃO 122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇAO GERAL 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.008 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Finanças Fonte de recurso 000-Valor Suplem. 3.3.91.97.00 —Aporte Cob. Deficit Atuarial RPPS R$ 1,00 5.390.970 Principais serviços e ou produtos 0022 Efetuar Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS, através da Portaria n. 746, de 27/12/2011 - Ministério da Previdência Social e outras Legislações pertinentes Efetuar 01 Houve alteração da meta física ORGÃO: 15 00— IPPASA - INSTITUTO PREV. PENSÕES E APOSENTADORIA SERV.ARAPONGAS CODIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2013 03 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DO FUNDO PREV.( PREVIDENCIARIO) 99 FUNÇAO: RESERVA DE CONTINGENCIA 999 SUBFUNÇAO: RESERVA DE CONTINGENCIA 9999 PROGRAMA: RESERVA DE CONTINGENCIA 0.019 Atividade: Reserva Orçamentária Fonte de Recurso 999-Valor Reduzido R$ 1,00 5.390.970 Principais serviços e ou produtos 0001 Prever a Reserva Orçamentaria Prever - Houve alteração da meta física Art. 5°- Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Arapongas, 16 de maio de 2013. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. G DATAS ENTRADA ao 1 G" 119 EXPEDIENTE ;2C1 O / 13 ena‘Ct7.0. uncioná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° 33 /2013. Assunto: Projeto de Lei n°. 034/2013 Autoria: Poder Executivo Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2013 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2010 a 2013 no Anexo I da Lei n°. 4.055, de 26/11/2012 e no Anexo V da Lei 4.056 de 26/11/12 — Lei de Diretrizes Orçamentárias. svi ç A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 20 de maio de 2013, Projeto de Lei n°. 034/2013, de 16 de maio de 2013. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, encaminhado pelo Poder Executivo, com o objetivo de abrir Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.390.970,00 (cinco milhões, trezentos e noventa mil, novecentos e setenta reais), visando o cumprimento de compromisso de despesas, conforme disposto na Mensagem n° 032/2013. Acompanha-a a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná :==. O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 60, inciso I da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme o caso; Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. Ademais, os créditos Adicionais visam suplementar dotações do orçamento ou atender à situações que não estão nele previstas. Há ainda, a necessidade de os créditos adicionais serem acompanhados da respectiva justificativa, sendo possível, conforme o caso em análise, caso existam recursos financeiros disponíveis e não comprometidos, sendo indispensável a autorização Legislativa , e em seguida, a abertura do crédito que se dará com a expedição de decreto, conforme dispõe os artigos 43 e 42 da Lei n° 4.320/64. Constam da mensagem, que o Projeto em análise, visa e usivamente regularizar lançamento contábil, que anteriormente era realizado como "interferência financeira" (lançamento extraordinário) e que visava aporte para cobertura do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), e que, após consulta e orientação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, o lançamento deve ser realizado como "despesas orçamentárias", da Secretaria de Finanças. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Adauto Fornazieri ente Relator Membro Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 034/2013, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 29 de maio de 2013. CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. DATAS DATAS ENTRADA 03 OG EXPEDIENTE 03 06 Ijj tala' uncionárl Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.ernarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas -.ma-Estado do Paraná COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER n° 15 /2013. Assunto: Projeto de Lei n°. 34/2013 Autoria: Poder Executivo Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2013 e ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2010 a 2013 no Anexo I da Lei n°. 4.055, de 26/11/2012 e no Anexo V da Lei 4.056 de 26/11/12 — Lei de Diretrizes Orçamentárias. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 20 de maio de 2013, Projeto de Lei n°. 033/2013, de 16 de maio de 2013. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, encaminhado pelo Poder Executivo, com o objetivo de abrir Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.390.970, (cinco milhões, trezentos e noventa mil, novecentos e setenta reais), visando o cumprimento de compromisso de despesas, conforme disposto na Mensagem n° 032 e Projeto de Lei n°034/2013. . Acompanha-a a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator Solicita inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, passamos a análise. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Val ni Adauto Fornazieri O r" Membro e reira Presidente Câmara Municipal de Arapongas — Estado do Paraná O presente Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2013, Crédito Adicional Suplementar no valor de 5.390.970,00 (cinco milhões, trezentos e noventa mil, novecentos e setenta reais), já declinadas no incluso projeto de lei, com a respectiva fonte de recurso, que possibilitará o cumprimento das obrigações da Administração Pública. Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos, acompanhando na integra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação. III —Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 34/2013, de autoria do Poder Executivo. Sala das Comissões, em 29 de maio de 2013. CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N° DATAS ENTRADA EXPEDIENTE 0 /00 / Guria uncioná Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas — Estado do Paraná PROJETO DE LEI No. 4.091/2013 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2013 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2010 a 2013 no Anexo I da Lei n°. 4.055, de 26/11/2012 e no Anexo V da Lei 4.056, de 26/11/2012 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°4.076, de 17 de dezembro de 2012 para o exercício de 2013, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.390.970,00 (cinco milhões, trezentos e noventa mil e novecentos e setenta reais), mediante reforço da dotação orçamentaria, assim discriminado: 0500— SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 0501 — Manutenção dos Serviços da Secretaria de Finanças 041220003.2.008/3.3.91.97.00 —Aporte p/ Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS R$ 5.390.970,00 Fonte de Recurso 000 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 10, inciso III, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial da dotação orçamentaria, a saber: 1500— IPPASA- - INSTITUTO PREV.PENSÕES E APOSENTAD. SERV. ARAPONGAS 1503— Manutenção dos Serviços do Fundo Prev.(Previdenciário) 999999999.0.019/9.9.99.99.99 — Reserva de Contingencia R$ 5.390.970,00 Fonte de Recurso 999 Art. 3°- Em decorrência da abertura do crédito adicional suplementar constante do art. 10e redução através do art. 2° da presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2013 nas ações orçamentárias estabelecidas no Anexo Ida Lei n°. 4.055, de 26/11/2012 do Plano Plurianual 2010 a 2013, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 05.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINAN AS CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2010 2011 2012 2013 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE FINANÇAS 04 FUNÇAO:ADMINISTRAÇAO 122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇÃO GERAL 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.008 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Finanças Fonte de recurso 000-Valor Suplem. 3.3.91.97.00 — Aporte Cob. Deficit Atuarial RPPS 125 1,00 - - - 5.390.970 Principais serviços e ou produtos 0022 Efetuar Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS, através da Portaria n. 746, de 27/12/2011 - Ministério da Previdência Social e outras Legislações pertinentes Efetuar -01 - - Houve alteração da meta física ORGÃO: 15 00 — IPPASA - INSTITUTO PREV. PENSÕES E APOSENTADORIA SERV.ARAPONGAS CODIG O ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2010 2011 2012 2013 03 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DO FUNDO PREV.( PREVIDENCIARIO) 99 FUNÇÃO: RESERVA DE CONTINGENCIA 999 SUBFUNÇAO: RESERVA DE CONTINGENCIA 9999 PROGRAMA: RESERVA DE CONTINGENCIA Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná ERREIRA ária Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná 0.019 Atividade: Reserva Orçamentária Fonte de Recurso 999-Valor Reduzido R$ 1,00 - - 5.390.970 Principais serviços e ou produtos 0001 Prever a Reserva Orçamentaria Prever Houve alteração da meta física Art. 4°- Face abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo 10, com a anulação parcial constante do art. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 30. da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para e exercício de 2013 nas ações orçamentarias estabelecidas no ANEXO V da Lei n°4.056, de 26/11/2012 - Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2013, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 05.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINAN AS CÓDIGO ESPECIFICAÇA0 UNIDADE 2013 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE FINANÇAS 04 FUNÇAO:ADMINISTRAÇAO 122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇÃO GERAL 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.008 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Finanças Fonte de recurso 000-Valor Suplem. 3.3.91.97.00 — Aporte Cob. Deficit Atuarial RPPS R$ 1,00 5.390.970 Principais serviços e ou produtos 0022 Efetuar Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS, através da Portaria n. 746, de 27/12/2011 - Ministério da Previdência Social e outras Legislações pertinentes Efetuar 01 Houve alteração da meta física ORGÃO: 15 00— IPPASA- INSTITUTO PREV. PENSÕES E APOSENTADORIA SERV.ARAPONGAS CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2013 03 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS PREVIDENCIARIO) DO FUNDO PREV.( 99 FUNÇAO: RESERVA DE CONTINGENCIA 999 SUBFUNÇAO: RESERVA DE CONTINGENCIA 9999 PROGRAMA: RESERVA DE CONTINGENCIA 0.019 Atividade: Reserva Orçamentária Fonte de Recurso 999-Valor Reduzido R$ 1,00 5.390.970 Principais serviços e ou produtos 0001 Prever a Reserva Orçamentaria Prever - Houve alteração da meta física Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Sala das Sessõe.s.~ho de 2013. ARGARETH N. PIMPÃO GIOCON Presidente - Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná E— PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N°4.111, DE 10 DE JUNHO DE 2013 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2013 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2010 a 2013 no Anexo I da Lei n°. 4.055, de 26/11/2012 e no Anexo V da Lei 4.056, de 26/11/2012 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°4.076, de 17 de dezembro de 2012 para o exercício de 2013, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.390.970,00 (cinco milhões, trezentos e noventa mil e novecentos e setenta reais), mediante reforço da dotação orçamentária, assim discriminado: 0500— SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 0501 — Manutenção dos Serviços da Secretaria de Finanças 041220003.2.008/3.3.91.97.00 —Aporte p/ Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS. R$ 5.390.970,00 Fonte de Recurso 000 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43; parágrafo 1°, inciso III, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial da dotação orçamentária, a saber: 1500 — IPPASA- - INSTITUTO PREV.PENSÕES E APOSENTAD. SERV. ARAPONGAS 1503— Manutenção dos Serviços do Fundo Prev.(Previdenciário) 999999999.0.019/9.9.99.99.99 — Reserva de Contingencia R$ 5.390.970,00 Fonte de Recurso 999 Art. 3° - Em decorrência da abertura do crédito adicional suplementar constante do art. 1° e redução através do art. 2° da presente lei, o montante das despesas e parte das metas fisicas programadas para o exercício de 2013 nas ações orçamentarias estabelecidas no Anexo Ida Lei n°. 4.055, de 26/11/2012 do Plano Plurianual 2010 a 2013, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita' ORGÃO: 05.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINAN AS CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2010 2011 2012 2013 01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE FINANÇAS 04 FUNÇAO:ADMINISTRAÇAO 122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇAO GERAL 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.008 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Finanças Fonte de recurso 000-Valor Suplem. 3.3.91.97.00 — Aporte Cob. Deficit Atuarial RPPS R$ 1,00 - - 5.390.970 Principais serviços e ou produtos 0022 Efetuar Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS, através da Portaria n. 746, de 27/12/2011 - Ministério da Previdência Social e outras Legislações pertinentes Efetuar - - 01 Houve alteração da meta física ORGÃO 5 00— IPPASA - INSTITUTO PREV PENSÕES E APOSENTADORIA CODIG O ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2010 2011 2012 2013 03 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DO FUNDO PREV.( PREVIDENCIARIO) 99 FUNÇÃO: RESERVA DE CONTINGENCIA 999 SUBFUNÇAO: RESERVA DE CONTINGENCIA 9999 PROGRAMA: RESERVA DE CONTINGENCIA .."/ 0.019 Atividade: Reserva Orçamentária PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 0001 Prever a Reserva Orçamentária 2 Fonte de Recurso 999-Valor Reduzido R$ 1,00 5.390.970 Principais serviços e ou produtos Houve alteração da meta fima Prever ANTONIO Prefei Art. 40 - Face abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo 1°, com a anulação parcial constante do art. 20e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para e exercício de 2013 nas ações orçamentárias estabelecidas no ANEXO V da Lei n° 4.056, de 26/11/2012 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 05.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINAN AS CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2013 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE FINANÇAS 04 FUNÇAO:ADMINISTRAÇA0 122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇAO GERAL 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.008 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Finanças Fonte de recurso 000-Valor Suplem. 3.3.91.97.00 — Aporte Cob. Deficit Atuarial RPPS R$ 1,00 5.390.970 Principais serviços e ou produtos 0022 Efetuar Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS, através da Portaria n. 746, de 27/12/2011 - Ministério da Previdência Social e outras Legislações pertinentes Efetuar 01 Houve alteração da meta física C:RW;(3: 15 00— IPPASA - INSTITUTO PREV. PENSÕES E APOSENTADORIA SERV.ARAPONGAS CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2013 03 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS PREVIDENCIARIO) DO FUNDO PREV.( 99 FUNÇAO: RESERVA DE CONTINGENCIA 999 SUBFUNÇAO: RESERVA DE CONTINGENCIA 9999 PROGRAMA: RESERVA DE CONTINGENCIA 0.019 Atividade: Reserva Orçamentária Fonte de Recurso 999-Valor Reduzido R$ 1,00 5.390.970 Principais serviços e ou produtos 0001 Prever a Reserva Orçamentária Prever Houve alteração da meta física Art. 5° - Esta lei entrare em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 10 de junho de 2013. 4 dr• SANDRO JOSE, . RO Secretário Municip I de Finanças SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna cio Norte e no Diário Oficial do Município EntiL_CD0_4203- Funcionária Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Rua Harp PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Medo do Paraná LEIN•4 III.DE10 DF MINHO DF MI A atila o Poder Enrolho • efetuar atento" de Crkllto AdRIoni Soplenntar, ao anarnenle do Ilankiplo de Aramam para o enredo de 2013 a. gloriar n programe/a ntabelerldas rro %ao Myriam] 2110. 2013 etAnol I da Ui 4.053, de 1111111011e ao Anne V da Lel 4.056.de 26/11/2012 -191de Diretrizes Onamendas de 2013. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. MEADO DO PARANÁ. DECRETOU. E EU. PRUMO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. l. rica o Pode, Executivo autorizado e abrir no o , do Moralpio de Ama:aspa. da Le Municipal ne 4076, de 17 de detenbro de 2012 para o tanino de 2013. Crédito Adicional Suplementar no olar de RS 5.390.970E0 (cinco milhe" trezentos e noventa mil e rencetcoa e saem reais). mediante refeço da dote° orgamendria. dheirelnds 0500- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 0301 -Mantendo deo Serrim da Sentaria de Firoons 041220003.2.00513.3.91.97.00 -Aporte prCobenora do DertitAturial do REPS.-- RS 5390.970.00 Fonte de Reen10 000 ArL Pra der atenra ao atito teorizado no migro anterior. serio rollindos como nonos, na forma do disposto no aniso 93. pangrafo E, itero 111. da Lei Federal o'. 4.320-4 a mon* 000.1 ch dando orgarneadrit a saber. ISCO - IPPASA. • 11451111.710 PREVIENSOFS E APOSESTAD. SERV. ARAPONGAS 503- Monsen* dos Serviços do Rodo Prev(Prevideneitrie) 9999999990.01999.9959.99 - Rasem de Contionecia. —11$ 5.390.970.00 Fonte de Morno 999 Ali, 7. Em cionitosla da atenra cltr aldrto adicional suplemente encante da ri. 10 tedullo através do arL 5° da presente lei. o pontue da despem e pele drà men Mins prognmadts para o exercia° de 2013 nos µnes orçamentárias estabelecidos no Anexo Ida Lei nf.4.055do 26/11/2012 do Plano Flauteei 2010o 1013. Mn teprogramsdn ra fera abaixo donas ' ORGÀO 03 00 - SFCRF.IARIA MUNICIPAL DE PINANCAS CISDI CO ESPECIFICAÇA0 VAIO ADE 2510 2011 2012 2013 01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE FINANÇAS 0.4 EUA AO:ADMINISTRAÇÃO 122 SUDFUAÇÃO: ADMINISTRAÇÁO GERAI, 0033 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.010 A thidader Ilainnenter dos Serdsm da Sn-marta de niõm. mete de ~mo 000•Valor Sa 3J.91.97.00 -Aporte Cob. Defitit Atuarial RPPS R5 I 00 • • 5399970 Mangais sentas ou Menet 0012 Efetuar Aperre pari Cabemos do Déficit Aromai do RPPS. aInvés da Portaria 6 746. de 27/12/2011 Mirdslério da Previdência S7cial c ourns Legislações penmenes noir 01 Ficarre alernlo Os meta Min ORGÀO 1503 - IPPASA • INSTITUTO PREV. P N50E5 E APOSENTADORIA SERVARAPONGAS cõm GO ISPECIFICAÇA0 UNID ADE 2010 2011 2512 2013 03 UNIDADE: MANUMALr— DOS SERVIÇOS DO FUNDO PREV4PRITIDENCIAR101 99 FUNÇÃO: RESERVA DE CONTINGENCIA 999 SURFUNÇAOr RESERVA DE CONTINCENCIA 9994 PROGRAMA: RESERVA DE CONTINGENCIA 0.019 ~idade Na,. Orçamentária Fone de Return 0919nor liteltalde as IAD 5390.970 Prinipah serdorn e tor prodom MOI PinTir a Rama Orçamentária INTer Houve Orenglo da mela fines Art. C . Face nano; do ~no adicional %Infernem/ a que se refere o adito Is. em • nolaçáo pedal constante doto. 5° e em rasgo dos noves crendo, ao-Ma do artigo 39 da presente Ui, 'notem das despelas e pane dal metes sim programadas p0.. exercido de 2013 nes Iodes orgemedrin estabelecias; no ANEXO V da Lei ris 4.056, ek 26111/2012 - Lei de Diretrim Oromenrior de 2013. finrn reprognmadts na fomo abatis descrior ORGÃO. 0500 - SECRETARIA MUNICIP, cõm GO ESPECIFICAÇ O UNIDADE 2013 01 ISIDADIN MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE FINANÇAS st nmçÃo:AnumrcruçÂo UI SIDIFUNÇÃO1Anmims-ERAÇÃ0 GERAL 0903 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.008 Atividade: Maantenin dor Serviços da Secretaria de rin. Pont de reuno CCON atoe Soplees. 3_391.97.00 -Aporte Cob.Defleti Amolai PIN R5 L00 5390.970 Priatipals tenlen e ar pis:idosos 0022 Efetuai 4011e pira Cabemos do Déficit Atuarial do RPM, amorés do Portam n. 746, de 27/1120/1 • Ministério da Prevklènela Sedai e orno, LegiOnécs Fesirsens Ekon 01 Houve Orado da Men fiúza TROAI) 1590 - IPPASA • /INSTITUTO PREV. PENSOU E APOSENTADORIA SERVARAPONOAS CODIr GO ESPECUICAÇÁO UNIDADE 2013 .03„, „ LINILDADErmic:ancsçAo DOS SERV1COS DO rõso6 imintar(cterscm RIO) /.., . 99 PINÇÃO; RESERVA DE CONTINCENCIA SURELINÇAO: RESERVA DE COVEINGENCIA 9999 PROGRAMA: RESERVA DE CONTINGF-NCIA 0.019 Athldtele Rema fhpartetnla Fane de tinimo 499.Valor Redondo RI Leo 5.390970 Principais ~gol e etrprodum 0001 Prmr a Ene,. Organerdria PIcam Done ntendlo da na-la Asna Aro. C. Esta lei crerá ao rigor ta dm de no publienle. ampla as dIsismOds em ~KIM Amornas. 10 dejuebo de 2013. SANDRO IOSEA. CICERO 400/00.10SE BESTA Prefeito x• (43) 3252-0634 raná