| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4112 / 2013 |
| Date | 2013-06-11 |
| Ementa | Acresce parágrafo único ao art. 7 da Lei 3.590, de 05 de janeiro de 2009. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná MENSAGEM No 034/13 Arapongas, 23 de maio de 2013. Senhora Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos para apreciação dos nobres Vereadores o incluso Projeto de Lei, que trata sobre inserção de parágrafo único ao art. 7° da Lei ng 3.590, de 05 de janeiro de 2009. O projeto que ora encaminhamos a esta Colenda Casa de Leis refere-se à dispensa da obrigatoriedade da rede coletora de esgoto seca nos Conjuntos Habitacionais de Interesse Social. Dispensando-se referida exigência, exclusivamente para os empreendimentos habitacionais de interesse social, estaremos oportunizado e viabilizando empreendimentos habitacionais que visem atender à população de baixa renda. Como consta do Projeto em tela, a dispensa da exigência da rede coletora de esgoto seca somente ocorrerá com a constatação da viabilidade técnica, o que traz segurança para o empreendimento. Portanto, com a aprovação unânime dos nobres Edis, a municipalidade estará caminhando a passos largos para oportunizar às famílias carentes a conquista de sua casa própria. Renovamos nossas expressões de estima e distinta consideração. /SÓ, SÉ BEFFA Prefeito AT"M UN anICd PROTOCOLO s.. DATAS ENTRA( EXpEDIEN C( 6 7 Exma. Sra. MARIA MARGARETH N. P. GIOCONDO DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta P oo AL 0 DA02135t3 : ARAPONGAS S 1 5I • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI INTQ 035/13 Acresce parágrafo único ao art. 79 da Lei n° 3.590, de 05 de janeiro de 2009. Art. 10 - Fica acrescido parágrafo único ao art. 7Q da Lei ng 3.590, de 05 de janeiro de 2009, com a seguinte redação: "Art 72 - Parágrafo único — Para fins do disposto no inciso VI deste artigo, fica dispensado a exigência da "rede coletora de esgoto seca", para os Conjuntos Habitacionais de interesse serial, desde que constatadaayiabilielade técnica para tal". Art. 2Q - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 23 de maio de 2013. USARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N° • DATAS ENTRADA iÁLL/ÁL EXPEDIENTE Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme o caso; Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. Consta da mensagem que encaminha o Projeto que, dispensando referida exigência, exclusivamente para empreendimentos habitacionais de interesse social, estará oportunizando e viabilizando empreendimentos que visem atender à população de baixa renda. Cumpre ressaltar, que necessário que se constate a viabilidade técnica para o fim pretendido. Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 035/2013, de Rua Harpia n° 389- Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° /2013. Assunto: Projeto de Lei n°. 035/2013 Autoria: Poder Executivo Súmula: Acresce parágrafo único ao artigo 7° da Lei n° 3.590, de 05 de janeiro de 2009 (Lei de Parcelamento e o Remembramento do Solo para Fins Urbanos) @ c' A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 27 de maio de 2013, Projeto de Lei n°. 035/2013, de 23 de maio de 2013. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, com a finalidade de acrescentar parágrafo único na Lei acima mencionada, visando a dispensa da obrigatoriedade da rede coletora de esgoto seca nos Conjuntos Habitacionais de Interesse Social Acompanha-a a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.entarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Adauto Fornazieri Membro Câmara Municipal de Arapongas — Estado do Paraná autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 29 de maio de 2013. u-iiIrlAR.A MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. W;13 DATAS ENTRADA 03 10G 11.5 EXPEDIENTE 03 1 I L3 ovLok, La•-• Funcion o Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná ( --MARIA MARGARETH N. PIMPÃO GIOCON O Presidente Câmara Municipal de Arapongas er- Estado do Paraná PROJETO DE LEI No. 4.092/2013 Acresce parágrafo único ao art. 7° da Lei n° 3.590, de 05 de janeiro de 2009. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1°- Fica acrescido parágrafo único ao art. 7° da Lei n° 3.590, de 05 de janeiro de 2009, com a seguinte redação: "Art. 70 - Parágrafo único — Para fins do disposto no inciso VI deste artigo, fica dispensado a exigência da "rede coletora de esgoto seca", para os Conjuntos Habitacionais de interesse social, desde que constatada a viabilidade técnica para tal". Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em 10 de junho de 2013. ANGELI FERREIRA 4,z2)c etária Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná As R I Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município Ern_a _t CG iâzs e ANTomo JosÉ DRO PAU Secretário Municipa Desenv BAZANA e Obras, Transportes e mento Urbano PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI No 4.112, DE 11 DE JUNHO DE 2013 Acresce parágrafo único ao art. 7g da Lei rig 3.590, de 05 de janeiro de 2009. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1Q - Fica acrescido parágrafo único ao art. 7Q da Lei ng 3.590, de 05 de janeiro de 2009, com a seguinte redação: "Art. 70 - Parágrafo único — Para fins do disposto no inciso VI deste artigo, fica dispensado a exigência da "rede coletora de esgoto seca", para os Conjuntos Habitacionais de interesse social, desde que constatada a viabilidade técnica para tal". Art. 2Q - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 11 de junho de 2013. Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ JF1N4 112 DEIt'iFJII'Ç3IODEzQp3 A. nasce parágrafo (mico ao art, is da Lei ig 3.390. de 03 de Modo de DD?. A CÁPIARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU. E EU, PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. I' • FM* aciestide parágrafo único ao ars 7* da Lei n• 3.390, de 05 de intim. de 2009, cota a seguinte regado Ar& 7* Pari:rafo doiro - Poro JUN do disposto no incho 17 deste *ai" fito dispensado • exidéott da S. toleima de esgots, sere". para os Cardumes lisbirocioneds de inerme sedai desde que contatado • dobilid•d• eêcokc per. ter. An. r. ala lei entrará ao vigor na data de na publicado, rasos:Mu as disposides em condado. td ".1411-1* -Lj -r ',:.',Anpoh4C11 de jimbo de 2013.. 4—.4. . i ANTONIO205g BEFFA Á-- • Prefeito PEDRO PAULO BAZÁNA Secretário Mtmieipal de Obras, Transpomos e Desnwohimento Urbano ;AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jornal .duz) .... 010(3.... NXncionádo - Rua Harpia n" 389 - Centro- Fone: (43j'3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná