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norma nº 4112/2013

Tipo Lei
Número / Ano 4112 / 2013
Date 2013-06-11
EmentaAcresce parágrafo único ao art. 7 da Lei 3.590, de 05 de janeiro de 2009.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM No 034/13 
Arapongas, 23 de maio de 2013. 
Senhora Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos para apreciação dos nobres Vereadores o incluso Projeto de 
Lei, que trata sobre inserção de parágrafo único ao art. 7° da Lei ng 3.590, de 05 de janeiro de 2009. 
O projeto que ora encaminhamos a esta Colenda Casa de Leis refere-se à 
dispensa da obrigatoriedade da rede coletora de esgoto seca nos Conjuntos Habitacionais de 
Interesse Social. 
Dispensando-se referida exigência, exclusivamente para os 
empreendimentos habitacionais de interesse social, estaremos oportunizado e viabilizando 
empreendimentos habitacionais que visem atender à população de baixa renda. 
Como consta do Projeto em tela, a dispensa da exigência da rede coletora 
de esgoto seca somente ocorrerá com a constatação da viabilidade técnica, o que traz segurança 
para o empreendimento. 
Portanto, com a aprovação unânime dos nobres Edis, a municipalidade 
estará caminhando a passos largos para oportunizar às famílias carentes a conquista de sua casa 
própria. 
Renovamos nossas expressões de estima e distinta consideração. 
/SÓ, 
SÉ BEFFA 
Prefeito 
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PROTOCOLO s.. 
DATAS ENTRA( 
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7 Exma. Sra. 
MARIA MARGARETH N. P. GIOCONDO 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
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DA02135t3 : ARAPONGAS S
1
5I 
• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI INTQ 035/13 
Acresce parágrafo único ao art. 79 da Lei n° 
3.590, de 05 de janeiro de 2009. 
Art. 10 - Fica acrescido parágrafo único ao art. 7Q da Lei ng 3.590, de 05 de 
janeiro de 2009, com a seguinte redação: 
"Art 72 - 
Parágrafo único — Para fins do disposto no inciso VI deste artigo, fica 
dispensado a exigência da "rede coletora de esgoto seca", para os Conjuntos 
Habitacionais de interesse serial, desde que constatadaayiabilielade técnica 
para tal". 
Art. 2Q - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 23 de maio de 2013. 
USARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N° • 
DATAS ENTRADA iÁLL/ÁL 
EXPEDIENTE 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei 
Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local 
e afeta à competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III 
e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: 
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos 
previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais 
leis, conforme o caso; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica 
legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, 
portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei 
Orgânica do Município. 
Consta da mensagem que encaminha o Projeto que, 
dispensando referida exigência, exclusivamente para empreendimentos 
habitacionais de interesse social, estará oportunizando e viabilizando 
empreendimentos que visem atender à população de baixa renda. 
Cumpre ressaltar, que necessário que se constate a viabilidade 
técnica para o fim pretendido. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer 
desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do 
Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas 
pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 035/2013, de 
Rua Harpia n° 389- Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° /2013. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 035/2013 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Acresce parágrafo único ao artigo 7° da Lei n° 3.590, de 05 de 
janeiro de 2009 (Lei de Parcelamento e o Remembramento do Solo para Fins 
Urbanos) @ c' 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 27 de maio de 2013, Projeto de Lei n°. 
035/2013, de 23 de maio de 2013. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, com 
a finalidade de acrescentar parágrafo único na Lei acima mencionada, visando 
a dispensa da obrigatoriedade da rede coletora de esgoto seca nos Conjuntos 
Habitacionais de Interesse Social 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.entarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Adauto Fornazieri 
Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
— Estado do Paraná 
autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do 
Plenário. 
Sala das Comissões, em 29 de maio de 2013. 
u-iiIrlAR.A MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. W;13 
DATAS ENTRADA 03 10G 11.5 
EXPEDIENTE 03 1 I L3 
ovLok, La•-• 
Funcion o 
Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
( 
--MARIA MARGARETH N. PIMPÃO GIOCON O 
Presidente 
Câmara Municipal de Arapongas 
er- Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI No. 4.092/2013 
Acresce parágrafo único ao art. 7° da Lei n° 
3.590, de 05 de janeiro de 2009. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1°- Fica acrescido parágrafo único ao art. 7° da Lei n° 3.590, de 05 de 
janeiro de 2009, com a seguinte redação: 
"Art. 70 
 - 
Parágrafo único — Para fins do disposto no inciso VI deste artigo, fica 
dispensado a exigência da "rede coletora de esgoto seca", para os 
Conjuntos Habitacionais de interesse social, desde que constatada a 
viabilidade técnica para tal". 
Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões, em 10 de junho de 2013. 
ANGELI FERREIRA 
4,z2)c etária 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
As R I 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Ern_a _t CG iâzs 
e 
ANTomo JosÉ 
DRO PAU 
Secretário Municipa 
Desenv 
BAZANA 
e Obras, Transportes e 
mento Urbano 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI No 4.112, DE 11 DE JUNHO DE 2013 
Acresce parágrafo único ao art. 7g da Lei rig 
3.590, de 05 de janeiro de 2009. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1Q - Fica acrescido parágrafo único ao art. 7Q da Lei ng 3.590, de 05 de 
janeiro de 2009, com a seguinte redação: 
"Art. 70 - 
Parágrafo único — Para fins do disposto no inciso VI deste artigo, fica 
dispensado a exigência da "rede coletora de esgoto seca", para os Conjuntos 
Habitacionais de interesse social, desde que constatada a viabilidade técnica 
para tal". 
Art. 2Q - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 11 de junho de 2013. 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná - 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
JF1N4 112 DEIt'iFJII'Ç3IODEzQp3 
A. nasce parágrafo (mico ao art, is da Lei ig 3.390. de 03 de Modo de DD?. 
A CÁPIARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU. 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. I' • FM* aciestide parágrafo único ao ars 7* da Lei n• 3.390, de 05 de intim. de 2009, 
cota a seguinte regado 
Ar& 7* 
Pari:rafo doiro - Poro JUN do disposto no incho 17 deste *ai" fito dispensado • 
exidéott da S. toleima de esgots, sere". para os Cardumes lisbirocioneds de inerme 
sedai desde que contatado • dobilid•d• eêcokc per. ter. 
An. r. ala lei entrará ao vigor na data de na publicado, rasos:Mu as disposides em 
condado. 
td ".1411-1* -Lj -r ',:.',Anpoh4C11 de jimbo de 2013.. 4—.4. 
. i ANTONIO205g BEFFA Á-- • 
Prefeito 
PEDRO PAULO BAZÁNA 
Secretário Mtmieipal de Obras, Transpomos e 
Desnwohimento Urbano 
;AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jornal 
.duz) 
.... 010(3.... 
NXncionádo -
Rua Harpia n" 389 - Centro- Fone: (43j'3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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