| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4113 / 2013 |
| Date | 2013-06-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a prorrogação do prazo fixado no art. 1° da Lei n° 3.874, de 09 de junho de 2011, que alterou o art. 3° da Lei n°3.771, de 07 de junho de 2010. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná MENSAGEM N°. 035/13 Arapongas, 23 de maio de 2013. Senhora Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre a alteração do art. 1° da Lei n° 3.873, de 09 de junho de 2011 (publicada em 13 de junho de 2011) que modificou disposição constante no art. 30 da Lei n° 3.771, de 07 de junho de 2010. Conforme se depreende da análise do art. 1° da Lei n° 3.873, de 09 de junho de 2011, o prazo para o Grupo Teatral Sabedoria edificar sua sede no imóvel objeto da doação oriunda da Lei n° 3.771, de 07 de junho de 2010 tem por termo final o dia 13 de junho do corrente ano de 2013. Contudo, a donatária protocolou junto à Prefeitura Municipal expediente instruído com documentos e fotos onde relata a dificuldade de concluir as benfeitorias já edificadas na localidade, haja vista ter cunho filantrópico e não dispor de recursos financeiros suficientes para finalizar a obra no espaço de tempo fixado pela Administração Pública. Em vistoria realizada por fiscal desta Prefeitura, foi atestado que a donatária já edificou uma área correspondente a aproximadamente 45% (quarenta e cinco por cento) do total compromissado, o que demonstra estar buscando cumprir com as obrigações impostas quando da doação dentre das suas possibilidades econômicas. É de se ressaltar que o GRUPO TEATRAL SABEDORIA tem por finalidade e objeto social o exercício de atividade de evidente cunho social e cultural, fato que motivou a doação informada. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Importante também frisar a importância das ações sociais esperadas com a implantação da sede do GRUPO TEATRAL SABEDORIA na localidade onde se encontra o imóvel doado, o que proporcionará uma maior convivência social na região e garantirá, dentre outras, condições adequadas para o desenvolvimento de uma política de inclusão pela via cultural. Diante de todo o exposto, somado aos benefícios sociais almejados pela Lei n° 3.771 de 07 de junho de 2010, encaminhamos para apreciação dessa Câmara de Vereadores o incluso Projeto de Lei que trata da prorrogação do prazo de construção (conclusão) da sede do GRUPO TEATRAL SABEDORIA por período idêntico ao constante na Lei Municipal n° 3.874 de 09 de junho de 2011. Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda Câmara a apreciação do Projeto de Lei em apreço, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis. Ao ensejo, apresentamos nossas cordiais saudações. Exma. Sra, MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta GIOCONDO CAMAR.A MUNICIPAL DE PROTOCOLO N° ú 02, DATAS ENTRADA .23 EXPEDIENTE cal cutia ARAPONGAS i05I13 05 LIL, unaon PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°036/13 Dispõe sobre a prorrogação do prazo fixado no art. 1° da Lei n° 3.874, de 09 de junho de 2011, que alterou o art. 3° da Lei n°3.771, de 07 de junho de 2010. Art. 1° - Fica prorrogado por um período de 24 (vinte e quatro) meses o prazo previsto no art. 1° da Lei n°3.874 de 09 de junho de 2011, que alterou o art. 1° da Lei n° 3.771, de 07 de junho de 2010. Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições indicadas no seu art. 1°. Arapongas, 23 de maio de 2013. ANT CÂMARA x pMMUNIC EDI EICN IPAL LE , PROTOCOLO N°. LI G DATAS ENTRADA a3 MO r uflcionári - A7ARAQi I3 PONGAS / 05 /13 nucci",a Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° LIO /2013. Assunto: Projeto de Lei n°. 036/2013 Autoria: Poder Executivo Súmula: Dispõe sobre a prorrogação do prazo fixado no art. 1° da Lei n° 3.874, de 09 de junho de 2011, que alterou o art. 3° da Lei n° 3.771, de 07 de junho de 2010. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 27 de maio de 2013, Projeto de Lei n°. 036/2013, de 23 de maio de 2013. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, com a finalidade de prorrogar o prazo para o Grupo Teatral Sabedoria edificar sua sede no imóvel objeto da doação oriunda da Lei n°3.771, de 07 de junho de 2010. Acompanha-a a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator 9 O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas — Estado do Paraná Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme o caso; Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. Consta da mensagem que encaminha o Projeto que, o Grupo Teatral sabedoria protocolou junto à prefeitura Municipal expediente instruído com documentos e fotos onde relata a dificuldade de concluir as benfeitorias já edificadas na localidade. O procedimento apresenta justificação formal e consentimento da autoridade competente. Por outro lado, nada mais justo que o prazo seja prorrogado, uma vez que o Grupo Teatral esta voltado para atividades de cunho social e cultural Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III - Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 035/2013, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. CANIAR.A MUNICIPAL DE ARAPONGA S sala das Comissões, em 29 de maio de 2013. PROTOCOLO N°. s ENTRADA Q3! ()GI L DIENTE (-) SI& Ø,F' - . leni nte ao -~teraellialm!, d r Re - ar Adauto Fornazieri Membro Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná air M Pres i. -MARIA MARGARETH N. PIMPÃO GIOCONDO Presidente-- - Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI No. 4.093/2013 Dispõe sobre a prorrogação do prazo fixado no art. 10da Lei n° 3.874, de 09 de junho de 2011, que alterou o art. 3° da Lei n° 3.771, de 07 de junho de 2010. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1° - Fica prorrogado por um período de 24 (vinte e quatro) meses o prazo previsto no art. 10da Lei n° 3.874 de 09 de junho de 2011, que alterou o art. 1° da Lei n°3.771, de 07 de junho de 2010. Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições indicadas no seu art. 1°. Sala das Sessões, em 10 de junho de 2013 ANGÉLIC RREIRA a tária Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Diário Oficiai Mun icío , _OS ir ...kagnidsjustu Funcior * rárin SEC'RETARIA !E; Publicado no dorna! ; Tribuna do Norte e no A WAVAVAS.* iwa tk PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N°4.113, DE 11 DE JUNHO DE 2013 Dispõe sobre a prorrogação do prazo fixado no art. 1° da Lei n° 3.874, de 09 de junho de 2011, que alterou o art. 3° da Lei n°3.771, de 07 de junho de 2010. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica prorrogado por um período de 24 (vinte e quatro) meses o prazo previsto no art. 1° da Lei n° 3.874 de 09 de junho de 2011, que alterou o art. 1° da Lei n°3771, de 07 de junho de 2010. Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições indicadas no seu art. 1°. Arapongas, lide junho de 2013. PEDRO PAULO z AZANA Secretário Municipal de, bras, Transportes e Desenvolvimento Urbano• Câmara Municipal de Arapongas —ir Estado do Paraná 'PREFEITURA DO NIUNICIPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ jjá le 4111. DE JI DE JUNIIO DF 202I DhP0e mime 0 11relh/Plio do peno Iludo nutrir do Lel M3.874, de 09 de Junho de 2011, que alterou e ed. r 4. 1.1 n• 3.771, de 07 de junho de 2010. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU. E EU. PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEI: int I - Fica prorropdo por urn penedo de 24 (vinte e ipso-a)unta o prazo opino no an. da Lel tf 3174 de 09 de junho de 2011, que alterno o art. 1' da Lei o' 3.771, de 07 de hmho de 2010. An. r - Ema Lei entrará em vigor na data de tua publica, revogadas as disposiMes indicadas no seu rei. P. Arapongas. II de junho de 2013. ANTONIOJOSE RF.FPA Prefeito PEDRO PAULO BALANA SCCICtlf 10 Municipal de Obras, Tromponea e Desenvolvimento Urbano CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS pr ,\A5L2,,,1.!Iicadp no b LJornal ____,r_i_ 41 ,• Flineion4rio Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.prigovibr - Arapongas - Paraná