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norma nº 4113/2013

Tipo Lei
Número / Ano 4113 / 2013
Date 2013-06-11
EmentaDispõe sobre a prorrogação do prazo fixado no art. 1° da Lei n° 3.874, de 09 de junho de 2011, que alterou o art. 3° da Lei n°3.771, de 07 de junho de 2010.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N°. 035/13 
Arapongas, 23 de maio de 2013. 
Senhora Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei, 
que dispõe sobre a alteração do art. 1° da Lei n° 3.873, de 09 de junho de 2011 
(publicada em 13 de junho de 2011) que modificou disposição constante no art. 30 
da Lei n° 3.771, de 07 de junho de 2010. 
Conforme se depreende da análise do art. 1° da Lei n° 3.873, de 
09 de junho de 2011, o prazo para o Grupo Teatral Sabedoria edificar sua sede no 
imóvel objeto da doação oriunda da Lei n° 3.771, de 07 de junho de 2010 tem por 
termo final o dia 13 de junho do corrente ano de 2013. 
Contudo, a donatária protocolou junto à Prefeitura Municipal 
expediente instruído com documentos e fotos onde relata a dificuldade de concluir 
as benfeitorias já edificadas na localidade, haja vista ter cunho filantrópico e não 
dispor de recursos financeiros suficientes para finalizar a obra no espaço de tempo 
fixado pela Administração Pública. 
Em vistoria realizada por fiscal desta Prefeitura, foi atestado que 
a donatária já edificou uma área correspondente a aproximadamente 45% (quarenta 
e cinco por cento) do total compromissado, o que demonstra estar buscando cumprir 
com as obrigações impostas quando da doação dentre das suas possibilidades 
econômicas. 
É de se ressaltar que o GRUPO TEATRAL SABEDORIA tem por 
finalidade e objeto social o exercício de atividade de evidente cunho social e cultural, 
fato que motivou a doação informada. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Importante também frisar a importância das ações sociais 
esperadas com a implantação da sede do GRUPO TEATRAL SABEDORIA na 
localidade onde se encontra o imóvel doado, o que proporcionará uma maior 
convivência social na região e garantirá, dentre outras, condições adequadas para o 
desenvolvimento de uma política de inclusão pela via cultural. 
Diante de todo o exposto, somado aos benefícios sociais 
almejados pela Lei n° 3.771 de 07 de junho de 2010, encaminhamos para 
apreciação dessa Câmara de Vereadores o incluso Projeto de Lei que trata da 
prorrogação do prazo de construção (conclusão) da sede do GRUPO TEATRAL 
SABEDORIA por período idêntico ao constante na Lei Municipal n° 3.874 de 09 de 
junho de 2011. 
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime 
dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a 
essa Colenda Câmara a apreciação do Projeto de Lei em apreço, conforme previsto 
na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis. 
Ao ensejo, apresentamos nossas cordiais saudações. 
Exma. Sra, 
MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
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CAMAR.A MUNICIPAL DE 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°036/13 
Dispõe sobre a prorrogação do prazo 
fixado no art. 1° da Lei n° 3.874, de 09 
de junho de 2011, que alterou o art. 3° 
da Lei n°3.771, de 07 de junho de 2010. 
Art. 1° - Fica prorrogado por um período de 24 (vinte e quatro) meses o prazo 
previsto no art. 1° da Lei n°3.874 de 09 de junho de 2011, que alterou o art. 1° da 
Lei n° 3.771, de 07 de junho de 2010. 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições indicadas no seu art. 1°. 
Arapongas, 23 de maio de 2013. 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° LIO /2013. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 036/2013 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre a prorrogação do prazo fixado no art. 1° da Lei n° 3.874, 
de 09 de junho de 2011, que alterou o art. 3° da Lei n° 3.771, de 07 de junho de 2010. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 27 de maio de 2013, Projeto de Lei n°. 036/2013, de 
23 de maio de 2013. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, com a 
finalidade de prorrogar o prazo para o Grupo Teatral Sabedoria edificar sua sede no 
imóvel objeto da doação oriunda da Lei n°3.771, de 07 de junho de 2010. 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
9 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei Orgânica 
do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à 
competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, 
prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
— Estado do Paraná 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: 
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos 
nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme 
o caso; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa 
exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de 
competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. 
Consta da mensagem que encaminha o Projeto que, o Grupo Teatral 
sabedoria protocolou junto à prefeitura Municipal expediente instruído com 
documentos e fotos onde relata a dificuldade de concluir as benfeitorias já edificadas 
na localidade. 
O procedimento apresenta justificação formal e consentimento 
da autoridade competente. Por outro lado, nada mais justo que o prazo seja 
prorrogado, uma vez que o Grupo Teatral esta voltado para atividades de cunho social 
e cultural 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III - Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 035/2013, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
CANIAR.A MUNICIPAL DE ARAPONGA S sala das Comissões, em 29 de maio de 2013. PROTOCOLO N°. 
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Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
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Pres i. 
-MARIA MARGARETH N. PIMPÃO GIOCONDO 
Presidente-- - 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI No. 4.093/2013 
Dispõe sobre a prorrogação do prazo fixado 
no art. 10da Lei n° 3.874, de 09 de junho de 
2011, que alterou o art. 3° da Lei n° 3.771, de 
07 de junho de 2010. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica prorrogado por um período de 24 (vinte e quatro) meses 
o prazo previsto no art. 10da Lei n° 3.874 de 09 de junho de 2011, que alterou o art. 
1° da Lei n°3.771, de 07 de junho de 2010. 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições indicadas no seu art. 1°. 
Sala das Sessões, em 10 de junho de 2013 
ANGÉLIC RREIRA 
a tária 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Diário Oficiai Mun icío 
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Tribuna do Norte e no A 
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Estado do Paraná 
LEI N°4.113, DE 11 DE JUNHO DE 2013 
Dispõe sobre a prorrogação do prazo 
fixado no art. 1° da Lei n° 3.874, de 09 de 
junho de 2011, que alterou o art. 3° da Lei 
n°3.771, de 07 de junho de 2010. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica prorrogado por um período de 24 (vinte e quatro) meses o prazo 
previsto no art. 1° da Lei n° 3.874 de 09 de junho de 2011, que alterou o art. 1° da 
Lei n°3771, de 07 de junho de 2010. 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições indicadas no seu art. 1°. 
Arapongas, lide junho de 2013. 
PEDRO PAULO z AZANA 
Secretário Municipal de, bras, Transportes e 
Desenvolvimento Urbano• 
Câmara Municipal de Arapongas 
—ir Estado do Paraná 
'PREFEITURA DO NIUNICIPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
jjá le 4111. DE JI DE JUNIIO DF 202I 
DhP0e mime 0 11relh/Plio do peno Iludo nutrir do Lel M3.874, de 09 de Junho de 
2011, que alterou e ed. r 4. 1.1 n• 3.771, de 07 de junho de 2010. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU. E 
EU. PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
int I - Fica prorropdo por urn penedo de 24 (vinte e ipso-a)unta o prazo opino no an. 
da Lel tf 3174 de 09 de junho de 2011, que alterno o art. 1' da Lei o' 3.771, de 07 de 
hmho de 2010. 
An. r - Ema Lei entrará em vigor na data de tua publica, revogadas as disposiMes 
indicadas no seu rei. P. 
Arapongas. II de junho de 2013. 
ANTONIOJOSE RF.FPA 
Prefeito 
PEDRO PAULO BALANA 
SCCICtlf 10 Municipal de Obras, Tromponea e 
Desenvolvimento Urbano 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
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,\A5L2,,,1.!Iicadp no b LJornal ____,r_i_
41 ,• 
Flineion4rio 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.prigovibr - Arapongas - Paraná 

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