| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4114 / 2013 |
| Date | 2013-06-11 |
| Ementa | Institui a Semana Municipal de Prevenção e Enfrentamento às Drogas |
| native_id | 3905 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná SECRETARIA EXECUTIVA MENSAGEM 1\12 036/13 Arapongas, 24 de maio de 2013. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos para apreciação dos nobres Edis, o incluso Projeto de Lei que institui a Semana Municipal de Prevenção e Enfrentamento às Drogas. O Conselho Municipal Sobre Drogas, criado pelo art. 62 da Lei n2 4.022, de 13 de setembro de 2012, solicitou através de requerimento protocolado sob n2 14.164, de 29.10.2012, a inclusão, no Calendário Oficial do Município da "Semana Municipal de Prevenção e Enfrentamento às Drogas", com vistas a divulgação de campanha para a prevenção do uso indevido das drogas, tanto lícitas quanto ilícitas, em especial, junto às crianças das redes municipal e estadual de ensino e de seus familiares. O pleito do referido conselho é de caráter imprescindível, pois trata-se de ações e atividades que visam à prevenção e enfrentamento de toda a problemática envolvendo os efeitos danosos que as drogas causam na sociedade e com isso, a violência aumenta, fator este que está dizimando famílias. Com a articulação de diversas instituições trabalhando em sintonia, e simultaneamente, durante a semana de enfretamento às drogas, temos certeza de que produzirá resultado mais eficaz no seio social. A data alusiva será comemorada na semana que antecede o dia 26 de junho, data internacionalmente instituída pela ONU como Dia Internacional de Combate às Drogas. Nesta semana o referido Conselho escolherá um tema central relacionado ao assunto a ser desenvolvido durante a semana de prevenção ao combate do uso das drogas psicoativas lícitas e ilícitas, tendo como objetivo geral, educar as crianças e adolescentes para prevenir o uso de drogas, alertando-as quanto aos seguintes aspectos: farmacológicos, psicológicos, antropológicos e epidemiológicos das substâncias psicoativas; efeitos e consequências físicas, psicológicas e sociais; tipos de consumo, uso, abuso e dependência; legislação, repressão, ética e prevenção. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Assim sendo, encaminhamos o Projeto de Lei para apreciação dos Senhores Vereadores, pedindo a sua aprovação unânime para assunto de tamanha importância. Aproveitamos a oportunidade para reiterar nossos protestos de estima e consideração. Exma. Sra. MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO MD. Presidente da Câmara de Vereadores NESTA 1:.:/4. MARA W,C,NtelPAL DE PROTOCOLO N°. e.44)1 DATAS ENTRADA QG EXPEDIENTE ,--)y cnrirondonári CLI—Cdt o. AI RA0P0:1 :S / 05 / 15 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI I\T° 037/2013 Institui a Semana Municipal de Prevenção e Enfrentamento às Drogas Art. 1° - Fica instituída no Calendário Oficial do Município a "Semana Municipal de Prevenção e Enfrentamento às Drogas". Parágrafo único - A data alusiva de que trata o caput deste artigo será comemorada na semana que antecede o dia 26 (vinte e seis) de junho, data internacionalmente instituída pela ONU como dia internacional de combate às drogas. Art. 2° - Os eventos alusivos à Semana Municipal de Prevenção e Enfrentamento às Drogas de que trata o art. 1° desta Lei deverão ter como objetivo o desenvolvimento de atividades de prevenção e enfrentamento ao uso de drogas lícitas e ilícitas, envolvendo os mais diversos segmentos da sociedade, mobilizando e informando a população em geral sobre o tema. § 1° - A cada ano o Conselho Municipal Sobre Drogas escolherá um tema central relacionado ao assunto a ser desenvolvido durante a Semana. § 2° - O tema escolhido deverá ser amplamente divulgado na comunidade, principalmente entre os estudantes, educadores e familiares em áreas de risco. § 3 - As abordagens, de acordo com o tema definido, deverão enfocar o relacionamento entre pais e filhos, resgate da vida em família, programas de prevenção contra o uso de drogas lícitas e ilícitas, problemas sociais, problemas de saúde pública e todo tipo de assunto relacionado à formação do caráter do indivíduo: Art. 3° - Para fins de cumprimento do disposto nesta Lei, poderão ser firmadas parcerias e/ou convênios entre o Poder Executivo Municipal, o Conselho Municipal Sobre Drogas — COMAD e outras instituições públicas, da sociedade civil organizada ou particulares, das mais diversas áreas, sem prejuízo às demais legislações vigentes. Parágrafo único - Em relação aos estudantes da rede municipal de ensino, fica designada à Secretaria Municipal de Educação e Esportes a responsabilidade pela elaboração da programação de atividades, tais como a realização de seminários, palestras e/ou debates, exposições, apresentações artísticas, entrega de panfletos educativos, podendo participar quaisquer entidades interessadas e secretarias do Município. Art. 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, para as despesas iniciais decorrentes do cumprimento desta lei. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 92 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 24 de maio de 2013. i;sRb.. MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N. Gt 4%2, DATAS ENTRADA 9 t‘ 1 01! 13 EXPEDIENTE Dl ./ 05 1 IR CouLci.a. nnriltririCionári Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° Ai /2013. Assunto: Projeto de Lei n°. 037/2013 Autoria: Poder Executivo Súmula: Institui a Semana Municipal de Prevenção e Enfrentamento às Drogas. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 27 de maio de 2013, Projeto de Lei n°. 037/2013, de 24 de maio de 2013. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, com a finalidade de incluir no Calendário oficial do Município a "Semana Municipal de Prevenção e Enfrentamento às Drogas". Acompanha-a a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: Rua Harpia if 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme caso; Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. Consta da mensagem que encaminha o Projeto que, foi solicitado pelo Conselho Municipal sobre Drogas, criado pela Lei n°. 4.022, de 13 de setembro de 2012, a inclusão no Calendário Oficial do Município da "Semana Municipal de Prevenção e Enfrentamento às Drogas", a ser comemorada na semana que antecede dia 26 de junho, data internacionalmente instituída pela ONU como Dia Internacional de Combate às Drogas. Ressalta-se, que campanhas como essa, visam a recuperação de dependentes químicos e sua reintegração na sociedade, além disso, possibilitará debater ações de prevenção, tratamento e redução de danos e de oferta de drogas. Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III —Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 037/2013, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. .. a ARA MUNICIPAL DE .Cro_ . s DE ARAPDfflas Comissões, em 29 de maio de 2013. R0T000L014°. Lt ° A NTRADA 03 L I EMENTE O Erii .1~0.--- —• ime_.... • una Watt Adauto Fornazieri : . , air Milan o Presiden - bletor Membro Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI No. 4.094/2013 Institui a Semana Municipal de Prevenção e Enfrentamento às Drogas CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1° - Fica instituída no Calendário Oficial do Município a "Semana Municipal de Prevenção e Enfrentamento ás Drogas". Parágrafo único - A data alusiva que trata o caput deste artigo será comemorada na semana que antecede o dia 26 (vinte e seis) de junho, data internacionalmente instituída pela ONU como dia internacional de combate às drogas. Art. 2° - Os eventos alusivos à Semana Municipal de Prevenção e Enfrentamento às Drogas que trata o art. 1° desta Lei deverão ter como objetivo o desenvolvimento de atividades de prevenção e enfrentamento ao uso de drogas lícitas e ilícitas, envolvendo os mais diversos segmentos da sociedade, mobilizando e informando a população em geral sobre o tema. § 1° - A cada ano o Conselho Municipal Sobre Drogas escolherá um tema central relacionado ao assunto a ser desenvolvido durante a Semana. § 2° - O tema escolhido deverá ser amplamente divulgado na comunidade, principalmente entre os estudantes, educadores e familiares em áreas de risco. § 3° - As abordagens, de acordo com o tema definido, deverão enfocar o relacionamento entre pais e filhos, resgate da vida em família, programas de prevenção contra o uso de drogas lícitas e ilícitas, problemas sociais, problemas de saúde pública e todo tipo de assunto relacionado à formação do caráter do indivíduo. Art. 3° - Para fins de cumprimento do disposto nesta Lei, poderão ser firmadas parcerias e/ou convênios entre o Poder Executivo Municipal, o Conselho Municipal Sobre Drogas — COMAD e outras instituições públicas, da sociedade civil organizada ou particulares, das mais diversas áreas, sem prejuízo às demais legislações vigentes. Parágrafo único - Em relação aos estudantes da rede municipal de ensino, fica designada à Secretaria Municipal de Educação e Esportes a responsabilidade pela elaboração da programação de atividades, tais como a realização de seminários, palestras e/ou debates, exposições, apresentações artísticas, entrega de panfletos educativos, podendo participar demais entidades interessadas e secretarias do Município. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná MARIA.MARGARETH N. PIMPÃO GIO60ND/0 Presidente Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Art. 40 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, para as despesas iniciais decorrentes do cumprimento desta lei. Art. 50 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em 10 de junho de 2013. ANGÊLIÇ FERREIRA a S retária Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI NQ 4.114 DE 11 DE 'MINHO DE 2013 Institui a Semana Municipal de Prevenção e Enfrentamento às Drogas A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1Q - Fica instituída no Calendário Oficial do Município a "Semana Municipal de Prevenção e Enfrentamento às Drogas". Parágrafo único - A data alusiva que trata o caput deste artigo será comemorada na semana que antecede o dia 26 (vinte e seis) de junho, data internacionalmente instituída pela ONU como dia internacional de combate às drogas. Art. 2Q - Os eventos alusivos à Semana Municipal de Prevenção e Enfrentamento às Drogas que trata o art. IQ desta Lei deverão ter como objetivo o desenvolvimento de atividades de prevenção e enfrentamento ao uso de drogas lícitas e ilícitas, envolvendo os mais diversos segmentos da sociedade, mobilizando e informando a população em geral sobre o tema. § le - A cada ano o Conselho Municipal Sobre Drogas escolherá um tema central relacionado ao assunto a ser desenvolvido durante a Semana. § 2Q - O tema escolhido deverá ser amplamente divulgado na comunidade, principalmente entre os estudantes, educadores e familiares em áreas de risco. § 3g - As abordagens, de acordo com o tema definido, deverão enfocar o relacionamento entre pais e filhos, resgate da vida em família, programas de prevenção contra o uso de drogas lícitas e ilícitas, problemas sociais, problemas de saúde pública e todo tipo de assunto relacionado à formação do caráter do indivíduo. Art. 3Q - Para fins de cumprimento do disposto nesta Lei, poderão ser firmadas parcerias e/ou convênios entre o Poder Executivo Municipal, o Conselho Municipal Sobre Drogas — COMAD e outras instituições públicas, da sociedade civil organizada ou ulares, das mais diversas áreas, sem prejuízo às demais legislações vigentes. Parágrafo único - Em relação aos estudantes da rede municipal de ensino, fica designada à Secretaria Municipal de Educação e Esportes a responsabilidade pela elaboração da programação de atividades, tais como a realização de seminários, palestras e/ou debates, exposições, apresentações artísticas, entrega de panfletos educativos, podendo participar demais entidades interessadas e secretarias do Município. ANTONIO JO Pr PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 4Q - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, para as despesas iniciais decorrentes do cumprimento desta lei. Art. 5Q - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 11 de junho de 2013. OSÉ L ZZI Secret. o Municipal de Administração ECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município Erni5( / 0á PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estalo do Paraná LEI El. DELI DE Juno DE1011 Instigai a Semana Municipal de Panando e Enfmautmento is Drogas A CAMA RA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU, E EU. PRF.FEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SF.GU1NTE LEI: An. . Fica intimida no Calcada Oficial do Munielpio a "Semana Municipal de Prevendo e Eafranmeeto h Drops". Pai-fanfo talco • A data a/usiva que trata o copo deste atrigo seri comemorada na semana que antecede o dia 26 (vate e seis) de juba data intemacionahnente institulda Fla ONU CORD dia kermacional de combate is drogas. Art. T -Os eventos alusivos i Samoa Municipal de Presto* e Enfrentarei° 13 Droga que Inta o ror. desta Lei devera, ter como objetivo o deenvohnento de atividades de prevendo e enfartamento ao too de drogas lkitas e incita, envolve:43 os mais diversos segnatos di exiabde.'mobillardo e informando a ;optado em gemi sobre o tern §r - A cada ara o Constam Municipal Sobre Drogaf acolhera erra tema CRÉS rebeionado ao assumo ante desenvolvido dna a Semma. T • O terna escolhido destra ate amplamente divulgado na calamidade, ~Imante entre as estudantes, edaradotes e familia. em Leal de risco. 4T • As abordagem de acordo com o tema defendz deveio alastro rebelou:nato entre pais e finos. sugada vida em feniia. program de pinado contra o aso de drogas lidem e ilkita, problemas sociais, problemas de mak pública e toda tipo de ama relaciona:1.i Comado 63 orate do Endividam. An. l• • Par, fero amprimento do disposto nen Lei, podado Ser firmadas partabs elas constaina entre o Poda Fanam Municipal. o Conselho Municipal Sobre Droga - COMAD e ouro instituições públicas, da sociedade civil organizada OU pairares. das rrais diretas área urro pinam kl demais legislada viga:tes. rifitnrii Em minio aos esteadanies da rede immicired de atino. fiel designada" Sanaria Municipal de Educada e Espiares a responsabilidade peb 'elaboração da - programado de andadas, tais tomo. rabudo de serniaitios, palestras et& debates, aptesemações VIMa entrega de panfletos educativos, podendo participa dennis entidades interessados e ratam 63 Munielpia. Art. - Fia o Poder Enraivo autorizado a abrir Ofdito Adicional Suplementar, para as iniciais decorrentes do cumprimaito desta lei. Anis'- Esta lei atrasa an vigor na data de aia publicado, revogadas aa &amigões em contrário. Arapongas, II de junho de 2013. ANTONIO JOSE BRETÃ Prefeito JOSÉ LUIZ VIE.72.1 Sanitário Municipal de Administração Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná ;AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicabo no bb Jornal .. im, ...... I ....... ............ ................ ......... ............... .. .............................. rtindriarte Rua Harpia if 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná