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norma nº 4114/2013

Tipo Lei
Número / Ano 4114 / 2013
Date 2013-06-11
EmentaInstitui a Semana Municipal de Prevenção e Enfrentamento às Drogas
native_id3905

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
MENSAGEM 1\12 036/13 
Arapongas, 24 de maio de 2013. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos para apreciação dos nobres Edis, o incluso Projeto de 
Lei que institui a Semana Municipal de Prevenção e Enfrentamento às Drogas. 
O Conselho Municipal Sobre Drogas, criado pelo art. 62 da Lei n2 4.022, 
de 13 de setembro de 2012, solicitou através de requerimento protocolado sob n2 14.164, 
de 29.10.2012, a inclusão, no Calendário Oficial do Município da "Semana Municipal de 
Prevenção e Enfrentamento às Drogas", com vistas a divulgação de campanha para a 
prevenção do uso indevido das drogas, tanto lícitas quanto ilícitas, em especial, junto às 
crianças das redes municipal e estadual de ensino e de seus familiares. 
O pleito do referido conselho é de caráter imprescindível, pois trata-se 
de ações e atividades que visam à prevenção e enfrentamento de toda a problemática 
envolvendo os efeitos danosos que as drogas causam na sociedade e com isso, a violência 
aumenta, fator este que está dizimando famílias. 
Com a articulação de diversas instituições trabalhando em sintonia, e 
simultaneamente, durante a semana de enfretamento às drogas, temos certeza de que 
produzirá resultado mais eficaz no seio social. 
A data alusiva será comemorada na semana que antecede o dia 26 de 
junho, data internacionalmente instituída pela ONU como Dia Internacional de Combate 
às Drogas. 
Nesta semana o referido Conselho escolherá um tema central 
relacionado ao assunto a ser desenvolvido durante a semana de prevenção ao combate do 
uso das drogas psicoativas lícitas e ilícitas, tendo como objetivo geral, educar as crianças e 
adolescentes para prevenir o uso de drogas, alertando-as quanto aos seguintes aspectos: 
farmacológicos, psicológicos, antropológicos e epidemiológicos das substâncias psicoativas; 
efeitos e consequências físicas, psicológicas e sociais; tipos de consumo, uso, abuso e 
dependência; legislação, repressão, ética e prevenção. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Assim sendo, encaminhamos o Projeto de Lei para apreciação dos 
Senhores Vereadores, pedindo a sua aprovação unânime para assunto de tamanha 
importância. 
Aproveitamos a oportunidade para reiterar nossos protestos de estima e 
consideração. 
Exma. Sra. 
MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO 
MD. Presidente da Câmara de Vereadores 
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PROTOCOLO N°. e.44)1 
DATAS ENTRADA QG 
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CLI—Cdt o. 
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/ 05 / 15 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI I\T° 037/2013 
Institui a Semana Municipal de Prevenção e 
Enfrentamento às Drogas 
Art. 1° - Fica instituída no Calendário Oficial do Município a "Semana 
Municipal de Prevenção e Enfrentamento às Drogas". 
Parágrafo único - A data alusiva de que trata o caput deste artigo será 
comemorada na semana que antecede o dia 26 (vinte e seis) de junho, data 
internacionalmente instituída pela ONU como dia internacional de combate às drogas. 
Art. 2° - Os eventos alusivos à Semana Municipal de Prevenção e 
Enfrentamento às Drogas de que trata o art. 1° desta Lei deverão ter como objetivo o 
desenvolvimento de atividades de prevenção e enfrentamento ao uso de drogas lícitas e 
ilícitas, envolvendo os mais diversos segmentos da sociedade, mobilizando e informando a 
população em geral sobre o tema. 
§ 1° - A cada ano o Conselho Municipal Sobre Drogas escolherá um tema 
central relacionado ao assunto a ser desenvolvido durante a Semana. 
§ 2° - O tema escolhido deverá ser amplamente divulgado na comunidade, 
principalmente entre os estudantes, educadores e familiares em áreas de risco. 
§ 3 - As abordagens, de acordo com o tema definido, deverão enfocar o 
relacionamento entre pais e filhos, resgate da vida em família, programas de prevenção 
contra o uso de drogas lícitas e ilícitas, problemas sociais, problemas de saúde pública e 
todo tipo de assunto relacionado à formação do caráter do indivíduo: 
Art. 3° - Para fins de cumprimento do disposto nesta Lei, poderão ser firmadas 
parcerias e/ou convênios entre o Poder Executivo Municipal, o Conselho Municipal Sobre 
Drogas — COMAD e outras instituições públicas, da sociedade civil organizada ou 
particulares, das mais diversas áreas, sem prejuízo às demais legislações vigentes. 
Parágrafo único - Em relação aos estudantes da rede municipal de ensino, fica 
designada à Secretaria Municipal de Educação e Esportes a responsabilidade pela 
elaboração da programação de atividades, tais como a realização de seminários, palestras 
e/ou debates, exposições, apresentações artísticas, entrega de panfletos educativos, 
podendo participar quaisquer entidades interessadas e secretarias do Município. 
Art. 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar, para as despesas iniciais decorrentes do cumprimento desta lei. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 92 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 24 de maio de 2013. 
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PROTOCOLO N. Gt 4%2, 
DATAS ENTRADA 9 t‘ 1 01! 13 
EXPEDIENTE Dl ./ 05 1 IR 
CouLci.a. 
nnriltririCionári 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° Ai /2013. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 037/2013 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Institui a Semana Municipal de Prevenção e Enfrentamento às Drogas. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 27 de maio de 2013, Projeto de Lei n°. 037/2013, de 
24 de maio de 2013. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, com a 
finalidade de incluir no Calendário oficial do Município a "Semana Municipal de 
Prevenção e Enfrentamento às Drogas". 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei Orgânica 
do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à 
competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, 
prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Rua Harpia if 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: 
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos 
nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme 
caso; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa 
exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de 
competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. 
Consta da mensagem que encaminha o Projeto que, foi solicitado 
pelo Conselho Municipal sobre Drogas, criado pela Lei n°. 4.022, de 13 de setembro 
de 2012, a inclusão no Calendário Oficial do Município da "Semana Municipal de 
Prevenção e Enfrentamento às Drogas", a ser comemorada na semana que antecede 
dia 26 de junho, data internacionalmente instituída pela ONU como Dia Internacional 
de Combate às Drogas. 
Ressalta-se, que campanhas como essa, visam a recuperação de 
dependentes químicos e sua reintegração na sociedade, além disso, possibilitará 
debater ações de prevenção, tratamento e redução de danos e de oferta de drogas. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III —Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 037/2013, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
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. s DE ARAPDfflas Comissões, em 29 de maio de 2013. 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI No. 4.094/2013 
Institui a Semana Municipal de Prevenção e 
Enfrentamento às Drogas 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica instituída no Calendário Oficial do Município a "Semana 
Municipal de Prevenção e Enfrentamento ás Drogas". 
Parágrafo único - A data alusiva que trata o caput deste artigo será 
comemorada na semana que antecede o dia 26 (vinte e seis) de junho, data 
internacionalmente instituída pela ONU como dia internacional de combate às 
drogas. 
Art. 2° - Os eventos alusivos à Semana Municipal de Prevenção e 
Enfrentamento às Drogas que trata o art. 1° desta Lei deverão ter como objetivo o 
desenvolvimento de atividades de prevenção e enfrentamento ao uso de drogas 
lícitas e ilícitas, envolvendo os mais diversos segmentos da sociedade, mobilizando 
e informando a população em geral sobre o tema. 
§ 1° - A cada ano o Conselho Municipal Sobre Drogas escolherá um tema 
central relacionado ao assunto a ser desenvolvido durante a Semana. 
§ 2° - O tema escolhido deverá ser amplamente divulgado na comunidade, 
principalmente entre os estudantes, educadores e familiares em áreas de risco. 
§ 3° - As abordagens, de acordo com o tema definido, deverão enfocar o 
relacionamento entre pais e filhos, resgate da vida em família, programas de 
prevenção contra o uso de drogas lícitas e ilícitas, problemas sociais, problemas de 
saúde pública e todo tipo de assunto relacionado à formação do caráter do indivíduo. 
Art. 3° - Para fins de cumprimento do disposto nesta Lei, poderão ser 
firmadas parcerias e/ou convênios entre o Poder Executivo Municipal, o Conselho 
Municipal Sobre Drogas — COMAD e outras instituições públicas, da sociedade civil 
organizada ou particulares, das mais diversas áreas, sem prejuízo às demais 
legislações vigentes. 
Parágrafo único - Em relação aos estudantes da rede municipal de 
ensino, fica designada à Secretaria Municipal de Educação e Esportes a 
responsabilidade pela elaboração da programação de atividades, tais como a 
realização de seminários, palestras e/ou debates, exposições, apresentações 
artísticas, entrega de panfletos educativos, podendo participar demais entidades 
interessadas e secretarias do Município. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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MARIA.MARGARETH N. PIMPÃO GIO60ND/0 
Presidente 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Art. 40 
 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar, para as despesas iniciais decorrentes do cumprimento desta lei. 
Art. 50 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões, em 10 de junho de 2013. 
ANGÊLIÇ FERREIRA 
a S retária 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI NQ 4.114 DE 11 DE 'MINHO DE 2013 
Institui a Semana Municipal de Prevenção e 
Enfrentamento às Drogas 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1Q - Fica instituída no Calendário Oficial do Município a "Semana 
Municipal de Prevenção e Enfrentamento às Drogas". 
Parágrafo único - A data alusiva que trata o caput deste artigo será comemorada 
na semana que antecede o dia 26 (vinte e seis) de junho, data internacionalmente 
instituída pela ONU como dia internacional de combate às drogas. 
Art. 2Q - Os eventos alusivos à Semana Municipal de Prevenção e 
Enfrentamento às Drogas que trata o art. IQ desta Lei deverão ter como objetivo o 
desenvolvimento de atividades de prevenção e enfrentamento ao uso de drogas lícitas e 
ilícitas, envolvendo os mais diversos segmentos da sociedade, mobilizando e informando a 
população em geral sobre o tema. 
§ le - A cada ano o Conselho Municipal Sobre Drogas escolherá um tema 
central relacionado ao assunto a ser desenvolvido durante a Semana. 
§ 2Q - O tema escolhido deverá ser amplamente divulgado na comunidade, 
principalmente entre os estudantes, educadores e familiares em áreas de risco. 
§ 3g - As abordagens, de acordo com o tema definido, deverão enfocar o 
relacionamento entre pais e filhos, resgate da vida em família, programas de prevenção 
contra o uso de drogas lícitas e ilícitas, problemas sociais, problemas de saúde pública e 
todo tipo de assunto relacionado à formação do caráter do indivíduo. 
Art. 3Q - Para fins de cumprimento do disposto nesta Lei, poderão ser firmadas 
parcerias e/ou convênios entre o Poder Executivo Municipal, o Conselho Municipal Sobre 
Drogas — COMAD e outras instituições públicas, da sociedade civil organizada ou 
ulares, das mais diversas áreas, sem prejuízo às demais legislações vigentes. 
Parágrafo único - Em relação aos estudantes da rede municipal de ensino, fica 
designada à Secretaria Municipal de Educação e Esportes a responsabilidade pela 
elaboração da programação de atividades, tais como a realização de seminários, palestras 
e/ou debates, exposições, apresentações artísticas, entrega de panfletos educativos, 
podendo participar demais entidades interessadas e secretarias do Município. 
ANTONIO JO 
Pr 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 4Q - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar, para as despesas iniciais decorrentes do cumprimento desta lei. 
Art. 5Q - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 11 de junho de 2013. 
OSÉ L ZZI 
Secret. o Municipal de Administração 
ECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Erni5( / 0á 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estalo do Paraná 
LEI El. DELI DE Juno DE1011 
Instigai a Semana Municipal de Panando e Enfmautmento is Drogas 
A CAMA RA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU, 
E EU. PRF.FEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SF.GU1NTE LEI: 
An. . Fica intimida no Calcada Oficial do Munielpio a "Semana Municipal de 
Prevendo e Eafranmeeto h Drops". 
Pai-fanfo talco • A data a/usiva que trata o copo deste atrigo seri comemorada na semana 
que antecede o dia 26 (vate e seis) de juba data intemacionahnente institulda Fla ONU 
CORD dia kermacional de combate is drogas. 
Art. T -Os eventos alusivos i Samoa Municipal de Presto* e Enfrentarei° 13 Droga 
que Inta o ror. desta Lei devera, ter como objetivo o deenvohnento de atividades de 
prevendo e enfartamento ao too de drogas lkitas e incita, envolve:43 os mais diversos 
segnatos di exiabde.'mobillardo e informando a ;optado em gemi sobre o tern 
§r - A cada ara o Constam Municipal Sobre Drogaf acolhera erra tema CRÉS rebeionado 
ao assumo ante desenvolvido dna a Semma. 
T • O terna escolhido destra ate amplamente divulgado na calamidade, ~Imante 
entre as estudantes, edaradotes e familia. em Leal de risco. 
4T • As abordagem de acordo com o tema defendz deveio alastro rebelou:nato entre 
pais e finos. sugada vida em feniia. program de pinado contra o aso de drogas 
lidem e ilkita, problemas sociais, problemas de mak pública e toda tipo de ama 
relaciona:1.i Comado 63 orate do Endividam. 
An. l• • Par, fero amprimento do disposto nen Lei, podado Ser firmadas partabs elas 
constaina entre o Poda Fanam Municipal. o Conselho Municipal Sobre Droga - 
COMAD e ouro instituições públicas, da sociedade civil organizada OU pairares. das 
rrais diretas área urro pinam kl demais legislada viga:tes. 
rifitnrii Em minio aos esteadanies da rede immicired de atino. fiel designada" 
Sanaria Municipal de Educada e Espiares a responsabilidade peb 'elaboração da 
- programado de andadas, tais tomo. rabudo de serniaitios, palestras et& debates, 
aptesemações VIMa entrega de panfletos educativos, podendo participa 
dennis entidades interessados e ratam 63 Munielpia. 
Art. - Fia o Poder Enraivo autorizado a abrir Ofdito Adicional Suplementar, para as 
iniciais decorrentes do cumprimaito desta lei. 
Anis'- Esta lei atrasa an vigor na data de aia publicado, revogadas aa &amigões em 
contrário. 
Arapongas, II de junho de 2013. 
ANTONIO JOSE BRETÃ 
Prefeito 
JOSÉ LUIZ VIE.72.1 
Sanitário Municipal de Administração 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
;AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicabo no
bb 
Jornal 
.. 
im, ...... I ....... ............ ................ ......... 
............... 
.. 
.............................. 
rtindriarte 
Rua Harpia if 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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