| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4115 / 2013 |
| Date | 2013-06-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a Elaboração das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014 do Município de Arapongas e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
LEI N°4.115. DE 20 DE JUNHO DE 2013
Dispõe sobre a Elaboração das
Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2014 do Município de
Arapongas e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU,
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2°, da
Constituição Federal; no artigo 4° da Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000; e no
inciso II do artigo 100 da Lei Orgânica do Município de Arapongas, as diretrizes
orçamentárias do Município para 2014, compreendendo:
I - metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II - estrutura e organização dos orçamentos;
III - diretrizes específicas para o Poder Legislativo;
IV - diretrizes gerais para a elaboração e a execução dos orçamentos do
Município e suas alterações;
V - disposições relativas às despesas do Município, com pessoal e encargos
sociais;
VI - disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; e
VII - disposições finais.
Parágrafo único. Integram esta lei os seguintes Anexos:
Anexos:
I — De Riscos Fiscais;
II — De Metas Fiscais;
III - Da Estrutura Orçamentária;
IV - De Programa de Governo;
V - De Ações Prioritárias, Objetivos e Principais Metas da Administração
Pública Municipal;
VI - De Memória de Cálculo das Metas Fiscais de Receita;
VII — Despesas de caráter continuado.
CAPÍTULO I
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2° - As metas e prioridades da Administração Pública Municipal deverão estar
em consonância com aquelas especificadas no Projeto do Plano Plurianual - PPA - 2014 a
2017, de acordo com a Lei Orgânica do Município, no seu Artigo 100, inciso I.
Art. 3° - Em conformidade com o disposto no §2° do artigo 165 da Constituição
Federal, no artigo 4° da Lei Complementar n. 101/2000 e no 100, inciso II, da Lei Orgânica
do Município, as metas e prioridades para o exercício financeiro de 2014 são as
especificadas no Anexo de Metas Anuais, que integra esta lei, as quais terão precedência
na alocação de recursos na Lei Orçamentária, mas não se constituem em limite à
programação das despesas.
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§ 1° - Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2014
será dada maior prioridade:
I - às políticas de inclusão;
II — á melhoria dos serviços prestados na área social, saúde e educação;
III — à modernização da Administração Pública por meio da utilização da
tecnologia da informação, da melhoria das estruturas físicas e da
qualificação permanente dos servidores;
IV - à austeridade na gestão dos recursos públicos, visando recuperar a
capacidade de investimentos do Município; e
V - à promoção do desenvolvimento econômico harmônico e sustentável,
preservando o meio ambiente e a qualidade de vida dos cidadãos.
§ 2° - A execução das ações vinculadas às prioridades e metas do Anexo a que se
refere o caput estará condicionada à manutenção do equilíbrio das contas públicas,
conforme Anexo de Metas Fiscais que integra a presente lei.
Art. 4° - Na elaboração do orçamento da Administração Pública Municipal, em
conformidade com o disposto no artigo 44, da Lei Federal n. 10.257/01, buscar-se-á a
contribuição de toda a sociedade, num processo de democracia participativa, voluntária e
universal.
Art. 50
- O Município de Arapongas viabilizará atendimento integral às pessoas
portadoras de deficiência e às pessoas idosas em todos os órgãos da Administração Direta
e Indireta, incluindo-as em políticas públicas voltadas á satisfação de suas necessidades.
CAPÍTULO II
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 6° - O projeto de Lei Orçamentária do Município de Arapongas, relativo ao
exercício de 2014, deve assegurar os princípios de justiça, incluída a tributária, de controle
social e de transparência na elaboração e execução do orçamento, observando o seguinte:
I - o princípio de justiça social implica assegurar, na elaboração e na execução
do orçamento, projetos e atividades que possam reduzir as desigualdades
entre indivíduos e regiões do Município, bem como combater a exclusão
social;
II - o princípio de controle social implica assegurar a todos os cidadãos a
participação direta e indireta na elaboração e acompanhamento do
orçamento; e
III - o princípio de transparência implica, além da observação do princípio
constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para
garantir o real acesso dos munícipes às informações relativas ao
orçamento.
Art. 7° - Para efeito desta lei, entende-se por:
I - programa: o instrumento de organização da ação governamental que visa à
concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores
estabelecidos no Plano Plurianual;
II - atividade: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
contínuo e permanente e das quais resulta um produto necessário à
manutenção da ação de governo;
III — projeto: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das
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quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento
da ação de governo; e
IV - operação especial: as despesas que não contribuem para a manutenção
das ações de governo das quais não resultam produto e não geram
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
§ 10 - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir seus objetivos
sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos
valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da
ação.
§ 2° - Cada projeto, atividade e operação especial identificarão a função e a
subfunção ás quais se vinculam.
§ 3° - As categorias de programação de que trata esta lei serão identificados no
projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos e operações especiais
mediante a indicação de suas metas físicas, sempre que possível.
Art. 8° - As metas físicas serão indicadas no desdobramento da programação
vinculada aos respectivos projetos e atividades.
Art. 90
- O Orçamento Fiscal que o Poder Executivo encaminhará à Câmara
Municipal até 30 de setembro de 2013, nos termos do artigo 101, que trata "Dos
Orçamentos" da Lei Orgânica do Município de Arapongas, compreenderá a programação
dos Poderes Legislativo e Executivo do Município, seus órgãos, Fundação, Fundos
Municipais e do Instituto de Previdência Pensões e Aposentadoria do Servidor de
Arapongas — IPPASA, instituídos e mantidos pela Administração Pública Municipal, bem
como o Orçamento de Investimento das empresas em que o município detenha, direta ou
indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto.
Art. 10 - O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária,
detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com as respectivas dotações,
especificando a esfera orçamentária, as categorias económicas, os grupos de natureza da
despesa, as modalidades de aplicação, os elementos de despesa e as fontes de recursos,
de conformidade com a portaria n. 42 do Ministério do Orçamento e Gestão, Portaria
Interministerial n. 163 de 4 de maio de 2001, com alterações posteriores, que trata da
natureza da despesa.
§ 1° - As fontes de recursos previstas poderão ser alteradas ou nelas serem
incluídas novas fontes exclusivamente pela Secretaria Municipal de Finanças, mediante
publicação de Decreto no Diário Oficial Eletrônico do Município de Arapongas, através do
site oficial www.arapongas.pr.gov.br, com a devida justificativa para atender às
necessidades de fontes de execução.
§ 2° - As receitas oriundas de aplicações financeiras terão as mesmas fontes dos
recursos originais.
§ 30
- A Reserva de Contingência prevista no artigo 41 desta lei, será identificada
pelo dígito 9 no que se refere às categorias econômicas, aos grupos de natureza da
despesa, às modalidades de aplicação, aos elementos de despesa e às fontes de recursos.
Art. 11. - A proposta orçamentária discriminará em programas de trabalho
específicos as dotações destinadas:
I - à participação em constituição ou ao aumento de capital de empresas; e,
II - ao pagamento de precatórios judiciais, inclusive o cumprimento de
sentenças judiciais transitadas em julgado consideradas de pequeno valor
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Parágrafo único. Para atender ao disposto no inciso II serão considerados os
pedidos protocolados até 1° de julho do presente exercício.
Art. 12. - A mensagem que encaminhará o projeto de lei orçamentária conterá:
I - o comportamento da arrecadação do exercício anterior;
II - o demonstrativo dos gastos públicos, por órgão, da despesa efetivamente
executada no ano anterior em contraste com a despesa autorizada;
III - a situação observada no exercício de 2013 em relação ao limite de que
tratam os artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar n. 101/2000;
IV - o demonstrativo do cumprimento da legislação que dispõe sobre a
aplicação de recursos resultantes de impostos na manutenção e
desenvolvimento do ensino;
V - o demonstrativo do cumprimento do disposto na Emenda Constitucional n.
29/2000, que dispõe sobre a aplicação de recursos resultantes de impostos em
saúde; e
VI - a discriminação da dívida pública total acumulada.
Art. 13. - O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à
Câmara Municipal constituir-se-á de:
I - texto da lei;
II - quadros orçamentários consolidados;
III - anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma
definida nesta lei;
IV - anexo do orçamento de investimento a que se refere o artigo 165, §5°,
inciso II, da Constituição Federal, na forma definida nesta lei; e
V — discriminação da legislação da receita e da despesa referentes ao
orçamento fiscal.
§ 1° - Integrarão o orçamento fiscal, todos os quadros previstos no inciso III do
artigo 22, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 2° - Integrarão o orçamento de investimento, no que lhe couber, os quadros
previstos na mesma lei citada no parágrafo anterior.
Art. 14. - O orçamento de investimento previsto no artigo 165, §5°, inciso II, da
Constituição Federal será apresentado por empresas em que o Município detenha, direta ou
indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto e terá o custo discriminado
segundo a função e a subfunção.
CAPÍTULO III
DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO
Art. 15. - O total da despesa com o pessoal do Poder Legislativo Municipal,
incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá
ultrapassar o percentual de 6% (seis por cento), relativo ao somatório da receita tributária e
das transferências previstas no §5° do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição
Federal, efetivamente realizado no exercício anterior.
§ 1° - O duodécimo devido à Câmara Municipal será repassado até o dia 20 de
cada mês, sob pena de crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, conforme disposto
no inciso II, § 2°, do artigo 29-A, da Constituição Federal.
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§ 2° - A despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo, incluídos os
gastos com subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar a 70% (setenta por cento) de
sua receita, de acordo com o estabelecido no § 1° do artigo 29-A, da Constituição Federal.
Art. 16. - O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta
orçamentária, para fins de consolidação, até o dia 31 de julho do corrente ano.
CAPÍTULO IV
DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS
ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
SEÇÃO I
Diretrizes Gerais
Art. 17. - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de
2014 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal,
observado o princípio da publicidade e permitido o amplo acesso da sociedade a todas as
informações relativas a cada uma dessas etapas; bem como deverão levar em conta a
obtenção dos resultados previstos no Anexo de Metas Fiscais que integra a presente lei,
além dos parâmetros da Receita Corrente Líquida, visando o equilíbrio orçamentáriofinanceiro.
§ 1° - Serão divulgados na Internet, ao menos:
I - pelo Poder Legislativo, no que couberem, os instrumentos de gestão
previstos no caput do artigo 48 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de
2000.
II - pelo Poder Executivo:
a estimativa das receitas de que trata o § 30 do artigo 12 da Lei
Complementar 101/2000;
a proposta de Lei Orçamentária e seus anexos;
a Lei Orçamentária Anual; e
as alterações orçamentárias realizadas mediante a abertura de Créditos
Adicionais.
§ 2° - Para o efetivo cumprimento da transparência da gestão fiscal de que trata o
caput deste artigo, o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças,
deverá:
I - manter atualizado o endereço eletrônico, de livre acesso a todo cidadão,
com os instrumentos de gestão descritos no caput do artigo 48 da Lei
Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000; e
II — providenciar as medidas previstas no inciso II do § 1°deste artigo a partir
da execução da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2014 e nos prazos
definidos pela Lei Complementar n. 101/2000.
Art. 18. - O Poder Executivo deverá elaborar e publicar a programação financeira e
o cronograma de execução mensal de desembolso, especificado por órgão, nos termos do
artigo 8°, da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, visando ao cumprimento da
meta de resultado primário estabelecida nesta lei.
§ 1° - A Câmara Municipal de Arapongas deverá enviar até dez dias após a
publicação da Lei Orçamentária, ao Poder Executivo, a programação de desembolso mensal
para o referido exercício.
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§ 2° - O Poder Executivo deverá publicar a programação financeira e o cronograma
de execução mensal de desembolso até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária
de 2014.
Art. 19. - No prazo previsto no artigo anterior desta lei, o Poder Executivo deverá
publicar as receitas previstas, desdobradas em metas bimestrais, juntamente com as
medidas de combate à evasão e à sonegação; bem como as quantidades e valores das
ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa e o montante dos créditos tributários
passíveis de cobrança administrativa, nos termos do artigo 13 da Lei Complementar n°. 101,
de 4 de maio de 2000.
Art. 20. - Verificado ao final de um bimestre, que a execução das despesas foi
superior à realização das receitas, o Poder Legislativo e o Poder Executivo promoverão, por
ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de
empenho e movimentação financeira.
§ 1° - Caso necessário à limitação do empenho das dotações orçamentárias e da
movimentação financeira para o cumprimento do disposto no artigo 9° da Lei Complementar
n. 101/2000, visando atingir as metas fiscais previstas no Anexo II desta lei será feita de
forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de outras
despesas correntes e Investimentos de cada Poder, excluídas as despesas que constituem
obrigação constitucional ou legal de execução.
§ 2° - Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder
Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada um tornar
indisponível para empenho e movimentação financeira.
Art. 21. - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei à alocação
dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, será feita de forma a
propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de
governo.
Art. 22. - As propostas parciais dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como as
de seus órgãos, Fundação, Fundos Municipais, Instituto de Previdência Pensões e
Aposentadorias do Servidor de Arapongas - IPPASA e Empresas Públicas serão elaboradas
segundo os preços vigentes no mês de agosto de 2013.
Art. 23. - Os projetos em fase de execução terão prioridade sobre novos projetos.
Parágrafo único. A programação de novos projetos dependerá de prévia
comprovação de sua viabilidade técnica e financeira.
Art. 24. - É obrigatória a destinação de recursos para compor a contrapartida de
transferências voluntárias efetuadas pela União e pelo Estado, bem como de empréstimos
internos e externos e para o pagamento de sinal, de amortização, de juros e de outros
encargos, observado o cronograma de desembolso da respectiva operação.
Parágrafo único. Somente serão incluídas na proposta orçamentária anual
dotações relativas às operações de crédito contratadas ou autorizadas pelo Legislativo
Municipal e pelo Senado Federal até 30 de maio de 2013.
Art. 25. - A Procuradoria Geral do Município encaminhará à Secretaria de Finanças,
até 16 de julho do corrente ano, a relação dos débitos decorrentes de precatórios judiciários
a serem incluídos na proposta orçamentária de 2014, devidamente atualizados, conforme
determinado pelo artigo 100, §1°, da Constituição Federal, e discriminada por grupos de
natureza de despesas, conforme detalhamento constante do artigo 10 desta lei,
especificando:
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I - número e data do ajuizamento da ação originária;
II - número do precatório;
III - tipo da causa julgada;
IV - data da autuação do precatório;
V - nome do beneficiário;
VI - valor do precatório a ser pago;
VII - data do trânsito em julgado; e
VIII - número da vara ou comarca de origem.
Art. 26. - A programação de investimento, em qualquer dos orçamentos integrantes
do Projeto de Lei Orçamentária Anual, deverá apresentar consonância com as prioridades
governamentais incluídas no Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017 e suas
alterações e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias que for aprovada e sancionada para o
exercício de 2014.
Parágrafo único. As obras já iniciadas terão prioridade na alocação dos recursos
para a sua continuidade e/ou conclusão.
Art. 27. - Na programação da despesa não poderão ser
I - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de
recursos e legalmente instituídas as unidades executoras; e
II - incluídas despesas a título de investimentos - Regime de Execução Especial
- ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecida na
forma do artigo 167, § 3°, da Constituição Federal.
Art. 28. - Na proposta orçamentária não poderão ser destinados recursos para
atender as despesas, com ações que não sejam de competência exclusiva do Município ou
comuns ao Município, à União e ao Estado, ou com ações em que a Constituição Federal
não estabeleça obrigação do Município em cooperar técnica e/ou financeiramente.
Parágrafo único. Para atender ao disposto no caput deste artigo, durante a
execução orçamentária do exercício de 2014, o Poder Executivo encaminhará ao Poder
Legislativo projeto de lei para a abertura de Crédito Adicional Especial.
Art. 29. — O projeto de Lei Orçamentária contemplará recursos para concessão de
auxílios, doações, transferências e subvenções e contribuições a pessoas físicas e jurídicas,
visando à promoção e desenvolvimento de ações de caráter assistencial, social, médico,
educacional, cultural, esportivo em suplementação aos recursos de origem privada
aplicados a esses objetivos.
§ 1°. As entidades que receberem recursos do Tesouro Municipal deverão prestar
contas dos valores recebidos mediante prestação de contas à Gerência de Contabilidade
(artigo 79, parágrafo único da Constituição Federal e Resolução n. 03/2006 do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná).
§ 2°. Para consecução do proposto neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado
a firmar convênios ou acordos com pessoas jurídicas interessadas na parceria, observado a
existência de lei específica e o disposto nos artigos 16 a 19 da Lei Federal n. 4.320, de 17
de março de 1964.
Art. 30. - É vedada a destinação de recursos públicos para instituições ou
entidades privadas que não tornem suas contas acessíveis à sociedade civil.
Art. 31. - As receitas diretamente arrecadadas por órgãos, Fundação, Fundos
Municipais e do Instituto de Previdência Pensões e Aposentadoria do Servidor de
Arapongas - IPPASA, instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal, bem como pelas
Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista em que o Município, direta ou f
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indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto respeitado suas
peculiaridades legais, serão programadas de acordo com as seguintes prioridades:
I - custeios administrativo e operacional, inclusive com pessoal e encargos
sociais;
II - pagamento de amortização, juros e encargos da dívida;
III - contrapartida das operações de crédito; e
IV - garantia do cumprimento dos princípios constitucionais, em especial no que
se refere ao ensino fundamental e à saúde e ao disposto nos artigos 38 e
39 desta lei.
Parágrafo único. Somente depois de atendidas as prioridades supra arroladas
poderão ser programados recursos para atender a novos investimentos.
Art. 32. - O Poder Executivo continuará implementando em 2014, de forma
integrada com o Poder Legislativo, o sistema de Controle Interno de que trata o artigo 67, §
2° da Lei Orgânica do Município.
Parágrafo único. O controle de custos e a avaliação de resultados previstos nos
artigos 4°, inciso I, alínea "e", e 50, § 3°, da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000,
serão realizados pelo sistema de Controle Interno referido no caput deste artigo, conjunta ou
isoladamente com a Secretaria Municipal de Finanças, se necessário.
Art. 33. O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal a
I — realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em
vigor;
II — abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 5% (cinco por cento)
do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente;
III — transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria
de programação, nos termos do inciso VI, do artigo 167, da Constituição
Federal;
IV — realizar abertura de créditos suplementares por conta do superávit
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma
do artigo 43, inciso Ida Lei Federal n. 4.320, de 1964;
V — a utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas
situações previstas no artigo 5°, inciso III da LRF, e artigo 8° da Portaria
Interministerial 163 de 04 de maio de 2001;
VI — realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de
arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a
mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente
comprovado, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do
artigo 43 da Lei 4.320/64; e
VII — a abrir no curso da execução do orçamento de 2014, créditos adicionais
suplementares para cobrir despesas vinculadas a fonte de recursos
específicos, cujo recebimento no exercício tenha excedido a previsão de
arrecadação e execução.
Parágrafo único. Por ocasião da abertura de Créditos Adicionais
Suplementares à conta do percentual estabelecido no artigo 33, inciso II, que trata de
Créditos Adicionais Suplementares; inciso III, que trata das transposições, remanejamentos
e transferências de recursos; inciso IV, que trata do superávit financeiro e o inciso VI, que
trata do excesso de arrecadação que alteram as metas físicas e financeiras constantes da
presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado, através da edição de ato próprio, a ajustar
as programações constantes dos Anexos da presente Lei.
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SEÇÃO II
Diretrizes Específicas do Orçamento Fiscal
Art. 34. - O orçamento fiscal estimará as receitas efetivas e potenciais de
recolhimento centralizado do Tesouro Municipal e fixará as despesas dos Poderes
Legislativo e Executivo bem como as de seus Órgãos, Autarquias, Fundação e Fundos
Municipais, de modo a evidenciar as políticas e programas de governo, respeitados os
princípios da unidade, da universalidade, da anualidade e da exclusividade.
Art. 35. - É vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante
das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos adicionais
suplementares ou especiais com finalidade precisa.
Art. 36. - Na estimativa da receita e na fixação da despesa serão considerados:
I - os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade;
II - o aumento ou a diminuição• dos serviços prestados e a tendência do
exercício; e
III - as alterações tributárias.
Art. 37. - O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua
receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências
constitucionais, na manutenção e no desenvolvimento do ensino, conforme dispõe o artigo
212 da Constituição Federal, a Emenda Constitucional 14/96 e a Lei Federal n. 9.424, de 24
de dezembro de 1996.
Art. 38. - O Município aplicará, no mínimo, 15% (quinze por cento) em ações e
serviços públicos de saúde, conforme disposto no inciso III, do artigo 7°da Emenda
Constitucional n. 29/2000 e no artigo 77, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias.
Art. 39. — O Poder Executivo tendo em vista a capacidade financeira do Município,
procederá a seleção dos programas prioritários estabelecidos no Anexo V desta Lei, a
serem incluídos nas propostas orçamentárias para 2014.
Parágrafo único. Os programas constantes do Anexo IV desta proposta de Lei
integrarão o Plano Plurianual 2014/2017.
Art. 40. - A lei orçamentária conterá Reserva de Contingência em montante
equivalente a até 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida, destinada à abertura de
créditos adicionais, conforme artigo 8° da Portaria Interministerial n. 163, de 04 de maio de
2001 e alterada pela Portaria Interministerial n. 325, de 2001 e para o atendimento ao
disposto no artigo 5°, inciso III, da Lei Complementar n. 101, de 2000, para atender aos
passivos contingentes e a outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 41. - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme o disposto
no § 2° do art. 167, da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto do Poder
Executivo.
SEÇÃO III
Diretrizes Especificas do Orçamento de Investimento
Art. 42. - O orçamento fiscal destinará recursos mediante projetos específicos às
empresas que compõem o orçamento de investimento.
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Art. 43. - O orçamento de investimento das Empresas Públicas e Sociedades de
Economia Mista, terá sua despesa totalizada por empresa, ficando seu programa de
trabalho destacado por projeto e/ou atividade segundo a mesma classificação funcional
programática adotada nos demais orçamentos.
Art. 44. - Não se aplicam às empresas integrantes do orçamento de investimento
as normas gerais da Lei Federal n. 4.320/64, no que concerne ao regime contábil, à
execução do orçamento e ao demonstrativo de resultados.
§ 1°. - Excetua-se do disposto neste artigo a aplicação, no que lhe couber, dos
artigos 109 e 110 da Lei Federal n. 4.320/64, para as finalidades a que se destinam.
§ 2°. - Os desembolsos com aquisição de direitos do ativo imobilizado serão
considerados investimento nos termos da Lei n. 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e da Lei
n. 9.457, de 5 de maio de 1997.
§ 3°. - A mensagem que encaminhar a proposta orçamentária anual à Câmara
Municipal será acompanhada de demonstrativos que informem os montantes dos
orçamentos globais de cada uma das entidades referidas neste artigo com o detalhamento
das fontes que financiarão suas despesas.
SEÇÃO IV
Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social
Art. 45. - O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas
a atender às ações de saúde, previdência .e assistência social; obedecerá ao disposto nos
artigos 194 a 204 da Constituição Federal e 110 a 121 da Lei Orgânica do Município e
contará, dentre outros, com recursos provenientes:
I - das contribuições sociais previstas constitucionalmente;
II - do orçamento fiscal; e
III - das demais receitas diretamente arrecadadas pelos órgãos, fundos e
entidades que integram, exclusivamente, este orçamento.
Parágrafo único. Os recursos para atender às ações de que trata este artigo
obedecerão aos valores estabelecidos no orçamento fiscal.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS E OUTRAS DESPESAS CORRENTES, COM BASE NA RECEITA
CORRENTE LÍQUIDA.
Art. 46. - As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas observandose o disposto nas normas constitucionais aplicáveis - Lei Complementar n. 101, de 4 de
maio de 2000; Lei Federal n. 9.717, de 27 de novembro de 1998; e da legislação municipal
em vigor.
Art. 47. - O reajuste salarial dos servidores públicos municipais deverá observar a
previsão de recursos orçamentários e financeiros constante na Lei Orçamentária de 2014,
em categoria de programação específica observada o limite do inciso III do artigo 20, da Lei
Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 48. - Os Poderes Legislativo e Executivo, na elaboração de suas propostas
orçamentárias, terão como base de cálculo para fixação da despesa com pessoal e
encargos sociais a folha de pagamento de 2013, projetada para o exercício, considerando
os eventuais acréscimos legais, inclusive revisão geral, a serem concedidos aos servidores
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11
públicos municipais. Alterações de planos de carreira e admissões para preenchimento de
cargos, sem prejuízo do disposto nos artigos 18 e 19 da Lei Complementar n. 101/2000,
observado o contido no inciso II do artigo 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Para atender ao disposto no caput deste artigo serão observados
os limites estabelecidos na Emenda Constitucional n. 25, de 14 de fevereiro de 2000, e na
Lei Complementar n. 101/2000.
Art. 49. - No exercício financeiro de 2014, observado o disposto no artigo 169 da
Constituição Federal, somente poderá ser admitidos servidores se:
I - existirem cargos vagos a preencher, demonstrados na tabela a que se refere
o artigo 48 desta lei;
II - houver vacância, após 31 de agosto de 2013, dos cargos ocupados
constantes da referida tabela;
III - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da
despesa; e
IV - forem observados os limites previstos no artigo 49 desta lei, ressalvado o
disposto no artigo 22, inciso IV, da Lei Complementar n. 101/2000.
Parágrafo primeiro. A criação de cargos, empregos e funções somente poderão
ocorrer depois de atender ao disposto neste artigo, no artigo 169, §1°, incisos I e II, da
Constituição Federal; e nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar n. 101/2000.
Parágrafo segundo. Fica autorizado o Município de Arapongas a implementar
Programa de Demissão Voluntária — PDV, através de legislação especifica.
Art. 50. - No exercício de 2014, a realização de serviço extraordinário, quando a
despesa houver excedido 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos no artigo
49 desta lei, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes
interesses públicos que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a
sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no
âmbito do Poder Executivo, é de exclusiva competência do Prefeito do Município.
Art. 51.- A proposta orçamentária assegurará recursos para a capacitação e
desenvolvimento dos servidores municipais, visando o seu aprimoramento e treinamento,
conforme programa de trabalho específico.
Art. 52. - O disposto no § 1°, do artigo 18 da Lei Complementar n. 101/2000, aplicase exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal,
independentemente da legalidade ou da validade dos contratos.
Parágrafo único. Não se consideram como substituição de servidores e
empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à
execução indireta de atividades, que simultaneamente:
I — sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que
constituem área de competência legal do órgão ou entidade, na forma de
regulamento;
II — não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de
cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa
disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria
extinta, total ou parcialmente; e
III — não caracterizem relação direta de emprego.
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12
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 53. - Ocorrendo alterações na legislação tributária em vigor, decorrentes de lei
aprovada até o término deste exercício que implique acréscimo em relação à estimativa de
receita constante do projeto de lei orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a
proceder aos devidos ajustes na execução orçamentária, observadas as normas previstas
na Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 54. - Os tributos poderão ser corrigidos monetariamente segundo a variação
estabelecida pelo IPCAE-IBGE ou outro indexador que venha a substituí-lo.
Art. 55. - O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU, o
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN e a Taxa de Licença de 2014, terão
desconto de 15% (quinze por cento) do valor lançado para pagamento em cota única,
conforme data de vencimento específico e desconto de 10% (dez por cento) do valor
lançado, em um segundo vencimento, também em cota única a ser fixada pelo Executivo.
Art. 56 - Na previsão da receita para o exercício financeiro de 2014 serão
observados os incentivos e os benefícios fiscais estabelecidos pela Lei Municipal de
Isenções e de Incentivo à Industrialização, conforme detalhado no Anexo II — Metas Fiscais
— Demonstrativo da Estimativa da Renúncia de Receita.
Art. 57. - Os valores apurados nos artigos 56 e 57 desta lei não serão considerados
na previsão da receita de 2014, nas respectivas rubricas orçamentárias.
Art. 58. - O Município de Arapongas implantará/implementará o PROREFIS —
Programa de Refinanciamento Fiscal de Arapongas, visando ao refinanciamento dos tributos
municipais, por meio de lei específica.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 59. - Os valores das metas fiscais, anexas, devem ser vistos como indicativo e,
para tanto, ficam admitidas variações de forma a acomodar a trajetória que as determine até
o envio da proposta orçamentária de 2014 ao Legislativo Municipal.
Parágrafo único. Ficam automaticamente revistas as previsões dos resultados
orçamentário, nominal e primário, em conformidade com os valores previstos e fixados na
proposta de Lei Orçamentária/2014.
Art. 60. - Para os efeitos do disposto no artigo 16 da Lei Complementar n.
101/2000:
I - as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que
trata o artigo 38 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações,
bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se
refere o § 3° do artigo 182 da Constituição; e
II - entendem-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3° do artigo 16 da
Lei Complementar 101/2000, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e
serviços, os limites dos incisos I e II do artigo 24 da Lei n. 8.666, de 21 de junho
de 1993 e suas alterações.
Art. 61. - Para efeito do disposto no artigo 42 da Lei Complementar n. 101/2000:
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13
I - considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato
administrativo ou instrumento congênere; e,
II - no caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e
destinados à manutenção •da administração pública, consideram-se
compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no
exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
Art. 62. Cabe à Secretaria Municipal de Finanças/Diretoria de Finanças a
responsabilidade pela coordenação da elaboração orçamentária de que trata esta lei.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Finanças determinará sobre:
I - o calendário das atividades para a elaboração dos orçamentos;
II - a elaboração e a distribuição do material que compõe as propostas parciais
do orçamento anual dos Poderes Legislativo e Executivo do Município, seus
Órgãos, Fundações, Fundos, do Instituto de Previdência Pensões e
Aposentadoria do Servidor de Arapongas - IPPASA e Sociedades de Economia
Mista; e
III - as instruções para o devido preenchimento das propostas parciais dos
orçamentos de que trata esta lei.
Art. 63. - Todas as receitas realizadas e despesas efetuadas pela Administração
Direta, pela Fundação e pelos Fundos Municipais integrantes do orçamento fiscal, incluída
as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabilizadas no sistema
informatizado, no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.
Art. 64. - São vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores de despesas,
que possibilitem a execução destas sem a comprovada e suficiente disponibilidade de
dotação orçamentária.
Parágrafo único. Serão registrados, no âmbito de cada órgão, todos os atos e
fatos relativos à gestão orçamentário-financeira efetivamente ocorrida sem prejuízo das
responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.
Art. 65. - A Secretaria Municipal de Finanças divulgará, no prazo de vinte dias após
a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Quadro de Detalhamento da Despesa — QDD,
especificando-o por atividades, projetos e operações especiais em cada unidade
orçamentária contidos no orçamento fiscal e demais normas para a execução orçamentária.
Art. 66. - Os recursos decorrentes de emendas que ficarem sem despesas
correspondentes ou alterem os valores da receita orçamentária, poderão ser utilizados
mediante créditos suplementares e especiais com prévia e específica autorização legislativa,
nos termos do § 8° do art. 166, da Constituição Federal.
Art. 67. — Em cumprimento ao disposto no artigo 16, § 3°, da Lei Complementar n°
101/2000, fica considerada como despesa de caráter irrelevante, aquela cujo montante seja
de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais) no ano.
Art. 68. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Arapongas, 20 de junho de 2013.
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Prefeitura Municipal de Arapongas - PR 21/06/2013 16:00
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2014
Lei n°. 4.115, de 20/06/2013
AMF - Demonstrativo V LRF art 4° 2° inciso III
RECEITAS REALIZADAS 2012
(a)
2011
(b)
2010
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RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 3.543.054,58 1.989.547,11 1.184.885,90
Alienação de Bens Móveis 261.990,00 -
Alienação de Bens Imóveis 3.281.064,58 1.989.547,11 1.184.885,90
DESPESAS EXECUTADAS 2012 2011 2010
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APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 3.805.290,89 2.110.154,85 773.985,15
DESPESAS DE CAPITAL 3.805.290,89 2.110.154,85 773.985,15
Investimentos 3.805.290,89 2.110.154,85 773.985,15
Inversões Financeiras - -
Amortização da Divida
DESPESAS CORRENTES DO REGIME DE PREVIDÊNCIA
Regime Geral de Previdência Social • Regime Próprio dos Servidores Públicos
SALDO FINANCEIRO 2012 2011 2010
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Prefeitura Municipal de Arapongas - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LIQUIDO
2014
Ler rf. 4.115, de 20/06/2013
- Demonstrativo IV LRF art. 4° 2° inciso III R$ 1,00
PATRIMÔNIO LIQUIDO 2012 % 2011 % 2010
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado
-
181.437.667,06
-
-
100,00 145.120.167,81
-- -
100,00 120.771.841,29
-
100,00
TOTAL 181.437.667,06 100,00 145,120,167,81 100,00 120,771.841,29 100,00
REGIME PREVIDENCIARIO
PATRIMÔNIO LIQUIDO 2012 % 2011 % 2010 %
Patrimônio
Reservas
Lucros ou Prejuízos Acumulados
8.845.315,37 100,00
5.081.531,73
-
100,00
-
(3.925.833,49)
-
100,00
TOTAL 8.845,315,37 100,00 5.081.531,73 100,00 (3.925.833,49) 100,00
Prefeitura Municipal de Arapongas - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
2014
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21/06/2013 16:09
Lei n°. 4.115, de 20/06/2013
AMF - Demonstrativo VI LRF art 4° 2° inciso IV alinea a R$ 1,00
RECEITAS 2010 2011 2012
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA- .
ORÇAMENTÁRIAS) (I) 4.726.181,93 6.382.954,15 9.699.400,90
RECEITAS CORRENTES 4.726.181,93 6.382.954,15 9.699.400,90
Receita de Contribuições dos Segurados -
Pessoal Civil
Pessoal Militar - - -
Outras Receitas de Contribuições 2.692.855,71 3.434.985,59 4.453.004,58
Receita Patrimonial 872.192,86 1.876.802,16 4.118.798,87
Receita de Serviços - - -
Outras Receitas Correntes 1.161.133,36 1.071.166,40 1.127.597,45
Compensação R-evidenciaria do RGPS para o RPPS - - -
Outras Receitas Correntes 1.161.133,36 1.071.166,40 1.127 597,45
RECEITAS DE CAPITAL -
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRAORÇAMENTÁRIAS) (II) 2.351,148,89 3,239.039,22 5.099.312,32
RECEITAS CORRENTES 2.351.148,89 3.239.039,22 5.099.312,32
Receita de Contribuições - - -
Patronal , - -
Pessoal Civil -
Pessoal Militar
Para Cobertura de Déficit Atuarial
Em Regime de Débitos e Parcelamentos
Receita Patrimonial
Receita de Serviços - - -
Outras Receitas Correntes 2.351.148,89 3.239.039,22 5.099.312,32
RECEITAS DE CAPITAL - - -
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA - - -
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIARIAS (III) = (I + II) 7.077.330,82 9.621.993,37 14.798.713,22
DESPESAS 2010 2011 2012
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRAORÇAMENTÁRIAS) (IV) 4.233,50 2.344,00 4.765,00
ADMINISTRAÇÃO - - -
Despesas Correntes - -
Despesas de Capital - -
PREVIDÉNCIA SOCIAL 4.233,50 2.344,00 4165,00
Pessoal Civil - - -
Pessoal Militar - - -
Outras Despesas Previdenciárias 4.233,50 2.344,00 4.765,00
Compensação Previdenciaria do RPPS para o RGPS - - -
Demais Despesas Previdencierias 4.233,50 2.344,00 4.765,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRAORÇAMENTÁRIAS) (V)
ADMINISTRAÇÃO
Despesas Correntes
Despesas de Capital -
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIARIAS (VI) = (IV 4V) 4.233,50 2.344,00 4.765,00
RESULTADO PREVIDENCIARIO (VII) = (III - VI) 7.073.097,32 9 619 649,37 t
14.793.948,22
•
Prefeitura Municipal de Arapongas - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
2014
Lei no. 4.115, de 20/06/2013
AMF - Demonstrativo VI LRF art 4° 2° inciso IV, alinea a
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R$ 1,00
APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 2010 2011 2012
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS ' . 2.977,640,00 3.669.000,00 4.295.419.48
Plano Financeiro 2.977.640,00 3.669.000,00 4.295.419,48
Recurso para Cobertura de Insuficiências Financeiras 2.560.000,00 3.200.000,00 3.700.000,00
Recursos para Formação de Reserva - - -
Outros Aportes para o RPPS 417.640,00 469.000,00 595.419,48
Plano Providenciaria - - -
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro -
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial -
Outros Aportes para o RPPS - -
RESERVA ORÇAMENTARIA DO RPPS
BENS E DIREITOS DO RPPS 43.006,81 45.360.81 50.115,81
A
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Prefeitura Municipal de Arapongas - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCiCIO ANTERIOR
2014
Lei ne. 4.115, de 20/06/2013
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
I-Metas Previstas
em 2012
(a)
. % PIB
II-Metas Realizadas
em 2012
(b)
% PIB
Variação 1-1)
Valor
(c) = (b-a)
%
(c/a) x 100
Receita Total 169.808.1350,00 0,000 170.634.165,65 0,000 825.305,65 0,49
Receita Primária (1) 157.372.710,00 0,000 157.975.809,16 0,000 603.099,16 0,38
Despesa Total 169.808.860,00 0,000 169.670.597,39 0,000 (138.262,61) -0,08
Despesa Pdmána (II) 164.758.880,00 0,000 164.434.580,91 0,000 (324.279,09) -0,20
Resultado Primário (111)4(1- 11) (7.386.150,00) 0,000 (6.458.77175) 0,000 927.378,25 -12,56
Resultado Nominal 20.008.902,97 0,000 3.955.770,32 0,000 (16.053.132,65) -80,23
Divida Pública Consolidada 23.000.000,00 ' 0,000 8.993.325,91 0,000 (14.006.674,09) -60,90
Divida Consolidada Liquida 19.300.000,00 0,000 487.366,00 0,000 (18.812.534,00) -97,47
NOTA EXPLICATIVA: no processo da execução orçamentária a totalidade da receita arrecadada comportou de maneira equilibrada.
ANTONIO JOSE BEF
Prefeito
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Prefeitura Municipal de Arapongas - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2014
Lei n°. 4.115, de 20/06/2013
LRF, art 4°, § 3°
RISCOS FISCAIS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
TOTAL TOTAL
NOTA EXPLICATIVA: existem ações ajuizadas contra este município cujas sentenças, em primeira instância, podem ser proferidas para o
exercicio de 2014, sem que se venha a declinar da prerrogativa de recorrer. Foi estabelecido o percentual de até 1% (um por cento) da Receita
Corrente Liquida, que será alocada na Lei Orçamentária Anual na forma de reserva de contingência para amparar eventuais riscos fiscais e
quaisquer passivos contingentes, e, nas situações previstas no art. 5., inciso III da LRF e art. 8. da Portaria Interministerial n. 163 de 04 de maio
de 2001, que venham a realizar.
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Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
Projeção Atuarial do RPPS
2014
Lei n°. 4.115, de 20/06/2013
• RS 1,00
.............___._ ..,_...._
i
EXERCÍCIO
RECEITAS PREVID. DESPESAS
PREVID.
RESULTADO
PREVID.
SALDO
FINANCEIRO
DO
EXERCÍCIO
(d) e (d Exerc. MI) + (c)
Valor
(a)
Valor
(b)
Valor
(c)=-(a-b)
2013 16.648.797,90 12.040.019.87 4.608.778,03 22.946.433,66
2014 18.003.082,86 13.019.642,53 4.983.440,33 27.929.873,99
2015 19.241.477,03 13.825.244,11 5.416.232,92 33.346.106,91
2016 20.445.874,22 14.675.125,50 5.770.748,72 39.116.855,63
2017 21.463.539,29 15.250.133,11 6.213.406,18 45.330.261,81
2018 22.587.629,19 15.909.915,18 6.677.714,01 52.007.975,82
2019 24.653.956,84 17.499.442,15 7.154.514,69 59.162.490,51
2020 26.187.408,69 18.411.444,62 7.775.964,07 66.938.454,58
2021 27.569.901,88 19.471.303,41 8.098.598,47 75.037.053,05
2022 28.772.049,08 20.121.337,65 8.650.711,43 83.687.764,48
2023 30.055.426,89 21.131.790,81 8.923.636,08 92.611.400,56
2024 31.382.770,45 22.105.801,81 9.276.968,64 101.888.369,20
2025 33.638.932,54 23.878.886,26 9.760.046,28 111.648.415,48
2026 35.134.506,58 24.785.693,45 10.348.813,13 121.997.228,61
2027 36.383.988,71 25.767.503,65 10.616.485,06 132.613.713,67
2028 37.371.418,93 26.577.533,14 10.793.885,79 143.407.599,46
2029 37.895.270,96 27.444.430,28 10.450.840,68 153.858.440,14
2030 39.052.128,95 28.410.246,36 10.641.882,59 164.500.322,73
2031 40.274.000,79 29.202.621,94 11.071.378,85 175.571.701,58
2032 40.867.818,64 29.894.923,31 10.972.895,33 186.544.596,91
2033 41.425.832,39 30.351.661,91 11.074.170,48 197.618.767,39
2034 41.550.247,11 31.216.755,80 10.333.491,31 207.952.258,70
2035 41.896.194,39 31.541.961,19 10.354.233,20 218.306.491,90
2036 42.235.699,59 31.781.084,07 10.454.615,52 228.761.107,42
2037 42.452.100,82 32.009.608,66 10.442.492,16 239.203.599,58
2038 42.478.579,16 32.385.793,18 10.092.785,98 249.296.385,56
2039 42.507.552,38 32.924.711,82 9.582.840,56 258.879.226,12
2040 42.344.011,25 33.380.287,85 8.963.723,40 267.842.949,52
2041 42.154.736,75 33.494.693,53 8.660.043,22 276.502.992,74
2042 41.873.663,66 33.754.043,83 8.119.619,83 284.622.612,57
2043 41.575.429,90 34.146.452,69 7.428.977,21 292.051.589,78
2044 41.242.709,62 34.409.044,96 6.833.664,66 298.885.254,44
2045 40.728.252,93 35.020.722,49 5.707.530,44 304.592.784,88
2046 40.326.981,57 35.165.511,04 5.161.470,53 309.754.255,41
2047 39.916.890,46 34.935.673,49 4.981.216,97 314.735.472,38
2048 39.476.747,33 34.730.270,79 4.746.476,54 319.481.948,92
2049 39.010.713,58 34.345.625,14 4.665.088,44 324.147.037,36
2050 38.537.411,57 34.002.818,09 4.534.593,48 328.681.630,84
2051 38.041.481,67 33.861.971,67 4.179.510,00 332.861.140,84
2052 37.600.238,81 33.768.024,96 3.832.213,85 336.693.354,69
2053 37.181.519,62 33.576.495,80 3.605.023,82 340.298.378,51
2054 36.767.350,17 33.389.641,36 3.377.708,81 343.676.087,32
2055 36.174.766,86 33.687.977,06 2.486.789,80 346.162.877,12
2056 35.852.454,59 33.443.559,17 2.408.895,42 348.571.772,54
2057 35.473.429,67 32.992.211,22 2.481.218,45 351.052.990,99
2058 35.142.242,19 32.578.005,54 2.564.236,65 353.617.227,64
2059 34.842.134,53 32.034.466,61 2.807.667,92 356.424.895,56
2060 34.324.121,50 32.139.984,68 2.184.136,82 358.609.032,38
2061 34.042.429,75 32.097.861,84 1.944.567,91 360.553.600,29
2062 33.798.157,94 31.874.259,79 1.923.898,15 362.477.498,44
2063 33.562.608,34 31.740.242,48 1.822.365,86 364.299.864,30
2064 33.227.127,93 32.026.616,94 1.200.510,99 365.500.375,29
2065 33.032.234,77 31.532.077,35 1.500.157,42 367.000.532,71
2066 32.797.900,93 31.290.463,81 1.507.437,12 368.507.969,83
2067 32.643.226,56 31.028.734,24 1.614.492,32 370.122.462,15
2068 32.543.430,39 30.689.270,44 1.854.159,95 371.976.622,10
2069 32.403.547,14 30.473.721,14 1.929.826,00 373.906.448,10
2070 32.205.829,69 30.787.800,78 1.418.028,91 375.324.477,01
2071 32.069.847,08 31.219.423,28 850.423,80 376.174.900,81
2072 32.045.397,36 31.072.197,47 973.199,89 377.148.100,70
2073 31.898.254,52 31.042.572,38 855.682,14 378.003.782,84
2074 31.816.693,97 31.043.143,51 773.550,46 378.777.333,30
2075 31.814.990,05 30.683.835,37 1.131.154,68 379.908.487,98
2076 31.781.091,18 30.569.111,88 1.211.979,30 381.120.467,28
2077 31.767.897,70 30.754.239,08 1.013.658,62 382.134.125,90
PAGINA: 2 DE 2
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Prefeitura Municipal de Arapongas - PR
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
Projeção Atuarial do RPPS
2014
Lei n°. 4.115, de 20/06/2013
AMF - Demonstrativo VI(LREart 4.,§2*, inciso IV, atines a) RS 1.00
2078 31.732.312,61 30.863.609,10 868.703,51 383.002.829,41
2079 31.721.394,90 30.881.177,86 840.217,04 383.843.046.45
2080 31.679.573.93 30.842.780,70 836.793.23 384.679.839,68
2081 31.740.473,21 30.967.697,08 772.776,13 385.452.615,81
2082 31.787.012,61 30.763.692,37 1.023.320,24 386.475.936,05
2083 31.877.584,88 30.344.291,50 1.533.293,38 388.009.229,43
2084 31.921.670,45 30.133.071,73 1.788.598,72 389.797.828,15
2085 32.039.898,08 29.693.352,18 2.346.545,90 392.144.374,05
2086 32.125.044,56 30.022.017,02 2.103.027,54 394.247.401,59
Nota Projeção atuarial elaborada em 31/12/2011
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Lei n°. 4.115, de 20/06/2013
ANEXO III
Estrutura Orçamentária
Órgão Unidade Orçamentária Especificação
01 CÂMARA MUNICIPAL
01.01 Câmara de Vereadores
02 GABINETE DO PREFEITO
02.01 Secretaria Municipal de Governo
02.02 Fundo Municipal de Defesa Civil - FUNCAP
03 PROCURADORIA JURÍDICA
03.01 Manutenção dos Serviços da Procuradoria Jurídica
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSTRAÇÃO
04.01 Manutenção dos Serviços da Secretaria de Administração
04.02 Fundo Munic.Prot.Defesa ao Consumidor- FUMCON
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
05.01 Manutenção dos Serviços da Secretaria de Finanças
06 SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E
TRÂNSITO
06.01 Manutenção dos Serviços da Secretaria de Segurança Pública e
Transito
06.02 Fundo Municipal de Transito
07 SECRETARIA MUNICIPAL DO SERVIÇO SOCIAL E DA FAMILIA
07.01 Fundo Municipal de Assistência Social
07,02 Fundo Municipal de Assistência Social
07.03 Fundo Municipal a Pessoas Portadoras de Deficiência
07.04 Fundo Municipal a dos Direitos da Criança e ao Adolescente
07.05 Fundo Municipal da Pessoa Idosa
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.01 Fundo Municipal de Saúde
08.02 Fundo Municipal de Saúde
08.03 Fundo Municipal de Saúde
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
09.01 Manutenção do Setor de Merenda
09.02 Manutenção dos Serviços do Esporte
09.03 Manutenção do F.U.N.D.E.B.
09.04 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
09.05 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino -Educação Infantil
10 SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA, LAZER E EVENTOS
10.01 Manutenção dos Serviços da Secretaria da Cultura Lazer e Eventos
10.02 Fundo Municipal da Cultura
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, SERVIÇOS
PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE
11.01 Manutenção dos da Secretaria de Agricultura, Serviços Públicos e Meio
Ambiente
11.02 Fundo Municipal do Meio Ambiente
ANEXO III
Estrutura Orçamentária
Órgão Unidade Orçamentária Especificação
SECRETARIA MUNICIPAL DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
12
1201 .
Manutenção dos da Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E
13 DESENVOLVIMENTO URBANO
Manutenção dos Serviços da Secretaria de Obras, Transportes e
13.01 Desenvolvimento Urbano
Fundo Municipal de Habitação
13.02 UNIDADE GESTORA
14 Fundação Educacional de Arapongas
1401 F.U.N.R.E.B.O.M.
14:02 Fundo de Desenvolvimento de Arapongas
14.03 INSTITUTO PREVIDÊNCIA, PENSÕES E APOSENTADORIA DO
SERVIDOR MUNICIPAL - IPPASA
15 Manutenção dos Serviços do Fundo de Previdência (Administrativo)
15.01 Manutenção dos Serviços do Fundo de Previdência (Financeiro)
15.02 Manutenção dos Serviços do Fundo de Previdência (Previdenciario)
15.03 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E
17 NUTRICIONAL
17.01 Manutenção dos Serviços da Secretaria de Segurança Alimentar e
Nutricional
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Lei n°. 4.115, de 20/06/2013
ANEXO IV
PROGRAMAS DE GOVERNO
PROGRAMA 000 — PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS
Objetivos: despesas que não contribuem para a manutenção das ações de
governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob
a forma de bens e serviços.
PROGRAMA 001 — AÇÃO DO PODER LEGISLATIVO
Objetivos: garantir a estrutura da Câmara Municipal as condições necessárias para
legislar sobre matérias de competência do município, bem como exercer as
atribuições de fiscalização e controle dos atos do poder executivo, em consonância
com os preceitos constitucionais, lei orgânica e seu regimento interno.
PROGRAMA 002 — EDIFICAÇÓES DE PRÓPRIOS PÚBLICOS
Objetivos: desenvolver ações relacionadas à construção, ampliação e reforma dos
bens municipais.
PROGRAMA 003 — PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
Objetivos: manutenção e desenvolvimento das atividades dos diversos órgãos da
administração municipal.
PROGRAMA 004— DESENVOLVIMENTO, APOIO SOCIAL E COMUNITÁRIO
Objetivos: repassar recursos às entidades sem fins lucrativos, aprovadas pelos
respectivos conselhos, para garantir as políticas de promoção de inclusão da
cidadania.
PROGRAMA 005 — ASSESSORAMENTO JURÍDICO E DEFESA DO
CONSUMIDOR
Objetivos: desenvolver atividades voltadas ao atendimento das necessidades dos
consumidores no tocante à proteção e informação de seus interesses econômicos,
seus diretos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo.
PROGRAMA 006 — CONSTITUIÇÃO E AUMENTO DE CAPITAL DE EMPRESA
Objetivos: integralizar capital na Companhia de Desenvolvimento de Arapongas -
CODAR.
PROGRAMA 007 — GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO
SOCIAL
Objetivos: planejar, executar, manter e aprimorar o sistema de gestão da política de
assistência social.
PROGRAMA 008 — APOIO, ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO A CRIANÇA, AO
ADOLESCENTE, A FAMÍLIA, AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO
Objetivos: melhorar a qualidade de vida da criança, do adolescente, da família, dos
portadores de deficiência, do idoso, promovendo a articulação dos serviços públicos
municipais e também com as políticas estaduais e federais.
us PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
PROGRAMA 009 — PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA - PAB
Objetivos: qualificar a atenção básica através de programas de saúde da família e
outros investimentos de procedimentos e ações de assistência básica tipicamente
municipal.
PROGRAMA 010— PROGRAMA DE COMBATE A DENGUE
Objetivos: reduzir a incidência da dengue pelo controle do Aedes aegypti.
PROGRAMA 011 — PROGRAMA DE SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS
Objetivos: implementar e qualificar a atenção à saúde da população.
PROGRAMA 012 — SERVIÇO DE ATENDIMENTO HOSPITALAR,
AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E OUTROS
Objetivos: promover o atendimento e encaminhamento dos quadros de
urgência/emergência.
PROGRAMA 013— PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
Objetivos: atender as necessidades nutricionais dos alunos durante a sua
permanência em sala de aula, contribuindo para o crescimento, o desenvolvimento,
a aprendizagem e o rendimento escolar dos estudantes, bem como promover a
formação de hábitos alimentares saudáveis.
PROGRAMA 014— EXPANSÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Objetivos: valorização dos profissionais e a manutenção da Educação Básica —
FUNDEB
PROGRAMA 015 — MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
BÁSICA
Objetivos: viabilizar ações que visem melhoria do ensino fundamental e da
educação infantil
PROGRAMA 016 — PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR
Objetivos: garantir o acesso e a permanência nos estabelecimentos escolares dos
alunos do ensino público, estadual e municipal, na área urbana e rural.
PROGRAMA 017— AUXILIO FINANCEIRO PARA BOLSAS DE ESTUDO
Objetivos: capacitação de professores e funcionários contribuindo para sua
formação, visando o desenvolvimento das atividades profissionais.
PROGRAMA 018— EXPANSÃO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
Objetivos: dar oportunidades para alfabetização de jovens e adultos, voltada para a
cidadania e redução das desigualdades sociais.
PROGRAMA 019 — MUNICIPALIZAÇÃO DA CULTURA
Objetivos: promover ações voltadas as atividades artístico-culturais e a memória
histórica, através de eventos e desenvolvimento de projetos.
PROGRAMA 020 — AQUISIÇÃO DE TERRENOS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Objetivos: promover a instalação de novos empreendimentos industriais a fim de
qualificar a oferta de trabalho e emprego, além de ampliar a geração de renda, bem
como destinar terrenos à abertura de ruas, praças e outros.
PROGRAMA 021 — URBANIZAÇÃO DAS ÁREAS PÚBLICAS
Objetivos: realizar ações que visem a construção, revitalização e manutenção de
parques, praças, jardins e áreas de lazer do município.
PROGRAMA 022 — IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS HABITACIONAIS
Objetivos: desenvolver política habitacional, visando a solução do déficit
habitacional e desenvolvendo ações que facilitem o acesso à moradia para a
população de baixa renda, oferecendo a necessária qualidade de vida.
PROGRAMA 023 — GESTÃO AMBIENTAL
Objetivos: preservação do meio ambiente, evitando a sua agressão e degradação
adotando áreas verdes de infra-estrutura requerida.
PROGRAMA 024 — PROGRAMA FORÇA RURAL
Objetivos: realizar ações que visem à pavimentação e a conservação das estradas
rurais do município
PROGRAMA 025 — PAVIMENTAÇÃO, URBANIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE
VIAS PÚBLICAS
Objetivos: realizar ações que visem à pavimentação e a conservação da malha
viária do município com galerias pluviais e drenagem.
PROGRAMA 026 — MELHORAR AS CONDIÇÕES DO TRÁFEGO URBANO E
RURAL
Objetivos: promover ações que visem à melhoria do trânsito no município,
proporcionando segurança e modernização no tráfego.
PROGRAMA 027 — AMPLIAR E RESTAURAR A REDE DE ILUMINAÇÃO
PÚBLICA
Objetivos: manter a rede de iluminação pública nas vias urbanas e nos logradouros
públicos em perfeita condições de funcionamento, proporcionando aos moradores
segurança e melhores condições de tráfego noturno.
PROGRAMA 028 — COMBATE A EROSÃO C/ DRENAGEM URBANA E
GALERAIS PLUVIAS
Objetivos: realizar ações que visem à abertura e adequação das galerias de águas
pluviais
PROGRAMA 029 — SEGURANÇA PÚBLICA
Objetivos: implementar as ações de policiamento no município necessárias à
proteção da comunidade.
PROGRAMA 030 — PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS — COMPRA
DIRETA
Objetivos: dar apoio aos agricultores familiares por meio da compra de seus
produtos.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
PROGRAMA 031 — PRIORIAZAÇÃO DOS DIREITOS DA INFÂNCIA E
ADOLESCÊNCIA
Objetivos: Atender a criança e adolescente priorizando a educação, saúde,
assistência, esporte e lazer e cultura
PROGRAMA 032 — PROGRAMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Objetivos: Implantar e implementar conjunto de ações intersetoriais para garantir a
oferta e o acesso aos alimentos para a população, promovendo a nutrição e a saúde
e o desenvolvimento econômico-social local e regional.
PROGRAMA 033 — PROGRAMA DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL
BÁSICA
Objetivos: realizar ações socioassistenciais continuados de Proteção Social Básica
do SUAS, nas seguintes modalidades: serviço de proteção e atendimento integral à
família — PAIF, serviço de convivência e fortalecimento de vínculos e serviço de
proteção social básica no domicílio para pessoas com deficiência e idosas.
PROGRAMA 034 — PROGRAMA DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL
ESPECIAL
Objetivos: realiar ações socioassistenciais continuados de Proteção Social Especial
de média e alta complexidade do SUAS, nas seguintes modalidades: serviço de
proteção e atendimento especializado a famílias e indivíduos — PAEFI, serviço de
especializado em abordagem social, de proteção social a adolescentes em
cumprimento de medida socioeducativa de libertadade assistida (LA) e de prestação
de serviços à comunidade (PSC), de proteção social especial para pessoas com
deficiência, idosos (as) e suas famílias, especializado para pessoas em situação de
rua, acolhimento institucional e em família acolhedora e de proteção em sistuações
de calamidades públicas e de emergências.
PROGRAMA 035 — PROGRAMA DE ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA
DO PBF - IGD
Objetivos: realizar ações de: gestão de condicionalidades; gestão de benefícios;
acompanhamento das famílias beneficiárias do PBF e dos Programas
Remanescentes, em especial aquelas em situação de maior vulnerabilidade social;
cadastramento de novas famílias, atualização e revisão dos dados contidos no
Cadelnico referentes aos cidadãos ali residentes; implementação de programas
complementares ao PBF, considerados como ações desenvolvidas segundo o perfil
e as demandas das famílias beneficiárias do PBF, e atuando no apoio às famílias
beneficiárias nas áreas de:
alfabetização e educação de jovens e adultos;
capacitação profissional;
geração de trabalho e renda;
acesso ao micro-crédito produtivo orientado; e
desenvolvimento comunitário e territorial, dentre outras.
PROGRAMA 9999 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Objetivos: reserva para cobertura de passivos contingentes e outros riscos fiscais
imprevistos.
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Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N°. 4.096/2013
Dispõe sobre a Elaboração das Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2014
do Município de Arapongas e dá outras
providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ
DECRETA:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2°, da
Constituição Federal; no artigo 4° da Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000; e no
inciso II do artigo 100 da Lei Orgânica do Município de Arapongas, as diretrizes
orçamentárias do Município para 2014, compreendendo:
I - metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II - estrutura e organização dos orçamentos;
III - diretrizes específicas para o Poder Legislativo;
IV - diretrizes gerais para a elaboração e a execução dos orçamentos do
Município e suas alterações;
V - disposições relativas às despesas do Município, com pessoal e encargos
sociais;
VI - disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; e
VII - disposições finais.
Parágrafo único. Integram esta lei os seguintes Anexos:
Anexos:
I — De Riscos Fiscais;
II — De Metas Fiscais;
III - Da Estrutura Orçamentária;
IV - De Programa de Governo;
V - De Ações Prioritárias, Objetivos e Principais Metas da Administração
Pública Municipal;
VI - De Memória de Cálculo das Metas Fiscais de Receita;
VII — Despesas de caráter continuado.
CAPITULO I
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2° - As metas e prioridades da Administração Pública Municipal deverão estar
em consonância com aquelas especificadas no Projeto do Plano Plurianual - PPA - 2014 a
2017, de acordo com a Lei Orgânica do Município, no seu Artigo 100, inciso I.
Art. 3° - Em conformidade com o disposto no §2° do artigo 165 da Constituição
Federal, no artigo 4° da Lei Complementar n. 101/2000 e no 100, inciso II, da Lei Orgânica
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Câmara Municipal de Arapongas
—a- Estado do Paraná
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4RAPTNGPS
do Município, as metas e prioridades para o exercício financeiro de 2014 são as
especificadas no Anexo de Metas Anuais, que integra esta lei, as quais terão precedência
na alocação de recursos na Lei Orçamentária, mas não se constituem em limite à
programação das despesas.
§ 1° - Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2014
será dada maior prioridade:
I - às políticas de inclusão;
II — à melhoria dos serviços prestados na área social, saúde e educação;
III — à modernização da Administração Pública por meio da utilização da
tecnologia da informação, da melhoria das estruturas físicas e da
qualificação permanente dos servidores;
IV - à austeridade na gestão dos recursos públicos, visando recuperar a
capacidade de investimentos do Município; e
V - à promoção do desenvolvimento econômico harmônico e sustentável,
preservando o meio ambiente e a qualidade de vida dos cidadãos.
§ 2° - A execução das ações vinculadas às prioridades e metas do Anexo a que se
refere o caput estará condicionada à manutenção do equilíbrio das contas públicas,
conforme Anexo de Metas Fiscais que integra a presente lei.
Art. 4° - Na elaboração do orçamento da Administração Pública Municipal, em
conformidade com o disposto no artigo 44, da Lei Federal n. 10.257/01, buscar-se-á a
contribuição de toda a sociedade, num processo de democracia participativa, voluntária e
universal.
Art. 5° - O Município de Arapongas viabilizará atendimento integral às pessoas
portadoras de deficiência e às pessoas idosas em todos os órgãos da Administração Direta
e Indireta, incluindo-as em políticas públicas voltadas à satisfação de suas necessidades.
CAPÍTULO II
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 6° - O projeto de Lei Orçamentária do Município de Arapongas, relativo ao
exercício de 2014, deve assegurar os princípios de justiça, incluída a tributária, de controle
social e de transparência na elaboração e execução do orçamento, observando o seguinte:
I - o princípio de justiça social implica assegurar, na elaboração e na execução
do orçamento, projetos e atividades que possam reduzir as desigualdades
entre indivíduos e regiões do Município, bem como combater a exclusão
social;
II - o princípio de controle social implica assegurar a todos os cidadãos a
participação direta e indireta na elaboração e acompanhamento do
orçamento; e
III - o princípio de transparência implica, além da observação do princípio
constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para
garantir o real acesso dos munícipes às informações relativas ao
orçamento.
Art. 7° - Para efeito desta lei, entende-se por:
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Câmara Municipal de Arapongas
— Estado do Paraná
I - programa: o instrumento de organização da ação governamental que visa à
concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores
estabelecidos no Plano Plurianual;
II - atividade: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
contínuo e permanente e das quais resulta um produto necessário à
manutenção da ação de governo;
III — projeto: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das
quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento
da ação de governo; e
IV - operação especial: as despesas que não contribuem para a manutenção
das ações de governo das quais não resultam produto e não geram
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
§ 1° - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir seus objetivos
sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos
valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da
ação.
§ 2° - Cada projeto, atividade e operação especial identificarão a função e a
subfunção às quais se vinculam.
§ 3° - As categorias de programação de que trata esta lei serão identificados no
projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos e operações especiais
mediante a indicação de suas metas físicas, sempre que possível.
Art. 8° - As metas físicas serão indicadas no desdobramento da programação
vinculada aos respectivos projetos e atividades.
Art. 90
- O Orçamento Fiscal que o Poder Executivo encaminhará à Câmara
Municipal até 30 de setembro de 2013, nos termos do artigo 101, que trata "Dos
Orçamentos" da Lei Orgânica do Município de Arapongas, compreenderá a programação
dos Poderes Legislativo e Executivo do Município, seus Órgãos, Fundação, Fundos
Municipais e do Instituto de Previdência Pensões e Aposentadoria do Servidor de
Arapongas — IPPASA, instituídos e mantidos pela Administração Pública Municipal, bem
como o Orçamento de Investimento das empresas em que o município detenha, direta ou
indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto.
Art. 10 - O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária,
detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com as respectivas dotações,
especificando a esfera orçamentária, as categorias econômicas, os grupos de natureza da
despesa, as modalidades de aplicação, os elementos de despesa e as fontes de recursos,
de conformidade com a portaria n. 42 do Ministério do Orçamento e Gestão, Portaria
Interministerial n. 163 de 4 de maio de 2001, com alterações posteriores, que trata da
natureza da despesa.
§ 1° - As fontes de recursos previstas poderão ser alteradas ou nelas serem
incluídas novas fontes exclusivamente pela Secretaria Municipal de Finanças, mediante
publicação de Decreto no Diário Oficial Eletrônico do Município de Arapongas, através do
site oficial www.arapongas.pr.gov.br, com a devida justificativa para atender às
necessidades de fontes de execução.
§ 2° - As receitas oriundas de aplicações financeiras terão as mesmas fontes dos
recursos originais.
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§ 30
- A Reserva de Contingência prevista no artigo 41 desta lei, será identificada
pelo dígito 9 no que se refere às categorias econômicas, aos grupos de natureza da
despesa, às modalidades de aplicação, aos elementos de despesa e às fontes de recursos.
Art. 11. - A proposta orçamentária discriminará em programas de trabalho
específicos as dotações destinadas:
I - à participação em constituição ou ao aumento de capital de empresas; e,
II - ao pagamento de precatórios judiciais, inclusive o cumprimento de
sentenças judiciais transitadas em julgado consideradas de pequeno valor.
Parágrafo único. Para atender ao disposto no inciso II serão considerados os
pedidos protocolados até 1° de julho do presente exercício.
Art. 12. -A mensagem que encaminhará o projeto de lei orçamentária conterá:
I - o comportamento da arrecadação do exercício anterior;
II - o demonstrativo dos gastos públicos, por órgão, da despesa efetivamente
executada no ano anterior em contraste com a despesa autorizada;
III - a situação observada no exercício de 2013 em relação ao limite de que
tratam os artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar n. 101/2000;
IV - o demonstrativo do cumprimento da legislação que dispõe sobre a
aplicação de recursos resultantes de impostos na manutenção e
desenvolvimento do ensino;
V - o demonstrativo do cumprimento do disposto na Emenda Constitucional n.
29/2000, que dispõe sobre a aplicação de recursos resultantes de impostos em
saúde; e
VI - a discriminação da dívida pública total acumulada.
Art. 13. - O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à
Câmara Municipal constituir-se-á de:
I - texto da lei;
II - quadros orçamentários consolidados;
III - anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma
definida nesta lei;
IV - anexo do orçamento de investimento a que se refere o artigo 165, §5°,
inciso II, da Constituição Federal, na forma definida nesta lei; e
V — discriminação da legislação da receita e da despesa referentes ao
orçamento fiscal.
§ 1° - Integrarão o orçamento fiscal todos os quadros previstos no inciso III do artigo
22, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
§ r - Integrarão o orçamento de investimento, no que lhe couber, os quadros
previstos na mesma lei citada no parágrafo anterior.
Art. 14. - O orçamento de investimento previsto no artigo 165, §5°, inciso II, da
Constituição Federal será apresentado por empresas em que o Município detenha, direta ou
indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto e terá o custo discriminado
segundo a função e a subfunção.
CAPÍTULO III
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DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO
Art. 15. - O total da despesa com o pessoal do Poder Legislativo Municipal,
incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá
ultrapassar o percentual de 6% (seis por cento), relativo ao somatório da receita tributária e
das transferências previstas no §5° do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição
Federal, efetivamente realizado no exercício anterior.
§ 1° - O duodécimo devido á Câmara Municipal será repassado até o dia 20 de
cada mês, sob pena de crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, conforme disposto
no inciso II, § 2°, do artigo 29-A, da Constituição Federal.
§ 2° - A despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo, incluídos os
gastos com subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar a 70% (setenta por cento) de
sua receita, de acordo com o estabelecido no § 1° do artigo 29-A, da Constituição Federal.
Art. 16. - O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta
orçamentária, para fins de consolidação, até o dia 31 de julho do corrente ano.
CAPÍTULO IV
DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS
ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
SEÇÃO I
Diretrizes Gerais
Art. 17. - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de
2014 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal,
observado o princípio da publicidade e permitido o amplo acesso da sociedade a todas as
informações relativas a cada uma dessas etapas; bem como deverão levar em conta a
obtenção dos resultados previstos no Anexo de Metas Fiscais que integra a presente lei,
além dos parâmetros da Receita Corrente Líquida, visando o equilíbrio orçamentáriofinanceiro.
§ 1° - Serão divulgados na Internet, ao menos:
I - pelo Poder Legislativo, no que couberem, os instrumentos de gestão
previstos no caput do artigo 48 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de
2000.
II - pelo Poder Executivo:
a estimativa das receitas de que trata o § 3° do artigo 12 da Lei
Complementar 101/2000;
a proposta de Lei Orçamentária e seus anexos;
a Lei Orçamentária Anual; e
as alterações orçamentárias realizadas mediante a abertura de Créditos
Adicionais.
§ 2° - Para o efetivo cumprimento da transparência da gestão fiscal de que trata o
caput deste artigo, o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças,
deverá:
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r-Estado do Paraná ----.•••••
I - manter atualizado o endereço eletrônico, de livre acesso a todo cidadão,
com os instrumentos de gestão descritos no caput do artigo 48 da Lei
Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000; e
II — providenciar as medidas previstas no inciso II do § 1°deste artigo a partir
da execução da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2014 e nos prazos
definidos pela Lei Complementar n. 101/2000.
Art. 18. - O Poder Executivo deverá elaborar e publicar a programação financeira e
o cronograma de execução mensal de desembolso, especificado por órgão, nos termos do
artigo 8°, da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, visando ao cumprimento da
meta de resultado primário estabelecida nesta lei.
§ 1° - A Câmara Municipal de Arapongas deverá enviar até dez dias após a
publicação da Lei Orçamentária, ao Poder Executivo, a programação de desembolso mensal
para o referido exercício.
§ 2° - O Poder Executivo deverá publicar a programação financeira e o cronograma
de execução mensal de desembolso até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária
de 2014.
Art. 19. - No prazo previsto no artigo anterior desta lei, o Poder Executivo deverá
publicar as receitas previstas, desdobradas em metas bimestrais, juntamente com as
medidas de combate á evasão e à sonegação; bem como as quantidades e valores das
ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa e o montante dos créditos tributários
passíveis de cobrança administrativa, nos termos do artigo 13 da Lei Complementar n°. 101,
de 4 de maio de 2000.
Art. 20. - Verificado ao final de um bimestre, que a execução das despesas foi
superior à realização das receitas, o Poder Legislativo e o Poder Executivo promoverão, por
ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de
empenho e movimentação financeira.
§ 1° - Caso necessário à limitação do empenho das dotações orçamentárias e da
movimentação financeira para o cumprimento do disposto no artigo 9° da Lei Complementar
n. 101/2000, visando atingir as metas fiscais previstas no Anexo II desta lei será feita de
forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de outras
despesas correntes e Investimentos de cada Poder, excluídas as despesas que constituem
obrigação constitucional ou legal de execução.
§ 2° - Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder
Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada um tornar
indisponível para empenho e movimentação financeira.
Art. 21. - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei à alocação
dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, será feita de forma a
propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de
governo.
Art. 22. - As propostas parciais dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como as
de seus órgãos, Fundação, Fundos Municipais, Instituto de Previdência Pensões e
Aposentadorias do Servidor de Arapongas - IPPASA e Empresas Públicas serão elaboradas
segundo os preços vigentes no mês de agosto de 2013.
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Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
Art. 23. - Os projetos em fâse de execiiçãó térão prioridade sobre novos projetos.
Parágrafo único. A programação de novos projetos dependerá de prévia
comprovação de sua viabilidade técnica e financeira.
Art. 24. - É obrigatória a destinação de recursos para compor a contrapartida de
transferências voluntárias efetuadas pela União e pelo Estado, bem como de empréstimos
internos e externos e para o pagamento de sinal, de amortização, de juros e de outros
encargos, observado o cronograma de desembolso da respectiva operação.
Parágrafo único. Somente serão incluídas na proposta orçamentária anual
dotações relativas às operações de crédito contratadas ou autorizadas pelo Legislativo
Municipal e pelo Senado Federal até 30 de maio de 2013.
Art. 25. - A Procuradoria Geral do Município encaminhará á Secretaria de Finanças,
até 16 de julho do corrente ano, a relação dos débitos decorrentes de precatórios judiciários
a serem incluídos na proposta orçamentária de 2014, devidamente atualizados, conforme
determinado pelo artigo 100, §1°, da Constituição Federal, e discriminada por grupos de
natureza de despesas, conforme detalhamento constante do artigo 10 desta lei,
especificando:
I - número e data do ajuizamento da ação originária;
II - número do precatório;
III - tipo da causa julgada;
IV - data da autuação do precatório;
V - nome do beneficiário;
VI - valor do precatório a ser pago;
VII - data do trânsito em julgado; e
VIII - número da vara ou comarca de origem.
Art. 26. - A programação de investimento, em qualquer dos orçamentos integrantes
do Projeto de Lei Orçamentária Anual, deverá apresentar consonância com as prioridades
governamentais incluídas no Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017 e suas
alterações e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias que for aprovada e sancionada para o
exercício de 2014.
Parágrafo único. As obras já iniciadas terão prioridade na alocação dos recursos
para a sua continuidade e/ou conclusão.
Art. 27. - Na programação da despesa não poderão ser:
I - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de
recursos e legalmente instituídas as unidades executoras; e
II - incluídas despesas a título de investimentos - Regime de Execução Especial
- ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecida na
forma do artigo 167, § 3°, da Constituição Federal.
Art. 28. - Na proposta orçamentária não poderão ser destinados recursos para
atender as despesas, com ações que não sejam de competência exclusiva do Município ou
comuns ao Município, à União e ao Estado, ou com ações em que a Constituição Federal
não estabeleça obrigação do Município em cooperar técnica e/ou financeiramente.
Parágrafo único. Para atender ao disposto no caput deste artigo, durante a
execução orçamentária do exercício de 2014, o Poder Executivo encaminhará ao Poder
Legislativo projeto de lei para a abertura de Crédito Adicional Especial.
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Art. 29. — O projeto de Lei Orçamentária contemplará recursos para concessão de
auxílios, doações, transferências e subvenções e contribuições a pessoas físicas e jurídicas,
visando à promoção e desenvolvimento de ações de caráter assistencial, social, médico,
educacional, cultural, esportivo em suplementação aos recursos de origem privada
aplicados a esses objetivos.
§ 1°. As entidades que receberem recursos do Tesouro Municipal deverão prestar
contas dos valores recebidos mediante prestação de contas à Gerência de Contabilidade
(artigo 79, parágrafo único da Constituição Federal e Resolução n. 03/2006 do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná).
§ 2°. Para consecução do proposto neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado
a firmar convênios ou acordos com pessoas jurídicas interessadas na parceria, observado a
existência de lei específica e o disposto nos artigos 16 a 19 da Lei Federal n. 4.320, de 17
de março de 1964.
Art. 30. - É vedada a destinação de recursos públicos para instituições ou
entidades privadas que não tornem suas contas acessíveis à sociedade civil.
Art. 31. - As receitas diretamente arrecadadas por órgãos, Fundação, Fundos
Municipais e do Instituto de Previdência Pensões e Aposentadoria do Servidor de
Arapongas - IPPASA, instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal, bem como pelas
Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista em que o Município, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto respeitado suas
peculiaridades legais, serão programadas de acordo com as seguintes prioridades:
I - custeios administrativo e operacional, inclusive com pessoal e encargos
sociais;
II - pagamento de amortização, juros e encargos da dívida;
III - contrapartida das operações de crédito; e
IV - garantia do cumprimento dos princípios constitucionais, em especial no que
se refere ao ensino fundamental e à saúde e ao disposto nos artigos 38 e
39 desta lei.
Parágrafo único. Somente depois de atendidas as prioridades supra arroladas
poderão ser programados recursos para atender a novos investimentos.
Art. 32. - O Poder Executivo continuará implementando em 2014, de forma
integrada com o Poder Legislativo, o sistema de Controle Interno de que trata o artigo 67, §
2° da Lei Orgânica do Município.
Parágrafo único. O controle de custos e a avaliação de resultados previstos nos
artigos 4°, inciso I, alínea "e", e 50, § 3°, da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000,
serão realizados pelo sistema de Controle Interno referido no caput deste artigo, conjunta ou
isoladamente com a Secretaria Municipal de Finanças, se necessário.
Art. 33. O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal a:
I — realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em
vigor;
II — abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 05% (cinco por
cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente;
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III — transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria
de programação, nos termos do inciso VI, do artigo 167, da Constituição
Federal;
IV — realizar abertura de créditos suplementares por conta do superávit
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma
do artigo 43, inciso I da Lei Federal n. 4.320, de 1964;
V — a utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas
situações previstas no artigo 5°, inciso III da LRF, e artigo 8° da Portaria
Interministerial 163 de 04 de maio de 2001;
VI — realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de
arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a
mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente
comprovado, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do
artigo 43 da Lei 4.320/64; e
VII — a abrir no curso da execução do orçamento de 2014, créditos adicionais
suplementares para cobrir despesas vinculadas a fonte de recursos
específicos, cujo recebimento no exercício tenha excedido a previsão de
arrecadação e execução.
Parágrafo único. Por ocasião da abertura de Créditos Adicionais
Suplementares à conta do percentual estabelecido no artigo 33, inciso II, que trata de
Créditos Adicionais Suplementares; inciso III, que trata das transposições, remanejamentos
e transferências de recursos; inciso IV, que trata do superávit financeiro e o inciso VI, que
trata do excesso de arrecadação que alteram as metas físicas e financeiras constantes da
presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado, através da edição de ato próprio, a ajustar
as programações constantes dos Anexos da presente Lei.
SEÇÃO II
Diretrizes Específicas do Orçamento Fiscal
Art. 34. - O orçamento fiscal estimará as receitas efetivas e potenciais de
recolhimento centralizado do Tesouro Municipal e fixará as despesas dos Poderes
Legislativo e Executivo bem como as de seus Órgãos, Autarquias, Fundação e Fundos
Municipais, de modo a evidenciar as políticas e programas de governo, respeitados os
princípios da unidade, da universalidade, da anualidade e da exclusividade.
Art. 35. - É vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante
das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos adicionais
suplementares ou especiais com finalidade precisa.
Art. 36. - Na estimativa da receita e na fixação da despesa serão considerados:
I - os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade;
II - o aumento ou a diminuição dos serviços prestados e a tendência do
exercício; e
III - as alterações tributárias.
Art. 37. - O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua
receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências
constitucionais, na manutenção e no desenvolvimento do ensino, conforme dispõe o artigo
212 da Constituição Federal, a Emenda Constitucional 14/96 e a Lei Federal n. 9.424, de 24
de dezembro de 1996.
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Art. 38. - O Município aplicará, no mínimo, 15% (quinze por cento) em ações e
serviços públicos de saúde, conforme disposto no inciso III, do artigo 7°da Emenda
Constitucional n. 29/2000 e no artigo 77, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias.
Art. 39. — O Poder Executivo tendo em vista a capacidade financeira do Município,
procederá a seleção dos programas prioritários estabelecidos no Anexo V desta Lei, a
serem incluídos nas propostas orçamentárias para 2014.
Parágrafo único. Os programas constantes do Anexo IV desta proposta de Lei
integrarão o Plano Plurianual 2014/2017.
Art. 40. - A lei orçamentária conterá Reserva de Contingência em montante
equivalente a até 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida, destinada à abertura de
créditos adicionais, conforme artigo 8° da Portaria Interministerial n. 163, de 04 de maio de
2001 e alterada pela Portaria Interministerial n. 325, de 2001 e para o atendimento ao
disposto no artigo 5°, inciso III, da Lei Complementar n. 101, de 2000, para atender aos
passivos contingentes e a outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 41. - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme o disposto
no § 2° do art. 167, da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto do Poder
Executivo.
SEÇÃO III
Diretrizes Especificas do Orçamento de Investimento
Art. 42. - O orçamento fiscal destinará recursos mediante projetos específicos às
empresas que compõem o orçamento de investimento.
Art. 43. - O orçamento de investimento das Empresas Públicas e Sociedades de
Economia Mista terá sua despesa totalizada por empresa, ficando seu programa de trabalho
destacado por projeto e/ou atividade segundo a mesma classificação funcional programática
adotada nos demais orçamentos.
Art. 44. - Não se aplicam às empresas integrantes do orçamento de investimento
as normas gerais da Lei Federal n. 4.320/64, no que concerne ao regime contábil, à
execução do orçamento e ao demonstrativo de resultados.
§ 1°. - Excetua-se do disposto neste artigo a aplicação, no que lhe couber, dos
artigos 109 e 110 da Lei Federal n. 4.320/64, para as finalidades a que se destinam.
§ 2°. - Os desembolsos com aquisição de direitos do ativo imobilizado serão
considerados investimento nos termos da Lei n. 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e da Lei
n. 9.457, de 5 de maio de 1997.
§ 3°. - A mensagem que encaminhar a proposta orçamentária anual à Câmara
Municipal será acompanhada de demonstrativos que informem os montantes dos
orçamentos globais de cada uma das entidades referidas neste artigo com o detalhamento
das fontes que financiarão suas despesas.
SEÇÃO IV
Diretrizes Especificas do Orçamento da Seguridade Social
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Art. 45. - O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas
a atender às ações de saúde, previdência e assistência social; obedecerá ao disposto nos
artigos 194 a 204 da Constituição Federal e 110 a 121 da Lei Orgânica do Município e
contará, dentre outros, com recursos provenientes:
I - das contribuições sociais previstas constitucionalmente;
II - do orçamento fiscal; e
III - das demais receitas diretamente arrecadadas pelos órgãos, fundos e
entidades que integram, exclusivamente, este orçamento.
Parágrafo único. Os recursos para atender às ações de que trata este artigo
obedecerão aos valores estabelecidos no orçamento fiscal.
CAPITULO V
DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS E OUTRAS DESPESAS CORRENTES, COM BASE NA RECEITA
CORRENTE LIQUIDA.
Art. 46. - As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas observandose o disposto nas normas constitucionais aplicáveis - Lei Complementar n. 101, de 4 de
maio de 2000; Lei Federal n. 9.717, de 27 de novembro de 1998; e da legislação municipal
em vigor.
Art. 47. - O reajuste salarial dos servidores públicos municipais deverá observar a
previsão de recursos orçamentários e financeiros constante na Lei Orçamentária de 2014,
em categoria de programação específica observada o limite do inciso III do artigo 20, da Lei
Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 48. - Os poderes Legislativo e Executivo, na elaboração de suas propostas
orçamentárias, terão como base de cálculo para fixação da despesa com pessoal e
encargos sociais a folha de pagamento de 2013, projetada para o exercício, considerando
os eventuais acréscimos legais, inclusive revisão geral, a serem concedidos aos servidores
públicos municipais. Alterações de planos de carreira e admissões para preenchimento de
cargos, sem prejuízo do disposto nos artigos 18 e 19 da Lei Complementar n. 101/2000,
observado o contido no inciso II do artigo 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Para atender ao disposto no caput deste artigo serão observados
os limites estabelecidos na Emenda Constitucional n. 25, de 14 de fevereiro de 2000, e na
Lei Complementar n. 101/2000.
Art. 49. - No exercício financeiro de 2014, observado o disposto no artigo 169 da
Constituição Federal, somente poderá ser admitidos servidores se:
I - existirem cargos vagos a preencher, demonstrados na tabela a que se refere
o artigo 48 desta lei;
II - houver vacância, após 31 de agosto de 2013, dos cargos ocupados
constantes da referida tabela;
III - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da
despesa; e
IV - forem observados os limites previstos no artigo 49 desta lei, ressalvado o
disposto no artigo 22, inciso IV, da Lei Complementar n. 101/2000.
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Parágrafo primeiro. A criação de cargos, empregos e funções somente poderão
ocorrer depois de atender ao disposto neste artigo, no artigo 169, §1°, incisos I e II, da
Constituição Federal; e nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar n. 101/2000.
Parágrafo segundo. Fica autorizado o Município de Arapongas a implementar
Programa de Demissão Voluntária — PDV, através de legislação específica.
Art. 50. - No exercício de 2014, a realização de serviço extraordinário, quando a
despesa houver excedido 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos no artigo
49 desta lei, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes
interesses públicos que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a
sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no
âmbito do Poder Executivo, é de exclusiva competência do Prefeito do Município.
Art. 51.- A proposta orçamentária assegurará recursos para a capacitação e
desenvolvimento dos servidores municipais, visando o seu aprimoramento e treinamento,
conforme programa de trabalho específico.
Art. 52. - O disposto no § 1°, do artigo 18 da Lei Complementar n. 101/2000, aplicase exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal,
independentemente da legalidade ou da validade dos contratos.
Parágrafo único. Não se consideram como substituição de servidores e
empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à
execução indireta de atividades, que simultaneamente:
I — sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que
constituem área de competência legal do órgão ou entidade, na forma de
regulamento;
II — não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de
cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa
disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria
extinta, total ou parcialmente; e
III — não caracterizem relação direta de emprego.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 53. - Ocorrendo alterações na legislação tributária em vigor, decorrentes de lei
aprovada até o término deste exercício que implique acréscimo em relação à estimativa de
receita constante do projeto de lei orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a
proceder aos devidos ajustes na execução orçamentária, observadas as normas previstas
na Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 54. - Os tributos poderão ser corrigidos monetariamente segundo a variação
estabelecida pelo IPCAE-IBGE ou outro indexador que venha a substituí-Io.
Art. 55. - O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU, o
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN e a Taxa de Licença de 2014, terão
desconto de 15% (quinze por cento) do valor lançado para pagamento em cota única,
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conforme data de vencimento específico e desconto de 10% (dez por cento) do valor
lançado, em um segundo vencimento, também em cota única a ser fixada pelo Executivo.
Art. 56 - Na previsão da receita para o exercício financeiro de 2014 serão
observados os incentivos e os benefícios fiscais estabelecidos pela Lei Municipal de
Isenções e de Incentivo à Industrialização, conforme detalhado no Anexo II — Metas Fiscais
— Demonstrativo da Estimativa da Renúncia de Receita.
Art. 57. - Os valores apurados nos artigos 56 e 57 desta lei não serão considerados
na previsão da receita de 2014, nas respectivas rubricas orçamentárias.
Art. 58. - O Município de Arapongas implantará/implementará o PROREFIS —
Programa de Refinanciamento Fiscal de Arapongas, visando ao refinanciamento dos tributos
municipais, por meio de lei específica.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 59. - Os valores das metas fiscais, anexas, devem ser vistos como indicativo e,
para tanto, ficam admitidas variações de forma a acomodar a trajetória que as determine até
o envio da proposta orçamentária de 2014 ao Legislativo Municipal.
Parágrafo único. Ficam automaticamente revistas as previsões dos resultados
orçamentário, nominal e primário, em conformidade com os valores previstos e fixados na
proposta de Lei Orçamentária/2014.
Art. 60. - Para os efeitos do disposto no artigo 16 da Lei Complementar n.
101/2000:
I - as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que
trata o artigo 38 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações,
bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se
refere o § 3° do artigo 182 da Constituição; e
II - entendem-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3° do artigo 16 da
Lei Complementar 101/2000, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e
serviços, os limites dos incisos I e II do artigo 24 da Lei n. 8.666, de 21 de junho
de 1993 e suas alterações.
Art. 61. - Para efeito do disposto no artigo 42 da Lei Complementar n. 101/2000:
I - considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato
administrativo ou instrumento congênere; e,
II - no caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e
destinados à manutenção da administração pública, consideram-se
compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no
exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
Art. 62. Cabe à Secretaria Municipal de Finanças/Diretoria de Finanças a
responsabilidade pela coordenação da elaboração orçamentária de que trata esta lei.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Finanças determinará sobre:
I - o calendário das atividades para a elaboração dos orçamentos;
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Arapor -i-g-à";717 de junho - -2'0_,13*
IA MARGA TH N. PIMPÃO Gioc
Presidente ----
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II - a elaboração e a distribuição do material que compõe as propostas parciais
do orçamento anual dos Poderes Legislativo e Executivo do Município, seus
Órgãos, Fundações, Fundos, do Instituto de Previdência Pensões e
Aposentadoria do Servidor de Arapongas - IPPASA e Sociedades de Economia
Mista; e
III - as instruções para o devido preenchimento das propostas parciais dos
orçamentos de que trata esta lei.
Art. 63. - Todas as receitas realizadas e despesas efetuadas pela Administração
Direta, pela Fundação e pelos Fundos Municipais integrantes do orçamento fiscal, incluída
as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabilizadas no sistema
informatizado, no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.
Art. 64. - São vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores de despesas,
que possibilitem a execução destas sem a comprovada e suficiente disponibilidade de
dotação orçamentária.
Parágrafo único. Serão registrados, no âmbito de cada órgão, todos os atos e
fatos relativos à gestão orçamentário-financeira efetivamente ocorrida sem prejuízo das
responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.
Art. 65. - A Secretaria Municipal de Finanças divulgará, no prazo de vinte dias após
a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Quadro de Detalhamento da Despesa — QDD,
especificando-o por atividades, projetos e operações especiais em cada unidade
orçamentária contidos no orçamento fiscal e demais normas para a execução orçamentária.
Art. 66. - Os recursos decorrentes de emendas que ficarem sem despesas
correspondentes ou alterem os valores da receita orçamentária, poderão ser utilizados
mediante créditos suplementares e especiais com prévia e específica autorização legislativa,
nos termos do § 8° do art. 166, da Constituição Federal.
Art. 67. — Em cumprimento ao disposto no artigo 16, § 3°, da Lei Complementar n°
101/2000, fica considerada como despesa de caráter irrelevante, aquela cujo montante seja
de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais) no ano.
Art. 68. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
ANGÉLICA RREIRA
S ‘regária
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ANEXO VII
CUSTOS DAS ATIVIDADES DE CARATER CONTINUADO
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012
Projeto de Lei n°. 4.096/13
01- ADMINISTRA CÃO DIRETA
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO
2012
CRÉDITO EMPENHADA
ATIVIDADES ORÇAMENT. DE NATUREZA CONTINUADA
CAMARA MUNICIPAL 6.240.000 5.552.870
2.001 Atividades Legislativas 6.240.000 5.552.870
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 2.685.010 2.594.670
0.001 Apoio Finan.a Entidades Assistencias 85.010 81.695
2.002 Manut. dos Serv. do Gabinete do Prefeito 2.017.000 1.949.117
2.003 Divulgação de Atos e Fatos Administrativos 570.000 563.858
2.004 Man.dos Serviços do Fundo- FUNCAP 13.000
PROCURADORIA JURIDICA 1.785.672 1.644.467
0.002 Sentenças Judiciais e Precatorios 471.000 435.391
2.005 Man.dos Serviços da Procuradoria Juridica 1.141.961 1.124.254
2.006 Man. Serv. do Fundo Mun.Prot.Def.Consum.FUMCON 172.711 84.822
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 13.256.710 12.236.876
0.020 Subvenção a A.P.M.I. 2.093.998 1.977.000
2.007 Man.Serviços da Secretaria Administração 11.162.712 10.259.876
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 9.931.155 9.562.940
0.003 Parcel.Divida inst.Nac.Seg.Social - INSS 2.000.000 1.999.151
0.004 Parcel.Divida ProgrAssist.Servidor Publ.-PASEP 170.000 149.481
0.005 Encargos da Divida Fundada Interna 3.089.210 3.087.385
0.006 Contrib.Formação Progr.Assist.Serv.Publ. - PASEP 1.475.360 1.470.105
0.007 Devolução de Convenios e Restituições 214.195 177.914
0.008 Reserva de Contingencia 10 -
2.008 Man.Serviços da Secretaria Finanças 2.982.380 2.678.905
SECRETARIA M.SEG.PUBLICA E TRANSITO 7.768.809 5.062.816
0.009 Subvenção Conselho Com.Seg.Bem Estar Social 10 -
2.009 Manut. Serv.Secretaria Seg.Publ.Transito 4.830.799 4.650.104
2.010 Manutenção dos Serv.do Fundo Mun.Transito 2.938.000 412.712
SECRETARIA MUN.DEASSISTENCIA SOCIAL 8.209.270 7.271.190
6.006 Man. Servicos Secretaria Assistencia Social 4.428.400 4.248.622
0.010 Subvenção a Associação de Proteção a Maternidade 1.098.100 1.098.100
0.012 Restituição e Devolução de Convenios 30.873 29.490
2.015 Manutenção dos Programas Compra Direta Local da 10
2.016 Manutenção dos Serviços do Fundo Municipal as p Institucional de Abrigam. 23.000 -
2,020 Manutenção dos Serviços do Fundo Municipal da p 138.068 105.498
2.065 Programa de Segurança Alimentar e Nutricional 730.260 727.283
2.068 Serviço de Proteção Social a Atendimento Integr 192.120 187.305
2.069 Serviço de Convivencia e Fortalecimento de Vinc 151.550 147.003
2.070 Serviço de Proteção Social Basica no Domicilio 90.529 88.338
2.071 Manutenção dos BPC na Escola- Questionario 3.100
2.072 Indice de Gestão Descentralizada do PBF - IGD 72.010 39.288
5.001 Reforma em Proprios Publicos 99.732 79.732
6.001 Açoes Socioassistenciais Dirigidas a Criança e 8.000 5.021
6.007 Serviço de Proteção Social Especial para Pessoa 423.200 248.029
6.008 Serviço de Proteção e Atendimento Especializado 211.000 106.898
6.009 Serviço de Acolhimento Institucional 123.146 108.404
6.010 Manutenção dos Serviços do Conselho Municipal 12.000
6.011 Subvenção a Entidades sem Fins Lucrativos 30.000 -
6.012 Manutenção dos Serviços do Fundo Municipal dos 173.000 40.657
6.013 Manutenção dos Programas "Crescer em Familia" 171.171 11.521
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 31.974.804 29.936.532
0.014 Subvenção Entidades na Area de Saude 140.010 140.000
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ANEXO IV
PROGRAMAS DE GOVERNO
PROGRAMA 000 — PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS
Objetivos: despesas que não contribuem para a manutenção das ações de
governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob
a forma de bens e serviços.
PROGRAMA 001 — AÇÃO DO PODER LEGISLATIVO
Objetivos: garantir a estrutura da Câmara Municipal as condições necessárias para
legislar sobre matérias de competência do município, bem como exercer as
atribuições de fiscalização e controle dos atos do poder executivo, em consonância
com os preceitos constitucionais, lei orgânica e seu regimento interno.
PROGRAMA 002 — EDIFICAÇÕES DE PRÓPRIOS PÚBLICOS
Objetivos: desenvolver ações relacionadas à construção, ampliação e reforma dos
bens municipais.
PROGRAMA 003 — PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
Objetivos: manutenção e desenvolvimento das atividades dos diversos órgãos da
administração municipal.
PROGRAMA 004— DESENVOLVIMENTO, APOIO SOCIAL E COMUNITÁRIO
Objetivos: repassar recursos às entidades sem fins lucrativos, aprovadas pelos
respectivos conselhos, para garantir as políticas de promoção de inclusão da
cidadania.
PROGRAMA 005 — ASSESSORAMENTO JURÍDICO E DEFESA DO
CONSUMIDOR
Objetivos: desenvolver atividades voltadas ao atendimento das necessidades dos
consumidores no tocante à proteção e informação de seus interesses econômicos,
seus diretos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo.
PROGRAMA 006 — CONSTITUIÇÃO E AUMENTO DE CAPITAL DE EMPRESA
Objetivos: integralizar capital na Companhia de Desenvolvimento de Arapongas -
CODAR.
PROGRAMA 007 — GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO
SOCIAL
Objetivos: planejar, executar, manter e aprimorar o sistema de gestão da política de
assistência social.
PROGRAMA 008 — APOIO, ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO A CRIANÇA, AO
ADOLESCENTE, A FAMÍLIA, AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO
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Objetivos: melhorar a qualidade de vida da criança, do adolescente, da família, dos
portadores de deficiência, do idoso, promovendo a articulação dos serviços públicos
municipais e também com as políticas estaduais e federais.
PROGRAMA 009 — PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA - PAB
Objetivos: qualificar a atenção básica através de programas de saúde da família e
outros investimentos de procedimentos e ações de assistência básica tipicamente
municipal.
PROGRAMA 010 — PROGRAMA DE COMBATE A DENGUE
Objetivos: reduzir a incidência da dengue pelo controle do Aedes aegypti.
PROGRAMA 011 — PROGRAMA DE SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS
Objetivos: implementar e qualificar a atenção á saúde da população.
PROGRAMA 012 — SERVIÇO DE ATENDIMENTO HOSPITALAR,
AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E OUTROS
Objetivos: promover o atendimento e encaminhamento dos quadros de
urgência/emergência.
PROGRAMA 013— PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
Objetivos: atender as necessidades nutricionais dos alunos durante a sua
permanência em sala de aula, contribuindo para o crescimento, o desenvolvimento,
a aprendizagem e o rendimento escolar dos estudantes, bem como promover a
formação de hábitos alimentares saudáveis.
PROGRAMA 014— EXPANSÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Objetivos: valorização dos profissionais e a manutenção da Educação Básica —
FUNDEB
PROGRAMA 015 — MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
BÁSICA
Objetivos: viabilizar ações que visem melhoria do ensino fundamental e da
educação infantil
PROGRAMA 016— PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR
Objetivos: garantir o acesso e a permanência nos estabelecimentos escolares dos
alunos do ensino público, estadual e municipal, na área urbana e rural.
PROGRAMA 017 — AUXÍLIO FINANCEIRO PARA BOLSAS DE ESTUDO
Objetivos: capacitação de professores e funcionários contribuindo para sua
formação, visando o desenvolvimento das atividades profissionais.
PROGRAMA 018 — EXPANSÃO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
Objetivos: dar oportunidades para alfabetização de jovens e adultos, voltada para a
cidadania e redução das desigualdades sociais.
PROGRAMA 019 — MUNICIPALIZAÇÃO DA CULTURA
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Objetivos: promover ações voltadas as atividades artístico-culturais e a memória
histórica, através de eventos e desenvolvimento de projetos.
PROGRAMA 020 — AQUISIÇÃO DE TERRENOS
Objetivos: promover a instalação de novos empreendimentos industriais a fim de
qualificar a oferta de trabalho e emprego, além de ampliar a geração de renda, bem
como destinar terrenos à abertura de ruas, praças e outros.
PROGRAMA 021 — URBANIZAÇÃO DAS ÁREAS PÚBLICAS
Objetivos: realizar ações que visem a construção, revitalização e manutenção de
parques, praças, jardins e áreas de lazer do município.
PROGRAMA 022 — IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS HABITACIONAIS
Objetivos: desenvolver política habitacional, visando a solução do déficit
habitacional e desenvolvendo ações que facilitem o acesso à moradia para a
população de baixa renda, oferecendo a necessária qualidade de vida.
PROGRAMA 023 — GESTÃO AMBIENTAL
Objetivos: preservação do meio ambiente, evitando a sua agressão e degradação
adotando áreas verdes de infra-estrutura requerida.
PROGRAMA 024 — PROGRAMA FORÇA RURAL
Objetivos: realizar ações que visem à pavimentação e a conservação das estradas
rurais do município
(
PROGRAMA 025 — PAVIMENTAÇÃO, URBANIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE
VIAS PÚBLICAS
Objetivos: realizar ações que viseM à pavimentação e a conservação.da malha
viária do município com galerias pluviais e drenagem. -
PROGRAMA 026 — MELHORAR AS CONDIÇÕES DO TRÁFEGO URBANO E
RURAL
Objetivos: promover ações que visem à melhoria do trânsito no município,
proporcionando segurança e modernização no tráfego.
PROGRAMA 027 — AMPLIAR E RESTAURAR A REDE DE ILUMINAÇÃO
PÚBLICA
Objetivos: manter a rede de iluminação pública nas vias urbanas e nos logradouros
públicos em perfeita condições de funcionamento, proporcionando aos moradores
segurança e melhores condições de tráfego noturno.
PROGRAMA 028 — COMBATE A EROSÃO C/ DRENAGEM URBANA E
GALERAIS PLUVIAS
Objetivos: realizar ações que visem à abertura e adequação das galerias de águas
pluviais
PROGRAMA 029 — SEGURANÇA PÚBLICA
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MENSAGEM N°. 26/2013
Arapongas, 30 de abril de 2013.
Senhora Presidente:
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a Vossa Excelência o incluso projeto de lei
que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias, para o ano de 2013, nos termos do artigo 165,
da Constituição Federal, e do art. 100, II, da Lei Orgânica do Município de Arapongas, a fim de
ser submetido à elevada apreciação dessa Hustretasa de Leis.
É cediço que o processo orçamentário é complexo, dele
fazendo parte o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual, mais
conhecido com%) "lei de meios". Entretanto, o referido processo orçamentário tem seu momento
importantíssimo na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, que se caracteriza
pela definição das prioridades relativas às ações da Administração Pública Municipal.
A atual gestão está administrando o Município de Arapongas
com base no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual,
instrumentos estes aprovados e planejados pela antecessora.
A partir da elaboração deste Projeto, apresentam-se as
Diretrizes Orçamentárias de forma a nortear a execução orçamentária do Município para 2014,
que está em conformidade com a Lei Complementar n° 101/2000 — Lei de Responsabilidade
fiscal.
Compreende seu Capítulo I as Metas e Prioridades da
Administração Pública Municipal, inclusive, com orientação para manter-se em consonância
com o PPA e delineadas nas funções de governo, priorizando-se as políticas de inclusão social,
melhoria dos serviços prestados nas áreas sociais, educação e saúde e, a modernização da
administração, especialmente quanto a otimização de tecnologias, adequação das estruturas
físicas e qualificação dos servidores. Isto proporcionará à comunidade, melhor qualidade de
vida, cujos serviços públicos devem refletir os anseios da sociedade organizada.
No Capítulo II estão compreendidas a Estrutura e a
Organização dos Orçamentos, com ênfase aos princípios da Justiça Social, propiciando aos
cidadãos uma participação mais efetiva na elaboração e acompanhamento do orçamento.
As diretrizes específicas para o Poder Legislativo estão
alocadas no Capítulo III, que trata especialmente do volume máximo de suas despesas, forma
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Prefeito Municipal
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PROTOCOLO N°. 91' 5
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ARAPONGAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
de balizamento e prazo para o repasse dos valores, garantindo-se, com a independência e
economia, tanto a autonomia do Poder Legislativo quanto a harmonia que deve imperar nas
relações entre este e o Executivo.
O texto do Projeto de Lei em apreço cuida, em seu Capítulo
IV, das diretrizes gerais para a elaboração e a execução dos Orçamentos do Município e suas
alterações, com ênfase para a transparência da gestão fiscal. Prima também pela busca
incansável pelo efetivo equilíbrio orçamentário financeiro.
O Capitulo V se reserva às disposições comuns à política de
recursos humanos, englobando tema pertinente às disposições relativas às despesas do
município com pessoal e encargos sociais e outras despesas correntes com base na receita
corrente liquida, inclusive com disposições pertinentes a políticas salariais e reajustes.
Matéria de extrema importância diz respeito à questão
tributária, que é tratada no Capitulo VI da presente proposição, ou seja, trata das alterações na
legislação tributária do município que estabelece critérios para correção de valores e eventuais
descontos a serem concedidos aos contribuintes.
Por fim, o Capítulo VII trata das disposições finais, dispondo
sobre questões procedimentais, com finalidade de dar aplicabilidade à Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício financeiro de 2014.
Estando o Projeto em apreço com todos os requisitos
exigidos pela Constituição da República Federativa do Brasil, Lei Orgânica Municipal, Lei de
Responsabilidade Fiscal e demais preceptivos aplicáveis à espécie, tem o Executivo Municipal
a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão
relevante importância. Aproveitamos a oportunidade para reiterar nossos protestos de estima e
consideração.
Exma. Sra.
MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Arapongas.
Nesta
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
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PROJETO DE LEI N°028/13
Dispõe sobre a Elaboração das
Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2014 do Município de
Arapongas e dá outras providências.
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2°, da
Constituição Federal: no artigo 4° da Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000; e no
inciso II do artigo 100 da Lei Orgânica do Município de Arapongas, as diretrizes
orçamentárias do Município para 2014, compreendendo:
I - metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II - estrutura e organização dos orçamentos;
III - diretrizes específicas para o Poder Legislativo;
IV - diretrizes gerais para a elaboração e a execução dos orçamentos do
Município e suas alterações;
V - disposições relativas às despesas do Município, com pessoal e encargos
sociais;
VI - disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; e
VII - disposições finais.
Parágrafo único. Integram esta lei os seguintes Anexos:
Anexos:
I — De Riscos Fiscais;
II — De Metas Fiscais;
III - Da Estrutura Orçamentária;
IV - De Programa de Governo;
V - De Ações Prioritárias, Objetivos e Principais Metas da Administração
Pública Municipal;
VI - De Memória de Cálculo das Metas Fiscais de Receita;
VII — Despesas de caráter continuado.
CAPÍTULO I
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2° - As metas e prioridades da Administração Pública Municipal deverão estar
em consonância com aquelas especificadas no Projeto do Plano Plurianual - PPA - 2014 a
2017, de acordo com. a Lei Orgânica do Município, no seu Artigo 100, inciso I.
Art. 3° - Em conformidade com o disposto no §2° do artigo 165 da Constituição
Federal, no artigo 4° da Lei Complementar n. 101/2000 e no 100, inciso II, da Lei Orgânica
do Município, as metas e prioridades para o exercício financeiro de 2014 são as
especificadas no Anexo de Metas Anuais, que integra esta lei, as quais terão precedência
na alocação de recursos na Lei Orçamentária, mas não se constituem em limite à
programação das despesas.
§ 1° - Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2014
será dada maiorprioridade:
I - às políticas de inclusão; k II_ à melhoria dos serviços prestados na área social, saúde e educação;
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2
III — à modernização da Administração Pública por meio da utilização da
tecnologia da informação, da melhoria das estruturas físicas e da
qualificação permanente dos servidores;
IV - à austeridade na gestão dos recursos públicos, visando recuperar a
capacidade de investimentos do Município; e
V - à promoção do desenvolvimento econômico harmônico e sustentável,
preservando o meio ambiente e a qualidade de vida dos cidadãos.
§ 2° - A exeéução das ações vinculadas às prioridades e metas do Anexo a que se
refere o caput estará condicionada à manutenção do equilíbrio das contas públicas,
conforme Anexo de Metas Fiscais que integra a presente lei.
Art. 40
- Na elaboração do orçamento da Administração Pública Municipal, em
conformidade com o disposto no artigo 44, da Lei Federal n. 10.257/01, buscar-se-á a
contribuição de toda. a sociedade, num processo de democracia participativa, voluntária e
universal.
Art. 5° - O Município de Arapongas viabilizará atendimento integral às pessoas
portadoras de deficiência e às pessoas idosas em todos os órgãos da Administração Direta
e Indireta, incluindo-as em políticas públicas voltadas à satisfação de suas necessidades.
CAPITULO II
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 6° - O projeto de Lei Orçamentária do Município de Arapongas, relativo ao
exercício de 2014, deve assegurar os princípios de justiça, incluída a tributária, de controle
social e de transparência na elaboração e execução do orçamento, observando o seguinte:
I - o princípio de justiça social implica assegurar, na elaboração e na execução
do orçamento, projetos e atividades que possam reduzir as desigualdades
entre indivíduos e regiões do Município, bem como combater a exclusão
social;
II - o princípio de controle social implica assegurar a todos os cidadãos a
participação direta e indireta na elaboração e acompanhamento do
orçamento; e
III - o princípio de transparência implica, além da observação do princípio
constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para
garantir o real acesso dos munícipes às informações relativas ao
orçamento.
Art. 70
- Para efeito desta lei, entende-se por:
I - programa: o instrumento de organização da ação governamental que visa à
concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores
estabelecidos no Plano Plurianual;
II - atividade: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
contínuo e permanente e das quais resulta um produto necessário à
manutenção da ação de governo;
III — projeto: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das
quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento
da ação de governo; e
IV - operação especial: as despesas que não contribuem para a manutenção
das ações de governo das quais não resultam produto e não geram
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
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§ 1° - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir seus objetivos
sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos
valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da
ação.
§ 2° - Cada projeto, atividade e operação especial identificarão a função e a
subfunção às quais se vinculam.
§ 3° - As categorias de programação de que trata esta lei serão identificados no
projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos e operações especiais
mediante a indicação, de suas metas físicas, sempre que possível.
Art. 8° - As metas físicas serão indicadas no desdobramento da programação
vinculada aos respectivos projetos e atividades.
Art. 9° - O Orçamento Fiscal que o Poder Executivo encaminhará á Câmara
Municipal até 30 de setembro de 2013, nos termos do artigo 101, que trata "Dos
Orçamentos" da Lei Orgânica do Município de Arapongas, compreenderá a programação
dos Poderes Legislativo e Executivo do Município, seus órgãos, Fundação, Fundos
Municipais e do Instituto de Previdência Pensões e Aposentadoria do Servidor de
Arapongas — IPPASA, instituídos e mantidos pela Administração Pública Municipal, bem
como o Orçamento de Investimento das empresas em que o município detenha, direta ou
indiretamente, a maiória do capital social com direito a voto.
Art. 10 - O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária,
detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com as respectivas dotações,
especificando a esfera orçamentária, as categorias econômicas, os grupos de natureza da
despesa, as modalidades de aplicação, os elementos de despesa e as fontes de recursos,
de conformidade com a portaria n. 42 do Ministério do Orçamento e Gestão, Portaria
Interministerial n. 163 de 4 de maio de 2001, com alterações posteriores, que trata da
natureza da despesa.
§ 1° - As fontes de recursos previstas poderão ser alteradas ou nelas serem
incluídas novas fontes exclusivamente pela Secretaria Municipal de Finanças, mediante
publicação de Decreto no Diário Oficial Eletrônico do Município de Arapongas, através do '
site oficial www.arapongas.pr.gov.br, com a devida justificativa para atender às
necessidades de fontes de execução. _
§ 2° - As receitas oriundas de aplicações financeiras terão as mesmas fontes dos
recursos originais.
§ 30
- A Reserva de Contingência prevista no artigo 41 desta lei, será identificada
pelo dígito 9 no que se refere às categorias econômicas, aos grupos de natureza da
despesa, às modalidades de aplicação, aos elementos de despesa e às fontes de recursos.
Art. 11. - A proposta orçamentária discriminará em programas de trabalho
específicos as dotações destinadas:
I - à participação em constituição ou ao aumento de capital de empresas; e,
II - ao pagamento de precatórios judiciais, inclusive o cumprimento de
sentenças judiciais transitadas em julgado consideradas de pequeno valor.
Parágrafo único. Para atender ao disposto no inciso II serão considerados os
pedidos protocolados até 1° de julho do presente exercício.
Art. 12. - A mensagem que encaminhará o projeto de lei orçamentária conterá:
I - o comportamento da arrecadação do exercício anterior;
F4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS I
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II - o demonstrativo dos gastos públicos, por órgão, da despesa efetivamente
executada no ano anterior em contraste com a despesa autorizada;
III - a situação observada no exercício de 2013 em relação ao limite de que
tratam os artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar n. 101/2000;
IV - o demonstrativo do cumprimento da legislação que dispõe sobre a
aplicação de recursos resultantes de impostos na manutenção e
desenvolvimento do ensino;
V - o demonstrativo do cumprimento do disposto na Emenda Constitucional n.
29/2000, que dispõe sobre a aplicação de recursos resultantes de impostos em
saúde; e
VI - a discriminação da dívida pública total acumulada.
Art. 13. - O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à
Câmara Municipal constituir-se-á de:
I - texto da lei;
II - quadros orçamentários consolidados;
III - anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma
definida nesta lei;
IV - anexo do orçamento de investimento a que se refere o artigo 165, §5°,
inciso II, da Constituição Federal, na forma definida nesta lei; e
V — discriminação da legislação da receita e da despesa referentes ao
orçamento fiscal.
§ 1° - Integrarão o orçamento fiscal todos os quadros previstos no inciso III do artigo
22, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 2° - Integrarão o orçamento de investimento, no que lhe couber, os quadros
previstos na mesma lei citada no parágrafo anterior.
Art. 14. - O orçamento de investimento previsto no artigo 165, §5°, inciso II, da
Constituição Federal será apresentado por empresas em que o Município detenha, direta ou
indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto e terá o custo discriminado
segundo a função e a subfunção.
CAPÍTULO III
DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO
Art. 15. - O total da despesa com o pessoal do Poder Legislativo Municipal,
incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá
ultrapassar o percentual de 6% (seis por cento), relativo ao somatório da receita tributária e
das transferências previstas no §5° do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição
Federal, efetivamente realizado no exercício anterior.
§ 1° - O duodécimo devido à Câmara Municipal será repassado até o dia 20 de
cada mês, sob pena de crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, conforme disposto
no inciso II, § 2°, do artigo 29-A, da Constituição Federal.
§ 2° - A despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo, incluídos os
gastos com subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar a 70% (setenta por cento) de
sua receita, de acordo com o estabelecido no § 1° do artigo 29-A, da Constituição Federal.
Art. 16. - O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta
orçamentária, para fins de consolidação, até o dia 31 de julho do corrente ano.
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CAPÍTULO IV
DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS
ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
SEÇÃO I
Diretrizes Gerais
Art. 17. - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de
2014 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal,
observado o princípio da publicidade e permitido o amplo acesso da sociedade a todas as
informações relativas a cada uma dessas etapas; bem como deverão levar em conta a
obtenção dos resultados previstos no Anexo de Metas Fiscais que integra a presente lei,
além dos parâmetros da Receita Corrente Líquida, visando o equilíbrio orçamentáriofinanceiro.
§ 1° - Serão divulgados na Internet, ao menos:
I - pelo Poder Legislativo, no que couberem, os instrumentos de gestão
previstos no caput do artigo 48 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de
2000.
II - pelo Poder Executivo:
a estimativa das receitas de que trata o § 3° do artigo 12 da Lei
Complementar 101/2000;
a proposta de Lei Orçamentária e seus anexos;
a Lei Orçamentária Anual; e
as alterações orçamentárias realizadas mediante a abertura de Créditos
Adicionais.
§ 2° - Para o efetivo cumprimento da transparência da gestão fiscal de que trata o
caput deste artigo, o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças,
deverá:
I - manter atualizado o endereço eletrônico, de livre acesso a todo cidadão,
com os instrumentos de gestão descritos no caput do artigo 48 da Lei
Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000; e
II — providenciar as medidas previstas no inciso II do § 1°deste artigo a partir
da execução da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2014 e nos prazos
definidos pela Lei Complementar n. 101/2000.
Art. 18. - O Poder Executivo deverá elaborar e publicar a programação financeira e
o cronograma de execução mensal de desembolso, especificado por órgão, nos termos do
artigo 8°, da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, visando ao cumprimento da
meta de resultado primário estabelecida nesta lei.
§ 1° - A Câmara Municipal de Arapongas deverá enviar até dez dias após a
publicação da Lei Orçamentária, ao Poder Executivo, a programação de desembolso mensal
para o referido exercício.
§ 2° - O Poder Executivo deverá publicar a programação financeira e o cronograma
de execução mensal de desembolso até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária
de 2014.
Art. 19. - No prazo previsto no artigo anterior desta lei, o Poder Executivo deverá
publicar as receitas previstas, desdobradas em metas bimestrais, juntamente com as
medidas de combate à evasão e à sonegação; bem como as quantidades e valores das
ações ajuizadas para cobrança da divida ativa e o montante dos créditos tributários
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
6
passíveis de cobrança administrativa, nos termos do artigo 13 da Lei Complementar n°. 101,
de 4 de maio de 2000.
Art. 20. - Verificado ao final de um bimestre, que a execução das despesas foi
superior à realização das receitas, o Poder Legislativo e o Poder Executivo promoverão, por
ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de
empenho e movimentação financeira.
§ 1° - Caso necessário à limitação do empenho das dotações orçamentárias e da
movimentação financeira para o cumprimento do disposto no artigo 9° da Lei Complementar
n. 101/2000, visando atingir as metas fiscais previstas no Anexo II desta lei será feita de
forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de outras
despesas correntes e Investimentos de cada Poder, excluídas as despesas que constituem
obrigação constitucional ou legal de execução.
§ 2° - Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder
Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada um tornar
indisponível para empenho e movimentação financeira.
Art. 21. - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei à alocação
dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, será feita de forma a
propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de
governo.
Art. 22. - As propostas parciais dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como as
de seus órgãos, Fundação, Fundos Municipais, Instituto de Previdência Pensões e
Aposentadorias do Servidor de Arapongas - IPPASA e Empresas Públicas serão elaboradas
segundo os preços vigentes no mês de agosto de 2013.
Art. 23. - Os projetos em fase de execução terão prioridade sobre novos projetos.
Parágrafo único. A programação de novos projetos dependerá de prévia
comprovação de sua viabilidade técnica e financeira.
Art. 24. - É obrigatória a destinação de recursos para compor a contrapartida de
transferências voluntárias efetuadas pela União e pelo Estado, bem como de empréstimos
internos e externos e para o pagamento de sinal, de amortização, de juros e de outros
encargos, observado o cronograma de desembolso da respectiva operação.
Parágrafo único. Somente serão incluídas na proposta orçamentária anual
dotações relativas às operações de crédito contratadas ou autorizadas pelo Legislativo
Municipal e pelo Senado Federal até 30 de maio de 2013.
Art. 25. - A Procuradoria Geral do Município encaminhará à Secretaria de Finanças,
até 16 de julho do corrente ano, a relação dos débitos decorrentes de precatórios judiciários
a serem incluídos ná proposta orçamentária de 2014, devidamente atualizados, conforme
determinado pelo artigo 100, §1°, da Constituição Federal, e discriminada por grupos de
natureza de despesas, conforme detalhamento constante do artigo 10 desta lei,
especificando:
I - número e data do ajuizamento da ação originária;
II - número do precatório;
III - tipo da causa julgada;
IV - data da autuação do precatório;
V - nome do beneficiário;
VI - valor do precatório a ser pago;
VII - data do trânsito em julgado; e
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VIII - número da vara ou comarca de origem
Art. 26. - A programação de investimento, em qualquer dos orçamentos integrantes
do Projeto de Lei Orçamentária Anual, deverá apresentar consonância com as prioridades
governamentais incluídas no Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017 e suas
alterações e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias que for aprovada e sancionada para o
exercício de 2014.
Parágrafo único. As obras já iniciadas terão prioridade na alocação dos recursos
para a sua continuidade e/ou conclusão
Art. 27. - Ná programação da despesa não poderão ser:
I - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de
recursos e legalmente instituídas as unidades executoras; e
II - incluídas despesas a título de investimentos - Regime de Execução Especial
- ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecida na
forma do artigo 167, § 3°, da Constituição Federal.
Art. 28. - Na proposta orçamentária não poderão ser destinados recursos para
atender as despesas, com ações que não sejam de competência exclusiva do Município ou
comuns ao Município, à União e ao Estado, ou com ações em que a Constituição Federal
não estabeleça obrigação do Município em cooperar técnica e/ou financeiramente.
Parágrafo único. Para atender ao disposto no caput deste artigo, durante a
execução orçamentária do exercício de 2014, o Poder Executivo encaminhará ao Poder
Legislativo projeto de lei para a abertura de Crédito Adicional Especial.
Art. 29. — O projeto de Lei Orçamentária contemplará recursos para concessão de
auxílios, doações, transferências e subvenções e contribuições a pessoas físicas e jurídicas,
visando à promoção' e desenvolvimento de ações de caráter assistencial, social, médico,
educacional, cultural, esportivo em suplementação aos recursos de origem privada
aplicados a esses objetivos.
§ 1°. As entidades que receberem recursos do Tesouro Municipal deverão prestar
contas dos valores recebidos mediante prestação de contas à Gerência de Contabilidade
(artigo 79, parágrafo 'único da Constituição Federal e Resolução n. 03/2006 do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná).
§ 2°. Para consecução do proposto neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado
a firmar convênios ou acordos com pessoas jurídicas interessadas na parceria, observado a
existência de lei específica e o disposto nos artigos 16 a 19 da Lei Federal n. 4.320, de 17
de março de 1964.
Art. 30. - É vedada a destinação de recursos públicos para instituições ou
entidades privadas que não tornem suas contas acessíveis à sociedade civil.
Art. 31. - As receitas diretamente arrecadadas por Órgãos, Fundação, Fundos
Municipais e do Instituto de Previdência Pensões e Aposentadoria do Servidor de
Arapongas - IPPASA, instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal, bem como pelas
Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista em que o Município, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto respeitado suas
peculiaridades legais, serão programadas de acordo com as seguintes prioridades:
I - custeios administrativo e operacional, inclusive com pessoal e encargos
sociais;
II - pagamento de amortização, juros e encargos da dívida;
akta1110..) •
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III - contrapartida das operações de crédito; e
IV - garantia do cumprimento dos princípios constitucionais, em especial no que
se refere ao ensino fundamental e à saúde e ao disposto nos artigos 38 e
39 desta lei.
Parágrafo único. Somente depois de atendidas as prioridades supra arroladas
poderão ser programados recursos para atender a novos investimentos.
Art. 32. - O Poder Executivo continuará implementando em 2014, de forma
integrada com o Poder Legislativo, o sistema de Controle Interno de que trata o artigo 67, §
2° da Lei Orgânica do Município.
Parágrafo único. O controle de custos e a avaliação de resultados previstos nos
artigos 4°, inciso I, alínea "e", e 50, § 30, da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000,
serão realizados pelo sistema de Controle Interno referido no caput deste artigo, conjunta ou
isoladamente com a Secretaria Municipal de Finanças, se necessário.
Art. 33. O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal a:
I — realilar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em
vigor;
II- abrir créditos adicionais suplementares até o limite de O% ttrinta por cento)
do orçamento das despesas, nos termos da legislaçá4e-vige te;
III — transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria
de programação, nos termos do inciso VI, do artigo 167, da Constituição
Federal;
IV — realizar abertura de créditos suplementares por conta do superávit
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma
do artigo 43, inciso I da Lei Federal n. 4.320, de 1964;
V — a utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas
situações previstas no artigo 5°, inciso III da LRF, e artigo 8° da Portaria
Interministerial 163 de 04 de maio de 2001;
VI — realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de
arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a
mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente
comprovado, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do
artigo 43 da Lei 4.320/64; e
VII — a abrir no curso da execução do orçamento de 2014, créditos adicionais
suplementares para cobrir despesas vinculadas a fonte de recursos
específicos, cujo .recebimento no exercício tenha excedido a previsão de
arrecadação e execução.
Parágraf 4
Suplementares à cor nat. a
Créditos Adicionais Si
transferências de rE Vata, L.~ CLtrata do excesso de ar
presente Lei, fica o PI H)
as programações con:
da abertura 3"e Créditos Adicionais
do no artigo 34, inciso II, que trata de
trata das transposições, remanejamentos
lo superávit financeiro e o inciso VI, que
netas físicas e financeiras constantes da
ravés da edição de ato próprio, a ajustar
ite Lei.
SEÇÃO II
Diretrizes Especificas do Orçamento Fiscal
Art. 34. O orçamento fiscal estimará as receitas efetivas e potenciais de 4
recolhimento centra(izado do Tesouro Municipal e fixará as despesas dos Poderes '
Legislativo e Executivo bem como as de seus Órgãos, Autarquias, Fundação e Fundos
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Municipais, de modo a evidenciar as políticas e programas de governo, respeitados os
princípios da unidade, da universalidade, da anualidade e da exclusividade.
Art. 35. - É vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante
das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos adicionais
suplementares ou especiais com finalidade precisa.
Art. 36. - Na estimativa da receita e na fixação da despesa serão considerados:
I - os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade;
II - o aumento ou a diminuição dos serviços prestados e a tendência do
exercício; e
III - as alterações tributárias.
Art. 37. - O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua
receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências
constitucionais, na manutenção e no desenvolvimento do ensino, conforme dispõe o artigo
212 da Constituição Federal, a Emenda Constitucional 14/96 e a Lei Federal n. 9.424, de 24
de dezembro de 1996.
Art. 38. - O, Município aplicará, no mínimo, 15% (quinze por cento) em ações e
serviços públicos de saúde, conforme disposto no inciso III, do artigo 7°da Emenda
Constitucional n. 29/2000 e no artigo 77, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias.
Art. 39. — O Poder Executivo tendo em vista a capacidade financeira do Município,
procederá a seleção dos programas prioritários estabelecidos no Anexo V desta Lei, a
serem incluídos nas propostas orçamentárias para 2014.
Parágrafo único. Os programas constantes do Anexo IV desta proposta de Lei
integrarão o Plano Plurianual 2014/2017.
Art. 40. - A lei orçamentária conterá Reserva de Contingência em montante
equivalente a até 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida, destinada à abertura de
créditos adicionais, conforme artigo 8° da Portaria Interministerial n. 163, de 04 de maio de
2001 e alterada pela Portaria Interministerial n. 325, de 2001 e para o atendimento ao
disposto no artigo 5°, inciso III, da Lei Complementar n. 101, de 2000, para atender aos
passivos contingentes e a outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 41. - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme o disposto
no § 2° do art. 167, da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto do Poder
Executivo.
SEÇÃO III
Diretrizes Especificas do Orçamento de Investimento
Art. 42. - O orçamento fiscal destinará recursos mediante projetos específicos às
empresas que compõem o orçamento de investimento.
Art. 43. - O orçamento de investimento das Empresas Públicas e Sociedades de
Economia Mista terá sua despesa totalizada por empresa, ficando seu programa de trabalho
destacado por projeto e/ou atividade segundo a mesma classificação funcional programática
adotada nos demais orçamentos.
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Art. 44. - Não se aplicam às empresas integrantes do orçamento de investimento
as normas gerais da Lei Federal n. 4.320/64, no que concerne ao regime contábil, à
execução do orçamento e ao demonstrativo de resultados.
§ 1°. - Excetua-se do disposto neste artigo a aplicação, no que lhe couber, dos
artigos 109 e 110 da Lei Federal n. 4.320/64, para as finalidades a que se destinam.
§ 2°. - Os desembolsos com aquisição de direitos do ativo imobilizado serão
considerados investimento nos termos da Lei n. 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e da Lei
n. 9.457, de 5 de maio de 1997.
§ 3°. - A mensagem que encaminhar a proposta orçamentária anual à Câmara
Municipal será acompanhada de demonstrativos que informem os montantes dos
orçamentos globais de cada uma das entidades referidas neste artigo com o detalhamento
das fontes que financiarão suas despesas.
SEÇÃO IV
Diretrizes Especificas do Orçamento da Seguridade Social
Art. 45. - O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas
a atender às ações de saúde, previdência e assistência social; obedecerá ao disposto nos
artigos 194 a 204 da Constituição Federal e 110 a 121 da Lei Orgânica do Município e
contará, dentre outros, com recursos provenientes:
I - das contribuições sociais previstas constitucionalmente;
II - do orçamento fiscal; e
III - das demais receitas diretamente arrecadadas pelos órgãos, fundos e
entidades que integram, exclusivamente, este orçamento.
Parágrafo único. Os recursos para atender às ações de que trata este artigo
obedecerão aos valores estabelecidos no orçamento fiscal.
CAPITULO V
DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS E OUTRAS DESPESAS CORRENTES, COM BASE NA RECEITA
CORRENTE LÍQUIDA.
Art. 46. - As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas observandose o disposto nas normas constitucionais aplicáveis - Lei Complementar n. 101, de 4 de
maio de 2000; Lei Federal n. 9.717, de 27 de novembro de 1998; e da legislação municipal
em vigor.
Art. 47. - O reajuste salarial dos servidores públicos municipais deverá observar a
previsão de recursos orçamentários e financeiros constante na Lei Orçamentária de 2014,
em categoria de programação específica observada o limite do inciso III do artigo 20, da Lei
Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 48. - Os poderes Legislativo e Executivo, na elaboração de suas propostas
orçamentárias, terão como base de cálculo para fixação da despesa com pessoal e
encargos sociais a folha de pagamento de 2013, projetada para o exercício, considerando
os eventuais acréscimos legais, inclusive revisão geral, a serem concedidos aos servidores
públicos municipais. Alterações de planos de carreira e admissões para preenchimento de
cargos, sem prejuízo do disposto nos artigos 18 e 19 da Lei Complementar n. 101/2000,
observado o contido no inciso II do artigo 37 da Constituição Federal.
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Ii
Parágrafo único. Para atender ao disposto no caput deste artigo serão observados
os limites estabelecidos na Emenda Constitucional n. 25, de 14 de fevereiro de 2000, e na
Lei Complementar n..101/2000.
Art. 49. - No exercício financeiro de 2014, observado o disposto no artigo 169 da
Constituição Federal, somente poderá ser admitidos servidores se:
I - existirem cargos vagos a preencher, demonstrados na tabela a que se refere
o artigo 48 desta lei;
II - houver vacância, após 31 de agosto de 2013, dos cargos ocupados
constantes da referida tabela;
III - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da
despesa; e
IV - forem observados os limites previstos no artigo 49 desta lei, ressalvado o
disposto no artigo 22, inciso IV, da Lei Complementar n. 101/2000.
Parágrafo primeiro. A criação de cargos, empregos e funções somente poderão
ocorrer depois de atender ao disposto neste artigo, no artigo 169, §1°, incisos I e II, da
Constituição Federal; e nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar n. 101/2000.
Parágrafo segundo. Fica autorizado o Município de Arapongas a implementar
Programa de Demissão Voluntária — PDV, através de legislação específica.
Art. 50. - No exercício de 2014, a realização de serviço extraordinário, quando a
despesa houver excedido 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos no artigo
49 desta lei, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes
interesses públicos que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a
sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no
âmbito do Poder Executivo, é de exclusiva competência do Prefeito do Município.
Art. 51.- A proposta orçamentária assegurará recursos para a capacitação e
desenvolvimento dos servidores municipais, visando o seu aprimoramento e treinamento,
conforme programa de trabalho específico.
Art. 52. - O disposto no § 1°, do artigo 18 da Lei Complementar n. 101/2000, aplicase exclusivamente •para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal,
independentemente da legalidade ou da validade dos contratos.
Parágrafo único. Não se consideram como substituição de servidores e
empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à
execução indireta de atividades, que simultaneamente:
I — sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que
constituem área de competência legal do órgão ou entidade, na forma de
regulamento;
II — não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de
cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa
disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria
extinta, total ou parcialmente; e
III — não caracterizem relação direta de emprego.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
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Art. 53. - Ocorrendo alterações na legislação tributária em vigor, decorrentes de lei
aprovada até o término deste exercício que implique acréscimo em relação à estimativa de
receita constante do projeto de lei orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a
proceder aos devidos ajustes na execução orçamentária, observadas as normas previstas
na Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 54. - Os tributos poderão ser corrigidos monetariamente segundo a variação
estabelecida pelo IPCAE-IBGE ou outro indexador que venha a substituí-lo.
Art. 55. - O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU, o
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN e a Taxa de Licença de 2014, terão
desconto de 15% (quinze por cento) do valor lançado para pagamento em cota única,
conforme data de vencimento específico e desconto de 10% (dez por cento) do valor
lançado, em um segundo vencimento, também em cota única a ser fixada pelo Executivo.
Art. 56 - Na previsão da receita para o exercício financeiro de 2014 serão
observados os incentivos e os benefícios fiscais estabelecidos pela Lei Municipal de
Isenções e de Incentivo à Industrialização, conforme detalhado no Anexo II — Metas Fiscais
— Demonstrativo da Estimativa da Renúncia de Receita.
Art. 57. - Os valores apurados nos artigos 56 e 57 desta lei não serão considerados
na previsão da receita de 2014, nas respectivas rubricas orçamentárias.
Art. 58. - O Município de Arapongas implantará/implementará o PROREFIS —
Programa de Refinanciamento Fiscal de Arapongas, visando ao refinanciamento dos tributos
municipais, por meio de lei específica.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 59. - Os valores das metas fiscais, anexas, devem ser vistos como indicativo e,
para tanto, ficam admitidas variações de forma a acomodar a trajetória que as determine até
o envio da proposta orçamentária de 2014 ao Legislativo Municipal.
Parágrafo único. Ficam automaticamente revistas as previsões dos resultados
orçamentário, nominal e primário, em conformidade com os valores previstos e fixados na
proposta de Lei Orçamentária/2014.
Art. 60. - Para os efeitos do disposto no artigo 16 da Lei Complementar n.
101/2000:
I - as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que
trata o artigo 38 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações,
bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se
refere o § 3° do artigo 182 da Constituição; e
II - entendem-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3° do artigo 16 da
Lei Complementar 101/2000, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e
serviços, os limites dos incisos I e II do artigo 24 da Lei n. 8.666, de 21 de junho
de 1993 e suas alterações.
Art. 61. - Para efeito do disposto no artigo 42 da Lei Complementar n. 101/2000:
I - considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato
administrativo ou instrumento congênere; e,
II - no caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e
destinados à manutenção da administração pública, consideram-se
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compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no
exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
Art. 62. Cabe à Secretaria Municipal de Finanças/Diretoria de Finanças a
responsabilidade pelà coordenação da elaboração orçamentária de que trata esta lei.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Finanças determinará sobre:
I - o calendário das atividades para a elaboração dos orçamentos;
II - a elaboração e a distribuição do material que compõe as propostas parciais
do orçainento anual dos Poderes Legislativo e Executivo do Município, seus
Órgãos, Fundações, Fundos, do Instituto de Previdência Pensões e
Aposentadoria do Servidor de Arapongas - IPPASA e Sociedades de Economia
Mista; e
III - as instruções para o devido preenchimento das propostas parciais dos
orçamentos de que trata esta lei.
Art. 63. - Todas as receitas realizadas e despesas efetuadas pela Administração
Direta, pela Fundação e pelos Fundos Municipais integrantes do orçamento fiscal, incluída
as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabilizadas no sistema
informatizado, no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.
Art. 64. - Sk vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores de despesas,
que possibilitem a execução destas sem a comprovada e suficiente disponibilidade de
dotação orçamentária.
Parágrafo único. Serão registrados, no âmbito de cada órgão, todos os atos e
fatos relativos à gestão orçamentário-financeira efetivamente ocorrida sem prejuízo das
responsabilidades e órovidências derivadas da inobservância do caput deste artigo.
Art. 65. - A Secretaria Municipal de Finanças divulgará, no prazo de vinte dias após
a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Quadro de Detalhamento da Despesa — QDD,
especificando-o por atividades, projetos e operações especiais em cada unidade
orçamentária contidos no orçamento fiscal e demais normas para a execução orçamentária.
Art. 66. - Os recursos decorrentes de emendas que ficarem sem despesas
correspondentes ou alterem os valores da receita orçamentária, poderão ser utilizados
mediante créditos suplementares e especiais com prévia e específica autorização legislativa,
nos termos do § 8° do art. 166, da Constituição Federal.
Art. 67. — En cumprimento ao disposto no artigo 16, § 3°, da Lei Complementar n°
101/2000, fica considerada como despesa de caráter irrelevante, aquela cujo montante seja
de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais) no ano.
Art. 68. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Arapongas, 30 de abril de 2013.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
PROTOCOLO N°.
DATAS ENTRADA RO 1C?-4 ; 15
EXPEDIENTE OG 1 05/ 13
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Projeto de Lei n°. 028, de 30/04/2013
ANEXO V
AÇÕES PRIORITÁRIAS, OBJETIVOS E PRINCIPAIS METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PARA O PERIODO DE
2014A 2017
Ficam programadas por órgão, os seguintes objetivos e principais metas:
-ADMINISTRAÇÃO DIRETA
ORGÃO: 01.00 - CÀMARA MUNICIPAL
OBJETIVOS
Assegurar o funcionamento da Cámara, em consonância com os preceitos constitucionais e com as normas estabelecidas na Lei Orgânica,
oferecendo plenas condições aos Vereadores no exercício de suas funções; legislar, com a sanção do Prefeito, sobre matérias de
competência do Município; organizar os seus serviços internos; exercer externamente o controle sobre a aplicação e prestação de contas
dos recursos municipais; revisar periodicamente a legislação municipal e exercer outras atividades previstas na Lei Orgânica do Município.
PRINCIPAIS METAS:
CODIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014
01 UNIDADE: CAMARA MUNCIPAL
01 FUNÇÃO: LEGISLATIVA
031 SUBFUNÇAO: AÇA() LEGISLATIVA
0001 PROGRAMA: AÇA() DO PODER LEGISLATIVO
2.001 Atividade: Atividades Legislativas
Fonte de recurso 0001 R$ 1,00 7.370.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Aprimorar os métodos de fiscalização financeira, orçamentária, com
base na Lei de Responsabilidade Fiscal Aprimorar 01
0002 Fiscalizar e acompanhar o cumprimento das metas estabelecidas na
Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município Fiscalizar 01
0003 Deliberar sob a forma de projetos de lei, sobre as matérias de
competência do Município, menos as leis aprovadas Deliberar: 01
0004 Apreciar e votar as contas municipais Apreciar 01
0005 Promover a capacitação dos servidores do legislativo, através de
cursos, treinamento, e/ou cursos de especialização na área de
administração pública
Promover 01
0006 Divulgar na internet e no órgão oficial de divulgação do Municipio, as
atividades do Legislativo Divulgar 01
0007 Publicar os Relatórios de Gestão Fiscal Publicar 01
0008 Manter o prédio do Legislativo Manter 01
0009 Adquirir novos veículos para Legislativo Adquirir 0
0010 Equipar os gabinetes dos vereadores e demais instalações do
Legislativo, de mobiliários e equipamentos de informática Equipar 01
0011 Realizar concurso público Realizar 01
0012 Revisar a remuneração anual dos servidores e subsidias, na forma do
disposto no art. 37, X da Constituição Federal Revisar 01
0013 Adequar ou reformular o Plano de Cargos e Salários do servidores do
Legislativo, com a criação de novos cargos ou ampliação do número
de cargos já existentes
Adequar 01
0014 Manter os serviços e as atividades internas do órgão Manter 01
0015 Assessorar técnica e juridicamente as atividades de sua competência
nas áreas: legislativa, administrativa, financeira, orçamentária, entre
outras
Assessorar 01
0016 Conceder promoção, progressão funcional e incorporações aos
funcionários do Legislativo na forma da lei
Concede
0
0017 Publicidade na radiodifusão, com transmissão de sessões plenárias e
audiências públicas, divulgação de mensagens alusivas a eventos,
serviços, campanhas, programas e hoptenagens a personalidades,
observando os princípios constitucionais, conforme parágrafo 1° art.
37 da Constituição Federal
Publicar 01
0018 Modernizar o sistema de informática do Legislativo, adquirindo
equipamentos e interligando os gabinetes dos vereadores com emaus.
Modernizar 01
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0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PR 1(55Ï210$ PUBLICOS
1.001 Projeto: Ampliação e reformar o Prédio da Câmara Municipal de
Arapongas
Fonte de recurso 0001 R$ 1,00 800.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Ampliar e reformar o Prédio do Legislativo Ampliar 01
SOMA R$ 1,00 8.170.000
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0013 Implantar e manter o Programa de atendimento á saúde
do homem, dando atenção especial a todas as faixas
atarias
Implantar 01
0014 Manter o programa de bochecho de flúor nas escolas
municipais e nos centros educacionais infantis Manter 01
0015 Manter o pronto socorro integrado com a prestação de
atendimento com alto índice de resolutividade Manter 01
0016 Manter programas que viabilizem o transporte de
pessoas que fazem tratamento fora do domicílio
disponibilizando veículos ou passagens
Manter 01
0017 Implantar programa de atendimento a casos especiais
com medicamentos e materiais que não fazem parte da
lista básica do Ministério da Saúde Implantar 01
0018 Implantar o serviço público de prevenção e tratamento do
Câncer Implantar 01
0019 Criar o programa "De Bem com o Corpo", para o trabalho
de prevenção fisioterápico nos locais de trabalho Criar 01
0020 Ampliar o atendimento da Clinica do Bebê Ampliar 01
0021 Implantar e manter a UTI neo natal Implantar 01
0022 Manter o projeto "Orelhinha" de prevenção e tratamento a
surdez Manter 01
0023 Manter o projeto de gerenciamento dos resíduos
hospitalares em associação a Secretaria do Meio
Ambiente
Manter 01
0024 Manter e auxiliar o Conselho Municipal de Saúde
Manter 01
0025 Adquirir kit's antidopinq para distribuição Adquirir 01
0026 Manter os serviços do Pronto Atendimento 24 horas Manter 01
0027 Contribuir para a manutenção do Consórcio
Intermunicipal de Saúde do Vale do lvai e Região -
CISVIR, através de Contrato de Rateio e Serviços
Médico Hospitalar, Odontológico e Laboratorial
Contribuir 01
0004 PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO, APOIO SOCIAL E
COMUNITÁRIO
0.011 Atividade: Subvenção a Entidades na Área da Saúde
Fonte de recurso 0303 R$ 1,00 500.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Subvencionar entidades sem fins lucrativos Subvencionar 01
303 SUBFUNÇAO: SUPORTE PROFILATICO E
TERAPEUTICO
0031 PROGRAMA: PRIORIZAÇAO DOS DIREITOS DA
INFÁNCIA E AOLESCÉNCIA
6.009 Atividades: Ações e Acompanhamento da Saúde
Dirigida a Criança e Adolescente
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 51.000
Principais serviços e ou produtos
Inclusão e Acompanhamento da Saúde Dirigida a
Crianças e Adolescentes Incluir 01
306 SUBFUNÇAO: ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇAO
6.010 Atividades: Ações e Acompanhamento da Saúde
Dirigidas a Criança e Adolescente
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 39.500
Principais serviços e ou produtos
0001 Inclusão e Acompanhamento da Saúde Dirigida a
Crianças e Adolescentes Incluir 01
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 FUNÇÃO: SAUDE
301 SUBFUNÇÃO: ATENÇÃO BÁSICA
0009 PROGRAMA: PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA -
PAB
2.021 Atividade: Atividades do Programa de Atenção
Básica - PAR
Fonte de recurso 0495 R$ 1,00 9.709.000
Principais serviços e ou produtos
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
0001 Assistir e atender a saúde Assistir 01
0012 PROGRAMA: SERVIÇOS DE ATENDIMENTO
HOSPITALAR, AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E
OUTROS
2.022 Atividade: Atividades do Programa de Incentivo
Estadual - PSF
Fonte de recurso 0326 R$ 1,00 200.500
2.023 Atividade: Promoção do Atendimento Emergencial —
SAMU Estadual
Fonte de recurso 0322 R$ 1,00 600.500
Principais serviços e ou produtos
Promover o atendimento emergencial Promover 01
2.024 Atividade: Atividades do Programa Centro de
Especialidades Odontológicas - C.E.O.
Fonte de recurso 0496 R$ 1,00 300.500
Principais serviços e ou produtos
001 Ampliar o atendimento no centro de especialidades
odontolágicas Ampliar 01
2.025 Atividade: Promoção do Atendimento Emergencial —
SAMU Federal
Fonte de recurso 0496 R$ 1,00 800.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Promover o atendimento emergencial Atender 01
302 SUBFUNÇAO: ASSISTÊNCIA HOSPITALARA E
AMBULATORIAL
0011 PROGRAMA: SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
2026 . Atividade: Promoção dos Serviços Médicos e
Ambulatoriais - SUS
Fonte de recurso 0311 R$ 1,00 1.400.500
303 SUBFUNÇÃO: SUPORTE PROFILÁTICOS E
TERAPEUTICO
0012 PROGRAMA: SERVIÇOS DE ATENDIMENTO
HOSPITALAR, AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E
OUTROS
2.027 Atividade: Atividades do Programa DSTS/AIDS
Fonte de recurso 0497 R$ 1,00 130.600
304 SUBFUN AO.VIGILANCIA SANITÁRIA
2.028 Atividade: Atividades do Programa MACNS/FNS/MS
Fonte de recurso 0497 R$ 1,00 250.100
Principais serviços e ou produtos
0001 Promover o atendimento emergencial Atender 01
305 SUBFUNÇÃO: VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
0010 PROGRAMA: PROGRAMA DE COMBATE A DENGUE
2.029 Atividade: Atividades do Programa de Combate a
Dengue
Fonte de recurso 0497 R$ 1,00 550.500
Principais serviços e ou produtos
0001 Programa de Combate a Dengue Combater 01
28 FUNÇÃO: ENCARGOS ESPECIAIS
846 SUBFUNÇÃO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS
ESPECIAIS
0.012 Atividade: Restituições e Devoluções de
Convênios/Programas
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 5.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Restituir e Devolução de Convênio/Programas Restituir 01
03 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
304 SUBFUNÇÀO: VIGILANCIA SANITÁRIA
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO
ADMINISTRATIVO
2.030 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo
Especial da Vigilância Sanitária
Fonte de recurso 0000 RE 1,00 745.500
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter os serviços da vigilância sanitária Manter 01
SOMA R$ 1,00 36.375.528
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
04 FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO
123 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
0004 PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO, APOIO SOCIAL E
COMUNITÁRIO
0.001 Atividade: Apoio Financeiro a Entidades Assistenciais
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 180.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Auxilio/Contribuição/Subvenção a entidades sem fins lucrativos Entidade 03
14 FUNÇÃO: DIREITOS DA CIDADANIA
122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
2.005 Atividade: Manutenção Conselho Municipal dos Diretos da
Cç e ao Adolescente
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 15.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter Conselho Municipal dos Diretos da Cç e ao Adolescente Manter 01
02 UNIDADE: FUNDO MUNIC.PROT.DEFESA CONSUMIDOR -
FUNCON
05 FUNÇÃO: DEFESA NACIONAL
182 SUBFUNÇAO: DEFESA CIVIL
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
2.006 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo - FUNCAP
Fonte de recurso 0084 R$ 1,00 13.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter os serviços do Fundo Municipal de Defesa Civil Manter 01
SOMA R$ 1,00 2.902.000
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
ORGÃO: 03.00 7 PROCURADORIA JURÍDICA
OBJETIVOS
Representação judicial e extrajudicial do Município; o exercício das funções de consultoria jurídica da administração direta e indireta do
Poder Executivo; a cobrança judicial da divida ativa do Município; atividades especificas definidas em lei e outras atividades correlatas.
PRINCIPAIS METAS:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA
PROCURADORIA JURIDICA
02 FUNÇAO: JUDICIÁRIA
062 SUBFUNÇAO: DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NO
PROCESSO JUDICIÁRIO
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
2.007 Atividade: Manutenção dos Serviços da Procuradoria
Jurídica
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 1.860.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter os serviços da procuradoria jurídica Manter 01
0002 Representar judicialmente e extrajudicialmente o Município Representar 01
0003 Assessorar juridicamente a administração direta e indireta do
Poder Executivo
Assessorar 01
0004 Acompanhar processos judiciais Acompanhar 01
0005 Instruir processos de cobrança da divida ativa Instruir 01
0006 Adquirir equipamentos de informática Adquirir 01
0007 Adquirir moveis e utensílios Adquirir 01
0008 Adquirir veiculo Adquirir 01
28 FUNÇAO: ENCARGOS ESPECIAIS
846 SUBFUNÇÃO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS
0.002 Atividade: Sentenças e Precatórios Judiciais
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 560.000
Fonte de recurso 0507 R$ 1,00 30.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Promover o controle e pagamento dos precatórios judiciais Precatório 100%
0002 Promover o controle e pagamento de sentenças judiciais Sentença 100%
SOMA R$ 1,00 2.450.000
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
ÓRGÃO: 04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
OBJETIVOS
Executar atividades de natureza administrativa, dotando os setores técnicos e administrativos de materiais e de serviços de maneira
viabilizar a plena execução do programa de trabalho estabelecido e de responsabilidade da administração municipal; implementar ações
destinadas a modernizar a estrutura administrativa do Executivo Municipal; implementar políticas â administração dos recursos humanos;
avaliar e proceder ajustes nas estruturas de pessoal face ás metas estabelecidas, implementar plano de carreira para os servidores
municipais; implantar programa de capacitação de recursos humanos; executar os processos de aquisição armazenagem e distribuição de
materiais; maximizar os serviços de natureza administrativa; exercer o controle e a conservação do patrimônio imobiliário e mobiliário
pertencente a municipalidade; proceder desapropriação de imóveis declarados de interesse social.
PRINCIPAIS METAS:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04 FUNÇAO: ADMINISTRAÇAO
122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇAO GERAL
0003 PROGRAMA: 0003 PROGRAMA DE APOIO
ADMINISTRATIVO
2.008 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de
Administração
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 11.960.197
Fonte de recurso 0510 R$ 1,00 504.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter os serviços da secretaria Manter 01
0002 Revisar a remuneração anual dos servidores públicos e
subsidios, na forma do disposto do art. 37, X, da Constituição
Federal .
Revisar 01
0003 Adequar as Secretarias, Departamentos ou Órgãos Municipais
para melhoria dos trabalhos e otimização do serviço público
Adequar 01
0004 Adequar, reformular o Plano de Cargos e Salários (criar novos
cargos ou ampliação do número de cargos já existentes,
adequação de vencimentos e outros)
Adequar 01
0005 Realizar o Cálculo Atuarial Anual — FAPEN Realizar 01
0006 Realizar concurso público ou teste seletivo Realizar 01
0007 Contratar em regime temporário para atender as necessidades
excepcionais de interesse público Contratar 01
0008 Conceder promoção, progressão funcional e incorporações ao
funcionalismo, na forma da lei Conceder 01
0009 Reequipar e modernizar a administração da Prefeitura, visando
a modernização dos serviços Reequipar 01
0010 Aprimorar e racionalizar os serviços administrativos Aprimorar 01
0011 Promover modificações no Regime Jurídico Unico Promover 01
0012 Operacionalizar a compensação previdenciária entre os
diferentes sistemas Operacionalizar 01
0013 Desenvolver ações visando o levantamento e atualização dos
bens patrimoniais, bem como das alienações dos bens
consideráveis inserviveis Desenvolver 01
0014 Dotar a secretaria de equipamentos necessários ao
desempenho das suas atividades visando a melhoria das
condições de trabalho e do atendimento ao público Dotar 01
0015 Capacitar os servidores municipais Capacitar 01
0016 Implantar o sistema de informações compartilhado Implantar 01
0017 Implantar intemet gratuita á população Implantar 01
0018 Melhorar, modernizar e reequipar os próprios públicos Modernizar 01
0019 Custear o salário família dos servidores municipais Custear 01
0020 Contribuir para o regime próprio de previdência e para o INSS Contribuir 01
0021 Adquirir equipamentos de informática Adquirir 01
0022 Adquirir móveis e utensílios Adquirir 01
0023 Adquirir veiculo Adquirir 01
19 FUNÇÃO: Ciência e Tecnologia
126 SUBFUNÇÃO: TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
0036 PROGRAMA: INCLUSÃO DIGITAL — INFRAESTRUTURA
6
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
PARA CIDADE DIGITAL
1.002 Projeto: Implantação e Infraestrutura para Cidade Digital
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 50.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Implantação e Infraestrutura para a Cidade Digital Implantar 01
1.003 Projeto: Implantação e Infraestrutura para Cidade Digital
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 265.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Implantação e Infraestrutura para a Cidade Digital Implantar 01
02 UNIDADE: FUNDO MUNIC.PROT. DEFESA CONS.FUNCON
14 FUNÇÃO: DIREITOS DA CIDADANIA
422 SUBFUNÇÃO: DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E
DIFUSOS
0005 PROGRAMA: ASSESSORAMENTO JURÍDICO E DEFESA
DO CONSUMIDOR
2.009 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo Municipal
de Proteção e Defesa do Consumidor
Fonte de recurso 0078 R$ 1,00 161.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Defender e auxiliar os consumidores Defender 01
0002 Manter os serviços do Fundo Municipal de Proteção e Defesa
do Consumidor - FUMCON Manter 01
SOMA R$ 1,00 12.940.197
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
ORGÃO. 05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
OBJETIVOS
Promover a administração financeira dos recursos públicos municipais; executar os serviços e a escrituração contábil dos atos e fatos
praticados pelos setores da administração municipal; promover os controles orçamentário, financeiro e patrimonial; elaborar prestações de
contas de convênios, dos recursos de transferências e a prestação de contas anual do Município; elaborar e divulgar os relatórios da Lei de
Responsabilidade Fiscal; coordenar a coleta de dados e realizar audiências públicas; e subsidiar com dados orçamentários e financeiros os
conselhos municipais.
PRINCIPAIS METAS:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA
DE FINANÇAS
04 FUNÇAO: ADMINISTRAÇAO
122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇÃO GERAL
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRAVO
2.008 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de
Finanças
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 6.442.000
Fonte de recurso 0504 R$ 1,00 4.000
Fonte de recurso 0510 R$ 1,00 - 2.690.950
Fonte de recurso 0512 R$ 1,00 4.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter os serviços da Secretaria Manter 01
0002 Realizar a escrituração contábil, financeira, orçamentaria,
operacional e patrimonial do Município, no sentido de observar os
principias da legalidade, legitimidade, economicidade, e
aplicação das isenções e renúncia das receitas, nos termos dos
artigos 31 e 70 da Constituição Federal e da Lei de
Responsabilidade Fiscal
Escriturar 01
0003 Eliminar a concorrência desleal dos contribuintes que não pagam Eliminar 01
0004 Promover a educação fiscal permanente Promover 01
0005 Reduzir a necessidade da fiscalização repressiva punitiva Fiscalizar 01
0006 Melhorar o atendimento ao cidadão com ambiente adequado e
personalizado
Melhorar 01
0007 Usar a tecnologia e equipamentos de informática em beneficio do
contribuinte
Atender 01
0008 Estruturar o recadastramento imobiliário e mobiliário do
município, visando a atualização das informações cadastrais, no
sentido de possibilitar maior justiça fiscal nos lançamentos e
cobrança do IPTU, ISSQN, ITBI, taxas e outros
Estruturar 01
0009 Zelar pela transparência do gasto público, retratando os
benefícios econômicos e sociais, reforçando a parceria entre a
administração pública e a sociedade
Economizar 01
0010 Alocar recursos orçamentários, bem como disponibilizar recursos
financeiros para pagamento de Precatórios e Ações Trabalhistas
Precatórios 01
0011 Realizar audiências públicas Realizar 07
0012 Controle e registro de prestação de contas de recursos
provenientes de transferências voluntárias Controlar 01
0013 Divulgação oficial das execuções orçamentárias e financeiras Divulgar 01
0014 Coordenar o planejamento municipal Coordenar 01
0015 Revisar Código Tributário Municipal Revisar 01
0016 Revisar e atualizar taxas dos serviços prestados pela
municipalidade Revisar 01
0017 Reavaliar da Planta Básica de Valores do Município Reavaliar 01
0018 Efetuar Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS,
através da Portaria n. 746, de 27/12/2011 -Ministério da
Previdência Social e outras Legislações pertinentes Efetuar 01
0019 Atualizar cadastros dos contribuintes Atualizar 01
0020 Adquirir equipamentos de informática Adquirir 01
0021 Adquirir moveis e utensílios Adquirir 01
0022 Adquirir veiculo Adquirir 01
04 FUNÇÃO: ADMINISTRAÇAO
123 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
0006 PROGRAMA: CONSTITUIÇÃO E AUMENTO DE CAPITAL DE
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
EMPRESA
1.004 Projeto: Aumento de Capital da Companhia de Economia
Mista de Arapongas
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 5.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Aumento de capital da companhia de economia mista Empresa 01
28 FUNÇÃO: ENCARGOS ESPECIAIS
841 SUBFUNÇÃO: REFINANCIAMENTO DA DIVIDA INTERNA
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS
0.003 Atividade: Parcelamento da Divida do Instituto Nacional de
Seguridade Social - INSS
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 150.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Efetuaras pagamentos do principal e encargos financeiros das
parcelas da divida para com o INSS Efetuar 01
0.004 Atividade: Parcelamento da Divida do Programa de
Assistência ao Servidor Público — PASEP
Fonte de recurso 0000 R$ 1100 170.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Efetuar os pagamentos do principal e encargos financeiros das
parcelas da divida para como PASEP Efetuar 01
843 SUBFUNÇAO: SERVIÇO DA DIVIDA INTERNA
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS
0.005 Atividade: Encargos da Divida Fundada Interna
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 3.100.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Efetuar os pagamentos do principal e encargos financeiros das
parcelas do PrAM, PEDU, IPPASA, Paraná Urbano, PMAT, outros
parcelamentos
Efetuar 01
846 SUBFUNÇAO: OUTROS ENGARGOS ESPECIAIS
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS
0.006 Atividade: Contribuição para formação do Programa de
Assistência ao Servidor Público - PASEP
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 1.800.000
Fonte de recurso 0504 R$ 1,00 6.000
Fonte de recurso 0512 R$ 1,00 6.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Contribuir para a formação do PASEP Contribuir 01
0.007 Atividade: Devolução de Convênios e Restituições
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 106.000
Fonte de recurso 0507 R$ 1,00 15.000
Fonte de recurso 0509 R$ 1,00 15.000
0001 Devolver e Restituir convênios, programas e outros tributos. Devolver 01
99 FUNÇAO: RESERVA DE CONTINGENCIA
999 SUBFUNÇAO: RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9999 PROGRAMA: RESERVA DE CONTINGENCIA
0.008 Atividade: Reserva de Contingência
Fonte de recurso 99999 R$ 1 00 20.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Prever a Reserva de Contingência Prever 01
SOMA R$ 1,00 14.533.950
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
ORGÃO: 0600- SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO
OBJETIVOS
A coordenação e controle da Guarda Municipal; a elaboração de programas de vigilância, prevenção de incêndios, manutenção e
conservação dos próprios públicos; vigilância do patrimônio, logradouros e próprios municipais e outros, através da ronda, a fim de evitar
roubos, atos de violência e outras infrações â ordem e segurança:planejamento, o projeto e a implantação de sinalização nas vias
regulamentando a circulação, o estacionamento, as conversões e os retornos permitidos e proibidos, bem como a implantação de
canalizações de trânsito, rotatórias, semáforos e separadores de pista.
PRINCIPAIS METAS:
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO
06 FUNÇÃO: SEGURANÇA PÚBLICA
122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇAO GERAL
0029 PROGRAMA: Segurança Pública
2.011 Atividades: Manutenção dos Serviços da Secretaria
de Segurança Pública e Trânsito
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 7.235.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter os serviços da secretaria Manter 01
0002 Efetuar todo o trabalho sobre segurança em conjunto co o
Conselho Comunitário de Segurança Trabalhar 01
0003 Implementar a Guarda Municipal Implementar 01
0004 Criar Grupamento de Agentes Municipais de Trânsito Criar 01
0005 Promover cursos para formação de novos guardas
municipais
Promover 01
0005 Adquirir armamento e munição Adquirir 01
0006 Viabilizar participação dos guardas municipais em cursos
de EAD, simpósios, conferências e estágios
profissionalizantes
Viabilizar 01
0007 Realizar curso com estágio de treinamento dos guardas
municipais para adquirir porte de arma Realizar 01
0008 Instalação e viabilização do CIOSP (Centro Integrado de
Operação de Segurança Pública) unindo em uma única
central, Policia Militar, Corpo de Bombeiros, Policia Civil,
Guarda Municipal e Defesa Civil
Instalar 01
0009 Desenvolver e articular projetos do sistema PRONASCI,
como exemplo: Mulheres da Paz, projeto, mulheres da
paz, Bolsa Formação e outros
Desenvolver 01
0010 Adquirir equipamentos de informática Adquirir 01
0011 Adquirir móveis e utensilios Adquirir 01
0012 Adquirir veiculo Adquirir 01
0013 Adquirir viaturas oficiais Adquirir 01
0014 Implementar e manter o Departamento AntiDrogas —
D.A.D. Implementar 01
0015 Adquirir e manter os animais (cães) Adquirir 04
0016 Implementar grupamento de Agentes Municipais de
Trânsito Implementar 01
0017 Contribuir para a manutenção do Consórcio Intermunicipal
de Segurança Pública e Cidadania de Londrina e Região
— CISMEI, através de Contrato de Rateio da Quota Parte
do Municipio
Contribuir 01
0018 Apoiar o Programa Municipal Antidrogas - PROMAD
Apoiar 01
181 SUBFUNÇÂO: POLICIAMENTO
0002 PROGRAMA: Edificações de Próprios Públicos
1.005 Projeto: Construção da Sede (OG) da Guarda
Municipal
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 300.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Construir da Sede (QG) da Guarda Municipal Construir 01
181 SUBFUNÇAO: POLICIAMENTO
0004 PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO, APOIO SOCIAL E
COMUNITÁRIO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
0.009 Atividade: Subvenção ao Conselho Comunitário de
Segurança e Bem Estar Social
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 5.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Apoiar as ações de segurança pública Apoiar 01
0029 PROGRAMA: SEGURANÇA PÚBLICA
1.004 Projeto: Ampliação e Manutenção do Projeto Vigia 24
Horas
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 250.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Ampliar e manter o projeto vigia 24 horas, com um
sistema de monitoramento de segurança, através de
câmeras nos pontos onde têm maior incidência de
assaltos e roubos, inibindo e reduzindo a criminalidade
Implantar 01
0002 Adquirir equipamentos de informática Adquirir 01
0003 Adquirir móveis e utensílios Adquirir 01
0004 Adquirir veiculos Adquirir 01
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
06 FUNÇAO: SEGURANÇA PÚBLICA
122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇAO GERAL
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO
ADMINISTRATIVO
2.012 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo
Municipal de Trânsito
Fonte de recurso 01509 R$ 1,00 688.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Reestruturar o sistema viário municipal Reestruturar 01
0002 Manter e conservar a sinalização viária, visando melhorar
as condições de tráfego de veículos e pedestres Conservar 01
0003 Instalar placas indicativas de sinalização de transito nas
ruas e avenidas, como também nas estradas vicinais do
Municipio, seguindo padronização visual em destaque
Instalar 01
0004 Adquirir equipamentos Adquirir 01
0005 Adquirir veiculo Adquirir 01
0006 Reestruturar o sistema semafórico e instalar novos
equipamentos de acordo com a demanda de fluxo
veicular do Municipio
Reestruturar/
Instalar
01
0007 Criar Escola de Trânsito p/Educação de toda rede
municipal de ensino (Lei 3.779 de junho de 2010) Criar 01
15 FUNÇAO: URBANISMO
451 SUBFUNÇÃO: INFRA-ESTRUTURA URBANA
0026 PROGRAMA: MELHORAR AS CONDIÇÕES DO
TRÁFEGO URBANO E RURAL
1.007 Projeto: Reestruturação do Transito 'e do Sistema
Viário Municipal
Fonte de recurso 01509 R$ 1,00 200.000
0001 Implementar a sinalização viária Implementar 01
Soma R$ 1,00 8.678.000
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
ORGÃO, 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
OBJETIVOS
Executar programas sociais de natureza comunitária; atender crianças, idosos e portadores de deficiência; promover políticas de
desenvolvimento de cursos profissionalizantes; atender pessoas carentes cadastradas; apoiar técnica e financeiramente através de
convênios entidades assistências sem fins lucrativos; oferecer a população os beneficias eventuais após avaliação técnica social no que
tange ao municipe em situação de risco e de vulnerabilidade.
PRINCIPAIS METAS:
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014
01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
SOCIAL
08 FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA COMUNITÁRIA
0007 PROGRAMA: GESTA() DA POLITICA DE ASSISTENCIA
E PROMOÇÃO SOCIAL
1.008 Projeto: Construção e Implantação de Centros
Comunitários e de Geração de Renda
Fonte de recurso 0501 R$ 1,00 30.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Construir, reformar, implantar e equipar os centros
comunitários e de geração de renda Implantar 01
6.001 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de
Assistência Social
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 5.350.950
Fonte de recurso 0770 R$ 1,00 125.280
Fonte de recurso 0806 R$ 1,00 129.600
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter e ampliar as ações administrativas do órgão gestor Manter 01
0002 Reestruturar e manter o serviço de atendimento prestado a
população em situação de rua (abordagem de rua),
englobado na Proteção Social Especial de Media
Complexidade, prestado no Centro de Referência
Especializada da Assistência Social (CREAS)
Reestruturar 01
0003 Fortalecer e ampliar os serviços de qualificação
profissional, priorizando-se a geração de renda Fortalecer 01
0004 Manter e fortalecer os serviços prestados no atendimento
ao beneficio de prestação continuada, através do Plano de
Inserção e Acompanhamento de Beneficiários do Beneficio
de Prestação Continuada nos Serviços de Proteção Básica
Manter 01
0005 Implantar o sistema de monitoramento e avaliação da
política municipal de assistência social, garantindo a
melhoria continua das ações desenvolvidas pelo órgão
_gestor e da rede sócio assistencial
Implantar 01
0006 Manter a concessão de benefícios eventuais, garantidos
em lei especifica, buscando o acesso aos direitos
preconizados na Lei Orgânica da Assistência Social
(LOAS) e Política Nacional da Assistência Social
(PNAS/2004)
Manter 01
0007 Elaborar e implantar o Programa Municipal de
Transferência de Renda
Elaborar 01
0008 Promover ações de capacitação voltadas para a rede
sócio assistencial existente no municipio, buscando seu
reordenamento nos moldes do Sistema único da
Assistência Social (SUAS)
Promover 01
0009 Desenvolver serviços, programas e projetos na área de
Habitação de Interesse Social em parceria com os mais
diversos órgãos da administração pública Desenvolver 01
0010 Desenvolver e implantar o Plano de Carreira, Cargos e
Salários (PCCS), para os trabalhadores do Sistema Único
da Assistência Social (SUAS), conforme preconiza a
Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do
SUAS-NOB-RH/SUAS
Desenvolver 01
0011 Ampliar o atendimento â população em situação de rua,
prestado em sistema de casa de passagem, inserido na
perspectiva de Proteção Social Especial de Alta
Ampliar 01
12
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Complexidade
0012 Manter os serviços, programas e projetos ofertados nos
Centros de Referência da Assistência Social — CRAS,
buscando a ampliação destes conforme a demanda
apresentada
Manter 01
0013 Ampliar o quadro técnico dos serviços, programas e
projetos da secretaria
Ampliar 01
0014 Favorecer a implantação de projetos sociais nos bairros
em parcerias com outras áreas, inclusive com instituições
privadas
Implantar 01
0015 Dotar a Secretaria com equipamentos necessários ao
desempenho de suas atividades
Dotar 01
0016 Apoiar o Conselho Municipal de Assistência Apoiar 01
0017 Implantar CRAS Itinerante para atender Zona Rural do
Município e Distrito de Aricand uva.
Implantar 01
0018 Implantar sistema que vise a interlocução da rede via
sistema informatizado
Implantar 01
0019 Implementar eventos têcnicos, temáticos e
comemorativos, buscando a valorização do grupo de
trabalho.
Implementar 02
0020 Adquirir veículos para atender programas, projetos e
serviços da SEMAS
Adquirir 01
0021 Implantar e manter academia ao Ar Livre nos bairros
Implantar
01
0022 Capacitar equipes da SEMAS (CRAS, CREAS, Serviços
Tipificados, CCI's, Casa Lar) Capacitar 01
0023 Manter as ações sócio assistenciais dirigidas a criança e
adolescente Ações 01
0024 Promover ações eficazes de política pública de combate
ao trabalho infantil e profissionalização de adolescentes Promover 01
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
242 SUBFUNÇÂO: ASSISTENCIA AO PORTADOR DE
DEFICIÊNCIA
0034 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇAO SOCIAL E
ESPECIAL
6.002 Atividade: Serviço de Proteção Social Especial para
Pessoas com Deficiências e Famílias
Fonte de recurso 767 R$ 1,00 90.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Repassar recursos financeiros para a operacionalização
das ações englobadas na Proteção Social Especial de
Média Complexidade Repassar 01
0002 Manter os serviço de proteção social especial de média
complexidade para pessoas idosas, com deficiência (com
algum grau de dependência) referenciadas no Centro de
Referência Especializado de Assistência Social (CREAS),
na modalidade centro dia.
Manter 01
243 SUBFUNÇÃO: ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO
ADOLESCENTE
0007 PROGRAMA: GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA
E PROMOÇÃO SOCIAL
1.009 Projeto: Construção da Sede do Conselho Tutelar
Fonte de recurso 0000 R$ 1 00 150.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Construir a Sede do Conselho Tutelar
0031 PROGRAMA: PRIORIZAÇÂO DOS DIREITOS DA
INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
5.001 Atividade: Reforma em Próprios Públicos
Fonte de recurso 0000 R$ 1 00 20.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Reformar e ampliar próprios públicos Reformar 01
0002 Reformar, Ampliar e Reestruturar Casa Lar Criança Feliz
para atendimento â crianças com deficiência Reformar 01
243 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO . 7
13
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
ADOLESCENTE
0034 PROGRAMA: SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL E
ESPECIAL
6.003 Atividade: Serviço de Proteção e Atendimento
Especializado a Famílias e Indivíduos - PAEFI
Fonte de recurso 0770 R$ 1,00 84.020
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter e aprimorar o serviço de enfrentamento à violência,
ao abuso e a exploração sexual contra crianças e
adolescentes, ofertado no Centro de Referência
Especializado da Assistência Social - CREAS
Manter 01
0002 Manter e fortalecer o atendimento às medidas sócio
educativas em meio aberto (Liberdade Assistida e
Prestação de Serviços a Comunidade), aplicados ao
adolescente autor de ato infracional, conforme
preconizado no Estatuto da Criança e ao Adolescente
(ECA)
Fortalecer 01
0003 Implantar e fortalecer o Programa Família Acolhedora Manter 01
0004 Ampliar a oferta de serviços, programas e projetos
voltados â criança e ao adolescente em situação de risco
Ampliar 01
0005
Manter o serviço de proteção social espêcial de média
complexidade de proteção e atendimento especializado a
famílias e indivíduos (PAEFI), com um ou mais membros
em situação de ameaça ou violação de direitos,
referenciados no Centro de Referência Especializado de
Assistência Social (CREAS).
Manter 01
0006
Manter o serviço de proteção social especial de média
complexidade a adolescentes em cumprimento de medida
socioeducativa, em meio aberto, de liberdade assistida
(LA) e de prestação de serviços â comunidade (PSC)
Manter 01
0007 Contratar quadro técnico para CREAS Contratar 01
6.004 Atividade: Serviço de Acolhimento Institucional
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 60.000
Fonte de recurso 0765 R$ 1,00 41.300
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter as ações do programa Manter 01
0002 Equipar o Serviço de Acolhimento Institucional Equipar 01
0007 PROGRAMA: GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA
E PROMOÇÃO SOCIAL
1.010 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de
Programas, Serviços e Projetos
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 50.000
0001 Ampliar e Reformar CRAS Dei Condor Ampliar/
Reformar
01
0002 Ampliar e Reformar CRAS CSU, seguindo padrão Normas
ABNT — de acessibilidade
Ampliar/
Reformar
01
0003 Construir Reformar e Implantar CRAS Municipal Implantar 01
0004 Contratar quadro técnico e funcional para os CRAS Contratar 01
0005 Reformar sede do PROER — Programa Educacional Rural Reformar 01
0006 Implantar Serviço de Inclusão Digital para pessoa
deficiência através de equipamentos adaptados Equipar 01
244 SUBFUNÇÃO: ASSISTENCIA COMUNITARIA
0007 PROGRAMA: GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA
E PROMOÇÃO SOCIAL
6.005 Atividade: Manutenção dos Serviços dos Conselhos
Vinculados a Assistência Social
Fonte de recurso 0000 R$ 1 00 12.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Prestar suporte técnico e apoio administrativo junto ao
Conselho Municipal de Assistência Social Prestar 01
0002 Realizar Conferências Municipais Realizar 01
6.006 Atividade: Subvenção a Entidades sem Fins
Lucrativos
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 95.000
14
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Principais serviços e ou produtos
0001 Subvencionar entidades sem fins lucrativos que fazem
parte da rede sócio assistencial do Município e cadastrada
no Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) Entidade 01
0033 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL
BÁSICA
/013 Atividade: Serviço de Proteção Social e Atendimento
Integral a Família - PAIF
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 140.000
Fonte de recurso 0806 R$ 1,00 86.900
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter o serviço de proteção social básica de proteção e
atendimento integral â família (PAIF), de caráter
continuado, ofertado no Centro de Referência de
Assistência Social (CRAS)
Manter 01
2.014 Atividade: Serviço de Convivência e Fortalecimento de
Vínculos
Fonte de recurso 0000 R$ 1100 300.000
0001 Manter o serviço de proteção social básica de convivência
e fortalecimento de vínculos com finalidade de
complementar o trabalho social com famílias e prevenir a
ocorrência de situações de risco social, com articulação
com o serviço de proteção e atendimento integral â família
— (PAIF).
Manter 01
0002 Implantar Serviço de Convivência e Fortalecimento de
Vínculos para Crianças e Adolescentes de 06 á 15 anos Implantar 0
0003 Equipar os serviços de convivência e fortalecimento de
vínculos Equipar 0
2.070 Atividade: Serviço de Proteção Social Básica no
Domicílio p/Pessoas com Deficiência e Idosos
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 75.000
Fonte de recurso 0807 R$ 1,00 17.087
0001 Manter o serviço de proteção social no domicílio para
pessoas com deficiência e idosas, que visam a garantias
dos direitos e inclusão social para pessoas referenciadas
no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) Manter 01
2.016 Atividade: Manutenção do BPC na Escola —
Questionário a se r Aplicado
Fonte de recurso 0762 R$ 1,00 3.300
0001 Aplicar questionário com o fim de identificar, entre os
beneficiários do BPC até 18 anos, aqueles que estão na
escola e aqueles que estão fora da escola
Aplicar 01
0002 Identificar as principais barreiras para o acesso e a
permanência na escola das pessoas com deficiência
beneficiárias do BPC
Identificar 01
0003 Desenvolver estudos e estratégias para superação dessas
barreiras
Desenvolver 0
0004 Manter o acompanhamento sistemático das ações e
programas dos entes federados que aderirem ao pro rama Manter 01
0035 PROGRAMA: iNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA
DO PBF - IGD
2.072 Atividade: índice de Gestão Descentralizada do PBF -
IGD
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 25.000
Fonte de recurso 0771 R$ 1,00 205.473
Fonte de recurso 0818 R$ 1,00 26.950
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter e fortalecer a operacionalização das ações da base
de dados do governo federal — cadastro único, buscando a
inclusão do maior número de familias que se enquadram
nos critérios do programa
Manter 01
0002 Manter e fortalecer a operacionalização das ações do
programa federal de transferência de renda "bolsa família",
de forma que possibilite a busca de autonomia das
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
ORGÃO: 09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTES
OBJETIVOS
Dotar a Rede Municipal de Educação, Cultura e Esportes de meios necessários â manutenção e melhoria da qualidade do ensino através de
programas, projetos, atividades e ações; Construir, ampliar e reformar Centros Municipais de Educação Infantil e Escolas Municipais do
Ensino Fundamental; Construir quadras poli esportivas em escolas; Assegurar o acesso de alunos residentes no meio rural através de
transporte escolar; Manter e aprimorar o Programa Municipal de Alimentação Escolar; Manter programas de atendimento aos alunos
portadores de necessidades educacionais especiais; Manter o Programa de Educação de Jovens e Adultos; Promover a capacitação
profissional de professores e demais servidores de apoio no Ensino Fundamental; Desenvolver ações para valorização do magistério;
Ampliar, gradativamente, o Programa de Educação Integral e Ampliar o Programa de Informática Educacional. Promover atividades
desportivas nas escolas; Aplicar na manutenção e qualidade do ensino os recursos provenientes do Salário Educação e de convênios com
órgãos federais e estaduais; Desenvolver atividades e promover eventos esportivos.
PRINCIPAIS METAS:
CODIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DO SETOR DE MERENDA
12 FUNÇAO: EDUCAÇÃO
361 SUBFUNÇAO: ENSINO FUNDAMENTAL
0013 PROGRAMA: PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO
ESCOLAR
/031 Atividade: Manutenção do Programa Nacional de
Alimentação Escolar
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 1.000.000
Fonte de recurso 0110 R$ 1,00 500.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter o Setor da Merenda Escolar Manter 01
0002 Promover a aquisição, distribuição e controle da qualidade da
merenda escolar na rede municipal do ensino fundamental Adquirir 200
0003 Priorizar a aquisição de produtos da agricultura familiar Adquirir 200
365 SUBFUNÇAO: EDUCAÇAO INFANTIL
0013 PROGRAMA: PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇAO
ESCOLAR
2.032 Atividade: Manutenção do Programa Nacional de
Alimentação Escolar
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 1.000,000
Fonte de recurso 0110 R$ 1,00 500.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter alimentação infantil Manter 01
0002 Promover a aquisição, distribuição e controle da qualidade da
merenda escolar na rede municipal da educação infantil Distribuir 262
0003 Priorizar a aquisição de produtos da agricultura familiar Adquirir 262
02 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇ_OS DO ESPORTE
27 FUNÇÃO: DESPORTO E LAZER
122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇAO GERAL
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
2.033 Atividade: Manutenção dos Serviços do Departamento de
Esportes
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 1.855.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter os serviços da secretaria (setor esportivo) Manter 5.660
0002 Firmar convénios e/ou parcerias com instituições públicas e
privadas para a implementação de programas esportivos Firmar 01
0003 Promover eventos municipais e regionais nas diversas
modalidades esportivas Promover 0
0004 Promover torneios e campeonatos com o objetivo de incentivar e
desenvolver o esporte amador Promover 01
0005 Implantar as ''escolinhas de esportes" nas diversas modalidades,
objetivando a socialização, saúde física e mental, estimulando o
hábito saudável da prática desportiva Implantar 0
0006 Criar o laboratório do atleta, com a instituição da bolsa atleta de
incentivo ao público infantil e juvenil em múltiplas modalidades Criar 01
0007 Criar o projeto Portas Abertas ao esporte, voltado para a
utrhzação, pela comunidade, das instalações esportivas das
escolas nos finais de semana
Criar 01
0008 Manter pistas para esportes radicais como Moto Cross, jeep, raid
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
e outros Manter 01
812 SUBFUNÇÃO: DESPORTO COMUNITÁRIO
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇOES DE PRÓPRIOS PÚBLICOS
1.013 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Quadras
Poliesportivas, Playground e Complexos Esportivos
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 15.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Para o Esporte: construir, reformar e equipar quadras
poliesportivas, playground, complexos esportivos, campos de
futebol, para estimular a prática de esportes, recreação e lazer,
visando toda faixa etária da população Construir 01
1.015 Projeto: Construção da Vila Olimpica
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 250.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Construir a Vila Olimpica Construir 01
0031 PROGRAMA: PRIORIZAÇAO DOS DIREITOS DA INFANCIA E
ADOLESCÉNCIA
6.011 Atividade: Inclusão Sócio esportiva para Crianças e
Adolescentes
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 20.000
Principais serviços e ou produtos
Inclusão Sócio esportiva para Crianças e Adolescentes Incluir 01
03 UNIDADE: MANUTENÇÃO DO F.U.N.D.E.B.
04 UNIDADE: MANUTENÇAO E DESENVOLVIMENTO DO
ENSINO FUNDAMENTAL
12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO
361 SUBFUNÇAO: ENSINO FUNDAMENTAL
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PROPRIOS PUBLICOS
1.017 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Escolas e
Quadras Esportivas
Fonte de recurso 0107 R$ 1,00 400.000
1.018 Projeto: Construção da Nova Sede da Secretaria Municipal
de Educação
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 500.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Para o Ensino Fundamental — 1a. a 48. series: construir, ampliar,
restaurar e equipar as unidades escolares, visando ampliar a
oferta de vagas e a implantação do ensino em período integral Construir 02
0002 Construir, ampliar, adaptar e equipar salas com recursos para o
atendimento de alunos especiais Construir 01
0004 Construção da nova sede da Secretaria Municipal de Educação e
Esportes Construir 01
1.019 Projeto: Construção da Sede da Escola de Transito
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 500.000
0001 Construção da Sede da Escola de Trânsito Construir
1.020 Projeto: Reforma e Ampliação da Unidade dos Guardiões da
Natureza
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 50.000
0006 Reforma e Ampliação da Unidade dos Guardiões da Natureza Reformar 01
0014 PROGRAMA: EXPANSÃO E DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO
2.034 Atividade: Manutenção do FUNDEB — 60% - Ensino
Fundamental
Fonte de recurso 0101 R$ 1,00 17.000.000
2.035 Atividade: Manutenção do FUNDEB — 40% - Ensino
Fundamental
Fonte de recurso 0102 R$ 1,00 3.830.000
4
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
365 SUBFUNÇAO: EDUCAÇÃO INFANTIL
2.036 Atividade: Manutenção do F.U.N.D.E.B. 60% - Educação
Infantil
Fonte de recurso 0101 R$ 1,00 4.600.000
2.037 Atividade: Manutenção do F.U.N.D.E.B. 60% - Educação
Infantil
Fonte de recurso 0102 R$ 1,00 150.000
361 SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL
015 PROGRAMA: MANUTENÇAO E DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO BÁSICA
2.038 Atividade: Manutenção do Programa Salário Educação
Fonte de recurso 0107 R$ 1,00 1.310.000
2.039 Atividade: Manutenção dos Serviços do Ensino Fundamental
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 250.000
Fonte de recurso 0104 R$ 1,00 6.893.880
Fonte de recurso 0672 R$ 1,00 5.000,000
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter escolas municipais Manter 01
0002 Atender Alunos Atender 2.506
0003 Implementar programas de capacitação continuada aos
profissionais da educação e pessoal de apoio, bem como a
implementação doprojeto politico pedagógico da rede municipal
de ensino
Implementar 01
0004 Aquirir material de didático pedagógico adequado e implementar
programas para o desenvolvimento e melhoria da qualidade de
ensino
Adquirir/ Distribuir
0005 Firmar convênios e parcerias com instituições públicas e privadas
para executar projetos necessários ao desenvolvimento
pedagógico Firmar 01
0006 Contratar mediante concurso público, professores e pessoal de
apoio, indispensáveis ao atendimento e qualidade do ensino
fundamental
Contratar 01
07 Promover cursos de capacitação do pessoal de apoio ao ensino
fundamental Promover 01
0008 Implementar a autonomia administrativo-financeira nas escolas
da rede
Implementar
01
0009 Ampliar o programa de inclusão para alunos portadores de
necessidades especiais Ampliar 01
0010 Promover cursos de capacitação do pessoal de apoio ao ensino
fundamental e educação infantil (merendeiras, secretárias,
auxiliar administrativo e motoristas) Promover 01
0011 Adquirir veículos para o atendimento do transporte escolar Adquirir 01
0012 Para a Educação Especial: ampliar o programa de inclusão para
alunos portadores de necessidades especiais Ampliar 01
0013 Realizar cursos de capacitação para os profissionais da área,
visando a avaliação, atendimento e inclusão dos alunos
portadores de necessidades especiais Realizar 01
0014 Implantar e manter o ensino em periodo integral Implantar 04
0015 Repassar recursos financeiros âs APMFs Repassar 26
0016 Contratar professores para atuar no ensino fundamental através
do Processo de Seleleção Simplificado
Contratar 100
0017 Adquirir veiculas Adquirir 01
0018 Adquirir equipamentos de informática Adquirir 01
0019 Adquirir equipamentos Adquirir 01
0020 Adquirir mobiliário Adquirir
0021 Reestruturar o plano de cargos e salários dos profissionais
lotados no ensino fundamental — séries iniciais Restruturar
01
0022 Realizar Concurso público para contrafação de professores e
demais servidores especializados para a atendimento do ensino
fundamental — séries iniciais
Realizar 01
0023 Contratar professores, monitores, instrutores, cozinheiras, vigias
e auxiliar de serviços para atuarem no ensino fundamental
através do processo de seleção simplificado
Contratar 100
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Fonte de recurso 0103 R$ 100 100.000
Fonte de recurso 0107 R$ 1,00 300.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Para a Educação Infantil de O a 5 anos: construir e equipar os
centros de educação infantil, visando ampliar a oferta de vagas
para atender a comunidade nesta modalidade de ensino Construir 01
0002 Para a Educação Infantil de O a 5 anos: ampliar os centros de
educação infantil, visando ampliar a oferta de vagas para atender
a comunidade nesta modalidade de ensino
Ampliar 03
0003 Para a Educação Infantil de O a 5 anos: restaurar e equipar os
centros de educação infantil, visando ampliar a oferta de vagas
para atender a comunidade nesta modalidade de ensino
Restaurar/ Equipar
20
0015 PROGRAMA: EXPANSÃO E DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO BÁSICA
2.046 Atividade: Manutenção dos Serviços da Educação Infantil
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 124.000
Fonte de recurso 0103 R$ 1,00 4.909.000
Fonte de recurso 0107 R$ 1,00 100.000
Fonte de Recurso 0130 R$ 1,00 5.050
Principais serviços e ou produtos
0001 Adquirir material didático pedagdgico necessário para o
desenvolvimento do ensino-aprendizagem com faixa etária de O a
5 anos Adquirir 01
0002 Contratar profissional para capacitação continuada para os
professores e pessoal técnico administrativo
Contratar 01
0003 Firmar convênios e parcerias com instituições públicas e privadas
para implementar programas de melhoria de qualidade na
educação infantil Firmar 01
0004 Reestruturar o plano de cargos e salários dos profissionais
lotados nos centros de educação infantil Reestruturar 01
0005 Realizar concurso público para a contratação de professores e
demais servidores especializados para o atendimento da
educação infantil Realizar 01
0006 Contratar educadores, cuidador e auxliar de serviços gerais para
atuarem na educação infantil através do Processo de Seleleção
Simplificado
Contratar 100
0007 Repassar recursos financeiros ás APMFs Repassar 20
0008 Adquirir veiculos Adquirir 01
0009 Adquirir equipamentos de informática Adquirir 01
0010 Adquirir equipamentos
0011 Adquirir mobiliário e materiais permanentes Adquirir 01
Soma R$ 1,00 54.4113.930
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
0024 Aquiquirir uniformes escolares Adquirir 0
0016 PROGRAMA: PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR
2.040 Atividade: Manutenção do Transporte Escolar
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 600.000
Fonte de recurso 0104 R$ 1,00 300.000
2.041 Atividade: Manutenção do Transporte Escolar/PNATE
Fonte de recurso 0117 R$ 1,00 130.500
2.042 Atividade: Manutenção do Transporte Escolar Estadual
Fonte de recurso 0127 R$ 1,00 1.100 500
Principais serviços e ou produtos
0001 Mantero transporte escolar na zona rural e urbana Manter 7.500
0002 Promover o transporte escolar de alunos Promover 0
0003 Realizar de forma complementar o transporte dos alunos da rede
municipal e estadual de ensinos residentes nas zonas rural e
urbana
Realizar 01
0004 Contratar motoristas para prestarserviços no transporte escolar Contratar 01
362 SUBFUNÇÃO: ENSINO MEDIO
0018 PROGRAMA: EXPANSÃO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E
ADULTOS
2.043 Atividade: Implantação do cursinho pré-vestibular gratuito
Fonte de recurso 0000 R 1,00 50.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Implantar cursinho pré-vestibular gratuito Implantar 100
364 SUBFUNÇÃO: ENSINO SUPERIOR
0017 PROGRAMA: AUXILIO FINANCEIRO PARA BOLSAS DE
ESTUDO
2.044 Atividade: Concessão de Auxilio Financeiro para Bolsa de
Estudo
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 80.000
Fonte de recurso 0104 R$ 1,00 150.000
Principais serviço se ou produtos
0001 Elaborar programas de auxilio, através de bolsas de estudos,
para subsidiar programas de qualificação profissional, atendendo
a legislação vigente Elaborar 200
0002 Desenvolver programas de bolsas de estudo para o incentivo de
formação profissional
Desenvolver 100
366 SUBFUNÇAO: EDUCAÇAO DE JOVENS E ADULTOS
0018 PROGRAMA: EXPANSAO DA EDUCAÇAO DE JOVENS E
ADULTOS
2.045 Atividade: Inclusão de Jovens e Adultos no Ensino
Fundamental
Fonte de recurso 0104 R$ 1,00 840.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter os alunos na Educação de Jovens e Adultos no sentido
de alfabetizar e erradicar o analfabetismo Manter 0
28 FUNÇÃO: ENCARGOS ESPECIAIS
846 SUBFUNÇAO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS
0.013 Atividade: Restituições e Devoluções de
Convênios/Programas
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 6.000
0001 Restituir e Devolver Convênio/Programas Restituir 01
05 UNIDADE: MANUTENÇAO E DESENVOLVIMENTO DO
ENSINO — EDUCAÇÃO INFANTIL
12 FUNÇAO: EDUCAÇAO
365 SUBFUNÇÃO: EDUCAÇÃO INFANTIL
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PRÓPRIOS PUBLICOS
1.014 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Centros de
Educação e Quadras Esportivas
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
ÓRGÃO: 10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA, LAZER E EVENTOS
OBJETIVOS
Planejamento, coordenação, supervisão, promoção, desenvolvimento e divulgação de atividades e iniciativas artístico culturais de lazer e
eventos; fomentar o acesso da população aos beneficios da educação artístico-cultural, do lazer e outras atividades correlatas; apoiar a
realização de eventos culturais em conjunto com outros municipios, estados e países, visando a difusão da cultura araponguense.
PRINCIPAIS METAS:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA
SECRETARIA DA CULTURA, LAZER E EVENTOS
13 FUNÇAO: CULTURA
392 SUBFUNÇAO: DIFUSÃO CULTURAL
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PRÓPRIOS
PÚBLICOS
1.022 Projeto: Ampliação e Reforma das Unidades da
Cultura, Lazer e Eventos
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 50.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Ampliar e Reformar a Biblioteca Pública Municipal Ampliar/
Reformar 0
0002 Reformar, adequar a Usina de Conhecimento; Teatro
Vianinha; Estação das Feiras; Mercado Municipal;
Prédio da Antiga Estação (Museu); Antiga Prefeitura;
Centro de Artesanato e Casinha na Praça Mauá
Reformar 01
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO
ADMINISTRATIVO
2.047 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria
da Cultura, Lazer e Eventos
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 2.465.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter os Serviços da Secretaria Manter 01
0002 Manter e administrar Cine Teatro Mauâ; Teatro
Vianinha; Usina de Conhecimento; Mercado Municipal;
Biblioteca Municipal; Museu de Arte e Historia.
Manter/
Administrar
01
0003 Criar a Fundação Escola Municipal de Artes, dirigido ao
ensino da dança, música, teatro e artes plásticas e
visuais, literatura, e outras áreas artísticas. Criar 01
0004 Criar e Implementar Palcos ao ar livre para diversas
atividades Culturais, nas praças, Estação das Feiras e
Parque dos Pássaros
Criar/ implementar 01
0005 Implantar nos bairros e comunidades rurais, oficinas
culturais em parcerias com outras Secretarias.
Implantar 01
0006 Incentivar e readequar a Feira da Lua, fortalecendo sua
característica como centro gastronômico e cultural,
tornando-a um evento regional, para o turismo. Incentivar/
readequar
01
0007 Promover a leitura através de Programa de incentivo
como a Feira do Livro.
Programas 01
0008 Reativar o FESTAR Festival de todas as Artes de
Arapongas, com realização anual, promovendo o
Teatro, Música, Dança, Artes Plásticas e Visuais,
Cinema e Literatura.
Reativar/ Realizar 01
0009 Realizar e Implementar Mostrás em todos os
segmentos e manifestações culturais
Realizar/
implementar
01
0010 Criar e Implantar os projetos ATUAR - Escola de
Municipal de Teatro e DANÇAR- Escola Municipal de
Dança; CANTAR- Aulas de Canto e Coral.
Implantar 01
0011 Manter e equipar os espaços culturais destinados ao
entretenimento e formação cultural da população
Manter/ Equipar 01
0012 Equipar e manter a BANDA e CORO MUNICIPAIS, com
contratações de músicos instrumentistas e regentes;
aquisição de instrumentos e equipamentos;
disponibilizar recursos para apresentações
participações em festivais fora do Município, a fim de
divulgar os talentos locais; promover eventos de
Equipar/ manter 01
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
~121~MIL
intercambro cultural, como cantatas, concursos,
mostras e festivais, valorizando o crescimento dos
músicos instrumentistas e cantores assim como,
incentivar a população a participar e prestigiar os
espetáculos
0013 Criar e Manter a BANDA MUNICIPAL JUVENIL, e
CORAL INFANTIL do Município.
Criar 0
0014 Implantar e desenvolver, juntamente com outras
secretarias, programas destinados aos idosos, através
de cursos, eventos sociais e folclóricos,
proporcionando assim, acesso a cultura aos mesmo. á
Implantar/
desenvolver
01
0015 Desenvolver programas especiais para artesãos e
artistas popuiares
Desenvolver 0
0016 Desenvolver e ampliar projetos de Arte e Educação,
com oficinas e apresentações de teatro de bonecos e
com a biblioteca itinerante, destinados a rede Municipal
de ensino e dos Centros Educacionais, possibilitando a
aquisição de material, figurino próprio e equipamentos,
bem como do ônibus palco, exclusivo do projeto
Desenvolver/
Ampliar
01
0017 Realizar eventos de caráter especial e aqueles que
fazem parte do calendário permanente das atividades
da cidade
Realizar 01
0018 Capacitar através de oficinas e treinamentos e equipar
os setores de atendimento ao público
Treinar/ Equipar 01
0019 Manter e implementar eventos e programas destinados
ao público infantil
Manter/ implementar 0
0020 Adequar e equipar o prédio e instalações do antigo
Paço Municipal para instalação do Museu de Arte e
História.
Equipar 01
0021 Criar e equipar a Casa da Memória de forma a
preservar documentos e fotos históricas.
Criar/ Equipar 01
0022 Desenvolver Programas especiais, habilitar espaços
para exposições de artesanato e arte popular
Desenvolver/
Habilitar
0
0023 Implantar o projeto "Arapongas Cidade Recreio", que
levará atividades culturais esportivas ás crianças, no
maior número possíveis da cidade, através da 'Rua de
Recreio'
Implantar
0024 Implantar oficinas de artes, teatro de bonecos, cenários
e figurinos dirigida aos professores a fim de habilitá-los
como agentes multiplicadores junto as escolas e
comunidades.
Implantar 01
0025 Manter, criar e viabilizar os projetos: Viagem a Fantasia
- Teatro de bonecos, com criação de novos bonecos,
textos e cenários. Atuar- escola de teatro, com
Cantarare e Protagonize, através de parcerias com
Grêmios estudantis, desenvolvendo oficinas aos jovens
e adolescentes, despertando a consciência civica,
moral e cultural do seu papel na sociedade. Ciranda
Cultural- circulação de oficinas e espetáculos nos
bairros e comunidades, no Municipio. Deladecaintercambio entre escola e teatro. Biombo de Retalhosoficinas sobre Cultura popular, linguagem artistica e
popular, incentivando os eventos de rodas, encontros,
mostras e saraus.
Manter/ criar/
viabilizar 01
0026 Revitalizar e implementar a "Casinha da Praça"
transformando-a em local de contação de histórias, de
forma temática durante o ano, nas datas
comemorativas
Revitalizar /
Implementar
0
0027 Adaptar e reformar o espaço destinado a Feira de
Artesanatos, na Pç, Mauá, incluindo espaço para leitura
e artes, com apresentações de teatro de bonecos, com
atividades diárias.
Adaptar/ reformar 0
0028 Instalar no Mercado Municipal: Espaço para comércio
de artesanatos e obras de arte- Loja PRESENTEAR;
oficinas de Artesanatos e artes, destinado a população;
Pontinho Cultural, extensão da Biblioteca Municipal,
com leitura e jogos; Espaço para apresentações e
exposições,
Instalar! manter 01
0029 Habilitar e Revitalizar o novo espaço físico do Museu,
no Antigo Paço Municipal, bem como a Prilça com
i2 8
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
área destinada a estacionamento para transporte
escolar; palco ao ar livre para atividades culturais;
adequação das salas de exposições, com
equipamentos e iluminação especifica ; capacitação de
funcionários; continuidade no resgate histórico da
cidade, com pesquisas e entrevistas para a
conservação da memória através da guarda e
conservação do acervo de materiais, documentais e
fotos, preservando, de forma correta, o Patrimônio
Histórico da Cidade.
Habilitar 01
0031 PROGRAMA: PRIORIZAÇÃO DOS DIREITOS DA
INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
6.012 Atividade: Inclusão Sócio Cultural para Crianças e
Adolescentes
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 10.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Promover a inclusão sócio cultural para crianças e
adolescentes Incluir 01
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA
0019 PROGRAMA: MUNICIPALIZAÇAO DA CULTURA
2.048 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo
Municipal da Cultura
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 30.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Beneficiar pessoas através do apoio ás manifestações
cultura Beneficiar 01
0002 Manter e adequar o PROMIC — Programa Municipal de
Incentivo a Cultura, bem como, reestruturar o
"Conselho Municipal de Política Cultural", nos
moldes do 'SNC', Sistema Nacional de Cultura, criando
um estatuto interno que realize e normatize o mesmo;
realizar Fórum Municipal de Cultura a fim de, nortear as
ações das Politicas Culturais do Municipio, de acordo
com anseios da população
Incentivar 01
0003 Subvencionar entidades sem fins lucrativos Subvencionar 01
0004 Manter o Fundo Municipal da Cultura Manter 01
SOMA R$ 1,00 2.555.000
429
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
ORGÃO: 11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, SERVIÇOS PUBLICOS E MEIO AMBIENTE.
OBJETIVOS
Promoção, estimulo e fomento as atividades agropecuárias; apoio aos sistemas de distribuição e abastecimento dos produtos agropecuários
do Municipio de Arapongas; definição e execução das politicas agricolas e de abastecimento para o Municipio, visando â organização da
cadeia produtiva e sua sustentabilidade econômica e ambiental; estabelecimento e desenvolvimento de projetos e programas para a
valorização das atividades agropecuárias no Municipio, buscando o desenvolvimento e capacitação tecnológica; manutenção da iluminação
nas vias públicas bem como nos próprios públicos; execução de projetos paisagisticos e de serviços de jardinagem e arborização; a
administração, construção, manutenção e conservação de parques, praças e áreas de lazer; definição da politica de limpeza urbana, através
do gerenciamento e fiscalização da coleta, reciclagem e disposição do lixo, por administração direta ou através de terceiros; os serviços de
limpeza, conservação e controle de terrenos no perimetro urbano.
ETA
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA
SECRETARIA DE AGRIC.,SERVIÇOS PÚBLICOS E
MEIO AMBIENTE
11 FUNÇAO: TRABALHO
244 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA COMUNITÁRIA
0004 PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO, APOIO SOCIAL E
COMUNITÁRIO
2.049 Atividade: Contribuição para o Desenvolvimento da
Cooperativa dos Recicladores — Coopreara e ASCAR
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 280.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter convênio para contribuir com a geração de
emprego e renda aos associados da COOPREARA, que
atuam na comercialização dos produtos reciclados
produzidos
Manter 01
0002 Firmar convênio para contribuir com a geração de
emprego e renda aos associados da ASCAR, que atuam
na comercialização dos produtos recicláveis
Contribuir 100
15 FUNÇÃO': URBANISMO
451 SUBFUNÇÃO: INFRA-ESTRUTURA URBANA
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PRÓPRIOS
PUBLICOS
1.023 Projeto: Construção de Muros e Passeios
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 10.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Construir e Manter Muros e Passeios Construir 01
0021 PROGRAMA: URBANIZAÇÃO DAS ÁREAS PUBLICAS
1.024 Projeto: Construção e Revitalização de Parques,
Praças, Jardins e Áreas de Lazer
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 250.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Construir e Revitalizar Parques, Praças, Jardins, Áreas de
Lazer e Canteiros
Construir/ Revitalizar 0
15 FUNÇÃO: URBANISMO
452 SUBFUNÇÃO: SERVIÇOS URBANOS
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO
ADMINISTRATIVO
2.050 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de
Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente
Fonte de recurso 0000 R$ 1 00 4.110.000
Fonte de recurso 0511 R$ 1,00 8.730.000
Fonte de recurso 0614 R 1,00 2.000 000
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter os serviços da secretaria Manter 0
0002 Manter o sistema de coleta seletiva de lixo, visando o
aproveitamento de materiais recicláveis, Lei n.
12.305/2010
Manter 01
0003 Manter os serviços terceirizados da coleta de lixo
Manter 01
0004 Manter e aumentar os serviços tercerizados de varrição
01
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Manter
0005 Manter eaumentar os serviços tercerizados de roçagem
(capina mecanizada)
0005 Reformular plano de arborização urbana, arborizando
vias, praças e jardins da cidade, visando melhorar o clima
tornando-o mais ameno, bem como ampliar as áreas de
lazer
Reformular 01
Substitur e repor espécies para arborização urbana Substituir
0006 Promover a Educação Ambinental Incentivando a
conscientização nas salas de aula e visitação a parques e
área de preservação, em parceria com a Secretaria da
Educação
Promover 01
0007 Manter projetos de conservação de solo e
restabelecimento das matas ciliares Manter 01
Divulgar as campanhas de ações desenvolvidas pela
secretaira. (Panfleto, banners e material de apoio)
Divulgar
0009 Executar estruturas internas e finalizar o Bosque dos
Pássaros Executar 01
0011 Levantar e cadastrar as reservas particulares para ICMS
Ecológico, para inclui-las no programa da Secretaria
Estadual de Meio Ambiente como reserva permanente do
Patrimônio Natural
Cadastrar 01
0012 Construir viveiro para rpodução de mudas para as matas
ciliares, arborização urbana e mudas ornamentais pâra
paisagismo
Construir 01
0013 Firmar convénios com a UNOPAR, na área de medicina
veterinária Firmar 01
Firmar convênio com a Policia Militar Ambiental para o
projeto Guardiões da Natureza em parceria com a
Secretaria de Educação
Firmar r
Firmar convênio para alojamento de equinos e bovinos Firmar
Construir e manter canil municipal para alojamento dos
animais de rua
Construir
Construir e ampliar a capacidade dos abastecedouros
comunitários, para aplicação de defensivos agricolas e
consumo humano
Construir/ Ampliar
0014 Valorizar as escolas rurais Incentivar 01
0015 Incentivar a implantação de unidades de resfriamento de
leite Incentivar 01
0016 Criar a Casa da Familia Rural com escola técnica voltada
para o desenvolvimento de jovens, de forma a radica-los
em seu próprio meioo
Criar 01
0017 Implantar Abastecedouros Comunitários, para aplicação
de defensivos agricolas Implantar 01
0018 Implantar o Centro da Diversidade, um braço da
Secretaria de Agricultura, para o desenvolvimento de
outras culturas em nosso municipio como bicho-da-seda,
psicultura, entre outros Implantar 01
0019 Firmar convênios com o Senar e Emater, visando a
incentivar e fomentar programas protetores do meio
ambiente, com a realização de cursos e treinamento para
os produtores rurais e seus familiares Firmar 01
0020 Incentivar a implantação de aviários estabelecendo
convênios com empresas privadas do Município Incentivar 01
0021 Implantar usina para entulho da construção civil e sua
operacionalização
Implantar 01
0022 Adquirir e maner picador de galhos Instalar 01
Adquirir máquinas e equipamentos para gerenciar todos
os serviços públicos inerentes a secretaria
Adquirir 01
Adquirir veículos Adquirir 01
Adquirir equipamentos e informática Adquirir 01
Adquirir máquinas e equipamentos para gerenciar o
Departamento de Agricultura, inerentes a secretaria,
visando a conservação do solo e readequação de
estradas
Adquirir 01
0027 Adquirir lixeiras para as ruas e praças do municipio Adquirir Cl
Contribuir com a geração de emprego e renda aos
associados da ASCAR, que atuam na comercialização
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
dos produtos recicláveis
18 FUNÇÃO: GESTÃO AMBIENTAL
541 SUBFUNÇAO: PRESERVAÇAO E CONSERVAÇAO
AMBIENTAL
0023 PROGRAMA: GESTÃO AMBIENTAL -
1.025 Projeto: Recuperação e Urbanização de Fundos de
Vales e Rios
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 20.000
Fonte de recurso 0082 R$ 1,00 15.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Recuperar e urbanizar os fundos de vales e rios que
nascem no perimetro urbano
Recuperar/
Urbanizar 01
1.026 Projeto: Construção e Implantação de Parques
Ecológicos, Jardins Botânicos, Hortos e Reservas
Biológicas
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 20.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Construir e implantar parques ecológicos, jardins
botânicos, hortos e reservas biológicas Construir 01
1.027 Projeto: Ampliação e Manutenção do Aterro Municipal
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 20.000
Fonte de recurso 0082 R$ 1,00 60.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Operar e Ampliar o Aterro Sanitário Municipal Operar/
Ampliar
01
2.051 Atividade: Consórcio Intermunicipal de Proteção
Ambiental do Rio Tibaqi - COPATI
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 5.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Participar dos consórcios para o desenvolvimento
ambiental do Rios Tibaqi e Pirapô Participar 01
20 FUNÇAO: AGRICULTURA
606 SUBFUNÇAO: EXTENSAO RURAL
0004 PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO, APOIO SOCIAL E
COMUNITÁRIO
2.052 Atividade: Assessoria Técnica a Agropecuária -
EMATER
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 55.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Oferecer aos interessados assistência técnica a ser obtida
junto a institutos e entidades de pesquisa (Embrapa,
Emater), visando o aumento da rentabilidade Oferecer 01
22 FUNÇAO: INDÚSTRIA
662 SUBFUNÇÃO: PRODUÇÃO INDUSTRIAL
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PRÓPRIOS
PÚBLICOS
1.028 Projeto: Ampliação e Reforma da Usina de Triagem
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 10.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Ampliar e reformar a usina de triagem Ampliar 01
26 FUNÇAO: TRANSPORTE
782 SUBFUNÇÃO: TRANSPORTE RODOVIÁRIO
0024 PROGRAMA: PROGRAMA FORÇA RURAL
1.029 Projeto: Pavimentação, Readequação e Conservação
de Estradas e Pontos Rurais
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 250.000
Principais serviços e ou produtos
0002 Pavimentar, readequar e conservar as estradas e pontes
rurais Pavimentar 01
02 UNIDADE: FUNDO MUNICPAL DO MEIO AMBIENTE
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
18 FUNÇAO: GESTÃO AMBIENTAL
541 SUBFUNÇAO: PRESERVAÇAO E CONSERVAÇÃO
AMBIENTAL
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO
ADMINISTRATIVO
2053 . Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo
Municipal do Meio Ambiente
Fonte de recurso 0082 R$ 1,00 263.400
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter os serviços do fundo Manter 01
0002 Realizar a Conferência Municipal de Meio Ambiente Realizar 01
0002 Realizar o Fórum da Agenda 21 e lançamento da revista Realizar 01
Realizar eventos em referencia a datas do meio ambiente
(Dia da Água, Dia da Árvore e. Semana do Meio
Ambiente)
Realizar 01
SOMA R$ 1,00 16.098.400
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
ORGÃO: 12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
OBJETIVOS
Promoção, estimulo e apoio ao processo de desenvolvimento municipal às iniciativas privadas e públicas relacionadas com o setor industrial,
comercial, de serviços e turistico; promoção econômica e as providências visando a atração, localização, manutenção, expansão e
desenvolvimento de iniciativas industriais, comerciais e turisticas de sentido econômico para o Municipio; apoio as atividades dos
estabelecimentos industriais e comerciais já existentes; fomento âs campanhas e iniciativas que minimizem a questão do desemprego e
aumentem a circulação de renda necessária ao crescimento do Município.
PRINCIPAIS METAS:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA
SECRETARIA DA INDUSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
22 FUNÇAO: INDUSTRIA
122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇAO GERAL
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO
ADMINISTRATIVO
2.054 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria da
Indústria, Comércio e Turismo
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 205.500
Fonte de recurso 01501 R$ 1,00 -
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter os serviços da secretaria Manter 01
0002 Criar a Agência Municipal de Desenvolvimento, com o
objetivo de planejar e executar estratégias integradas de
curto, médio e longo prazos, para o futuro econômico,
social e ambiental do municipio Criar 01
0003 Fomentar a criação de mais empregos, com a aquisição de
terrenos para implantação de novos distritos industriais,
com o objetivo de atração de novas empresas e incentivo
às empresas já existentes, com plano de benefícios nas
áreas fiscais e estruturais com a concessão de terrenos via
doação, licitação e comodato.
Criar
•
01
0004 Fomentar o Banco do Povo, para financiar atividades
informais e pequenos negócios, de forma ágil e
desburocratizada Fomentar 01
0005 Criar a Agência Profissional, voltada para a qualificação,
orientação e colocação de profissionais na empresas Criar 01
0006 Criar a Escola do Empreendedor, via convênios, com
cursos técnicos para o preparo profissional de nossos
jovens
Criar 01
0007 Criar e estimular eventos comerciais, como feiras e
exposições, assim como atividades ligadas a indústria,
comércio e turismo
Eventos 01
0008 Implantar e criar núcleos de produção Implantar 01
0009 Incentivar e apoiar os arranjos produtivos locais — APL Incentivar
0010 Adquirir veiculos Adquirir 01
0011 Adquirir equipamentos Adquirir 01
SOMA R$ 1,00 205.500
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
ORGÃO: 13.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO URBANO
OBJETIVOS
Execução de atividades relativas â administração dos terminais rodoviários e do aeroporto municipal; coordenação ou execução de
manutenção ou obras de pavimentação de vias e calçadas, galerias, drenagens, obras de arte, edificações, abertura e implantação de vias
urbanas e rurais; execução ou conservação de ruas, estradas e próprios municipais: identificação e emplacamento dos logradouros públicos:
a atualização do sistema cartográfico municipal; repressão às construções e aos loteamentos clandestinos, bem como ao comércio irregular;
desenvolvimento de projetos e programas da política urbana e habitacional do Municipio e outras atividades correlatas.
PRINCIPAIS METAS:
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA
SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTE E
DESENVOLVIMENTO URBANO
15 FUNÇAO: URBANISMO
451 SUBFUNÇAO: INFRA-ESTRUTURA URBANA
0025 PROGRAMA: PAVIMENTAÇAO, URBANIZAÇAO E
RECUPERAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS •
i 1.030 Projeto: Pavimentação, Conservação e Restauração
de Vias Públicas
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 1.000.000
Fonte de recurso 0612 R$ 1,00 12.000.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Executar obras de pavimentação, manutenção,
recapeamento e drenagem em diversas vias urbanas no
Municipio
Pavimentar 01
0002 Estender, alargar e duplicar vias publicas Pavimentar 01
2.055 Atividade: Manuenção de Pavimentação, Conservação
e Restaur!são de Vias Públicas
Fonte de recurso 0000 R$ 17 00 6.000.000
Fonte de recurso 0504 R$ 1,00 656.000
Fonte de recurso 0512 R$ 1,00 191.000
Principais serviços e ou produtos
0001
Manter os serviços de pavimentação, recapeamento e
drenagem em diversas vias urbanas no Municipio Manter 01
0026 PROGRAMA: MELHORAR AS CONDIÇÕES DO
TRÁFEGO URBANO E RURAL
1.031 Projeto: Construção de Barragens, Pontes, Viadutos,
Rotatórias e Obras de Arte
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 30.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Construir barragens, pontes, viadutos, rotatórias e obras
de arte Construir 01
0002 Implementação de projetos na construção de passarelas,
pórticos, viadutos sobre rodovias e transposição de
córregos da área urbana
Implementar 01
1.032 Projeto: Construção de Trincheira com a transposição
da linha férrea
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 500.000
Fonte de recurso 0511 R$ 1,00 50.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Melhorar as condições de tráfego urbano com a
construção de uma trincheira na BR 369, principal rodovia
de acesso da cidade com a transposição da linha ferrêa
Melhorar 01
0028 PROGRAMA: COMBATE A EROSÃO COM DRENAGEM
URBANA E GALERIAS PLUVIAIS
1.033 Projeto: Combate a Erosão com Drenagem Urbana e
Galerias Pluviais
.
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 250.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Combater a erosão executar obras de drenagem e galeria
pluviais
Combater 01
4#5
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
0002 Desenvolver e implantar projetos de combate â erosão Desenvolver 01
452 SUBFUNÇÃO: SERVIÇOS URBANOS
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇOES DE PROPRIOS
PÚBLICOS
1.034 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de
Próprios Públicos
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 800.000
Fonte de recurso 0501 R$ 1,00 220.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Construir, manter, ampliar e reforma de próprios públicos Construir 01
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO
ADMINISTRATIVO
2.056 Atividade: Manutenção dos Serviços de Iluminação
Pública
Fonte de recurso 0507 R$ 1,00 5.398.020
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter os serviços de Iluminação Pública Manter 01
0021 PROGRAMA: URBANIZAÇÃO DAS AREAS
PÚBLICAS
1.035 Projeto: Aquisição de Terrenos para Abertura de Ruas,
Praças e Outros
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 50.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Adquirir terrenos para a abertura de ruas, praças e outros Adquirir 01
0002 Adquirir áreas com a finalidade de promover o
desenvolvimento social através de construção, instalação
e ampliação de creches, centros de convivência, escolas
oficinas, escolas, postos de saúde, terminal urbano,
quadras esportivas cobertas e para ampliação do
aeroporto
Adquirir 01
0003 Adquirir áreas com a finalidade de fomento na atividade
industrial
Adquirir 01
0004 Dar continuidade na realização de aquisição de terrenos
para o incentivo projetos habitacionais de cunho social Incentivar 01
0005 Adquirir áreas urbanas destinadas á Implantação de lotes
urbanizados para a construção de moradias com infraestrutura básica e elaboração de projetos habitacionais de
cunho social
Adquirir 01
0006 Adquirir área para expansão do aterro sanitário de
transferência nas adjacencias do atual Adquirir 01
0007 Adquirir terreno rural para deposito de animais Adqurir 01
0027 PROGRAMA: AMPLIAR E RESTAURARA REDE DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA
1.036 Projeto: Expansão e Melhorias na Rede de Iluminação
Pública
Fonte de recurso 0507 R$ 1,00 350.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Expandir e melhorar a rede de iluminação pública
Expandir 01
0002 Implementar, ampliar e melhorar a iluminação com o
projeto "Arapongas Cheia de Luz" em todos os bairros e
ruas do municipio Implementar 01
0003 Coordenar, junto ás concessionárias, projetos de
iluminação pública e atendimento domiciliar de energia
elétrica, rede de água, rede de esgoto em áreas que não
sejam dotadas desses melhoramentos Coordenar 01
22 FUNÇÃO: INDUSTRIA
661 SUBFUNÇAO: PROMOÇA0 INDUSTRIAL
0020 PROGRAMA: AQUISIÇAO DE TERRENOS
1.037 Projeto: Aquisição de Terrenos para Fomento
Indústria e Comércio
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 2.027.160
Fonte de recurso 0511 R$ 1Q 1.472.840
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Principais serviços e ou produtos
0001 Implementar novos distritos industriais Implementar 01
0002 Dar continuidade na realização de obras públicas na
aquisição de terrenos para o incentivo de indústrias e
comércio
Adquirir 01
26 FUNÇÃO: TRANSPORTE
122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇAO GERAL
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO
ADMINISTRATIVO
2.057 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria
Obras, Transporte e Desenvolvimento Urbano
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 3.945.000
Fonte de recurso 0614 R$ 1,00 7.000.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter os serviços da secretaria Manter 0
0002 Reestruturar o transporte coletivo Reestruturar 01
0003 Urbanizar área da antiga rede ferroviária Urbanizar 01
0005 Construir passarelas sobre a rodovia, ligando os parques
industriais
Construir
01
0007 Implantar o projeto "Respeito", com o rebaixamento de
guias e sarjetas, além da adaptação e construção de
banheiros para pessoas que necessitam de cuidados
especiais
Implantar 01
0008 Dotar a Secretaria com recursos técnicos humanos e
equipamentos necessários ao desempenho de suas
atividades
Dotar 01
0009 Implementar projetos arquitetônicos para o
desenvolvimento urbano
Implementar
01
0010 Adquirir veículos Adquirir 01
0011 Adquirir equipamentos Adquirir 0
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇOES DE PRÓPRIOS
PÚBLICOS
781 SUBFUNÇAO: TRANSPORTE AEREO
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PRÓPRIOS
PÚBLICOS
L038 Projeto: Ampliação, Melhorias e Reforma do Aeroporto
Municipal
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 10.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Ampliar, melhorar e reformar o Aeroporto Municipal Ampliar 0
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇAO
16 FUNÇAO: HABITAÇAO
482 SUBFUNÇÃO: HABITAÇAO URBANA
0022 PROGRAMA: IMPLMENTAÇÃO DE POLITICAS
HABITACIONAIS
1.039 Projeto: Construção e Implantação de Moradias
Habitacionais
Fonte de recurso 00000 R$ 1,00 40.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Construir e implantar moradias habitacionais Implantar 0
SOMA R$ 1,00 41.990.020
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Pararia
UNIDADE GESTORA: 14.00 - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE ARAPONGAS
OBJETIVOS: Manter os serviços do Fundação Educacional de Arapongas
PRINCIPAIS METAS:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL
DE ARAPONGAS
04 FUNÇAO: ADMINISTRAÇAO
122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇAO GERAL
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
/061 Atividade: Manutenção dos Serviços da Fundação
Educacional de Arapongas
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 19.100
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter os serviços administrativos Manter 01
SOMA R$ 1,00 19.100
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
UNIDADE GESTORA: 14.00 - FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS DA POLICIA MILITAR DO
ESTADO DO PARANÁ - F.U.N.R.E.B.O.M.
OBJETIVOS: realizar atividades de prevenção e combate a incêndios e salvamentos, necessárias à proteção e ao socorro da comunidade.
PRINCIPAIS METAS:
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014
02 UNIDADE: F.U.N.R.E.B.O.M.
06 FUNÇAO: SEGURANÇA PÚBLICA
182 SUBFUNÇÃO: DEFESA CIVIL
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PRÓPRIOS
PÚBLICOS
1.042 Projeto: Reforma e Ampliação do Corpo de Bombeiros
da Policia Militar do Estado do Paraná — FUNREBOM
Fonte de recurso 0515 R$ 1,00 205.800
Principais serviços e ou produtos
0001 Reformar e Ampliar o Corpo de Bombeiros da Policia
Militar
Reformar 01
0003 PROGRAMA: PROGRAMAS DE APOIO
ADMINISTRATIVO
2.062 Atividade: Manutenção dos Serviços do Corpo de
Bombeiros de Arapongas
Fonte de recurso 0515 R$ 1,00 300.500
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter os serviços do Corpo de Bombeiros Manter 01
SOMA R$ 1,00 506.300
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
UNIDADE GESTORA: 14.00 - FUNDO DE DENVOLVIMENTO DE ARAPONGAS
OBJETIVOS: tendo como finalidade precipua de aglutinar, ordenada e sistematicamente, recursos destinados a promover o
desenvolvimento planejado do Município.
PRINCIPAIS METAS:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014
03 UNIDADE: FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE
ARAPONGAS
15 FUNÇÃO: URBANISMO
451 SUBFUNÇAO: INFRA-ESTRUTURA URBANA
0025 PROGRAMA: PAVIMENTAÇÃO, URBANIZAÇÃO E
RECUPERAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS
1.043 Projeto: Pavimentar, Urbanizar e Recuperar Vias
Públicas
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 5.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Transferir recursos a entidade Transferir 01
SOMA R$ 1,00 5.000
SOMA DAS UNIDADES GESTORAS R$ 1,00 530.400
SOMA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ 1,00 209.733.935
40
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
UNIDADE GESTORA: 15.00 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA, PENSÕES E APOSENTADORIA DO SERVIDOR DE ARAPONGAS - IPPASA
OBJETIVOS' atenderas custos com aposentadorias dos servidores municipais e pensões de seus dependentes.
PRINCIPAIS METAS:
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DO FUNDO
09 FUNÇÃO: PREVIDENCIA SOCIAL
272 SUBFUNÇÃO: PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUÁRIO
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
2.063 Atividade: Manutenção dos Serviços do Instituto de
Previdência, Pensões e Aposentadoria do Servidor de
Arapongas — IPPASA
Fonte de recurso 0001 R$ 1,00 780.000
0001 Manter os serviços do IPPASA
02 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOOS SERVIÇOS DO FUNDO
PREVIDENCIÁRIO (FINANCEIRO)
09 FUNÇÃO: PREVIDENCIA SOCIAL
272 SUBFUNÇAO: PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUÁRIO
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
2.064 Atividade: Proventos de Pensionistas e Inativos
Fonte de recurso 0551 R$ 1,00 1.200.000
Fonte de recurso 0040 R$ 1,00 14.200.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter os proventos dos pensionistas e dos nativos Manter 01
03 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO FUNDO
PREVIDENCIÁRIO (PREVIDENCIÁRIO)
09 FUNÇÃO: PREVIDENCIA SOCIAL
272 SUBFUN ÃO: PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUÁRIO
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
2.065 Atividade: Manutenção dos Serviços dos Serviços
Previdenciáriosjprevidenciários)
Fonte de recurso 0040 R$ 1,00 400.000
0001 Manter os proventos dos pensionistas e dos inativos Manter 01
99 FUNÇÃO: RESERVA DE CONTINGÊNCIA
999 SUBFUNAÇÃO: RESERVA DE CONTINGENCIA
9999 PROGRAMA: RESERVA DE CONTINGENCIA
0.014 Atividade: Reserva Orçamentária
Fonte de recurso 99999 R$ 1,00 6.200.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Prever a Reserva Orçamentária Prever
SOMA R$ 1,00 22.780.000
41
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
ORGÃO: 17.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURNÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
OBJETIVOS
Executar programas sociais de natureza comunitária; atender crianças, idosos e portadores de deficiência; promover políticas de
desenvolvimento de cursos profissionalizantes; atender pessoas carentes cadastradas; apoiar técnica e financeiramente através de
convênios entidades assistências sem fins lucrativos; oferecer a população os benefícios eventuais apôs avaliação técnica social no que
tange ao municipe em situação de risco e de yulnerabilidade.
PRINCIPAIS METAS:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA
SECRETARIA DESEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL
08 FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL
306 SUBFUNÇÃO. ALIMENTAÇÃO E NUTRICCÃO
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÃO DE PRÓPRIOS PUBLICOS
1.040 Projeto: Construção do Restaurante Popular
Fonte de recurso 0000 R$ 1100 100.000
0001 Construção, manutenção de restaurante popular Construir 0
0002 Equipar Restaurante Popular Equipar 01
0003 Contratar equipe técnica para restaurante popular Contratar 0
1.041 Projeto: Construção da Cozinha Comunitária
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 100.000
0001 Construção, manutenção de cozinha comunitária Construir 01
0002 Equipar Cozinha Comunitária Equipar 01
0003 Contratar equipe técnica para cozinha comunitária Contratar 0
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
2.058 Atividade: Manutenção da Secretaria Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 276.000
0001 Manter a Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional
Manter 01
0030 PROGRAMA: PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE
ALIMENTOS — COMPRA DIRETA
2.059 Atividade: Pleitear Programa Compra Direta Local da
Agricultura Familiar
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 50.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Buscar.editais e Apoiar os agricultores familiares por meio
da compra de seus produtores e realizar a distribuições ás
entidades beneficiárias do programa Apoiar 0
0032 PROGRAMA: SECRETARIA MUNICIPAL DE
SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
2.060 Atividade: Manutenção do Programa de Segurança
Alimentar e Nutricional
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 350.000
Principais serviços e ou produtos
0001
Implantar e implementar um conjunto de ações
intersetoriais para garantir a oferta e o acesso alimentar
para a população promovendo a nutrição e a saúde
Implantar
0
0002 Manter e ampliar o atendimento prestado pelo Centro de
Referência Nutricional de Arapongas (CERENA),
proporcionando o acesso a complementação alimentar com
_pão e bebida derivada da sola
Manter 01
0003 Conceder e manter beneficio eventual — cesta básica de
alimentos para familias em situação de vulnerabilidade
social.
Conceder 01
0004 Implantar e Manter cursos de geração de renda voltados a
área de panificação, confeitaria e gastronomia em geral
Implantar 01
0005 Manter acompanhamento nutricional das crianças
beneficiárias do Programa Leite das Criança e Programa
Bolsa Familia
Manter 0
0006 Manter hortas comunitárias que visam a melhoria do
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
atendimento as crianças e adolescentes atendidos pelos
serviços de convivência e fortalecimento de vinculos de 06
á 15 anos e das condições de vida de grupos sociais em
situação de insegurança alimentar
Manter 01
0007 Manter e ampliar as ações administrativas do órgão gestor
da SESAN
Manter 01
0008 Desenvolver serviços, programas e projetos na área de
Segurança Alimentar em parceria com os mais diversos
Orciãos da administração pública Desenvolver 01
0009 Ampliar o quadro técnico dos serviços, programas e
projetos da secretaria
Ampliar 01
0010 Dotar a Secretaria com equipamentos necessários ao
desempenho de suas atividades
Dotar 01
0011 Implantar e manter o Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional
Implantar 01
0012 Manter o fornecimento de Complemento Alimentar Manter 01
SOMA . R$ 1,00 876.000
SOMA DAS UNIDADES GESTORAS R$ 1,00 530.400
SOMA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ 1,00 209.733.935
TOTAL GERAL -R$ 1,00 233.044.335
tgt PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
ORGÃO: 02.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
OBJETIVOS
Estabelecer politicas voltadas ao desenvolvimento econômico e social a serem implementadas pelos setores da administração pública
municipal; coordenar e controlar os objetivos e metas programadas; assessorar o Chefe do Executivo nas relações com os diversos
segmentos da sociedade e na sua representatividade diante setores e autoridades municipais, estaduais e federais; modernizar a estrutura
administrativa do Executivo Municipal; assessorar o Prefeito, Secretários e demais setores da administração e representar o Município em
assuntos de ordem jurídica, através da emissão de pareceres e informações; promover a divulgação de atos oficiais; realizar a cobertura
jornalística e promover a divulgação de eventos promovidos pelas Secretarias municipais; implementar ações com vistas promover o
controle dos atos e fatos praticados pelos setores da administração municipal; e apoiar e ou executar ações conjuntas de interesse comum
com órgãos estaduais e federais
PRINCIPAIS METAS:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DO GABINETE
DO PREFEITO
04 FUNÇAO: ADMINISTRAÇAO
122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇÃO GERAL
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
2.002 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal
de Governo
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 2.082000
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter os serviços do gabinete Manter 01
0002 Proceder estudos visando a reestruturação dos órgãos da
administração municipal, adequando tanto a evolução dos
serviços internos quanto para o atendimento da população
Proceder 01
0003 Firmar e estabelecer convênios, acordos e parcerias com órgãos
ou instituições privadas, estaduais e federais, para atender as
necessidades e os interesses do Município
Firmar 01
0004 Ampliar o sistema de processamento de dados Ampliar 01
0005 Promover a assistência iuridica â população socialmente carente Promover 01
0006 Coordenar a ação administrativa Coordenar 01
0007 Acompanhar os programas e politicas governamentais e no
relacionamento com os agentes externos Acompanhar 01
0008 Incentivar e promover o desenvolvimento programado do
Municípios Incentivar 01
0009 Manter a Coordenadoria de Controle Interno Manter 01
0010 Observar e determinar o cumprimento das normas
administrativas vigentes, com emissão periódica de relatórios D eterminar 01
0011 Acompanhar as ações executadas pelos órgãos integrantes da
estrutura administrativa municipal, diagnosticando problemas e
irregularidades informando-as ao Prefeito, para as providências
que se fizerem necessárias
Acompanhar 01
0012 Elaborar projetos de lei e decretos Elaborar 01
0013 Emitir Carteira de Identidade e Carteiras de Trabalho Emitir 01
0014 Registro de apresentação militar Registro 01
0015 Adquirir veiculo Adquirir 01
0016 Adquirir equipamentos Adquirir 01
2.003 Atividade: Divulgação de Atos e Fatos Administrativos
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 600.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Divulgar atos e fatos administrativos Divulgar 01
0002 Atualizar e manter arquivo com matérias e noticias de interesse
da municipalidade
Atualizar 01
0003 Redigir notas e matérias inerentes as diferentes secretarias,
departamentos e divisões da Prefeitura Redigir 01
2.004 Manutenção Secretaria Executiva dos Conselhos
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 12.000
Principais serviços e ou produtos
Manter os Conselhos de: sobre Drogas, da Cultura
Trânsito e Segurança Pública, Habitação, Trabalho, Defesa do
Meio Ambiente, Esportes e Lazer e Outros
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
famílias inclusas, bem como o acesso de novas famílias
que se enquadram dentro dos critérios do programa, em
_parceria com as áreas de educação e saúde
Manter 01
0003 Receber incentivos financeiros referente a Gestão do
Sistema Único da Assistência Social (SUAS) Receber 01
28 FUNÇAO: ENCARGOS ESPECIAIS
846 SUBFUNÇAO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS
ESPECIAIS
0.010 Atividade: Restituição e Devolução de Convénios
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 2.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Restituir/devolver saldos de convénios e outros Restituir 01
03 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL AS PESSOAS
PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA
242 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA AO PORTADOR DE
DEFICIÊNCIA
0008 PROGRAMA: APOIO, ASSISTENCIA E PROTEÇAO A
CRIANÇA, AO ADOLESCENTE, AO IDOSO, AO
DEFICIENTE E DA FAMÍLIA
2.018 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo
Municipal as Pessoas Portadoras de Deficiência
Fonte de recurso 0081 R$ 1,00 13.000
Principais serviços e ou produtos
0002 Apoiar o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
Portadora de Deficiência, com suporte técnico e apoio
administrativo, bem como suprir as necessidades de
recursos materiais, buscando a garantia do exercício dos
direitos fundamentais â pessoa com deficiência
Apoiar 01
04 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
243 SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO
ADOLESCENTE
0008 PROGRAMA: APOIO, ASSISTENCIA E PROTEÇAO À
CRIANÇA, AO ADOLESCENTE, AO IDOSO, AO
DEFICIENTE E DA FAMÍLIA
6.012 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 2.000
Fonte de recurso 0880 R$ 1,00 144.000
0001 Investir em programas destinados âs ações de
atendimento â criança e ao adolescente, e tambêm, para
aplicação dos recursos captados provenientes dos
incentivos fiscais, conforme deliberações do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de
Arapongas
Investir 01
6.008 Atividade: Manutenção dos Programas "Crescer e
Familia" e "Aprimoramento do Acolhimento Interno"
Fonte de recurso 0774 R$ 1,00 160.500
Principais serviços e ou produtos
0001 Prestar suporte técnico e apoio administrativo, bem como
suprir as necessidades de recursos materiais, buscando a
garantia do exercício dos direitos fundamentais inerentes á
criança e ao adolescente Prestar 01
0002 Manter as ações do programa Manter 01
05 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA
14 FUNÇÃO: DIREITOS DA CIDADANIA
241 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA AO IDOSO
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PRUMOS PUBLICOS
1.011 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Centro
de Convivência do Idoso
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 50.000
001 Construir, ampliar e reformar de Centro Convivência ao
Idoso Construir 01
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
002 Readequar a implantar C.C.I. Readequar 01
003 Implantar e ampliar piscinas térmicas para os CCIs Implantar 01
004 Construir e implantar serviço de Centro Dia para idoso Construir 01
005 Construir e Implantar Serviço de Centro Dia para Idoso
Construir 01
006 Equipar Serviço de Centro Dia Equipar 01
007 Contratar quadro técnico para serviço Centro Dia Contratar 01
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO
ADMINISTRATIVO
2.019 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo
Municipal da Pessoa Idosa - FMPI
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 40.000
Fonte de recurso 0083 R$ 1,00 11.050
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter a atividade de hidroterapia ofertada na piscina
térmica instalada no Centro de Convivência do Idoso "Tia
Si)"
Manter 01
0002 Ampliar a oferta de serviços, programas e projetos
voltados a terceira idade, buscando a melhoria da
qualidade de vida
Ampliar 01
0003 Proporcionar ações de convivência e sociabilidade, além
do condicionamento físico, com a implantação de
academias da terceira idade (ATIS) nos centros de
convivência do idoso
Proporcionar 01
0004 Contratar quadro técnico e funcional para os centros de
convivência do idoso Contratar 01
0005 Prestar suporte técnico e apoio administrativo junto ao
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
0006 Equipar os centros de convivência do idoso Adquirir 01
0007 Equipar Serviço de Centro Dia Equipar
0008 Implantar piscinas térmicas para os CCI's Implantar 01
SOMA R$ 1,00 7.540.410
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
ORGÃO.08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
OBJETIVOS
Operacionalizar o Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Município, respeitando seus princípios e diretrizes e de acordo com a
realidade local, propiciando sua reorganização por meio do fortalecimento da atenção básica à saúde mediante a priorização da estratégia
da saúde da família, bem como executando programas que priorizem os seguintes eixos: saúde da criança, com ênfase na redução da
mortalidade infantil; saúde da mulher, com ênfase na redução da mortalidade materna e na prevenção do câncer de colo de útero e de
mama; saúde bucal; saúde mental; saúde do trabalhador; saúde do idoso, com ênfase no controle da hipertensão arterial e do diabetes
mellitus; saúde da pessoa portadora de deficiência; vigilância em saúde e prevenção das doenças ambientais, emergente e endemias, com
ênfase na dengue, hanseniase, tuberculose, malária, doenças sexualmente transmissíveis, AIDS e influenza; assistência farmacêutica;
práticas integrativas e complementares na atenção â saúde; educação continuada, permanente e pesquisa; promoção da saúde e
organização da atenção secundária para os municípios,
PRINCIPAIS METAS:
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014
01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 FUNÇÃO: SAÚDE
301 SUBFUNÇAO: ATENÇÃO BÁSICA
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PRÓPRIOS
PÚBLICOS
1.012 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de
Unidades Básicas de Saúde
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 120.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Construir e modernizar no sentido de oferecer condições
para instalação de novos equipamentos visando
melhorar e ampliar a capacidade de atendimento
Construir 04
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO
ADMINISTRATIVO
2.021 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de
Saúde
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 1.320.000
Fonte de recurso 0303 R$ 1,00 19.652.328
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter os serviços da secretaria Manter 01
0002 Dotar a secretaria de viaturas equipadas destinadas ao
atendimento médico de urgência ou de natureza eventual
em locais desprovidos de assistência médica Equipar 01
0003 Oferecer Assistência Medica e Odontolôgica de
Emergência â população de bairros densamente
povoados na periferia da cidade e na zona rural Atender 01
0004 Oferecer às equipes médicas melhores condições de
trabalho com a aquisição de aparelhos e equipamentos
médicos cirúrgicos e de enfermagem Equipar 01
0005 Adquirir mobiliário necessário as instalações de novas
unidades com objetivo de racionalizar os serviços Equipar 01
0006 Controlar de forma mais eficiente a prestação de
serviços, tanto na rede pública, quanto na rede privada
prestadora dos serviços contratados, visando maior
agilidade no sistema
Controlar 01
0007 Manter de forma integrada com a promoção social,
programas de atendimentos especializados para os
portadores de deficiência física, sensorial ou mental,
objetivando sua integração â sociedade, proporcionandolhes condições de trabalho e subsistência
Manter 01
0008 Promover cursos de capacitação e formação técnica na
área de saúde Promover 01
0009 Manter o Programa de Planejamento Familiar Manter 01
0010 Adquirira equipara Unidade Móvel Adquirir 01
0011 Manter o equipamento móvel odontoldig ico em
funcionamento
Manter 01
0012 Manter o Programa de Atendimento a Saúde da Mulher,
dando atenção especial a todas as faixas atarias e mais
especificamente as gestantes
Manter 01
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Prefeitura Municipal de Arapongas - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2014
Projeto de Lei n° 0281 2013
LRF art 4° 30
RISCOS FISCAIS PROVIDENCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
TOTAL 1TOTAL
NOTA EXPLICATIVA: existem ações ajuizadas contra este município cujas sentenças, em primeira instância, podem ser proferidas para o
exercício de 2014, sem que se venha a declinar da prerrogativa de recorrer. Foi estabelecido o percentual de até 1% (um por cento) da Receita
Corrente Liquida, que será alocada na Lei Orçamentária Anual na forma de reserva de contingência para amparar eventuais riscos fiscais e
quaisquer passivos contingentes, e, nas situações previstas no art. 5., inciso III da LRF e art. 8. da Portaria Interministerial n. 163 de 04 de maio
de 2001, que venham a realizar.
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Prefeitura Municipal de Arapongas - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2014
Projeto de Lei rP 028/ 2013
AMF - Demonstrativo II (LRF art 4° 2° inciso 1 R$ 100
ESPECIFICAÇÃO
1-Metas Previstas
em 2012
(a)
% PIB
II-Metas Realizadas
em 2012
(b)
% PIB
Variação (1-1)
Valor
(c) = (b-a)
%
(da) x 100
Receita Total 169.808.860,00 0,000 170.634.165,65 0,000 825.305,65 0,49
Receita Primaria (1) 157.372.710,00 0,090 157.975.809,16 0,000 603.099,16 0,38
Despesa Total 169.808.860,00 0,000 169.670.597,39 0,000 (138.262,61) -0,08
Despesa Primaria (II) 164.758.860,00 0,000 164.434.580,91 0,000 (324.279,09) -0,20
Resultado Primado (Ill)=(1- II) (7.386.150,00) 0,000 (6.458.771/5) 0,000 927.378,25 -12,56
Resultado Nominal 20.008.902,97 0,000 3.955.770,32 0,000 (16.053.132,65) -80,23
Divida Pública Consolidada 23.000.000,00 0,000 8.993.325,91 0,000 (14.006.674,09) -60,90
Divida Consolidada Líquida 19.300.000,00 0,000 487.366,00 0,000 (18.812.634,00) -97,47
NOTA EXPLICATIVA: no processo da execução orçamentária a totalidade da receita arrecadada comportou de maneira equilibrada.
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RECEITAS IMOBILIÁRIAS
Alugue! da Estação Rodoviária
COSIP Cobrança no Game IPTU
RECEITA PATRIMONIAL
CONTRIBUIÇÕES ECONÔ
MICAS
COSIP Contr.Fat.Cons.de Energia
CM PAViM.E OBRAS COMPL DO EXERC.(
CM Pavimente Obras Compl Do Prim Exen
Taxa de Combate a Incendi°
CONTRIBUIÇAO DEMELHORIA
Taxa Conserv.Vias e Loorad.Públicos
Taxa Exec.Arruam.e Loteamento
Taxa de Cemitérios
Taxa de Coleta de Lixo
Emolumentos e Custas Processuais Admini
Taxas de Serviços Cadastrais
Taxa Apreensão, Dep.e Liber.Ariimais
TAXASPELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO:
Taxa de Utiliz Area Dom PUolice
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Taxa de Alinhamento e Nivelamen
Taxa de Apreensão e Depósito
Taxa de Licença p/Exec Obra
Comerciais, Ind.e Prest.Serviços
Taxa de Publicidade Comercial
'Taxa de Fiscaliz Vig Sanitária
Taxa de Licença Funcionam.Estab.
TAXAS
TAXAS PELO EXERC.PODER DE POLICI
ISS - DO EXERCOOR.A0 QUINTOEXEK
ISS - DE OUTROS EXERC.ANTERIORES
ITBI - de EXERC ANTERIORES AO OUINTI
IMPOSTO S/PROD.E A CIRC. -I.S.S.
IMP.TRANSFM.B.IM.DIR.IMOVEIS - 1.T.B.li
ITBI - DO EXERC.CORAO QUINTO EXERI
IRRF Contratos de Tercenzação
Imposto Retido sobre outros Rendimentos
IRRF s/FI Pato Pessoal Civit-Legdtattvo
IRRF s/ Folha de Pagamento
IRRF s/Benifinat Pensionistas-Legislativo 1
IRRF s/Benif.lnat.Pensionistas-Executivo 1
IPTU - De Exercícios Anteriores
IRRF NAS FONTES SOBRE OS REND TR
IMPOSTOS/PROPR PREDIAL E TERR
IPTU -do Exercicio
RECEITA TRIBUTÁRIA
IMPOSTOS
RECEITAS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO
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Rend Contrato de Repasse
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Rend.FNASAPAE 2006
Rend.Conv.FIA2007
Rend ENAS APAE
Rend Programa FNAS PACI
Rend.FIA Estadual
Rend Convénio Cohapar n. 5055
RECEITA REMUNERAÇÃOSEMAS
Rend.Programa FNAS IGD-PBF
Rend FUNDEB 40%
[Rend.Ensino Fundamental 25%
[Rend.FUNDEB60%
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IRend.Ampl Nadir Mendes Montanha
Rend.PAC IICreche
IRend.Programa PODE
Rend.Conv.Super Creche
ITransporte Escolar/PNATE
Transporte Escolar/Estadual
IRend.PNAE
Salário Educação
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RECEITA REMUNERAÇÃO M.D.E
Read CEF Constr Cobertura Quadra
IRend PSF Incentivo Estadual
Rend.Saude Recursos Próprios
IRendimentos Vig.Sanitari
Rend.PAB VISA
IRendimentos GEO e SAMU Federal
RendFundo Estadual de Saü
IRendimentos MACNS/FNS/MS
Rendimentos SAMU Estadual
IRendimentos 0575/AIOS
Rendimentos SUS
IRend.Ampliação UBS
Rendimentos Dengue
Rend .Academias da Saúde
Rend Ampliação UBS Carapinho
'Read Constr UBS
Rend Academia da Saúde
IPrograma Atenção Integral a Saude Homeri
Rend Aquisi ção de Equipamentos
IRend Conv.Ministério da Sande
Rend Conv.UPA
IRendimentos Atenção Básica
Rend Ações Serv Púb Saúde 15%
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RECEITA DE CONCESSÕES E PERMINS
Rend Taxas Prestação de Serviços
Rend Onus de Subumbencia •
Rend CEE Paviment.Asfaltica
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Rend.PMAT
Rend Taxas - ExeroPoder de Policia
Rend Fundo Munic PROCON
Rend Fundo Munic Mem Ambiente
Rend FUNREBOM
Rend FUNREBOM
Rend.11uminação Pública
Rend Fundo Munic.Transito
Rend.Investimentos Renda Fixa
Rend.Alienação de Bens
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Rend.CEF Aguis Malha Viária
Rend.Royalts e Outras Compensações
I
Rend Barracao Comunitário
Rend.Galerias Pluviais
!Rend.CEF Minist Cultura
jRend Trator Agricola
I
Rend 0303151-51/2009
Rend CEF 0281880-74/2008
I
Transt.Lei Pelo 9615/98
I
Rend Programa FNAS I00-SUAS
Rend CEF 0303379-77
I
Rend Pav Rua Soai
Rend CEF 258070-91
I
Rend CEE 280388-81-Paviment
Rend CEF 257670-30
I
Rend Conv.Minist da Cultura
Rend BPC Benefício de Prestação
RECETA REMUNERAÇÃO DIVERSOS
Rend Contrato de Repasse
Rend Progr FNAS PBV II
Rend Fundo Mune DirPes Idosa
I
Rend FNAS PTMC
Rend Fundo Mune Pon Deficienc
I
Rend Rec Prenr F M Assistência
Rend Fia Estadual / 2009
I
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Rend FNAS Conv742332/2010 VAN
I
Rend Programa FMAS Apoio Criança
Rend Programa FNAS PFMC
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Rend Irnpl Modern C Voc Tecnologicos
ESPECIFICAÇÃO
Rend Progr.Serv.Prot.Soc. Adolesc
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PAR Fixo - Atenção Básica
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Cota-Pane Fundo Especial FEP
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1
Serv Aprovação de Projetos
TRANSFERÊNCIASCORRENTES
Serv.Autenticação Bancária-Cemitério
Serv.Publicaçoes Diversas
1
Serv Autenticação Bancária-Tarifas Diversa
Serv Autenticação Bancaria-Vig.Sanita- ria
I
Sare Autenticação Bancária-Tx de Licença
Sare Autenticação Bancária-13S
I
Serv.Autenticação Bancaria-IPTtJ
ServAutenticação Bancaria-ITBI
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Serv Recreafivos e Culturais
Serv Expedição de Camas
Serviços de Fotocópias efou Cópias Hel
Serv Máquinas,Caminhões e Outros
'Inscrição em Concursos Públicos
'Serviços Venda de Editais
[Receita Terminais Rodoviários
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MULTAS EJUROS DEMORADEOUTRO
MULTAS E JUROS COSIP
MJC Taxas Poder de Policia
Multas e Juros de Mora de Taxas
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MULTAS E JUROSDE MORA DE OUTRO
Multas e Juros Contrib.Melhoria-do Exaro
Multas e Juros de Mora Contr.Melh.Exerc
Multas e Juros de Mora ISS - Do Exaro
Multas e Juros de Moca 25 - Do Exaro
Multas e Juros ITI31 -do Exercício
MULTAS E JUROS DOISS
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Multas e Juros ITBI - do Exercício
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M.e J. Mora PTU-do PrinExerc.Anter
MULTAS E JUROS DA TAXADEV.SANIT
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OUTRAS RECEITAS CORRENTES
Termo FIA
Convénio FIA Estadual
Programa NaoTransporte Escolar
Transporte Escolar/Estado
Programa SEM DENGUE
Programa DSTS/AIDS
Fundo Mune Dir.Pessoa Idosa
Programa SUS
Incentivo Fiscal - IRRF Doações ao FIA
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Alta Complexidade - SUAS
Bloco de Cofinanc por Resultados-SUAS
Bloco de Financ.da Proteção &Básica
Media Complexidade - SUAS
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Rec D.Ativa ISS-Exerc Anter
Rec.D.Ativa ISS-do 2
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Rec.D.Ativa ISS-do Exerc.
Rec.D.Ativa ISS-do 1
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RECEITA DIVIDA ATIVA 155
RECOS/IDA ATIVA S ITBI
Rec.Div.Ativa ITBI - do Exercicio
Rec.D.Ativa IPTU-do Exerc
Rec.D.Afiva IPTU-do 1
RECEITA DA DIVIDAATIVA TRIBUTÁRIA
RECEITA DIVIDAATIVA IPTU
Rest Programas/Saude
RECEITA DA DIVIDA ATIVA
Impugnações e Glosas Determ.TC
Outras Restituições
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Outras Indenizações
Multas de Diversas Origens
Fundo Munir PROCON
Multas do Fundo Munir Criança e Adolesc
Fundo Munic.Defesa Civil-FUNCAP
Correção Monetária dos Tributos
Fundo Munic.Apolo Port.Deficiencia
Fundo Munic.Meio Ambiente
Fundo Munic.PROCON
Multas Previstas na Leg.de Transito
Multa Decorrente Sentença Penal Conden
ENC.MORT.COSIP CARNET IPTU H
MULTAS DE OUTRAS ORIGENS
MULTAS E JUROS D.ATIVA NÃO TRIBUT
MULTAS E JUROSDEMORA D.ATIV COt
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1 N4J DATIV QUINTOEXERC.ANT
Multas e Juros D.Ativa Taxas em Geral-do
Multas e Juros D.Ativa Tx Geral Poder Poli
MULTASEJUROS MORA D.A.OUTROS T
M.E J.MORA D.A11VA OUTROS TRIB.TX
Multas e Juros D.Afiva Contr.M.-do Exerc
Multas e Juros O Ativa Contr.M.Exerc.Ant 5
Multas e Juros D.Ativa Vig.San.
MULTAS EJUROS MORA CONTR.MELT1(
Multas e Juros D.Ativa I85-do Exerc.
Multas e Juros D.Ativa ISS-do 1.
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Conv 0303161
Cone 0281880-74
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[Concedo Super Creche-Zona Sul
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Convénios
USO Centauro
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Academias - Saúde
TRANSF NCIAS DE CAPITAL
Cone Unid Pronto Atendimento - UPA
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Alienações de AUVOS Imoveis não Vincutal
Aquisição de Maquinados
ALIENAÇÃO DE BENS
Opor Cred - ParanáUrbano-Drenagem
Aquisição de Ônibus
rPERAÇOESDE CRÉDITO
Operação Crédito -Paraná Urbano-Pavirn
Receita do Psicotecnico
RECEITASDE CAPITAL
1 OUTRAS RECEITAS
Receitas Eventuais
RECEITASDIVERSAS
RECEITA DE ONUS DE SUCUMBENCIA
Rec.Div.Ativa não Tributaria
Rec.D.Ativa Prol.Def Cons
REC.DIVIDA 419VA NÃO TRIBUTÁRIA
Rec Div Ativ.Impug e Glosas TCE
DIVIDA ATIVA COSIP COBRARA CARNE
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1
1931.99.02.02.00 1511 REC DIV AT OUTR TRIB TX PREST SERV
1932.16.00.29.02 1507 REC DIV AT S.COSIP COBRANCA CARN
1
1931.99.01.02.00 1511 Rb DUV ATIV OUT TRIB 5. EXERC.ANT
1931.99.02.01.00 1511 REC DIV TRIB TX PREST SERV
1
1931.98.02.00.00 1000 REC DIV AT CN EXERC ANT QUINTO EXI
1931.99.01.01.00 1510 REC DIV AT OUT TRIB TX EX POD POLIC
1
1931.35.00.00.00 1510 REC DIV AT TX FISCVIGIL SANIT
1931.98.01.00.00 1000 REC DIV AT CM EX COR QUINTO EX ANT
1
1931.13.01.00.00 1000 REC DIVATISSCOR QUINTO EX ANT
1931.13.02.00.00 1000 REC DIV AT ISS QUINTO EXER E ANT
1
1931.12.01.00.00 1000 REC DIV ATIVA ITBI
1931.12.02.00.00 1000 REC DIV ATIVA 11131
1731.11.01.00.00 IODO REC DIV AT IPTU EXER CIR QUINTO 1931.11.02.00.00 1000 REC DIV ITPU QUINTOEXER
1
1913.99.92.02.00 1511 M.J.D Ali PREST SERV QUINTO EXER
1914.99.00.29.02 1507 ENC.MORT.COSIP COBFtANCA CARNET
1913.99.01.02.00 1511 MULTAS JR DIV AT TX EX POD ROL EX
1913.99.02.01.00 1511 MULTAS J DIV AT PREST SERV EXER Ni
1913.98.02.00.00 10130 MUL JUR MORA DIV AT CM EX ANT QUIP
1913.99.01.01.00 1510 MULTAS JR MORA DIV.AT.EX.POD.EX
1
1:13.13.02.00.00 1000 MULTAS JR MORA DIV.AT.ISS EX ANT
1913.98.01.00.00 1000 MULTAS JR MORA DIV AT CM EX COR A
1
19
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1913.13.01.00.00 1000 MULTAS JURMORA DIV AT ISS EXERC (
1912.99.00.29.02 1507 MULTAS JUROS MORA DA COSIP
11913.11.01.00.00 1000 MULTAS JUR MORA DIV AT IPTU EXER
1911.99.05.01.01 1510 MJC TAXASPODER POLICIA
1911.99.05.02.01 1511 MJC TAXAS PRESTACAO DE SERVICOS
1911.98.01.00.00 1000 MULTAS JR CM EXERC.COR QUINTO
1911.98.02.00.00 1000 MULTAS JUR CM EXER ANT.QUINTO
1911.40.01.00.00 1000MULTAS JRNIRA WS COR QUINTO EX
1911.40.02.00.00 1000 MULTAS JR MORA ISS QUINTO EX E AN'
[
1911.38.02.00.00 1000 MULTAS JUROS IPTU EX.QUINTO EX
.1911.39.01.00.00 1000 MULTAS JUROS ITBI EXERC.COR
[1911.35.00.00.00 1510 MULTAS II MORA TX FISC.E VIG.SANIT
11911.38.01.00.00 1000 MULTAS JUROS ITPU EXERC.COR QUIN
1620.99.02.03.00 1000 SERV DE AUTENTMANC.TX LICECA
1600.99.04.00.00 1000 SERV APROVADOS DE PROJETOS
1
1230.00.02.00.00 1507 COSIP COBRANÇA NO CARNE IPTU
1E60.99.02.02.00 1000 SERV.AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ITEM
1121.99.02.00.00 1515 TAXA DE COMBATE A INCENDI°
1110.04.02.00.00 1000 CM PAV.OBRAS COMP.EX.ANT.QUINTO
1122.99.01.00.00 1511 TAXA DECOLETADELIXO
1122.99.02.00.00 1511 TAXA CCONS.VIAS
1122.12.00.00.00 1511 EMOLUMENTOS
1122.28.00.00.00 1 511 TAXADE CEMITÉRIOS
1121.17.00.00.00 1$10 TAXA DEFISC.E VIG.SANITÁRIA
1121.25.00.00.00 1510 TAXADELICENÇA
1113.05.01.00.00 1000 ISS EXERC.ANT.A0 QUINTO EXERC ANT
1113.05.02.00.00 1000 ISS EXERC.ANT.A0 QUINTO EXERC
1112.02.02.00.00 1000 IPTU DE EXERC.ANT.AA0 QUINTO EXER
1112.08.01.00.00 1000 ITBI EXERC.COR AOQUINTOEXER
11112.02.01.00.00 1000 IPTU DE EXERC.A0 QUINTO EXERC
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1932.16.00.29.02 1507REC DIVATIVA TX
1932.903/01.00 1000 REC DIV ATIVA TX QUINTO E
1
1931.99.01.02.00 1510 REC DIV ATIVA TXEMGERALQUINTO E
1931.99.02.01.00 1511 REC DIV AllVA OUTROS TRIBUTOS 1 (62)
1931.98.01.00.00 1000 REC DIV ATIVA CONTR MELHORIA
1931.99.01.01.00 1510 REC DIV AllVA TX EM GERAL
1931.13.01.00.00 1000 REC.DIV.A11VA 155
1931.13,02.00.00 1000 REC.DIV.A11VA 155 QUINTOEXERC
1913.13.02.00.00 1000 MJM D.ATIVA ISS QUINTO ANTER
1913.98.01.00.00 1000 MJM DIVATIVACONTR MELHORIA
1913.99.01.01.00 1510MJM DIV ATIVA TX PODER POLICIA
1913.99.01.02.00 1510MJM DV ATIVA TX QUNTO EXERC
1913.99.02.01.00 1511 MJM TX GERAL
1914.99.00.29.02 1507 MJM COISP
1919.99.06.00.00 1078 MULTAS POR AUTO DE INFRACAO-FUN
1922.99.01.00.00 1000 IMPUGNAÇÕES E GLOSASDETER
1931.11.01.00.00 1000 RECO.A11VA IPTU
1931.11.02.00.00 1000 RECO.A11VA IPTU QUINTO EXERC
1913.11.02.00.00 1000 MJM D.ATIVA IPTU ANT AO QUINTO
1913.1301.0600 1000 MJM D.ATIVA ISS
1911.99.07.00.00 1507 MULTAS E JUROSCOSIP
1913.11.01.00.00 1000 MJM D.A11VA IPTU
1911.99.05.01.01 1510 MJC TXPODER POLICIA
1911.99.05.02.01 1511 MJC TX PREST SERVIÇOS
1 1911.38.01.00.00 1000 MULTAS E JUROS DE MORA ITPU
1911.40.01.60.00 1000 MULTAS E JUROS DE MORA ISS
) 160099.02.05.00 1000SERV.AUTENT.TAR.DIVERSAS
W35.00.00.00 1510 MULTAS E JUROSDE MORATX FISC
11600.95.02.03.00 1000 SERV.AUTENT.BANC.TX DE LICENÇA 1600.99.82.04.00 1000 SERV.AUTENTGANC.ISS
11230.00 .e2.00.00 1507 COSIP COBRANCA NO CARNE IPTU
11600.19.00.00.00 1000 SERVIÇOS RECREATIVOS E CULTURAIS
1
1130.04.01.00.00 1000 CM PAV OBRAS COMP.EX.COR.QUINTO EX
123000.01.00.00 1507 COSIP COBRANCA FATURA
V
1122.99.02.00.00 1511 TAXAS CONS.VIAS E LOGRADR PUBLIO
1121.99.02.0000 1515 TAXA DE COMBATE A INCENDIOS
1122.12.00.00.00 1511 EMOLUMENTOS E CUSTAS PROCESSW
1122.99.01.00.00 1511 TAXADE COLETA DE LIXO
1121.17.00.00.00 1510TAXAFISC.VIGIL.SANITARIA
1121.25.00.00.00 1510 TAXA LICENCAFUNC.ESTA.COM IND I
1112.02.01.00.00 1000 IPTU DE EXERC.ANT.QUINTO EXERC
1113.05.01.00.00 1000 ISS EXERC.COR AO QUINTO EXERC
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA
DESCONTOS CONCEDIDOS
2219.00.01.0600 1501 ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS NÃOVIN
CODIGO FR 1 ESPECIFICAÇAO
1990.99.99.01.00 1000 REC EVENTUAL
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(1.650 000)
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PREVISÃO
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1931.99.01.02.00
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1922.99.99,03.00
1931.11.01.00.00
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1913.98.02,00.00
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SERVIÇOS RECREATIVOS E CULTURAIS
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TAXA DE CEMITERIOS
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Administrativo Fundo Prevdenco
Contribuições de Servidores Inativos
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Contribuições de Pensionistas Civil
PENSIONISTA 11%-Fundo Financeiro
Receita Patrimonial
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Rend.RPPS - Fundo Previdenciério
Rend RPPS Fundo Financeiro
Rend.RPPS Administrativo
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Remuneração de Invest.Renda Fixa
Remuneração de Invest Renda Fixa
Outras Receitas Correntes
Compensação entre Regime Providenciado!
Restituições por Pgto Antecipado
Outras Restituições
Receitas Aportes p/Amort DéficitAtuarial
RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAINE
Contr.Patronal Serv.AtivoCivil Op.In
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FUNDO MUNIC.SAUDE 11% F.Financ.
CAMARA MUNIC 11% Fundo Financ
CONTRIB.PATRONAL-Fundo Previdenc
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FUNDO MUNIC.SAUDE-14,85% F.Prev
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Administrativo Fundo Prevdenciáno
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COMPENSAÇÃO
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RENUNCIA DE RECEITA PREVISTA
Outros benefícios
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MODALIDADE
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Projeto de Lei n°. 028/13
ANEXO III
Estrutura Orçamentária
õrgão Unidade Orçamentária Especificação
01 CÂMARA MUNICIPAL
01.01 Câmara de Vereadores
02 GABINETE DO PREFEITO
02.01 Secretaria Municipal de Governo
02.02 Fundo Municipal de Defesa Civil - FUNCAP
03 PROCURADORIA JURÍDICA
03.01 Manutenção dos Serviços da Procuradoria Jurídica
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSTRAÇÃO
04.01 Manutenção dos Serviços da Secretaria de Administração
04.02 Fundo Munic.Prot.Defesa ao Consumidor- FUMCON
•
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
05.01 Manutenção dos Serviços da Secretaria de Finanças
06 SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E
TRÂNSITO
06.01 Manutenção dos Serviços da Secretaria de Segurança Pública e
Transito
06.02 Fundo Municipal de Transito
07 SECRETARIA MUNICIPAL DO SERVIÇO SOCIAL E DA FAMÍLIA
07.01 Fundo Municipal de Assistência Social
07.02 Fundo Municipal de Assistência Social
07.03 Fundo Municipal a Pessoas Portadoras de Deficiência
07.04 Fundo Municipal a dos Direitos da Criança e ao Adolescente
07.05 Fundo Municipal da Pessoa Idosa
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.01 Fundo Municipal de Saúde
08.02 Fundo Municipal de Saúde
08.03 Fundo Municipal de Saúde
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
09.01 Manutenção do Setor de Merenda
09.02 Manutenção dos Serviços do Esporte
09.03 Manutenção do F.U.N.D.E.B.
09.04 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
09.05 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino -Educação Infantil
10 SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA, LAZER E EVENTOS
10.01 Manutenção dos Serviços da Secretaria da Cultura, Lazer e Eventos
10.02 Fundo Municipal da Cultura
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, SERVIÇOS
PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE
11.01 Manutenção dos da Secretaria de Agricultura, Serviços Públicos e Meio
Ambiente
11.02 Fundo Municipal do Meio Ambiente
4
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
ANEXO III
Estrutura Orçamentária
Orgão Unidade Orçamentária Especificação
12
SECRETARIA MUNICIPAL DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
, 12.01 Manutenção dos da Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E
13 DESENVOLVIMENTO URBANO
Manutenção dos Serviços da Secretaria de Obras, Transportes e
1101 Desenvolvimento Urbano
Fundo Municipal de Habitação
13.02 UNIDADE GESTORA
14 Fundação Educacional de Arapongas
14.01 F.U.N.R.E.B.O.M.
14.02 Fundo de Desenvolvimento de Arapongas
14.03 INSTITUTO PREVIDÊNCIA, PENSÕES E APOSENTADORIA DO
SERVIDOR MUNICIPAL - IPPASA
15 Manutenção dos Serviços do Fundo de Previdência (Administrativo)
15.01 Manutenção dos Serviços do Fundo de Previdência (Financeiro)
15.02 Manutenção dos Serviços do Fundo de Previdência (Previdenciário)
15.03 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E
17 NUTRICIONAL
17.01 Manutenção dos Serviços da Secretaria de Segurança Alimentar e
Nutricional
,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 028/ 2013
ANEXO IV
PROGRAMAS DE GOVERNO
PROGRAMA 000 — PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS
Objetivos: despesas que não contribuem para a manutenção das ações de
governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob
a forma de bens e serviços.
PROGRAMA 001 — AÇÃO DO PODER LEGISLATIVO
Objetivos: garantir a estrutura da Câmara Municipal as condições necessárias para
legislar sobre matérias de competência do município, bem como exercer as
atribuições de fiscalização e controle dos atos do poder executivo, em consonância
com os preceitos constitucionais, lei orgânica e seu regimento interno.
PROGRAMA 002 — EDIFICAÇÕES DE PRÓPRIOS PÚBLICOS
Objetivos: desenvolver ações relacionadas à construção, ampliação e reforma dos
bens municipais.
PROGRAMA 003 — PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
Objetivos: manutenção e desenvolvimento das atividades dos diversos órgãos da
administração municipal.
PROGRAMA 004 — DESENVOLVIMENTO, APOIO SOCIAL E COMUNITÁRIO
Objetivos: repassar recursos às entidades sem fins lucrativos, aprovadas pelos
respectivos conselhos, para garantir as políticas de promoção de inclusão da
cidadania.
PROGRAMA 005 — ASSESSORAMENTO JURÍDICO E DEFESA DO
CONSUMIDOR
Objetivos: desenvolver atividades voltadas ao atendimento das necessidades dos
consumidores no tocante à proteção e informação de seus interesses econômicos,
seus diretos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo.
PROGRAMA 006 — CONSTITUIÇÃO E AUMENTO DE CAPITAL DE EMPRESA
Objetivos: integralizar capital na Companhia de Desenvolvimento de Arapongas -
CODAR.
PROGRAMA 007 — GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO
SOCIAL
Objetivos: planejar, executar, manter e aprimorar o sistema de gestão da política de
assistência social.
PROGRAMA 008 — APOIO, ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO A CRIANÇA, AO
ADOLESCENTE, A FAMÍLIA, AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO
Objetivos: melhorar a qualidade de vida da criança, do adolescente, da família, dos •
portadores de deficiência, do idoso, promovendo a articulação dos serviços públicos
municipais e também com as políticas estaduais e federais.
tit
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
PROGRAMA 009 — PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA - PAB
Objetivos: qualificar a atenção básica através de programas de saúde da família e
outros investimentos de procedimentos e ações de assistência básica tipicamente
municipal.
PROGRAMA 010 — PROGRAMA DE COMBATE A DENGUE
Objetivos: reduzir a incidência da dengue pelo controle do Aedes aegypti.
PROGRAMA 011 — PROGRAMA DE SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS
Objetivos: implementar e qualificar a atenção á saúde da população.
PROGRAMA 012 — SERVIÇO DE ATENDIMENTO HOSPITALAR,
AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E OUTROS
Objetivos: promover o atendimento e encaminhamento dos quadros de
urgência/emergência.
PROGRAMA 013— PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
Objetivos: atender as necessidades nutricionais dos alunos durante a sua
permanência em sala de aula, contribuindo para o crescimento, o desenvolvimento,
a aprendizagem e o rendimento escolar dos estudantes, bem como promover a
formação de hábitos alimentares saudáveis.
PROGRAMA 014— EXPANSÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Objetivos: valorização dos profissionais e a manutenção da Educação Básica —
FUNDEB
PROGRAMA 015 — MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
BÁSICA
Objetivos: viabilizar ações que visem melhoria do ensino fundamental e da
educação infantil
PROGRAMA 016— PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR
Objetivos: garantir o acesso e a permanência nos estabelecimentos escolares dos
alunos do ensino público, estadual e municipal, na área urbana e rural.
PROGRAMA 017— AUXÍLIO FINANCEIRO PARA BOLSAS DE ESTUDO
Objetivos: capacitação de professores e funcionários contribuindo para sua
formação, visando o desenvolvimento das atividades profissionais.
PROGRAMA 018 — EXPANSÃO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
Objetivos: dar oportunidades para alfabetização de jovens e adultos, voltada para a
cidadania e redução das desigualdades sociais.
PROGRAMA 019— MUNICIPALIZAÇÃO DA CULTURA
Objetivos: promover ações voltadas as atividades artístico-culturais e a memória
histórica, através de eventos e desenvolvimento de projetos.
PROGRAMA 020 — AQUISIÇÃO DE TERRENOS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Objetivos: promover a instalação de novos empreendimentos industriais a fim de
qualificar a oferta de trabalho e emprego, além de ampliar a geração de renda, bem
como destinar terrenos à abertura de ruas, praças e outros.
PROGRAMA 021 — URBANIZAÇÃO DAS ÁREAS PÚBLICAS
Objetivos: realizar ações que visem a construção, revitalização e manutenção de
parques, praças, jardins e áreas de lazer do município.
PROGRAMA 022 — IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS HABITACIONAIS
Objetivos: desenvolver política habitacional, visando a solução do déficit
habitacional e desenvolvendo ações que facilitem o acesso à moradia para a
população de baixa renda, oferecendo a necessária qualidade de vida.
PROGRAMA 023 — GESTÃO AMBIENTAL
Objetivos: preservação do meio ambiente, evitando a sua agressão e degradação
adotando áreas verdes de infra-estrutura requerida.
PROGRAMA 024 — PROGRAMA FORÇA RURAL
Objetivos: realizar ações que visem à pavimentação e a conservação das estradas
rurais do município
PROGRAMA 025 — PAVIMENTAÇÃO, URBANIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE
VIAS PÚBLICAS
Objetivos: realizar ações que visem à pavimentação e a conservação da malha
viária do município com galerias pluviais e drenagem.
PROGRAMA 026 — MELHORAR AS CONDIÇÕES DO TRÁFEGO URBANO E
RURAL
Objetivos: promover ações que visem á melhoria do trânsito no município,
proporcionando segurança e modernização no tráfego.
PROGRAMA 027 — AMPLIAR E RESTAURAR A REDE DE ILUMINAÇÃO
PÚBLICA
Objetivos: manter a rede de iluminação pública nas vias urbanas e nos logradouros
públicos em perfeita condições de funcionamento, proporcionando aos moradores
segurança e melhores condições de tráfego noturno.
PROGRAMA 028 — COMBATE A EROSÃO C/ DRENAGEM URBANA E
GALERAIS PLUVIAS
Objetivos: realizar ações que visem à abertura e adequação das galerias de águas
pluviais
PROGRAMA 029 — SEGURANÇA PÚBLICA
Objetivos: implementar as ações de policiamento no município necessárias à
proteção da comunidade.
PROGRAMA 030 — PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS — COMPRA
DIRETA
Objetivos: dar apoio aos agricultores familiares por meio da compra de seus
produtos.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
PROGRAMA 031 — PRIORIAZAÇÃO DOS DIREITOS DA INFÂNCIA E
ADOLESCÊNCIA
Objetivos: Atender a criança e adolescente priorizando a educação, saúde,
assistência, esporte e lazer e cultura
PROGRAMA 032 — PROGRAMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Objetivos: Implantar e implementar conjunto de ações intersetoriais para garantir a
oferta e o acesso aos alimentos para a população, promovendo a nutrição e a saúde
e o desenvolvimento econômico-social local e regional.
PROGRAMA 033 — PROGRAMA DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL
BÁSICA
Objetivos: realizar ações socioassistenciais continuados de Proteção Social Básica
do SUAS, nas seguintes modalidades: serviço de proteção e atendimento integral á
família — PAIF, serviço de convivência e fortalecimento de vínculos e serviço de
proteção social básica no domicílio para pessoas com deficiência e idosas.
PROGRAMA 034— PROGRAMA DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL
ESPECIAL
Objetivos: realiar ações socioassistenciais continuados de Proteção Social Especial
de média e alta complexidade do SUAS, nas seguintes modalidades: serviço de
proteção e atendimento especializado a famílias e indivíduos — PAEFI, serviço de
especializado em abordagem social, de proteção social a adolescentes em
cumprimento de medida socioeducativa de libertadade assistida (LA) e de prestação
de serviços à comunidade (PSC), de proteção social especial para pessoas com
deficiência, idosos (as) e suas famílias, especializado para pessoas em situação de
rua, acolhimento institucional e em família acolhedora e de proteção em sistuações
de calamidades públicas e de emergências. '
PROGRAMA 035 — PROGRAMA DE ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA
DO PBF - IGD
Objetivos: realizar ações de: gestão de condicionalidades; gestão de benefícios;
acompanhamento das famílias beneficiárias do PBF e dos Programas
Remanescentes, em especial aquelas em situação de maior vulnerabilidade social;
cadastramento de novas famílias, atualização e revisão dos dados contidos no
Cadelnico referentes aos cidadãos ali residentes; implementação de programas
complementares ao PBF, considerados como ações desenvolvidas segundo o perfil
e as demandas das famílias beneficiárias do PBF, e atuando no apoio às famílias
beneficiárias nas áreas de:
alfabetização e educação de jovens e adultos;
capacitação profissional;
geração de trabalho e renda;
acesso ao micro-crédito produtivo orientado; e
desenvolvimento comunitário e territorial, dentre outras.
PROGRAMA 9999 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Objetivos: reserva para cobertura de passivos contingentes e outros riscos fiscais
imprevistos.
Prefeitura Municipal de Arapongas - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIARIAS DO RPPS
2014
Projeto de Lei n° 028/ 2013
AMF - Demonstrativo VI LRF art 4° 2°inciso IV alínea a
PÁGINA: 1 DE 2
30104/201310:18 •
R$ 1,00
RECEITAS 2010 2011 2012
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRAORÇAMENTÁRIAS) (I) 4726.161,93 6.382.954,15 9.699.400,90
RECEITAS CORRENTES 4.726.181,93 6.382.954,15 9.699.400,90
Receita de Contribuições dos Segurados - - -
Pessoal Civil - ..
Pessoal Militar - -
Outras Receitas de Contribuições 2.692.855,71 3.434.985,59 4.453.004,58
Receita Patrimonial 872.192,86 1.876.802,16 4.118,798,87
Receita de Serviços - - -
Outras Receitas Correntes 1.161.133,36 1.071.166,40 1.127.597,45
Compensação Previdenciana do RGPS para o RPPS - - -
Outras Receitas Correntes 1.161.133,36 1.071.166,40 1.127.597,45
RECEITAS DE CAPITAL - - -
Alienação de Bens, Direitos e Ativos - -
Amortização de Empréstimos - -
Outras Receitas de Capital - -
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA - -
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRAORÇAMENTÁRIAS) (II) 2.351.148,89 3.239.039,22 5.099.312,32
RECEITAS CORRENTES 2.351.148,89 3.239.039,22 5.099.312,32
Receita de Contribuições - - -
Patronal ..
Pessoal Civil
Pessoal Militar - -
Para Cobertura de Déficit Atuarial -
Em Regime de Débitos e Parcelamentos -
Receita Patrimonial -
Receita de Serviços - -
Outras Receitas Correntes 2.351.148,89 3.239.039,22 5.099.312,32
RECEITAS DE CAPITAL - - -
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA --
.
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIARIAS (III) = (I + II) 7.077.330,82 9.621.993,37 14.798.713,22
DESPESAS 2010 2011 2012
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRAORÇAMENTÁRIAS) (IV) 4.233,50 2.344,00 4.765,00
ADMINISTRAÇÃO - - ..
Despesas Correntes - - -
Despesas de Capital - - -
PREVIDÊNCIA SOCIAL 4.233,50 2.344,00 4.765,00
Pessoal Civil - - -
Pessoal Militar - - -
Outras Despesas Previdenciárias 4.233,50 2.344,00 4.765,00
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS - - -
Demais Despesas Previdenciárias 4.233,50 2.344,00 4.765,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRAORÇAMENTÁRIAS) M - -
ADMINISTRAÇÃO - -
,
Despesas Correntes -
Despesas de Capital -
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIARIAS (VI) = (IV + V) 4.233,50 2.344,00 4.765,00
RESULTADO PREVIDENCIARIO (VII) = (III - VI) 7.073.097,32 9.619.649,37 14.793.948,22
Prefeitura Municipal de Arapongas - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
2014
Projeto de Lei n° 028/ 2013
AMF - Demonstrativo VI LRF, art 40, § 2° inciso IV, alínea a
PÁGINA: 2 DE 2
30/04/2013 10:18
R$ 1,00
APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 2010 2011 2012
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS 1977.640,00 3.669.000,00 4.295.419,48
Plano Financeiro 2.977.640,00 3.669.000,00 4.295.419,48
Recurso para Cobertura de Insuficiências Financeiras 2.560.000,00 3.200.000,00 3.700.000,00
Recursos para Formação de Reserva - - -
Outros Aportes para o RPPS 417.640,00 469.000,00 595.419,48
Plano Previdencifido - -
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial
Outros Aportes para o RPPS
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
BENS E DIREITOS DO RPPS 43.006,81 45.380,81 50.115,81
PAGINA: 1 DE 2
30/04/2013 13:25
Prefeitura Municipal de Arapongas - PR
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
1 Projeção Atuarial do RPPS
2014
Projeto de Lèio9 028/2013
AME - Demonstrativo ,Ji LRF 4',Ç? so IV alínea a R$ 1,00
EXERCÍCIO
I
RECEITAS PREVID. DESPESAS
PREVID.
•
RESULTADO
. PREVID.
. SALDO'
FINANCEIRO
DO
EXERCÍCIO
rej= (cl Exerc. MI.) + (C)
_ Valor
(a)
Valor •
(b) ,
Valor
(c)=(e-b)
2013 16.648.797,90 12.040.019,87 4.608.778,03 22.946.433,66
2014 18.003.082,86 13.019.642,53 4.983.440,33 27.929.873,99
2015 19.241.477,03 13.825.244,11 5.416.232,92 33.346.106,91
2016 20.445.874,22 14.675.125,50 5.770.748,72 39.116.855,63
2017 21.463.539,29 15.250.133,11 6.213.406,18 45.330.261,81
2018 22.587.629.19 15.909.915,18 6.677.714,01 52.007.975,82
2019 24.653.956,84 17.499.442,15 7.154.514,69 59.162.490,51
2020 26.187.408,69 18.411.444,62 7.775.964,07 66.938.454,58
2021 27.569.901,88 19.471.303,41 8.098.598,47 75.037.053,05
2022 28.772.049,08 20.121.337,65 8.650.711,43 83.687.764,48
2023 30.055.426,89 21.131.790,81 8.923.636,08 92.611.400,56
2024 31.382.770,45 22.105.801,81 9.276.968,64 101.888.369,20
2025 33.638.932,54 23.878.886,26 9.760.046,28 111.648.415,48
2026 35.134.506,58 24.785.693,45 10.348.813,13 121.997.228,61
2027 36.383.988,71 25.767.503,65 10.616.485,06 132,613.713,67
2028 37.371.418,93 26.577.533,14 10.793.885,79 143.407.599,46
2029 37.895.270,96 27.444.430,28 10.450.840,68 153.858.440,14
2030 39.052.128,95 28.410.246,36 10.641.882,59 164.500.322,73
2031 40.274.000.79 29.202.621,94 11.071.378,85 175.571.701,58
2032 40.867.818,64 29.894.923,31 10.972.895,33 186.544.596,91
2033 41.425.832,39 30.351.661,91 11.074.170,48 197.618.767,39
2034 41.550.247,11 31.216.755,80 10.333.491,31 207.952.258,70
2035 41.896.194.39 31.541.961,19 10.354.233,20 218.306.491,90
2036 42.235.699,59 31.781.084,07 10.454.615,52 228.761.107,42
2037 42.452.100,82 32.009.608,66 10.442.492,16 239.203.599,58
2038 42.478.579.16 32.385.793,18 10.092.785,98 249.296.385,56
2039 42.507.552,38 32.924.711,82 9.582.840,56 258.879.226,12
2040 42.344.011,25 33.380.287,85 8.963.723.40 267.842.949.52
2041 42.154.736,75 33.494.693,53 8.660.043,22 276.502.992,74
2042 41.873.663,66 33.754.043,83 8.119.619,83 284.622.612.57
2043 41.575.429,90 34.146.452,69 7.428.977,21 292.051.589,78
2044 41.242,709,62 34.409.044,96 6.833.664,66 298.885.254,44
2045 40.728.252,93 35.020.722,49 5.707.530,44 304.592.784,88
2046 40.326.981,57 35.165.511,04 5.161.470.53 309.754.255,41
2047 39.916.890.46 34.935.673,49 4.981.216,97 314.735.472,38
2048 39.476.747,33 34.730.270,79 4.746.476,54 319.481.948,92
2049 39.010.713,58 34.345.625.14 4.665.088,44 324.147.037,36
2050 38.537.411,57 34.002.818,09 4.534.593,48 328.681.630,84
2051 38.041.481,67 33.861.971,67 4.179.510,00 332.861.140,84
2052 37.600.238.81 33.768.024,96 3.832.213,85 336.693.354,69
2053 37181.519,62 33.576.495,80 3.605.023,82 340.298.378,51
2054 36.767.350,17 31389.641,36 3.377.708,81 343.676.087,32
2055 36.174.766,86 33.687.977,06 2.486.789,80 346.162.877,12
2056 35.852.454,59 33.443.559,17 2.408.895,42 348.571.772,54
2057 35.473.429,67 32.992.211,22 2.481.218,45 351.052.990,99
2058 35.142.242,19 32.578.005,54 2.564.236,65 353.617.227,64
2059 34.842.134,53 32.034.466,61 2.807.667,92 356.424.895,56
2060 34.324.121,50 32.139.984,68 2.184.136,82 358.609.032,38
2061 34.042.429,75 32.097.861,84 1.944.567,91 360.553.600,29
2062 33.798.157,94 31.874.259,79 1.923.898,15 362.477.498.44
2063 33.562.608,34 31.740.24248 1.822.365,86 364.299.864,30
2064 33.227.127,93 32.026.616,94 1.200.510,99 365.500.375,29
2065 33.032.234,77 31.532.077,35 1.500.157,42 367.000.532.71
2066 32.797.900,93 31.290.463,81 1.507.437,12 368.507.969,83
2067 32.643.226,56 31.028,734,24 1.614.492,32 370.122.462,15
2068 32.543.430,39 30.689.270,44 1.854.159,95 371.976.622,10
2069 32.403.547,14 30.473.721,14 1.929.826,00 373.906.448.10
2070 32.205.829,69 30.7E7.800,78 1.418.028,91 375.324.477,01
2071 32.069.847,08 31.219.423,28 850.423,80 376.174.900,81
2072 32.045.397,36 31,072.197,47 973.199,89 377.148.100,70
2073 31.898.254,52 31.042.572,38 855.682,14 378.003.782,84
2074 31.816.693,97 31.043.143,51 773.550,46 378.777.333,30
2075 31.814.990,05 30.683.835,37 1.131.154,68 379.908.487,98
2076 31.781.091,18 30.569.111,88 1.211.979,30 381.120.467,28
2077 31.767.897,70 30.754.239.08 1.013.658,62 382.134.125,90
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Prefeitura Municipal de Arapongas - PR
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
Projeção Atuarial do RPPS
2014
Projeto de Lei n° 028/2013
AMF - Demonstrativo WLRF,art 4v,52, inciso IV, alinea a) R$ too
2078 31.732.312,61 30.863.609,10 868.703,51 383.002.829,41
2079 31.721.394,90 30.881.177,86 840.217,04 383.843.046,45
2080 31.679.573,93 30.842.780,70 836.793,23 384.679.839,68
2081 31.740.473,21 30.967.697,08 772.776,13 385.452.615,81
2082 31.787.012,61 30.763.692,37 1.023.320,24 386.475.936,05
2083 31.877.584,88 30.344.291,50 1.533.293,38 388.009.229,43
2084 31.921.670,45 30.133.071,73 1.788.598,72 389.797.828,15
2085 32.039.898,08 29.693.352,18 2.346.545,90 392.144.374,05
2086 32.125.044,56 30.022.017,02 2.103.027,54 394.247.401,59
Nota: Projeção atuarial elaborada em 31/12/2011
1" ONIO JOSE B .
Prefeito í
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Prefeitura Municipal de Arapongas - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LIQUIDO
2014
Projeto de Lei ri° 028/ 2013
AMF - DemonstrativoIV LRF art. 4° 20 inciso III R 100
PATRIMÔNIO LIQUIDO 2012 cyo 2011 % 2010 %
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado
-
-
181.437.667,06
-
100,00
-
145.120.167,81
-
-
100,00
-
120.771.841,29
-
100,00
TOTAL 181.437.667,06 100,00 145.120.167,81 100,00 120.771.841,29 100,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÓNIO LIQUIDO 2012 % 2011 % 2010 %
Patrimônio 8.845.315,37 100,00 -
Reservas - - -
.> - -
Lucros ou Prejulzos Acumulados - - 5.081.531,73 100,00 (3.925.833,49) 100,00
TOTAL 8.845.315,37 100,00 5.081.531,73 100,00 (3.925.833,49) 100,00
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2014
Projeto de Lei n° 028/2013
AMF - Demonstrativo V LRF art 4° 2° inciso III
RECEITAS REALIZADAS 2012
(a)
2011
(b)
2010
(c)
RECEITAS DE CAPITAL -ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 3.543.054,58 1.989.547,11 1.184.885,90
Alienação de Bens Móveis 261.990,00 -
Alienação de Bens Imóveis 3.281.064,58 1.989.547,11 1.184.885,90
DESPESAS EXECUTADAS 2012 2011 2010
(d) (e) (f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 3.805.290,89 2,110.154,85 773.985,15
DESPESAS DE CAPITAL 3.805.290,89 2.110.154,85 773.985,15
Investimentos 3.805.290,89 2.110.154,85 773.985,15
Inversões Financeiras - - -
Amortização da Divida
DESPESAS CORRENTES DO REGIME DE PREVIDÊNCIA
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio dos Servidores Públicos
SALDO FINANCEIRO 2012 2011 2010
(g)=((la-Ild)+111h) (h).((lb-lle)+ Illi) (i).(1c-ilf)
VALOR (III) 28.056,70 290.293,01 410.900,75
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2014
Projeto de Lei n° 028/ 2013
AMF - Demonstrativo 8 LRF art. 40 2° inciso R$ 1,00
EVENTO Valor Previsto 2014
Aumento Permanente da Receita
(-) Transferéndas Constitucionais
(-) Transferências ao FUNDEB
3.000.000,00
-
-
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 3.000.000,00
Redução Permanente da Despesa(II) ..
Margem Bruta (III) = (I + II) 3.000.000,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Novas DOCC
Novas DOCC geradas por PPP
1.500.000,00
1.500.000,00
-
Margem Liquida de Expansão de DOCC (V) = (111-IV) 1.500.000,00
FONTE: PRONIM PL, 29/Abr/2013, 10h e 46m.
NOTA EXPLICATIVA: foram consideradas todas as despesas correntes efetuadas por este município como obrigatórias e de caráter continuado. Eis
que, ou se referem as despesas de pessoal, ou das custeios indispensáveis ao suporte por ela desenvolvidas.
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ProjetodeLei n° 028/ 2013
Arapongas, 10 de"0 de 2013.
ADAUTO FORNAZIERI -ANGE A FERR
Vereador
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Vereador
Câmara Municipal de Arapongas
a Estado do Paraná
EMENDA MODIFICATIVA N905/2013
Os Vereadores que esta subscrevem, no uso de suas atribuições
regimentais, vêm respeitosamente, propor a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI
N°028/2013.
Emenda Modificativa:
Modifica-se a redação do artigo 33, inciso II do Projeto de Lei n°
028/2013, que dispõe sobre a Elaboração das Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2014 do Município de Arapongas e dá outras providências, passando a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 33
II - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 5% (cinco
por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação
vigente.
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ADAUTO FORNAZIERI
Vereador
NI
Of
N,
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
Apresentamos para deliberação do Plenário, Emenda Modificativa no
sentido de compatibilizar a norma ao interesse público.
Trata-se de Emenda que tem por objetivo limitar aberturas de
créditos, sem a devida apreciação legislativa.
No mês de dezembro de 2012 foi aprovada por esta Casa Legislativa
e sancionada pelo Executivo Municipal a Lei n° 4.076, de 17 de dezembro de 2012,
Lei Orçamentária Anual, para o exercício financeiro de 2013, que em seu artigo 4°
dispõe o seguinte:
"Art. 4°. Fica o Poder Executivo autorizado a:
II — abrir no curso da execução orçamentária de 2013, créditos
adicionais até o limite de 5% (cinco por cento) da despesa total
fixada por esta lei;"
Assim, seguindo o mesmo raciocínio, preservando umas das funções
do Poder Legislativo, qual seja, a de fiscalizar as ações do Poder Executivo, é que
apresentamos esta emenda.
Diante do exposto, estaremos certos que a Emenda merece a
aprovação unânime dos Senhores Vereadores.
ANTÔNIO OS CHAVIOLI
eado
Arapongas, 10 de maio de 2013.
g- ANGeLl114 ERREIRA
Vere' ora
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MARIA MARGÃRETWN. PI 1 PÃO GIOCO
Vereadora
72
NS FRANZIN MANOEL
Vereador Verea •
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
(:AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
PROTOCOLO N°. 0
DATAS ENTRADA IO / 05 / 15
EXPEDIENTE 4 5 tr) /A
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----- Estado do Paraná ----a•••
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER n° 13 /2013.
Assunto: Projeto de Lei n°. 28/2013
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre a elaboração das Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2014 do Município de Arapongas e dá outras providências.
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento
desta Casa, em data de 06 de maio de 2013, Projeto de Lei n°. 028/2013, de 30 de
abril de 2013.
I — Relatório
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que trata
da Lei de Diretrizes Orçamentárias, contento as ações relativas à Administração
Pública referente ao ano de 2014.
Acompanha-a a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II — Parecer do Relator
Solicita inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça,
islaçâo e Redação, após, passamos a análise.
O presente Projeto de Lei foi estruturado de forma a nortear a
elaboração e execução orçamentária do Município para 2014, tudo de forma a
proporcionar à comunidade um melhor atendimento no que se refere aos serviços
públicos.
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Preside te
Adauto Fornazieri
Membro
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
O projeto é instrumento para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de
governo. Foram abrangidas todas as áreas, tais como Educação, Saúde, Segurança e
o setor social, visando melhorar a qualidade de vida do araponguense.
Opina-se pela aprovação da Emenda Modificativa n° 04/2013, de
iniciativa dos Vereadores Adauto Fornazieri, Angélica Ferreira, Antônio Carlos
Chavioli, Jair Milani, Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, Osvaldo Alves dos
Santos, Rubens Franzin Manoel e Valdeir José Pereira, que aponta o limite de 5%
para abertura de Crédito Adicional Suplementar sem prévia autorização legislativa,
devendo, portanto, uma vez ultrapassado os limites legais, de autorização legislativa.
Diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta
Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria
do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos, acompanhando na integra a
Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
III —Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 028/201 bem como sua
Emenda.
Sala das Comissões, em 24 de maio de 2013.
CÂMARA MUNICIPAL DE
PROTOCOLO N°. g
DATAS ENTRADA 23___
EXPEDIENTE (-)3
ARAPONGAS OG
I Go /13
uncionán
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4
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER n° ;1 /2013.
Assunto: Projeto de Lei n°. 28/2013
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre a elaboração das Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2014 do Município de Arapongas e dá outras providências.
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e
Redação desta Casa, em data de 06 de maio de 2013, Projeto de Lei n°.
028/2013, de 30 de abril de 2013.
I — Relatório
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que
trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias, contento as ações relativas à
Administração Pública referente ao ano de 2014.
Acompanha-a a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II — Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei
Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local
e afeta á competência legiferante do Município, bem como o artigo 6°, inciso I.
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Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III
e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que:
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras
atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes:
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos
previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais
leis, conforme o caso.
Há ainda disposição legal no seguinte sentido:
Art. 100— Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
II — as diretrizes orçamentárias anuais, a serem encaminhadas ao Poder
Legislativo Municipal até 30 de abril de cada ano;
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica
legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e,
portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei
Orgânica do Município.
As diretrizes orçamentárias compreendem as metas e
prioridades da Administração, incluindo as despesas de capital para o exercício
subseqüente, orienta a elaboração do orçamento, dispõe sobre as alterações
na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências
financeiras oficiais de fomento (CF, art. 165. § 2°). Trata-se, assim, de lei que,
com respeito ao disposto no Plano Plurianual, orienta a elaboração do
orça a- o.
A LDO deve conter as metas e prioridades da Administração e
as ações necessárias para alcançar os objetivos pretendidos.
Os anexos foram devidamente encaminhados junto com o
Projeto de Lei, possibilitando a sua análise.
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Vai Adauto Fornazieri
Relator Membro
ni
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
Há Emenda Modificativa, apresentada ao art. 33, inciso II,
limitando a abertura de créditos adicionais suplementares em 5% (cinco por
cento) do orçamento das despesas.
Perfeitamente cabível, a emenda se apresenta como forma de
garantir a efetiva fiscalização do Poder Legislativo para com o Poder Executivo.
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer
desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação da
Emenda Modificativa n° 05/2013, bem como do Projeto de Lei, de autoria do
Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.
III — Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas
pelo relator, opinamos pela aprovação da Emenda Modificativa n° 05/2013, e
do Projeto de Lei n° 028/2013, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a
matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 24 de maio de 2013.
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
PROTOCOLO N°. 1455
DATAS ENTRADA ,a / 05 1 (3
EXPEDIENTE 09 / 06 /13
n•
Funcionáricd
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Lei n°. 4115, de 20/06/2013
ANEXO V
AÇÕES PRIORITÁRIAS, OBJETIVOS E PRINCIPAIS METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PARA O PERÍODO DE
2014A 2017
Ficam programadas por órgão, os seguintes objetivos e principais metas:
-ADMINISTRAÇÃO DIRETA
ORGÃO: 01.00 - CÂMARA MUNICIPAL
DBJETIVOS
Assegurar o funcionamento da Câmara, em consonância com os preceitos constitucionais e com as normas estabelecidas na Lei Orgânica,
oferecendo plenas condições aos Vereadores no exercício de suas funções; legislar, com a sanção do Prefeito, sobre matérias de
competência do Município; organizar os seus serviços internos; exercer externamente o controle sobre a aplicação e prestação de contas
dos recursos municipais; revisar periodicamente a legislação municipal e exercer outras atividades previstas na Lei Orgânica do Município.
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014
01 UNIDADE: CÃMARA MUNCIPAL
01 FUNÇÃO: LEGISLATIVA
031 SUBFUNÇAO: AÇA° LEGISLATIVA
0001 PROGRAMA: AÇA° DO PODER LEGISLATIVO
2.001 Atividade: Atividades Legislativas
Fonte de recurso 0001 R$ 1,00 7.370.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Aprimorar os métodos de fiscalização financeira, orçamentária, com
base na Lei de Responsabilidade Fiscal Aprimorar 01
0002 Fiscalizar e acompanhar o cumprimento das metas estabelecidas na
Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município Fiscalizar 01
0003 Deliberar sob a forma de projetos de lei, sobre as matérias de
competência do Municipio, menos as leis aprovadas Deliberar
•
01
0004 Apreciar e votar as contas municipais Apreciar 01
0005 Promover a capacitação dos servidores do legislativo, através de
cursos, treinamento, e/ou cursos de especialização na área de
administração pública
Promover 01
0006 Divulgar na internet e no órgão oficial de divulgação do Município, as
atividades do Legislativo Divulgar 01
0007 Publicar os Relatórios de Gestão Fiscal Publicar 01
0008 Manter o prédio do Legislativo Manter 01
0009 Adquirir novos veiculos para Legislativo Adquirir 01
0010 Equipar os gabinetes dos vereadores e demais instalações do
Legislativo, de mobiliários e equipamentos de informática Equipar 01
0011 Realizar concurso público Realizar 01
0012 Revisar a remuneração anual dos servidores e subsídios, na forma do
disposto no art. 37, X da Constituição Federal Revisar 01
0013 Adequar ou reformular o Plano de Cargos e Salários do servidores do
Legislativo, com a criação de novos cargos ou ampliação do número
de cargos _já existentes
Adequar 01
0014 Manter os serviços e as atividades internas do órgão Manter 01
0015 Assessorar técnica e juridicamente as atividades de sua competência
nas áreas: legislativa, administrativa, financeira, orçamentária, entre
outras
Assessorar 01
0016 Conceder promoção, progressão funcional e incorporações aos
funcionários do Legislativo, na forma da lei
Conceder
01
0017 Publicidade na radiodifusão, com transmissão de sessões plenárias e
audiências públicas, divulgação de mensagens alusivas a eventos,
serviços, campanhas, programas e homenagens a personalidades,
observando os princípios constitucionais, conforme parágrafo 1° art.
37 da Constituição Federal
Publicar 01
0018 Modernizar o sistema de informática do Legislativo, adquirindo
equipamentos e interligando os gabinetes dos vereadores com emails.
Modernizar 01
..-
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
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0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PRÓPRIOS PÚBLICOS
1.001 Projeto: Ampliação e reformar o Prédio da Câmara Municipal de
Arapongas
Fonte de recurso 0001 R$ 1,00 800.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Ampliar e reformar o Prédio do Legislativo Ampliar 01
SOMA R$ 1,00 8.170.000
2
e PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
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ORGÃO: 02.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
OBJETIVOS
Estabelecer políticas voltadas ao desenvolvimento econômico e social a serem implementadas pelos setores da administração pública
municipal; coordenar e controlar os objetivos e metas programadas; assessorar o Chefe do Executivo nas relações com os diversos
segmentos da sociedade e na sua representatividade diante setores e autoridades municipais, estaduais e federais; modernizar a estrutura
administrativa do Executivo Municipal; assessorar o Prefeito, Secretários e demais setores da administração e representar o Município em
assuntos de ordem jurídica, através da emissão de pareceres e informações; promover a divulgação de atos oficiais; realizar a cobertura
jornalistica e promover a divulgação de eventos promovidos pelas Secretarias municipais; implementar ações com vistas promover o
controle dos atos e fatos praticados pelos setores da administração municipal; e apoiar e ou executar ações conjuntas de interesse comum
com órgãos estaduais e federais
PRINCIPAIS METAS:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO GABINETE
DO PREFEITO
04 FUNÇÃO: ADMINISTRAÇAO
122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
2.002 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal
de Governo
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 2.082000
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter os serviços do gabinete Manter 01
0002 Proceder estudos visando a reestruturação dos órgãos da
administração municipal, adequando tanto a evolução dos
serviços internos quanto para o atendimento da população
Proceder 01
0003 Firmar e estabelecer convênios, acordos e parcerias com órgãos
ou instituições privadas, estaduais e federais, para atender as
necessidades e os interesses do Município
Firmar 01
0004 Ampliar o sistema de processamento de dados Ampliar 01
0005 Promover a assistência jurídica á população socialmente carente Promover 01
0006 Coordenar a ação administrativa Coordenar 01
0007 Acompanhar os programas e políticas governamentais e no
relacionamento com os agentes externos Acompanhar 01
0008 Incentivar e promover o desenvolvimento programado do
Municipios Incentivar 01
0009 Manter a Coordenadoria de Controle Interno Manter 01
0010 Observar e determinar o cumprimento das normas
administrativas vigentes, com emissão periódica de relatórios 01 Determinar
0011 Acompanhar as ações executadas pelos órgãos integrantes da
estrutura administrativa municipal, diagnosticando problemas e
irregularidades informando-as ao Prefeito, para as providências
que se fizerem necessárias
Acompanhar 01
0012 Elaborar projetos de lei e decretos Elaborar 01
0013 Emitir Carteira de Identidade e Carteiras de Trabalho Emitir 01
0014 Registro de apresentação militar Registro 01
0015 Adquirir veiculo Adquirir 01
0016 Adquirir equipamentos Adquirir 01
2.003 Atividade: Divulgação de Atos e Fatos Administrativos
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 600.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Divulgar atos e fatos administrativos Divulgar 01
0002 Atualizar e manter arquivo com matérias e noticias de interesse Atualizar 01
da municipalidade
0003 Redigir notas e matérias inerentes ás diferentes secretarias,
departamentos e divisões da Prefeitura 01 Redigir
2.004 Manutenção Secretaria Executiva dos Conselhos
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 12.000
Principais serviços e ou produtos
Manter os Conselhos de: sobre Drogas, da Cultura,
Trânsito e Segurança Publica, Habitação, Trabalho, Defesa do
Meio Ambiente, Esportes e Lazer e Outros
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04 FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO
123 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
0004 PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO, APOIO SOCIAL E
COMUNITÁRIO
0.001 Atividade: Apoio Financeiro a Entidades Assistenciais
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 180.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Auxilio/Contribuição/Subvenção a entidades sem fins lucrativos Entidade 03
14 FUNÇÃO: DIREITOS DA CIDADANIA
122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
2.005 Atividade: Manutenção Conselho Municipal dos Diretos da
Cç e ao Adolescente
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 15.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter Conselho Municipal dos Diretos da Cç e ao Adolescente Manter 01
02 UNIDADE: FUNDO MUNIC.PROT.DEFESA CONSUMIDOR -
FUNCON
05 FUNÇÃO: DEFESA NACIONAL
182 SUBFUNÇÃO: DEFESA CIVIL
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
2.006 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo - FUNCAP
Fonte de recurso 0084 R$ 1,00 13.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter os serviços do Fundo Municipal de Defesa Civil Manter 01
SOMA R$ 1,00 2.902.000
yo
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ORGÃO: 03.00 - PROCURADORIA JURÍDICA
OBJETIVOS
Representação judicial e extrajudicial do Município; o exercício das funções de consultoria juridica da administração direta e indireta do
Poder Executivo; a cobrança judicial da divida ativa do Município; atividades especificas definidas em lei e outras atividades correlatas.
PRINCIPAIS METAS:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA
PROCURADORIA JURÍDICA
02 FUNÇAO: JUDICIÁRIA
062 SUBFUNÇAO: DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NO
PROCESSO JUDICIÁRIO
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO :
2.007 Atividade: Manutenção dos Serviços da Procuradoria
Jurídica
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 1.860.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter os serviços da procuradoria jurídica Manter 01
0002 Representar judicialmente e extrajudicialmente o Município Representar 01
0003 Assessorar juridicamente a administração direta e indireta do
Poder Executivo
Assessorar 01
0004 Acompanhar processos judiciais Acompanhar 01
0005 Instruir processos de cobrança da dívida ativa Instruir 01
0006 Adquirir equipamentos de informática • Adquirir 01
0007 Adquirir móveis e utensílios Adquirir 01
0008 Adquirir veiculo Adquirir 01
28 FUNÇÃO: ENCARGOS ESPECIAIS
846 SUBFUNÇÃO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS
0.002 Atividade: Sentenças e Precatórios Judiciais
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 560.000
Fonte de recurso 0507 R$ 1,00 30.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Promover o controle e pagamento dos precatórios judiciais Precatório 100%
0002 Promover o controle e pagamento de sentenças judiciais Sentença 100%
SOMA R$ 1,00 2.450.000
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ÓRGÃO: 04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
OBJETIVOS
Executar atividades de natureza administrativa, dotando os setores técnicos e administrativos de materiais e de serviços de maneira
viabilizar a plena execução do programa de trabalho estabelecido e de responsabilidade da administração municipal; implementar ações
destinadas a modernizar a estrutura administrativa do Executivo Municipal; implementar polificas â administração dos recursos humanos;
avaliar e proceder ajustes nas estruturas de pessoal face as metas estabelecidas; implementar plano de carreira para os servidores
municipais; implantar programa de capacitação de recursos humanos; executar os processos de aquisição armazenagem e distribuição de
materiais; maximizar os serviços de natureza administrativa; exercer o controle e a conservação do patrimônio imobiliário e mobiliário
pertencente a municipalidade; proceder desapropriação de imóveis declarados de interesse social.
PRINCIPAIS METAS:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04 FUNÇAO: ADMINISTRAÇAO
122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇÃO GERAL
0003 PROGRAMA: 0003 PROGRAMA DE APOIO
ADMINISTRATIVO
2.008 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de
Administração
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 11.960.197
Fonte de recurso 0510 R$ 1,00 504.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter os serviços da secretaria Manter 01
0002 Revisar a remuneração anual dos servidores públicos e
subsidios, na forma do disposto do art. 37, X, da Constituição
Federal
Revisar 01
0003 Adequar as Secretarias, Departamentos ou Órgãos Municipais
para melhoria dos trabalhos e otimização do serviço público
Adequar 01
0004 Adequar, reformular o Plano de Cargos e Salários (criar novos
cargos ou ampliação do número de cargos já existentes,
adequação de vencimentos e outros)
Adequar 01
0005 Realizar o Cálculo Atuarial Anual — FAPEN Realizar 01
0006 Realizar concurso público ou teste seletivo Realizar 01
0007 Contratar em regime temporário para atender as necessidades
excepcionais de interesse público Contratar 01
0008 Conceder promoção, progressão funcional e incorporações ao
funcionalismo, na forma da lei Conceder 01
0009 Reequipar e modernizar a administração da Prefeitura, visando
a modernização dos serviços Reequipar 01
0010 Aprimorar e racionalizar os serviços administrativos Aprimorar 01
0011 Promover modificações no Regime Juridico Único Promover 01
0012 Operacionalizar a compensação previdenciária entre os
diferentes sistemas Operacionalizar 01
0013 Desenvolver ações visando o levantamento e atualização dos
bens patrimoniais, bem como das alienações dos bens
consideráveis inserviveis Desenvolver 01
0014 Dotar a secretaria de equipamentos necessários ao
desempenho das suas atividades visando a melhoria das
condições de trabalho e do atendimento ao público Dotar 01
0015 Capacitar os servidores municipais Capacitar 01
0016 Implantar o sistema de informações compartilhado Implantar 01
0017 Implantar intemet gratuita á população Implantar 01
0018 Melhorar, modernizar e reequipar os próprios públicos Modernizar 01
0019 Custear o salário família dos servidores municipais Custear 01
0020 Contribuir para o regime próprio de previdência e para o INSS Contribuir 01
0021 Adquirir equipamentos de informática Adquirir 01
0022 Adquirir móveis e utensilios Adquirir 01
0023 Adquirir veículo Adquirir 01
19 FUNÇÃO: Ciência e Tecnologia
126 SUBFUNÇÃO: TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
0036 PROGRAMA: INCLUSÃO DIGITAL — INFRAESTRUTURA /1
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PARA CIDADE DIGITAL
1.002 Projeto: Implantação e Infraestrutura para Cidade Digital
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 50.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Implantação e Infraestrutura para a Cidade Digital Implantar 01
1.003 Projeto: Implantação e Infraestrutura para Cidade Digital
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 265.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Implantação e Infraestrutura para a Cidade Digital Implantar 01
02 UNIDADE: FUNDO MUNIC.PROT. DEFESA CONS.FUNCON
14 FUNÇÃO: DIREITOS DA CIDADANIA
422 SUBFUNÇÃO: DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E
DIFUSOS
0005 PROGRAMA: ASSESSORAMENTO JURÍDICO E DEFESA
DO CONSUMIDOR
2.009 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo Municipal
de Proteção e Defesa do Consumidor
Fonte de recurso 0078 In 1,00 161.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Defender e auxiliar os consumidores Defender 01
0002 Manter os serviços do.Fundo Municipal de Proteção e Defesa
do Consumidor - FUMCON Manter 01
SOMA R$ 1,00 12.940.197
Ao
7
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
ORGÃO: 05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
OBJETIVOS
Promover a administração financeira dos recursos públicos municipais; executar os serviços e a escrituração contábil dos atos e fatos
praticados pelos setores da administração municipal; promover os controles orçamentário, financeiro e patrimonial; elaborar prestações de
contas de convênios, dos recursos de transferências e a prestação de contas anual do Município; elaborar e divulgar os relatórios da Lei de
Responsabilidade Fiscal; coordenar a coleta de dados e realizar audiências públicas; e subsidiar com dados orçamentários e financeiros os
conselhos municipais.
PRINCIPAIS METAS:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA
DE FINANÇAS
04 FUNÇAO: ADMINISTRAÇAO
122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRAVO
2.008 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de
Finanças
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 6.442.000
Fonte de recurso 0504 R$ 1,00 4.000
Fonte de recurso 0510 R$ 1,00 2.690.950
Fonte de recurso 0512 R$ 1,00 4.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter os serviços da Secretaria Manter 01
0002 Realizar a escrituração contábil, financeira, orçamentaria,
operacional e patrimonial do Município, no sentido de observar os
princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, e
aplicação das isenções e renúncia das receitas, nos termos dos
artigos 31 e 70 da Constituição Federal e da Lei de
Responsabilidade Fiscal
Escriturar 01
0003 Eliminar a concorrência desleal dos contribuintes que não pagam Eliminar 01
0004 Promover a educação fiscal permanente Promover 01
0005 Reduzir a necessidade da fiscalização repressiva punitiva Fiscalizar 01
0006 Melhorar o atendimento ao cidadão com ambiente adequado e
personalizado
Melhorar 01
0007 Usar a tecnologia e equipamentos de informática em beneficio do
contribuinte
Atender 01
0008 Estruturar o recadastramento imobiliário e mobiliário do
municipio, visando â atualização das informações cadastrais, no
sentido de possibilitar maior justiça fiscal nos lançamentos e
cobrança do IPTU, ISSQN, ITBI, taxas e outros
Estruturar 01
0009 Zelar pela transparência do gasto público, retratando os
beneficios econômicos e sociais, reforçando a parceria entre a
administração pública e a sociedade
Economizar 01
0010 Alocar recursos orçamentários, bem como disponibilizar recursos
financeiros para pagamento de Precatórios e Ações Trabalhistas
Precatórios 01
0011 Realizar audiências públicas Realizar 07
0012 Controle e registro de prestação de contas de recursos
provenientes de transferências voluntárias Controlar 01
0013 Divulgação oficial das execuções orçamentárias e financeiras Divulgar 01
0014 Coordenar o planejamento municipal Coordenar 01
0015 Revisar Código Tributário Municipal Revisar 01
0016 Revisar e atualizar taxas dos serviços prestados pela
municipalidade Revisar 01
0017 Reavaliar da Planta Básica de Valores do Municipio Reavaliar 01
0018 Efetuar Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS,
através da Portaria n. 746, de 27/12/2011 -Ministério da
Previdência Social e outras Legislações pertinentes Efetuar 01
0019 Atualizar cadastros dos contribuintes Atualizar 01
0020 Adquirir equipamentos de informática Adquirir 01
0021 Adquirir móveis e utensílios Adquirir 01
0022 Adquirir veiculo Adquirir 01
04 FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO
123 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
0006 PROGRAMA: CONSTITUIÇÃO E AUMENTO DE CAPITAL DE .
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
EMPRESA
1.004 Projeto: Aumento de Capital da Companhia de Economia
Mista de Arapongas
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 5.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Aumento de capital da companhia de economia mista Empresa 01
28 FUNÇÃO: ENCARGOS ESPECIAIS
841 SUBFUNÇAO: REFINANCIAMENTO DA DIVIDA INTERNA
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS
0.003 Atividade: Parcelamento da Divida do Instituto Nacional de
Seguridade Social - INSS
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 150.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Efetuar os pagamentos do principal e encargos financeiros das
parcelas da divida para com o INSS Efetuar 01
0.004 Atividade: Parcelamento da Divida do Programa de
Assistência ao Servidor Público — PASEP
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 170.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Efetuar os pagamentos do principal e encargos financeiros das
parcelas da dívida para com o PASEP Efetuar 01
843 SUBFUNÇÃO: SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS
0.005 Atividade: Encargos da Divida Fundada Interna
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 3.100.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Efetuar os pagamentos do principal e encargos financeiros das
parcelas do PrAM, PEOU, IPPASA, Paraná Urbano, PMAT, outros
parcelamentos
Efetuar 01
846 SUBFUNÇAO: OUTROS ENGARGOS ESPECIAIS
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS
0.006 Atividade: Contribuição para formação do Programa de
Assistência ao Servidor Público - PASEP
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 1.800.000
Fonte de recurso 0504 R$ 1,00 6.000
Fonte de recurso 0512 R$ 1,00 6.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Contribuir para a formação do PASEP Contribuir 01
0.007 Atividade: Devolução de Convênios e Restituições
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 106.000
Fonte de recurso 0507 R$ 1,00 15.000
Fonte de recurso 0509 R$ 1,00 15.000
0001 Devolver e Restituir convênios, programas e outros tributos. Devolver 01
99 FUNÇAO: RESERVA DE CONTINGENCIA
999 SUBFUNÇAO.RESERVA DE CONTINGENCIA
9999 PROGRAMA: RESERVA DE CONTINGENCIA
0.008 Atividade: Reserva de Contingência
Fonte de recurso 99999 R$ 1,00 20.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Prever a Reserva de Contingência Prever 01
SOMA R$ 1,00 14.533.950
9
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
ORGÃO: 06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO
OBJETIVOS
A coordenação e controle da Guarda Municipal; a elaboração de programas de vigilância, prevenção de incêndios, manutenção e
conservação dos próprios públicos; vigilância do patrimônio, logradouros e próprios municipais e outros, através da ronda, a fim de evitar
roubos, atos de violência e outras infrações à ordem e segurança;planejamento, o projeto e a implantação de sinalização nas vias
regulamentando a circulação, o estacionamento, as conversões e os retornos permitidos e proibidos, bem como a implantação de
canalizações de trânsito, rotatórias, semáforos e separadores de pista.
PRINCIPAIS METAS:
CODIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO
06 FUNÇÃO: SEGURANÇA PÚBLICA
122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL
0029 PROGRAMA: Segurança Pública
/011 Atividades: Manutenção dos Serviços da Secretaria
de Segurança Pública e Trânsito
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 7.235.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter os serviços da secretaria Manter 01
0002 Efetuar todo o trabalho sobre segurança em conjunto co o
Conselho Comunitário de Segurança Trabalhar 01
0003 Implementar a Guarda Municipal Implementar 01
0004 Criar Grupamento de Agentes Municipais de Trânsito Criar 01
0005 Promover cursos para formação de novos guardas
municipais
Promover 01
0005 Adquirir armamento e munição Adquirir 01
0006 Viabilizar participação dos guardas municipais em cursos
de EAD, simpósios, conferências e estágios
profissionalizantes
Viabilizar 01
0007 Realizar curso com estágio de treinamento dos guardas
municipais para adquirir porte de arma Realizar 01
0008 Instalação e viabilização do CIOSP (Centro Integrado de
Operação de Segurança Pública) unindo em uma única
central, Policia Militar, Corpo de Bombeiros, Policia Civil,
Guarda Municipal e Defesa Civil
Instalar 01
0009 Desenvolver e articular projetos do sistema PRONASCI,
como exemplo: Mulheres da Paz, projeto, mulheres da
paz, Bolsa Formação e outros
Desenvolver 01
0010 Adquirir equipamentos de informática Adquirir 01
0011 Adquirir móveis e utensílios Adquirir 01
0012 Adquirir veiculo Adquirir 01
0013 Adquirir viaturas oficiais Adquirir 01
0014 Implementar e manter o Departamento AntiDrogas —
D.A.D. Implementar 01
0015 Adquirir e manter os animais (cães) Adquirir 04
0016 Implementar grupamento de Agentes Municipais de
Trãnsito Implementar 01
0017 Contribuir para a manutenção do Consórcio Intermunicipal
de Segurança Pública e Cidadania de Londrina e Região
— CISMEL, através de Contrato de Rateio da Quota Parte
do Município
Contribuir 01
0018 Apoiar o Programa Municipal Antidrogas - PROMAD
Apoiar 01
181 SUBFUNÇÃO: POLICIAMENTO
0002 PROGRAMA: Edificações de Próprios Públicos
1.005 Projeto: Construção da Sede (QG) da Guarda
Municipal
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 300.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Construir da Sede (QG) da Guarda Municipal Construir 01
181 SUBFUNÇÃO: POLICIAMENTO
0004 PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO, APOIO SOCIAL E
COMUNITÁRIO e)
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
0.009 Atividade: Subvenção ao Conselho Comunitário de
Segurança e Bem Estar Social
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 5.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Apoiar as ações de segurança pública Apoiar 01
0029 PROGRAMA: SEGURANÇA PÚBLICA
1.004 Projeto: Ampliação e Manutenção do Projeto Vigia 24
Horas
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 250.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Ampliar e manter o projeto vigia 24 horas, com um
sistema de monitoramento de segurança, através de
câmeras nos pontos onde têm maior incidência de
assaltos e roubos, inibindo e reduzindo a criminalidade
Implantar 01
0002 Adquirir equipamentos de informática Adquirir 01
0003 Adquirir móveis e utensílios Adquirir 01
0004 Adquirir veiculos Adquirir 01
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
06 FUNÇÃO: SEGURANÇA PÚBLICA
122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇAO GERAL
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO
ADMINISTRATIVO
2.012 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo
Municipal de Trânsito
Fonte de recurso 01509 R$ 1,00 688.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Reestruturar o sistema viário municipal Reestruturar 01
0002 Manter e conservar a sinalização viária, visando melhorar
as condições de tráfego de veículos e pedestres Conservar 01
0003 Instalar placas indicativas de sinalização de trânsito nas
ruas e avenidas, como também nas estradas vicinais do
Município, seguindo padronização visual em destaque
Instalar 01
0004 Adquirir equipamentos Adquirir 01
0005 Adquirir veiculo Adquirir 01
0006 Reestruturar o sistema semaforico e instalar novos
equipamentos de acordo com a demanda de fluxo
veicular do Município
Reestruturar/
Instalar
01
0007 Criar Escola de Trânsito p/Educação de toda rede
municipal de ensino (Lei 3,779 de junho de 2010) Criar 01
15 FUNÇÃO: URBANISMO
451 SUBFUNÇÃO: INFRA-ESTRUTURA URBANA
0026 PROGRAMA: MELHORAR AS CONDIÇOES DO
TRÁFEGO URBANO E RURAL
1.007 Projeto: Reestruturação do Transito e do Sistema
Viário Municipal
Fonte de recurso 01509 R$ 1,00 200.000
0001 Implementar a sinalização viária Implementar 01
Soma R$ 1,00 8.678.000
11*
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
ORGÃO: 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
OBJETIVOS
Executar programas sociais de natureza comunitária; atender crianças, idosos e portadores de deficiência; promover políticas de
desenvolvimento de cursos profissionalizantes; atender pessoas carentes cadastradas; apoiar técnica e financeiramente através de
convênios entidades assistências sem fins lucrativos; oferecer a população os benefícios eventuais após avaliação técnica social no que
tange ao munícipe em situação de risco e de vulnerabilidade.
PRINCIPAIS METAS:-
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014
01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
SOCIAL
08 FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA COMUNITARIA
0007 PROGRAMA: GESTA() DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA
E PROMOÇÃO SOCIAL
1.008 Projeto: Construção e Implantação de Centros
Comunitários e de Geração de Renda
Fonte de recurso 0501 R$ 1,00 30.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Construir, reformar, implantar e equipar os centros
comunitários e de geração de renda
.
Implantar 01
6.001 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de
Assistência Social
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 5.350.950
Fonte de recurso 0770 R$ 1,00 125.280
Fonte de recurso 0806 R$ 1,00 129.600
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter e ampliar as ações administrativas do órgão gestor Manter 01
0002 Reestruturar e manter o serviço de atendimento prestado a
população em situação de rua (abordagem de rua),
englobado na Proteção Social Especial de Média
Complexidade, prestado no Centro de Referência
Especializada da Assistência Social (CREAS)
Reestruturar 01
0003 Fortalecer e ampliar os serviços de qualificação
profissional, priorizando-se a geração de renda Fortalecer 01
0004 Manter e fortalecer os serviços prestados no atendimento
ao beneficio de prestação continuada, através do Plano de
Inserção e Acompanhamento de Beneficiários do Beneficio
de Prestação Continuada nos Serviços de Proteção Básica
Manter 01
0005 Implantar o sistema de monitoramento e avaliação da
politica municipal de assistência social, garantindo a
melhoria continua das ações desenvolvidas pelo órgão
gestor e da rede sócio assistencial
Implantar 01
0006 Manter a concessão de benefícios eventuais, garantidos
em lei especifica, buscando o acesso aos direitos
preconizados na Lei Orgânica da Assistência Social
(LOAS) e Política Nacional da Assistência Social
(PNAS/2004)
Manter 01
0007 Elaborar e implantar o Programa Municipal de
Transferência de Renda
Elaborar 01
0008 Promover ações de capacitação voltadas para a rede
sócio assistencial existente no município, buscando seu
reordenamento nos moldes do Sistema único da
Assistência Social (SUAS)
Promover 01
0009 Desenvolver serviços, programas e projetos na área de
Habitação de Interesse Social em parceria com os mais
diversos órgãos da administração pública Desenvolver 01
0010 Desenvolver e implantar o Plano de Carreira, Cargos e
Salários (PCCS), para os trabalhadores do Sistema Unico
da Assistência Social (SUAS), conforme preconiza a
Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do
SUAS-NOB-RH/SUAS
Desenvolver 01
0011 Ampliar o atendimento â população em situação de rua,
prestado em sistema de casa de passagem, inserido na
perspectiva de Proteção Social Especial de Alta
Ampliar 01
l'l
12
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Complexidade
0012
•
Manter os serviços, programas e projetos ofertados nos
Centros de Referência da Assistência Social — CRAS,
buscando a ampliação destes conforme a demanda
apresentada
Manter 01
0013 Ampliar o quadro técnico dos serviços, programas e
projetos da secretaria
Ampliar 01
0014 Favorecer a implantação de projetos sociais nos bairros
em parcerias com outras âreas, inclusive com instituições
privadas
Implantar 01
0015 Dotar a Secretaria com equipamentos necessários ao
desempenho de suas atividades
Dotar 01.
0016 Apoiar o Conselho Municipal de Assistência Apoiar 01
0017 Implantar CRAS Itinerante para atender Zona Rural do
Municipio e Distrito de Aricanduva
Implantar 01
0018 Implantar sistema que vise a interlocução da rede via
sistema informatizado
Implantar 01
0019 Implementar eventos técnicos, temáticos e
comemorativos, buscando a valorização do grupo de
trabalho.
Implementar 02
0020 Adquirir veículos para atender programas, projetos e
serviços da SEMAS
Adquirir 01
0021 Implantar e manter academia ao Ar Livre nos bairros
Implantar
01
0022 Capacitar equipes da SEMAS (CRAS, CREAS, Serviços
Tipificados, CCIS, Casa Lar) Capacitar 01
0023 Manter as ações sócio assistenciais dirigidas a criança e
adolescente Ações 01
0024 Promover ações eficazes de política pública de combate
ao trabalho infantil e profissionalização de adolescentes Promover 01
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
SOCIAL
242 SUBFUNÇÃO: ASSISTENCIA AO PORTADOR DE
DEFICIÊNCIA
0034 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL E
ESPECIAL
6.002 Atividade: Serviço de Proteção Social Especial para
Pessoas com Deficiências e Famílias
Fonte de recurso 767 R$ 1,00 90.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Repassar recursos financeiros para a operacionalização
das ações englobadas na Proteção Social Especial de
Média Complexidade Repassar 01
0002 Manter os serviço de proteção social especial de media
complexidade para pessoas idosas, com deficiência (com
algum grau de dependência) referenciadas no Centro de
Referência Especializado de Assistência Social (CREAS),
na modalidade centro dia.
Manter 01
243 SUBFUNÇÃO: ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO
ADOLESCENTE
0007 PROGRAMA: GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA
E PROMOÇÃO SOCIAL
1.009 Projeto: Construção da Sede do Conselho Tutelar
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 150.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Construir a Sede do Conselho Tutelar
0031 PROGRAMA: PRIORIZAÇÃO DOS DIREITOS DA
INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
5.001 Atividade: Reforma em Próprios Públicos
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 20.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Reformar e ampliar próprios públicos Reformar 01
0002 Reformar, Ampliar e Reestruturar Casa Lar Criança Feliz
para atendimento á crianças com deficiência Reformar 01
243 SUBFUNÇÃO: ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO i
1
13
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
ADOLESCENTE
0034 PROGRAMA: SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL E
ESPECIAL
6.003 Atividade: Serviço de Proteção e Atendimento
Especializado a Famílias e Individuos - PAEFI
Fonte de recurso 0770 R$ 1,00 84.020
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter e aprimorar o serviço de enfrentamento â violência,
ao abuso e â exploração sexual contra crianças e
adolescentes, ofertado no Centro de Referência
Especializado da Assistência Social - CREAS
Manter 01
0002 Manter e fortalecer o atendimento as medidas sôcio
educativas em meio aberto (Liberdade Assistida e
Prestação de Serviços â Comunidade), aplicados ao
adolescente autor de ato infracional, conforme
preconizado no Estatuto da Criança e ao Adolescente
(ECA)
Fortalecer 01
0003 Implantar e fortalecer o Programa Familia Acolhedora Manter 01
0004 Ampliar a oferta de serviços, programas e projetos
voltados â criança e ao adolescente em situação de risco
Ampliar 01
0005
Manter o serviço de proteção social especial de média
complexidade de proteção e atendimento especializado a
familias e indivíduos (PAEFI), com um ou mais membros
em situação de ameaça ou violação de direitos,
referenciados no Centro de Referência Especializado de
Assistência Social (CREAS).
Manter 01
0006
Manter o serviço de proteção social especial de media
complexidade a adolescentes em cumprimento de medida
socioeducativa, em meio aberto, de liberdade assistida
(LA) e de prestação de serviços â comunidade (PSC)
Manter 01
0007 Contratar quadro técnico para CREAS Contratar 01
6.004 Atividade: Serviço de Acolhimento Institucional
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 60.000
Fonte de recurso 0765 R$ 1,00 41.300
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter as ações do programa Manter 01
0002 Equipar o Serviço de Acolhimento Institucional Equipar 01
0007 PROGRAMA: GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA
E PROMOÇÃO SOCIAL
1.010 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de
Programas, Serviços e Projetos
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 50.000
0001 Ampliar e Reformar CRAS Del Condor Ampliar/
Reformar
01
0002 Ampliar e Reformar CRAS CSU, seguindo padrão Normas
ABNT — de acessibilidade
Ampliar/
Reformar
01
0003 Construir, Reformar e Implantar CRAS Municipal Implantar 01
0004 Contratar quadro técnico e funcional para os CRAS Contratar 01
0005 Reformar sede do PROER — Programa Educacional Rural Reformar 01
0006 Implantar Serviço de Inclusão Digital para pessoa
deficiência, através de equipamentos adaptados Equipar 01
244 SUBFUNÇÃO: ASSISTENCIA COMUNITARIA
0007 PROGRAMA: GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA
E PROMOÇÃO SOCIAL
6.005 Atividade: Manutenção dos Serviços dos Conselhos
Vinculados a Assistência Social
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 12.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Prestar suporte técnico e apoio administrativo junto ao
Conselho Municipal de Assistência Social Prestar 01
0002 Realizar Conferências Municipais Realizar 01
6.006 Atividade: Subvenção a Entidades sem Fins
Lucrativos
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 95.000
14
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Principais serviços e ou produtos
0001 Subvencionar entidades sem fins lucrativos que fazem
parte da rede sócio assistencial do Municipio e cadastrada
no Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) Entidade 01
0033 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL
BÁSICA
2.013 Atividade: Serviço de Proteção Social e Atendimento
Inteirai a Família - PAIF
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 140.000
Fonte de recurso 0806 R$ 1,00 86.900
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter o serviço de proteção social básica de proteção e
atendimento integral à familia (PAIF), de caráter
continuado, ofertado no Centro de Referência de
Assistência Social (CRAS).
Manter 01
2.014 Atividade: Serviço de Convivência e Fortalecimento de
Vínculos
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 300.000
0001 Manter o serviço de proteção social básica de convivência
e fortalecimento de vinculos com finalidade de
complementar o trabalho social tom famílias e prevenir a
ocorrência de situações de risco social, com articulação
com o serviço de proteção e atendimento integral à familia
— (PAIF).
Manter 01
0002 Implantar Serviço de Convivência e Fortalecimento de
Vínculos para Crianças e Adolescentes de 06 à 15 anos Implantar 01
0003 Equipar os serviços de convivência e fortalecimento de
vínculos Equipar 01
2.070 Atividade: Serviço de Proteção Social Básica no
Domicílio p/Pessoas com Deficiência e Idosos
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 75.000
Fonte de recurso 0807 ' R$ 1,00 17.087
0001 Manter o serviço de proteção social no domicilio para
pessoas com deficiência e idosas, que visam a garantias
dos direitos e inclusão social para pessoas referenciadas
no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS). Manter 01
2.016 Atividade: Manutenção do BPC na Escola —
Questionário a se r Aplicado
Fonte de recurso 0762 R$ 1,00 3.300
0001 Aplicar questionário com o fim de identificar, entre os
beneficiários do BPC até 18 anos, aqueles que estão na
escola e aqueles que estão fora da escola
Aplicar
.
01
0002 Identificar as principais barreiras para o acesso e a
permanência na escola das pessoas com deficiência
beneficiárias do BPC
Identificar 01
0003 Desenvolver estudos e estratégias para superação dessas
barreiras
Desenvolver 01
0004 Manter o acompanhamento sistemático das ações e
programas dos entes federados que aderirem ao programa Manter 01
0035 PROGRAMA: ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA
DO PBF - IGD
2.072 Atividade: índice de Gestão Descentralizada do PBF -
'GD
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 25.000
Fonte de recurso 0771 R$ 1,00 205.473
Fonte de recurso 0818 R$ 1,00 26.950
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter e fortalecer a operacionalização das ações da base
de dados do governo federal — cadastro único, buscando a
inclusão do maior número de famílias que se enquadram
nos critérios do programa
Manter 01
0002 Manter e fortalecer a operacionalização das ações do
programa federal de transferência de renda "bolsa familia",
de forma que possibilite a busca de autonomia das
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
famílias inclusas, bem como o acesso de novas familias
que se enquadram dentro dos critérios do programa, em
parceria com as áreas de educação e saúde
Manter 01
0003 Receber incentivos financeiros referente a Gestão do
Sistema Único da Assistência Social (SUAS) Receber 01
28 FUNÇAO: ENCARGOS ESPECIAIS
846 SUBFUNÇAO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS
ESPECIAIS
0.010 Atividade: Restituição e Devolução de Convênios
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 2.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Restituir/devolver saldos de convênios e outros Restituir 01
03 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL AS PESSOAS
PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA
242 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA AO PORTADOR DE
DEFICIÊNCIA
0008 PROGRAMA: APOIO, ASSISTENCIA E PROTEÇÃO A
CRIANÇA, AO ADOLESCENTE, AO IDOSO, AO
DEFICIENTE E DA FAMÍLIA
2.018 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo
Municipal ãs Pessoas Portadoras de Deficiência
Fonte de recurso 0081 R$ 1,00 13.000
Principais serviços e ou produtos
0002 Apoiar o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
Portadora de Deficiência, com suporte técnico e apoio
administrativo, bem como suprir as necessidades de
recursos materiais, buscando a garantia do exercicio dos
direitos fundamentais â pessoa com deficiência
Apoiar 01
04 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
243 SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO
ADOLESCENTE
0008 PROGRAMA: APOIO, ASSISTENCIA E PROTEÇAO À
CRIANÇA, AO ADOLESCENTE, AO IDOSO, AO
DEFICIENTE E DA FAMÍLIA
6.012 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 2.000
Fonte de recurso 0880 R$ 1,00 144.000
0001 Investir em programas destinados as ações de
atendimento â criança e ao adolescente, e também, para
aplicação dos recursos captados provenientes dos
incentivos fiscais, conforme deliberações do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de
Arapongas
Investir 01
6.008 Atividade: Manutenção dos Programas "Crescer e
Familia" e "Aprimoramento do Acolhimento Interno"
Fonte de recurso 0774 R$ 1,00 160.500
Principais serviços e ou produtos
0001 Prestar suporte técnico e apoio administrativo, bem como
suprir as necessidades de recursos materiais, buscando a
garantia do exercicio dos direitos fundamentais inerentes à
criança e ao adolescente Prestar 01
0002 Manter as ações do programa Manter 01
05 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA
14 FUNÇAO: DIREITOS DA CIDADANIA
241 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA AO IDOSO
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PRÓPRIOS PUBLICOS
1.011 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Centro
de Convivência do Idoso
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 50.000
001 Construir, ampliar e reformar de Centro Convivência ao
Idoso Construir 01
16
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
002 Readequar a implantar C.C.I. Readequar 01
003 Implantar e ampliar piscinas térmicas para os CCIs Implantar 01
004 Construir e implantar serviço de Centro Dia para idoso Construir 01
005 . Construir e Implantar Serviço de Centro Dia para Idoso
Construir 01
006 Equipar Serviço de Centro Dia Equipar 01
007 Contratar quadro técnico para serviço Centro Dia Contratar 01
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO
ADMINISTRATIVO
2.019 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo
Municipal da Pessoa Idosa - FIVIPI
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 40.000
Fonte de recurso 0083 R$ 1,00 11.050
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter a atividade de hidroterapia ofertada na piscina
térmica instalada no Centro de Convivência do Idoso "Tia
Sú"
Manter 01
0002 Ampliar a oferta de serviços, programas e projetos
voltados a terceira idade, buscando a melhoria da
qualidade de vida
Ampliar 01
0003 Proporcionar ações de convivência e sociabilidade, além
do condicionamento físico, com a implantação de
academias da terceira idade (ATIS) nos centros de
convivência do idoso
Proporcionar 01
0004 Contratar quadro técnico e funcional para os centros de
convivência do idoso Contratar 01
0005 Prestar suporte técnico e apoio administrativo junto ao
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
0006 Equipar os centros de convivência do idoso Adquirir 01
0007 Equipar Serviço de Centro Dia Equipar
0008 Implantar piscinas térmicas para os CCI's Implantar 01
SOMA R$ 1,00 7.540.410
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
ORGÃO: 08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
OBJETIVOS
Operacionalizar o Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Municipio, respeitando seus princípios e diretrizes e de acordo com a
realidade local, propiciando sua reorganização por meio do fortalecimento da atenção básica â saúde mediante a priorização da estratégia
da saúde da família, bem como executando programas que priorizem os seguintes eixos: saúde da criança, com ênfase na redução da
mortalidade infantil; saúde da mulher, com ênfase na redução da mortalidade materna e na prevenção do câncer de colo de útero e de
mama; saúde bucal; saúde mental; saúde do trabalhador; saúde do idoso, com ênfase no controle da hipertensão arterial e do diabetes
mellitus; saúde da pessoa portadora de deficiência; vigilância em saúde e prevenção das doenças ambientais, emergente e endemias, com
ênfase na dengue, hanseníase, tuberculose, malária, doenças sexualmente transmissíveis, AIDS e influenza; assistência farmacêutica;
práticas integrativas e complementares na atenção â saúde; educação continuada, permanente e pesquisa; promoção da saúde e
organização da atenção secundária para os municípios.
PRINCIPAIS METAS:
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014
01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 FUNÇÃO: SAÚDE
301 SUBFUNCAO: ATENÇAO BÁSICA
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PRÓPRIOS
PÚBLICOS
1.012 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de
Unidades Básicas de Saúde
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 120.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Construir e modernizar no sentido de oferecer condições
para instalação de novos equipamentos visando
melhorar e ampliar a capacidade de atendimento
Construir 04
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO
ADMINISTRATIVO
2.021 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de
Saúde
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 1.320.000
Fonte de recurso 0303 RE 1,00 19.652.328
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter os serviços da secretaria Manter 01
0002 Dotar a secretaria de viaturas equipadas destinadas ao
atendimento médico de urgência ou de natureza eventual
em locais desprovidos de assistência médica Equipar 01
0003 Oferecer Assistência Médica e Odontológica de
Emergência â população de bairros densamente
povoados na periferia da cidade e na zona rural Atender 01
0004 Oferecer ás equipes médicas melhores condições de
trabalho com a aquisição de aparelhos e equipamentos
médicos cirúrgicos e de enfermagem Equipar 01
0005 Adquirir mobiliário necessário ás instalações de novas
unidades com objetivo de racionalizar os serviços Equipar 01
0006 Controlar de forma mais eficiente a prestação de
serviços, tanto na rede pública, quanto na rede privada
prestadora dos serviços contratados, visando maior
agilidade no sistema
Controlar 01
0007 Manter de forma integrada com a promoção social,
programas de atendimentos especializados para os
podadores de deficiência fisica, sensorial ou mental,
objetivando sua integração â sociedade, proporcionandolhes condições de trabalho e subsistência
Manter 01
0008 Promover cursos de capacitação e formação técnica na
área de saúde Promover 01
0009 Manter o Programa de Planejamento Familiar Manter 01
0010 Adquirir e equipar a Unidade Móvel Adquirir 01
0011 Manter o equipamento móvel odontológico em
funcionamento
Manter 01
0012 Manter o Programa de Atendimento a Saúde da Mulher,
dando atenção especial a todas as faixas etárias e mais
especificamente as gestantes
Manter 01
0013 Implantar e manter o Programa de atendimento â saúde
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
do homem, dando atenção especial a todas as faixas
atarias
Implantar 01
0014 Manter o programa de bochecho de flúor nas escolas
municipais e nos centros educacionais infantis Manter 01
0015 Manter o pronto socorro integrado com a prestação de
atendimento com alto indica de resolutividade Manter 01
0016 Manter programas que viabilizem o transporte de
pessoas que fazem tratamento fora do domicilio
disponibilizando veículos ou passagens
Manter 01
0017 Implantar programa de atendimento a casos especiais
com medicamentos e materiais que não fazem parte da
lista básica do Ministério da Saúde Implantar 01
0016 Implantar o serviço público de prevenção e tratamento do
Câncer Implantar 01
0019 Criar o programa "De Bem com o Corpo", para o trabalho
de prevenção fisioterápico nos locais de trabalho Criar 01
0020 Ampliar o atendimento da Clinica do Bebê Ampliar 01
0021 Implantar e manter a UTI neo natal Implantar 01
0022 Manter o projeto "Orelhinha" de prevenção e tratamento â
surdez Manter 01
0023 Manter o projeto de gerenciamento dos resíduos
hospitalares em associação a Secretaria do Meio
Ambiente
Manter 01
0024 Manter e auxiliar o Conselho Municipal de Saúde
Manter 01
0025 Adquirir kir s antidoping para distribuição Adquirir 01
0026 Manter os serviços do Pronto Atendimento 24 horas Manter 01
0027 Contribuir para a manutenção do Consórcio
Intermunicipal de Saúde do Vale do 'vai e Região -
CISVIR, através de Contrato de Rateio e Serviços
Médico Hospitalar, Odontolôgico e Laboratorial
Contribuir 01
0004 PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO, APOIO SOCIAL E
COMUNITÁRIO
0.011 Atividade: Subvenção a Entidades na Area da Saúde
Fonte de recurso 0303 R$ 1,00 500.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Subvencionar entidades sem fins lucrativos Subvencionar 01
303 SUBFUNÇÃO: SUPORTE PROFILÁTICO E
TERAPEUTICO
0031 PROGRAMA: PRIORIZAÇAO DOS DIREITOS DA
INFÂNCIA E AOLESCENCIA
6.009 Atividades: Ações e Acompanhamento da Saúde
Dirigida a Criança e Adolescente
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 51.000
Principais serviços e ou produtos
Inclusão e Acompanhamento da Saúde Dirigida a
Crianças e Adolescentes Incluir 01
306 SUBFUNÇAO: ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
6.010 Atividades: Ações e Acompanhamento da Saúde
Dirigidas a Criança e Adolescente
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 39.500
Principais serviços e ou produtos
0001 Inclusão e Acompanhamento da Saúde Dirigida a
Crianças e Adolescentes Incluir 01
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 FUNÇAO: SAÚDE
301 SUBFUNÇÃO: ATENÇÃO BÁSICA
0009 PROGRAMA: PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA -
PAB
2.021 Atividade: Atividades do Programa de Atenção
Básica - PAB
Fonte de recurso 0495 R$ 1,00 9.709.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Assistir e atender a saúde Assistir 01
19
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
0012 PROGRAMA: SERVIÇOS DE ATENDIMENTO
HOSPITALAR, AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E
OUTROS
2.022 Atividade: Atividades do Programa de Incentivo
Estadual - PSF
Fonte de recurso 0326 R$ 1,00 200.500
2.023 Atividade: Promoção do Atendimento Emergencial —
SAMU Estadual
Fonte de recurso 0322 R$ 1,00 600.500
Principais serviços e ou produtos
Promover o atendimento emergencial Promover 01
2.024 Atividade: Atividades do Programa Centro de
Especialidades Odontológicas - C.E.O.
Fonte de recurso 0496 R$ 1,00 300.500
Principais serviços e ou produtos
001 Ampliar o atendimento no centro de especialidades
odontolágicas Ampliar 01
2.025 Atividade: Promoção do Atendimento Emergencial —
SAMU Federal
Fonte de recurso 0496 R$ 1,00 800.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Promover o atendimento emergencial Atender 01
302 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA HOSPITALARA E
AMBULATORIAL
0011 PROGRAMA: SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
2.026 Atividade: Promoção dos Serviços Médicos e
Ambulatoriais - SUS
Fonte de recurso 0311 R$ 1,00 1.400.500
303 SUBFUNÇÃO: SUPORTE PROFILÁTICOS E
TERAPEUTICO
0012 PROGRAMA: SERVIÇOS DE ATENDIMENTO
HOSPITALAR, AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E
OUTROS
2.027 Atividade: Atividades do Programa DSTS/AIDS
Fonte de recurso 0497 R$ 1,00 130.600
304 SUBFUNÇÃO: VIGILANCIA SANITÁRIA
2.028 Atividade: Atividades do Programa MAC/VS/ENS/MS
Fonte de recurso 0497 R$ 1,00 250.100
Principais serviços e ou produtos
0001 Promover o atendimento emeriencial Atender 01
305 SUBFUNÇÃO: VIGILÂNCIA EPIDEMIOLOGICA
0010 PROGRAMA: PROGRAMA DE COMBATE A DENGUE
2.029 Atividade: Atividades do Programa de Combate a
Dengue
Fonte de recurso 0497 R$ 1,00 550.500
Principais serviços e ou produtos
0001 Programa de Combate a Dengue Combater 01
28 FUNÇAO: ENCARGOS ESPECIAIS
846 SUBFUNÇAO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS
ESPECIAIS
0.012 Atividade: Restituições e Devoluções de
Convênios/Prog ramas
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 5.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Restituir e Devolução de Convênio/Programas Restituir 01
03 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
304 SUBFUNÇAO: VIGILANCIA SANITÁRIA n
20
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO
ADMINISTRATIVO
2.030 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo
Especial da Vigilância Sanitária
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 745.500
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter os serviços da vigilância sanitária Manter 01
SOMA R$ 1,00 36.375.528
21
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
ORGÃO: 09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTES
OBJETIVOS
Dotar a Rede Municipal de Educação, Cultura e Esportes de meios necessários â manutenção e melhoria da qualidade do ensino através de
programas, projetos, atividades e ações; Construir ampliar e reformar Centros Municipais de Educação Infantil e Escolas Municipais do
Ensino Fundamental; Construir quadras poli esportivas em escolas; Assegurar o acesso de alunos residentes no meio rural através de
transporte escolar; Manter e aprimorar o Programa Municipal de Alimentação Escolar; Manter programas de atendimento aos alunos
portadores de necessidades educacionais especiais; Manter o Programa de Educação de Jovens e Adultos; Promover a capacitação
profissional de professores e demais servidores de apoio no Ensino Fundamental; Desenvolver ações para valorização do magistério;
Ampliar, gradativamente, o Programa de Educação Integral e Ampliar o Programa de Informática Educacional. Promover atividades
desportivas nas escolas; Aplicar na manutenção e qualidade do ensino os recursos provenientes do Salário Educação e de convênios com
órgãos federais e estaduais; Desenvolver atividades e promover eventos esportivos.
PRINCIPAIS METAS:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DO SETOR DE MERENDA
12 FUNÇAO: EDUCAÇÃO
361 SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL
0013 PROGRAMA: PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO
ESCOLAR
2.031 Atividade: Manutenção do Programa Nacional de
Alimentação Escolar
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 1.000.000
Fonte de recurso 0110 R$ 1,00 500.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter o Setor da Merenda Escolar Manter 01
0002 Promover a aquisição, distribuição e controle da qualidade da
merenda escolar na rede municipal do ensino fundamental Adquirir 200
0003 Priorizar a aquisição de produtos da agricultura familiar Adquirir 200
365 SUBFUNÇAO: EDUCAÇAO INFANTIL
0013 PROGRAMA: PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇAO
ESCOLAR
2.032 Atividade: Manutenção do Programa Nacional de
Alimentação Escolar
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 1.000,000
Fonte de recurso 0110 R$ 1,00 500.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter alimentação infantil Manter 01
0002 Promover a aquisição, distribuição e controle da qualidade da
merenda escolar na rede municipal da educação infantil Distribuir 262
0003 Priorizar a aquisição de produtos da agricultura familiar Adquirir 262
02 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DO ESPORTE
27 FUNÇÃO: DESPORTO E LAZER
122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇAO GERAL
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
2.033 Atividade: Manutenção dos Serviços do Departamento de
Esportes
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 1.855.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter os serviços da secretaria (setor esportivo) Manter 5.660
0002 Firmar convénios e/ou parcerias com instituições públicas e
privadas para a implementação de programas esportivos Firmar 01
0003 Promover eventos municipais e regionais nas diversas
modalidades esportivas Promover 01
0004 Promover torneios e campeonatos com o objetivo de incentivar e
desenvolver o esporte amador Promover 01
0005 Implantar as "escolinhas de esportes" nas diversas modalidades,
objetivando a socialização, saúde fisica e mental, estimulando o
hábito saudável da prática desportiva Implantar 01
0006 Criar o laboratório do atleta, com a instituição da bolsa atleta de
incentivo ao publico infantil e juvenil em múltiplas modalidades Criar 01
0007 Criar o projeto Portas Abertas ao esporte, voltado para a
utilização, pela comunidade, das instalações esportivas das
escolas nos finais de semana
Criar 01
0008 Manter pistas para esportes radicais como Moto Cross, jeep, raid
22
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
e outros Manter 01
812 SUBFUNÇÃO: DESPORTO COMUNITÁRIO
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PROPRIOS PÚBLICOS
1.013 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Quadras
Poliesportivas, Playground e Complexos Esportivos
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 15.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Para o Esporte: construir, reformar e equipar quadras
poliesportivas, playground, complexos esportivos, campos de
futebol, para estimular a prática de esportes, recreação e lazer,
visando toda faixa etária da população Construir 01
1.015 Projeto: Construção da Vila Olimpica
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 250.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Construir a Vila Olimpica Construir 01
0031 PROGRAMA: PRIORIZAÇAO DOS DIREITOS DA INFANCIA E
ADOLESCÊNCIA
6.011 Atividade: Inclusão Sócio esportiva para Crianças e
Adolescentes
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 20.000
Principais serviços e ou produtos
Inclusão Sócio esportiva para Crianças e Adolescentes Incluir 01
03 UNIDADE: MANUTENÇÃO DO F.U.N.D.E.B.
04 UNIDADE: MANUTENÇAO E DESENVOLVIMENTO DO
ENSINO FUNDAMENTAL
12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO
361 SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PRÓPRIOS PUBLICOS
1.017 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Escolas e
Quadras Esportivas
Fonte de recurso 0107 R$ 1,00 400.000
1.018 Projeto: Construção da Nova Sede da Secretaria Municipal
de Educação
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 500.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Para o Ensino Fundamental — 1'. a 4. séries: construir, ampliar,
restaurar e equipar as unidades escolares, visando ampliar a
oferta de vagas e a implantação do ensino em periodo integral Construir 02
0002 Construir, ampliar, adaptar e equipar salas com recursos para o
atendimento de alunos especiais Construir 01
0004 Construção da nova sede da Secretaria Municipal de Educação e
Esportes Construir 01
1.019 Projeto: Construção da Sede da Escola de Transito
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 500.000
0001 Construção da Sede da Escola de Trânsito Construir
1.020 Projeto: Reforma e Ampliação da Unidade dos Guardiões da
Natureza
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 50.000
0006 Reforma e Ampliação da Unidade dos Guardiões da Natureza Reformar 01
0014 PROGRAMA: EXPANSAO E DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO
2.034 Atividade: Manutenção do FUNDEB — 60% - Ensino
Fundamental
Fonte de recurso 0101 R$ 1,00 17.000.000
2.035 Atividade: Manutenção do FUNDEB — 40% - Ensino
Fundamental
Fonte de recurso 0102 R$ 1,00 3.830.000
23
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365 SUBFUNÇÃO: EDUCAÇÃO INFANTIL
2.036 . Atividade: Manutenção do F.U.N.D.E.B. 60% - Educação
Infantil
Fonte de recurso 0101 R$ 1,00 4.600.000
2.037 Atividade: Manutenção do F.U.N.D.E.B. 60% - Educação
Infantil
Fonte de recurso 0102 R$ 1,00 150.000
361 SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL
015 PROGRAMA: MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO BÁSICA
2.038 Atividade: Manutenção do Programa Salário Educação
Fonte de recurso 0107 R$ 1,00 1.310.000
2.039 Atividade: Manutenção dos Serviços do Ensino Fundamental
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 260.000
Fonte de recurso 0104 R$ 1,00 6.893.880
Fonte de recurso 0672 R$ 1,00 5.000,000
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter escolas municipais Manter 01
0002 Atender Alunos Atender 2.506
0003 Implementar programas de capacitação continuada aos
profissionais da educação e pessoal de apoio, bem como a
implementação do projeto político pedagógico da rede municipal
de ensino
Implementar 01
0004 Aquirir material de didático pedagógico adequado e implementar
programas para o desenvolvimento e melhoria da qualidade de
ensino
Adquirir/ Distribuir
0005 Firmar convênios e parcerias com instituições públicas e privadas
para executar projetos necessários ao desenvolvimento
pedagógico Firmar 01
0006 Contratar mediante concurso público, professores e pessoal de
apoio, indispensáveis ao atendimento e qualidade do ensino
fundamental
Contratar 01
07 Promover cursos de capacitação do pessoal de apoio ao ensino
fundamental Promover 01
0008 Implementar a autonomia administrativo-financeira nas escolas
da rede
Implementar
01
0009 Ampliar o programa de inclusão para alunos portadores de
necessidades especiais Ampliar 01
0010 Promover cursos de capacitação do pessoal de apoio ao ensino
fundamental e educação infantil (merendeiras, secretárias,
auxiliar administrativo e motoristas) Promover 01
0011 Adquirir veículos para o atendimento do transporte escolar Adquirir 01
0012 Para a Educação Especial: ampliar o programa de inclusão para
alunos portadores de necessidades especiais Ampliar 01
0013 Realizar cursos de capacitação para os profissionais da área,
visando a avaliação, atendimento e inclusão dos alunos
portadores de necessidades especiais Realizar 01
0014 Implantar e manter o ensino em período integral Implantar 04
0015 Repassar recursos financeiros ás APMFs Repassar 26
0016 Contratar professores para atuar no ensino fundamental através
do Processo de Seleleção Simplificado
Contratar 100
0017 Adquirir veículos Adquirir 01
0018 Adquirir equipamentos de informática Adquirir 01
0019 Adquirir equipamentos Adquirir 01
0020 Adquirir mobiliário Adquirir
0021 . Reestruturar o plano de cargos e salários dos profissionais
lotados no ensino fundamental — séries iniciais Restruturar
01
0022 Realizar Concurso público para contratação de professores e
demais servidores especializados para o atendimento do ensino
fundamental — séries iniciais
Realizar 01
0023 Contratar professores, monitores, instrutores, cozinheiras, vigias
e auxiliar de serviços para atuarem no ensino fundamental
através do processo de seleção simplificado
Contratar 100
24
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
0024 Aquiquirir uniformes escolares Adquirir 01
0016 PROGRAMA: PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR
2.040 Atividade: Manutenção do Transporte Escolar
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 600.000
Fonte de recurso 0104 R$ 1,00 300.000
2.041 Atividade: Manutenção do Transporte Escolar/PNATE
Fonte de recurso 0117 R$1,00 130.500
2.042 Atividade: Manutenção do Transporte Escolar Estadual
Fonte de recurso 0127 R$ 1,00 1.100.500
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter o transporte escolar na zona rural e urbana Manter 7.500
0002 Promover o transporte escolar de alunos Promover 01
0003 Realizar de forma complementar o transporte dos alunos da rede
municipal e estadual de ensinos residentes nas zonas rural e
urbana
.
Realizar 01
0004 Contratar motoristas para prestar serviços no transporte escolar Contratar 01
362 SUBFUNÇÃO: ENSINO MÉDIO
0018 PROGRAMA: EXPANSÃO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E
ADULTOS
2.043 Atividade: Implantação do cursinho pré-vestibular gratuito
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 50.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Implantar cursinho pré-vestibular gratuito Implantar 100
364 SUBFUNÇÃO: ENSINO SUPERIOR
0017 PROGRAMA: AUXiLIO FINANCEIRO PARA BOLSAS DE
ESTUDO
2.044 Atividade: Concessão de Auxilio Financeiro para Bolsa de
Estudo
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 80.000
Fonte de recurso 0104 R$ 1,00 150.000
Principais serviço s e ou produtos
0001 Elaborar programas de auxilio, através de bolsas de estudos,
para subsidiar programas de qualificação profissional, atendendo
a legislação vigente Elaborar 200
0002 Desenvolver programas de bolsas de estudo para o incentivo de
formação profissional
Desenvolver 100
366 SUBFUNÇAO: EDUCAÇAO DE JOVENS E ADULTOS
0018 PROGRAMA: EXPANSAO DA EDUCAÇAO DE JOVENS E
ADULTOS
2.045 Atividade: Inclusão de Jovens e Adultos no Ensino
Fundamental
Fonte de recurso 0104 R$ 1,00 840.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter os alunos na Educação de Jovens e Adultos no sentido
de alfabetizar e erradicar o analfabetismo Manter 01
28 FUNÇAO: ENCARGOS ESPECIAIS
846 SUBFUNÇÃO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS
0.013 Atividade: Restituições e Devoluções de
Convênios/Programas
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 6.000
0001 Restituir e Devolver Convênio/Programas Restituir 01
05 UNIDADE: MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO
ENSINO — EDUCAÇÃO INFANTIL
12 FUNÇAO: EDUCAÇÃO
365 SUBFUNÇÃO: EDUCAÇAO INFANTIL
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PRÓPRIOS PÚBLICOS
1.014 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Centros de
Educação e Quadras Esportivas
25
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Fonte de recurso 0103 R$ 1,00 100.000
Fonte de recurso 0107 R$ 1,00 300.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Para a Educação Infantil de 0 a 5 anos: construir e equipar os
centros de educação infantil, visando ampliar a oferta de vagas
para atender a comunidade nesta modalidade de ensino Construir 01
0002 Para a Educação Infantil de O a 5 anos: ampliar os centros de
educação infantil, visando ampliar a oferta de vagas para atender
a comunidade nesta modalidade de ensino
Ampliar 03
0003 Para a Educação Infantil de O a 5 anos: restaurar e equipar os
centros de educação infantil, visando ampliar a oferta de vagas
para atender a comunidade nesta modalidade de ensino
Restaurar/ Equipar
20
0015 PROGRAMA: EXPANSÃO E DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO BÁSICA
2.046 Atividade: Manutenção dos Serviços da Educação Infantil
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 124.000
Fonte de recurso 0103 R$ 1,00 4.909.000
Fonte de recurso 0107 R$ 1,00 100.000
Fonte de Recurso 0130 R$ 1,00 5.050
Principais serviços e ou produtos
0001 Adquirir material didático pedagógico necessário para o
desenvolvimento do ensino-aprendizagem com faixa etária de O a
5 anos Adquirir 01
0002 Contratar profissional para capacitação continuada para os
professores e pessoal técnico administrativo
Contratar 01
0003 Firmar convénios e parcerias com instituições públicas e privadas
para implementar programas de melhoria de qualidade na
educação infantil Firmar 01
0004 Reestruturar o plano de cargos e salários dos profissionais
lotados nos centros de educação infantil Reestruturar 01
0005 Realizar concurso público para a contrafação de professores e
demais servidores especializados para o atendimento da
educação infantil Realizar 01
0006 Contratar educadores, cuidador e auxliar de serviços gerais para
atuarem na educação infantil através do Processo de Seleleção
Simplificado
Contratar 100
0007 Repassar recursos financeiros às APMFs Repassar 20
0008 Adquirir veículos Adquirir 01
0009 Adquirir equipamentos de informática Adquirir 01
0010 Adquirir equipamentos
0011 Adquirir mobiliário e materiais permanentes Adquirir 01
Soma R$ 1,00 54.418.930
26
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
ÓRGÃO: 10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA, LAZER E EVENTOS
OBJETIVOS
Planejamento, coordenação, supervisão, promoção, desenvolvimento e divulgação de atividades e iniciativas artístico culturais de lazer e
eventos; fomentar o acesso da população aos benefícios da educação artístico-cultural, do lazer e outras atividades correlatas; apoiar a
realização de eventos culturais em conjunto com outros municípios, estados e países, visando a difusão da cultura araponguense.
PRINCIPAIS METAS:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA
SECRETARIA DA CULTURA, LAZER E EVENTOS
13 FUNÇAO: CULTURA
392 SUBFUNÇÃO: DIFUSAO CULTURAL
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PRÓPRIOS
PÚBLICOS
1.022 Projeto: Ampliação e Reforma das Unidades da
Cultura, Lazer e Eventos
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 50.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Ampliar e Reformar a Biblioteca Pública Municipal Ampliar/
Reformar 01
0002 Reformar, adequar a Usina de Conhecimento; Teatro
Vianinha; Estação das Feiras; Mercado Municipal;
Prédio da Antiga Estação (Museu); Antiga Prefeitura;
Centro de Artesanato e Casinha na Praça Mauâ
Reformar 01
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO
ADMINISTRATIVO
2.047 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria
da Cultura, Lazer e Eventos
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 2.465.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter os Serviços da Secretaria Manter 01
0002 Manter e administrar Gine Teatro Mauá; Teatro
Vianinha; Usina de Conhecimento; Mercado Municipal;
Biblioteca Municipal; Museu de Arte e Historia.
Manter/ .
Administrar
01
0003 Criar a Fundação Escola Municipal de Artes, dirigido ao
ensino da dança, música, teatro e artes plásticas e
visuais, literatura, e outras áreas artísticas. Criar 01
0004 Criar e Implementar Palcos ao ar livre para diversas
atividades Culturais, nas praças, Estação das Feiras e
Parque dos Pássaros
Criar/ implementar 01
0005 Implantar nos bairros e comunidades rurais, oficinas
culturais em parcerias com outras Secretarias.
Implantar 01
0006 Incentivar e readequar a Feira da Lua, fortalecendo sua
caracteristica como centro gastronômico e cultural,
tornando-a um evento regional, para o turismo. Incentivar/
readequar
01
0007 Promover a leitura através de Programa de incentivo
como a Feira do Livro.
Programas 01
0008 Reativar o FESTAR Festival de todas as Artes de
Arapongas, com realização anual, promovendo o
Teatro, Música, Dança, Artes Plásticas e Visuais,
Cinema e Literatura.
. Reativad Realizar 01
0009 Realizar e Implementar Mostras em todos os
segmentos e manifestações culturais
Realizar/ •
implementar
01
0010 Criar e Implantar os projetos ATUAR - Escola de
Municipal de Teatro e DANÇAR- Escola Municipal de
Dança; CANTAR- Aulas de Canto e Coral.
Implantar 01
0011 Manter e equipar os espaços culturais destinados ao
entretenimento e formação cultural da população
Manter/ Equipar 01
0012 Equipar e manter a BANDA e CORO MUNICIPAIS, com
contratações de músicos instrumentistas e regentes;
aquisição de instrumentos e equipamentos;
disponibilizar recursos para apresentações
participações em festivais fora do Município, a fim de
divulgar os talentos locais; promover eventos de
Equipar/ manter 01
27
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
intercambio cultural, como cantatas, concursos,
mostras e festivais, valorizando o crescimento dos
músicos instrumentistas e cantores assim como,
incentivar a população a participar e prestigiar os
espetáculos.
0013 Criar e Manter a BANDA MUNICIPAL JUVENIL, e
CORAL INFANTIL do Município.
Criar 01
0014 Implantar e desenvolver, juntamente com outras
secretarias, programas destinados aos idosos, através
de cursos, eventos sociais e folclóricos,
proporcionando assim, acesso a cultura aos mesmos.
Implantar/
desenvolver
01
0015 Desenvolver programas especiais para artesãos e
artistas populares
Desenvolver 01
0016 Desenvolver e ampliar projetos de Arte e Educação,
com oficinas e apresentações de teatro de bonecos e
com a biblioteca itinerante, destinados a rede Municipal
de ensino e dos Centros Educacionais, possibilitando a
aquisição de material, figurino próprio e equipamentos,
bem como do ônibus palco, exclusivo do projeto.
Desenvolver/
Ampliar
01
0017 Realizar eventos de caráter especial e aqueles que
fazem parte do calendário permanente das atividades
da cidade.
Realizar 01
0018 Capacitar através de oficinas e treinamentos e equipar
os setores de atendimento ao público
Treinar/ Equipar 01
0019 Manter e implementar eventos e programas destinados
ao público infantil
Manter/ implementar 01
0020 Adequar e equipar o prédio e instalações do antigo
Paço Municipal para instalação do Museu de Arte e
História.
Equipar 01
0021 Criar e equipar a Casa da Memória de forma a
preservar documentos e fotos históricas.
Criar/ Equipar 01
0022 Desenvolver Programas especiais, habilitar espaços
para exposições de artesanato e arte popular
Desenvolver/
Habilitar
01
0023 Implantar o projeto "Arapongas Cidade Recreio", que
levará atividades culturais esportivas às crianças, no
maior número possiveis da cidade, através da 'Rua de
Recreio'
Implantar
0024 Implantar oficinas de artes, teatro de bonecos, cenários
e figurinos dirigida aos professores a fim de habilita-los
como agentes multiplicadores junto as escolas e
comunidades.
Implantar 01
0025 Manter, criar e viabilizar os projetos: Viagem a Fantasia
- Teatro de bonecos, com criação de novos bonecos,
textos e cenários. Atuar- escola de teatro, com
Cantarare e Protagonize, através de parcerias com
Grêmios estudantis, desenvolvendo oficinas aos jovens
e adolescentes, despertando a consciência cívica,
moral e cultural do seu papel na sociedade. Ciranda
Cultural- circulação de oficinas e espetáculos nos
bairros e comunidades, no Município. Deladecaintercambio entre escola e teatro. Biombo de Retalhosoficinas sobre Cultura popular, linguagem artística e
popular, incentivando os eventos de rodas, encontros,
mostras e saraus.
Manter/ criar/
viabilizar 01
0026 Revitalizar e implementar a "Casinha da Praça"
transformando-a em local de contação de histórias, de
forma temática durante o ano, nas datas
comemorativas
Revitalizar /
Implementar
01
0027 Adaptar e reformar o espaço destinado a Feira de
Artesanatos, na Pç, Mau& incluindo espaço para leitura
e artes, com apresentações de teatro de bonecos, com
atividades diárias.
Adaptar/ reformar 01
0028 Instalar no Mercado Municipal: Espaço para comércio
de artesanatos e obras de arte- Loja PRESENTEAR;
oficinas de Artesanatos e artes, destinado a população;
Pontinho Cultural, extensão da Biblioteca Municipal,
com leitura e jogos; Espaço para apresentações e
exposições.
Instalar! manter 01
0029 Habilitar e Revitalizar o novo espaço fisico do Museu,
no Antigo Paço Municipal, bem como a Praça, com
28
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
área destinada a estacionamento para transporte
escolar; palco ao ar livre para atividades culturais;
. adequação das salas de exposições, com
equipamentos e iluminação especifica ; capacitação de
funcionários; continuidade no resgate histórico da
cidade, com pesquisas e entrevistas para a
conservação da memória através da guarda e
conservação do acervo de materiais, documentais e
fotos, preservando, de forma correta, o Patrimônio
Histórico da Cidade.
Habilitar 01
0031 PROGRAMA: PRIORIZAÇÃO DOS DIREITOS DA
INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
6.012 Atividade: Inclusão Sócio Cultural para Crianças e
Adolescentes
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 10.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Promover a inclusão sócio cultural para crianças e
adolescentes Incluir 01
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA
0019 PROGRAMA: MUNICIPALIZAÇAO DA CULTURA
2.048 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo
Municipal da Cultura
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 30.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Beneficiar pessoas através do apoio às manifestações
cultura Beneficiar 01
0002 Manter e adequar o PROMIC — Programa Municipal de
Incentivo a Cultura, bem como, reestruturar o
"Conselho Municipal de Política Cultural", nos
moldes do 'SNC', Sistema Nacional de Cultura, criando
,
um estatuto interno que realize e normatize o mesmo;
realizar Fórum Municipal de Cultura a fim de, nortear as
ações das Politicas Culturais do Município, de acordo
com anseios da população
Incentivar 01
0003 Subvencionar entidades sem fins lucrativos Subvencionar 01
0004 Manter o Fundo Municipal da Cultura Manter 01
SOMA R$ 1,00 2.555.000
29
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ORGÃO: 11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, SERVIÇOS PUBLICOS E MEIO AMBIENTE.
OBJETIVOS
Promoção, estimulo e fomento as atividades agropecuárias; apoio aos sistemas de distribuição e abastecimento dos produtos agropecuários
do Município de Arapongas; definição e execução das políticas agrícolas e de abastecimento para o Município, visando a organização da
cadeia produtiva e sua sustentabilidade econômica e ambiental; estabelecimento e desenvolvimento de projetos e programas para a
valorização das atividades agropecuárias no Município, buscando o desenvolvimento e capacitação tecnológica; manutenção da iluminação
nas vias públicas bem como nos próprios públicos; execução de projetos paisagísticos e de serviços de jardinagem e arborização; a
administração, construção, manutenção e conservação de parques, praças e áreas de lazer; definição da política de limpeza urbana, através
do gerenciamento e fiscalização da coleta, reciclagem e disposição do lixo, por administração direta ou através de terceiros; os serviços de
limpeza, conservação e controle de terrenos no perimetro urbano.
CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA
SECRETARIA DE AGRIC.,SERVIÇOS PÚBLICOS E
MEIO AMBIENTE
11 FUNÇAO: TRABALHO
244 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA COMUNITÁRIA
0004 PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO, APOIO SOCIAL E
COMUNITÁRIO
2.049 Atividade: Contribuição para o Desenvolvimento da
Cooperativa dos Recicladores — Coopreara e ASCAR
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 280.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter convênio para contribuir com a geração de
emprego e renda aos associados da COOPREARA, que
atuam na comercialização dos produtos reciclados
produzidos
Manter 01
0002 Firmar convênio para contribuir com a geração de
emprego e renda aos associados da ASCAR, que atuam
na comercialização dos produtos recicláveis .
Contribuir 100
15 FUNÇÃO: URBANISMO
451 SUBFUNÇÃO: INFRA-ESTRUTURA URBANA
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PRÓPRIOS
PUBLICOS
1.023 Projeto: Construção de Muros e Passeios
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 10.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Construir e Manter Muros e Passeios Construir 01
0021 PROGRAMA: URBANIZAÇÃO DAS ÁREAS PÚBLICAS
1.024 Projeto: Construção e Revitalização de Parques,
Praças, Jardins e Ãreas de Lazer
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 250.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Construir e Revitalizar Parques, Praças, Jardins, Áreas de
Lazer e Canteiros
Construir/ Revitalizar 01
15 FUNÇÃO: URBANISMO
452 SUBFUNÇÃO: SERVIÇOS URBANOS
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO
ADMINISTRATIVO
2.050 • Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de
Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 4.110.000
Fonte de recurso 0511 R$ 1,00 8.730.000
Fonte de recurso 0614 R$ 1,00 2.000.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter os serviços da secretaria Manter 01
0002 Manter o sistema de coleta seletiva de lixo, visando o
aproveitamento de materiais recicláveis, Lei n.
12.305/2010
Manter 01
0003 Manter os serviços terceirizados da coleta de lixo
Manter 01
0004 Manter e aumentar os serviços tercerizados de varrição
01
30
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Manter
0005 Manter eaumentar os serviços tercerizados de roçagem
(capina mecanizada)
0005 Reformular plano de arborização urbana, arborizando
vias, praças e jardins da cidade, visando melhorar o ama
tornando-o mais ameno, bem como ampliar as áreas de
lazer
Reformular 01
Substitur e repor espécies para arborização urbana Substituir
0006 Promover a Educação Ambinental Incentivando a
conscientização nas salas de aula e visitação a parques e
área de preservação, em parceria com a Secretaria da
Educação
Promover 01
0007 Manter projetos de conservação de solo e
restabelecimento das matas ciliares Manter 01
Divulgar as campanhas de ações desenvolvidas pela
secretaira. (Panfleto, banners e material de apoio)
Divulgar
0009 Executar estruturas internas e finalizar o Bosque dos
Pássaros Executar . 01
0011 Levantar e cadastrar as reservas particulares para ICMS
Ecológico, • para inclui-las no programa da Secretaria
Estadual de Meio Ambiente como reserva permanente do
Patrimônio Natural
Cadastrar 01
0012 Construir viveiro para rpodução de mudas para as matas
ciliares, arborização urbana e mudas ornamentais para
paisagismo
Construir 01
0013 Firmar convênios com a UNOPAR, na área de medicina
veterinária Firmar 01
Firmar convênio com a Polícia Militar Ambiental para o
projeto Guardiões da Natureza em parceria com a
Secretaria de Educação
Firmar
Firmar convênio para alojamento de equinos e bovinos Firmar
Construir e manter canil municipal para alojamento dos
animais de rua
Construir
Construir e ampliar a capacidade dos abastecedouros
cornunitários, para aplicação de defensivos agricolas e
consumo humano
Construir/ Ampliar
0014 Valorizar as escolas rurais Incentivar 01
0015 Incentivar a implantação de unidades de resfriamento de
leite - Incentivar 01
0016 Criar a Casa da Família Rural com escola técnica voltada
para o desenvolvimento de jovens, de forma a radicá-los
em seu próprio meioo
Criar 01
0017 Implantar Abastecedouros Comunitários, para aplicação
de defensivos agricolas Implantar 01
0018 Implantar o Centro da Diversidade, um braço da
Secretaria de Agricultura, para o desenvolvimento de
outras culturas em nosso município como bicho-da-seda,
psicultura, entre outros Implantar 01
0019 Firmar convênios com o Senar e Emater, visando a
incentivar e fomentar programas protetores do meio
ambiente, com a realização de cursos e treinamento para
os produtores rurais e seus familiares Firmar 01
0020 Incentivar a implantação de aviários estabelecendo
convênios com empresas privadas do Município Incentivar 01
0021 Implantar usina para entulho da construção civil e sua
operacionalização
Implantar 01
0022 Adquirir e maner picador de galhos Instalar 01
Adquirir máquinas e equipamentos para gerenciar todos
os serviços públicos inerentes a secretaria
Adquirir 01
Adquirir veículos Adquirir 01
Adquirir equipamentos e informática Adquirir 01
Adquirir máquinas e equipamentos para gerenciar o
Departamento de Agricultura, inerentes a secretaria,
visando a conservação do solo e readequação de
estradas
Adquirir 01
0027 Adquirir lixeiras para as ruas e praças do município Adquirir 01
Contribuir com a geração de emprego e renda aos
associados da ASCAR, que atuam na comercialização
31
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dos produtos recicláveis
18 FUNÇÃO: GESTÃO AMBIENTAL
541 SUBFUNÇAO: PRESERVAÇAO E CONSERVAÇAO
AMBIENTAL
0023 PROGRAMA: GESTA° AMBIENTAL
1.025 Projeto: Recuperação e Urbanização de Fundos de
Vales e Rios
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 20.000
Fonte de recurso 0082 R$ 1,00 15.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Recuperar e urbanizar os fundos de vales e rios que
nascem no perimetro urbano
Recuperar/
Urbanizar 01
1.026 Projeto: Construção e Implantação de Parques
Ecológicos, Jardins Botânicos, Hortos e Reservas
Biológicas
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 20.009
Principais serviços e ou produtos
0001 Construir e implantar parques ecológicos, jardins
botânicos, hortos e reservas biológicas Construir 01
1.027 Projeto: Ampliação e Manutenção do Aterro Municipal
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 20.000
Fonte de recurso 0082 R$ 1,00 60.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Operar e Ampliar o Aterro Sanitário Municipal Operar/
Ampliar
01
2.051 Atividade: Consórcio Intermunicipal de Proteção
Ambiental do Rio Tibagi - COPATI
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 5.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Participar dos consórcios para o desenvolvimento
ambiental do Rios Tibagi e Pirapô Participar 01
20 FUNÇAO: AGRICULTURA
606 SUBFUNÇAO: EXTENSAO RURAL
0004 PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO, APOIO SOCIAL E
COMUNITÁRIO
2.052 Atividade: Assessoria Técnica a Agropecuária -
EMATER
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 55.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Oferecer aos interessados assistência técnica a ser obtida
junto a institutos e entidades de pesquisa (Embrapa,
Emater), visando o aumento da rentabilidade Oferecer 01
22 FUNÇÃO: INDUSTRIA
662 SUBFUNÇÃO: PRODUÇÃO INDUSTRIAL
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇOES DE PRÓPRIOS
PÚBLICOS
1.028 Projeto: Ampliação e Reforma da Usina de Triagem
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 10.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Ampliar e reformar a usina de triagem Ampliar 01
26 FUNÇAO: TRANSPORTE
782 SUBFUNÇÃO: TRANSPORTE RODOVIÁRIO
0024 PROGRAMA: PROGRAMA FORÇA RURAL
1.029 Projeto: Pavimentação, Readequação e Conservação
de Estradas e Pontos Rurais
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 250.000
Principais serviços e ou produtos
0002 Pavimentar, readequar e conservar as estradas e pontes
rurais Pavimentar 01
02 UNIDADE: FUNDO MUNICPAL DO MEIO AMBIENTE
32
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18 FUNÇÃO: GESTÃO AMBIENTAL
541 SUBFUNÇAO: PRESERVAÇAO E CONSERVAÇÃO
AMBIENTAL
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO
ADMINISTRATIVO
2.053 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo
Municipal do Meio Ambiente
Fonte de recurso 0082 R$ 1,00 263.400
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter os serviços do fundo Manter 01
0002 Realizar a Conferência Municipal de Meio Ambiente Realizar 01
0002 Realizar o Fórum da Agenda 21 e lançamento da revista Realizar 01
Realizar eventos em referencia a datas do meio ambiente
(Dia da Água, Dia da Árvore e Semana do Meio
Ambiente)
Realizar 01
SOMA R$ 1,00 16.098.400
Ao
33
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ORGÃO: 12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
OBJETIVOS
Promoção, estimulo e apoio ao processo de desenvolvimento municipal as iniciativas privadas e públicas relacionadas com o setor industrial,
comercial, de serviços e turístico; promoção econômica e as providências visando a atração, localização, manutenção, expansão e
desenvolvimento de iniciativas industriais, comerciais e turísticas de sentido económico para o Municipio; apoio as atividades dos
estabelecimentos industriais e comerciais já existentes; fomento as campanhas e iniciativas que minimizem a questão do desemprego e
aumentem a circulação de renda necessária ao crescimento do Município.
PRINCIPAIS METAS:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA
SECRETARIA DA INDUSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
22 FUNÇAO: INDÚSTRIA
122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇAO GERAL
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO
ADMINISTRATIVO
2.054 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria da
Indústria, Comércio e Turismo
,
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 205.500
Fonte de recurso 01501 R$ 1,00 -
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter os serviços da secretaria Manter 01
0002 Criar a Agência Municipal de Desenvolvimento, com o
objetivo de planejar e executar estratégias integradas de
curto, médio e longo prazos, para o futuro econômico,
social e ambiental do município Criar 01
0003 Fomentar a criação de mais empregos, com a aquisição de
terrenos para implantação de novos distritos industriais,
com o objetivo de atração de novas empresas e incentivo
às empresas já existentes, com plano de beneficias nas
áreas fiscais e estruturais com a concessão de terrenos via
doação, licitação e comodato.
Criar 01
0004 Fomentar o Banco do Povo, para financiar atividades
informais e pequenos negócios, de forma ágil e
desburocratizada Fomentar 01
0005 Criar a Agência Profissional, voltada para a qualificação,
orientação e colocação de profissionais na empresas Criar 01
0006 Criar a Escola do Empreendedor, via convênios, com
cursos técnicos para o preparo profissional de nossos
jovens
Criar 01
0007 Criar e estimular eventos comerciais, como feiras e
exposições, assim como atividades ligadas a indústria,
comércio e turismo
Eventos '01
0008 Implantar e criar núcleos de produção Implantar 01
0009 Incentivar e apoiar os arranjos produtivos locais —APL Incentivar
0010 Adquirir veículos Adquirir 01
0011 Adquirir equipamentos Adquirir 01
SOMA R$ 1,00 205.500
Ao
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
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ORGÃO: 13.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO URBANO
OBJETIVOS
Execução de atividades relativas â administração dos terminais rodoviários e do aeroporto municipal; coordenação ou execução de
manutenção ou obras de pavimentação de vias e calçadas, galerias, drenagens, obras de arte, edificações, abertura e implantação de vias
urbanas e rurais; execução ou conservação de ruas, estradas e próprios municipais; identificação e emplacamento dos logradouros públicos;
a atualização do sistema cartográfico municipal; repressão ás construções e aos loteamentos clandestinos, bem como ao comércio irregular;
desenvolvimento de projetos e programas da política urbana e habitacional do Município e outras atividades correlatas.
PRINCIPAIS METAS:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA
SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTE E
DESENVOLVIMENTO URBANO
15 FUNÇÃO: URBANISMO
451 SUBFUNÇAO: INFRA-ESTRUTURA URBANA
0025 PROGRAMA: PAVIMENTAÇAO, URBANIZAÇAO E
RECUPERAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS
1.030 Projeto: Pavimentação, Conservação e Restauração
de Vias Públicas
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 1.000.000
Fonte de recurso 0612 R$ 1,00 12.000.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Executar obras de pavimentação, manutenção,
recapeamento e drenagem em diversas vias urbanas no
Município
Pavimentar 01
0002 Estender, alargar e duplicar vias públicas Pavimentar 01
2.055 Atividade: Manuenção de Pavimentação, Conservação
e Restauração de Vias Públicas
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 6.000.000
Fonte de recurso 0504 R$ 1,00 656.000
Fonte de recurso 0512 R$ 1,00 191.000
Principais serviços e ou produtos
0001
Manter os serviços de pavimentação, recapeamento e
drenagem em diversas vias urbanas no Município Manter 01
0026 PROGRAMA: MELHORAR AS CONDIÇÕES DO
TRÁFEGO URBANO E RURAL
1.031 Projeto: Construção de Barragens, Pontes, Viadutos,
Rotatórias e Obras de Arte
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 30.000
Principais serviços e ou produtos
00W Construir barragens, pontes, viadutos, rotatórias e obras
de arte Construir 01
0002 Implementação de projetos na construção de passarelas,
pórticos, viadutos sobre rodovias e transposição de
córregos da área urbana
Implementar 01
1.032 Projeto: Construção de Trincheira com a transposição
da linha férrea
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 500.000
Fonte de recurso 0511 R$ 1,00 50.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Melhorar as condições de tráfego urbano com a
construção de uma trincheira na BR 369, principal rodovia
de acesso da cidade com a transposição da linha ferrêa
Melhorar 01
0028 PROGRAMA: COMBATE A EROSÃO COM DRENAGEM
URBANA E GALERIAS PLUVIAIS
1.033 Projeto: Combate a Erosão com Drenagem Urbana e
Galerias Pluviais
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 250.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Combater a erosão executar obras de drenagem e galeria
pluviais
Combater 01
35
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
0002 Desenvolver e implantar projetos de combate à erosão Desenvolver 01
452 SUBFUNÇÃO: SERVIÇOS URBANOS
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇOES DE PRÓPRIOS
PÚBLICOS
1.034 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de
Próprios Públicos
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 800.000
Fonte de recurso 0501 R$ 1,00 220.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Construir, manter, ampliar e reforma de próprios públicos Construir 01
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO
ADMINISTRATIVO
2.056 Atividade: Manutenção dos Serviços de Iluminação
Pública
Fonte de recurso 0507 R$ 1,00 5.398.020
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter os serviços de Iluminação Pública Manter 01
0021 PROGRAMA: URBANIZAÇÃO DAS ÁREAS
PÚBLICAS
1.035 Projeto: Aquisição de Terrenos para Abertura de Ruas,
Praças e Outros
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 50.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Adquirir terrenos para a abertura de ruas, praças e outros Adquirir 01
0002 Adquirir áreas com a finalidade de promover o
desenvolvimento social através de construção, instalação
e ampliação de creches, centros de convivência, escolas
oficinas, escolas, postos de saúde, terminal urbano,
quadras esportivas cobertas e para ampliação do
aeroporto
Adquirir 01
0003 Adquirir áreas com a finalidade de fomento na atividade
industrial
Adquirir 01
0004 Dar continuidade na realização de aquisição de terrenos
para o incentivo projetos habitacionais de cunho social Incentivar 01
0005 Adquirir áreas urbanas destinadas â Implantação de lotes
urbanizados para a construção de moradias com infraestrutura básica e elaboração de projetos habitacionais de
cunho social
Adquirir 01
0006 Adquirir área para expansão do aterro sanitário de
transferência nas adjacencias do atual Adquirir 01
0007 Adquirir terreno rural para depósito de animais Adqurir 01
0027 PROGRAMA: AMPLIAR E RESTAURAR A REDE DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA
1.036 Projeto: Expansão e Melhorias na Rede de Iluminação
Pública
Fonte de recurso 0507 R$ 1,00 350.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Expandir e melhorar a rede de iluminação pública
Expandir 01
0002 Implementar, ampliar e melhorar a iluminação com o
projeto "Arapongas Cheia de Luz" em todos os bairros e
ruas do município Implementar 01
0003 Coordenar, junto ás concessionárias, projetos de
iluminação pública e atendimento domiciliar de energia
elétrica, rede de água, rede de esgoto em áreas que não
sejam dotadas desses melhoramentos Coordenar 01
22 FUNÇÃO: INDUSTRIA
661 SUBFUNÇAO: PROMOÇA0 INDUSTRIAL
0020 PROGRAMA: AQUISIÇA0 DE TERRENOS
1.037 Projeto: Aquisição de Terrenos para Fomento
Indústria e Comércio
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 2.027.160
Fonte de recurso 0511 R$ 1,00 1.472.840
fo
36
g PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Principais serviços e ou produtos
0001 Implementar novos distritos industriais Implementar 01
0002 Dar continuidade na realização de obras públicas na
aquisição de terrenos para o incentivo de indústrias e
comércio
Adquirir 01
26 FUNÇÃO: TRANSPORTE
122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇAO GERAL
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO
ADMINISTRATIVO
2.057 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria
Obras, Transporte e Desenvolvimento Urbano
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 3.945.000
Fonte de recurso 0614 R$ 1,00 7.000.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter os serviços da secretaria Manter 01
0002 Reestruturar o transporte coletivo Reestruturar 01
0003 Urbanizar área da antiga rede ferroviária Urbanizar 01
0005 Construir passarelas sobre a rodovia, ligando os parques
industriais
Construir
01
0007 Implantar o projeto "Respeito", com o rebaixamento de
guias e sarjetas, além da adaptação e construção de
banheiros para pessoas que necessitam de cuidados
especiais
Implantar 01
0008 Dotar a Secretaria com recursos técnicos humanos e
equipamentos necessários ao desempenho de suas
atividades
Dotar 01
0009 Implementar projetos arquitetônicos para o
desenvolvimento urbano
Implementar
01
0010 Adquirir veiculas Adquirir 01
0011 Adquirir equipamentos Adquirir 01
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇOES DE PRÓPRIOS
PÚBLICOS
781 SUBFUNÇAO: TRANSPORTE AEREO
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PRÓPRIOS
PÚBLICOS
1.038 Projeto: Ampliação, Melhorias e Reforma do Aeroporto
Municipal
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 10.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Arnpliar, melhorar e reformar o Aeroporto Municipal Ampliar 01
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇAO
16 FUNÇAO: HABITAÇAO
482 SUBFUNÇAO: HABITAÇAO URBANA
0022 PROGRAMA: IMPLMENTAÇÃO DE POLÍTICAS
HABITACIONAIS
1.039 Projeto: Construção e Implantação de Moradias
Habitacionais
Fonte de recurso 00000 R$ 1,00 40.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Construir e implantar moradias habitacionais Implantar 01
SOMA R$ 1,00 41.990.020
37
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
UNIDADE GESTORA: 14.00 - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE ARAPONGAS
OBJETIVOS: Manter os serviços do Fundação Educacional de Arapongas
PRINCIPAIS METAS:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL
DE ARAPONGAS
04 FUNÇAO: ADMINISTRAÇAO
122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇAO GERAL
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
2.061 Atividade: Manutenção dos Serviços da Fundação
Educacional de Arapongas
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 19.100
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter os serviços administrativos Manter 01
SOMA R$ 1,00 19.100
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38
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
UNIDADE GESTORA: 14.00 - FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS DA POLICIA MILITAR DO
ESTADO DO PARANÁ - F.U.N.R.E.B.O.M.
OBJETIVOS: realizar atividades de prevenção e combate a incêndios e salvamentos, necessárias à proteção e ao socorro da comunidade.
PRINCIPAIS METAS:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014
02 UNIDADE: F.U.N.R.E.B.O.M.
06 FUNÇAO: SEGURANÇA PÚBLICA
182 SUBFUNÇAO: DEFESA CIVIL
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PRÓPRIOS
PÚBLICOS
1.042 Projeto: Reforma e Ampliação do Corpo de Bombeiros
da Policia Militar do Estado do Paraná — FUNREBOM
Fonte de recurso 0515 R$ 1,00 205.800
Principais serviços e ou produtos
0001 Reformar e Ampliar o Corpo de Bombeiros da Policia
Militar
Reformar 01
0003 PROGRAMA: PROGRAMAS DE APOIO
ADMINISTRATIVO
2.062 Atividade: Manutenção dos Serviços do Corpo de
Bombeiros de Arapongas
Fonte de recurso 0515 R$ 1,00 300.500
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter os serviços do Corpo de Bombeiros Manter 01
SOMA R$ 1,00 506.300
39
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
UNIDADE GESTORA: 14.00 - FUNDO DE DENVOLVIMENTO DE ARAPONGAS
OBJETIVOS: tendo como finalidade precípua de aglutinar, ordenada e Sistematicamente, recursos destinados a promover o
desenvolvimento planejado do Municipio.
PRINCIPAIS METAS:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014
03 UNIDADE: FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE
ARAPONGAS
15 FUNÇÃO: URBANISMO
451 SUBFUNÇAO: INFRA-ESTRUTURA URBANA
0025 PROGRAMA: PAVIMENTAÇÃO, URBANIZAÇÃO E
RECUPERAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS
1.043 Projeto: Pavimentar, Urbanizar e Recuperar Vias
Públicas
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 5.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Transferir recursos a entidade Transferir 01
SOMA R$ 1,00 5.000
SOMA DAS UNIDADES GESTORAS R$ 1,00 530.400
SOMA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ 1,00 209.733.935
40 iç
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
UNIDADE GESTORA: 1500- INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA, PENSÕES E APOSENTADORIA DO SERVIDOR DE ARAPONGAS - IPPASA
OBJETIVOS: atenderas custos com aposentadorias dos servidores municipais e pensões de seus dependentes,
PRINCIPAIS METAS:
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DO FUNDO
09 FUNÇÃO: PREVIDENCIA SOCIAL
272 SUBFUNÇAO: PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUÁRIO
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
2.063 Atividade: Manutenção dos Serviços do Instituto de
Previdência, Pensões e Aposentadoria do Servidor de
Arapongas — IPPASA
Fonte de recurso 0001 R$ 1,00 780.000
0001 Manter os serviços do IPPASA
02 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOOS SERVIÇOS DO FUNDO
PREVIDENCIÁRIO (FINANCEIRO)
09 FUNÇÃO: PREVIDENCIA SOCIAL
272 SUBFUNÇÃO: PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUÁRIO
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
2.064 Atividade: Proventos de Pensionistas e Inativos
Fonte de recurso 0551 R$ 1,00 1.200.000
Fonte de recurso 0040 R$ 1,00 14.200.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter os proventos dos pensionistas e dos inativos Manter 01
03 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO FUNDO
PREVIDENCIÁRIO (PREVIDENCIÁRIO)
09 FUNÇÃO: PREVIDENCIA SOCIAL
272 SUBFUNÇÃO: PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUÁRIO
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
2.065 Atividade: Manutenção dos Serviços dos Serviços
Previdenciarlos (Previdenciarlos)
Fonte de recurso 0040 R$ 1,00 400.000
0001 Manter os proventos dos pensionistas e dos inativos Manter 01
99 FUNÇAO: RESERVA DE CONTINGENCIA
999 SUBFUNÇÃO: RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9999 PROGRAMA: RESERVA DE CONTINGENCIA
0.014 Atividade: Reserva Orçamentaria
Fonte de recurso 99999 R$ 1,00 6.200.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Prever a Reserva Orçamentária Prever -
SOMA R$ 1,00 22.780.000
41
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
ORGÃO. 17.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURNÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
OBJETIVOS
Executar programas sociais de natureza comunitária; atender crianças, idosos e portadores de deficiência; promover políticas de
desenvolvimento de cursos profissionafizantes; atender pessoas carentes cadastradas; apoiar técnica e financeiramente através de
convênios entidades assistências sem fins lucrativos; oferecer a população os beneficios eventuais apôs avaliação técnica social no que
tange ao munícipe em situação de risco e de vulnerabilidade.
CODIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA
SECRETARIA DESEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL
08 FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL
306 SUBFUNÇÃO: ALIMENTAÇÃO E NUTRICCÃO
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS
1.040 Projeto: Construção do Restaurante Popular
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 100.000
0001 Construção, manutenção de restaurante popular Construir 01
0002 Equipar Restaurante Popular Equipar 01
0003 Contratar equipe técnica para restaurante popular Contratar 01
1.041 Projeto: Construção da Cozinha Comunitária
Fonte de recurso 0000 R$1,00 100.000
0001 Construção, manutenção de cozinha comunitária Construir 01
0002 Equipar Cozinha Comunitária Equipar 01
0003 Contratar equipe técnica para cozinha comunitária • Contratar 01
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
2.058 Atividade: Manutenção da Secretaria Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 276.000
0001 Manter a Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional
Manter 01
0030 PROGRAMA: PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE
ALIMENTOS — COMPRA DIRETA
2.059 Atividade: Pleitear Programa Compra Direta Local da
Agricultura Familiar
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 50.000
Principais serviços e ou produtos
00W Buscar editais e Apoiar os agricultores familiares por meio
da compra de seus produtores e realizar a distribuições ás
entidades beneficiárias do programa Apoiar 01
0032 PROGRAMA: SECRETARIA MUNICIPAL DE
SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
2.060 Atividade: Manutenção do Programa de Segurança
Alimentar e Nutricional
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 350.000
Principais serviços e ou produtos
0001
Implantar e implementar um conjunto de ações
intersetoriais para garantir a oferta e o acesso alimentar
para a população promovendo a nutrição e a saúde
Implantar
01
0002 Manter e ampliar o atendimento prestado pelo Centro de
Referência Nutricional de Arapongas (CERENA),
proporcionando o acesso â complementação alimentar com
pão e bebida derivada da soja
Manter 01
0003 Conceder e manter beneficio eventual — cesta básica de
alimentos para famílias em situação de vulnerabilidade
social.
Conceder 01
0004 Implantar e Manter cursos de geração de renda voltados a
área de panificação, confeitaria e gastronomia em geral
Implantar 01
0005 Manter acompanhamento nutriciona I das crianças
beneficiárias do Programa Leite das Criança e Programa
Bolsa Família.
Manter 01
0006 Manter hortas comunitárias que visam a melhoria do
42
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
atendimento as crianças e adolescentes atendidos pelos
serviços de convivência e fortalecimento de vinculos de 06
á 15 anos e das condições de vida de grupos sociais em
situação de insegurança alimentar
Manter 01
0007 Manter e ampliar as ações administrativas do órgão gestor
da SESAN
Manter 01
0008 Desenvolver serviços, programas e projetos na área de
Segurança Alimentar em parceria com os mais diversos
ôrqãos da administração pública Desenvolver 01
0009 Ampliar o quadro têcnico dos serviços, programas e
projetos da secretaria
Ampliar 01
0010 Dotar a Secretaria com equipamentos necessários ao
desempenho de suas atividades
Dotar 01
0011 Implantar e manter o Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional
Implantar 01
0012 Manter o fornecimento de Complemento Alimentar Manter 01
SOMA R$ 1,00 876.000
SOMA DAS UNIDADES GESTORAS R$ 1,00 530.400
SOMA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ 1,00 209.733.935
TOTAL GERAL R$ 1,00 233.044.335
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RECEITASIMOBILIÁRIAS
Aluguei da Estação Rodoviária
COSIP Cobrança no Carne IPTU
RECEITA PATRIMONIAL
CONTRIBUIÇÕES ECONÔMICAS
COSIP Contr FatCons.de Energia
CM PAVIM E OBRAS COMPL DO EXERC.(
CM Paviment e Obras Compl Do Prim Exen
Taxa de Combate a Incendi°
CONTRIBUIÇÃODE MELHORIA
Taxa Conserv.Vms e Lograd.Públicos
Taxa Exec.Arruam.e Loteamento
Fa de Cemitérios
Taxa de Coleta de Lixo
Emolumentos e Custas Processuais Admini
Taxas de Serviços Cadastrais
Taxa Apreensão, Dep.e LiberAnimais
TAXASPELAPRESTAÇÃO DE SERVIÇO:
Taxa de Utiliz.Area Dom-Público
Taxa de Alinhamento e Nivelamen
Taxa de Apreensão e Depesito
Taxa de Licença p/Exec Obra
• Comerciais, Ind.e Prest.Serviços
Taxa de Publicidade Comercial
Taxa de Fiscaliz Vig.Sanitaria
Taxada Licença Fundonam.Estab.
TAXAS
TAXAS
PELOEXERC.PODER DE POLICI
ISS - DO EXERC COR.A0 QUINTO EXERC
ISS 'DE OUTROS EXERCANTERIORES
ITBI -da EXERC.ANTERIORES AOOUINT
IMPOSTOS/PROD.E A CIRC. -1.5.5.
IMP.TRANSFM.B.IM.DIRIMOVEIS - I.T.B.1
ITBI - DO EXERC COR AO QUINTO EXER
IRRF Contratos de Terceirização
Imposto Retido sobre outros Rendimentos
IRRF s/FI Pgto Pessoal Civil-Legislativo
IRRF s/ Folha de Pagamento
IRRF s/BenitInat Pensionistas-Legislativo
IRRF s/Benifinat Pensionistas-Executivo
IPTU -De Exercidos Anteriores
:IRRF NAS FONTESSOBRE OS RENO TR
IMPOSTO SIPROPR PREDIAL E TERR
IPTU -do Exercicio
RECEITA TRIBUTÁRIA
IMPOSTOS
RECEITAS CORRENTES
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300000
2.177.800
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4.200.000
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25.000
170.000
4.000.000
400.000
15.000
6.815.000
36.000
15.000
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Rend.Programa PDDE
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Transporte Escolar/PNATE
Transporte Escolar/Estadual
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Salário Educação
RECEITA REMUNERAÇÃO M.D.E
Rend CEF Constr Cobertura Quadra
Rend PSF Incentivo Estadual
Rend Saúde Recursos Próprios
Rendimentos Vig.Sanitaria
Rend.PABVISA
Rendimentos GEO e SAMU Federal
Rend Fundo Estadual de Seu
Rendimentos MACNS/FNSIMS
Rendimentos SAMU Estadual
Rendimentos DSTS/AIDS
Rendimentos SUS
Rend.Ampliação UBS
Rendimentos Dengue
Rend.Academias da Saúde
Rend.Ampliação UBS Camninho
Rend.Constr UBS
Rend.Academia da Saúde
Programa Atenção Integral a Saude Homem
Rend.Aguisição de Equipamentos
Rend.Conv.Ministerio da Saude
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Rendimentos Atenção Básica
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Rend. Taxas Prestação de Serviços
Rend.Onus de Subumbencia
Rend.CEF PavimentAstaltica
Convênio Cohapar
Rend.PMAT
Rend.Taxas - Exerc.Poder de Policia
Rend.Fundo Munic.PROCON
Rend.Fundo Munic.Meio Ambiente
Rend.FUNREBOM
Rend.FUNREBOM
Rend Iluminação Pública
Rend.Fundo Munic.Transito
Rend Investimentos Renda Fixa
Rend Alienação de Bens
Rend.CIDE
Rend.Camara Municipal
Rend.CEF Aquis.Malha Viária
Rend.Royalts e Outras Compensações
Rend.Barracao Comunitário
Rend.Galerias Pluviais
Rend.CEF Minist.Cultura
Rend.Trator Agrícola
Rend 0303161-51/2009
Rend CEF 0281880-74/2008
Transf.Lei Pelo 9615/98
Rend.Programa FNAS IGD-SUAS
Rend.CEF 0303379-77
Rend.Pav.Rua Sovi
Rend.CEF 258070-91
Rend.CEF 260388-61-Paviment
Rend.CEF 257670-30
Rend.Conv.Minist da Cultura
Rend.BPC Beneficio de Prestação
RECETA REMUNERAÇÃO DIVERSOS
Rend Contrato de Repasse
Rend.Progr ERAS PBV II
Rend.Fundo Munic.DirPes.Idosa
Rend.FNAS PTMC
Rend.Fundo Munic.Port.Deficienc.
Rend Rec.Própr.F.M.Assistencia
IRend.Fia Estadual / 2009
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Programa FNAS 100-SUAS
Salário Educação
Programa FNAS PBF
Programa FNAS PBV II
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Programa FNAS PFMC
Programa FNAS IGD-PBF
Programa FNAS PAC I
Programa FMAS Apoio Criança
Incen.no Ambito Progr.Nac.HIV/AIDS- e OS
Programa FNAS PTMC
M.A Coml.Vig.Sanit.MAC VISA
Aças Básicas Vig.Sanitaria-VISA
Serv.Atend.Móvel Urg.SAMU 192 MAC
Teto Financ.(EX-TFECD) Dengue
Progr.Atenção Integral S.Home
Centros Esp.Odontl. GEO
PAB Variável - Agentes Comunitários - ACF
PAB Variável - Programa Incindencia Bucal
PAB Fixo - Atenção Básica
PAB Variável - Saúde da Famil ia - SF
Cota-Parte Royalties Lei n. 9.478/07
Cota-Pane Fundo Especial FEP
Cota-Parte IOC, CSRTVM - COMO
Cota-Parte FPM 1% Dec.Dez.Em.55
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Serv.Aprovação de Projetos
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
Serv.Autenticação Bancária-Cemitério
Serv.Rublicações Diversas
Serv Autenticação Bancária-Tarifas Diversa
Serv.Autenticação Bancaria-Vig.Sanitária
ServAutenticação Bancaria-TX de Licença
iServ Autenticação Bancaria-ISS
Serv Autenticação Bancária-IPTU
Serv Autenticação Bancária-1Tel
Serv Recreativos e Culturais
Serv Expedição de Carnes
Serviços de Fotocópias e/ou Cópias Hei
Serv.Maguinas,Caminhões e Outros
Inscrição em Concursos Públicos
Serviços Venda de Editais
Receita Terminais Rodoviários
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RULTAS E JUROS MORA CONTR.MEL1E
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Multas e Juros D.Ativa ISS-do 1.
Multas e Juros D.Ativa Vig.San.
MULTAS E JUROSMORA D.ATIVA ISS
Mul as t e Juros D.Ativa ISS-do Exerc.
Multas e Juros D.Ativa ITEII-Exerc
Multas e Juros D.Ativa 1T81-Prim Exare Ant
Multas e Juros D.Ativa IPTU-do 1
MULTAS E JUROSDE MORA D.ATIVA ITI
MULTAS EJUROSD.ATIVA IPTU
Multas e Juros D Ativa 1PTU4o Exercicio
Multas de Juros de Mora COSIP
MULTAS E JUROSDEMORA DIV.ATIVA "
MULTAS E JUROS DE MORA DE OUTRO
MULTAS E JUROS COSIP
MJC Taxas Poder de Policia
Multas e Juros de Mora de Taxas
Multas e Juros de Mora Contr Melh Exare
MULTAS EJUROS DEMORADE OUTRO
Multas e Juros Contdb.Melhoria-do Exaro
Multas e Juros de Mora Gond Melh Exare
Multas e Juros de Mora ISS - Do Exare
Multas e Juros de Mora ISS - Do Exare
Multas e Juros ITBI - do Exercício
MULTAS E JUROSDOISS
MULTAS EJUROS DO ITBI
Multas e Juros ITER - do Exercício
M.e J. Mora IPTU - do Exercício
M.e J. Mora IPTU-do Prim.Exerc.Anter '
MULTAS E JUROSDATAXA DE V.SANIT
MULTAS EJUROS DO IPTU
MULTASE JUROS DE MORA
MULTAS E JUROSDOSTRIB UTOS
Fia Estadual 2009
OUTRAS RECEITASCORRENTES
Termo FIA
Convênio FIA Estadual
Programa Nac Transporte Escolar
Transporte Escolar/Estado
Programa SEM DENGUE
Programa DSTS/AIDS
!Fundo Munic.Dir.Pessoa Idosa
IPrograma SUS
Incentivo Fiscal - IRRF Doações ao FIA
Transf.Incentivos Fiscais a Cultura
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FUNDEB - 40%
Incentivo Estadual PSF
Lei Pele - 9615/98
Cota-Parle Royalties Lei n. 7.990/89
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Cl Ativa COSIP Cobrança Carne IPTU
Rec D.At Tx Geral Prest Serv Quinto Exr Or
DIVIDA ATIVA OUTROS TRIB,TX GERAL
Rec D.Ativa de Outros Trib Tx Geral-1. Exe
Rec D.At Tx Geral Prest Serv Cor
DIVDA ATIVA DE OUTROS TRIB.TX GER
Rec.D.Ativa de Outros Trib.Tx Geral-Do Exi
Rec.D.Ativa Contr.Melh.-do Exerc
Rec.D.Ativa Contr.Melh.-Exerc.Anter
Rec 0.Ativa Vig.Sanitária
DIVIDA ATIVA CONTR.MELHORIA
Rec D.Ativa 166-do 1.
RECEITA D.ATIVA VIGILÂNCIA SANITARI
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RECEITA DIVIDA ATIVA ISS
ec D.Ativa 186-do Exerc.
Rec.Div.Ativa ITBI - do Exercício
Rec.Div.Ativa ITBI - do Prim Exerc.Anterior
Rec.O.Ativa IPTU-do 1.
REC.DIVIDA ATIVA S ITBI
RECEITA DIVIDAATIVA IPTU
Rec D.Ativa IPTU-do Exerc
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RECEITA DA DIVIDA ATIVA
CEITA DA DIVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA
Outras Restituições
RestProgramas/Saude
Outras Indenizações
Impugnações e Glosas Deterrn TC
Fundo Mune PROCON
INDENIZAÇÕES ERESTITUIÇÕES
Fundo Munic Defesa Civil-FUNCAP
Multas de Diversas Origens
Fundo Munic.Apoio Port DeficienCia
Multas do Fundo Mune Criança e Adolesc
Fundo Munic.PROCON
Correção Monetária dos Tributos
Multa Decorrente Sentença Penal Conden
Fundo Mune Meio Ambiente
MULTAS DEOUTRAS ORIGENS
Multas Previstas na Leg de Transito
MULTAS E JUROSDE MORA D.ATIV COP
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MULTAS E JUROS D.ATIVA NAO TRIBUT
Multas e Juros D.Ativa Tx Geral Poder Polir
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M.E J.MORA D.ATIVA OUTROS TRIB.TX
Multas e Juros D.Ativa Taxas em Geral-do
Multas e Juros D.Ativa Contr.M.Exerc.Ant 5
MULTAS E JUROS MORA D.A.OUTROS 7
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PREVISÃO
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1
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1113.05.02.00.00 1000 155 EXERC.ANT.A0 QUINTO EXERC
1
1112.02.02.00.00 1000 IPTU DE EXERC.ANT.AA0 QUINTO EXEFI
1112.08.01.00.00 1000 ITBI EXERC.COR AO QUINTO EXER
1
PORRENUNCIA
1112.02.01.00.00 1000 IPTU DE EXERC.A0 QUINTO EXERC
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2472.99.99 04.00
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Dedução FUNDES IPI Exportação
Dedução FUNDES L.C. 87/96
Dedução FUNDES ICMS
Dedução FUNDES FPM
Dedução FUNDEEI ITR
ICE Nadir Mendes
Conv FIA Estadual 2006
Conv 0330581
Conv. Malha Viária
Conv.0344384
Conv.Galerias Pluviais
Cone. 363440-82 •
C Repasse Trator Agrícola
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1FNDE PARVeio/os CEF 0280388-81/2008
Convenio Super Creche-Zona Sul
Convenio Super Creche-Jd Caravelli
Convénios
UBS Centauro
pformas UBS
Academias - Saúde
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
Conv.Unid•Pronto Atendimento- UPA
Alienações de Ativos Moveis não Vinculado
Alienações de Ativos Imoveis não Vinoulad
Aquisição de Maquinários
ALIENAÇÃO DE BENS
Oper. Créd - ParanáUrbano-Drenagem
Aquisição de Ônibus
OPERAÇÕESDE CRÉDITO
Operação Crédito - ParanáUrbano-Pavim
Receita do Psicotecnico
RECEITASDE CAPITAL
OUTRAS RECEITAS
Receitas Eventuais
RECEITAS DIVERSAS
RECEITA DE ONUSDE S UCUMBENCIA
ESPECIFICAÇÃO
Rec.D Ativa Prol Def.Cons
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1.900.000
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1 1121.17.00.00.00 1510 TAXAFISC.VIGIL.SANITARIA
1112.02.01.00R0 1000 IPTU DE EXERC.ANT.QUINTO EXERC
1113.05.01.00 00 1000ISSEXERC.COR AO QUINTO EXERCAN'
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA
DESCONTOS CONCEDIDOS
2219.00.01.00.00 1501 ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS NÃO VIN
1932.99.99.01.00 1000 REC DIV ATIV NAO TRIBUTARIA
1990.99.99.01.00 1000 REC EVENTUAL
1931.99.02.02.00 1511 REC DIVATOUTRTRIB TX PREST SERNÁ
1932.16.00.29.02 1507 REC DIVAT S=COSIP COBRANCA CARN
1931.99.01.02.00 1511 RC DUV ATIV OUT TRIB5. EXERC.ANT
1931.99.02.01.00 1511 REC DIV TRIB TXPREST SERV
1931.98.02.00.00 1000 REC DIVATCN EXERC ANT QUINTO EXI
1931.99.01.01.00 1510 REC DIVAT OUT TRIB T)( EX POD POLIC
1931.35.00.00.00 1510 REC DIVAT TX FISCVIGIL SANIT
1931.98.01.00.00 1000 REC DIVATCM EX COR QUINTO EX AN1
1931.13.01.00.00 1000 REC DIVATISS COR QUINTO EX ANT
1931.13.02.00.00 1000 REC DIVATISS QUINTOEXER E ANT
1931.12.01.00.00 1000 REC DIVATIVA ITBI
1931.12.02.00.00 1000 REC DIVATIVA ITBI
1931.11.01.00.00 1000 REC DIV AT IPTU EXER CIR QUINTO
1931.11.02.00.00 1000 REC DIVITPU QUINTO EXER
1913.99.92.02.00 1511 M.J.D ATI PREST SERVQUINTO EXER
1914.99.00.29.02 1507 ENC.MORT.COSIP COBRANCA CARNET
1913.99.01.02.00 1511 MULTAS JRDIV AT TX EX POD POL EX
1913.99.02.01.00 1511 MULTAS J DIV AT PRESTSERVEXER N1
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1913.99.01.01.00 1510 MULTAS JRMORA DIV.AT.EX.POD.EX '
1913.13.02.00.00 1000 MULTAS JRMORA DIV.AT.ISS EX ANT
1913.98.01.00.00 1000 MULTAS JR MORA DIV AT CM EX COR A
1913.11.02.00.00 1000 MULTAS JR DIV.AT.IPTU EXERC ANT Q1
1913.13.01.00.00 1000 MULTAS JUR MORA DIV AT ISS EXERC (
1912.99.00.29.02 1507 MULTAS JUROS MORA DA COSIP
1913.11.01.00.00 1000 MULTAS JUR MORA DIV AT IPTU EXER (
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1911.99.05.02.01 1511 MJC TAXAS PRESTACAO DE SERVICOS
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1911.40.02.00.00 1000 MULTAS JRMORA ISS QUINTO EX E AN
1911.38.02.00.00 1000 MULTAS JUROSIPTU EX.QUINTO EX
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1911.35.00.00.00 1510 MULTAS H MORATXFISC.E VIG.SANIT
1911.38.01.00.00 1000 MULTAS JUROSITPUEXERC.COR QUIN
1600.99.02.03.00 1000 SERV DEAUTENT.BANC.TX LICECA
1600.99.04.00.00 1000 SERV APROVADOS DEPROJETOS
1230.00.02.00.00 1507 COSIP COBRANÇA NO CARNE IPTU
1660.99.02.02.00 1000 SERV.AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ITBI
1121.99.02.00.00 1515 TAXA DECOMBATE A INCENDIO
1130.04.02.00.00 1000 CM PAV.OBRAS COMP.EX.ANT.QUINTO
1122.99.01.00.00 1511 TAXA DE COLETA DELIXO
1122.99.02.00.00 1511 TAXA CCONS.VIAS
CÓDIGO 1 FR I ESPECIFICAÇÃO
1122.28.00.00.00 1511 TAXA DE CEMITÉRIOS
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1931.99.02.01.00 1511 REC DIV ATIVAOUTROSTRIBUTOS
1932.16.00.29.02 1507 REC DIVATIVATX
1931.99.01.01.00 1510 REC DIV ATIVA TXEM GERAL
1931.99.01.02.00 1510 REC DIV ATIVA TXEMGERAL QUINTO E
1931.13.02.00.00 1000 REC.DIV.ATIVA ISS QUINTO EXERC
1931.98.01.00.00 1000 REC DIV ATIVA CONTR MELHORIA
1913.98.01.00.00 1000MJM DIV ATIVA CONTR MELHORIA
1913.99.01.01.00 1510 MJM DIV ATIVA TX PODER POLICIA i
1913.99.01.02.00 1510 MJM DV ATIVA TX QUNTO EXERC
1913.99.02.01.00 1511 MJM TX GERAL
1914.99.00.29.02 1507 MJM COISP
1919.99.06.00.00 1078 MULTAS POR AUTODEINFRACAO-FUN
1922.99.01.00.00 1000 IMPUGNAÇÕES EGLOSASDETER
1931.11.01.00.00 1000 RECD.ATIVA IPTU
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1600.99.02.03.00 1000 SERV.AUTENT.BANC.TX DE LICENÇA
1600.99.02.04.00 1000 SERV.AUTENT.BANC.ISS
1600.99.02.05.001000SERV.AUTENT.TAR.DIVERSAS
i911.35.00.00.00 1510MULTAS E JUROS DE MORA TX FISC
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1911.40.01.00.00 1000 MULTAS E JUROS DE MORA ISS
1911.99.05.01.01 1510 MJC TX PODER POLICIA
1911.99.05.02.01 1511 MJCTXPREST SERVIÇOS
1911,9007.00.00 1507 MULTAS E JUROS COSIP
1013.11.01.00.00 1000 MJM DATIVA IPTU
1913.11.02.00.00 1000 MJM D.ATIVA IPTU ANT AO QUINTO
1913.13,01.00.00 1000 MJM D.ATIVA ISS
1913.13.02.00.00 1000 MJM D.ATIVA ISS QUINTOANTER
1230.00.01.00.00 1507COSIP COBFtANCA FATURA (45.000)
1230.00.02.00.00 1507COSIP COBRANCA NO CARNE IPTU
CÓDIGO 1 FR 1ESPECIFICAÇAO
1121.25.00.00.00 1510 TAXA LICENCA FUNC.ESTA.COM IND
1122.12.00.00.00 1511 EMOLUMENTOS E CUSTAS PROCESSW
1122.99.01.00.00 1511 TAXA DECOLETADELIXO
1122.99.02.00.00 1511 TAXASCONS.VIAS E LOGRADR PUBLIC
1121.99.02.00.00 1515 TAXA DE COMBATE A INCENDIOS
1130.04.01.00.00 1000 CM PAV OBRAS COMP.EX.COR.QUINTO
—
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AXA DE CEMITERIOS
TAXA DE COLETADE LIXO
TAXA UTILIZAÇÃO AREA DE DOM
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EMOLUMENTOS E CUSTASPROCES.AD
TAXA FISC.VIGIL.SANITARIA
TAXA LICENCA FUNC.ESTA.COM IND
ISS EXERC.COR AOQUINTO EXERC AN1
ISS EXERC.COR AO QUINTO EXERC AN1
IPTU DE EXERC.ANT.QUINTO EXERC
ITBI EXERC.CPR.A0 QUINTOEXER ANT
(600.000)
(270.000)
(63.000)
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2011
(225.000)
PREVISÃO
(20.064)
(9.290)
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(45.776)
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1
TOTAL DAS DEDUÇÕES
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1931.99.01.01.00
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1600.99.02.02.00
1230.00.02.00.00
1600.13.07.00.00
1122.99.03.00.00
1121.99.02.00.00
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REC.ONUS DE SUCUMBENCIA
RECEITAS EVENTUAIS
1
RECD ATIVA COSIP
REC.D.ATIVA F.MUNIC.PROT.DEF.0
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REG D ATIVA TXPREST SERV
REC D ATIVA TX PREST SERL
1
REC D ATIVA TAXAS EM GERAL
REC D ATIVA TAXASEMGERAL QUINTC
1
REC D ATIVA CONTR MELHORIA
REC D ATIVA CONTR MELHORIA
1
REC D ATIVA ISS
REC D ATIVA ISSQUINTOEXERC
1
REC D ATIVAITPU
REC D ATIVAITPU EXERCANT
I
IMPUGNAÇOES EGLOSASDETERM TC
RESTITUIÇÕES FOLHADEPGTO
1
MULTAS POR DANOS MEIOAMBIENTE
MULTASPORAUTOFRAÇÃO
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OSIP
1
MJM DATIVA PODER POLICIAQUINTO
MJM D ATIVA TAXAS
MJM D ATIVA CONTR MELHORIA
MJM D ATIVA PODER POLICIA
MJM ISS QUINTOEXERC
MJM D ATIVA CONTR MELHORIA
MJM DIVIDA ATIVAIPTUQUINTOEXER
MJM ISS
MULTASEJUROS MORA DO COSIP
MJM DIVIDA ATIVA IPTU
MJC TAXAS PREST SERVIÇOS
MJM COSIP
MJM ISS QUINTOEXERC
MJC TAXAS PODER POLICIA
MJM IPTU QUINTO EXERC
MJM ISS
MULTAS E JUROS TX FISC.E VIG.SANIT
MJM IPTU
SERVIÇOS DE APROVAÇÃO DE PROJET
SERVIÇOS AUTEN.BANC.TARIFAS DIV
SERVIÇOS DE AUTENT.BANC.TAXA
SERVIÇOS DE AUTENT.BANC.ISS
SERVIÇOS RECREATIVOS E CULTURAIS
SERVIÇOS AUTENTIC.BANC.ITBI
COSIP COBRANCA NO CARNE IPTU
SERV.FOTOCOPIAS
TAXAEXEC.ARRUAM.E LOTEAMENTO
TAXA DE COMBATE A INCENDIOS
ESPECIFICAÇAO
TAXASCONS.VIAS E LOGRADR PUBLIC'
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7210.29.15.01.00 I2040 1Contr Prev.em Regime de Parcel de Débito.
SOMA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
TOTAL GERAL
7000.00.00.00.00
7210.29.01.00.00
7210.29.01 01.01
7210.29.01 01.02
7210.29.01 01.03
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CÓDIGO
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Receitas de Contribuições
IPPASA - FUNDOFINANCEIRO
Pret Munic.11%-Fundo F inane
Fundo Muni° Saúde-11%Fundo Finan
Câmara Munic.11%-Fundo Financ
IPPASA 'FUNDO PREVIDENCIÁRIO
Pref Munic.11%-Fundo Previd
Fundo Munic•Saúde-11% Fundo Previd
Câmara Munic 11%-Fundo Previd
Administrativo Fundo Previdencierio
Contribuições de Servidores Inativos
Aposentados Pref-11% F.Previd
Contribuições de Pensionistas Civil
PENSIONISTA 11%-Fundo Financeiro
Receita Patrimonial
Rend.RPPS - Fundo Financ.
Rend.RPPS - Fundo Previdencierio
Rend.RPPS Fundo Financeiro
Rend.RPPS Administrativo
Remuneração de Invest.Renda Fixa
Outras Receitas Correntes
Compensação entre Regime Previdencário
Restituições par Peto Antecipado
Outras Restituições
Receitas Aportes p/Amort•Déficit Atuarial
RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMEI
Contr.Patronal Serv.Ativo Civil Op.ln
PREF.MUNIC 11% Fundo Financeira
FUNDO MUNIC.SAUDE 11% F.Financ.
CAMARAMUNIC. 11% Fundo Financ.
CONTRIB.PATRONAL-Fundo Previdenc
PREF.MUNIC.14,86% Fundo Previden.
FUNDO MUNIC.SAUDE-14,85% F.Prev
CAMARA MUNIC. 14,85% Fundo Previd
Administrativo Fundo Providenciado
ESPECIFICAÇÃO
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540.000
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
ANEXO VII
CUSTOS DAS ATIVIDADES DE CARATER CONTINUADO
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012
Lei n°. 4.115, de 20/06/2013
01- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO
2012
CRÉDITO EMPENHADA
ATIVIDADES ORÇAMENT. DE NATUREZA CONTINUADA
CAMARA MUNICIPAL 6.240.000 5.552.870
2001 . Atividades Legislativas 6.240.000 5.552.870
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 2.685.010 2.594.670
0.001 Apoio Finan.a Entidades Assistencias 85.010 81.695
2.002 Manuf. dos Serv. do Gabinete do Prefeito 2.017.000 1.949.117
2.003 Divulgação de Atos e Fatos Administrativos 570.000 563.858
2.004 Man.dos Serviços do Fundo- FUNCAP 13.000
PROCURADORIA JURIDICA 1.785.672 1.644.467
0.002 Sentenças Judiciais e Precatorios 471.000 435.391
2.005 Man.dos Serviços da Procuradoria Juridica 1.141.961 1.124.254
2.006 Man. Serv. do Fundo Mun.Prot.Def.Consum.FUMCON 172.711 84.822
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 13.256.710 12.236.876
0.020 Subvenção a A.P.M.I. 2.093.998 1.977.000
2.007 Man.Servicos da Secretaria Administração 11.162.712 10.259.876
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 9.931.155 9.562.940
0.003 Parcel.Divida Inst.Nac.Seg.Social - INSS 2.000.000 1.999.151
0.004 Parcel.Divida Progr.Assist.Servidor Publ.-PASEP 170.000 149.481
0.005 Encargos da Divida Fundada Interna 3.089.210 3.087.385
0.006 Contrib.Formação Progr.Assist.Serv.Publ. - PASEP 1.475.360 1.470.105
0.007 Devolução de Convenios e Restituições 214.195 177.914
0.008 Reserva de Contingencia 10
2.008 Man.Serviços da Secretaria Finanças 2.982.380 2.678.905
SECRETARIA M.SEG.PUBLICA E TRANSITO 7.768.809 5.062816
0.009 Subvenção Conselho Com.Seg.Bem Estar Social 10
2.009 Manuf. Serv.Secretaria Seg.Publ.Transito 4.830.799 4.650.104
2.010 Manutenção dos Serv.do Fundo Mun.Transito 2.938.000 412.712
SECRETARIA MUN.DEASSISTENCIA SOCIAL 8.209.270 7.271.190
6.006 Man. Servicos Secretaria Assistencia Social 4.428.400 4.248.623
0.010 Subvenção a Associação de Proteção a Maternidade 1.098.100 1.098.100
0.012 Restituição e Devolução de Convenios 30.873 29.490
2.015 Manutenção dos Programas Compra Direta Local da 10
2.016 Manutenção dos Serviços do Fundo Municipal as p Institucional de Abrigam. 23.000
2.020 Manutenção dos Serviços do Fundo Municipal da p 138.068 105.498
2.065 Programa de Segurança Alimentar e Nutricional 730.260 727.283
2.068 Serviço de Proteção Social a Atendimento Integr 192.120 187.305
2.069 Serviço de Convivencia e Fortalecimento de Vinc 151.550 147.003
2.070 Serviço de Proteção Social Basica no Domicilio 90.529 88.338
2.071 Manutenção dos BPC na Escola - Questionario 3.100
2.072 lndice de Gestão Descentralizada do PBF - IGD 72.010 39.288
5.001 Reforma em Proprios Publicos 99.732 79.732
6.001 Açoes Socioassistenciais Dirigidas a Criança e 8.000 5.021
6.007 Serviço de Proteção Social Especial para Pessoa 423.200 248.029
6.008 Serviço de Proteção e Atendimento Especializado 211.000 106.898
6.009 Serviço de Acolhimento Institucional 123.146 108.404
6.010 Manutenção dos Serviços do Conselho Municipal 12.000
6.011 Subvenção a Entidades sem Fins Lucrativos 30.000
6.012 Manutenção dos Serviços do Fundo Municipal dos 173.000 40.657
6.013 Manutenção dos Programas "Crescer em Familia" 171.171 11.521
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 31.974.804 29.936.532
0.014 Subvenção Entidades na Area de Saude 140.010 140.000
o PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
2.021 Manutenção Serviços Secretaria de Saude 19.023.034 18.811.871
6.002 Açoes e Acompanhamento da Saude Dirigida a Criança 51.000 31.185
6.003 Açoes e Acompanhamento da Saude Dirigida a Criança 101.500 83.571
0.015 Restituição e Devolução de Convenios/Programa 20
2.022 Atividade ProgrAtenção Basica - PAB 9.155.000 7.875.262
2.023 Atividade Progrincentivo Estadual - PSF 230.500 159.454
2.024 Promoção Atend m.Emergencial - SAMU Estadual 350.550 264.169
2.025 Atividades Progr.Centro Especial.Odont. - C.E.O. 253.370 244.760
2.026 Promoção Atendim.Emergencial - SAMU Federal 412.600 412.136
2.027 Promoção Serviços Medicas e Ambulatoriais - SUS 1.120.500 1.006.251
2.028 Atividades Programa DSTS/AIDS 120.100 52.749
2.029 Atividades ProgramaMACNS/FNS/MS 95.000 41.404
2.030 Atividades Programa Combate a Dengue 441.100 351.811
2.031 Man.Serv.Fundo Especial Vigilancia Sanitaria 480.520 461.910
2.028 Atividades do Progr.Sem Dengue
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E ESPORTES 38.255.386 36.110.833
2.032 Manutenção do Programa Nacional de Alimentação 1.459.990 1.373.839
2.033 Manutenção do Programa Nacional de Alimentação 1.008.500 987.645
2.034 Manutenção dos Serviços do Esporte 1.329.120 1.265.418
6.004 Inclusão Socioesportivas para Crianças e Adolescente 20.000
2.035 Manut. do F.U.N.D.E.B. 60% - Ensino Fundamental 14.371.857 13.712.666
2.036 Manut. do F.U.N.D.E.B. 40% - Ensino Fundamental 2.419.000 2.300.232
2.037 Manuf. do F.U.N.D.E.B. 60%- Educação Infantil 3.085.000 2.795.448
2.038 Manut. do F.U.N.D.E.B. 40% - Educação Infantil 70.000 -
0.016 Subvenção Assoc.Pais Amigos Excepcionais-APAE -
0.017 Restituições e Devoluções de Convenio/Programa 2.000
2.039 Manutenção do Programa Salario Educação 1.782.414 1.330.455
2.040 Manutençao dos Serviços do Ensino Fundamental 5.899.300 5.739.952
2.041 Manutenção do Transporte Escolar 1.056.000 1.038.442
2.042 Manutenção do Transporte Escolar/PNATE 130.500 92.939
2.043 Manutenção do Transporte Escolar 823.445 823.445
2.044 Implantação do Cursinho Pre-Vestibular 10
2.045 Concessão Aux.Financeiro para Estudos 34.000 21.330
2.046 Inclusão de Jovens e Adultos no Ensino Fundamental 397.000 368.962
2.047 Manutenção dos Serviços da Educação Infantil 4.367.250 4.260.059
SECRETARIA MUN.DA CULT., LAZER E EVENTOS 1.623.170 1.565.688
2.048 Man.dos Serv.Secretaria Cult.,Lazer e Eventos 1.613.140 1.565.688
6.005 Inclusão Socioesportivas para Crianças e Adolescente 10.000 -
2.049 Manut.dos Serv.Fundo Municipal da Cultura 30 -
SECRETRIA M.AGR.SERV.PUBL. E MEIO AMBIENTE 11.054.164 10.823.019
2.050 Man.Serv.da Sercretaria Agr.Serv. Meio Ambiente 10.519.674 10.380.020
2.051 Contrib.Desen.Coop.dos Recicladores-COOPREARA 268.000 268.000
2.052 Consorc.Interm.ProtAmb.Rio Tibaji-COPATI 5.000 2.400
2.053 Assessoria Tec.Agropecuaria - EMATER 57.760 57.753
2.054 Manut.Serv. Do Fundo Meio Ambiente 203.730 114.846
SECRETARIA DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO 290.020 270.160
2.0551Man.Serv.Secretaria Ind.,Com. e Turismo 290.020 270.160
SECRETARIA M.OBRAS, TRANSP. E DESENV.URBANO 17.343.342 16.305.777
2.056 Man.dos Serviços de Iluminação Pública 4.726.134 4.235.939
2.057 Man. Serv.Secretaria Obras, Transp.Des.Urbano 3.740.708 3.516.336
2.067 Mande Pavimentação, Conservação e Rest. 8.876.500 8.553.503
UNIDADE GESTORA 422.200 328.219
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE ARAPONGAS 21.400 19.493
0.018 IContribuição para Formação do Programa de Assis - -
2.058 Manutenção dos Serviços da Fundação Educacional 21.400 19.493
F.U.N.R.E.B.O.M. 400.800 308.725
2.0591Manutenção dos Serviços do Corpo de Bombeiros 400.800 308.725
SOMA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 400.800 308.725
TOTAL DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO 150.839.712 139.266.056
Fonte: Demonstrativo da Despesa Realizada
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
CUSTOS DOS PROJETOS DE CARATER TEMPORÁRIO
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012
CÓDIGO
2012
ESPECIFICAÇÃO CRÉDITO EMPENHADA
PROJETOS ORÇAMENTÁRIOS DE CARATER TEMPORÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL 100.000 -
1.001 Ampliação do Prédio da Cam.Munic.de Arap. 100.000
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 5.475.305 -
1.042 Implantação e Infraestrutura para Cidade Digital 5.475.305
SECRETARIA DE FINANÇAS 785.010 480.000
1.003 Aumento de Capital Comp.Econ.Mista Arapongas 785.010 480.000
SECRETARIA M.SEG.PUBLICA E TRANSITO 689.097 276.102
1.004 Ampliação e Man.Projeto Vigia 24 Horas 40.010
1.005 Reestruturação do Transito e do Sistema Via rio Municipal 649.087 276.102
SECRETARIA MUN.DEASSISTENCIA SOCIAL 20 -
1.006 Construção e Implantação de Centros Comunitarios 10 -
1.007 Construção de Centros de Convivencia ao Idoso 10
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 742.116 345.777
1.008 Constr., Ampl.Reforma Unidades Basica Saude 416.230 69.902
1.038 Construção de Unidade de Pronto Atendimento - UPA 325.886 275.875
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E ESPORTES 3.220.342 2.752.522
1.009 Constr., Ref.e Ampl.Quadras Poliesp.,Playg.e Compl. 10
1.039 Construção da Praça da Juventude 10 -
1.010 Constr., Ampl.Reforma de Escola e Quadra Esport. 385.000 382.099
1.043 Ampliação da Central de Abastecimento da Merenda 71.000 69.726
1.011 Construção, Ampliação e Reforma de Escolas 602.703 354.823
1.012 Aquisição de Terrenos 7.508
1.013 Constr.,Ampl. E Reforma de Centros Educinf. 2.103.111 1.903.111
1.014 Constr., Ampl. e Reforma Centros Educinfantil 51.000 42.762
SECRETARIA MUN.DA CULT., LAZER E EVENTOS 5.000
1.015 Ampliação e Reforma da Biblioteca Publ.Municipal 5.000
SECRETRIA M.AGR.SERV.PUBL. E MEIO AMBIENTE 583.417 465.139
1.016 Construção de Muros e Passeios 10
1.017 Construção do Novo Cemiterio Municipal 1.000
1.018 Constr.Rev.Pq.,Praças, Jard. e Areas de Lazer 10
1.019 Recup.Urban.Fundos de Vales e Rios 15.010
1.020 Constr., Impl.Pq.Ecol.,Jardins Botanic.,Hortos e Res. 10
1,021 Ampliação e Manut.do Aterro Municipal 550.139 465.139
1.022 Ampliação e Reforma da Usina de Triagem 10
1.040 Reforma e Ampliação do Barracão Comunitario 17.218
1.023 Pavim.,Readeq. e ConsentEstradas Rurais 10
SECRETARIA M.OBRAS, TRANSP.E DESENV.URBANO 15.196.847 11.286.280
1.024 Pavim.,Conserv.e Restauração de Vias Publicas 7.173.459 3.733.459
1.025 Constr.Barragens, Pontes Viadutos e Obra de Arte 29.010 27.258
1.026 Construção de Trincheira com Transposição 500
1.027 Combate Erosão Exec.Obras Dren. Galerias Pluviais 3.029.157 2.911.090
1.028 Constr. Ampliação e Reforma Proprios Publicos 1.995.207 1.949.183
1.023 Constr.Revit.Pq.Areas de Lazer
1.029 Aquis. Terrenos p/ Abertura Ruas,Praças e Outros 2.658.643 2.596.808
1.030 Expansão Melhorias Rede Iluminação Publica 250.000 10.524
1.031 Aquisição Terrenos para Fomento Ind.Com. 10
1.032 Cons.Abrigo p/Usuar.Onibus-Circ.Denom."Estações" 10
1.033 Ampliação, Melhorias Reforma Aeroporto Munic. 10
1.044 Implantação de duas Rotatorias 60.830 57.957
1.034 Constr.Implantação Moradias Habitacionais 10
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
UNIDADE GESTORA 125.000 -
F.U.N.R.E.B.O.M. 120.000 -
1.035 Reforma e Ampliação do Corpo de Bpmbeiros 120.000
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE ARAPONGAS 5.000 -
1,036 Pavimentação, Urbanização e Reçup.de Vias Públicas 5.000
TOTAL PROJETOS DE CARÁTER TEMPORÁRIO 26.922.154 I 15.605.820
Fonte: Balanço de 2012
SINTESE I ESPECIFICAÇA0 FIXADA EMPENHADO
TOTAL DAS DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO 150.839.712 139.266.056
TOTAL DE PROJETOS DE CARÁTER TEMPORÁRIO 26.922.154 15.605.820
TOTAL GERAL 177.761.865 154.871.876
Fonte: Demonstrativo da Despesa Realizada
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
CUSTOS DAS ATIVIDADES DE CARATER CONTINUADO
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012
02- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - I.P.P.A.S.A.
CÓDIGO • ESPECIFICAÇÃO
2012
CRÉDITO EMPENHADA
ATIVIDADES ORÇAMENT. DE NATUREZA CONTINUADA 15.484.600 9.886.914
0.019 Reserva Orçamentaria 4.592.000
2.060 Manut.dos Serv.do IPPASA 660.000 395.834
2.061 Proventos de Pensionistas e Inativos - "FINANCEIRO" 10.232.600 9.491.079
2.073 Proventos de Pensionistas e Inativos - " PREVIDENCIÁRIO" 300.000 129.701
SOMA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 15.784.600 10.016.615
TOTAL DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO 15.784.600 1 10.016.615
Fonte: Balanço de 2012
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