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norma nº 4115/2013

Tipo Lei
Número / Ano 4115 / 2013
Date 2013-06-20
EmentaDispõe sobre a Elaboração das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014 do Município de Arapongas e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N°4.115. DE 20 DE JUNHO DE 2013 
Dispõe sobre a Elaboração das 
Diretrizes Orçamentárias para o 
exercício de 2014 do Município de 
Arapongas e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1° - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2°, da 
Constituição Federal; no artigo 4° da Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000; e no 
inciso II do artigo 100 da Lei Orgânica do Município de Arapongas, as diretrizes 
orçamentárias do Município para 2014, compreendendo: 
I - metas e prioridades da Administração Pública Municipal; 
II - estrutura e organização dos orçamentos; 
III - diretrizes específicas para o Poder Legislativo; 
IV - diretrizes gerais para a elaboração e a execução dos orçamentos do 
Município e suas alterações; 
V - disposições relativas às despesas do Município, com pessoal e encargos 
sociais; 
VI - disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; e 
VII - disposições finais. 
Parágrafo único. Integram esta lei os seguintes Anexos: 
Anexos: 
I — De Riscos Fiscais; 
II — De Metas Fiscais; 
III - Da Estrutura Orçamentária; 
IV - De Programa de Governo; 
V - De Ações Prioritárias, Objetivos e Principais Metas da Administração 
Pública Municipal; 
VI - De Memória de Cálculo das Metas Fiscais de Receita; 
VII — Despesas de caráter continuado. 
CAPÍTULO I 
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL 
Art. 2° - As metas e prioridades da Administração Pública Municipal deverão estar 
em consonância com aquelas especificadas no Projeto do Plano Plurianual - PPA - 2014 a 
2017, de acordo com a Lei Orgânica do Município, no seu Artigo 100, inciso I. 
Art. 3° - Em conformidade com o disposto no §2° do artigo 165 da Constituição 
Federal, no artigo 4° da Lei Complementar n. 101/2000 e no 100, inciso II, da Lei Orgânica 
do Município, as metas e prioridades para o exercício financeiro de 2014 são as 
especificadas no Anexo de Metas Anuais, que integra esta lei, as quais terão precedência 
na alocação de recursos na Lei Orçamentária, mas não se constituem em limite à 
programação das despesas. 
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Estado do Paraná 
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§ 1° - Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2014 
será dada maior prioridade: 
I - às políticas de inclusão; 
II — á melhoria dos serviços prestados na área social, saúde e educação; 
III — à modernização da Administração Pública por meio da utilização da 
tecnologia da informação, da melhoria das estruturas físicas e da 
qualificação permanente dos servidores; 
IV - à austeridade na gestão dos recursos públicos, visando recuperar a 
capacidade de investimentos do Município; e 
V - à promoção do desenvolvimento econômico harmônico e sustentável, 
preservando o meio ambiente e a qualidade de vida dos cidadãos. 
§ 2° - A execução das ações vinculadas às prioridades e metas do Anexo a que se 
refere o caput estará condicionada à manutenção do equilíbrio das contas públicas, 
conforme Anexo de Metas Fiscais que integra a presente lei. 
Art. 4° - Na elaboração do orçamento da Administração Pública Municipal, em 
conformidade com o disposto no artigo 44, da Lei Federal n. 10.257/01, buscar-se-á a 
contribuição de toda a sociedade, num processo de democracia participativa, voluntária e 
universal. 
Art. 50 
 - O Município de Arapongas viabilizará atendimento integral às pessoas 
portadoras de deficiência e às pessoas idosas em todos os órgãos da Administração Direta 
e Indireta, incluindo-as em políticas públicas voltadas á satisfação de suas necessidades. 
CAPÍTULO II 
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS 
Art. 6° - O projeto de Lei Orçamentária do Município de Arapongas, relativo ao 
exercício de 2014, deve assegurar os princípios de justiça, incluída a tributária, de controle 
social e de transparência na elaboração e execução do orçamento, observando o seguinte: 
I - o princípio de justiça social implica assegurar, na elaboração e na execução 
do orçamento, projetos e atividades que possam reduzir as desigualdades 
entre indivíduos e regiões do Município, bem como combater a exclusão 
social; 
II - o princípio de controle social implica assegurar a todos os cidadãos a 
participação direta e indireta na elaboração e acompanhamento do 
orçamento; e 
III - o princípio de transparência implica, além da observação do princípio 
constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para 
garantir o real acesso dos munícipes às informações relativas ao 
orçamento. 
Art. 7° - Para efeito desta lei, entende-se por: 
I - programa: o instrumento de organização da ação governamental que visa à 
concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores 
estabelecidos no Plano Plurianual; 
II - atividade: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo 
contínuo e permanente e das quais resulta um produto necessário à 
manutenção da ação de governo; 
III — projeto: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das 
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quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento 
da ação de governo; e 
IV - operação especial: as despesas que não contribuem para a manutenção 
das ações de governo das quais não resultam produto e não geram 
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. 
§ 10 - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir seus objetivos 
sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos 
valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da 
ação. 
§ 2° - Cada projeto, atividade e operação especial identificarão a função e a 
subfunção ás quais se vinculam. 
§ 3° - As categorias de programação de que trata esta lei serão identificados no 
projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos e operações especiais 
mediante a indicação de suas metas físicas, sempre que possível. 
Art. 8° - As metas físicas serão indicadas no desdobramento da programação 
vinculada aos respectivos projetos e atividades. 
Art. 90 
 - O Orçamento Fiscal que o Poder Executivo encaminhará à Câmara 
Municipal até 30 de setembro de 2013, nos termos do artigo 101, que trata "Dos 
Orçamentos" da Lei Orgânica do Município de Arapongas, compreenderá a programação 
dos Poderes Legislativo e Executivo do Município, seus órgãos, Fundação, Fundos 
Municipais e do Instituto de Previdência Pensões e Aposentadoria do Servidor de 
Arapongas — IPPASA, instituídos e mantidos pela Administração Pública Municipal, bem 
como o Orçamento de Investimento das empresas em que o município detenha, direta ou 
indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto. 
Art. 10 - O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, 
detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com as respectivas dotações, 
especificando a esfera orçamentária, as categorias económicas, os grupos de natureza da 
despesa, as modalidades de aplicação, os elementos de despesa e as fontes de recursos, 
de conformidade com a portaria n. 42 do Ministério do Orçamento e Gestão, Portaria 
Interministerial n. 163 de 4 de maio de 2001, com alterações posteriores, que trata da 
natureza da despesa. 
§ 1° - As fontes de recursos previstas poderão ser alteradas ou nelas serem 
incluídas novas fontes exclusivamente pela Secretaria Municipal de Finanças, mediante 
publicação de Decreto no Diário Oficial Eletrônico do Município de Arapongas, através do 
site oficial www.arapongas.pr.gov.br, com a devida justificativa para atender às 
necessidades de fontes de execução. 
§ 2° - As receitas oriundas de aplicações financeiras terão as mesmas fontes dos 
recursos originais. 
§ 30 
 - A Reserva de Contingência prevista no artigo 41 desta lei, será identificada 
pelo dígito 9 no que se refere às categorias econômicas, aos grupos de natureza da 
despesa, às modalidades de aplicação, aos elementos de despesa e às fontes de recursos. 
Art. 11. - A proposta orçamentária discriminará em programas de trabalho 
específicos as dotações destinadas: 
I - à participação em constituição ou ao aumento de capital de empresas; e, 
II - ao pagamento de precatórios judiciais, inclusive o cumprimento de 
sentenças judiciais transitadas em julgado consideradas de pequeno valor 
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Parágrafo único. Para atender ao disposto no inciso II serão considerados os 
pedidos protocolados até 1° de julho do presente exercício. 
Art. 12. - A mensagem que encaminhará o projeto de lei orçamentária conterá: 
I - o comportamento da arrecadação do exercício anterior; 
II - o demonstrativo dos gastos públicos, por órgão, da despesa efetivamente 
executada no ano anterior em contraste com a despesa autorizada; 
III - a situação observada no exercício de 2013 em relação ao limite de que 
tratam os artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar n. 101/2000; 
IV - o demonstrativo do cumprimento da legislação que dispõe sobre a 
aplicação de recursos resultantes de impostos na manutenção e 
desenvolvimento do ensino; 
V - o demonstrativo do cumprimento do disposto na Emenda Constitucional n. 
29/2000, que dispõe sobre a aplicação de recursos resultantes de impostos em 
saúde; e 
VI - a discriminação da dívida pública total acumulada. 
Art. 13. - O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à 
Câmara Municipal constituir-se-á de: 
I - texto da lei; 
II - quadros orçamentários consolidados; 
III - anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma 
definida nesta lei; 
IV - anexo do orçamento de investimento a que se refere o artigo 165, §5°, 
inciso II, da Constituição Federal, na forma definida nesta lei; e 
V — discriminação da legislação da receita e da despesa referentes ao 
orçamento fiscal. 
§ 1° - Integrarão o orçamento fiscal, todos os quadros previstos no inciso III do 
artigo 22, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964. 
§ 2° - Integrarão o orçamento de investimento, no que lhe couber, os quadros 
previstos na mesma lei citada no parágrafo anterior. 
Art. 14. - O orçamento de investimento previsto no artigo 165, §5°, inciso II, da 
Constituição Federal será apresentado por empresas em que o Município detenha, direta ou 
indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto e terá o custo discriminado 
segundo a função e a subfunção. 
CAPÍTULO III 
DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO 
Art. 15. - O total da despesa com o pessoal do Poder Legislativo Municipal, 
incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá 
ultrapassar o percentual de 6% (seis por cento), relativo ao somatório da receita tributária e 
das transferências previstas no §5° do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição 
Federal, efetivamente realizado no exercício anterior. 
§ 1° - O duodécimo devido à Câmara Municipal será repassado até o dia 20 de 
cada mês, sob pena de crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, conforme disposto 
no inciso II, § 2°, do artigo 29-A, da Constituição Federal. 
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§ 2° - A despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo, incluídos os 
gastos com subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar a 70% (setenta por cento) de 
sua receita, de acordo com o estabelecido no § 1° do artigo 29-A, da Constituição Federal. 
Art. 16. - O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta 
orçamentária, para fins de consolidação, até o dia 31 de julho do corrente ano. 
CAPÍTULO IV 
DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS 
ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES 
SEÇÃO I 
Diretrizes Gerais 
Art. 17. - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 
2014 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, 
observado o princípio da publicidade e permitido o amplo acesso da sociedade a todas as 
informações relativas a cada uma dessas etapas; bem como deverão levar em conta a 
obtenção dos resultados previstos no Anexo de Metas Fiscais que integra a presente lei, 
além dos parâmetros da Receita Corrente Líquida, visando o equilíbrio orçamentário￾financeiro. 
§ 1° - Serão divulgados na Internet, ao menos: 
I - pelo Poder Legislativo, no que couberem, os instrumentos de gestão 
previstos no caput do artigo 48 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 
2000. 
II - pelo Poder Executivo: 
a estimativa das receitas de que trata o § 30 do artigo 12 da Lei 
Complementar 101/2000; 
a proposta de Lei Orçamentária e seus anexos; 
a Lei Orçamentária Anual; e 
as alterações orçamentárias realizadas mediante a abertura de Créditos 
Adicionais. 
§ 2° - Para o efetivo cumprimento da transparência da gestão fiscal de que trata o 
caput deste artigo, o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças, 
deverá: 
I - manter atualizado o endereço eletrônico, de livre acesso a todo cidadão, 
com os instrumentos de gestão descritos no caput do artigo 48 da Lei 
Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000; e 
II — providenciar as medidas previstas no inciso II do § 1°deste artigo a partir 
da execução da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2014 e nos prazos 
definidos pela Lei Complementar n. 101/2000. 
Art. 18. - O Poder Executivo deverá elaborar e publicar a programação financeira e 
o cronograma de execução mensal de desembolso, especificado por órgão, nos termos do 
artigo 8°, da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, visando ao cumprimento da 
meta de resultado primário estabelecida nesta lei. 
§ 1° - A Câmara Municipal de Arapongas deverá enviar até dez dias após a 
publicação da Lei Orçamentária, ao Poder Executivo, a programação de desembolso mensal 
para o referido exercício. 
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§ 2° - O Poder Executivo deverá publicar a programação financeira e o cronograma 
de execução mensal de desembolso até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária 
de 2014. 
Art. 19. - No prazo previsto no artigo anterior desta lei, o Poder Executivo deverá 
publicar as receitas previstas, desdobradas em metas bimestrais, juntamente com as 
medidas de combate à evasão e à sonegação; bem como as quantidades e valores das 
ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa e o montante dos créditos tributários 
passíveis de cobrança administrativa, nos termos do artigo 13 da Lei Complementar n°. 101, 
de 4 de maio de 2000. 
Art. 20. - Verificado ao final de um bimestre, que a execução das despesas foi 
superior à realização das receitas, o Poder Legislativo e o Poder Executivo promoverão, por 
ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de 
empenho e movimentação financeira. 
§ 1° - Caso necessário à limitação do empenho das dotações orçamentárias e da 
movimentação financeira para o cumprimento do disposto no artigo 9° da Lei Complementar 
n. 101/2000, visando atingir as metas fiscais previstas no Anexo II desta lei será feita de 
forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de outras 
despesas correntes e Investimentos de cada Poder, excluídas as despesas que constituem 
obrigação constitucional ou legal de execução. 
§ 2° - Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder 
Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada um tornar 
indisponível para empenho e movimentação financeira. 
Art. 21. - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei à alocação 
dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, será feita de forma a 
propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de 
governo. 
Art. 22. - As propostas parciais dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como as 
de seus órgãos, Fundação, Fundos Municipais, Instituto de Previdência Pensões e 
Aposentadorias do Servidor de Arapongas - IPPASA e Empresas Públicas serão elaboradas 
segundo os preços vigentes no mês de agosto de 2013. 
Art. 23. - Os projetos em fase de execução terão prioridade sobre novos projetos. 
Parágrafo único. A programação de novos projetos dependerá de prévia 
comprovação de sua viabilidade técnica e financeira. 
Art. 24. - É obrigatória a destinação de recursos para compor a contrapartida de 
transferências voluntárias efetuadas pela União e pelo Estado, bem como de empréstimos 
internos e externos e para o pagamento de sinal, de amortização, de juros e de outros 
encargos, observado o cronograma de desembolso da respectiva operação. 
Parágrafo único. Somente serão incluídas na proposta orçamentária anual 
dotações relativas às operações de crédito contratadas ou autorizadas pelo Legislativo 
Municipal e pelo Senado Federal até 30 de maio de 2013. 
Art. 25. - A Procuradoria Geral do Município encaminhará à Secretaria de Finanças, 
até 16 de julho do corrente ano, a relação dos débitos decorrentes de precatórios judiciários 
a serem incluídos na proposta orçamentária de 2014, devidamente atualizados, conforme 
determinado pelo artigo 100, §1°, da Constituição Federal, e discriminada por grupos de 
natureza de despesas, conforme detalhamento constante do artigo 10 desta lei, 
especificando: 
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I - número e data do ajuizamento da ação originária; 
II - número do precatório; 
III - tipo da causa julgada; 
IV - data da autuação do precatório; 
V - nome do beneficiário; 
VI - valor do precatório a ser pago; 
VII - data do trânsito em julgado; e 
VIII - número da vara ou comarca de origem. 
Art. 26. - A programação de investimento, em qualquer dos orçamentos integrantes 
do Projeto de Lei Orçamentária Anual, deverá apresentar consonância com as prioridades 
governamentais incluídas no Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017 e suas 
alterações e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias que for aprovada e sancionada para o 
exercício de 2014. 
Parágrafo único. As obras já iniciadas terão prioridade na alocação dos recursos 
para a sua continuidade e/ou conclusão. 
Art. 27. - Na programação da despesa não poderão ser 
I - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de 
recursos e legalmente instituídas as unidades executoras; e 
II - incluídas despesas a título de investimentos - Regime de Execução Especial 
- ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecida na 
forma do artigo 167, § 3°, da Constituição Federal. 
Art. 28. - Na proposta orçamentária não poderão ser destinados recursos para 
atender as despesas, com ações que não sejam de competência exclusiva do Município ou 
comuns ao Município, à União e ao Estado, ou com ações em que a Constituição Federal 
não estabeleça obrigação do Município em cooperar técnica e/ou financeiramente. 
Parágrafo único. Para atender ao disposto no caput deste artigo, durante a 
execução orçamentária do exercício de 2014, o Poder Executivo encaminhará ao Poder 
Legislativo projeto de lei para a abertura de Crédito Adicional Especial. 
Art. 29. — O projeto de Lei Orçamentária contemplará recursos para concessão de 
auxílios, doações, transferências e subvenções e contribuições a pessoas físicas e jurídicas, 
visando à promoção e desenvolvimento de ações de caráter assistencial, social, médico, 
educacional, cultural, esportivo em suplementação aos recursos de origem privada 
aplicados a esses objetivos. 
§ 1°. As entidades que receberem recursos do Tesouro Municipal deverão prestar 
contas dos valores recebidos mediante prestação de contas à Gerência de Contabilidade 
(artigo 79, parágrafo único da Constituição Federal e Resolução n. 03/2006 do Tribunal de 
Contas do Estado do Paraná). 
§ 2°. Para consecução do proposto neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado 
a firmar convênios ou acordos com pessoas jurídicas interessadas na parceria, observado a 
existência de lei específica e o disposto nos artigos 16 a 19 da Lei Federal n. 4.320, de 17 
de março de 1964. 
Art. 30. - É vedada a destinação de recursos públicos para instituições ou 
entidades privadas que não tornem suas contas acessíveis à sociedade civil. 
Art. 31. - As receitas diretamente arrecadadas por órgãos, Fundação, Fundos 
Municipais e do Instituto de Previdência Pensões e Aposentadoria do Servidor de 
Arapongas - IPPASA, instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal, bem como pelas 
Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista em que o Município, direta ou f 
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indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto respeitado suas 
peculiaridades legais, serão programadas de acordo com as seguintes prioridades: 
I - custeios administrativo e operacional, inclusive com pessoal e encargos 
sociais; 
II - pagamento de amortização, juros e encargos da dívida; 
III - contrapartida das operações de crédito; e 
IV - garantia do cumprimento dos princípios constitucionais, em especial no que 
se refere ao ensino fundamental e à saúde e ao disposto nos artigos 38 e 
39 desta lei. 
Parágrafo único. Somente depois de atendidas as prioridades supra arroladas 
poderão ser programados recursos para atender a novos investimentos. 
Art. 32. - O Poder Executivo continuará implementando em 2014, de forma 
integrada com o Poder Legislativo, o sistema de Controle Interno de que trata o artigo 67, § 
2° da Lei Orgânica do Município. 
Parágrafo único. O controle de custos e a avaliação de resultados previstos nos 
artigos 4°, inciso I, alínea "e", e 50, § 3°, da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, 
serão realizados pelo sistema de Controle Interno referido no caput deste artigo, conjunta ou 
isoladamente com a Secretaria Municipal de Finanças, se necessário. 
Art. 33. O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal a 
I — realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em 
vigor; 
II — abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 5% (cinco por cento) 
do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente; 
III — transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria 
de programação, nos termos do inciso VI, do artigo 167, da Constituição 
Federal; 
IV — realizar abertura de créditos suplementares por conta do superávit 
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma 
do artigo 43, inciso Ida Lei Federal n. 4.320, de 1964; 
V — a utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas 
situações previstas no artigo 5°, inciso III da LRF, e artigo 8° da Portaria 
Interministerial 163 de 04 de maio de 2001; 
VI — realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de 
arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a 
mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente 
comprovado, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do 
artigo 43 da Lei 4.320/64; e 
VII — a abrir no curso da execução do orçamento de 2014, créditos adicionais 
suplementares para cobrir despesas vinculadas a fonte de recursos 
específicos, cujo recebimento no exercício tenha excedido a previsão de 
arrecadação e execução. 
Parágrafo único. Por ocasião da abertura de Créditos Adicionais 
Suplementares à conta do percentual estabelecido no artigo 33, inciso II, que trata de 
Créditos Adicionais Suplementares; inciso III, que trata das transposições, remanejamentos 
e transferências de recursos; inciso IV, que trata do superávit financeiro e o inciso VI, que 
trata do excesso de arrecadação que alteram as metas físicas e financeiras constantes da 
presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado, através da edição de ato próprio, a ajustar 
as programações constantes dos Anexos da presente Lei. 
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SEÇÃO II 
Diretrizes Específicas do Orçamento Fiscal 
Art. 34. - O orçamento fiscal estimará as receitas efetivas e potenciais de 
recolhimento centralizado do Tesouro Municipal e fixará as despesas dos Poderes 
Legislativo e Executivo bem como as de seus Órgãos, Autarquias, Fundação e Fundos 
Municipais, de modo a evidenciar as políticas e programas de governo, respeitados os 
princípios da unidade, da universalidade, da anualidade e da exclusividade. 
Art. 35. - É vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante 
das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos adicionais 
suplementares ou especiais com finalidade precisa. 
Art. 36. - Na estimativa da receita e na fixação da despesa serão considerados: 
I - os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade; 
II - o aumento ou a diminuição• dos serviços prestados e a tendência do 
exercício; e 
III - as alterações tributárias. 
Art. 37. - O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua 
receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências 
constitucionais, na manutenção e no desenvolvimento do ensino, conforme dispõe o artigo 
212 da Constituição Federal, a Emenda Constitucional 14/96 e a Lei Federal n. 9.424, de 24 
de dezembro de 1996. 
Art. 38. - O Município aplicará, no mínimo, 15% (quinze por cento) em ações e 
serviços públicos de saúde, conforme disposto no inciso III, do artigo 7°da Emenda 
Constitucional n. 29/2000 e no artigo 77, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais 
Transitórias. 
Art. 39. — O Poder Executivo tendo em vista a capacidade financeira do Município, 
procederá a seleção dos programas prioritários estabelecidos no Anexo V desta Lei, a 
serem incluídos nas propostas orçamentárias para 2014. 
Parágrafo único. Os programas constantes do Anexo IV desta proposta de Lei 
integrarão o Plano Plurianual 2014/2017. 
Art. 40. - A lei orçamentária conterá Reserva de Contingência em montante 
equivalente a até 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida, destinada à abertura de 
créditos adicionais, conforme artigo 8° da Portaria Interministerial n. 163, de 04 de maio de 
2001 e alterada pela Portaria Interministerial n. 325, de 2001 e para o atendimento ao 
disposto no artigo 5°, inciso III, da Lei Complementar n. 101, de 2000, para atender aos 
passivos contingentes e a outros riscos e eventos fiscais imprevistos. 
Art. 41. - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme o disposto 
no § 2° do art. 167, da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto do Poder 
Executivo. 
SEÇÃO III 
Diretrizes Especificas do Orçamento de Investimento 
Art. 42. - O orçamento fiscal destinará recursos mediante projetos específicos às 
empresas que compõem o orçamento de investimento. 
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Estado do Paraná 
Art. 43. - O orçamento de investimento das Empresas Públicas e Sociedades de 
Economia Mista, terá sua despesa totalizada por empresa, ficando seu programa de 
trabalho destacado por projeto e/ou atividade segundo a mesma classificação funcional 
programática adotada nos demais orçamentos. 
Art. 44. - Não se aplicam às empresas integrantes do orçamento de investimento 
as normas gerais da Lei Federal n. 4.320/64, no que concerne ao regime contábil, à 
execução do orçamento e ao demonstrativo de resultados. 
§ 1°. - Excetua-se do disposto neste artigo a aplicação, no que lhe couber, dos 
artigos 109 e 110 da Lei Federal n. 4.320/64, para as finalidades a que se destinam. 
§ 2°. - Os desembolsos com aquisição de direitos do ativo imobilizado serão 
considerados investimento nos termos da Lei n. 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e da Lei 
n. 9.457, de 5 de maio de 1997. 
§ 3°. - A mensagem que encaminhar a proposta orçamentária anual à Câmara 
Municipal será acompanhada de demonstrativos que informem os montantes dos 
orçamentos globais de cada uma das entidades referidas neste artigo com o detalhamento 
das fontes que financiarão suas despesas. 
SEÇÃO IV 
Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social 
Art. 45. - O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas 
a atender às ações de saúde, previdência .e assistência social; obedecerá ao disposto nos 
artigos 194 a 204 da Constituição Federal e 110 a 121 da Lei Orgânica do Município e 
contará, dentre outros, com recursos provenientes: 
I - das contribuições sociais previstas constitucionalmente; 
II - do orçamento fiscal; e 
III - das demais receitas diretamente arrecadadas pelos órgãos, fundos e 
entidades que integram, exclusivamente, este orçamento. 
Parágrafo único. Os recursos para atender às ações de que trata este artigo 
obedecerão aos valores estabelecidos no orçamento fiscal. 
CAPÍTULO V 
DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E 
ENCARGOS SOCIAIS E OUTRAS DESPESAS CORRENTES, COM BASE NA RECEITA 
CORRENTE LÍQUIDA. 
Art. 46. - As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas observando￾se o disposto nas normas constitucionais aplicáveis - Lei Complementar n. 101, de 4 de 
maio de 2000; Lei Federal n. 9.717, de 27 de novembro de 1998; e da legislação municipal 
em vigor. 
Art. 47. - O reajuste salarial dos servidores públicos municipais deverá observar a 
previsão de recursos orçamentários e financeiros constante na Lei Orçamentária de 2014, 
em categoria de programação específica observada o limite do inciso III do artigo 20, da Lei 
Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000. 
Art. 48. - Os Poderes Legislativo e Executivo, na elaboração de suas propostas 
orçamentárias, terão como base de cálculo para fixação da despesa com pessoal e 
encargos sociais a folha de pagamento de 2013, projetada para o exercício, considerando 
os eventuais acréscimos legais, inclusive revisão geral, a serem concedidos aos servidores 
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públicos municipais. Alterações de planos de carreira e admissões para preenchimento de 
cargos, sem prejuízo do disposto nos artigos 18 e 19 da Lei Complementar n. 101/2000, 
observado o contido no inciso II do artigo 37 da Constituição Federal. 
Parágrafo único. Para atender ao disposto no caput deste artigo serão observados 
os limites estabelecidos na Emenda Constitucional n. 25, de 14 de fevereiro de 2000, e na 
Lei Complementar n. 101/2000. 
Art. 49. - No exercício financeiro de 2014, observado o disposto no artigo 169 da 
Constituição Federal, somente poderá ser admitidos servidores se: 
I - existirem cargos vagos a preencher, demonstrados na tabela a que se refere 
o artigo 48 desta lei; 
II - houver vacância, após 31 de agosto de 2013, dos cargos ocupados 
constantes da referida tabela; 
III - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da 
despesa; e 
IV - forem observados os limites previstos no artigo 49 desta lei, ressalvado o 
disposto no artigo 22, inciso IV, da Lei Complementar n. 101/2000. 
Parágrafo primeiro. A criação de cargos, empregos e funções somente poderão 
ocorrer depois de atender ao disposto neste artigo, no artigo 169, §1°, incisos I e II, da 
Constituição Federal; e nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar n. 101/2000. 
Parágrafo segundo. Fica autorizado o Município de Arapongas a implementar 
Programa de Demissão Voluntária — PDV, através de legislação especifica. 
Art. 50. - No exercício de 2014, a realização de serviço extraordinário, quando a 
despesa houver excedido 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos no artigo 
49 desta lei, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes 
interesses públicos que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a 
sociedade. 
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no 
âmbito do Poder Executivo, é de exclusiva competência do Prefeito do Município. 
Art. 51.- A proposta orçamentária assegurará recursos para a capacitação e 
desenvolvimento dos servidores municipais, visando o seu aprimoramento e treinamento, 
conforme programa de trabalho específico. 
Art. 52. - O disposto no § 1°, do artigo 18 da Lei Complementar n. 101/2000, aplica￾se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, 
independentemente da legalidade ou da validade dos contratos. 
Parágrafo único. Não se consideram como substituição de servidores e 
empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à 
execução indireta de atividades, que simultaneamente: 
I — sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que 
constituem área de competência legal do órgão ou entidade, na forma de 
regulamento; 
II — não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de 
cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa 
disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria 
extinta, total ou parcialmente; e 
III — não caracterizem relação direta de emprego. 
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CAPÍTULO VI 
DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO 
TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO 
Art. 53. - Ocorrendo alterações na legislação tributária em vigor, decorrentes de lei 
aprovada até o término deste exercício que implique acréscimo em relação à estimativa de 
receita constante do projeto de lei orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a 
proceder aos devidos ajustes na execução orçamentária, observadas as normas previstas 
na Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 54. - Os tributos poderão ser corrigidos monetariamente segundo a variação 
estabelecida pelo IPCAE-IBGE ou outro indexador que venha a substituí-lo. 
Art. 55. - O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU, o 
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN e a Taxa de Licença de 2014, terão 
desconto de 15% (quinze por cento) do valor lançado para pagamento em cota única, 
conforme data de vencimento específico e desconto de 10% (dez por cento) do valor 
lançado, em um segundo vencimento, também em cota única a ser fixada pelo Executivo. 
Art. 56 - Na previsão da receita para o exercício financeiro de 2014 serão 
observados os incentivos e os benefícios fiscais estabelecidos pela Lei Municipal de 
Isenções e de Incentivo à Industrialização, conforme detalhado no Anexo II — Metas Fiscais 
— Demonstrativo da Estimativa da Renúncia de Receita. 
Art. 57. - Os valores apurados nos artigos 56 e 57 desta lei não serão considerados 
na previsão da receita de 2014, nas respectivas rubricas orçamentárias. 
Art. 58. - O Município de Arapongas implantará/implementará o PROREFIS — 
Programa de Refinanciamento Fiscal de Arapongas, visando ao refinanciamento dos tributos 
municipais, por meio de lei específica. 
CAPÍTULO VII 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 59. - Os valores das metas fiscais, anexas, devem ser vistos como indicativo e, 
para tanto, ficam admitidas variações de forma a acomodar a trajetória que as determine até 
o envio da proposta orçamentária de 2014 ao Legislativo Municipal. 
Parágrafo único. Ficam automaticamente revistas as previsões dos resultados 
orçamentário, nominal e primário, em conformidade com os valores previstos e fixados na 
proposta de Lei Orçamentária/2014. 
Art. 60. - Para os efeitos do disposto no artigo 16 da Lei Complementar n. 
101/2000: 
I - as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que 
trata o artigo 38 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, 
bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se 
refere o § 3° do artigo 182 da Constituição; e 
II - entendem-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3° do artigo 16 da 
Lei Complementar 101/2000, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e 
serviços, os limites dos incisos I e II do artigo 24 da Lei n. 8.666, de 21 de junho 
de 1993 e suas alterações. 
Art. 61. - Para efeito do disposto no artigo 42 da Lei Complementar n. 101/2000: 
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13 
I - considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato 
administrativo ou instrumento congênere; e, 
II - no caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e 
destinados à manutenção •da administração pública, consideram-se 
compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no 
exercício financeiro, observado o cronograma pactuado. 
Art. 62. Cabe à Secretaria Municipal de Finanças/Diretoria de Finanças a 
responsabilidade pela coordenação da elaboração orçamentária de que trata esta lei. 
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Finanças determinará sobre: 
I - o calendário das atividades para a elaboração dos orçamentos; 
II - a elaboração e a distribuição do material que compõe as propostas parciais 
do orçamento anual dos Poderes Legislativo e Executivo do Município, seus 
Órgãos, Fundações, Fundos, do Instituto de Previdência Pensões e 
Aposentadoria do Servidor de Arapongas - IPPASA e Sociedades de Economia 
Mista; e 
III - as instruções para o devido preenchimento das propostas parciais dos 
orçamentos de que trata esta lei. 
Art. 63. - Todas as receitas realizadas e despesas efetuadas pela Administração 
Direta, pela Fundação e pelos Fundos Municipais integrantes do orçamento fiscal, incluída 
as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabilizadas no sistema 
informatizado, no mês em que ocorrer o respectivo ingresso. 
Art. 64. - São vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores de despesas, 
que possibilitem a execução destas sem a comprovada e suficiente disponibilidade de 
dotação orçamentária. 
Parágrafo único. Serão registrados, no âmbito de cada órgão, todos os atos e 
fatos relativos à gestão orçamentário-financeira efetivamente ocorrida sem prejuízo das 
responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo. 
Art. 65. - A Secretaria Municipal de Finanças divulgará, no prazo de vinte dias após 
a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Quadro de Detalhamento da Despesa — QDD, 
especificando-o por atividades, projetos e operações especiais em cada unidade 
orçamentária contidos no orçamento fiscal e demais normas para a execução orçamentária. 
Art. 66. - Os recursos decorrentes de emendas que ficarem sem despesas 
correspondentes ou alterem os valores da receita orçamentária, poderão ser utilizados 
mediante créditos suplementares e especiais com prévia e específica autorização legislativa, 
nos termos do § 8° do art. 166, da Constituição Federal. 
Art. 67. — Em cumprimento ao disposto no artigo 16, § 3°, da Lei Complementar n° 
101/2000, fica considerada como despesa de caráter irrelevante, aquela cujo montante seja 
de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais) no ano. 
Art. 68. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 20 de junho de 2013. 
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 
2014 
Lei n°. 4.115, de 20/06/2013 
AMF - Demonstrativo V LRF art 4° 2° inciso III 
RECEITAS REALIZADAS 2012 
(a) 
2011 
(b) 
2010 
(c) 
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 3.543.054,58 1.989.547,11 1.184.885,90 
Alienação de Bens Móveis 261.990,00 - 
Alienação de Bens Imóveis 3.281.064,58 1.989.547,11 1.184.885,90 
DESPESAS EXECUTADAS 2012 2011 2010 
(d) (e) (0 
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 3.805.290,89 2.110.154,85 773.985,15 
DESPESAS DE CAPITAL 3.805.290,89 2.110.154,85 773.985,15 
Investimentos 3.805.290,89 2.110.154,85 773.985,15 
Inversões Financeiras - - 
Amortização da Divida 
DESPESAS CORRENTES DO REGIME DE PREVIDÊNCIA 
Regime Geral de Previdência Social • Regime Próprio dos Servidores Públicos 
SALDO FINANCEIRO 2012 2011 2010 
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VALOR (III) 28.056,70 290.293,01 410.900,75 
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Prefeitura Municipal de Arapongas - PR 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LIQUIDO 
2014 
Ler rf. 4.115, de 20/06/2013 
- Demonstrativo IV LRF art. 4° 2° inciso III R$ 1,00 
PATRIMÔNIO LIQUIDO 2012 % 2011 % 2010 
Patrimônio/Capital 
Reservas 
Resultado Acumulado 
- 
181.437.667,06 
- 
- 
100,00 145.120.167,81 
-- - 
100,00 120.771.841,29 
- 
100,00 
TOTAL 181.437.667,06 100,00 145,120,167,81 100,00 120,771.841,29 100,00 
REGIME PREVIDENCIARIO 
PATRIMÔNIO LIQUIDO 2012 % 2011 % 2010 % 
Patrimônio 
Reservas 
Lucros ou Prejuízos Acumulados 
8.845.315,37 100,00 
5.081.531,73 
- 
100,00 
- 
(3.925.833,49) 
- 
100,00 
TOTAL 8.845,315,37 100,00 5.081.531,73 100,00 (3.925.833,49) 100,00 
Prefeitura Municipal de Arapongas - PR 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS 
2014 
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Lei n°. 4.115, de 20/06/2013 
AMF - Demonstrativo VI LRF art 4° 2° inciso IV alinea a R$ 1,00 
RECEITAS 2010 2011 2012 
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA- . 
ORÇAMENTÁRIAS) (I) 4.726.181,93 6.382.954,15 9.699.400,90 
RECEITAS CORRENTES 4.726.181,93 6.382.954,15 9.699.400,90 
Receita de Contribuições dos Segurados - 
Pessoal Civil 
Pessoal Militar - - - 
Outras Receitas de Contribuições 2.692.855,71 3.434.985,59 4.453.004,58 
Receita Patrimonial 872.192,86 1.876.802,16 4.118.798,87 
Receita de Serviços - - - 
Outras Receitas Correntes 1.161.133,36 1.071.166,40 1.127.597,45 
Compensação R-evidenciaria do RGPS para o RPPS - - - 
Outras Receitas Correntes 1.161.133,36 1.071.166,40 1.127 597,45 
RECEITAS DE CAPITAL - 
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 
Amortização de Empréstimos 
Outras Receitas de Capital 
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA 
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA￾ORÇAMENTÁRIAS) (II) 2.351,148,89 3,239.039,22 5.099.312,32 
RECEITAS CORRENTES 2.351.148,89 3.239.039,22 5.099.312,32 
Receita de Contribuições - - - 
Patronal , - - 
Pessoal Civil - 
Pessoal Militar 
Para Cobertura de Déficit Atuarial 
Em Regime de Débitos e Parcelamentos 
Receita Patrimonial 
Receita de Serviços - - - 
Outras Receitas Correntes 2.351.148,89 3.239.039,22 5.099.312,32 
RECEITAS DE CAPITAL - - - 
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA - - - 
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIARIAS (III) = (I + II) 7.077.330,82 9.621.993,37 14.798.713,22 
DESPESAS 2010 2011 2012 
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA￾ORÇAMENTÁRIAS) (IV) 4.233,50 2.344,00 4.765,00 
ADMINISTRAÇÃO - - - 
Despesas Correntes - - 
Despesas de Capital - - 
PREVIDÉNCIA SOCIAL 4.233,50 2.344,00 4165,00 
Pessoal Civil - - - 
Pessoal Militar - - - 
Outras Despesas Previdenciárias 4.233,50 2.344,00 4.765,00 
Compensação Previdenciaria do RPPS para o RGPS - - - 
Demais Despesas Previdencierias 4.233,50 2.344,00 4.765,00 
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA￾ORÇAMENTÁRIAS) (V) 
ADMINISTRAÇÃO 
Despesas Correntes 
Despesas de Capital - 
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIARIAS (VI) = (IV 4V) 4.233,50 2.344,00 4.765,00 
RESULTADO PREVIDENCIARIO (VII) = (III - VI) 7.073.097,32 9 619 649,37 t
14.793.948,22 
• 
Prefeitura Municipal de Arapongas - PR 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS 
2014 
Lei no. 4.115, de 20/06/2013 
AMF - Demonstrativo VI LRF art 4° 2° inciso IV, alinea a 
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R$ 1,00 
APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME 
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 2010 2011 2012 
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS ' . 2.977,640,00 3.669.000,00 4.295.419.48 
Plano Financeiro 2.977.640,00 3.669.000,00 4.295.419,48 
Recurso para Cobertura de Insuficiências Financeiras 2.560.000,00 3.200.000,00 3.700.000,00 
Recursos para Formação de Reserva - - - 
Outros Aportes para o RPPS 417.640,00 469.000,00 595.419,48 
Plano Providenciaria - - - 
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro - 
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial - 
Outros Aportes para o RPPS - - 
RESERVA ORÇAMENTARIA DO RPPS 
BENS E DIREITOS DO RPPS 43.006,81 45.360.81 50.115,81 
A 
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Prefeitura Municipal de Arapongas - PR 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCiCIO ANTERIOR 
2014 
Lei ne. 4.115, de 20/06/2013 
R$ 1,00 
ESPECIFICAÇÃO 
I-Metas Previstas 
em 2012 
(a) 
. % PIB 
II-Metas Realizadas 
em 2012 
(b) 
% PIB 
Variação 1-1) 
Valor 
(c) = (b-a) 
% 
(c/a) x 100 
Receita Total 169.808.1350,00 0,000 170.634.165,65 0,000 825.305,65 0,49 
Receita Primária (1) 157.372.710,00 0,000 157.975.809,16 0,000 603.099,16 0,38 
Despesa Total 169.808.860,00 0,000 169.670.597,39 0,000 (138.262,61) -0,08 
Despesa Pdmána (II) 164.758.880,00 0,000 164.434.580,91 0,000 (324.279,09) -0,20 
Resultado Primário (111)4(1- 11) (7.386.150,00) 0,000 (6.458.77175) 0,000 927.378,25 -12,56 
Resultado Nominal 20.008.902,97 0,000 3.955.770,32 0,000 (16.053.132,65) -80,23 
Divida Pública Consolidada 23.000.000,00 ' 0,000 8.993.325,91 0,000 (14.006.674,09) -60,90 
Divida Consolidada Liquida 19.300.000,00 0,000 487.366,00 0,000 (18.812.534,00) -97,47 
NOTA EXPLICATIVA: no processo da execução orçamentária a totalidade da receita arrecadada comportou de maneira equilibrada. 
ANTONIO JOSE BEF 
Prefeito 
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Prefeitura Municipal de Arapongas - PR 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE RISCOS FISCAIS 
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 
2014 
Lei n°. 4.115, de 20/06/2013 
LRF, art 4°, § 3° 
RISCOS FISCAIS PROVIDÊNCIAS 
Descrição Valor Descrição Valor 
TOTAL TOTAL 
NOTA EXPLICATIVA: existem ações ajuizadas contra este município cujas sentenças, em primeira instância, podem ser proferidas para o 
exercicio de 2014, sem que se venha a declinar da prerrogativa de recorrer. Foi estabelecido o percentual de até 1% (um por cento) da Receita 
Corrente Liquida, que será alocada na Lei Orçamentária Anual na forma de reserva de contingência para amparar eventuais riscos fiscais e 
quaisquer passivos contingentes, e, nas situações previstas no art. 5., inciso III da LRF e art. 8. da Portaria Interministerial n. 163 de 04 de maio 
de 2001, que venham a realizar. 
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Lei rf. 4.115, de 20/06/2013 
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Prefeitura Municipal de Arapongas - PR 
Lei de Diretrizes Orçamentárias 
Anexo de Metas Fiscais 
Projeção Atuarial do RPPS 
2014 
Lei n°. 4.115, de 20/06/2013 
• RS 1,00 
.............___._ ..,_...._ 
i 
EXERCÍCIO 
RECEITAS PREVID. DESPESAS 
PREVID. 
RESULTADO 
PREVID. 
SALDO 
FINANCEIRO 
DO 
EXERCÍCIO 
(d) e (d Exerc. MI) + (c) 
Valor 
(a) 
Valor 
(b) 
Valor 
(c)=-(a-b) 
2013 16.648.797,90 12.040.019.87 4.608.778,03 22.946.433,66 
2014 18.003.082,86 13.019.642,53 4.983.440,33 27.929.873,99 
2015 19.241.477,03 13.825.244,11 5.416.232,92 33.346.106,91 
2016 20.445.874,22 14.675.125,50 5.770.748,72 39.116.855,63 
2017 21.463.539,29 15.250.133,11 6.213.406,18 45.330.261,81 
2018 22.587.629,19 15.909.915,18 6.677.714,01 52.007.975,82 
2019 24.653.956,84 17.499.442,15 7.154.514,69 59.162.490,51 
2020 26.187.408,69 18.411.444,62 7.775.964,07 66.938.454,58 
2021 27.569.901,88 19.471.303,41 8.098.598,47 75.037.053,05 
2022 28.772.049,08 20.121.337,65 8.650.711,43 83.687.764,48 
2023 30.055.426,89 21.131.790,81 8.923.636,08 92.611.400,56 
2024 31.382.770,45 22.105.801,81 9.276.968,64 101.888.369,20 
2025 33.638.932,54 23.878.886,26 9.760.046,28 111.648.415,48 
2026 35.134.506,58 24.785.693,45 10.348.813,13 121.997.228,61 
2027 36.383.988,71 25.767.503,65 10.616.485,06 132.613.713,67 
2028 37.371.418,93 26.577.533,14 10.793.885,79 143.407.599,46 
2029 37.895.270,96 27.444.430,28 10.450.840,68 153.858.440,14 
2030 39.052.128,95 28.410.246,36 10.641.882,59 164.500.322,73 
2031 40.274.000,79 29.202.621,94 11.071.378,85 175.571.701,58 
2032 40.867.818,64 29.894.923,31 10.972.895,33 186.544.596,91 
2033 41.425.832,39 30.351.661,91 11.074.170,48 197.618.767,39 
2034 41.550.247,11 31.216.755,80 10.333.491,31 207.952.258,70 
2035 41.896.194,39 31.541.961,19 10.354.233,20 218.306.491,90 
2036 42.235.699,59 31.781.084,07 10.454.615,52 228.761.107,42 
2037 42.452.100,82 32.009.608,66 10.442.492,16 239.203.599,58 
2038 42.478.579,16 32.385.793,18 10.092.785,98 249.296.385,56 
2039 42.507.552,38 32.924.711,82 9.582.840,56 258.879.226,12 
2040 42.344.011,25 33.380.287,85 8.963.723,40 267.842.949,52 
2041 42.154.736,75 33.494.693,53 8.660.043,22 276.502.992,74 
2042 41.873.663,66 33.754.043,83 8.119.619,83 284.622.612,57 
2043 41.575.429,90 34.146.452,69 7.428.977,21 292.051.589,78 
2044 41.242.709,62 34.409.044,96 6.833.664,66 298.885.254,44 
2045 40.728.252,93 35.020.722,49 5.707.530,44 304.592.784,88 
2046 40.326.981,57 35.165.511,04 5.161.470,53 309.754.255,41 
2047 39.916.890,46 34.935.673,49 4.981.216,97 314.735.472,38 
2048 39.476.747,33 34.730.270,79 4.746.476,54 319.481.948,92 
2049 39.010.713,58 34.345.625,14 4.665.088,44 324.147.037,36 
2050 38.537.411,57 34.002.818,09 4.534.593,48 328.681.630,84 
2051 38.041.481,67 33.861.971,67 4.179.510,00 332.861.140,84 
2052 37.600.238,81 33.768.024,96 3.832.213,85 336.693.354,69 
2053 37.181.519,62 33.576.495,80 3.605.023,82 340.298.378,51 
2054 36.767.350,17 33.389.641,36 3.377.708,81 343.676.087,32 
2055 36.174.766,86 33.687.977,06 2.486.789,80 346.162.877,12 
2056 35.852.454,59 33.443.559,17 2.408.895,42 348.571.772,54 
2057 35.473.429,67 32.992.211,22 2.481.218,45 351.052.990,99 
2058 35.142.242,19 32.578.005,54 2.564.236,65 353.617.227,64 
2059 34.842.134,53 32.034.466,61 2.807.667,92 356.424.895,56 
2060 34.324.121,50 32.139.984,68 2.184.136,82 358.609.032,38 
2061 34.042.429,75 32.097.861,84 1.944.567,91 360.553.600,29 
2062 33.798.157,94 31.874.259,79 1.923.898,15 362.477.498,44 
2063 33.562.608,34 31.740.242,48 1.822.365,86 364.299.864,30 
2064 33.227.127,93 32.026.616,94 1.200.510,99 365.500.375,29 
2065 33.032.234,77 31.532.077,35 1.500.157,42 367.000.532,71 
2066 32.797.900,93 31.290.463,81 1.507.437,12 368.507.969,83 
2067 32.643.226,56 31.028.734,24 1.614.492,32 370.122.462,15 
2068 32.543.430,39 30.689.270,44 1.854.159,95 371.976.622,10 
2069 32.403.547,14 30.473.721,14 1.929.826,00 373.906.448,10 
2070 32.205.829,69 30.787.800,78 1.418.028,91 375.324.477,01 
2071 32.069.847,08 31.219.423,28 850.423,80 376.174.900,81 
2072 32.045.397,36 31.072.197,47 973.199,89 377.148.100,70 
2073 31.898.254,52 31.042.572,38 855.682,14 378.003.782,84 
2074 31.816.693,97 31.043.143,51 773.550,46 378.777.333,30 
2075 31.814.990,05 30.683.835,37 1.131.154,68 379.908.487,98 
2076 31.781.091,18 30.569.111,88 1.211.979,30 381.120.467,28 
2077 31.767.897,70 30.754.239,08 1.013.658,62 382.134.125,90 
PAGINA: 2 DE 2 
21/06/2013 16:13 
Prefeitura Municipal de Arapongas - PR 
Lei de Diretrizes Orçamentárias 
Anexo de Metas Fiscais 
Projeção Atuarial do RPPS 
2014 
Lei n°. 4.115, de 20/06/2013 
AMF - Demonstrativo VI(LREart 4.,§2*, inciso IV, atines a) RS 1.00 
2078 31.732.312,61 30.863.609,10 868.703,51 383.002.829,41 
2079 31.721.394,90 30.881.177,86 840.217,04 383.843.046.45 
2080 31.679.573.93 30.842.780,70 836.793.23 384.679.839,68 
2081 31.740.473,21 30.967.697,08 772.776,13 385.452.615,81 
2082 31.787.012,61 30.763.692,37 1.023.320,24 386.475.936,05 
2083 31.877.584,88 30.344.291,50 1.533.293,38 388.009.229,43 
2084 31.921.670,45 30.133.071,73 1.788.598,72 389.797.828,15 
2085 32.039.898,08 29.693.352,18 2.346.545,90 392.144.374,05 
2086 32.125.044,56 30.022.017,02 2.103.027,54 394.247.401,59 
Nota Projeção atuarial elaborada em 31/12/2011 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Lei n°. 4.115, de 20/06/2013 
ANEXO III 
Estrutura Orçamentária 
Órgão Unidade Orçamentária Especificação 
01 CÂMARA MUNICIPAL 
01.01 Câmara de Vereadores 
02 GABINETE DO PREFEITO 
02.01 Secretaria Municipal de Governo 
02.02 Fundo Municipal de Defesa Civil - FUNCAP 
03 PROCURADORIA JURÍDICA 
03.01 Manutenção dos Serviços da Procuradoria Jurídica 
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSTRAÇÃO 
04.01 Manutenção dos Serviços da Secretaria de Administração 
04.02 Fundo Munic.Prot.Defesa ao Consumidor- FUMCON 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
05.01 Manutenção dos Serviços da Secretaria de Finanças 
06 SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E 
TRÂNSITO 
06.01 Manutenção dos Serviços da Secretaria de Segurança Pública e 
Transito 
06.02 Fundo Municipal de Transito 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DO SERVIÇO SOCIAL E DA FAMILIA 
07.01 Fundo Municipal de Assistência Social 
07,02 Fundo Municipal de Assistência Social 
07.03 Fundo Municipal a Pessoas Portadoras de Deficiência 
07.04 Fundo Municipal a dos Direitos da Criança e ao Adolescente 
07.05 Fundo Municipal da Pessoa Idosa 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
08.01 Fundo Municipal de Saúde 
08.02 Fundo Municipal de Saúde 
08.03 Fundo Municipal de Saúde 
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES 
09.01 Manutenção do Setor de Merenda 
09.02 Manutenção dos Serviços do Esporte 
09.03 Manutenção do F.U.N.D.E.B. 
09.04 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental 
09.05 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino -Educação Infantil 
10 SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA, LAZER E EVENTOS 
10.01 Manutenção dos Serviços da Secretaria da Cultura Lazer e Eventos 
10.02 Fundo Municipal da Cultura 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, SERVIÇOS 
PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE 
11.01 Manutenção dos da Secretaria de Agricultura, Serviços Públicos e Meio 
Ambiente 
11.02 Fundo Municipal do Meio Ambiente 
ANEXO III 
Estrutura Orçamentária 
Órgão Unidade Orçamentária Especificação 
SECRETARIA MUNICIPAL DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO 
12 
1201 . 
Manutenção dos da Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E 
13 DESENVOLVIMENTO URBANO 
Manutenção dos Serviços da Secretaria de Obras, Transportes e 
13.01 Desenvolvimento Urbano 
Fundo Municipal de Habitação 
13.02 UNIDADE GESTORA 
14 Fundação Educacional de Arapongas 
1401 F.U.N.R.E.B.O.M. 
14:02 Fundo de Desenvolvimento de Arapongas 
14.03 INSTITUTO PREVIDÊNCIA, PENSÕES E APOSENTADORIA DO 
SERVIDOR MUNICIPAL - IPPASA 
15 Manutenção dos Serviços do Fundo de Previdência (Administrativo) 
15.01 Manutenção dos Serviços do Fundo de Previdência (Financeiro) 
15.02 Manutenção dos Serviços do Fundo de Previdência (Previdenciario) 
15.03 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E 
17 NUTRICIONAL 
17.01 Manutenção dos Serviços da Secretaria de Segurança Alimentar e 
Nutricional 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Lei n°. 4.115, de 20/06/2013 
ANEXO IV 
PROGRAMAS DE GOVERNO 
PROGRAMA 000 — PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS 
Objetivos: despesas que não contribuem para a manutenção das ações de 
governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob 
a forma de bens e serviços. 
PROGRAMA 001 — AÇÃO DO PODER LEGISLATIVO 
Objetivos: garantir a estrutura da Câmara Municipal as condições necessárias para 
legislar sobre matérias de competência do município, bem como exercer as 
atribuições de fiscalização e controle dos atos do poder executivo, em consonância 
com os preceitos constitucionais, lei orgânica e seu regimento interno. 
PROGRAMA 002 — EDIFICAÇÓES DE PRÓPRIOS PÚBLICOS 
Objetivos: desenvolver ações relacionadas à construção, ampliação e reforma dos 
bens municipais. 
PROGRAMA 003 — PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
Objetivos: manutenção e desenvolvimento das atividades dos diversos órgãos da 
administração municipal. 
PROGRAMA 004— DESENVOLVIMENTO, APOIO SOCIAL E COMUNITÁRIO 
Objetivos: repassar recursos às entidades sem fins lucrativos, aprovadas pelos 
respectivos conselhos, para garantir as políticas de promoção de inclusão da 
cidadania. 
PROGRAMA 005 — ASSESSORAMENTO JURÍDICO E DEFESA DO 
CONSUMIDOR 
Objetivos: desenvolver atividades voltadas ao atendimento das necessidades dos 
consumidores no tocante à proteção e informação de seus interesses econômicos, 
seus diretos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo. 
PROGRAMA 006 — CONSTITUIÇÃO E AUMENTO DE CAPITAL DE EMPRESA 
Objetivos: integralizar capital na Companhia de Desenvolvimento de Arapongas - 
CODAR. 
PROGRAMA 007 — GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO 
SOCIAL 
Objetivos: planejar, executar, manter e aprimorar o sistema de gestão da política de 
assistência social. 
PROGRAMA 008 — APOIO, ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO A CRIANÇA, AO 
ADOLESCENTE, A FAMÍLIA, AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO 
Objetivos: melhorar a qualidade de vida da criança, do adolescente, da família, dos 
portadores de deficiência, do idoso, promovendo a articulação dos serviços públicos 
municipais e também com as políticas estaduais e federais. 
us PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROGRAMA 009 — PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA - PAB 
Objetivos: qualificar a atenção básica através de programas de saúde da família e 
outros investimentos de procedimentos e ações de assistência básica tipicamente 
municipal. 
PROGRAMA 010— PROGRAMA DE COMBATE A DENGUE 
Objetivos: reduzir a incidência da dengue pelo controle do Aedes aegypti. 
PROGRAMA 011 — PROGRAMA DE SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS 
Objetivos: implementar e qualificar a atenção à saúde da população. 
PROGRAMA 012 — SERVIÇO DE ATENDIMENTO HOSPITALAR, 
AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E OUTROS 
Objetivos: promover o atendimento e encaminhamento dos quadros de 
urgência/emergência. 
PROGRAMA 013— PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 
Objetivos: atender as necessidades nutricionais dos alunos durante a sua 
permanência em sala de aula, contribuindo para o crescimento, o desenvolvimento, 
a aprendizagem e o rendimento escolar dos estudantes, bem como promover a 
formação de hábitos alimentares saudáveis. 
PROGRAMA 014— EXPANSÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 
Objetivos: valorização dos profissionais e a manutenção da Educação Básica — 
FUNDEB 
PROGRAMA 015 — MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 
BÁSICA 
Objetivos: viabilizar ações que visem melhoria do ensino fundamental e da 
educação infantil 
PROGRAMA 016 — PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR 
Objetivos: garantir o acesso e a permanência nos estabelecimentos escolares dos 
alunos do ensino público, estadual e municipal, na área urbana e rural. 
PROGRAMA 017— AUXILIO FINANCEIRO PARA BOLSAS DE ESTUDO 
Objetivos: capacitação de professores e funcionários contribuindo para sua 
formação, visando o desenvolvimento das atividades profissionais. 
PROGRAMA 018— EXPANSÃO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 
Objetivos: dar oportunidades para alfabetização de jovens e adultos, voltada para a 
cidadania e redução das desigualdades sociais. 
PROGRAMA 019 — MUNICIPALIZAÇÃO DA CULTURA 
Objetivos: promover ações voltadas as atividades artístico-culturais e a memória 
histórica, através de eventos e desenvolvimento de projetos. 
PROGRAMA 020 — AQUISIÇÃO DE TERRENOS 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Objetivos: promover a instalação de novos empreendimentos industriais a fim de 
qualificar a oferta de trabalho e emprego, além de ampliar a geração de renda, bem 
como destinar terrenos à abertura de ruas, praças e outros. 
PROGRAMA 021 — URBANIZAÇÃO DAS ÁREAS PÚBLICAS 
Objetivos: realizar ações que visem a construção, revitalização e manutenção de 
parques, praças, jardins e áreas de lazer do município. 
PROGRAMA 022 — IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS HABITACIONAIS 
Objetivos: desenvolver política habitacional, visando a solução do déficit 
habitacional e desenvolvendo ações que facilitem o acesso à moradia para a 
população de baixa renda, oferecendo a necessária qualidade de vida. 
PROGRAMA 023 — GESTÃO AMBIENTAL 
Objetivos: preservação do meio ambiente, evitando a sua agressão e degradação 
adotando áreas verdes de infra-estrutura requerida. 
PROGRAMA 024 — PROGRAMA FORÇA RURAL 
Objetivos: realizar ações que visem à pavimentação e a conservação das estradas 
rurais do município 
PROGRAMA 025 — PAVIMENTAÇÃO, URBANIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE 
VIAS PÚBLICAS 
Objetivos: realizar ações que visem à pavimentação e a conservação da malha 
viária do município com galerias pluviais e drenagem. 
PROGRAMA 026 — MELHORAR AS CONDIÇÕES DO TRÁFEGO URBANO E 
RURAL 
Objetivos: promover ações que visem à melhoria do trânsito no município, 
proporcionando segurança e modernização no tráfego. 
PROGRAMA 027 — AMPLIAR E RESTAURAR A REDE DE ILUMINAÇÃO 
PÚBLICA 
Objetivos: manter a rede de iluminação pública nas vias urbanas e nos logradouros 
públicos em perfeita condições de funcionamento, proporcionando aos moradores 
segurança e melhores condições de tráfego noturno. 
PROGRAMA 028 — COMBATE A EROSÃO C/ DRENAGEM URBANA E 
GALERAIS PLUVIAS 
Objetivos: realizar ações que visem à abertura e adequação das galerias de águas 
pluviais 
PROGRAMA 029 — SEGURANÇA PÚBLICA 
Objetivos: implementar as ações de policiamento no município necessárias à 
proteção da comunidade. 
PROGRAMA 030 — PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS — COMPRA 
DIRETA 
Objetivos: dar apoio aos agricultores familiares por meio da compra de seus 
produtos. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROGRAMA 031 — PRIORIAZAÇÃO DOS DIREITOS DA INFÂNCIA E 
ADOLESCÊNCIA 
Objetivos: Atender a criança e adolescente priorizando a educação, saúde, 
assistência, esporte e lazer e cultura 
PROGRAMA 032 — PROGRAMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL 
Objetivos: Implantar e implementar conjunto de ações intersetoriais para garantir a 
oferta e o acesso aos alimentos para a população, promovendo a nutrição e a saúde 
e o desenvolvimento econômico-social local e regional. 
PROGRAMA 033 — PROGRAMA DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL 
BÁSICA 
Objetivos: realizar ações socioassistenciais continuados de Proteção Social Básica 
do SUAS, nas seguintes modalidades: serviço de proteção e atendimento integral à 
família — PAIF, serviço de convivência e fortalecimento de vínculos e serviço de 
proteção social básica no domicílio para pessoas com deficiência e idosas. 
PROGRAMA 034 — PROGRAMA DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL 
ESPECIAL 
Objetivos: realiar ações socioassistenciais continuados de Proteção Social Especial 
de média e alta complexidade do SUAS, nas seguintes modalidades: serviço de 
proteção e atendimento especializado a famílias e indivíduos — PAEFI, serviço de 
especializado em abordagem social, de proteção social a adolescentes em 
cumprimento de medida socioeducativa de libertadade assistida (LA) e de prestação 
de serviços à comunidade (PSC), de proteção social especial para pessoas com 
deficiência, idosos (as) e suas famílias, especializado para pessoas em situação de 
rua, acolhimento institucional e em família acolhedora e de proteção em sistuações 
de calamidades públicas e de emergências. 
PROGRAMA 035 — PROGRAMA DE ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA 
DO PBF - IGD 
Objetivos: realizar ações de: gestão de condicionalidades; gestão de benefícios; 
acompanhamento das famílias beneficiárias do PBF e dos Programas 
Remanescentes, em especial aquelas em situação de maior vulnerabilidade social; 
cadastramento de novas famílias, atualização e revisão dos dados contidos no 
Cadelnico referentes aos cidadãos ali residentes; implementação de programas 
complementares ao PBF, considerados como ações desenvolvidas segundo o perfil 
e as demandas das famílias beneficiárias do PBF, e atuando no apoio às famílias 
beneficiárias nas áreas de: 
alfabetização e educação de jovens e adultos; 
capacitação profissional; 
geração de trabalho e renda; 
acesso ao micro-crédito produtivo orientado; e 
desenvolvimento comunitário e territorial, dentre outras. 
PROGRAMA 9999 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
Objetivos: reserva para cobertura de passivos contingentes e outros riscos fiscais 
imprevistos. 
/60 t 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 4.096/2013 
Dispõe sobre a Elaboração das Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2014 
do Município de Arapongas e dá outras 
providências. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1° - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2°, da 
Constituição Federal; no artigo 4° da Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000; e no 
inciso II do artigo 100 da Lei Orgânica do Município de Arapongas, as diretrizes 
orçamentárias do Município para 2014, compreendendo: 
I - metas e prioridades da Administração Pública Municipal; 
II - estrutura e organização dos orçamentos; 
III - diretrizes específicas para o Poder Legislativo; 
IV - diretrizes gerais para a elaboração e a execução dos orçamentos do 
Município e suas alterações; 
V - disposições relativas às despesas do Município, com pessoal e encargos 
sociais; 
VI - disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; e 
VII - disposições finais. 
Parágrafo único. Integram esta lei os seguintes Anexos: 
Anexos: 
I — De Riscos Fiscais; 
II — De Metas Fiscais; 
III - Da Estrutura Orçamentária; 
IV - De Programa de Governo; 
V - De Ações Prioritárias, Objetivos e Principais Metas da Administração 
Pública Municipal; 
VI - De Memória de Cálculo das Metas Fiscais de Receita; 
VII — Despesas de caráter continuado. 
CAPITULO I 
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL 
Art. 2° - As metas e prioridades da Administração Pública Municipal deverão estar 
em consonância com aquelas especificadas no Projeto do Plano Plurianual - PPA - 2014 a 
2017, de acordo com a Lei Orgânica do Município, no seu Artigo 100, inciso I. 
Art. 3° - Em conformidade com o disposto no §2° do artigo 165 da Constituição 
Federal, no artigo 4° da Lei Complementar n. 101/2000 e no 100, inciso II, da Lei Orgânica 
Rua Harpia n°389-Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
—a- Estado do Paraná 
ion - ai i r 
4RAPTNGPS 
do Município, as metas e prioridades para o exercício financeiro de 2014 são as 
especificadas no Anexo de Metas Anuais, que integra esta lei, as quais terão precedência 
na alocação de recursos na Lei Orçamentária, mas não se constituem em limite à 
programação das despesas. 
§ 1° - Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2014 
será dada maior prioridade: 
I - às políticas de inclusão; 
II — à melhoria dos serviços prestados na área social, saúde e educação; 
III — à modernização da Administração Pública por meio da utilização da 
tecnologia da informação, da melhoria das estruturas físicas e da 
qualificação permanente dos servidores; 
IV - à austeridade na gestão dos recursos públicos, visando recuperar a 
capacidade de investimentos do Município; e 
V - à promoção do desenvolvimento econômico harmônico e sustentável, 
preservando o meio ambiente e a qualidade de vida dos cidadãos. 
§ 2° - A execução das ações vinculadas às prioridades e metas do Anexo a que se 
refere o caput estará condicionada à manutenção do equilíbrio das contas públicas, 
conforme Anexo de Metas Fiscais que integra a presente lei. 
Art. 4° - Na elaboração do orçamento da Administração Pública Municipal, em 
conformidade com o disposto no artigo 44, da Lei Federal n. 10.257/01, buscar-se-á a 
contribuição de toda a sociedade, num processo de democracia participativa, voluntária e 
universal. 
Art. 5° - O Município de Arapongas viabilizará atendimento integral às pessoas 
portadoras de deficiência e às pessoas idosas em todos os órgãos da Administração Direta 
e Indireta, incluindo-as em políticas públicas voltadas à satisfação de suas necessidades. 
CAPÍTULO II 
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS 
Art. 6° - O projeto de Lei Orçamentária do Município de Arapongas, relativo ao 
exercício de 2014, deve assegurar os princípios de justiça, incluída a tributária, de controle 
social e de transparência na elaboração e execução do orçamento, observando o seguinte: 
I - o princípio de justiça social implica assegurar, na elaboração e na execução 
do orçamento, projetos e atividades que possam reduzir as desigualdades 
entre indivíduos e regiões do Município, bem como combater a exclusão 
social; 
II - o princípio de controle social implica assegurar a todos os cidadãos a 
participação direta e indireta na elaboração e acompanhamento do 
orçamento; e 
III - o princípio de transparência implica, além da observação do princípio 
constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para 
garantir o real acesso dos munícipes às informações relativas ao 
orçamento. 
Art. 7° - Para efeito desta lei, entende-se por: 
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Câmara Municipal de Arapongas 
— Estado do Paraná 
I - programa: o instrumento de organização da ação governamental que visa à 
concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores 
estabelecidos no Plano Plurianual; 
II - atividade: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo 
contínuo e permanente e das quais resulta um produto necessário à 
manutenção da ação de governo; 
III — projeto: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das 
quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento 
da ação de governo; e 
IV - operação especial: as despesas que não contribuem para a manutenção 
das ações de governo das quais não resultam produto e não geram 
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. 
§ 1° - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir seus objetivos 
sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos 
valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da 
ação. 
§ 2° - Cada projeto, atividade e operação especial identificarão a função e a 
subfunção às quais se vinculam. 
§ 3° - As categorias de programação de que trata esta lei serão identificados no 
projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos e operações especiais 
mediante a indicação de suas metas físicas, sempre que possível. 
Art. 8° - As metas físicas serão indicadas no desdobramento da programação 
vinculada aos respectivos projetos e atividades. 
Art. 90 
 - O Orçamento Fiscal que o Poder Executivo encaminhará à Câmara 
Municipal até 30 de setembro de 2013, nos termos do artigo 101, que trata "Dos 
Orçamentos" da Lei Orgânica do Município de Arapongas, compreenderá a programação 
dos Poderes Legislativo e Executivo do Município, seus Órgãos, Fundação, Fundos 
Municipais e do Instituto de Previdência Pensões e Aposentadoria do Servidor de 
Arapongas — IPPASA, instituídos e mantidos pela Administração Pública Municipal, bem 
como o Orçamento de Investimento das empresas em que o município detenha, direta ou 
indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto. 
Art. 10 - O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, 
detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com as respectivas dotações, 
especificando a esfera orçamentária, as categorias econômicas, os grupos de natureza da 
despesa, as modalidades de aplicação, os elementos de despesa e as fontes de recursos, 
de conformidade com a portaria n. 42 do Ministério do Orçamento e Gestão, Portaria 
Interministerial n. 163 de 4 de maio de 2001, com alterações posteriores, que trata da 
natureza da despesa. 
§ 1° - As fontes de recursos previstas poderão ser alteradas ou nelas serem 
incluídas novas fontes exclusivamente pela Secretaria Municipal de Finanças, mediante 
publicação de Decreto no Diário Oficial Eletrônico do Município de Arapongas, através do 
site oficial www.arapongas.pr.gov.br, com a devida justificativa para atender às 
necessidades de fontes de execução. 
§ 2° - As receitas oriundas de aplicações financeiras terão as mesmas fontes dos 
recursos originais. 
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Câmara Municipal de Arapongas 
— Estado do Paraná 
§ 30 
 - A Reserva de Contingência prevista no artigo 41 desta lei, será identificada 
pelo dígito 9 no que se refere às categorias econômicas, aos grupos de natureza da 
despesa, às modalidades de aplicação, aos elementos de despesa e às fontes de recursos. 
Art. 11. - A proposta orçamentária discriminará em programas de trabalho 
específicos as dotações destinadas: 
I - à participação em constituição ou ao aumento de capital de empresas; e, 
II - ao pagamento de precatórios judiciais, inclusive o cumprimento de 
sentenças judiciais transitadas em julgado consideradas de pequeno valor. 
Parágrafo único. Para atender ao disposto no inciso II serão considerados os 
pedidos protocolados até 1° de julho do presente exercício. 
Art. 12. -A mensagem que encaminhará o projeto de lei orçamentária conterá: 
I - o comportamento da arrecadação do exercício anterior; 
II - o demonstrativo dos gastos públicos, por órgão, da despesa efetivamente 
executada no ano anterior em contraste com a despesa autorizada; 
III - a situação observada no exercício de 2013 em relação ao limite de que 
tratam os artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar n. 101/2000; 
IV - o demonstrativo do cumprimento da legislação que dispõe sobre a 
aplicação de recursos resultantes de impostos na manutenção e 
desenvolvimento do ensino; 
V - o demonstrativo do cumprimento do disposto na Emenda Constitucional n. 
29/2000, que dispõe sobre a aplicação de recursos resultantes de impostos em 
saúde; e 
VI - a discriminação da dívida pública total acumulada. 
Art. 13. - O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à 
Câmara Municipal constituir-se-á de: 
I - texto da lei; 
II - quadros orçamentários consolidados; 
III - anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma 
definida nesta lei; 
IV - anexo do orçamento de investimento a que se refere o artigo 165, §5°, 
inciso II, da Constituição Federal, na forma definida nesta lei; e 
V — discriminação da legislação da receita e da despesa referentes ao 
orçamento fiscal. 
§ 1° - Integrarão o orçamento fiscal todos os quadros previstos no inciso III do artigo 
22, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964. 
§ r - Integrarão o orçamento de investimento, no que lhe couber, os quadros 
previstos na mesma lei citada no parágrafo anterior. 
Art. 14. - O orçamento de investimento previsto no artigo 165, §5°, inciso II, da 
Constituição Federal será apresentado por empresas em que o Município detenha, direta ou 
indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto e terá o custo discriminado 
segundo a função e a subfunção. 
CAPÍTULO III 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
a- Estado do Paraná 
DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO 
Art. 15. - O total da despesa com o pessoal do Poder Legislativo Municipal, 
incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá 
ultrapassar o percentual de 6% (seis por cento), relativo ao somatório da receita tributária e 
das transferências previstas no §5° do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição 
Federal, efetivamente realizado no exercício anterior. 
§ 1° - O duodécimo devido á Câmara Municipal será repassado até o dia 20 de 
cada mês, sob pena de crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, conforme disposto 
no inciso II, § 2°, do artigo 29-A, da Constituição Federal. 
§ 2° - A despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo, incluídos os 
gastos com subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar a 70% (setenta por cento) de 
sua receita, de acordo com o estabelecido no § 1° do artigo 29-A, da Constituição Federal. 
Art. 16. - O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta 
orçamentária, para fins de consolidação, até o dia 31 de julho do corrente ano. 
CAPÍTULO IV 
DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS 
ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES 
SEÇÃO I 
Diretrizes Gerais 
Art. 17. - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 
2014 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, 
observado o princípio da publicidade e permitido o amplo acesso da sociedade a todas as 
informações relativas a cada uma dessas etapas; bem como deverão levar em conta a 
obtenção dos resultados previstos no Anexo de Metas Fiscais que integra a presente lei, 
além dos parâmetros da Receita Corrente Líquida, visando o equilíbrio orçamentário￾financeiro. 
§ 1° - Serão divulgados na Internet, ao menos: 
I - pelo Poder Legislativo, no que couberem, os instrumentos de gestão 
previstos no caput do artigo 48 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 
2000. 
II - pelo Poder Executivo: 
a estimativa das receitas de que trata o § 3° do artigo 12 da Lei 
Complementar 101/2000; 
a proposta de Lei Orçamentária e seus anexos; 
a Lei Orçamentária Anual; e 
as alterações orçamentárias realizadas mediante a abertura de Créditos 
Adicionais. 
§ 2° - Para o efetivo cumprimento da transparência da gestão fiscal de que trata o 
caput deste artigo, o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças, 
deverá: 
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I - manter atualizado o endereço eletrônico, de livre acesso a todo cidadão, 
com os instrumentos de gestão descritos no caput do artigo 48 da Lei 
Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000; e 
II — providenciar as medidas previstas no inciso II do § 1°deste artigo a partir 
da execução da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2014 e nos prazos 
definidos pela Lei Complementar n. 101/2000. 
Art. 18. - O Poder Executivo deverá elaborar e publicar a programação financeira e 
o cronograma de execução mensal de desembolso, especificado por órgão, nos termos do 
artigo 8°, da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, visando ao cumprimento da 
meta de resultado primário estabelecida nesta lei. 
§ 1° - A Câmara Municipal de Arapongas deverá enviar até dez dias após a 
publicação da Lei Orçamentária, ao Poder Executivo, a programação de desembolso mensal 
para o referido exercício. 
§ 2° - O Poder Executivo deverá publicar a programação financeira e o cronograma 
de execução mensal de desembolso até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária 
de 2014. 
Art. 19. - No prazo previsto no artigo anterior desta lei, o Poder Executivo deverá 
publicar as receitas previstas, desdobradas em metas bimestrais, juntamente com as 
medidas de combate á evasão e à sonegação; bem como as quantidades e valores das 
ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa e o montante dos créditos tributários 
passíveis de cobrança administrativa, nos termos do artigo 13 da Lei Complementar n°. 101, 
de 4 de maio de 2000. 
Art. 20. - Verificado ao final de um bimestre, que a execução das despesas foi 
superior à realização das receitas, o Poder Legislativo e o Poder Executivo promoverão, por 
ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de 
empenho e movimentação financeira. 
§ 1° - Caso necessário à limitação do empenho das dotações orçamentárias e da 
movimentação financeira para o cumprimento do disposto no artigo 9° da Lei Complementar 
n. 101/2000, visando atingir as metas fiscais previstas no Anexo II desta lei será feita de 
forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de outras 
despesas correntes e Investimentos de cada Poder, excluídas as despesas que constituem 
obrigação constitucional ou legal de execução. 
§ 2° - Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder 
Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada um tornar 
indisponível para empenho e movimentação financeira. 
Art. 21. - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei à alocação 
dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, será feita de forma a 
propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de 
governo. 
Art. 22. - As propostas parciais dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como as 
de seus órgãos, Fundação, Fundos Municipais, Instituto de Previdência Pensões e 
Aposentadorias do Servidor de Arapongas - IPPASA e Empresas Públicas serão elaboradas 
segundo os preços vigentes no mês de agosto de 2013. 
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Art. 23. - Os projetos em fâse de execiiçãó térão prioridade sobre novos projetos. 
Parágrafo único. A programação de novos projetos dependerá de prévia 
comprovação de sua viabilidade técnica e financeira. 
Art. 24. - É obrigatória a destinação de recursos para compor a contrapartida de 
transferências voluntárias efetuadas pela União e pelo Estado, bem como de empréstimos 
internos e externos e para o pagamento de sinal, de amortização, de juros e de outros 
encargos, observado o cronograma de desembolso da respectiva operação. 
Parágrafo único. Somente serão incluídas na proposta orçamentária anual 
dotações relativas às operações de crédito contratadas ou autorizadas pelo Legislativo 
Municipal e pelo Senado Federal até 30 de maio de 2013. 
Art. 25. - A Procuradoria Geral do Município encaminhará á Secretaria de Finanças, 
até 16 de julho do corrente ano, a relação dos débitos decorrentes de precatórios judiciários 
a serem incluídos na proposta orçamentária de 2014, devidamente atualizados, conforme 
determinado pelo artigo 100, §1°, da Constituição Federal, e discriminada por grupos de 
natureza de despesas, conforme detalhamento constante do artigo 10 desta lei, 
especificando: 
I - número e data do ajuizamento da ação originária; 
II - número do precatório; 
III - tipo da causa julgada; 
IV - data da autuação do precatório; 
V - nome do beneficiário; 
VI - valor do precatório a ser pago; 
VII - data do trânsito em julgado; e 
VIII - número da vara ou comarca de origem. 
Art. 26. - A programação de investimento, em qualquer dos orçamentos integrantes 
do Projeto de Lei Orçamentária Anual, deverá apresentar consonância com as prioridades 
governamentais incluídas no Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017 e suas 
alterações e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias que for aprovada e sancionada para o 
exercício de 2014. 
Parágrafo único. As obras já iniciadas terão prioridade na alocação dos recursos 
para a sua continuidade e/ou conclusão. 
Art. 27. - Na programação da despesa não poderão ser: 
I - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de 
recursos e legalmente instituídas as unidades executoras; e 
II - incluídas despesas a título de investimentos - Regime de Execução Especial 
- ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecida na 
forma do artigo 167, § 3°, da Constituição Federal. 
Art. 28. - Na proposta orçamentária não poderão ser destinados recursos para 
atender as despesas, com ações que não sejam de competência exclusiva do Município ou 
comuns ao Município, à União e ao Estado, ou com ações em que a Constituição Federal 
não estabeleça obrigação do Município em cooperar técnica e/ou financeiramente. 
Parágrafo único. Para atender ao disposto no caput deste artigo, durante a 
execução orçamentária do exercício de 2014, o Poder Executivo encaminhará ao Poder 
Legislativo projeto de lei para a abertura de Crédito Adicional Especial. 
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Art. 29. — O projeto de Lei Orçamentária contemplará recursos para concessão de 
auxílios, doações, transferências e subvenções e contribuições a pessoas físicas e jurídicas, 
visando à promoção e desenvolvimento de ações de caráter assistencial, social, médico, 
educacional, cultural, esportivo em suplementação aos recursos de origem privada 
aplicados a esses objetivos. 
§ 1°. As entidades que receberem recursos do Tesouro Municipal deverão prestar 
contas dos valores recebidos mediante prestação de contas à Gerência de Contabilidade 
(artigo 79, parágrafo único da Constituição Federal e Resolução n. 03/2006 do Tribunal de 
Contas do Estado do Paraná). 
§ 2°. Para consecução do proposto neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado 
a firmar convênios ou acordos com pessoas jurídicas interessadas na parceria, observado a 
existência de lei específica e o disposto nos artigos 16 a 19 da Lei Federal n. 4.320, de 17 
de março de 1964. 
Art. 30. - É vedada a destinação de recursos públicos para instituições ou 
entidades privadas que não tornem suas contas acessíveis à sociedade civil. 
Art. 31. - As receitas diretamente arrecadadas por órgãos, Fundação, Fundos 
Municipais e do Instituto de Previdência Pensões e Aposentadoria do Servidor de 
Arapongas - IPPASA, instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal, bem como pelas 
Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista em que o Município, direta ou 
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto respeitado suas 
peculiaridades legais, serão programadas de acordo com as seguintes prioridades: 
I - custeios administrativo e operacional, inclusive com pessoal e encargos 
sociais; 
II - pagamento de amortização, juros e encargos da dívida; 
III - contrapartida das operações de crédito; e 
IV - garantia do cumprimento dos princípios constitucionais, em especial no que 
se refere ao ensino fundamental e à saúde e ao disposto nos artigos 38 e 
39 desta lei. 
Parágrafo único. Somente depois de atendidas as prioridades supra arroladas 
poderão ser programados recursos para atender a novos investimentos. 
Art. 32. - O Poder Executivo continuará implementando em 2014, de forma 
integrada com o Poder Legislativo, o sistema de Controle Interno de que trata o artigo 67, § 
2° da Lei Orgânica do Município. 
Parágrafo único. O controle de custos e a avaliação de resultados previstos nos 
artigos 4°, inciso I, alínea "e", e 50, § 3°, da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, 
serão realizados pelo sistema de Controle Interno referido no caput deste artigo, conjunta ou 
isoladamente com a Secretaria Municipal de Finanças, se necessário. 
Art. 33. O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal a: 
I — realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em 
vigor; 
II — abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 05% (cinco por 
cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente; 
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III — transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria 
de programação, nos termos do inciso VI, do artigo 167, da Constituição 
Federal; 
IV — realizar abertura de créditos suplementares por conta do superávit 
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma 
do artigo 43, inciso I da Lei Federal n. 4.320, de 1964; 
V — a utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas 
situações previstas no artigo 5°, inciso III da LRF, e artigo 8° da Portaria 
Interministerial 163 de 04 de maio de 2001; 
VI — realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de 
arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a 
mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente 
comprovado, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do 
artigo 43 da Lei 4.320/64; e 
VII — a abrir no curso da execução do orçamento de 2014, créditos adicionais 
suplementares para cobrir despesas vinculadas a fonte de recursos 
específicos, cujo recebimento no exercício tenha excedido a previsão de 
arrecadação e execução. 
Parágrafo único. Por ocasião da abertura de Créditos Adicionais 
Suplementares à conta do percentual estabelecido no artigo 33, inciso II, que trata de 
Créditos Adicionais Suplementares; inciso III, que trata das transposições, remanejamentos 
e transferências de recursos; inciso IV, que trata do superávit financeiro e o inciso VI, que 
trata do excesso de arrecadação que alteram as metas físicas e financeiras constantes da 
presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado, através da edição de ato próprio, a ajustar 
as programações constantes dos Anexos da presente Lei. 
SEÇÃO II 
Diretrizes Específicas do Orçamento Fiscal 
Art. 34. - O orçamento fiscal estimará as receitas efetivas e potenciais de 
recolhimento centralizado do Tesouro Municipal e fixará as despesas dos Poderes 
Legislativo e Executivo bem como as de seus Órgãos, Autarquias, Fundação e Fundos 
Municipais, de modo a evidenciar as políticas e programas de governo, respeitados os 
princípios da unidade, da universalidade, da anualidade e da exclusividade. 
Art. 35. - É vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante 
das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos adicionais 
suplementares ou especiais com finalidade precisa. 
Art. 36. - Na estimativa da receita e na fixação da despesa serão considerados: 
I - os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade; 
II - o aumento ou a diminuição dos serviços prestados e a tendência do 
exercício; e 
III - as alterações tributárias. 
Art. 37. - O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua 
receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências 
constitucionais, na manutenção e no desenvolvimento do ensino, conforme dispõe o artigo 
212 da Constituição Federal, a Emenda Constitucional 14/96 e a Lei Federal n. 9.424, de 24 
de dezembro de 1996. 
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Art. 38. - O Município aplicará, no mínimo, 15% (quinze por cento) em ações e 
serviços públicos de saúde, conforme disposto no inciso III, do artigo 7°da Emenda 
Constitucional n. 29/2000 e no artigo 77, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais 
Transitórias. 
Art. 39. — O Poder Executivo tendo em vista a capacidade financeira do Município, 
procederá a seleção dos programas prioritários estabelecidos no Anexo V desta Lei, a 
serem incluídos nas propostas orçamentárias para 2014. 
Parágrafo único. Os programas constantes do Anexo IV desta proposta de Lei 
integrarão o Plano Plurianual 2014/2017. 
Art. 40. - A lei orçamentária conterá Reserva de Contingência em montante 
equivalente a até 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida, destinada à abertura de 
créditos adicionais, conforme artigo 8° da Portaria Interministerial n. 163, de 04 de maio de 
2001 e alterada pela Portaria Interministerial n. 325, de 2001 e para o atendimento ao 
disposto no artigo 5°, inciso III, da Lei Complementar n. 101, de 2000, para atender aos 
passivos contingentes e a outros riscos e eventos fiscais imprevistos. 
Art. 41. - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme o disposto 
no § 2° do art. 167, da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto do Poder 
Executivo. 
SEÇÃO III 
Diretrizes Especificas do Orçamento de Investimento 
Art. 42. - O orçamento fiscal destinará recursos mediante projetos específicos às 
empresas que compõem o orçamento de investimento. 
Art. 43. - O orçamento de investimento das Empresas Públicas e Sociedades de 
Economia Mista terá sua despesa totalizada por empresa, ficando seu programa de trabalho 
destacado por projeto e/ou atividade segundo a mesma classificação funcional programática 
adotada nos demais orçamentos. 
Art. 44. - Não se aplicam às empresas integrantes do orçamento de investimento 
as normas gerais da Lei Federal n. 4.320/64, no que concerne ao regime contábil, à 
execução do orçamento e ao demonstrativo de resultados. 
§ 1°. - Excetua-se do disposto neste artigo a aplicação, no que lhe couber, dos 
artigos 109 e 110 da Lei Federal n. 4.320/64, para as finalidades a que se destinam. 
§ 2°. - Os desembolsos com aquisição de direitos do ativo imobilizado serão 
considerados investimento nos termos da Lei n. 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e da Lei 
n. 9.457, de 5 de maio de 1997. 
§ 3°. - A mensagem que encaminhar a proposta orçamentária anual à Câmara 
Municipal será acompanhada de demonstrativos que informem os montantes dos 
orçamentos globais de cada uma das entidades referidas neste artigo com o detalhamento 
das fontes que financiarão suas despesas. 
SEÇÃO IV 
Diretrizes Especificas do Orçamento da Seguridade Social 
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Art. 45. - O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas 
a atender às ações de saúde, previdência e assistência social; obedecerá ao disposto nos 
artigos 194 a 204 da Constituição Federal e 110 a 121 da Lei Orgânica do Município e 
contará, dentre outros, com recursos provenientes: 
I - das contribuições sociais previstas constitucionalmente; 
II - do orçamento fiscal; e 
III - das demais receitas diretamente arrecadadas pelos órgãos, fundos e 
entidades que integram, exclusivamente, este orçamento. 
Parágrafo único. Os recursos para atender às ações de que trata este artigo 
obedecerão aos valores estabelecidos no orçamento fiscal. 
CAPITULO V 
DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E 
ENCARGOS SOCIAIS E OUTRAS DESPESAS CORRENTES, COM BASE NA RECEITA 
CORRENTE LIQUIDA. 
Art. 46. - As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas observando￾se o disposto nas normas constitucionais aplicáveis - Lei Complementar n. 101, de 4 de 
maio de 2000; Lei Federal n. 9.717, de 27 de novembro de 1998; e da legislação municipal 
em vigor. 
Art. 47. - O reajuste salarial dos servidores públicos municipais deverá observar a 
previsão de recursos orçamentários e financeiros constante na Lei Orçamentária de 2014, 
em categoria de programação específica observada o limite do inciso III do artigo 20, da Lei 
Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000. 
Art. 48. - Os poderes Legislativo e Executivo, na elaboração de suas propostas 
orçamentárias, terão como base de cálculo para fixação da despesa com pessoal e 
encargos sociais a folha de pagamento de 2013, projetada para o exercício, considerando 
os eventuais acréscimos legais, inclusive revisão geral, a serem concedidos aos servidores 
públicos municipais. Alterações de planos de carreira e admissões para preenchimento de 
cargos, sem prejuízo do disposto nos artigos 18 e 19 da Lei Complementar n. 101/2000, 
observado o contido no inciso II do artigo 37 da Constituição Federal. 
Parágrafo único. Para atender ao disposto no caput deste artigo serão observados 
os limites estabelecidos na Emenda Constitucional n. 25, de 14 de fevereiro de 2000, e na 
Lei Complementar n. 101/2000. 
Art. 49. - No exercício financeiro de 2014, observado o disposto no artigo 169 da 
Constituição Federal, somente poderá ser admitidos servidores se: 
I - existirem cargos vagos a preencher, demonstrados na tabela a que se refere 
o artigo 48 desta lei; 
II - houver vacância, após 31 de agosto de 2013, dos cargos ocupados 
constantes da referida tabela; 
III - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da 
despesa; e 
IV - forem observados os limites previstos no artigo 49 desta lei, ressalvado o 
disposto no artigo 22, inciso IV, da Lei Complementar n. 101/2000. 
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Parágrafo primeiro. A criação de cargos, empregos e funções somente poderão 
ocorrer depois de atender ao disposto neste artigo, no artigo 169, §1°, incisos I e II, da 
Constituição Federal; e nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar n. 101/2000. 
Parágrafo segundo. Fica autorizado o Município de Arapongas a implementar 
Programa de Demissão Voluntária — PDV, através de legislação específica. 
Art. 50. - No exercício de 2014, a realização de serviço extraordinário, quando a 
despesa houver excedido 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos no artigo 
49 desta lei, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes 
interesses públicos que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a 
sociedade. 
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no 
âmbito do Poder Executivo, é de exclusiva competência do Prefeito do Município. 
Art. 51.- A proposta orçamentária assegurará recursos para a capacitação e 
desenvolvimento dos servidores municipais, visando o seu aprimoramento e treinamento, 
conforme programa de trabalho específico. 
Art. 52. - O disposto no § 1°, do artigo 18 da Lei Complementar n. 101/2000, aplica￾se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, 
independentemente da legalidade ou da validade dos contratos. 
Parágrafo único. Não se consideram como substituição de servidores e 
empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à 
execução indireta de atividades, que simultaneamente: 
I — sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que 
constituem área de competência legal do órgão ou entidade, na forma de 
regulamento; 
II — não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de 
cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa 
disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria 
extinta, total ou parcialmente; e 
III — não caracterizem relação direta de emprego. 
CAPÍTULO VI 
DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO 
TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO 
Art. 53. - Ocorrendo alterações na legislação tributária em vigor, decorrentes de lei 
aprovada até o término deste exercício que implique acréscimo em relação à estimativa de 
receita constante do projeto de lei orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a 
proceder aos devidos ajustes na execução orçamentária, observadas as normas previstas 
na Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 54. - Os tributos poderão ser corrigidos monetariamente segundo a variação 
estabelecida pelo IPCAE-IBGE ou outro indexador que venha a substituí-Io. 
Art. 55. - O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU, o 
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN e a Taxa de Licença de 2014, terão 
desconto de 15% (quinze por cento) do valor lançado para pagamento em cota única, 
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conforme data de vencimento específico e desconto de 10% (dez por cento) do valor 
lançado, em um segundo vencimento, também em cota única a ser fixada pelo Executivo. 
Art. 56 - Na previsão da receita para o exercício financeiro de 2014 serão 
observados os incentivos e os benefícios fiscais estabelecidos pela Lei Municipal de 
Isenções e de Incentivo à Industrialização, conforme detalhado no Anexo II — Metas Fiscais 
— Demonstrativo da Estimativa da Renúncia de Receita. 
Art. 57. - Os valores apurados nos artigos 56 e 57 desta lei não serão considerados 
na previsão da receita de 2014, nas respectivas rubricas orçamentárias. 
Art. 58. - O Município de Arapongas implantará/implementará o PROREFIS — 
Programa de Refinanciamento Fiscal de Arapongas, visando ao refinanciamento dos tributos 
municipais, por meio de lei específica. 
CAPÍTULO VII 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 59. - Os valores das metas fiscais, anexas, devem ser vistos como indicativo e, 
para tanto, ficam admitidas variações de forma a acomodar a trajetória que as determine até 
o envio da proposta orçamentária de 2014 ao Legislativo Municipal. 
Parágrafo único. Ficam automaticamente revistas as previsões dos resultados 
orçamentário, nominal e primário, em conformidade com os valores previstos e fixados na 
proposta de Lei Orçamentária/2014. 
Art. 60. - Para os efeitos do disposto no artigo 16 da Lei Complementar n. 
101/2000: 
I - as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que 
trata o artigo 38 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, 
bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se 
refere o § 3° do artigo 182 da Constituição; e 
II - entendem-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3° do artigo 16 da 
Lei Complementar 101/2000, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e 
serviços, os limites dos incisos I e II do artigo 24 da Lei n. 8.666, de 21 de junho 
de 1993 e suas alterações. 
Art. 61. - Para efeito do disposto no artigo 42 da Lei Complementar n. 101/2000: 
I - considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato 
administrativo ou instrumento congênere; e, 
II - no caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e 
destinados à manutenção da administração pública, consideram-se 
compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no 
exercício financeiro, observado o cronograma pactuado. 
Art. 62. Cabe à Secretaria Municipal de Finanças/Diretoria de Finanças a 
responsabilidade pela coordenação da elaboração orçamentária de que trata esta lei. 
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Finanças determinará sobre: 
I - o calendário das atividades para a elaboração dos orçamentos; 
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Arapor -i-g-à";717 de junho - -2'0_,13* 
IA MARGA TH N. PIMPÃO Gioc 
Presidente ---- 
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II - a elaboração e a distribuição do material que compõe as propostas parciais 
do orçamento anual dos Poderes Legislativo e Executivo do Município, seus 
Órgãos, Fundações, Fundos, do Instituto de Previdência Pensões e 
Aposentadoria do Servidor de Arapongas - IPPASA e Sociedades de Economia 
Mista; e 
III - as instruções para o devido preenchimento das propostas parciais dos 
orçamentos de que trata esta lei. 
Art. 63. - Todas as receitas realizadas e despesas efetuadas pela Administração 
Direta, pela Fundação e pelos Fundos Municipais integrantes do orçamento fiscal, incluída 
as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabilizadas no sistema 
informatizado, no mês em que ocorrer o respectivo ingresso. 
Art. 64. - São vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores de despesas, 
que possibilitem a execução destas sem a comprovada e suficiente disponibilidade de 
dotação orçamentária. 
Parágrafo único. Serão registrados, no âmbito de cada órgão, todos os atos e 
fatos relativos à gestão orçamentário-financeira efetivamente ocorrida sem prejuízo das 
responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo. 
Art. 65. - A Secretaria Municipal de Finanças divulgará, no prazo de vinte dias após 
a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Quadro de Detalhamento da Despesa — QDD, 
especificando-o por atividades, projetos e operações especiais em cada unidade 
orçamentária contidos no orçamento fiscal e demais normas para a execução orçamentária. 
Art. 66. - Os recursos decorrentes de emendas que ficarem sem despesas 
correspondentes ou alterem os valores da receita orçamentária, poderão ser utilizados 
mediante créditos suplementares e especiais com prévia e específica autorização legislativa, 
nos termos do § 8° do art. 166, da Constituição Federal. 
Art. 67. — Em cumprimento ao disposto no artigo 16, § 3°, da Lei Complementar n° 
101/2000, fica considerada como despesa de caráter irrelevante, aquela cujo montante seja 
de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais) no ano. 
Art. 68. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
ANGÉLICA RREIRA 
S ‘regária 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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ANEXO VII 
CUSTOS DAS ATIVIDADES DE CARATER CONTINUADO 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012 
Projeto de Lei n°. 4.096/13 
01- ADMINISTRA CÃO DIRETA 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO 
2012 
CRÉDITO EMPENHADA 
ATIVIDADES ORÇAMENT. DE NATUREZA CONTINUADA 
CAMARA MUNICIPAL 6.240.000 5.552.870 
2.001 Atividades Legislativas 6.240.000 5.552.870 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 2.685.010 2.594.670 
0.001 Apoio Finan.a Entidades Assistencias 85.010 81.695 
2.002 Manut. dos Serv. do Gabinete do Prefeito 2.017.000 1.949.117 
2.003 Divulgação de Atos e Fatos Administrativos 570.000 563.858 
2.004 Man.dos Serviços do Fundo- FUNCAP 13.000 
PROCURADORIA JURIDICA 1.785.672 1.644.467 
0.002 Sentenças Judiciais e Precatorios 471.000 435.391 
2.005 Man.dos Serviços da Procuradoria Juridica 1.141.961 1.124.254 
2.006 Man. Serv. do Fundo Mun.Prot.Def.Consum.FUMCON 172.711 84.822 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 13.256.710 12.236.876 
0.020 Subvenção a A.P.M.I. 2.093.998 1.977.000 
2.007 Man.Serviços da Secretaria Administração 11.162.712 10.259.876 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 9.931.155 9.562.940 
0.003 Parcel.Divida inst.Nac.Seg.Social - INSS 2.000.000 1.999.151 
0.004 Parcel.Divida ProgrAssist.Servidor Publ.-PASEP 170.000 149.481 
0.005 Encargos da Divida Fundada Interna 3.089.210 3.087.385 
0.006 Contrib.Formação Progr.Assist.Serv.Publ. - PASEP 1.475.360 1.470.105 
0.007 Devolução de Convenios e Restituições 214.195 177.914 
0.008 Reserva de Contingencia 10 - 
2.008 Man.Serviços da Secretaria Finanças 2.982.380 2.678.905 
SECRETARIA M.SEG.PUBLICA E TRANSITO 7.768.809 5.062.816 
0.009 Subvenção Conselho Com.Seg.Bem Estar Social 10 - 
2.009 Manut. Serv.Secretaria Seg.Publ.Transito 4.830.799 4.650.104 
2.010 Manutenção dos Serv.do Fundo Mun.Transito 2.938.000 412.712 
SECRETARIA MUN.DEASSISTENCIA SOCIAL 8.209.270 7.271.190 
6.006 Man. Servicos Secretaria Assistencia Social 4.428.400 4.248.622 
0.010 Subvenção a Associação de Proteção a Maternidade 1.098.100 1.098.100 
0.012 Restituição e Devolução de Convenios 30.873 29.490 
2.015 Manutenção dos Programas Compra Direta Local da 10 
2.016 Manutenção dos Serviços do Fundo Municipal as p Institucional de Abrigam. 23.000 - 
2,020 Manutenção dos Serviços do Fundo Municipal da p 138.068 105.498 
2.065 Programa de Segurança Alimentar e Nutricional 730.260 727.283 
2.068 Serviço de Proteção Social a Atendimento Integr 192.120 187.305 
2.069 Serviço de Convivencia e Fortalecimento de Vinc 151.550 147.003 
2.070 Serviço de Proteção Social Basica no Domicilio 90.529 88.338 
2.071 Manutenção dos BPC na Escola- Questionario 3.100 
2.072 Indice de Gestão Descentralizada do PBF - IGD 72.010 39.288 
5.001 Reforma em Proprios Publicos 99.732 79.732 
6.001 Açoes Socioassistenciais Dirigidas a Criança e 8.000 5.021 
6.007 Serviço de Proteção Social Especial para Pessoa 423.200 248.029 
6.008 Serviço de Proteção e Atendimento Especializado 211.000 106.898 
6.009 Serviço de Acolhimento Institucional 123.146 108.404 
6.010 Manutenção dos Serviços do Conselho Municipal 12.000 
6.011 Subvenção a Entidades sem Fins Lucrativos 30.000 - 
6.012 Manutenção dos Serviços do Fundo Municipal dos 173.000 40.657 
6.013 Manutenção dos Programas "Crescer em Familia" 171.171 11.521 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 31.974.804 29.936.532 
0.014 Subvenção Entidades na Area de Saude 140.010 140.000 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná — 
ANEXO IV 
PROGRAMAS DE GOVERNO 
PROGRAMA 000 — PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS 
Objetivos: despesas que não contribuem para a manutenção das ações de 
governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob 
a forma de bens e serviços. 
PROGRAMA 001 — AÇÃO DO PODER LEGISLATIVO 
Objetivos: garantir a estrutura da Câmara Municipal as condições necessárias para 
legislar sobre matérias de competência do município, bem como exercer as 
atribuições de fiscalização e controle dos atos do poder executivo, em consonância 
com os preceitos constitucionais, lei orgânica e seu regimento interno. 
PROGRAMA 002 — EDIFICAÇÕES DE PRÓPRIOS PÚBLICOS 
Objetivos: desenvolver ações relacionadas à construção, ampliação e reforma dos 
bens municipais. 
PROGRAMA 003 — PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
Objetivos: manutenção e desenvolvimento das atividades dos diversos órgãos da 
administração municipal. 
PROGRAMA 004— DESENVOLVIMENTO, APOIO SOCIAL E COMUNITÁRIO 
Objetivos: repassar recursos às entidades sem fins lucrativos, aprovadas pelos 
respectivos conselhos, para garantir as políticas de promoção de inclusão da 
cidadania. 
PROGRAMA 005 — ASSESSORAMENTO JURÍDICO E DEFESA DO 
CONSUMIDOR 
Objetivos: desenvolver atividades voltadas ao atendimento das necessidades dos 
consumidores no tocante à proteção e informação de seus interesses econômicos, 
seus diretos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo. 
PROGRAMA 006 — CONSTITUIÇÃO E AUMENTO DE CAPITAL DE EMPRESA 
Objetivos: integralizar capital na Companhia de Desenvolvimento de Arapongas - 
CODAR. 
PROGRAMA 007 — GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO 
SOCIAL 
Objetivos: planejar, executar, manter e aprimorar o sistema de gestão da política de 
assistência social. 
PROGRAMA 008 — APOIO, ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO A CRIANÇA, AO 
ADOLESCENTE, A FAMÍLIA, AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Objetivos: melhorar a qualidade de vida da criança, do adolescente, da família, dos 
portadores de deficiência, do idoso, promovendo a articulação dos serviços públicos 
municipais e também com as políticas estaduais e federais. 
PROGRAMA 009 — PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA - PAB 
Objetivos: qualificar a atenção básica através de programas de saúde da família e 
outros investimentos de procedimentos e ações de assistência básica tipicamente 
municipal. 
PROGRAMA 010 — PROGRAMA DE COMBATE A DENGUE 
Objetivos: reduzir a incidência da dengue pelo controle do Aedes aegypti. 
PROGRAMA 011 — PROGRAMA DE SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS 
Objetivos: implementar e qualificar a atenção á saúde da população. 
PROGRAMA 012 — SERVIÇO DE ATENDIMENTO HOSPITALAR, 
AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E OUTROS 
Objetivos: promover o atendimento e encaminhamento dos quadros de 
urgência/emergência. 
PROGRAMA 013— PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 
Objetivos: atender as necessidades nutricionais dos alunos durante a sua 
permanência em sala de aula, contribuindo para o crescimento, o desenvolvimento, 
a aprendizagem e o rendimento escolar dos estudantes, bem como promover a 
formação de hábitos alimentares saudáveis. 
PROGRAMA 014— EXPANSÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 
Objetivos: valorização dos profissionais e a manutenção da Educação Básica — 
FUNDEB 
PROGRAMA 015 — MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 
BÁSICA 
Objetivos: viabilizar ações que visem melhoria do ensino fundamental e da 
educação infantil 
PROGRAMA 016— PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR 
Objetivos: garantir o acesso e a permanência nos estabelecimentos escolares dos 
alunos do ensino público, estadual e municipal, na área urbana e rural. 
PROGRAMA 017 — AUXÍLIO FINANCEIRO PARA BOLSAS DE ESTUDO 
Objetivos: capacitação de professores e funcionários contribuindo para sua 
formação, visando o desenvolvimento das atividades profissionais. 
PROGRAMA 018 — EXPANSÃO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 
Objetivos: dar oportunidades para alfabetização de jovens e adultos, voltada para a 
cidadania e redução das desigualdades sociais. 
PROGRAMA 019 — MUNICIPALIZAÇÃO DA CULTURA 
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Câmara Municipal de Arapongas 
-- Estado do Paraná 
Objetivos: promover ações voltadas as atividades artístico-culturais e a memória 
histórica, através de eventos e desenvolvimento de projetos. 
PROGRAMA 020 — AQUISIÇÃO DE TERRENOS 
Objetivos: promover a instalação de novos empreendimentos industriais a fim de 
qualificar a oferta de trabalho e emprego, além de ampliar a geração de renda, bem 
como destinar terrenos à abertura de ruas, praças e outros. 
PROGRAMA 021 — URBANIZAÇÃO DAS ÁREAS PÚBLICAS 
Objetivos: realizar ações que visem a construção, revitalização e manutenção de 
parques, praças, jardins e áreas de lazer do município. 
PROGRAMA 022 — IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS HABITACIONAIS 
Objetivos: desenvolver política habitacional, visando a solução do déficit 
habitacional e desenvolvendo ações que facilitem o acesso à moradia para a 
população de baixa renda, oferecendo a necessária qualidade de vida. 
PROGRAMA 023 — GESTÃO AMBIENTAL 
Objetivos: preservação do meio ambiente, evitando a sua agressão e degradação 
adotando áreas verdes de infra-estrutura requerida. 
PROGRAMA 024 — PROGRAMA FORÇA RURAL 
Objetivos: realizar ações que visem à pavimentação e a conservação das estradas 
rurais do município 
( 
PROGRAMA 025 — PAVIMENTAÇÃO, URBANIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE 
VIAS PÚBLICAS 
Objetivos: realizar ações que viseM à pavimentação e a conservação.da malha 
viária do município com galerias pluviais e drenagem. - 
PROGRAMA 026 — MELHORAR AS CONDIÇÕES DO TRÁFEGO URBANO E 
RURAL 
Objetivos: promover ações que visem à melhoria do trânsito no município, 
proporcionando segurança e modernização no tráfego. 
PROGRAMA 027 — AMPLIAR E RESTAURAR A REDE DE ILUMINAÇÃO 
PÚBLICA 
Objetivos: manter a rede de iluminação pública nas vias urbanas e nos logradouros 
públicos em perfeita condições de funcionamento, proporcionando aos moradores 
segurança e melhores condições de tráfego noturno. 
PROGRAMA 028 — COMBATE A EROSÃO C/ DRENAGEM URBANA E 
GALERAIS PLUVIAS 
Objetivos: realizar ações que visem à abertura e adequação das galerias de águas 
pluviais 
PROGRAMA 029 — SEGURANÇA PÚBLICA 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N°. 26/2013 
Arapongas, 30 de abril de 2013. 
Senhora Presidente: 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos a Vossa Excelência o incluso projeto de lei 
que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias, para o ano de 2013, nos termos do artigo 165, 
da Constituição Federal, e do art. 100, II, da Lei Orgânica do Município de Arapongas, a fim de 
ser submetido à elevada apreciação dessa Hustretasa de Leis. 
É cediço que o processo orçamentário é complexo, dele 
fazendo parte o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual, mais 
conhecido com%) "lei de meios". Entretanto, o referido processo orçamentário tem seu momento 
importantíssimo na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, que se caracteriza 
pela definição das prioridades relativas às ações da Administração Pública Municipal. 
A atual gestão está administrando o Município de Arapongas 
com base no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, 
instrumentos estes aprovados e planejados pela antecessora. 
A partir da elaboração deste Projeto, apresentam-se as 
Diretrizes Orçamentárias de forma a nortear a execução orçamentária do Município para 2014, 
que está em conformidade com a Lei Complementar n° 101/2000 — Lei de Responsabilidade 
fiscal. 
Compreende seu Capítulo I as Metas e Prioridades da 
Administração Pública Municipal, inclusive, com orientação para manter-se em consonância 
com o PPA e delineadas nas funções de governo, priorizando-se as políticas de inclusão social, 
melhoria dos serviços prestados nas áreas sociais, educação e saúde e, a modernização da 
administração, especialmente quanto a otimização de tecnologias, adequação das estruturas 
físicas e qualificação dos servidores. Isto proporcionará à comunidade, melhor qualidade de 
vida, cujos serviços públicos devem refletir os anseios da sociedade organizada. 
No Capítulo II estão compreendidas a Estrutura e a 
Organização dos Orçamentos, com ênfase aos princípios da Justiça Social, propiciando aos 
cidadãos uma participação mais efetiva na elaboração e acompanhamento do orçamento. 
As diretrizes específicas para o Poder Legislativo estão 
alocadas no Capítulo III, que trata especialmente do volume máximo de suas despesas, forma 
TO E FFA 
Prefeito Municipal 
CÂMARA ExMp EUDNI GNI PALgDG E 
DATAS ENTRADA 0 
PROTOCOLO N°. 91' 5 
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ARAPONGAS
I9 
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T E 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
de balizamento e prazo para o repasse dos valores, garantindo-se, com a independência e 
economia, tanto a autonomia do Poder Legislativo quanto a harmonia que deve imperar nas 
relações entre este e o Executivo. 
O texto do Projeto de Lei em apreço cuida, em seu Capítulo 
IV, das diretrizes gerais para a elaboração e a execução dos Orçamentos do Município e suas 
alterações, com ênfase para a transparência da gestão fiscal. Prima também pela busca 
incansável pelo efetivo equilíbrio orçamentário financeiro. 
O Capitulo V se reserva às disposições comuns à política de 
recursos humanos, englobando tema pertinente às disposições relativas às despesas do 
município com pessoal e encargos sociais e outras despesas correntes com base na receita 
corrente liquida, inclusive com disposições pertinentes a políticas salariais e reajustes. 
Matéria de extrema importância diz respeito à questão 
tributária, que é tratada no Capitulo VI da presente proposição, ou seja, trata das alterações na 
legislação tributária do município que estabelece critérios para correção de valores e eventuais 
descontos a serem concedidos aos contribuintes. 
Por fim, o Capítulo VII trata das disposições finais, dispondo 
sobre questões procedimentais, com finalidade de dar aplicabilidade à Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício financeiro de 2014. 
Estando o Projeto em apreço com todos os requisitos 
exigidos pela Constituição da República Federativa do Brasil, Lei Orgânica Municipal, Lei de 
Responsabilidade Fiscal e demais preceptivos aplicáveis à espécie, tem o Executivo Municipal 
a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão 
relevante importância. Aproveitamos a oportunidade para reiterar nossos protestos de estima e 
consideração. 
Exma. Sra. 
MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Arapongas. 
Nesta 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°028/13 
Dispõe sobre a Elaboração das 
Diretrizes Orçamentárias para o 
exercício de 2014 do Município de 
Arapongas e dá outras providências. 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1° - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2°, da 
Constituição Federal: no artigo 4° da Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000; e no 
inciso II do artigo 100 da Lei Orgânica do Município de Arapongas, as diretrizes 
orçamentárias do Município para 2014, compreendendo: 
I - metas e prioridades da Administração Pública Municipal; 
II - estrutura e organização dos orçamentos; 
III - diretrizes específicas para o Poder Legislativo; 
IV - diretrizes gerais para a elaboração e a execução dos orçamentos do 
Município e suas alterações; 
V - disposições relativas às despesas do Município, com pessoal e encargos 
sociais; 
VI - disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; e 
VII - disposições finais. 
Parágrafo único. Integram esta lei os seguintes Anexos: 
Anexos: 
I — De Riscos Fiscais; 
II — De Metas Fiscais; 
III - Da Estrutura Orçamentária; 
IV - De Programa de Governo; 
V - De Ações Prioritárias, Objetivos e Principais Metas da Administração 
Pública Municipal; 
VI - De Memória de Cálculo das Metas Fiscais de Receita; 
VII — Despesas de caráter continuado. 
CAPÍTULO I 
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL 
Art. 2° - As metas e prioridades da Administração Pública Municipal deverão estar 
em consonância com aquelas especificadas no Projeto do Plano Plurianual - PPA - 2014 a 
2017, de acordo com. a Lei Orgânica do Município, no seu Artigo 100, inciso I. 
Art. 3° - Em conformidade com o disposto no §2° do artigo 165 da Constituição 
Federal, no artigo 4° da Lei Complementar n. 101/2000 e no 100, inciso II, da Lei Orgânica 
do Município, as metas e prioridades para o exercício financeiro de 2014 são as 
especificadas no Anexo de Metas Anuais, que integra esta lei, as quais terão precedência 
na alocação de recursos na Lei Orçamentária, mas não se constituem em limite à 
programação das despesas. 
§ 1° - Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2014 
será dada maiorprioridade: 
I - às políticas de inclusão; k II_ à melhoria dos serviços prestados na área social, saúde e educação; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
2 
III — à modernização da Administração Pública por meio da utilização da 
tecnologia da informação, da melhoria das estruturas físicas e da 
qualificação permanente dos servidores; 
IV - à austeridade na gestão dos recursos públicos, visando recuperar a 
capacidade de investimentos do Município; e 
V - à promoção do desenvolvimento econômico harmônico e sustentável, 
preservando o meio ambiente e a qualidade de vida dos cidadãos. 
§ 2° - A exeéução das ações vinculadas às prioridades e metas do Anexo a que se 
refere o caput estará condicionada à manutenção do equilíbrio das contas públicas, 
conforme Anexo de Metas Fiscais que integra a presente lei. 
Art. 40 
 - Na elaboração do orçamento da Administração Pública Municipal, em 
conformidade com o disposto no artigo 44, da Lei Federal n. 10.257/01, buscar-se-á a 
contribuição de toda. a sociedade, num processo de democracia participativa, voluntária e 
universal. 
Art. 5° - O Município de Arapongas viabilizará atendimento integral às pessoas 
portadoras de deficiência e às pessoas idosas em todos os órgãos da Administração Direta 
e Indireta, incluindo-as em políticas públicas voltadas à satisfação de suas necessidades. 
CAPITULO II 
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS 
Art. 6° - O projeto de Lei Orçamentária do Município de Arapongas, relativo ao 
exercício de 2014, deve assegurar os princípios de justiça, incluída a tributária, de controle 
social e de transparência na elaboração e execução do orçamento, observando o seguinte: 
I - o princípio de justiça social implica assegurar, na elaboração e na execução 
do orçamento, projetos e atividades que possam reduzir as desigualdades 
entre indivíduos e regiões do Município, bem como combater a exclusão 
social; 
II - o princípio de controle social implica assegurar a todos os cidadãos a 
participação direta e indireta na elaboração e acompanhamento do 
orçamento; e 
III - o princípio de transparência implica, além da observação do princípio 
constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para 
garantir o real acesso dos munícipes às informações relativas ao 
orçamento. 
Art. 70 
 - Para efeito desta lei, entende-se por: 
I - programa: o instrumento de organização da ação governamental que visa à 
concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores 
estabelecidos no Plano Plurianual; 
II - atividade: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo 
contínuo e permanente e das quais resulta um produto necessário à 
manutenção da ação de governo; 
III — projeto: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das 
quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento 
da ação de governo; e 
IV - operação especial: as despesas que não contribuem para a manutenção 
das ações de governo das quais não resultam produto e não geram 
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
§ 1° - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir seus objetivos 
sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos 
valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da 
ação. 
§ 2° - Cada projeto, atividade e operação especial identificarão a função e a 
subfunção às quais se vinculam. 
§ 3° - As categorias de programação de que trata esta lei serão identificados no 
projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos e operações especiais 
mediante a indicação, de suas metas físicas, sempre que possível. 
Art. 8° - As metas físicas serão indicadas no desdobramento da programação 
vinculada aos respectivos projetos e atividades. 
Art. 9° - O Orçamento Fiscal que o Poder Executivo encaminhará á Câmara 
Municipal até 30 de setembro de 2013, nos termos do artigo 101, que trata "Dos 
Orçamentos" da Lei Orgânica do Município de Arapongas, compreenderá a programação 
dos Poderes Legislativo e Executivo do Município, seus órgãos, Fundação, Fundos 
Municipais e do Instituto de Previdência Pensões e Aposentadoria do Servidor de 
Arapongas — IPPASA, instituídos e mantidos pela Administração Pública Municipal, bem 
como o Orçamento de Investimento das empresas em que o município detenha, direta ou 
indiretamente, a maiória do capital social com direito a voto. 
Art. 10 - O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, 
detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com as respectivas dotações, 
especificando a esfera orçamentária, as categorias econômicas, os grupos de natureza da 
despesa, as modalidades de aplicação, os elementos de despesa e as fontes de recursos, 
de conformidade com a portaria n. 42 do Ministério do Orçamento e Gestão, Portaria 
Interministerial n. 163 de 4 de maio de 2001, com alterações posteriores, que trata da 
natureza da despesa. 
§ 1° - As fontes de recursos previstas poderão ser alteradas ou nelas serem 
incluídas novas fontes exclusivamente pela Secretaria Municipal de Finanças, mediante 
publicação de Decreto no Diário Oficial Eletrônico do Município de Arapongas, através do ' 
site oficial www.arapongas.pr.gov.br, com a devida justificativa para atender às 
necessidades de fontes de execução. _ 
§ 2° - As receitas oriundas de aplicações financeiras terão as mesmas fontes dos 
recursos originais. 
§ 30 
 - A Reserva de Contingência prevista no artigo 41 desta lei, será identificada 
pelo dígito 9 no que se refere às categorias econômicas, aos grupos de natureza da 
despesa, às modalidades de aplicação, aos elementos de despesa e às fontes de recursos. 
Art. 11. - A proposta orçamentária discriminará em programas de trabalho 
específicos as dotações destinadas: 
I - à participação em constituição ou ao aumento de capital de empresas; e, 
II - ao pagamento de precatórios judiciais, inclusive o cumprimento de 
sentenças judiciais transitadas em julgado consideradas de pequeno valor. 
Parágrafo único. Para atender ao disposto no inciso II serão considerados os 
pedidos protocolados até 1° de julho do presente exercício. 
Art. 12. - A mensagem que encaminhará o projeto de lei orçamentária conterá: 
I - o comportamento da arrecadação do exercício anterior; 
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II - o demonstrativo dos gastos públicos, por órgão, da despesa efetivamente 
executada no ano anterior em contraste com a despesa autorizada; 
III - a situação observada no exercício de 2013 em relação ao limite de que 
tratam os artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar n. 101/2000; 
IV - o demonstrativo do cumprimento da legislação que dispõe sobre a 
aplicação de recursos resultantes de impostos na manutenção e 
desenvolvimento do ensino; 
V - o demonstrativo do cumprimento do disposto na Emenda Constitucional n. 
29/2000, que dispõe sobre a aplicação de recursos resultantes de impostos em 
saúde; e 
VI - a discriminação da dívida pública total acumulada. 
Art. 13. - O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à 
Câmara Municipal constituir-se-á de: 
I - texto da lei; 
II - quadros orçamentários consolidados; 
III - anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma 
definida nesta lei; 
IV - anexo do orçamento de investimento a que se refere o artigo 165, §5°, 
inciso II, da Constituição Federal, na forma definida nesta lei; e 
V — discriminação da legislação da receita e da despesa referentes ao 
orçamento fiscal. 
§ 1° - Integrarão o orçamento fiscal todos os quadros previstos no inciso III do artigo 
22, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964. 
§ 2° - Integrarão o orçamento de investimento, no que lhe couber, os quadros 
previstos na mesma lei citada no parágrafo anterior. 
Art. 14. - O orçamento de investimento previsto no artigo 165, §5°, inciso II, da 
Constituição Federal será apresentado por empresas em que o Município detenha, direta ou 
indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto e terá o custo discriminado 
segundo a função e a subfunção. 
CAPÍTULO III 
DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO 
Art. 15. - O total da despesa com o pessoal do Poder Legislativo Municipal, 
incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá 
ultrapassar o percentual de 6% (seis por cento), relativo ao somatório da receita tributária e 
das transferências previstas no §5° do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição 
Federal, efetivamente realizado no exercício anterior. 
§ 1° - O duodécimo devido à Câmara Municipal será repassado até o dia 20 de 
cada mês, sob pena de crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, conforme disposto 
no inciso II, § 2°, do artigo 29-A, da Constituição Federal. 
§ 2° - A despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo, incluídos os 
gastos com subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar a 70% (setenta por cento) de 
sua receita, de acordo com o estabelecido no § 1° do artigo 29-A, da Constituição Federal. 
Art. 16. - O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta 
orçamentária, para fins de consolidação, até o dia 31 de julho do corrente ano. 
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CAPÍTULO IV 
DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS 
ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES 
SEÇÃO I 
Diretrizes Gerais 
Art. 17. - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 
2014 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, 
observado o princípio da publicidade e permitido o amplo acesso da sociedade a todas as 
informações relativas a cada uma dessas etapas; bem como deverão levar em conta a 
obtenção dos resultados previstos no Anexo de Metas Fiscais que integra a presente lei, 
além dos parâmetros da Receita Corrente Líquida, visando o equilíbrio orçamentário￾financeiro. 
§ 1° - Serão divulgados na Internet, ao menos: 
I - pelo Poder Legislativo, no que couberem, os instrumentos de gestão 
previstos no caput do artigo 48 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 
2000. 
II - pelo Poder Executivo: 
a estimativa das receitas de que trata o § 3° do artigo 12 da Lei 
Complementar 101/2000; 
a proposta de Lei Orçamentária e seus anexos; 
a Lei Orçamentária Anual; e 
as alterações orçamentárias realizadas mediante a abertura de Créditos 
Adicionais. 
§ 2° - Para o efetivo cumprimento da transparência da gestão fiscal de que trata o 
caput deste artigo, o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças, 
deverá: 
I - manter atualizado o endereço eletrônico, de livre acesso a todo cidadão, 
com os instrumentos de gestão descritos no caput do artigo 48 da Lei 
Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000; e 
II — providenciar as medidas previstas no inciso II do § 1°deste artigo a partir 
da execução da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2014 e nos prazos 
definidos pela Lei Complementar n. 101/2000. 
Art. 18. - O Poder Executivo deverá elaborar e publicar a programação financeira e 
o cronograma de execução mensal de desembolso, especificado por órgão, nos termos do 
artigo 8°, da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, visando ao cumprimento da 
meta de resultado primário estabelecida nesta lei. 
§ 1° - A Câmara Municipal de Arapongas deverá enviar até dez dias após a 
publicação da Lei Orçamentária, ao Poder Executivo, a programação de desembolso mensal 
para o referido exercício. 
§ 2° - O Poder Executivo deverá publicar a programação financeira e o cronograma 
de execução mensal de desembolso até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária 
de 2014. 
Art. 19. - No prazo previsto no artigo anterior desta lei, o Poder Executivo deverá 
publicar as receitas previstas, desdobradas em metas bimestrais, juntamente com as 
medidas de combate à evasão e à sonegação; bem como as quantidades e valores das 
ações ajuizadas para cobrança da divida ativa e o montante dos créditos tributários 
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passíveis de cobrança administrativa, nos termos do artigo 13 da Lei Complementar n°. 101, 
de 4 de maio de 2000. 
Art. 20. - Verificado ao final de um bimestre, que a execução das despesas foi 
superior à realização das receitas, o Poder Legislativo e o Poder Executivo promoverão, por 
ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de 
empenho e movimentação financeira. 
§ 1° - Caso necessário à limitação do empenho das dotações orçamentárias e da 
movimentação financeira para o cumprimento do disposto no artigo 9° da Lei Complementar 
n. 101/2000, visando atingir as metas fiscais previstas no Anexo II desta lei será feita de 
forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de outras 
despesas correntes e Investimentos de cada Poder, excluídas as despesas que constituem 
obrigação constitucional ou legal de execução. 
§ 2° - Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder 
Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada um tornar 
indisponível para empenho e movimentação financeira. 
Art. 21. - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei à alocação 
dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, será feita de forma a 
propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de 
governo. 
Art. 22. - As propostas parciais dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como as 
de seus órgãos, Fundação, Fundos Municipais, Instituto de Previdência Pensões e 
Aposentadorias do Servidor de Arapongas - IPPASA e Empresas Públicas serão elaboradas 
segundo os preços vigentes no mês de agosto de 2013. 
Art. 23. - Os projetos em fase de execução terão prioridade sobre novos projetos. 
Parágrafo único. A programação de novos projetos dependerá de prévia 
comprovação de sua viabilidade técnica e financeira. 
Art. 24. - É obrigatória a destinação de recursos para compor a contrapartida de 
transferências voluntárias efetuadas pela União e pelo Estado, bem como de empréstimos 
internos e externos e para o pagamento de sinal, de amortização, de juros e de outros 
encargos, observado o cronograma de desembolso da respectiva operação. 
Parágrafo único. Somente serão incluídas na proposta orçamentária anual 
dotações relativas às operações de crédito contratadas ou autorizadas pelo Legislativo 
Municipal e pelo Senado Federal até 30 de maio de 2013. 
Art. 25. - A Procuradoria Geral do Município encaminhará à Secretaria de Finanças, 
até 16 de julho do corrente ano, a relação dos débitos decorrentes de precatórios judiciários 
a serem incluídos ná proposta orçamentária de 2014, devidamente atualizados, conforme 
determinado pelo artigo 100, §1°, da Constituição Federal, e discriminada por grupos de 
natureza de despesas, conforme detalhamento constante do artigo 10 desta lei, 
especificando: 
I - número e data do ajuizamento da ação originária; 
II - número do precatório; 
III - tipo da causa julgada; 
IV - data da autuação do precatório; 
V - nome do beneficiário; 
VI - valor do precatório a ser pago; 
VII - data do trânsito em julgado; e 
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VIII - número da vara ou comarca de origem 
Art. 26. - A programação de investimento, em qualquer dos orçamentos integrantes 
do Projeto de Lei Orçamentária Anual, deverá apresentar consonância com as prioridades 
governamentais incluídas no Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017 e suas 
alterações e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias que for aprovada e sancionada para o 
exercício de 2014. 
Parágrafo único. As obras já iniciadas terão prioridade na alocação dos recursos 
para a sua continuidade e/ou conclusão 
Art. 27. - Ná programação da despesa não poderão ser: 
I - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de 
recursos e legalmente instituídas as unidades executoras; e 
II - incluídas despesas a título de investimentos - Regime de Execução Especial 
- ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecida na 
forma do artigo 167, § 3°, da Constituição Federal. 
Art. 28. - Na proposta orçamentária não poderão ser destinados recursos para 
atender as despesas, com ações que não sejam de competência exclusiva do Município ou 
comuns ao Município, à União e ao Estado, ou com ações em que a Constituição Federal 
não estabeleça obrigação do Município em cooperar técnica e/ou financeiramente. 
Parágrafo único. Para atender ao disposto no caput deste artigo, durante a 
execução orçamentária do exercício de 2014, o Poder Executivo encaminhará ao Poder 
Legislativo projeto de lei para a abertura de Crédito Adicional Especial. 
Art. 29. — O projeto de Lei Orçamentária contemplará recursos para concessão de 
auxílios, doações, transferências e subvenções e contribuições a pessoas físicas e jurídicas, 
visando à promoção' e desenvolvimento de ações de caráter assistencial, social, médico, 
educacional, cultural, esportivo em suplementação aos recursos de origem privada 
aplicados a esses objetivos. 
§ 1°. As entidades que receberem recursos do Tesouro Municipal deverão prestar 
contas dos valores recebidos mediante prestação de contas à Gerência de Contabilidade 
(artigo 79, parágrafo 'único da Constituição Federal e Resolução n. 03/2006 do Tribunal de 
Contas do Estado do Paraná). 
§ 2°. Para consecução do proposto neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado 
a firmar convênios ou acordos com pessoas jurídicas interessadas na parceria, observado a 
existência de lei específica e o disposto nos artigos 16 a 19 da Lei Federal n. 4.320, de 17 
de março de 1964. 
Art. 30. - É vedada a destinação de recursos públicos para instituições ou 
entidades privadas que não tornem suas contas acessíveis à sociedade civil. 
Art. 31. - As receitas diretamente arrecadadas por Órgãos, Fundação, Fundos 
Municipais e do Instituto de Previdência Pensões e Aposentadoria do Servidor de 
Arapongas - IPPASA, instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal, bem como pelas 
Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista em que o Município, direta ou 
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto respeitado suas 
peculiaridades legais, serão programadas de acordo com as seguintes prioridades: 
I - custeios administrativo e operacional, inclusive com pessoal e encargos 
sociais; 
II - pagamento de amortização, juros e encargos da dívida; 
akta1110..) • 
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8 
III - contrapartida das operações de crédito; e 
IV - garantia do cumprimento dos princípios constitucionais, em especial no que 
se refere ao ensino fundamental e à saúde e ao disposto nos artigos 38 e 
39 desta lei. 
Parágrafo único. Somente depois de atendidas as prioridades supra arroladas 
poderão ser programados recursos para atender a novos investimentos. 
Art. 32. - O Poder Executivo continuará implementando em 2014, de forma 
integrada com o Poder Legislativo, o sistema de Controle Interno de que trata o artigo 67, § 
2° da Lei Orgânica do Município. 
Parágrafo único. O controle de custos e a avaliação de resultados previstos nos 
artigos 4°, inciso I, alínea "e", e 50, § 30, da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, 
serão realizados pelo sistema de Controle Interno referido no caput deste artigo, conjunta ou 
isoladamente com a Secretaria Municipal de Finanças, se necessário. 
Art. 33. O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal a: 
I — realilar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em 
vigor; 
II- abrir créditos adicionais suplementares até o limite de O% ttrinta por cento) 
do orçamento das despesas, nos termos da legislaçá4e-vige te; 
III — transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria 
de programação, nos termos do inciso VI, do artigo 167, da Constituição 
Federal; 
IV — realizar abertura de créditos suplementares por conta do superávit 
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma 
do artigo 43, inciso I da Lei Federal n. 4.320, de 1964; 
V — a utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas 
situações previstas no artigo 5°, inciso III da LRF, e artigo 8° da Portaria 
Interministerial 163 de 04 de maio de 2001; 
VI — realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de 
arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a 
mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente 
comprovado, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do 
artigo 43 da Lei 4.320/64; e 
VII — a abrir no curso da execução do orçamento de 2014, créditos adicionais 
suplementares para cobrir despesas vinculadas a fonte de recursos 
específicos, cujo .recebimento no exercício tenha excedido a previsão de 
arrecadação e execução. 
Parágraf 4 
Suplementares à cor nat. a 
Créditos Adicionais Si 
transferências de rE Vata, L.~ CL￾trata do excesso de ar 
presente Lei, fica o PI H) 
as programações con: 
da abertura 3"e Créditos Adicionais 
do no artigo 34, inciso II, que trata de 
trata das transposições, remanejamentos 
lo superávit financeiro e o inciso VI, que 
netas físicas e financeiras constantes da 
ravés da edição de ato próprio, a ajustar 
ite Lei. 
SEÇÃO II 
Diretrizes Especificas do Orçamento Fiscal 
Art. 34. O orçamento fiscal estimará as receitas efetivas e potenciais de 4 
recolhimento centra(izado do Tesouro Municipal e fixará as despesas dos Poderes ' 
Legislativo e Executivo bem como as de seus Órgãos, Autarquias, Fundação e Fundos 
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Municipais, de modo a evidenciar as políticas e programas de governo, respeitados os 
princípios da unidade, da universalidade, da anualidade e da exclusividade. 
Art. 35. - É vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante 
das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos adicionais 
suplementares ou especiais com finalidade precisa. 
Art. 36. - Na estimativa da receita e na fixação da despesa serão considerados: 
I - os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade; 
II - o aumento ou a diminuição dos serviços prestados e a tendência do 
exercício; e 
III - as alterações tributárias. 
Art. 37. - O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua 
receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências 
constitucionais, na manutenção e no desenvolvimento do ensino, conforme dispõe o artigo 
212 da Constituição Federal, a Emenda Constitucional 14/96 e a Lei Federal n. 9.424, de 24 
de dezembro de 1996. 
Art. 38. - O, Município aplicará, no mínimo, 15% (quinze por cento) em ações e 
serviços públicos de saúde, conforme disposto no inciso III, do artigo 7°da Emenda 
Constitucional n. 29/2000 e no artigo 77, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais 
Transitórias. 
Art. 39. — O Poder Executivo tendo em vista a capacidade financeira do Município, 
procederá a seleção dos programas prioritários estabelecidos no Anexo V desta Lei, a 
serem incluídos nas propostas orçamentárias para 2014. 
Parágrafo único. Os programas constantes do Anexo IV desta proposta de Lei 
integrarão o Plano Plurianual 2014/2017. 
Art. 40. - A lei orçamentária conterá Reserva de Contingência em montante 
equivalente a até 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida, destinada à abertura de 
créditos adicionais, conforme artigo 8° da Portaria Interministerial n. 163, de 04 de maio de 
2001 e alterada pela Portaria Interministerial n. 325, de 2001 e para o atendimento ao 
disposto no artigo 5°, inciso III, da Lei Complementar n. 101, de 2000, para atender aos 
passivos contingentes e a outros riscos e eventos fiscais imprevistos. 
Art. 41. - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme o disposto 
no § 2° do art. 167, da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto do Poder 
Executivo. 
SEÇÃO III 
Diretrizes Especificas do Orçamento de Investimento 
Art. 42. - O orçamento fiscal destinará recursos mediante projetos específicos às 
empresas que compõem o orçamento de investimento. 
Art. 43. - O orçamento de investimento das Empresas Públicas e Sociedades de 
Economia Mista terá sua despesa totalizada por empresa, ficando seu programa de trabalho 
destacado por projeto e/ou atividade segundo a mesma classificação funcional programática 
adotada nos demais orçamentos. 
4 
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Estado do Paraná 
Art. 44. - Não se aplicam às empresas integrantes do orçamento de investimento 
as normas gerais da Lei Federal n. 4.320/64, no que concerne ao regime contábil, à 
execução do orçamento e ao demonstrativo de resultados. 
§ 1°. - Excetua-se do disposto neste artigo a aplicação, no que lhe couber, dos 
artigos 109 e 110 da Lei Federal n. 4.320/64, para as finalidades a que se destinam. 
§ 2°. - Os desembolsos com aquisição de direitos do ativo imobilizado serão 
considerados investimento nos termos da Lei n. 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e da Lei 
n. 9.457, de 5 de maio de 1997. 
§ 3°. - A mensagem que encaminhar a proposta orçamentária anual à Câmara 
Municipal será acompanhada de demonstrativos que informem os montantes dos 
orçamentos globais de cada uma das entidades referidas neste artigo com o detalhamento 
das fontes que financiarão suas despesas. 
SEÇÃO IV 
Diretrizes Especificas do Orçamento da Seguridade Social 
Art. 45. - O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas 
a atender às ações de saúde, previdência e assistência social; obedecerá ao disposto nos 
artigos 194 a 204 da Constituição Federal e 110 a 121 da Lei Orgânica do Município e 
contará, dentre outros, com recursos provenientes: 
I - das contribuições sociais previstas constitucionalmente; 
II - do orçamento fiscal; e 
III - das demais receitas diretamente arrecadadas pelos órgãos, fundos e 
entidades que integram, exclusivamente, este orçamento. 
Parágrafo único. Os recursos para atender às ações de que trata este artigo 
obedecerão aos valores estabelecidos no orçamento fiscal. 
CAPITULO V 
DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E 
ENCARGOS SOCIAIS E OUTRAS DESPESAS CORRENTES, COM BASE NA RECEITA 
CORRENTE LÍQUIDA. 
Art. 46. - As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas observando￾se o disposto nas normas constitucionais aplicáveis - Lei Complementar n. 101, de 4 de 
maio de 2000; Lei Federal n. 9.717, de 27 de novembro de 1998; e da legislação municipal 
em vigor. 
Art. 47. - O reajuste salarial dos servidores públicos municipais deverá observar a 
previsão de recursos orçamentários e financeiros constante na Lei Orçamentária de 2014, 
em categoria de programação específica observada o limite do inciso III do artigo 20, da Lei 
Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000. 
Art. 48. - Os poderes Legislativo e Executivo, na elaboração de suas propostas 
orçamentárias, terão como base de cálculo para fixação da despesa com pessoal e 
encargos sociais a folha de pagamento de 2013, projetada para o exercício, considerando 
os eventuais acréscimos legais, inclusive revisão geral, a serem concedidos aos servidores 
públicos municipais. Alterações de planos de carreira e admissões para preenchimento de 
cargos, sem prejuízo do disposto nos artigos 18 e 19 da Lei Complementar n. 101/2000, 
observado o contido no inciso II do artigo 37 da Constituição Federal. 
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Estado do Paraná 
Ii 
Parágrafo único. Para atender ao disposto no caput deste artigo serão observados 
os limites estabelecidos na Emenda Constitucional n. 25, de 14 de fevereiro de 2000, e na 
Lei Complementar n..101/2000. 
Art. 49. - No exercício financeiro de 2014, observado o disposto no artigo 169 da 
Constituição Federal, somente poderá ser admitidos servidores se: 
I - existirem cargos vagos a preencher, demonstrados na tabela a que se refere 
o artigo 48 desta lei; 
II - houver vacância, após 31 de agosto de 2013, dos cargos ocupados 
constantes da referida tabela; 
III - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da 
despesa; e 
IV - forem observados os limites previstos no artigo 49 desta lei, ressalvado o 
disposto no artigo 22, inciso IV, da Lei Complementar n. 101/2000. 
Parágrafo primeiro. A criação de cargos, empregos e funções somente poderão 
ocorrer depois de atender ao disposto neste artigo, no artigo 169, §1°, incisos I e II, da 
Constituição Federal; e nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar n. 101/2000. 
Parágrafo segundo. Fica autorizado o Município de Arapongas a implementar 
Programa de Demissão Voluntária — PDV, através de legislação específica. 
Art. 50. - No exercício de 2014, a realização de serviço extraordinário, quando a 
despesa houver excedido 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos no artigo 
49 desta lei, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes 
interesses públicos que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a 
sociedade. 
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no 
âmbito do Poder Executivo, é de exclusiva competência do Prefeito do Município. 
Art. 51.- A proposta orçamentária assegurará recursos para a capacitação e 
desenvolvimento dos servidores municipais, visando o seu aprimoramento e treinamento, 
conforme programa de trabalho específico. 
Art. 52. - O disposto no § 1°, do artigo 18 da Lei Complementar n. 101/2000, aplica￾se exclusivamente •para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, 
independentemente da legalidade ou da validade dos contratos. 
Parágrafo único. Não se consideram como substituição de servidores e 
empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à 
execução indireta de atividades, que simultaneamente: 
I — sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que 
constituem área de competência legal do órgão ou entidade, na forma de 
regulamento; 
II — não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de 
cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa 
disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria 
extinta, total ou parcialmente; e 
III — não caracterizem relação direta de emprego. 
CAPÍTULO VI 
DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO 
TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO 
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Estado do Paraná 
Art. 53. - Ocorrendo alterações na legislação tributária em vigor, decorrentes de lei 
aprovada até o término deste exercício que implique acréscimo em relação à estimativa de 
receita constante do projeto de lei orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a 
proceder aos devidos ajustes na execução orçamentária, observadas as normas previstas 
na Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 54. - Os tributos poderão ser corrigidos monetariamente segundo a variação 
estabelecida pelo IPCAE-IBGE ou outro indexador que venha a substituí-lo. 
Art. 55. - O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU, o 
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN e a Taxa de Licença de 2014, terão 
desconto de 15% (quinze por cento) do valor lançado para pagamento em cota única, 
conforme data de vencimento específico e desconto de 10% (dez por cento) do valor 
lançado, em um segundo vencimento, também em cota única a ser fixada pelo Executivo. 
Art. 56 - Na previsão da receita para o exercício financeiro de 2014 serão 
observados os incentivos e os benefícios fiscais estabelecidos pela Lei Municipal de 
Isenções e de Incentivo à Industrialização, conforme detalhado no Anexo II — Metas Fiscais 
— Demonstrativo da Estimativa da Renúncia de Receita. 
Art. 57. - Os valores apurados nos artigos 56 e 57 desta lei não serão considerados 
na previsão da receita de 2014, nas respectivas rubricas orçamentárias. 
Art. 58. - O Município de Arapongas implantará/implementará o PROREFIS — 
Programa de Refinanciamento Fiscal de Arapongas, visando ao refinanciamento dos tributos 
municipais, por meio de lei específica. 
CAPÍTULO VII 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 59. - Os valores das metas fiscais, anexas, devem ser vistos como indicativo e, 
para tanto, ficam admitidas variações de forma a acomodar a trajetória que as determine até 
o envio da proposta orçamentária de 2014 ao Legislativo Municipal. 
Parágrafo único. Ficam automaticamente revistas as previsões dos resultados 
orçamentário, nominal e primário, em conformidade com os valores previstos e fixados na 
proposta de Lei Orçamentária/2014. 
Art. 60. - Para os efeitos do disposto no artigo 16 da Lei Complementar n. 
101/2000: 
I - as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que 
trata o artigo 38 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, 
bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se 
refere o § 3° do artigo 182 da Constituição; e 
II - entendem-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3° do artigo 16 da 
Lei Complementar 101/2000, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e 
serviços, os limites dos incisos I e II do artigo 24 da Lei n. 8.666, de 21 de junho 
de 1993 e suas alterações. 
Art. 61. - Para efeito do disposto no artigo 42 da Lei Complementar n. 101/2000: 
I - considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato 
administrativo ou instrumento congênere; e, 
II - no caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e 
destinados à manutenção da administração pública, consideram-se 
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Estado do Paraná 
13 
compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no 
exercício financeiro, observado o cronograma pactuado. 
Art. 62. Cabe à Secretaria Municipal de Finanças/Diretoria de Finanças a 
responsabilidade pelà coordenação da elaboração orçamentária de que trata esta lei. 
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Finanças determinará sobre: 
I - o calendário das atividades para a elaboração dos orçamentos; 
II - a elaboração e a distribuição do material que compõe as propostas parciais 
do orçainento anual dos Poderes Legislativo e Executivo do Município, seus 
Órgãos, Fundações, Fundos, do Instituto de Previdência Pensões e 
Aposentadoria do Servidor de Arapongas - IPPASA e Sociedades de Economia 
Mista; e 
III - as instruções para o devido preenchimento das propostas parciais dos 
orçamentos de que trata esta lei. 
Art. 63. - Todas as receitas realizadas e despesas efetuadas pela Administração 
Direta, pela Fundação e pelos Fundos Municipais integrantes do orçamento fiscal, incluída 
as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabilizadas no sistema 
informatizado, no mês em que ocorrer o respectivo ingresso. 
Art. 64. - Sk vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores de despesas, 
que possibilitem a execução destas sem a comprovada e suficiente disponibilidade de 
dotação orçamentária. 
Parágrafo único. Serão registrados, no âmbito de cada órgão, todos os atos e 
fatos relativos à gestão orçamentário-financeira efetivamente ocorrida sem prejuízo das 
responsabilidades e órovidências derivadas da inobservância do caput deste artigo. 
Art. 65. - A Secretaria Municipal de Finanças divulgará, no prazo de vinte dias após 
a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Quadro de Detalhamento da Despesa — QDD, 
especificando-o por atividades, projetos e operações especiais em cada unidade 
orçamentária contidos no orçamento fiscal e demais normas para a execução orçamentária. 
Art. 66. - Os recursos decorrentes de emendas que ficarem sem despesas 
correspondentes ou alterem os valores da receita orçamentária, poderão ser utilizados 
mediante créditos suplementares e especiais com prévia e específica autorização legislativa, 
nos termos do § 8° do art. 166, da Constituição Federal. 
Art. 67. — En cumprimento ao disposto no artigo 16, § 3°, da Lei Complementar n° 
101/2000, fica considerada como despesa de caráter irrelevante, aquela cujo montante seja 
de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais) no ano. 
Art. 68. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 30 de abril de 2013. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. 
DATAS ENTRADA RO 1C?-4 ; 15 
EXPEDIENTE OG 1 05/ 13 
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Estado do Paraná 
Projeto de Lei n°. 028, de 30/04/2013 
ANEXO V 
AÇÕES PRIORITÁRIAS, OBJETIVOS E PRINCIPAIS METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PARA O PERIODO DE 
2014A 2017 
Ficam programadas por órgão, os seguintes objetivos e principais metas: 
-ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
ORGÃO: 01.00 - CÀMARA MUNICIPAL 
OBJETIVOS 
Assegurar o funcionamento da Cámara, em consonância com os preceitos constitucionais e com as normas estabelecidas na Lei Orgânica, 
oferecendo plenas condições aos Vereadores no exercício de suas funções; legislar, com a sanção do Prefeito, sobre matérias de 
competência do Município; organizar os seus serviços internos; exercer externamente o controle sobre a aplicação e prestação de contas 
dos recursos municipais; revisar periodicamente a legislação municipal e exercer outras atividades previstas na Lei Orgânica do Município. 
PRINCIPAIS METAS: 
CODIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 
01 UNIDADE: CAMARA MUNCIPAL 
01 FUNÇÃO: LEGISLATIVA 
031 SUBFUNÇAO: AÇA() LEGISLATIVA 
0001 PROGRAMA: AÇA() DO PODER LEGISLATIVO 
2.001 Atividade: Atividades Legislativas 
Fonte de recurso 0001 R$ 1,00 7.370.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Aprimorar os métodos de fiscalização financeira, orçamentária, com 
base na Lei de Responsabilidade Fiscal Aprimorar 01 
0002 Fiscalizar e acompanhar o cumprimento das metas estabelecidas na 
Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município Fiscalizar 01 
0003 Deliberar sob a forma de projetos de lei, sobre as matérias de 
competência do Município, menos as leis aprovadas Deliberar: 01 
0004 Apreciar e votar as contas municipais Apreciar 01 
0005 Promover a capacitação dos servidores do legislativo, através de 
cursos, treinamento, e/ou cursos de especialização na área de 
administração pública 
Promover 01 
0006 Divulgar na internet e no órgão oficial de divulgação do Municipio, as 
atividades do Legislativo Divulgar 01 
0007 Publicar os Relatórios de Gestão Fiscal Publicar 01 
0008 Manter o prédio do Legislativo Manter 01 
0009 Adquirir novos veículos para Legislativo Adquirir 0 
0010 Equipar os gabinetes dos vereadores e demais instalações do 
Legislativo, de mobiliários e equipamentos de informática Equipar 01 
0011 Realizar concurso público Realizar 01 
0012 Revisar a remuneração anual dos servidores e subsidias, na forma do 
disposto no art. 37, X da Constituição Federal Revisar 01 
0013 Adequar ou reformular o Plano de Cargos e Salários do servidores do 
Legislativo, com a criação de novos cargos ou ampliação do número 
de cargos já existentes 
Adequar 01 
0014 Manter os serviços e as atividades internas do órgão Manter 01 
0015 Assessorar técnica e juridicamente as atividades de sua competência 
nas áreas: legislativa, administrativa, financeira, orçamentária, entre 
outras 
Assessorar 01 
0016 Conceder promoção, progressão funcional e incorporações aos 
funcionários do Legislativo na forma da lei 
Concede 
0 
0017 Publicidade na radiodifusão, com transmissão de sessões plenárias e 
audiências públicas, divulgação de mensagens alusivas a eventos, 
serviços, campanhas, programas e hoptenagens a personalidades, 
observando os princípios constitucionais, conforme parágrafo 1° art. 
37 da Constituição Federal 
Publicar 01 
0018 Modernizar o sistema de informática do Legislativo, adquirindo 
equipamentos e interligando os gabinetes dos vereadores com e￾maus. 
Modernizar 01 
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Estado do Paraná 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PR 1(55Ï210$ PUBLICOS 
1.001 Projeto: Ampliação e reformar o Prédio da Câmara Municipal de 
Arapongas 
Fonte de recurso 0001 R$ 1,00 800.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Ampliar e reformar o Prédio do Legislativo Ampliar 01 
SOMA R$ 1,00 8.170.000 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
0013 Implantar e manter o Programa de atendimento á saúde 
do homem, dando atenção especial a todas as faixas 
atarias 
Implantar 01 
0014 Manter o programa de bochecho de flúor nas escolas 
municipais e nos centros educacionais infantis Manter 01 
0015 Manter o pronto socorro integrado com a prestação de 
atendimento com alto índice de resolutividade Manter 01 
0016 Manter programas que viabilizem o transporte de 
pessoas que fazem tratamento fora do domicílio 
disponibilizando veículos ou passagens 
Manter 01 
0017 Implantar programa de atendimento a casos especiais 
com medicamentos e materiais que não fazem parte da 
lista básica do Ministério da Saúde Implantar 01 
0018 Implantar o serviço público de prevenção e tratamento do 
Câncer Implantar 01 
0019 Criar o programa "De Bem com o Corpo", para o trabalho 
de prevenção fisioterápico nos locais de trabalho Criar 01 
0020 Ampliar o atendimento da Clinica do Bebê Ampliar 01 
0021 Implantar e manter a UTI neo natal Implantar 01 
0022 Manter o projeto "Orelhinha" de prevenção e tratamento a 
surdez Manter 01 
0023 Manter o projeto de gerenciamento dos resíduos 
hospitalares em associação a Secretaria do Meio 
Ambiente 
Manter 01 
0024 Manter e auxiliar o Conselho Municipal de Saúde 
Manter 01 
0025 Adquirir kit's antidopinq para distribuição Adquirir 01 
0026 Manter os serviços do Pronto Atendimento 24 horas Manter 01 
0027 Contribuir para a manutenção do Consórcio 
Intermunicipal de Saúde do Vale do lvai e Região - 
CISVIR, através de Contrato de Rateio e Serviços 
Médico Hospitalar, Odontológico e Laboratorial 
Contribuir 01 
0004 PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO, APOIO SOCIAL E 
COMUNITÁRIO 
0.011 Atividade: Subvenção a Entidades na Área da Saúde 
Fonte de recurso 0303 R$ 1,00 500.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Subvencionar entidades sem fins lucrativos Subvencionar 01 
303 SUBFUNÇAO: SUPORTE PROFILATICO E 
TERAPEUTICO 
0031 PROGRAMA: PRIORIZAÇAO DOS DIREITOS DA 
INFÁNCIA E AOLESCÉNCIA 
6.009 Atividades: Ações e Acompanhamento da Saúde 
Dirigida a Criança e Adolescente 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 51.000 
Principais serviços e ou produtos 
Inclusão e Acompanhamento da Saúde Dirigida a 
Crianças e Adolescentes Incluir 01 
306 SUBFUNÇAO: ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇAO 
6.010 Atividades: Ações e Acompanhamento da Saúde 
Dirigidas a Criança e Adolescente 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 39.500 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Inclusão e Acompanhamento da Saúde Dirigida a 
Crianças e Adolescentes Incluir 01 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 FUNÇÃO: SAUDE 
301 SUBFUNÇÃO: ATENÇÃO BÁSICA 
0009 PROGRAMA: PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA - 
PAB 
2.021 Atividade: Atividades do Programa de Atenção 
Básica - PAR 
Fonte de recurso 0495 R$ 1,00 9.709.000 
Principais serviços e ou produtos 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
0001 Assistir e atender a saúde Assistir 01 
0012 PROGRAMA: SERVIÇOS DE ATENDIMENTO 
HOSPITALAR, AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E 
OUTROS 
2.022 Atividade: Atividades do Programa de Incentivo 
Estadual - PSF 
Fonte de recurso 0326 R$ 1,00 200.500 
2.023 Atividade: Promoção do Atendimento Emergencial — 
SAMU Estadual 
Fonte de recurso 0322 R$ 1,00 600.500 
Principais serviços e ou produtos 
Promover o atendimento emergencial Promover 01 
2.024 Atividade: Atividades do Programa Centro de 
Especialidades Odontológicas - C.E.O. 
Fonte de recurso 0496 R$ 1,00 300.500 
Principais serviços e ou produtos 
001 Ampliar o atendimento no centro de especialidades 
odontolágicas Ampliar 01 
2.025 Atividade: Promoção do Atendimento Emergencial — 
SAMU Federal 
Fonte de recurso 0496 R$ 1,00 800.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Promover o atendimento emergencial Atender 01 
302 SUBFUNÇAO: ASSISTÊNCIA HOSPITALARA E 
AMBULATORIAL 
0011 PROGRAMA: SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE 
2026 . Atividade: Promoção dos Serviços Médicos e 
Ambulatoriais - SUS 
Fonte de recurso 0311 R$ 1,00 1.400.500 
303 SUBFUNÇÃO: SUPORTE PROFILÁTICOS E 
TERAPEUTICO 
0012 PROGRAMA: SERVIÇOS DE ATENDIMENTO 
HOSPITALAR, AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E 
OUTROS 
2.027 Atividade: Atividades do Programa DSTS/AIDS 
Fonte de recurso 0497 R$ 1,00 130.600 
304 SUBFUN AO.VIGILANCIA SANITÁRIA 
2.028 Atividade: Atividades do Programa MACNS/FNS/MS 
Fonte de recurso 0497 R$ 1,00 250.100 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Promover o atendimento emergencial Atender 01 
305 SUBFUNÇÃO: VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA 
0010 PROGRAMA: PROGRAMA DE COMBATE A DENGUE 
2.029 Atividade: Atividades do Programa de Combate a 
Dengue 
Fonte de recurso 0497 R$ 1,00 550.500 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Programa de Combate a Dengue Combater 01 
28 FUNÇÃO: ENCARGOS ESPECIAIS 
846 SUBFUNÇÃO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS 
ESPECIAIS 
0.012 Atividade: Restituições e Devoluções de 
Convênios/Programas 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 5.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Restituir e Devolução de Convênio/Programas Restituir 01 
03 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
304 SUBFUNÇÀO: VIGILANCIA SANITÁRIA 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2.030 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo 
Especial da Vigilância Sanitária 
Fonte de recurso 0000 RE 1,00 745.500 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da vigilância sanitária Manter 01 
SOMA R$ 1,00 36.375.528 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
04 FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO 
123 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 
0004 PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO, APOIO SOCIAL E 
COMUNITÁRIO 
0.001 Atividade: Apoio Financeiro a Entidades Assistenciais 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 180.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Auxilio/Contribuição/Subvenção a entidades sem fins lucrativos Entidade 03 
14 FUNÇÃO: DIREITOS DA CIDADANIA 
122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.005 Atividade: Manutenção Conselho Municipal dos Diretos da 
Cç e ao Adolescente 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 15.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter Conselho Municipal dos Diretos da Cç e ao Adolescente Manter 01 
02 UNIDADE: FUNDO MUNIC.PROT.DEFESA CONSUMIDOR - 
FUNCON 
05 FUNÇÃO: DEFESA NACIONAL 
182 SUBFUNÇAO: DEFESA CIVIL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.006 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo - FUNCAP 
Fonte de recurso 0084 R$ 1,00 13.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços do Fundo Municipal de Defesa Civil Manter 01 
SOMA R$ 1,00 2.902.000 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ORGÃO: 03.00 7 PROCURADORIA JURÍDICA 
OBJETIVOS 
Representação judicial e extrajudicial do Município; o exercício das funções de consultoria jurídica da administração direta e indireta do 
Poder Executivo; a cobrança judicial da divida ativa do Município; atividades especificas definidas em lei e outras atividades correlatas. 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA 
PROCURADORIA JURIDICA 
02 FUNÇAO: JUDICIÁRIA 
062 SUBFUNÇAO: DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NO 
PROCESSO JUDICIÁRIO 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.007 Atividade: Manutenção dos Serviços da Procuradoria 
Jurídica 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 1.860.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da procuradoria jurídica Manter 01 
0002 Representar judicialmente e extrajudicialmente o Município Representar 01 
0003 Assessorar juridicamente a administração direta e indireta do 
Poder Executivo 
Assessorar 01 
0004 Acompanhar processos judiciais Acompanhar 01 
0005 Instruir processos de cobrança da divida ativa Instruir 01 
0006 Adquirir equipamentos de informática Adquirir 01 
0007 Adquirir moveis e utensílios Adquirir 01 
0008 Adquirir veiculo Adquirir 01 
28 FUNÇAO: ENCARGOS ESPECIAIS 
846 SUBFUNÇÃO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS 
0.002 Atividade: Sentenças e Precatórios Judiciais 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 560.000 
Fonte de recurso 0507 R$ 1,00 30.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Promover o controle e pagamento dos precatórios judiciais Precatório 100% 
0002 Promover o controle e pagamento de sentenças judiciais Sentença 100% 
SOMA R$ 1,00 2.450.000 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ÓRGÃO: 04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
OBJETIVOS 
Executar atividades de natureza administrativa, dotando os setores técnicos e administrativos de materiais e de serviços de maneira 
viabilizar a plena execução do programa de trabalho estabelecido e de responsabilidade da administração municipal; implementar ações 
destinadas a modernizar a estrutura administrativa do Executivo Municipal; implementar políticas â administração dos recursos humanos; 
avaliar e proceder ajustes nas estruturas de pessoal face ás metas estabelecidas, implementar plano de carreira para os servidores 
municipais; implantar programa de capacitação de recursos humanos; executar os processos de aquisição armazenagem e distribuição de 
materiais; maximizar os serviços de natureza administrativa; exercer o controle e a conservação do patrimônio imobiliário e mobiliário 
pertencente a municipalidade; proceder desapropriação de imóveis declarados de interesse social. 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
04 FUNÇAO: ADMINISTRAÇAO 
122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇAO GERAL 
0003 PROGRAMA: 0003 PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2.008 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de 
Administração 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 11.960.197 
Fonte de recurso 0510 R$ 1,00 504.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Manter 01 
0002 Revisar a remuneração anual dos servidores públicos e 
subsidios, na forma do disposto do art. 37, X, da Constituição 
Federal . 
Revisar 01 
0003 Adequar as Secretarias, Departamentos ou Órgãos Municipais 
para melhoria dos trabalhos e otimização do serviço público 
Adequar 01 
0004 Adequar, reformular o Plano de Cargos e Salários (criar novos 
cargos ou ampliação do número de cargos já existentes, 
adequação de vencimentos e outros) 
Adequar 01 
0005 Realizar o Cálculo Atuarial Anual — FAPEN Realizar 01 
0006 Realizar concurso público ou teste seletivo Realizar 01 
0007 Contratar em regime temporário para atender as necessidades 
excepcionais de interesse público Contratar 01 
0008 Conceder promoção, progressão funcional e incorporações ao 
funcionalismo, na forma da lei Conceder 01 
0009 Reequipar e modernizar a administração da Prefeitura, visando 
a modernização dos serviços Reequipar 01 
0010 Aprimorar e racionalizar os serviços administrativos Aprimorar 01 
0011 Promover modificações no Regime Jurídico Unico Promover 01 
0012 Operacionalizar a compensação previdenciária entre os 
diferentes sistemas Operacionalizar 01 
0013 Desenvolver ações visando o levantamento e atualização dos 
bens patrimoniais, bem como das alienações dos bens 
consideráveis inserviveis Desenvolver 01 
0014 Dotar a secretaria de equipamentos necessários ao 
desempenho das suas atividades visando a melhoria das 
condições de trabalho e do atendimento ao público Dotar 01 
0015 Capacitar os servidores municipais Capacitar 01 
0016 Implantar o sistema de informações compartilhado Implantar 01 
0017 Implantar intemet gratuita á população Implantar 01 
0018 Melhorar, modernizar e reequipar os próprios públicos Modernizar 01 
0019 Custear o salário família dos servidores municipais Custear 01 
0020 Contribuir para o regime próprio de previdência e para o INSS Contribuir 01 
0021 Adquirir equipamentos de informática Adquirir 01 
0022 Adquirir móveis e utensílios Adquirir 01 
0023 Adquirir veiculo Adquirir 01 
19 FUNÇÃO: Ciência e Tecnologia 
126 SUBFUNÇÃO: TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 
0036 PROGRAMA: INCLUSÃO DIGITAL — INFRAESTRUTURA 
6 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PARA CIDADE DIGITAL 
1.002 Projeto: Implantação e Infraestrutura para Cidade Digital 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 50.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Implantação e Infraestrutura para a Cidade Digital Implantar 01 
1.003 Projeto: Implantação e Infraestrutura para Cidade Digital 
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 265.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Implantação e Infraestrutura para a Cidade Digital Implantar 01 
02 UNIDADE: FUNDO MUNIC.PROT. DEFESA CONS.FUNCON 
14 FUNÇÃO: DIREITOS DA CIDADANIA 
422 SUBFUNÇÃO: DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E 
DIFUSOS 
0005 PROGRAMA: ASSESSORAMENTO JURÍDICO E DEFESA 
DO CONSUMIDOR 
2.009 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo Municipal 
de Proteção e Defesa do Consumidor 
Fonte de recurso 0078 R$ 1,00 161.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Defender e auxiliar os consumidores Defender 01 
0002 Manter os serviços do Fundo Municipal de Proteção e Defesa 
do Consumidor - FUMCON Manter 01 
SOMA R$ 1,00 12.940.197 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ORGÃO. 05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
OBJETIVOS 
Promover a administração financeira dos recursos públicos municipais; executar os serviços e a escrituração contábil dos atos e fatos 
praticados pelos setores da administração municipal; promover os controles orçamentário, financeiro e patrimonial; elaborar prestações de 
contas de convênios, dos recursos de transferências e a prestação de contas anual do Município; elaborar e divulgar os relatórios da Lei de 
Responsabilidade Fiscal; coordenar a coleta de dados e realizar audiências públicas; e subsidiar com dados orçamentários e financeiros os 
conselhos municipais. 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA 
DE FINANÇAS 
04 FUNÇAO: ADMINISTRAÇAO 
122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇÃO GERAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRAVO 
2.008 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de 
Finanças 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 6.442.000 
Fonte de recurso 0504 R$ 1,00 4.000 
Fonte de recurso 0510 R$ 1,00 - 2.690.950 
Fonte de recurso 0512 R$ 1,00 4.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da Secretaria Manter 01 
0002 Realizar a escrituração contábil, financeira, orçamentaria, 
operacional e patrimonial do Município, no sentido de observar os 
principias da legalidade, legitimidade, economicidade, e 
aplicação das isenções e renúncia das receitas, nos termos dos 
artigos 31 e 70 da Constituição Federal e da Lei de 
Responsabilidade Fiscal 
Escriturar 01 
0003 Eliminar a concorrência desleal dos contribuintes que não pagam Eliminar 01 
0004 Promover a educação fiscal permanente Promover 01 
0005 Reduzir a necessidade da fiscalização repressiva punitiva Fiscalizar 01 
0006 Melhorar o atendimento ao cidadão com ambiente adequado e 
personalizado 
Melhorar 01 
0007 Usar a tecnologia e equipamentos de informática em beneficio do 
contribuinte 
Atender 01 
0008 Estruturar o recadastramento imobiliário e mobiliário do 
município, visando a atualização das informações cadastrais, no 
sentido de possibilitar maior justiça fiscal nos lançamentos e 
cobrança do IPTU, ISSQN, ITBI, taxas e outros 
Estruturar 01 
0009 Zelar pela transparência do gasto público, retratando os 
benefícios econômicos e sociais, reforçando a parceria entre a 
administração pública e a sociedade 
Economizar 01 
0010 Alocar recursos orçamentários, bem como disponibilizar recursos 
financeiros para pagamento de Precatórios e Ações Trabalhistas 
Precatórios 01 
0011 Realizar audiências públicas Realizar 07 
0012 Controle e registro de prestação de contas de recursos 
provenientes de transferências voluntárias Controlar 01 
0013 Divulgação oficial das execuções orçamentárias e financeiras Divulgar 01 
0014 Coordenar o planejamento municipal Coordenar 01 
0015 Revisar Código Tributário Municipal Revisar 01 
0016 Revisar e atualizar taxas dos serviços prestados pela 
municipalidade Revisar 01 
0017 Reavaliar da Planta Básica de Valores do Município Reavaliar 01 
0018 Efetuar Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS, 
através da Portaria n. 746, de 27/12/2011 -Ministério da 
Previdência Social e outras Legislações pertinentes Efetuar 01 
0019 Atualizar cadastros dos contribuintes Atualizar 01 
0020 Adquirir equipamentos de informática Adquirir 01 
0021 Adquirir moveis e utensílios Adquirir 01 
0022 Adquirir veiculo Adquirir 01 
04 FUNÇÃO: ADMINISTRAÇAO 
123 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 
0006 PROGRAMA: CONSTITUIÇÃO E AUMENTO DE CAPITAL DE 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
EMPRESA 
1.004 Projeto: Aumento de Capital da Companhia de Economia 
Mista de Arapongas 
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 5.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Aumento de capital da companhia de economia mista Empresa 01 
28 FUNÇÃO: ENCARGOS ESPECIAIS 
841 SUBFUNÇÃO: REFINANCIAMENTO DA DIVIDA INTERNA 
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS 
0.003 Atividade: Parcelamento da Divida do Instituto Nacional de 
Seguridade Social - INSS 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 150.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Efetuaras pagamentos do principal e encargos financeiros das 
parcelas da divida para com o INSS Efetuar 01 
0.004 Atividade: Parcelamento da Divida do Programa de 
Assistência ao Servidor Público — PASEP 
Fonte de recurso 0000 R$ 1100 170.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Efetuar os pagamentos do principal e encargos financeiros das 
parcelas da divida para como PASEP Efetuar 01 
843 SUBFUNÇAO: SERVIÇO DA DIVIDA INTERNA 
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS 
0.005 Atividade: Encargos da Divida Fundada Interna 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 3.100.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Efetuar os pagamentos do principal e encargos financeiros das 
parcelas do PrAM, PEDU, IPPASA, Paraná Urbano, PMAT, outros 
parcelamentos 
Efetuar 01 
846 SUBFUNÇAO: OUTROS ENGARGOS ESPECIAIS 
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS 
0.006 Atividade: Contribuição para formação do Programa de 
Assistência ao Servidor Público - PASEP 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 1.800.000 
Fonte de recurso 0504 R$ 1,00 6.000 
Fonte de recurso 0512 R$ 1,00 6.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Contribuir para a formação do PASEP Contribuir 01 
0.007 Atividade: Devolução de Convênios e Restituições 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 106.000 
Fonte de recurso 0507 R$ 1,00 15.000 
Fonte de recurso 0509 R$ 1,00 15.000 
0001 Devolver e Restituir convênios, programas e outros tributos. Devolver 01 
99 FUNÇAO: RESERVA DE CONTINGENCIA 
999 SUBFUNÇAO: RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
9999 PROGRAMA: RESERVA DE CONTINGENCIA 
0.008 Atividade: Reserva de Contingência 
Fonte de recurso 99999 R$ 1 00 20.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Prever a Reserva de Contingência Prever 01 
SOMA R$ 1,00 14.533.950 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ORGÃO: 0600- SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO 
OBJETIVOS 
A coordenação e controle da Guarda Municipal; a elaboração de programas de vigilância, prevenção de incêndios, manutenção e 
conservação dos próprios públicos; vigilância do patrimônio, logradouros e próprios municipais e outros, através da ronda, a fim de evitar 
roubos, atos de violência e outras infrações â ordem e segurança:planejamento, o projeto e a implantação de sinalização nas vias 
regulamentando a circulação, o estacionamento, as conversões e os retornos permitidos e proibidos, bem como a implantação de 
canalizações de trânsito, rotatórias, semáforos e separadores de pista. 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA 
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO 
06 FUNÇÃO: SEGURANÇA PÚBLICA 
122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇAO GERAL 
0029 PROGRAMA: Segurança Pública 
2.011 Atividades: Manutenção dos Serviços da Secretaria 
de Segurança Pública e Trânsito 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 7.235.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Manter 01 
0002 Efetuar todo o trabalho sobre segurança em conjunto co o 
Conselho Comunitário de Segurança Trabalhar 01 
0003 Implementar a Guarda Municipal Implementar 01 
0004 Criar Grupamento de Agentes Municipais de Trânsito Criar 01 
0005 Promover cursos para formação de novos guardas 
municipais 
Promover 01 
0005 Adquirir armamento e munição Adquirir 01 
0006 Viabilizar participação dos guardas municipais em cursos 
de EAD, simpósios, conferências e estágios 
profissionalizantes 
Viabilizar 01 
0007 Realizar curso com estágio de treinamento dos guardas 
municipais para adquirir porte de arma Realizar 01 
0008 Instalação e viabilização do CIOSP (Centro Integrado de 
Operação de Segurança Pública) unindo em uma única 
central, Policia Militar, Corpo de Bombeiros, Policia Civil, 
Guarda Municipal e Defesa Civil 
Instalar 01 
0009 Desenvolver e articular projetos do sistema PRONASCI, 
como exemplo: Mulheres da Paz, projeto, mulheres da 
paz, Bolsa Formação e outros 
Desenvolver 01 
0010 Adquirir equipamentos de informática Adquirir 01 
0011 Adquirir móveis e utensilios Adquirir 01 
0012 Adquirir veiculo Adquirir 01 
0013 Adquirir viaturas oficiais Adquirir 01 
0014 Implementar e manter o Departamento AntiDrogas — 
D.A.D. Implementar 01 
0015 Adquirir e manter os animais (cães) Adquirir 04 
0016 Implementar grupamento de Agentes Municipais de 
Trânsito Implementar 01 
0017 Contribuir para a manutenção do Consórcio Intermunicipal 
de Segurança Pública e Cidadania de Londrina e Região 
— CISMEI, através de Contrato de Rateio da Quota Parte 
do Municipio 
Contribuir 01 
0018 Apoiar o Programa Municipal Antidrogas - PROMAD 
Apoiar 01 
181 SUBFUNÇÂO: POLICIAMENTO 
0002 PROGRAMA: Edificações de Próprios Públicos 
1.005 Projeto: Construção da Sede (OG) da Guarda 
Municipal 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 300.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Construir da Sede (QG) da Guarda Municipal Construir 01 
181 SUBFUNÇAO: POLICIAMENTO 
0004 PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO, APOIO SOCIAL E 
COMUNITÁRIO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
0.009 Atividade: Subvenção ao Conselho Comunitário de 
Segurança e Bem Estar Social 
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 5.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Apoiar as ações de segurança pública Apoiar 01 
0029 PROGRAMA: SEGURANÇA PÚBLICA 
1.004 Projeto: Ampliação e Manutenção do Projeto Vigia 24 
Horas 
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 250.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Ampliar e manter o projeto vigia 24 horas, com um 
sistema de monitoramento de segurança, através de 
câmeras nos pontos onde têm maior incidência de 
assaltos e roubos, inibindo e reduzindo a criminalidade 
Implantar 01 
0002 Adquirir equipamentos de informática Adquirir 01 
0003 Adquirir móveis e utensílios Adquirir 01 
0004 Adquirir veiculos Adquirir 01 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO 
06 FUNÇAO: SEGURANÇA PÚBLICA 
122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇAO GERAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2.012 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo 
Municipal de Trânsito 
Fonte de recurso 01509 R$ 1,00 688.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Reestruturar o sistema viário municipal Reestruturar 01 
0002 Manter e conservar a sinalização viária, visando melhorar 
as condições de tráfego de veículos e pedestres Conservar 01 
0003 Instalar placas indicativas de sinalização de transito nas 
ruas e avenidas, como também nas estradas vicinais do 
Municipio, seguindo padronização visual em destaque 
Instalar 01 
0004 Adquirir equipamentos Adquirir 01 
0005 Adquirir veiculo Adquirir 01 
0006 Reestruturar o sistema semafórico e instalar novos 
equipamentos de acordo com a demanda de fluxo 
veicular do Municipio 
Reestruturar/ 
Instalar 
01 
0007 Criar Escola de Trânsito p/Educação de toda rede 
municipal de ensino (Lei 3.779 de junho de 2010) Criar 01 
15 FUNÇAO: URBANISMO 
451 SUBFUNÇÃO: INFRA-ESTRUTURA URBANA 
0026 PROGRAMA: MELHORAR AS CONDIÇÕES DO 
TRÁFEGO URBANO E RURAL 
1.007 Projeto: Reestruturação do Transito 'e do Sistema 
Viário Municipal 
Fonte de recurso 01509 R$ 1,00 200.000 
0001 Implementar a sinalização viária Implementar 01 
Soma R$ 1,00 8.678.000 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ORGÃO, 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
OBJETIVOS 
Executar programas sociais de natureza comunitária; atender crianças, idosos e portadores de deficiência; promover políticas de 
desenvolvimento de cursos profissionalizantes; atender pessoas carentes cadastradas; apoiar técnica e financeiramente através de 
convênios entidades assistências sem fins lucrativos; oferecer a população os beneficias eventuais após avaliação técnica social no que 
tange ao municipe em situação de risco e de vulnerabilidade. 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 
01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA 
SOCIAL 
08 FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL 
244 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA COMUNITÁRIA 
0007 PROGRAMA: GESTA() DA POLITICA DE ASSISTENCIA 
E PROMOÇÃO SOCIAL 
1.008 Projeto: Construção e Implantação de Centros 
Comunitários e de Geração de Renda 
Fonte de recurso 0501 R$ 1,00 30.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Construir, reformar, implantar e equipar os centros 
comunitários e de geração de renda Implantar 01 
6.001 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de 
Assistência Social 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 5.350.950 
Fonte de recurso 0770 R$ 1,00 125.280 
Fonte de recurso 0806 R$ 1,00 129.600 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter e ampliar as ações administrativas do órgão gestor Manter 01 
0002 Reestruturar e manter o serviço de atendimento prestado a 
população em situação de rua (abordagem de rua), 
englobado na Proteção Social Especial de Media 
Complexidade, prestado no Centro de Referência 
Especializada da Assistência Social (CREAS) 
Reestruturar 01 
0003 Fortalecer e ampliar os serviços de qualificação 
profissional, priorizando-se a geração de renda Fortalecer 01 
0004 Manter e fortalecer os serviços prestados no atendimento 
ao beneficio de prestação continuada, através do Plano de 
Inserção e Acompanhamento de Beneficiários do Beneficio 
de Prestação Continuada nos Serviços de Proteção Básica 
Manter 01 
0005 Implantar o sistema de monitoramento e avaliação da 
política municipal de assistência social, garantindo a 
melhoria continua das ações desenvolvidas pelo órgão 
_gestor e da rede sócio assistencial 
Implantar 01 
0006 Manter a concessão de benefícios eventuais, garantidos 
em lei especifica, buscando o acesso aos direitos 
preconizados na Lei Orgânica da Assistência Social 
(LOAS) e Política Nacional da Assistência Social 
(PNAS/2004) 
Manter 01 
0007 Elaborar e implantar o Programa Municipal de 
Transferência de Renda 
Elaborar 01 
0008 Promover ações de capacitação voltadas para a rede 
sócio assistencial existente no municipio, buscando seu 
reordenamento nos moldes do Sistema único da 
Assistência Social (SUAS) 
Promover 01 
0009 Desenvolver serviços, programas e projetos na área de 
Habitação de Interesse Social em parceria com os mais 
diversos órgãos da administração pública Desenvolver 01 
0010 Desenvolver e implantar o Plano de Carreira, Cargos e 
Salários (PCCS), para os trabalhadores do Sistema Único 
da Assistência Social (SUAS), conforme preconiza a 
Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do 
SUAS-NOB-RH/SUAS 
Desenvolver 01 
0011 Ampliar o atendimento â população em situação de rua, 
prestado em sistema de casa de passagem, inserido na 
perspectiva de Proteção Social Especial de Alta 
Ampliar 01 
12 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Complexidade 
0012 Manter os serviços, programas e projetos ofertados nos 
Centros de Referência da Assistência Social — CRAS, 
buscando a ampliação destes conforme a demanda 
apresentada 
Manter 01 
0013 Ampliar o quadro técnico dos serviços, programas e 
projetos da secretaria 
Ampliar 01 
0014 Favorecer a implantação de projetos sociais nos bairros 
em parcerias com outras áreas, inclusive com instituições 
privadas 
Implantar 01 
0015 Dotar a Secretaria com equipamentos necessários ao 
desempenho de suas atividades 
Dotar 01 
0016 Apoiar o Conselho Municipal de Assistência Apoiar 01 
0017 Implantar CRAS Itinerante para atender Zona Rural do 
Município e Distrito de Aricand uva. 
Implantar 01 
0018 Implantar sistema que vise a interlocução da rede via 
sistema informatizado 
Implantar 01 
0019 Implementar eventos têcnicos, temáticos e 
comemorativos, buscando a valorização do grupo de 
trabalho. 
Implementar 02 
0020 Adquirir veículos para atender programas, projetos e 
serviços da SEMAS 
Adquirir 01 
0021 Implantar e manter academia ao Ar Livre nos bairros 
Implantar 
01 
0022 Capacitar equipes da SEMAS (CRAS, CREAS, Serviços 
Tipificados, CCI's, Casa Lar) Capacitar 01 
0023 Manter as ações sócio assistenciais dirigidas a criança e 
adolescente Ações 01 
0024 Promover ações eficazes de política pública de combate 
ao trabalho infantil e profissionalização de adolescentes Promover 01 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 
242 SUBFUNÇÂO: ASSISTENCIA AO PORTADOR DE 
DEFICIÊNCIA 
0034 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇAO SOCIAL E 
ESPECIAL 
6.002 Atividade: Serviço de Proteção Social Especial para 
Pessoas com Deficiências e Famílias 
Fonte de recurso 767 R$ 1,00 90.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Repassar recursos financeiros para a operacionalização 
das ações englobadas na Proteção Social Especial de 
Média Complexidade Repassar 01 
0002 Manter os serviço de proteção social especial de média 
complexidade para pessoas idosas, com deficiência (com 
algum grau de dependência) referenciadas no Centro de 
Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), 
na modalidade centro dia. 
Manter 01 
243 SUBFUNÇÃO: ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO 
ADOLESCENTE 
0007 PROGRAMA: GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA 
E PROMOÇÃO SOCIAL 
1.009 Projeto: Construção da Sede do Conselho Tutelar 
Fonte de recurso 0000 R$ 1 00 150.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Construir a Sede do Conselho Tutelar 
0031 PROGRAMA: PRIORIZAÇÂO DOS DIREITOS DA 
INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA 
5.001 Atividade: Reforma em Próprios Públicos 
Fonte de recurso 0000 R$ 1 00 20.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Reformar e ampliar próprios públicos Reformar 01 
0002 Reformar, Ampliar e Reestruturar Casa Lar Criança Feliz 
para atendimento â crianças com deficiência Reformar 01 
243 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO . 7 
13 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ADOLESCENTE 
0034 PROGRAMA: SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL E 
ESPECIAL 
6.003 Atividade: Serviço de Proteção e Atendimento 
Especializado a Famílias e Indivíduos - PAEFI 
Fonte de recurso 0770 R$ 1,00 84.020 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter e aprimorar o serviço de enfrentamento à violência, 
ao abuso e a exploração sexual contra crianças e 
adolescentes, ofertado no Centro de Referência 
Especializado da Assistência Social - CREAS 
Manter 01 
0002 Manter e fortalecer o atendimento às medidas sócio 
educativas em meio aberto (Liberdade Assistida e 
Prestação de Serviços a Comunidade), aplicados ao 
adolescente autor de ato infracional, conforme 
preconizado no Estatuto da Criança e ao Adolescente 
(ECA) 
Fortalecer 01 
0003 Implantar e fortalecer o Programa Família Acolhedora Manter 01 
0004 Ampliar a oferta de serviços, programas e projetos 
voltados â criança e ao adolescente em situação de risco 
Ampliar 01 
0005 
Manter o serviço de proteção social espêcial de média 
complexidade de proteção e atendimento especializado a 
famílias e indivíduos (PAEFI), com um ou mais membros 
em situação de ameaça ou violação de direitos, 
referenciados no Centro de Referência Especializado de 
Assistência Social (CREAS). 
Manter 01 
0006 
Manter o serviço de proteção social especial de média 
complexidade a adolescentes em cumprimento de medida 
socioeducativa, em meio aberto, de liberdade assistida 
(LA) e de prestação de serviços â comunidade (PSC) 
Manter 01 
0007 Contratar quadro técnico para CREAS Contratar 01 
6.004 Atividade: Serviço de Acolhimento Institucional 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 60.000 
Fonte de recurso 0765 R$ 1,00 41.300 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter as ações do programa Manter 01 
0002 Equipar o Serviço de Acolhimento Institucional Equipar 01 
0007 PROGRAMA: GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA 
E PROMOÇÃO SOCIAL 
1.010 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de 
Programas, Serviços e Projetos 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 50.000 
0001 Ampliar e Reformar CRAS Dei Condor Ampliar/ 
Reformar 
01 
0002 Ampliar e Reformar CRAS CSU, seguindo padrão Normas 
ABNT — de acessibilidade 
Ampliar/ 
Reformar 
01 
0003 Construir Reformar e Implantar CRAS Municipal Implantar 01 
0004 Contratar quadro técnico e funcional para os CRAS Contratar 01 
0005 Reformar sede do PROER — Programa Educacional Rural Reformar 01 
0006 Implantar Serviço de Inclusão Digital para pessoa 
deficiência através de equipamentos adaptados Equipar 01 
244 SUBFUNÇÃO: ASSISTENCIA COMUNITARIA 
0007 PROGRAMA: GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA 
E PROMOÇÃO SOCIAL 
6.005 Atividade: Manutenção dos Serviços dos Conselhos 
Vinculados a Assistência Social 
Fonte de recurso 0000 R$ 1 00 12.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Prestar suporte técnico e apoio administrativo junto ao 
Conselho Municipal de Assistência Social Prestar 01 
0002 Realizar Conferências Municipais Realizar 01 
6.006 Atividade: Subvenção a Entidades sem Fins 
Lucrativos 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 95.000 
14 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Subvencionar entidades sem fins lucrativos que fazem 
parte da rede sócio assistencial do Município e cadastrada 
no Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) Entidade 01 
0033 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL 
BÁSICA 
/013 Atividade: Serviço de Proteção Social e Atendimento 
Integral a Família - PAIF 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 140.000 
Fonte de recurso 0806 R$ 1,00 86.900 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter o serviço de proteção social básica de proteção e 
atendimento integral â família (PAIF), de caráter 
continuado, ofertado no Centro de Referência de 
Assistência Social (CRAS) 
Manter 01 
2.014 Atividade: Serviço de Convivência e Fortalecimento de 
Vínculos 
Fonte de recurso 0000 R$ 1100 300.000 
0001 Manter o serviço de proteção social básica de convivência 
e fortalecimento de vínculos com finalidade de 
complementar o trabalho social com famílias e prevenir a 
ocorrência de situações de risco social, com articulação 
com o serviço de proteção e atendimento integral â família 
— (PAIF). 
Manter 01 
0002 Implantar Serviço de Convivência e Fortalecimento de 
Vínculos para Crianças e Adolescentes de 06 á 15 anos Implantar 0 
0003 Equipar os serviços de convivência e fortalecimento de 
vínculos Equipar 0 
2.070 Atividade: Serviço de Proteção Social Básica no 
Domicílio p/Pessoas com Deficiência e Idosos 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 75.000 
Fonte de recurso 0807 R$ 1,00 17.087 
0001 Manter o serviço de proteção social no domicílio para 
pessoas com deficiência e idosas, que visam a garantias 
dos direitos e inclusão social para pessoas referenciadas 
no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) Manter 01 
2.016 Atividade: Manutenção do BPC na Escola — 
Questionário a se r Aplicado 
Fonte de recurso 0762 R$ 1,00 3.300 
0001 Aplicar questionário com o fim de identificar, entre os 
beneficiários do BPC até 18 anos, aqueles que estão na 
escola e aqueles que estão fora da escola 
Aplicar 01 
0002 Identificar as principais barreiras para o acesso e a 
permanência na escola das pessoas com deficiência 
beneficiárias do BPC 
Identificar 01 
0003 Desenvolver estudos e estratégias para superação dessas 
barreiras 
Desenvolver 0 
0004 Manter o acompanhamento sistemático das ações e 
programas dos entes federados que aderirem ao pro rama Manter 01 
0035 PROGRAMA: iNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA 
DO PBF - IGD 
2.072 Atividade: índice de Gestão Descentralizada do PBF - 
IGD 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 25.000 
Fonte de recurso 0771 R$ 1,00 205.473 
Fonte de recurso 0818 R$ 1,00 26.950 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter e fortalecer a operacionalização das ações da base 
de dados do governo federal — cadastro único, buscando a 
inclusão do maior número de familias que se enquadram 
nos critérios do programa 
Manter 01 
0002 Manter e fortalecer a operacionalização das ações do 
programa federal de transferência de renda "bolsa família", 
de forma que possibilite a busca de autonomia das 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ORGÃO: 09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTES 
OBJETIVOS 
Dotar a Rede Municipal de Educação, Cultura e Esportes de meios necessários â manutenção e melhoria da qualidade do ensino através de 
programas, projetos, atividades e ações; Construir, ampliar e reformar Centros Municipais de Educação Infantil e Escolas Municipais do 
Ensino Fundamental; Construir quadras poli esportivas em escolas; Assegurar o acesso de alunos residentes no meio rural através de 
transporte escolar; Manter e aprimorar o Programa Municipal de Alimentação Escolar; Manter programas de atendimento aos alunos 
portadores de necessidades educacionais especiais; Manter o Programa de Educação de Jovens e Adultos; Promover a capacitação 
profissional de professores e demais servidores de apoio no Ensino Fundamental; Desenvolver ações para valorização do magistério; 
Ampliar, gradativamente, o Programa de Educação Integral e Ampliar o Programa de Informática Educacional. Promover atividades 
desportivas nas escolas; Aplicar na manutenção e qualidade do ensino os recursos provenientes do Salário Educação e de convênios com 
órgãos federais e estaduais; Desenvolver atividades e promover eventos esportivos. 
PRINCIPAIS METAS: 
CODIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DO SETOR DE MERENDA 
12 FUNÇAO: EDUCAÇÃO 
361 SUBFUNÇAO: ENSINO FUNDAMENTAL 
0013 PROGRAMA: PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO 
ESCOLAR 
/031 Atividade: Manutenção do Programa Nacional de 
Alimentação Escolar 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 1.000.000 
Fonte de recurso 0110 R$ 1,00 500.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter o Setor da Merenda Escolar Manter 01 
0002 Promover a aquisição, distribuição e controle da qualidade da 
merenda escolar na rede municipal do ensino fundamental Adquirir 200 
0003 Priorizar a aquisição de produtos da agricultura familiar Adquirir 200 
365 SUBFUNÇAO: EDUCAÇAO INFANTIL 
0013 PROGRAMA: PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇAO 
ESCOLAR 
2.032 Atividade: Manutenção do Programa Nacional de 
Alimentação Escolar 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 1.000,000 
Fonte de recurso 0110 R$ 1,00 500.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter alimentação infantil Manter 01 
0002 Promover a aquisição, distribuição e controle da qualidade da 
merenda escolar na rede municipal da educação infantil Distribuir 262 
0003 Priorizar a aquisição de produtos da agricultura familiar Adquirir 262 
02 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇ_OS DO ESPORTE 
27 FUNÇÃO: DESPORTO E LAZER 
122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇAO GERAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.033 Atividade: Manutenção dos Serviços do Departamento de 
Esportes 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 1.855.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria (setor esportivo) Manter 5.660 
0002 Firmar convénios e/ou parcerias com instituições públicas e 
privadas para a implementação de programas esportivos Firmar 01 
0003 Promover eventos municipais e regionais nas diversas 
modalidades esportivas Promover 0 
0004 Promover torneios e campeonatos com o objetivo de incentivar e 
desenvolver o esporte amador Promover 01 
0005 Implantar as ''escolinhas de esportes" nas diversas modalidades, 
objetivando a socialização, saúde física e mental, estimulando o 
hábito saudável da prática desportiva Implantar 0 
0006 Criar o laboratório do atleta, com a instituição da bolsa atleta de 
incentivo ao público infantil e juvenil em múltiplas modalidades Criar 01 
0007 Criar o projeto Portas Abertas ao esporte, voltado para a 
utrhzação, pela comunidade, das instalações esportivas das 
escolas nos finais de semana 
Criar 01 
0008 Manter pistas para esportes radicais como Moto Cross, jeep, raid 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
e outros Manter 01 
812 SUBFUNÇÃO: DESPORTO COMUNITÁRIO 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇOES DE PRÓPRIOS PÚBLICOS 
1.013 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Quadras 
Poliesportivas, Playground e Complexos Esportivos 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 15.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Para o Esporte: construir, reformar e equipar quadras 
poliesportivas, playground, complexos esportivos, campos de 
futebol, para estimular a prática de esportes, recreação e lazer, 
visando toda faixa etária da população Construir 01 
1.015 Projeto: Construção da Vila Olimpica 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 250.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Construir a Vila Olimpica Construir 01 
0031 PROGRAMA: PRIORIZAÇAO DOS DIREITOS DA INFANCIA E 
ADOLESCÉNCIA 
6.011 Atividade: Inclusão Sócio esportiva para Crianças e 
Adolescentes 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 20.000 
Principais serviços e ou produtos 
Inclusão Sócio esportiva para Crianças e Adolescentes Incluir 01 
03 UNIDADE: MANUTENÇÃO DO F.U.N.D.E.B. 
04 UNIDADE: MANUTENÇAO E DESENVOLVIMENTO DO 
ENSINO FUNDAMENTAL 
12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO 
361 SUBFUNÇAO: ENSINO FUNDAMENTAL 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PROPRIOS PUBLICOS 
1.017 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Escolas e 
Quadras Esportivas 
Fonte de recurso 0107 R$ 1,00 400.000 
1.018 Projeto: Construção da Nova Sede da Secretaria Municipal 
de Educação 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 500.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Para o Ensino Fundamental — 1a. a 48. series: construir, ampliar, 
restaurar e equipar as unidades escolares, visando ampliar a 
oferta de vagas e a implantação do ensino em período integral Construir 02 
0002 Construir, ampliar, adaptar e equipar salas com recursos para o 
atendimento de alunos especiais Construir 01 
0004 Construção da nova sede da Secretaria Municipal de Educação e 
Esportes Construir 01 
1.019 Projeto: Construção da Sede da Escola de Transito 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 500.000 
0001 Construção da Sede da Escola de Trânsito Construir 
1.020 Projeto: Reforma e Ampliação da Unidade dos Guardiões da 
Natureza 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 50.000 
0006 Reforma e Ampliação da Unidade dos Guardiões da Natureza Reformar 01 
0014 PROGRAMA: EXPANSÃO E DESENVOLVIMENTO DA 
EDUCAÇÃO 
2.034 Atividade: Manutenção do FUNDEB — 60% - Ensino 
Fundamental 
Fonte de recurso 0101 R$ 1,00 17.000.000 
2.035 Atividade: Manutenção do FUNDEB — 40% - Ensino 
Fundamental 
Fonte de recurso 0102 R$ 1,00 3.830.000 
4 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
365 SUBFUNÇAO: EDUCAÇÃO INFANTIL 
2.036 Atividade: Manutenção do F.U.N.D.E.B. 60% - Educação 
Infantil 
Fonte de recurso 0101 R$ 1,00 4.600.000 
2.037 Atividade: Manutenção do F.U.N.D.E.B. 60% - Educação 
Infantil 
Fonte de recurso 0102 R$ 1,00 150.000 
361 SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL 
015 PROGRAMA: MANUTENÇAO E DESENVOLVIMENTO DA 
EDUCAÇÃO BÁSICA 
2.038 Atividade: Manutenção do Programa Salário Educação 
Fonte de recurso 0107 R$ 1,00 1.310.000 
2.039 Atividade: Manutenção dos Serviços do Ensino Fundamental 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 250.000 
Fonte de recurso 0104 R$ 1,00 6.893.880 
Fonte de recurso 0672 R$ 1,00 5.000,000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter escolas municipais Manter 01 
0002 Atender Alunos Atender 2.506 
0003 Implementar programas de capacitação continuada aos 
profissionais da educação e pessoal de apoio, bem como a 
implementação doprojeto politico pedagógico da rede municipal 
de ensino 
Implementar 01 
0004 Aquirir material de didático pedagógico adequado e implementar 
programas para o desenvolvimento e melhoria da qualidade de 
ensino 
Adquirir/ Distribuir 
0005 Firmar convênios e parcerias com instituições públicas e privadas 
para executar projetos necessários ao desenvolvimento 
pedagógico Firmar 01 
0006 Contratar mediante concurso público, professores e pessoal de 
apoio, indispensáveis ao atendimento e qualidade do ensino 
fundamental 
Contratar 01 
07 Promover cursos de capacitação do pessoal de apoio ao ensino 
fundamental Promover 01 
0008 Implementar a autonomia administrativo-financeira nas escolas 
da rede 
Implementar 
01 
0009 Ampliar o programa de inclusão para alunos portadores de 
necessidades especiais Ampliar 01 
0010 Promover cursos de capacitação do pessoal de apoio ao ensino 
fundamental e educação infantil (merendeiras, secretárias, 
auxiliar administrativo e motoristas) Promover 01 
0011 Adquirir veículos para o atendimento do transporte escolar Adquirir 01 
0012 Para a Educação Especial: ampliar o programa de inclusão para 
alunos portadores de necessidades especiais Ampliar 01 
0013 Realizar cursos de capacitação para os profissionais da área, 
visando a avaliação, atendimento e inclusão dos alunos 
portadores de necessidades especiais Realizar 01 
0014 Implantar e manter o ensino em periodo integral Implantar 04 
0015 Repassar recursos financeiros âs APMFs Repassar 26 
0016 Contratar professores para atuar no ensino fundamental através 
do Processo de Seleleção Simplificado 
Contratar 100 
0017 Adquirir veiculas Adquirir 01 
0018 Adquirir equipamentos de informática Adquirir 01 
0019 Adquirir equipamentos Adquirir 01 
0020 Adquirir mobiliário Adquirir 
0021 Reestruturar o plano de cargos e salários dos profissionais 
lotados no ensino fundamental — séries iniciais Restruturar 
01 
0022 Realizar Concurso público para contrafação de professores e 
demais servidores especializados para a atendimento do ensino 
fundamental — séries iniciais 
Realizar 01 
0023 Contratar professores, monitores, instrutores, cozinheiras, vigias 
e auxiliar de serviços para atuarem no ensino fundamental 
 através do processo de seleção simplificado 
Contratar 100 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Fonte de recurso 0103 R$ 100 100.000 
Fonte de recurso 0107 R$ 1,00 300.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Para a Educação Infantil de O a 5 anos: construir e equipar os 
centros de educação infantil, visando ampliar a oferta de vagas 
para atender a comunidade nesta modalidade de ensino Construir 01 
0002 Para a Educação Infantil de O a 5 anos: ampliar os centros de 
educação infantil, visando ampliar a oferta de vagas para atender 
a comunidade nesta modalidade de ensino 
Ampliar 03 
0003 Para a Educação Infantil de O a 5 anos: restaurar e equipar os 
centros de educação infantil, visando ampliar a oferta de vagas 
para atender a comunidade nesta modalidade de ensino 
Restaurar/ Equipar 
20 
0015 PROGRAMA: EXPANSÃO E DESENVOLVIMENTO DA 
EDUCAÇÃO BÁSICA 
2.046 Atividade: Manutenção dos Serviços da Educação Infantil 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 124.000 
Fonte de recurso 0103 R$ 1,00 4.909.000 
Fonte de recurso 0107 R$ 1,00 100.000 
Fonte de Recurso 0130 R$ 1,00 5.050 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Adquirir material didático pedagdgico necessário para o 
desenvolvimento do ensino-aprendizagem com faixa etária de O a 
5 anos Adquirir 01 
0002 Contratar profissional para capacitação continuada para os 
professores e pessoal técnico administrativo 
Contratar 01 
0003 Firmar convênios e parcerias com instituições públicas e privadas 
para implementar programas de melhoria de qualidade na 
educação infantil Firmar 01 
0004 Reestruturar o plano de cargos e salários dos profissionais 
lotados nos centros de educação infantil Reestruturar 01 
0005 Realizar concurso público para a contratação de professores e 
demais servidores especializados para o atendimento da 
educação infantil Realizar 01 
0006 Contratar educadores, cuidador e auxliar de serviços gerais para 
atuarem na educação infantil através do Processo de Seleleção 
Simplificado 
Contratar 100 
0007 Repassar recursos financeiros ás APMFs Repassar 20 
0008 Adquirir veiculos Adquirir 01 
0009 Adquirir equipamentos de informática Adquirir 01 
0010 Adquirir equipamentos 
0011 Adquirir mobiliário e materiais permanentes Adquirir 01 
Soma R$ 1,00 54.4113.930 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
0024 Aquiquirir uniformes escolares Adquirir 0 
0016 PROGRAMA: PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR 
2.040 Atividade: Manutenção do Transporte Escolar 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 600.000 
Fonte de recurso 0104 R$ 1,00 300.000 
2.041 Atividade: Manutenção do Transporte Escolar/PNATE 
Fonte de recurso 0117 R$ 1,00 130.500 
2.042 Atividade: Manutenção do Transporte Escolar Estadual 
Fonte de recurso 0127 R$ 1,00 1.100 500 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Mantero transporte escolar na zona rural e urbana Manter 7.500 
0002 Promover o transporte escolar de alunos Promover 0 
0003 Realizar de forma complementar o transporte dos alunos da rede 
municipal e estadual de ensinos residentes nas zonas rural e 
urbana 
Realizar 01 
0004 Contratar motoristas para prestarserviços no transporte escolar Contratar 01 
362 SUBFUNÇÃO: ENSINO MEDIO 
0018 PROGRAMA: EXPANSÃO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E 
ADULTOS 
2.043 Atividade: Implantação do cursinho pré-vestibular gratuito 
Fonte de recurso 0000 R 1,00 50.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Implantar cursinho pré-vestibular gratuito Implantar 100 
364 SUBFUNÇÃO: ENSINO SUPERIOR 
0017 PROGRAMA: AUXILIO FINANCEIRO PARA BOLSAS DE 
ESTUDO 
2.044 Atividade: Concessão de Auxilio Financeiro para Bolsa de 
Estudo 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 80.000 
Fonte de recurso 0104 R$ 1,00 150.000 
Principais serviço se ou produtos 
0001 Elaborar programas de auxilio, através de bolsas de estudos, 
para subsidiar programas de qualificação profissional, atendendo 
a legislação vigente Elaborar 200 
0002 Desenvolver programas de bolsas de estudo para o incentivo de 
formação profissional 
Desenvolver 100 
366 SUBFUNÇAO: EDUCAÇAO DE JOVENS E ADULTOS 
0018 PROGRAMA: EXPANSAO DA EDUCAÇAO DE JOVENS E 
ADULTOS 
2.045 Atividade: Inclusão de Jovens e Adultos no Ensino 
Fundamental 
Fonte de recurso 0104 R$ 1,00 840.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os alunos na Educação de Jovens e Adultos no sentido 
de alfabetizar e erradicar o analfabetismo Manter 0 
28 FUNÇÃO: ENCARGOS ESPECIAIS 
846 SUBFUNÇAO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS 
0.013 Atividade: Restituições e Devoluções de 
Convênios/Programas 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 6.000 
0001 Restituir e Devolver Convênio/Programas Restituir 01 
05 UNIDADE: MANUTENÇAO E DESENVOLVIMENTO DO 
ENSINO — EDUCAÇÃO INFANTIL 
12 FUNÇAO: EDUCAÇAO 
365 SUBFUNÇÃO: EDUCAÇÃO INFANTIL 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PRÓPRIOS PUBLICOS 
1.014 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Centros de 
Educação e Quadras Esportivas 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ÓRGÃO: 10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA, LAZER E EVENTOS 
OBJETIVOS 
Planejamento, coordenação, supervisão, promoção, desenvolvimento e divulgação de atividades e iniciativas artístico culturais de lazer e 
eventos; fomentar o acesso da população aos beneficios da educação artístico-cultural, do lazer e outras atividades correlatas; apoiar a 
realização de eventos culturais em conjunto com outros municipios, estados e países, visando a difusão da cultura araponguense. 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA 
SECRETARIA DA CULTURA, LAZER E EVENTOS 
13 FUNÇAO: CULTURA 
392 SUBFUNÇAO: DIFUSÃO CULTURAL 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PRÓPRIOS 
PÚBLICOS 
1.022 Projeto: Ampliação e Reforma das Unidades da 
Cultura, Lazer e Eventos 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 50.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Ampliar e Reformar a Biblioteca Pública Municipal Ampliar/ 
Reformar 0 
0002 Reformar, adequar a Usina de Conhecimento; Teatro 
Vianinha; Estação das Feiras; Mercado Municipal; 
Prédio da Antiga Estação (Museu); Antiga Prefeitura; 
Centro de Artesanato e Casinha na Praça Mauá 
Reformar 01 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2.047 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria 
da Cultura, Lazer e Eventos 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 2.465.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os Serviços da Secretaria Manter 01 
0002 Manter e administrar Cine Teatro Mauâ; Teatro 
Vianinha; Usina de Conhecimento; Mercado Municipal; 
Biblioteca Municipal; Museu de Arte e Historia. 
Manter/ 
Administrar 
01 
0003 Criar a Fundação Escola Municipal de Artes, dirigido ao 
ensino da dança, música, teatro e artes plásticas e 
visuais, literatura, e outras áreas artísticas. Criar 01 
0004 Criar e Implementar Palcos ao ar livre para diversas 
atividades Culturais, nas praças, Estação das Feiras e 
Parque dos Pássaros 
Criar/ implementar 01 
0005 Implantar nos bairros e comunidades rurais, oficinas 
culturais em parcerias com outras Secretarias. 
Implantar 01 
0006 Incentivar e readequar a Feira da Lua, fortalecendo sua 
característica como centro gastronômico e cultural, 
tornando-a um evento regional, para o turismo. Incentivar/ 
readequar 
01 
0007 Promover a leitura através de Programa de incentivo 
como a Feira do Livro. 
Programas 01 
0008 Reativar o FESTAR Festival de todas as Artes de 
Arapongas, com realização anual, promovendo o 
Teatro, Música, Dança, Artes Plásticas e Visuais, 
Cinema e Literatura. 
Reativar/ Realizar 01 
0009 Realizar e Implementar Mostrás em todos os 
segmentos e manifestações culturais 
Realizar/ 
implementar 
01 
0010 Criar e Implantar os projetos ATUAR - Escola de 
Municipal de Teatro e DANÇAR- Escola Municipal de 
Dança; CANTAR- Aulas de Canto e Coral. 
Implantar 01 
0011 Manter e equipar os espaços culturais destinados ao 
entretenimento e formação cultural da população 
Manter/ Equipar 01 
0012 Equipar e manter a BANDA e CORO MUNICIPAIS, com 
contratações de músicos instrumentistas e regentes; 
aquisição de instrumentos e equipamentos; 
disponibilizar recursos para apresentações 
participações em festivais fora do Município, a fim de 
divulgar os talentos locais; promover eventos de 
Equipar/ manter 01 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
~121~MIL 
intercambro cultural, como cantatas, concursos, 
mostras e festivais, valorizando o crescimento dos 
músicos instrumentistas e cantores assim como, 
incentivar a população a participar e prestigiar os 
espetáculos 
0013 Criar e Manter a BANDA MUNICIPAL JUVENIL, e 
CORAL INFANTIL do Município. 
Criar 0 
0014 Implantar e desenvolver, juntamente com outras 
secretarias, programas destinados aos idosos, através 
de cursos, eventos sociais e folclóricos, 
proporcionando assim, acesso a cultura aos mesmo. á 
Implantar/ 
desenvolver 
01 
0015 Desenvolver programas especiais para artesãos e 
artistas popuiares 
Desenvolver 0 
0016 Desenvolver e ampliar projetos de Arte e Educação, 
com oficinas e apresentações de teatro de bonecos e 
com a biblioteca itinerante, destinados a rede Municipal 
de ensino e dos Centros Educacionais, possibilitando a 
aquisição de material, figurino próprio e equipamentos, 
bem como do ônibus palco, exclusivo do projeto 
Desenvolver/ 
Ampliar 
01 
0017 Realizar eventos de caráter especial e aqueles que 
fazem parte do calendário permanente das atividades 
da cidade 
Realizar 01 
0018 Capacitar através de oficinas e treinamentos e equipar 
os setores de atendimento ao público 
Treinar/ Equipar 01 
0019 Manter e implementar eventos e programas destinados 
ao público infantil 
Manter/ implementar 0 
0020 Adequar e equipar o prédio e instalações do antigo 
Paço Municipal para instalação do Museu de Arte e 
História. 
Equipar 01 
0021 Criar e equipar a Casa da Memória de forma a 
preservar documentos e fotos históricas. 
Criar/ Equipar 01 
0022 Desenvolver Programas especiais, habilitar espaços 
para exposições de artesanato e arte popular 
Desenvolver/ 
Habilitar 
0 
0023 Implantar o projeto "Arapongas Cidade Recreio", que 
levará atividades culturais esportivas ás crianças, no 
maior número possíveis da cidade, através da 'Rua de 
Recreio' 
Implantar 
0024 Implantar oficinas de artes, teatro de bonecos, cenários 
e figurinos dirigida aos professores a fim de habilitá-los 
como agentes multiplicadores junto as escolas e 
comunidades. 
Implantar 01 
0025 Manter, criar e viabilizar os projetos: Viagem a Fantasia 
- Teatro de bonecos, com criação de novos bonecos, 
textos e cenários. Atuar- escola de teatro, com 
Cantarare e Protagonize, através de parcerias com 
Grêmios estudantis, desenvolvendo oficinas aos jovens 
e adolescentes, despertando a consciência civica, 
moral e cultural do seu papel na sociedade. Ciranda 
Cultural- circulação de oficinas e espetáculos nos 
bairros e comunidades, no Municipio. Deladeca￾intercambio entre escola e teatro. Biombo de Retalhos￾oficinas sobre Cultura popular, linguagem artistica e 
popular, incentivando os eventos de rodas, encontros, 
mostras e saraus. 
Manter/ criar/ 
viabilizar 01 
0026 Revitalizar e implementar a "Casinha da Praça" 
transformando-a em local de contação de histórias, de 
forma temática durante o ano, nas datas 
comemorativas 
Revitalizar / 
Implementar 
0 
0027 Adaptar e reformar o espaço destinado a Feira de 
Artesanatos, na Pç, Mauá, incluindo espaço para leitura 
e artes, com apresentações de teatro de bonecos, com 
atividades diárias. 
Adaptar/ reformar 0 
0028 Instalar no Mercado Municipal: Espaço para comércio 
de artesanatos e obras de arte- Loja PRESENTEAR; 
oficinas de Artesanatos e artes, destinado a população; 
Pontinho Cultural, extensão da Biblioteca Municipal, 
com leitura e jogos; Espaço para apresentações e 
exposições, 
Instalar! manter 01 
0029 Habilitar e Revitalizar o novo espaço físico do Museu, 
no Antigo Paço Municipal, bem como a Prilça com 
i2 8 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
área destinada a estacionamento para transporte 
escolar; palco ao ar livre para atividades culturais; 
adequação das salas de exposições, com 
equipamentos e iluminação especifica ; capacitação de 
funcionários; continuidade no resgate histórico da 
cidade, com pesquisas e entrevistas para a 
conservação da memória através da guarda e 
conservação do acervo de materiais, documentais e 
fotos, preservando, de forma correta, o Patrimônio 
Histórico da Cidade. 
Habilitar 01 
0031 PROGRAMA: PRIORIZAÇÃO DOS DIREITOS DA 
INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA 
6.012 Atividade: Inclusão Sócio Cultural para Crianças e 
Adolescentes 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 10.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Promover a inclusão sócio cultural para crianças e 
adolescentes Incluir 01 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA 
0019 PROGRAMA: MUNICIPALIZAÇAO DA CULTURA 
2.048 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo 
Municipal da Cultura 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 30.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Beneficiar pessoas através do apoio ás manifestações 
cultura Beneficiar 01 
0002 Manter e adequar o PROMIC — Programa Municipal de 
Incentivo a Cultura, bem como, reestruturar o 
"Conselho Municipal de Política Cultural", nos 
moldes do 'SNC', Sistema Nacional de Cultura, criando 
um estatuto interno que realize e normatize o mesmo; 
realizar Fórum Municipal de Cultura a fim de, nortear as 
ações das Politicas Culturais do Municipio, de acordo 
com anseios da população 
Incentivar 01 
0003 Subvencionar entidades sem fins lucrativos Subvencionar 01 
0004 Manter o Fundo Municipal da Cultura Manter 01 
SOMA R$ 1,00 2.555.000 
429 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ORGÃO: 11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, SERVIÇOS PUBLICOS E MEIO AMBIENTE. 
OBJETIVOS 
Promoção, estimulo e fomento as atividades agropecuárias; apoio aos sistemas de distribuição e abastecimento dos produtos agropecuários 
do Municipio de Arapongas; definição e execução das politicas agricolas e de abastecimento para o Municipio, visando â organização da 
cadeia produtiva e sua sustentabilidade econômica e ambiental; estabelecimento e desenvolvimento de projetos e programas para a 
valorização das atividades agropecuárias no Municipio, buscando o desenvolvimento e capacitação tecnológica; manutenção da iluminação 
nas vias públicas bem como nos próprios públicos; execução de projetos paisagisticos e de serviços de jardinagem e arborização; a 
administração, construção, manutenção e conservação de parques, praças e áreas de lazer; definição da politica de limpeza urbana, através 
do gerenciamento e fiscalização da coleta, reciclagem e disposição do lixo, por administração direta ou através de terceiros; os serviços de 
limpeza, conservação e controle de terrenos no perimetro urbano. 
ETA 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA 
SECRETARIA DE AGRIC.,SERVIÇOS PÚBLICOS E 
MEIO AMBIENTE 
11 FUNÇAO: TRABALHO 
244 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA COMUNITÁRIA 
0004 PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO, APOIO SOCIAL E 
COMUNITÁRIO 
2.049 Atividade: Contribuição para o Desenvolvimento da 
Cooperativa dos Recicladores — Coopreara e ASCAR 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 280.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter convênio para contribuir com a geração de 
emprego e renda aos associados da COOPREARA, que 
atuam na comercialização dos produtos reciclados 
produzidos 
Manter 01 
0002 Firmar convênio para contribuir com a geração de 
emprego e renda aos associados da ASCAR, que atuam 
na comercialização dos produtos recicláveis 
Contribuir 100 
15 FUNÇÃO': URBANISMO 
451 SUBFUNÇÃO: INFRA-ESTRUTURA URBANA 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PRÓPRIOS 
PUBLICOS 
1.023 Projeto: Construção de Muros e Passeios 
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 10.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Construir e Manter Muros e Passeios Construir 01 
0021 PROGRAMA: URBANIZAÇÃO DAS ÁREAS PUBLICAS 
1.024 Projeto: Construção e Revitalização de Parques, 
Praças, Jardins e Áreas de Lazer 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 250.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Construir e Revitalizar Parques, Praças, Jardins, Áreas de 
Lazer e Canteiros 
Construir/ Revitalizar 0 
15 FUNÇÃO: URBANISMO 
452 SUBFUNÇÃO: SERVIÇOS URBANOS 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2.050 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de 
Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente 
Fonte de recurso 0000 R$ 1 00 4.110.000 
Fonte de recurso 0511 R$ 1,00 8.730.000 
Fonte de recurso 0614 R 1,00 2.000 000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Manter 0 
0002 Manter o sistema de coleta seletiva de lixo, visando o 
aproveitamento de materiais recicláveis, Lei n. 
12.305/2010 
Manter 01 
0003 Manter os serviços terceirizados da coleta de lixo 
Manter 01 
0004 Manter e aumentar os serviços tercerizados de varrição 
01 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Manter 
0005 Manter eaumentar os serviços tercerizados de roçagem 
(capina mecanizada) 
0005 Reformular plano de arborização urbana, arborizando 
vias, praças e jardins da cidade, visando melhorar o clima 
tornando-o mais ameno, bem como ampliar as áreas de 
lazer 
Reformular 01 
Substitur e repor espécies para arborização urbana Substituir 
0006 Promover a Educação Ambinental Incentivando a 
conscientização nas salas de aula e visitação a parques e 
área de preservação, em parceria com a Secretaria da 
Educação 
Promover 01 
0007 Manter projetos de conservação de solo e 
restabelecimento das matas ciliares Manter 01 
Divulgar as campanhas de ações desenvolvidas pela 
secretaira. (Panfleto, banners e material de apoio) 
Divulgar 
0009 Executar estruturas internas e finalizar o Bosque dos 
Pássaros Executar 01 
0011 Levantar e cadastrar as reservas particulares para ICMS 
Ecológico, para inclui-las no programa da Secretaria 
Estadual de Meio Ambiente como reserva permanente do 
Patrimônio Natural 
Cadastrar 01 
0012 Construir viveiro para rpodução de mudas para as matas 
ciliares, arborização urbana e mudas ornamentais pâra 
paisagismo 
Construir 01 
0013 Firmar convénios com a UNOPAR, na área de medicina 
veterinária Firmar 01 
Firmar convênio com a Policia Militar Ambiental para o 
projeto Guardiões da Natureza em parceria com a 
Secretaria de Educação 
Firmar r 
Firmar convênio para alojamento de equinos e bovinos Firmar 
Construir e manter canil municipal para alojamento dos 
animais de rua 
Construir 
Construir e ampliar a capacidade dos abastecedouros 
comunitários, para aplicação de defensivos agricolas e 
consumo humano 
Construir/ Ampliar 
0014 Valorizar as escolas rurais Incentivar 01 
0015 Incentivar a implantação de unidades de resfriamento de 
leite Incentivar 01 
0016 Criar a Casa da Familia Rural com escola técnica voltada 
para o desenvolvimento de jovens, de forma a radica-los 
em seu próprio meioo 
Criar 01 
0017 Implantar Abastecedouros Comunitários, para aplicação 
de defensivos agricolas Implantar 01 
0018 Implantar o Centro da Diversidade, um braço da 
Secretaria de Agricultura, para o desenvolvimento de 
outras culturas em nosso municipio como bicho-da-seda, 
psicultura, entre outros Implantar 01 
0019 Firmar convênios com o Senar e Emater, visando a 
incentivar e fomentar programas protetores do meio 
ambiente, com a realização de cursos e treinamento para 
os produtores rurais e seus familiares Firmar 01 
0020 Incentivar a implantação de aviários estabelecendo 
convênios com empresas privadas do Município Incentivar 01 
0021 Implantar usina para entulho da construção civil e sua 
operacionalização 
Implantar 01 
0022 Adquirir e maner picador de galhos Instalar 01 
Adquirir máquinas e equipamentos para gerenciar todos 
os serviços públicos inerentes a secretaria 
Adquirir 01 
Adquirir veículos Adquirir 01 
Adquirir equipamentos e informática Adquirir 01 
Adquirir máquinas e equipamentos para gerenciar o 
Departamento de Agricultura, inerentes a secretaria, 
visando a conservação do solo e readequação de 
estradas 
Adquirir 01 
0027 Adquirir lixeiras para as ruas e praças do municipio Adquirir Cl 
Contribuir com a geração de emprego e renda aos 
associados da ASCAR, que atuam na comercialização 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
dos produtos recicláveis 
18 FUNÇÃO: GESTÃO AMBIENTAL 
541 SUBFUNÇAO: PRESERVAÇAO E CONSERVAÇAO 
AMBIENTAL 
0023 PROGRAMA: GESTÃO AMBIENTAL - 
1.025 Projeto: Recuperação e Urbanização de Fundos de 
Vales e Rios 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 20.000 
Fonte de recurso 0082 R$ 1,00 15.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Recuperar e urbanizar os fundos de vales e rios que 
nascem no perimetro urbano 
Recuperar/ 
Urbanizar 01 
1.026 Projeto: Construção e Implantação de Parques 
Ecológicos, Jardins Botânicos, Hortos e Reservas 
Biológicas 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 20.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Construir e implantar parques ecológicos, jardins 
botânicos, hortos e reservas biológicas Construir 01 
1.027 Projeto: Ampliação e Manutenção do Aterro Municipal 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 20.000 
Fonte de recurso 0082 R$ 1,00 60.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Operar e Ampliar o Aterro Sanitário Municipal Operar/ 
Ampliar 
01 
2.051 Atividade: Consórcio Intermunicipal de Proteção 
Ambiental do Rio Tibaqi - COPATI 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 5.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Participar dos consórcios para o desenvolvimento 
ambiental do Rios Tibaqi e Pirapô Participar 01 
20 FUNÇAO: AGRICULTURA 
606 SUBFUNÇAO: EXTENSAO RURAL 
0004 PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO, APOIO SOCIAL E 
COMUNITÁRIO 
2.052 Atividade: Assessoria Técnica a Agropecuária - 
EMATER 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 55.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Oferecer aos interessados assistência técnica a ser obtida 
junto a institutos e entidades de pesquisa (Embrapa, 
Emater), visando o aumento da rentabilidade Oferecer 01 
22 FUNÇAO: INDÚSTRIA 
662 SUBFUNÇÃO: PRODUÇÃO INDUSTRIAL 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PRÓPRIOS 
PÚBLICOS 
1.028 Projeto: Ampliação e Reforma da Usina de Triagem 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 10.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Ampliar e reformar a usina de triagem Ampliar 01 
26 FUNÇAO: TRANSPORTE 
782 SUBFUNÇÃO: TRANSPORTE RODOVIÁRIO 
0024 PROGRAMA: PROGRAMA FORÇA RURAL 
1.029 Projeto: Pavimentação, Readequação e Conservação 
de Estradas e Pontos Rurais 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 250.000 
Principais serviços e ou produtos 
0002 Pavimentar, readequar e conservar as estradas e pontes 
rurais Pavimentar 01 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICPAL DO MEIO AMBIENTE 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
18 FUNÇAO: GESTÃO AMBIENTAL 
541 SUBFUNÇAO: PRESERVAÇAO E CONSERVAÇÃO 
AMBIENTAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2053 . Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo 
Municipal do Meio Ambiente 
Fonte de recurso 0082 R$ 1,00 263.400 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços do fundo Manter 01 
0002 Realizar a Conferência Municipal de Meio Ambiente Realizar 01 
0002 Realizar o Fórum da Agenda 21 e lançamento da revista Realizar 01 
Realizar eventos em referencia a datas do meio ambiente 
(Dia da Água, Dia da Árvore e. Semana do Meio 
Ambiente) 
Realizar 01 
SOMA R$ 1,00 16.098.400 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ORGÃO: 12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO 
OBJETIVOS 
Promoção, estimulo e apoio ao processo de desenvolvimento municipal às iniciativas privadas e públicas relacionadas com o setor industrial, 
comercial, de serviços e turistico; promoção econômica e as providências visando a atração, localização, manutenção, expansão e 
desenvolvimento de iniciativas industriais, comerciais e turisticas de sentido econômico para o Municipio; apoio as atividades dos 
estabelecimentos industriais e comerciais já existentes; fomento âs campanhas e iniciativas que minimizem a questão do desemprego e 
aumentem a circulação de renda necessária ao crescimento do Município. 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA 
SECRETARIA DA INDUSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO 
22 FUNÇAO: INDUSTRIA 
122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇAO GERAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2.054 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria da 
Indústria, Comércio e Turismo 
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 205.500 
Fonte de recurso 01501 R$ 1,00 - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Manter 01 
0002 Criar a Agência Municipal de Desenvolvimento, com o 
objetivo de planejar e executar estratégias integradas de 
curto, médio e longo prazos, para o futuro econômico, 
social e ambiental do municipio Criar 01 
0003 Fomentar a criação de mais empregos, com a aquisição de 
terrenos para implantação de novos distritos industriais, 
com o objetivo de atração de novas empresas e incentivo 
às empresas já existentes, com plano de benefícios nas 
áreas fiscais e estruturais com a concessão de terrenos via 
doação, licitação e comodato. 
Criar 
• 
01 
0004 Fomentar o Banco do Povo, para financiar atividades 
informais e pequenos negócios, de forma ágil e 
desburocratizada Fomentar 01 
0005 Criar a Agência Profissional, voltada para a qualificação, 
orientação e colocação de profissionais na empresas Criar 01 
0006 Criar a Escola do Empreendedor, via convênios, com 
cursos técnicos para o preparo profissional de nossos 
jovens 
Criar 01 
0007 Criar e estimular eventos comerciais, como feiras e 
exposições, assim como atividades ligadas a indústria, 
comércio e turismo 
Eventos 01 
0008 Implantar e criar núcleos de produção Implantar 01 
0009 Incentivar e apoiar os arranjos produtivos locais — APL Incentivar 
0010 Adquirir veiculos Adquirir 01 
0011 Adquirir equipamentos Adquirir 01 
SOMA R$ 1,00 205.500 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ORGÃO: 13.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO URBANO 
OBJETIVOS 
Execução de atividades relativas â administração dos terminais rodoviários e do aeroporto municipal; coordenação ou execução de 
manutenção ou obras de pavimentação de vias e calçadas, galerias, drenagens, obras de arte, edificações, abertura e implantação de vias 
urbanas e rurais; execução ou conservação de ruas, estradas e próprios municipais: identificação e emplacamento dos logradouros públicos: 
a atualização do sistema cartográfico municipal; repressão às construções e aos loteamentos clandestinos, bem como ao comércio irregular; 
desenvolvimento de projetos e programas da política urbana e habitacional do Municipio e outras atividades correlatas. 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA 
SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTE E 
DESENVOLVIMENTO URBANO 
15 FUNÇAO: URBANISMO 
451 SUBFUNÇAO: INFRA-ESTRUTURA URBANA 
0025 PROGRAMA: PAVIMENTAÇAO, URBANIZAÇAO E 
RECUPERAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS • 
i 1.030 Projeto: Pavimentação, Conservação e Restauração 
de Vias Públicas 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 1.000.000 
Fonte de recurso 0612 R$ 1,00 12.000.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Executar obras de pavimentação, manutenção, 
recapeamento e drenagem em diversas vias urbanas no 
Municipio 
Pavimentar 01 
0002 Estender, alargar e duplicar vias publicas Pavimentar 01 
2.055 Atividade: Manuenção de Pavimentação, Conservação 
e Restaur!são de Vias Públicas 
Fonte de recurso 0000 R$ 17 00 6.000.000 
Fonte de recurso 0504 R$ 1,00 656.000 
Fonte de recurso 0512 R$ 1,00 191.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 
Manter os serviços de pavimentação, recapeamento e 
drenagem em diversas vias urbanas no Municipio Manter 01 
0026 PROGRAMA: MELHORAR AS CONDIÇÕES DO 
TRÁFEGO URBANO E RURAL 
1.031 Projeto: Construção de Barragens, Pontes, Viadutos, 
Rotatórias e Obras de Arte 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 30.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Construir barragens, pontes, viadutos, rotatórias e obras 
de arte Construir 01 
0002 Implementação de projetos na construção de passarelas, 
pórticos, viadutos sobre rodovias e transposição de 
córregos da área urbana 
Implementar 01 
1.032 Projeto: Construção de Trincheira com a transposição 
da linha férrea 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 500.000 
Fonte de recurso 0511 R$ 1,00 50.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Melhorar as condições de tráfego urbano com a 
construção de uma trincheira na BR 369, principal rodovia 
de acesso da cidade com a transposição da linha ferrêa 
Melhorar 01 
0028 PROGRAMA: COMBATE A EROSÃO COM DRENAGEM 
URBANA E GALERIAS PLUVIAIS 
1.033 Projeto: Combate a Erosão com Drenagem Urbana e 
Galerias Pluviais 
. 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 250.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Combater a erosão executar obras de drenagem e galeria 
pluviais 
Combater 01 
4#5 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
0002 Desenvolver e implantar projetos de combate â erosão Desenvolver 01 
452 SUBFUNÇÃO: SERVIÇOS URBANOS 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇOES DE PROPRIOS 
PÚBLICOS 
1.034 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de 
Próprios Públicos 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 800.000 
Fonte de recurso 0501 R$ 1,00 220.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Construir, manter, ampliar e reforma de próprios públicos Construir 01 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2.056 Atividade: Manutenção dos Serviços de Iluminação 
Pública 
Fonte de recurso 0507 R$ 1,00 5.398.020 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços de Iluminação Pública Manter 01 
0021 PROGRAMA: URBANIZAÇÃO DAS AREAS 
PÚBLICAS 
1.035 Projeto: Aquisição de Terrenos para Abertura de Ruas, 
Praças e Outros 
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 50.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Adquirir terrenos para a abertura de ruas, praças e outros Adquirir 01 
0002 Adquirir áreas com a finalidade de promover o 
desenvolvimento social através de construção, instalação 
e ampliação de creches, centros de convivência, escolas 
oficinas, escolas, postos de saúde, terminal urbano, 
quadras esportivas cobertas e para ampliação do 
aeroporto 
Adquirir 01 
0003 Adquirir áreas com a finalidade de fomento na atividade 
industrial 
Adquirir 01 
0004 Dar continuidade na realização de aquisição de terrenos 
para o incentivo projetos habitacionais de cunho social Incentivar 01 
0005 Adquirir áreas urbanas destinadas á Implantação de lotes 
urbanizados para a construção de moradias com infra￾estrutura básica e elaboração de projetos habitacionais de 
cunho social 
Adquirir 01 
0006 Adquirir área para expansão do aterro sanitário de 
transferência nas adjacencias do atual Adquirir 01 
0007 Adquirir terreno rural para deposito de animais Adqurir 01 
0027 PROGRAMA: AMPLIAR E RESTAURARA REDE DE 
ILUMINAÇÃO PÚBLICA 
1.036 Projeto: Expansão e Melhorias na Rede de Iluminação 
Pública 
Fonte de recurso 0507 R$ 1,00 350.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Expandir e melhorar a rede de iluminação pública 
Expandir 01 
0002 Implementar, ampliar e melhorar a iluminação com o 
projeto "Arapongas Cheia de Luz" em todos os bairros e 
ruas do municipio Implementar 01 
0003 Coordenar, junto ás concessionárias, projetos de 
iluminação pública e atendimento domiciliar de energia 
elétrica, rede de água, rede de esgoto em áreas que não 
sejam dotadas desses melhoramentos Coordenar 01 
22 FUNÇÃO: INDUSTRIA 
661 SUBFUNÇAO: PROMOÇA0 INDUSTRIAL 
0020 PROGRAMA: AQUISIÇAO DE TERRENOS 
1.037 Projeto: Aquisição de Terrenos para Fomento 
Indústria e Comércio 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 2.027.160 
Fonte de recurso 0511 R$ 1Q 1.472.840 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Implementar novos distritos industriais Implementar 01 
0002 Dar continuidade na realização de obras públicas na 
aquisição de terrenos para o incentivo de indústrias e 
comércio 
Adquirir 01 
26 FUNÇÃO: TRANSPORTE 
122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇAO GERAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2.057 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria 
Obras, Transporte e Desenvolvimento Urbano 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 3.945.000 
Fonte de recurso 0614 R$ 1,00 7.000.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Manter 0 
0002 Reestruturar o transporte coletivo Reestruturar 01 
0003 Urbanizar área da antiga rede ferroviária Urbanizar 01 
0005 Construir passarelas sobre a rodovia, ligando os parques 
industriais 
Construir 
01 
0007 Implantar o projeto "Respeito", com o rebaixamento de 
guias e sarjetas, além da adaptação e construção de 
banheiros para pessoas que necessitam de cuidados 
especiais 
Implantar 01 
0008 Dotar a Secretaria com recursos técnicos humanos e 
equipamentos necessários ao desempenho de suas 
atividades 
Dotar 01 
0009 Implementar projetos arquitetônicos para o 
desenvolvimento urbano 
Implementar 
01 
0010 Adquirir veículos Adquirir 01 
0011 Adquirir equipamentos Adquirir 0 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇOES DE PRÓPRIOS 
PÚBLICOS 
781 SUBFUNÇAO: TRANSPORTE AEREO 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PRÓPRIOS 
PÚBLICOS 
L038 Projeto: Ampliação, Melhorias e Reforma do Aeroporto 
Municipal 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 10.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Ampliar, melhorar e reformar o Aeroporto Municipal Ampliar 0 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇAO 
16 FUNÇAO: HABITAÇAO 
482 SUBFUNÇÃO: HABITAÇAO URBANA 
0022 PROGRAMA: IMPLMENTAÇÃO DE POLITICAS 
HABITACIONAIS 
1.039 Projeto: Construção e Implantação de Moradias 
Habitacionais 
Fonte de recurso 00000 R$ 1,00 40.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Construir e implantar moradias habitacionais Implantar 0 
SOMA R$ 1,00 41.990.020 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Pararia 
UNIDADE GESTORA: 14.00 - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE ARAPONGAS 
OBJETIVOS: Manter os serviços do Fundação Educacional de Arapongas 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL 
DE ARAPONGAS 
04 FUNÇAO: ADMINISTRAÇAO 
122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇAO GERAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
/061 Atividade: Manutenção dos Serviços da Fundação 
Educacional de Arapongas 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 19.100 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços administrativos Manter 01 
SOMA R$ 1,00 19.100 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
UNIDADE GESTORA: 14.00 - FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS DA POLICIA MILITAR DO 
ESTADO DO PARANÁ - F.U.N.R.E.B.O.M. 
OBJETIVOS: realizar atividades de prevenção e combate a incêndios e salvamentos, necessárias à proteção e ao socorro da comunidade. 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 
02 UNIDADE: F.U.N.R.E.B.O.M. 
06 FUNÇAO: SEGURANÇA PÚBLICA 
182 SUBFUNÇÃO: DEFESA CIVIL 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PRÓPRIOS 
PÚBLICOS 
1.042 Projeto: Reforma e Ampliação do Corpo de Bombeiros 
da Policia Militar do Estado do Paraná — FUNREBOM 
Fonte de recurso 0515 R$ 1,00 205.800 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Reformar e Ampliar o Corpo de Bombeiros da Policia 
Militar 
Reformar 01 
0003 PROGRAMA: PROGRAMAS DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2.062 Atividade: Manutenção dos Serviços do Corpo de 
Bombeiros de Arapongas 
Fonte de recurso 0515 R$ 1,00 300.500 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços do Corpo de Bombeiros Manter 01 
SOMA R$ 1,00 506.300 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
UNIDADE GESTORA: 14.00 - FUNDO DE DENVOLVIMENTO DE ARAPONGAS 
OBJETIVOS: tendo como finalidade precipua de aglutinar, ordenada e sistematicamente, recursos destinados a promover o 
desenvolvimento planejado do Município. 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 
03 UNIDADE: FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE 
ARAPONGAS 
15 FUNÇÃO: URBANISMO 
451 SUBFUNÇAO: INFRA-ESTRUTURA URBANA 
0025 PROGRAMA: PAVIMENTAÇÃO, URBANIZAÇÃO E 
RECUPERAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS 
1.043 Projeto: Pavimentar, Urbanizar e Recuperar Vias 
Públicas 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 5.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Transferir recursos a entidade Transferir 01 
SOMA R$ 1,00 5.000 
SOMA DAS UNIDADES GESTORAS R$ 1,00 530.400 
SOMA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ 1,00 209.733.935 
40 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
UNIDADE GESTORA: 15.00 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA, PENSÕES E APOSENTADORIA DO SERVIDOR DE ARAPONGAS - IPPASA 
OBJETIVOS' atenderas custos com aposentadorias dos servidores municipais e pensões de seus dependentes. 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DO FUNDO 
09 FUNÇÃO: PREVIDENCIA SOCIAL 
272 SUBFUNÇÃO: PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUÁRIO 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.063 Atividade: Manutenção dos Serviços do Instituto de 
Previdência, Pensões e Aposentadoria do Servidor de 
Arapongas — IPPASA 
Fonte de recurso 0001 R$ 1,00 780.000 
0001 Manter os serviços do IPPASA 
02 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOOS SERVIÇOS DO FUNDO 
PREVIDENCIÁRIO (FINANCEIRO) 
09 FUNÇÃO: PREVIDENCIA SOCIAL 
272 SUBFUNÇAO: PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUÁRIO 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.064 Atividade: Proventos de Pensionistas e Inativos 
Fonte de recurso 0551 R$ 1,00 1.200.000 
Fonte de recurso 0040 R$ 1,00 14.200.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os proventos dos pensionistas e dos nativos Manter 01 
03 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO FUNDO 
PREVIDENCIÁRIO (PREVIDENCIÁRIO) 
09 FUNÇÃO: PREVIDENCIA SOCIAL 
272 SUBFUN ÃO: PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUÁRIO 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.065 Atividade: Manutenção dos Serviços dos Serviços 
Previdenciáriosjprevidenciários) 
Fonte de recurso 0040 R$ 1,00 400.000 
0001 Manter os proventos dos pensionistas e dos inativos Manter 01 
99 FUNÇÃO: RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
999 SUBFUNAÇÃO: RESERVA DE CONTINGENCIA 
9999 PROGRAMA: RESERVA DE CONTINGENCIA 
0.014 Atividade: Reserva Orçamentária 
Fonte de recurso 99999 R$ 1,00 6.200.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Prever a Reserva Orçamentária Prever 
SOMA R$ 1,00 22.780.000 
41 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ORGÃO: 17.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURNÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL 
OBJETIVOS 
Executar programas sociais de natureza comunitária; atender crianças, idosos e portadores de deficiência; promover políticas de 
desenvolvimento de cursos profissionalizantes; atender pessoas carentes cadastradas; apoiar técnica e financeiramente através de 
convênios entidades assistências sem fins lucrativos; oferecer a população os benefícios eventuais apôs avaliação técnica social no que 
tange ao municipe em situação de risco e de yulnerabilidade. 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA 
SECRETARIA DESEGURANÇA ALIMENTAR E 
NUTRICIONAL 
08 FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL 
306 SUBFUNÇÃO. ALIMENTAÇÃO E NUTRICCÃO 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÃO DE PRÓPRIOS PUBLICOS 
1.040 Projeto: Construção do Restaurante Popular 
Fonte de recurso 0000 R$ 1100 100.000 
0001 Construção, manutenção de restaurante popular Construir 0 
0002 Equipar Restaurante Popular Equipar 01 
0003 Contratar equipe técnica para restaurante popular Contratar 0 
1.041 Projeto: Construção da Cozinha Comunitária 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 100.000 
0001 Construção, manutenção de cozinha comunitária Construir 01 
0002 Equipar Cozinha Comunitária Equipar 01 
0003 Contratar equipe técnica para cozinha comunitária Contratar 0 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.058 Atividade: Manutenção da Secretaria Municipal de 
Segurança Alimentar e Nutricional 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 276.000 
0001 Manter a Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional 
Manter 01 
0030 PROGRAMA: PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE 
ALIMENTOS — COMPRA DIRETA 
2.059 Atividade: Pleitear Programa Compra Direta Local da 
Agricultura Familiar 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 50.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Buscar.editais e Apoiar os agricultores familiares por meio 
da compra de seus produtores e realizar a distribuições ás 
entidades beneficiárias do programa Apoiar 0 
0032 PROGRAMA: SECRETARIA MUNICIPAL DE 
SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL 
2.060 Atividade: Manutenção do Programa de Segurança 
Alimentar e Nutricional 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 350.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 
Implantar e implementar um conjunto de ações 
intersetoriais para garantir a oferta e o acesso alimentar 
para a população promovendo a nutrição e a saúde 
Implantar 
0 
0002 Manter e ampliar o atendimento prestado pelo Centro de 
Referência Nutricional de Arapongas (CERENA), 
proporcionando o acesso a complementação alimentar com 
_pão e bebida derivada da sola 
Manter 01 
0003 Conceder e manter beneficio eventual — cesta básica de 
alimentos para familias em situação de vulnerabilidade 
social. 
Conceder 01 
0004 Implantar e Manter cursos de geração de renda voltados a 
área de panificação, confeitaria e gastronomia em geral 
Implantar 01 
0005 Manter acompanhamento nutricional das crianças 
beneficiárias do Programa Leite das Criança e Programa 
Bolsa Familia 
Manter 0 
0006 Manter hortas comunitárias que visam a melhoria do 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
atendimento as crianças e adolescentes atendidos pelos 
serviços de convivência e fortalecimento de vinculos de 06 
á 15 anos e das condições de vida de grupos sociais em 
situação de insegurança alimentar 
Manter 01 
0007 Manter e ampliar as ações administrativas do órgão gestor 
da SESAN 
Manter 01 
0008 Desenvolver serviços, programas e projetos na área de 
Segurança Alimentar em parceria com os mais diversos 
Orciãos da administração pública Desenvolver 01 
0009 Ampliar o quadro técnico dos serviços, programas e 
projetos da secretaria 
Ampliar 01 
0010 Dotar a Secretaria com equipamentos necessários ao 
desempenho de suas atividades 
Dotar 01 
0011 Implantar e manter o Conselho Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional 
Implantar 01 
0012 Manter o fornecimento de Complemento Alimentar Manter 01 
SOMA . R$ 1,00 876.000 
SOMA DAS UNIDADES GESTORAS R$ 1,00 530.400 
SOMA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ 1,00 209.733.935 
TOTAL GERAL -R$ 1,00 233.044.335 
tgt PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ORGÃO: 02.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
OBJETIVOS 
Estabelecer politicas voltadas ao desenvolvimento econômico e social a serem implementadas pelos setores da administração pública 
municipal; coordenar e controlar os objetivos e metas programadas; assessorar o Chefe do Executivo nas relações com os diversos 
segmentos da sociedade e na sua representatividade diante setores e autoridades municipais, estaduais e federais; modernizar a estrutura 
administrativa do Executivo Municipal; assessorar o Prefeito, Secretários e demais setores da administração e representar o Município em 
assuntos de ordem jurídica, através da emissão de pareceres e informações; promover a divulgação de atos oficiais; realizar a cobertura 
jornalística e promover a divulgação de eventos promovidos pelas Secretarias municipais; implementar ações com vistas promover o 
controle dos atos e fatos praticados pelos setores da administração municipal; e apoiar e ou executar ações conjuntas de interesse comum 
com órgãos estaduais e federais 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DO GABINETE 
DO PREFEITO 
04 FUNÇAO: ADMINISTRAÇAO 
122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇÃO GERAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.002 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal 
de Governo 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 2.082000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços do gabinete Manter 01 
0002 Proceder estudos visando a reestruturação dos órgãos da 
administração municipal, adequando tanto a evolução dos 
serviços internos quanto para o atendimento da população 
Proceder 01 
0003 Firmar e estabelecer convênios, acordos e parcerias com órgãos 
ou instituições privadas, estaduais e federais, para atender as 
necessidades e os interesses do Município 
Firmar 01 
0004 Ampliar o sistema de processamento de dados Ampliar 01 
0005 Promover a assistência iuridica â população socialmente carente Promover 01 
0006 Coordenar a ação administrativa Coordenar 01 
0007 Acompanhar os programas e politicas governamentais e no 
relacionamento com os agentes externos Acompanhar 01 
0008 Incentivar e promover o desenvolvimento programado do 
Municípios Incentivar 01 
0009 Manter a Coordenadoria de Controle Interno Manter 01 
0010 Observar e determinar o cumprimento das normas 
administrativas vigentes, com emissão periódica de relatórios D eterminar 01 
0011 Acompanhar as ações executadas pelos órgãos integrantes da 
estrutura administrativa municipal, diagnosticando problemas e 
irregularidades informando-as ao Prefeito, para as providências 
que se fizerem necessárias 
Acompanhar 01 
0012 Elaborar projetos de lei e decretos Elaborar 01 
0013 Emitir Carteira de Identidade e Carteiras de Trabalho Emitir 01 
0014 Registro de apresentação militar Registro 01 
0015 Adquirir veiculo Adquirir 01 
0016 Adquirir equipamentos Adquirir 01 
2.003 Atividade: Divulgação de Atos e Fatos Administrativos 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 600.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Divulgar atos e fatos administrativos Divulgar 01 
0002 Atualizar e manter arquivo com matérias e noticias de interesse 
da municipalidade 
Atualizar 01 
0003 Redigir notas e matérias inerentes as diferentes secretarias, 
departamentos e divisões da Prefeitura Redigir 01 
2.004 Manutenção Secretaria Executiva dos Conselhos 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 12.000 
Principais serviços e ou produtos 
Manter os Conselhos de: sobre Drogas, da Cultura 
Trânsito e Segurança Pública, Habitação, Trabalho, Defesa do 
Meio Ambiente, Esportes e Lazer e Outros 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
famílias inclusas, bem como o acesso de novas famílias 
que se enquadram dentro dos critérios do programa, em 
_parceria com as áreas de educação e saúde 
Manter 01 
0003 Receber incentivos financeiros referente a Gestão do 
Sistema Único da Assistência Social (SUAS) Receber 01 
28 FUNÇAO: ENCARGOS ESPECIAIS 
846 SUBFUNÇAO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS 
ESPECIAIS 
0.010 Atividade: Restituição e Devolução de Convénios 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 2.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Restituir/devolver saldos de convénios e outros Restituir 01 
03 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL AS PESSOAS 
PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA 
242 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA AO PORTADOR DE 
DEFICIÊNCIA 
0008 PROGRAMA: APOIO, ASSISTENCIA E PROTEÇAO A 
CRIANÇA, AO ADOLESCENTE, AO IDOSO, AO 
DEFICIENTE E DA FAMÍLIA 
2.018 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo 
Municipal as Pessoas Portadoras de Deficiência 
Fonte de recurso 0081 R$ 1,00 13.000 
Principais serviços e ou produtos 
0002 Apoiar o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa 
Portadora de Deficiência, com suporte técnico e apoio 
administrativo, bem como suprir as necessidades de 
recursos materiais, buscando a garantia do exercício dos 
direitos fundamentais â pessoa com deficiência 
Apoiar 01 
04 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA 
CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 
243 SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO 
ADOLESCENTE 
0008 PROGRAMA: APOIO, ASSISTENCIA E PROTEÇAO À 
CRIANÇA, AO ADOLESCENTE, AO IDOSO, AO 
DEFICIENTE E DA FAMÍLIA 
6.012 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 2.000 
Fonte de recurso 0880 R$ 1,00 144.000 
0001 Investir em programas destinados âs ações de 
atendimento â criança e ao adolescente, e tambêm, para 
aplicação dos recursos captados provenientes dos 
incentivos fiscais, conforme deliberações do Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de 
Arapongas 
Investir 01 
6.008 Atividade: Manutenção dos Programas "Crescer e 
Familia" e "Aprimoramento do Acolhimento Interno" 
Fonte de recurso 0774 R$ 1,00 160.500 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Prestar suporte técnico e apoio administrativo, bem como 
suprir as necessidades de recursos materiais, buscando a 
garantia do exercício dos direitos fundamentais inerentes á 
criança e ao adolescente Prestar 01 
0002 Manter as ações do programa Manter 01 
05 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA 
14 FUNÇÃO: DIREITOS DA CIDADANIA 
241 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA AO IDOSO 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PRUMOS PUBLICOS 
1.011 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Centro 
de Convivência do Idoso 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 50.000 
001 Construir, ampliar e reformar de Centro Convivência ao 
Idoso Construir 01 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
002 Readequar a implantar C.C.I. Readequar 01 
003 Implantar e ampliar piscinas térmicas para os CCIs Implantar 01 
004 Construir e implantar serviço de Centro Dia para idoso Construir 01 
005 Construir e Implantar Serviço de Centro Dia para Idoso 
Construir 01 
006 Equipar Serviço de Centro Dia Equipar 01 
007 Contratar quadro técnico para serviço Centro Dia Contratar 01 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2.019 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo 
Municipal da Pessoa Idosa - FMPI 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 40.000 
Fonte de recurso 0083 R$ 1,00 11.050 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter a atividade de hidroterapia ofertada na piscina 
térmica instalada no Centro de Convivência do Idoso "Tia 
Si)" 
Manter 01 
0002 Ampliar a oferta de serviços, programas e projetos 
voltados a terceira idade, buscando a melhoria da 
qualidade de vida 
Ampliar 01 
0003 Proporcionar ações de convivência e sociabilidade, além 
do condicionamento físico, com a implantação de 
academias da terceira idade (ATIS) nos centros de 
convivência do idoso 
Proporcionar 01 
0004 Contratar quadro técnico e funcional para os centros de 
convivência do idoso Contratar 01 
0005 Prestar suporte técnico e apoio administrativo junto ao 
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa 
0006 Equipar os centros de convivência do idoso Adquirir 01 
0007 Equipar Serviço de Centro Dia Equipar 
0008 Implantar piscinas térmicas para os CCI's Implantar 01 
SOMA R$ 1,00 7.540.410 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ORGÃO.08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
OBJETIVOS 
Operacionalizar o Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Município, respeitando seus princípios e diretrizes e de acordo com a 
realidade local, propiciando sua reorganização por meio do fortalecimento da atenção básica à saúde mediante a priorização da estratégia 
da saúde da família, bem como executando programas que priorizem os seguintes eixos: saúde da criança, com ênfase na redução da 
mortalidade infantil; saúde da mulher, com ênfase na redução da mortalidade materna e na prevenção do câncer de colo de útero e de 
mama; saúde bucal; saúde mental; saúde do trabalhador; saúde do idoso, com ênfase no controle da hipertensão arterial e do diabetes 
mellitus; saúde da pessoa portadora de deficiência; vigilância em saúde e prevenção das doenças ambientais, emergente e endemias, com 
ênfase na dengue, hanseniase, tuberculose, malária, doenças sexualmente transmissíveis, AIDS e influenza; assistência farmacêutica; 
práticas integrativas e complementares na atenção â saúde; educação continuada, permanente e pesquisa; promoção da saúde e 
organização da atenção secundária para os municípios, 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 
01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 FUNÇÃO: SAÚDE 
301 SUBFUNÇAO: ATENÇÃO BÁSICA 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PRÓPRIOS 
PÚBLICOS 
1.012 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de 
Unidades Básicas de Saúde 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 120.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Construir e modernizar no sentido de oferecer condições 
para instalação de novos equipamentos visando 
melhorar e ampliar a capacidade de atendimento 
Construir 04 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2.021 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de 
Saúde 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 1.320.000 
Fonte de recurso 0303 R$ 1,00 19.652.328 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Manter 01 
0002 Dotar a secretaria de viaturas equipadas destinadas ao 
atendimento médico de urgência ou de natureza eventual 
em locais desprovidos de assistência médica Equipar 01 
0003 Oferecer Assistência Medica e Odontolôgica de 
Emergência â população de bairros densamente 
povoados na periferia da cidade e na zona rural Atender 01 
0004 Oferecer às equipes médicas melhores condições de 
trabalho com a aquisição de aparelhos e equipamentos 
médicos cirúrgicos e de enfermagem Equipar 01 
0005 Adquirir mobiliário necessário as instalações de novas 
unidades com objetivo de racionalizar os serviços Equipar 01 
0006 Controlar de forma mais eficiente a prestação de 
serviços, tanto na rede pública, quanto na rede privada 
prestadora dos serviços contratados, visando maior 
agilidade no sistema 
Controlar 01 
0007 Manter de forma integrada com a promoção social, 
programas de atendimentos especializados para os 
portadores de deficiência física, sensorial ou mental, 
objetivando sua integração â sociedade, proporcionando￾lhes condições de trabalho e subsistência 
Manter 01 
0008 Promover cursos de capacitação e formação técnica na 
área de saúde Promover 01 
0009 Manter o Programa de Planejamento Familiar Manter 01 
0010 Adquirira equipara Unidade Móvel Adquirir 01 
0011 Manter o equipamento móvel odontoldig ico em 
funcionamento 
Manter 01 
0012 Manter o Programa de Atendimento a Saúde da Mulher, 
dando atenção especial a todas as faixas atarias e mais 
especificamente as gestantes 
Manter 01 
4/8 
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30/04/2013 10:21 
Prefeitura Municipal de Arapongas - PR 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE RISCOS FISCAIS 
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 
2014 
Projeto de Lei n° 0281 2013 
LRF art 4° 30 
RISCOS FISCAIS PROVIDENCIAS 
Descrição Valor Descrição Valor 
TOTAL 1TOTAL 
NOTA EXPLICATIVA: existem ações ajuizadas contra este município cujas sentenças, em primeira instância, podem ser proferidas para o 
exercício de 2014, sem que se venha a declinar da prerrogativa de recorrer. Foi estabelecido o percentual de até 1% (um por cento) da Receita 
Corrente Liquida, que será alocada na Lei Orçamentária Anual na forma de reserva de contingência para amparar eventuais riscos fiscais e 
quaisquer passivos contingentes, e, nas situações previstas no art. 5., inciso III da LRF e art. 8. da Portaria Interministerial n. 163 de 04 de maio 
de 2001, que venham a realizar. 
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30/04/2013 10:15 
Prefeitura Municipal de Arapongas - PR 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 
2014 
Projeto de Lei rP 028/ 2013 
AMF - Demonstrativo II (LRF art 4° 2° inciso 1 R$ 100 
ESPECIFICAÇÃO 
1-Metas Previstas 
em 2012 
(a) 
% PIB 
II-Metas Realizadas 
em 2012 
(b) 
% PIB 
Variação (1-1) 
Valor 
(c) = (b-a) 
% 
(da) x 100 
Receita Total 169.808.860,00 0,000 170.634.165,65 0,000 825.305,65 0,49 
Receita Primaria (1) 157.372.710,00 0,090 157.975.809,16 0,000 603.099,16 0,38 
Despesa Total 169.808.860,00 0,000 169.670.597,39 0,000 (138.262,61) -0,08 
Despesa Primaria (II) 164.758.860,00 0,000 164.434.580,91 0,000 (324.279,09) -0,20 
Resultado Primado (Ill)=(1- II) (7.386.150,00) 0,000 (6.458.771/5) 0,000 927.378,25 -12,56 
Resultado Nominal 20.008.902,97 0,000 3.955.770,32 0,000 (16.053.132,65) -80,23 
Divida Pública Consolidada 23.000.000,00 0,000 8.993.325,91 0,000 (14.006.674,09) -60,90 
Divida Consolidada Líquida 19.300.000,00 0,000 487.366,00 0,000 (18.812.634,00) -97,47 
NOTA EXPLICATIVA: no processo da execução orçamentária a totalidade da receita arrecadada comportou de maneira equilibrada. 
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Prefeito 
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RECEITAS IMOBILIÁRIAS 
Alugue! da Estação Rodoviária 
COSIP Cobrança no Game IPTU 
RECEITA PATRIMONIAL 
CONTRIBUIÇÕES ECONÔ
MICAS 
COSIP Contr.Fat.Cons.de Energia 
CM PAViM.E OBRAS COMPL DO EXERC.( 
CM Pavimente Obras Compl Do Prim Exen 
Taxa de Combate a Incendi° 
CONTRIBUIÇAO DEMELHORIA 
Taxa Conserv.Vias e Loorad.Públicos 
Taxa Exec.Arruam.e Loteamento 
Taxa de Cemitérios 
Taxa de Coleta de Lixo 
Emolumentos e Custas Processuais Admini 
Taxas de Serviços Cadastrais 
Taxa Apreensão, Dep.e Liber.Ariimais 
TAXASPELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO: 
Taxa de Utiliz Area Dom PUolice 
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Taxa de Alinhamento e Nivelamen 
Taxa de Apreensão e Depósito 
Taxa de Licença p/Exec Obra 
Comerciais, Ind.e Prest.Serviços 
Taxa de Publicidade Comercial 
'Taxa de Fiscaliz Vig Sanitária 
Taxa de Licença Funcionam.Estab. 
TAXAS 
TAXAS PELO EXERC.PODER DE POLICI 
ISS - DO EXERCOOR.A0 QUINTOEXEK 
ISS - DE OUTROS EXERC.ANTERIORES 
ITBI - de EXERC ANTERIORES AO OUINTI 
IMPOSTO S/PROD.E A CIRC. -I.S.S. 
IMP.TRANSFM.B.IM.DIR.IMOVEIS - 1.T.B.li 
ITBI - DO EXERC.CORAO QUINTO EXERI 
IRRF Contratos de Tercenzação 
Imposto Retido sobre outros Rendimentos 
IRRF s/FI Pato Pessoal Civit-Legdtattvo 
IRRF s/ Folha de Pagamento 
IRRF s/Benifinat Pensionistas-Legislativo 1 
IRRF s/Benif.lnat.Pensionistas-Executivo 1 
IPTU - De Exercícios Anteriores 
IRRF NAS FONTES SOBRE OS REND TR 
IMPOSTOS/PROPR PREDIAL E TERR 
IPTU -do Exercicio 
RECEITA TRIBUTÁRIA 
IMPOSTOS 
RECEITAS CORRENTES 
ESPECIFICAÇÃO 
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Rend.Conv.PPL Cidade FIA 2008 
Rend Contrato de Repasse 
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Rend.FNASAPAE 2006 
Rend.Conv.FIA2007 
Rend ENAS APAE 
Rend Programa FNAS PACI 
Rend.FIA Estadual 
Rend Convénio Cohapar n. 5055 
RECEITA REMUNERAÇÃOSEMAS 
Rend.Programa FNAS IGD-PBF 
Rend FUNDEB 40% 
[Rend.Ensino Fundamental 25% 
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IRend.FNDEPAR 
Rend.Educação I nfantil 10% 
IRend.Ampl Nadir Mendes Montanha 
Rend.PAC IICreche 
IRend.Programa PODE 
Rend.Conv.Super Creche 
ITransporte Escolar/PNATE 
Transporte Escolar/Estadual 
IRend.PNAE 
Salário Educação 
1
RECEITA REMUNERAÇÃO M.D.E 
Read CEF Constr Cobertura Quadra 
IRend PSF Incentivo Estadual 
Rend.Saude Recursos Próprios 
IRendimentos Vig.Sanitari 
Rend.PAB VISA 
IRendimentos GEO e SAMU Federal 
RendFundo Estadual de Saü 
IRendimentos MACNS/FNS/MS 
Rendimentos SAMU Estadual 
IRendimentos 0575/AIOS 
Rendimentos SUS 
IRend.Ampliação UBS 
Rendimentos Dengue 
Rend .Academias da Saúde 
Rend Ampliação UBS Carapinho 
'Read Constr UBS 
Rend Academia da Saúde 
IPrograma Atenção Integral a Saude Homeri 
Rend Aquisi ção de Equipamentos 
IRend Conv.Ministério da Sande 
Rend Conv.UPA 
IRendimentos Atenção Básica 
Rend Ações Serv Púb Saúde 15% 
I
Dividendos 
RECEITA REMUNERAÇÃO SAUDE 
[RECEITAS DE VALORES MOBILIÁRIOS 
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1RECEITA DE SERVIÇOS 
RECEITA INDUSTRIAL 
Receita Usina de Tratamento Lixo • 
Rend Aplic Financ AEPR/2624 
RECEITA DE CONCESSÕES E PERMINS 
Rend Taxas Prestação de Serviços 
Rend Onus de Subumbencia • 
Rend CEE Paviment.Asfaltica 
• Convênio Cohapar 
Rend.PMAT 
Rend Taxas - ExeroPoder de Policia 
Rend Fundo Munic PROCON 
Rend Fundo Munic Mem Ambiente 
Rend FUNREBOM 
Rend FUNREBOM 
Rend.11uminação Pública 
Rend Fundo Munic.Transito 
Rend.Investimentos Renda Fixa 
Rend.Alienação de Bens 
iRend.CIDE 
iRend.Camara Municipal 
I
Rend.CEF Aguis Malha Viária 
Rend.Royalts e Outras Compensações 
I
Rend Barracao Comunitário 
Rend.Galerias Pluviais 
!Rend.CEF Minist Cultura 
jRend Trator Agricola 
I
Rend 0303151-51/2009 
Rend CEF 0281880-74/2008 
I
Transt.Lei Pelo 9615/98 
I
Rend Programa FNAS I00-SUAS 
Rend CEF 0303379-77 
I
Rend Pav Rua Soai 
Rend CEF 258070-91 
I
Rend CEE 280388-81-Paviment 
Rend CEF 257670-30 
I
Rend Conv.Minist da Cultura 
Rend BPC Benefício de Prestação 
RECETA REMUNERAÇÃO DIVERSOS 
Rend Contrato de Repasse 
Rend Progr FNAS PBV II 
Rend Fundo Mune DirPes Idosa 
I
Rend FNAS PTMC 
Rend Fundo Mune Pon Deficienc 
I
Rend Rec Prenr F M Assistência 
Rend Fia Estadual / 2009 
I
Reno Fundo Mune Criança Adolesc 
Rend FNAS Conv742332/2010 VAN 
I
Rend Programa FMAS Apoio Criança 
Rend Programa FNAS PFMC 
rend Pragr FNAS PBF 
Rend Irnpl Modern C Voc Tecnologicos 
ESPECIFICAÇÃO 
Rend Progr.Serv.Prot.Soc. Adolesc 
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Auxlio Financ.Fomento a Exportação FEX 
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Programa FNAS IGD-SUAS 
Salário Educação 
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Programa FNASPBF 
Programa FNAS PBV II 
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Progr.Dir Agric.Familiar 
BPC na Escola 
1
Convénio FNAS - APAE 
Progr.Serv;Prot,Social Adolesc.Cum 
Programa FNAS PFMC 
Programa FNAS IGD-PBF 
Programa FNAS PAC 
Programa EMAS Apoio Criança 
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tncen.no Ambito Progr.Nac HIV/AIDS- e OS 
Programa FNAS PTMC 
M.A Coml.Vig Swift MACVISA 
Ações Básicas Vig Sanitana-VISA 
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Serv.Atend.Movel Urg SAMU 192 MAC 
Teto Financ.(EX-TFECD) Dengue 
1
Progr.Atenção Integral S.Home 
Centros Esp.Odontl, GEO 
PAB Variável - Agentes Comunitários - ACE 
PAB Variável - Programa Incindencia Bucal 
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PAR Fixo - Atenção Básica 
PAB Variável - Saúde da Familia - SE 
1
Cota-Parte Royalties Lei n. 9.478/07 
Cota-Pane Fundo Especial FEP 
Cota-Pane IOC, CSRTVM - COM O 
Cota-Parte FPM 1% Dec.Dez.Ern,55 
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ota-Pane Imp.Propried.Territ Rural 
1
Serv Aprovação de Projetos 
TRANSFERÊNCIASCORRENTES 
Serv.Autenticação Bancária-Cemitério 
Serv.Publicaçoes Diversas 
1
Serv Autenticação Bancária-Tarifas Diversa 
Serv Autenticação Bancaria-Vig.Sanita- ria 
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Sare Autenticação Bancária-Tx de Licença 
Sare Autenticação Bancária-13S 
I
Serv.Autenticação Bancaria-IPTtJ 
ServAutenticação Bancaria-ITBI 
I
Serv Recreafivos e Culturais 
Serv Expedição de Camas 
Serviços de Fotocópias efou Cópias Hel 
Serv Máquinas,Caminhões e Outros 
'Inscrição em Concursos Públicos 
'Serviços Venda de Editais 
[Receita Terminais Rodoviários 
ESPECIFICAÇÃO 
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MULTAS E JUROS D.A11VA IPTU 
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Multas de Juros de Mora COSIP 
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MULTAS EJUROS DEMORADEOUTRO 
MULTAS E JUROS COSIP 
MJC Taxas Poder de Policia 
Multas e Juros de Mora de Taxas 
Multas e Juros de Mora Contr.Melh.Exerc 
MULTAS E JUROSDE MORA DE OUTRO 
Multas e Juros Contrib.Melhoria-do Exaro 
Multas e Juros de Mora Contr.Melh.Exerc 
Multas e Juros de Mora ISS - Do Exaro 
Multas e Juros de Moca 25 - Do Exaro 
Multas e Juros ITI31 -do Exercício 
MULTAS E JUROS DOISS 
MULTAS EJUROSDOITBI 
Multas e Juros ITBI - do Exercício 
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M.e J. Mora PTU-do PrinExerc.Anter 
MULTAS E JUROS DA TAXADEV.SANIT 
MULTAS E JUROS DO IPTU 
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OUTRAS RECEITAS CORRENTES 
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Programa NaoTransporte Escolar 
Transporte Escolar/Estado 
Programa SEM DENGUE 
Programa DSTS/AIDS 
Fundo Mune Dir.Pessoa Idosa 
Programa SUS 
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Alta Complexidade - SUAS 
Bloco de Cofinanc por Resultados-SUAS 
Bloco de Financ.da Proteção &Básica 
Media Complexidade - SUAS 
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Samu - Estadual 
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Rec.D.Ativa de Outros Trib Ta Geral-Do Exi 
Rec.D Ativa de Outros Trib Ta Geral-1 Exe 
Rec.() Abas Contr.Melh -Exerc Anter 
DIVDA ATIVA DE OUTROS TRIB.TX GER4 
DIVIDA ATIVA CONTR.MELHORIA 
ReC.D.Ativa Contr.Melh.-do Exerc 
RECEITA D.ATNA VIGILANCIA SANITARI 
Reo.D.Ativa Vig.Sanitaria 
Rec D.Ativa ISS-do 4. 
Rec D.Ativa ISS-Exerc Anter 
Rec.D.Ativa ISS-do 2 
Rec D.Ativa 185-do 3. 
Rec.D.Ativa ISS-do Exerc. 
Rec.D.Ativa ISS-do 1 
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Rec.Div.Ativa ITBI - do Prim Exerc.Anterior 
RECEITA DIVIDA ATIVA 155 
RECOS/IDA ATIVA S ITBI 
Rec.Div.Ativa ITBI - do Exercicio 
Rec.D.Ativa IPTU-do Exerc 
Rec.D.Afiva IPTU-do 1 
RECEITA DA DIVIDAATIVA TRIBUTÁRIA 
RECEITA DIVIDAATIVA IPTU 
Rest Programas/Saude 
RECEITA DA DIVIDA ATIVA 
Impugnações e Glosas Determ.TC 
Outras Restituições 
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 
Outras Indenizações 
Multas de Diversas Origens 
Fundo Munir PROCON 
Multas do Fundo Munir Criança e Adolesc 
Fundo Munic.Defesa Civil-FUNCAP 
Correção Monetária dos Tributos 
Fundo Munic.Apolo Port.Deficiencia 
Fundo Munic.Meio Ambiente 
Fundo Munic.PROCON 
Multas Previstas na Leg.de Transito 
Multa Decorrente Sentença Penal Conden 
ENC.MORT.COSIP CARNET IPTU H 
MULTAS DE OUTRAS ORIGENS 
MULTAS E JUROS D.ATIVA NÃO TRIBUT 
MULTAS E JUROSDEMORA D.ATIV COt 
iMJ DIVATIV PREST.SERV. 
1 N4J DATIV QUINTOEXERC.ANT 
Multas e Juros D.Ativa Taxas em Geral-do 
Multas e Juros D.Ativa Tx Geral Poder Poli 
MULTASEJUROS MORA D.A.OUTROS T 
M.E J.MORA D.A11VA OUTROS TRIB.TX 
Multas e Juros D.Afiva Contr.M.-do Exerc 
Multas e Juros O Ativa Contr.M.Exerc.Ant 5 
Multas e Juros D.Ativa Vig.San. 
MULTAS EJUROS MORA CONTR.MELT1( 
Multas e Juros D.Ativa I85-do Exerc. 
Multas e Juros D.Ativa ISS-do 1. 
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Dedução FUNDES LC. 87/96 
Dedução FUNDES ICMS 
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Dedução FUNDES FPM 
Dedução FUNDES ITR 
CE Nadir Mendes 
Conv FIA Estadual 20
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Cone. 0330581 
Cone Malha Viária 
rConv.0344384 
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Cone .36344D-82 
C Repasse Trator Agrícola 
I
Conv 0303161 
Cone 0281880-74 
I FNDE PAR Veículos CEE 0280388-81/2008 
[Concedo Super Creche-Zona Sul 
[Concedo Super Creche-Jd Caravelli 
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Convénios 
USO Centauro 
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Reformas UBS 
Academias - Saúde 
TRANSF NCIAS DE CAPITAL 
Cone Unid Pronto Atendimento - UPA 
Alienações d
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Alienações de AUVOS Imoveis não Vincutal 
Aquisição de Maquinados 
ALIENAÇÃO DE BENS 
Opor Cred - ParanáUrbano-Drenagem 
Aquisição de Ônibus 
rPERAÇOESDE CRÉDITO 
Operação Crédito -Paraná Urbano-Pavirn 
Receita do Psicotecnico 
RECEITASDE CAPITAL 
1 OUTRAS RECEITAS 
Receitas Eventuais 
RECEITASDIVERSAS 
RECEITA DE ONUS DE SUCUMBENCIA 
Rec.Div.Ativa não Tributaria 
Rec.D.Ativa Prol.Def Cons 
REC.DIVIDA 419VA NÃO TRIBUTÁRIA 
Rec Div Ativ.Impug e Glosas TCE 
DIVIDA ATIVA COSIP COBRARA CARNE 
D Ativa COSIP Cobrança Carne IPTU 
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DIVIDA ATIVA OUTROS TRIB,TX GERAL 
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1932.16.00.29.02 1507 REC DIV AT S.COSIP COBRANCA CARN 
1
1931.99.01.02.00 1511 Rb DUV ATIV OUT TRIB 5. EXERC.ANT 
1931.99.02.01.00 1511 REC DIV TRIB TX PREST SERV 
1
1931.98.02.00.00 1000 REC DIV AT CN EXERC ANT QUINTO EXI 
1931.99.01.01.00 1510 REC DIV AT OUT TRIB TX EX POD POLIC 
1
1931.35.00.00.00 1510 REC DIV AT TX FISCVIGIL SANIT 
1931.98.01.00.00 1000 REC DIV AT CM EX COR QUINTO EX ANT 
1
1931.13.01.00.00 1000 REC DIVATISSCOR QUINTO EX ANT 
1931.13.02.00.00 1000 REC DIV AT ISS QUINTO EXER E ANT 
1
1931.12.01.00.00 1000 REC DIV ATIVA ITBI 
1931.12.02.00.00 1000 REC DIV ATIVA 11131 
1731.11.01.00.00 IODO REC DIV AT IPTU EXER CIR QUINTO 1931.11.02.00.00 1000 REC DIV ITPU QUINTOEXER 
1
1913.99.92.02.00 1511 M.J.D Ali PREST SERV QUINTO EXER 
1914.99.00.29.02 1507 ENC.MORT.COSIP COBFtANCA CARNET 
1913.99.01.02.00 1511 MULTAS JR DIV AT TX EX POD ROL EX 
1913.99.02.01.00 1511 MULTAS J DIV AT PREST SERV EXER Ni 
1913.98.02.00.00 10130 MUL JUR MORA DIV AT CM EX ANT QUIP 
1913.99.01.01.00 1510 MULTAS JR MORA DIV.AT.EX.POD.EX 
1
1:13.13.02.00.00 1000 MULTAS JR MORA DIV.AT.ISS EX ANT 
1913.98.01.00.00 1000 MULTAS JR MORA DIV AT CM EX COR A 
1
19
- 13.11.02.00.00 1000 MULTAS JRDIV.AT.IPTU EXERC ANT QL 
1913.13.01.00.00 1000 MULTAS JURMORA DIV AT ISS EXERC ( 
1912.99.00.29.02 1507 MULTAS JUROS MORA DA COSIP 
11913.11.01.00.00 1000 MULTAS JUR MORA DIV AT IPTU EXER 
1911.99.05.01.01 1510 MJC TAXASPODER POLICIA 
1911.99.05.02.01 1511 MJC TAXAS PRESTACAO DE SERVICOS 
1911.98.01.00.00 1000 MULTAS JR CM EXERC.COR QUINTO 
1911.98.02.00.00 1000 MULTAS JUR CM EXER ANT.QUINTO 
1911.40.01.00.00 1000MULTAS JRNIRA WS COR QUINTO EX 
1911.40.02.00.00 1000 MULTAS JR MORA ISS QUINTO EX E AN' 
[
1911.38.02.00.00 1000 MULTAS JUROS IPTU EX.QUINTO EX 
.1911.39.01.00.00 1000 MULTAS JUROS ITBI EXERC.COR 
[1911.35.00.00.00 1510 MULTAS II MORA TX FISC.E VIG.SANIT 
11911.38.01.00.00 1000 MULTAS JUROS ITPU EXERC.COR QUIN 
1620.99.02.03.00 1000 SERV DE AUTENTMANC.TX LICECA 
1600.99.04.00.00 1000 SERV APROVADOS DE PROJETOS 
1
1230.00.02.00.00 1507 COSIP COBRANÇA NO CARNE IPTU 
1E60.99.02.02.00 1000 SERV.AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ITEM 
1121.99.02.00.00 1515 TAXA DE COMBATE A INCENDI° 
1110.04.02.00.00 1000 CM PAV.OBRAS COMP.EX.ANT.QUINTO 
1122.99.01.00.00 1511 TAXA DECOLETADELIXO 
1122.99.02.00.00 1511 TAXA CCONS.VIAS 
1122.12.00.00.00 1511 EMOLUMENTOS 
1122.28.00.00.00 1 511 TAXADE CEMITÉRIOS 
1121.17.00.00.00 1$10 TAXA DEFISC.E VIG.SANITÁRIA 
1121.25.00.00.00 1510 TAXADELICENÇA 
1113.05.01.00.00 1000 ISS EXERC.ANT.A0 QUINTO EXERC ANT 
1113.05.02.00.00 1000 ISS EXERC.ANT.A0 QUINTO EXERC 
1112.02.02.00.00 1000 IPTU DE EXERC.ANT.AA0 QUINTO EXER 
1112.08.01.00.00 1000 ITBI EXERC.COR AOQUINTOEXER 
11112.02.01.00.00 1000 IPTU DE EXERC.A0 QUINTO EXERC 
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(-) OUTRASDEDUÇÕES 
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1932.16.00.29.02 1507REC DIVATIVA TX 
1932.903/01.00 1000 REC DIV ATIVA TX QUINTO E 
1
1931.99.01.02.00 1510 REC DIV ATIVA TXEMGERALQUINTO E 
1931.99.02.01.00 1511 REC DIV AllVA OUTROS TRIBUTOS 1 (62) 
1931.98.01.00.00 1000 REC DIV ATIVA CONTR MELHORIA 
1931.99.01.01.00 1510 REC DIV AllVA TX EM GERAL 
1931.13.01.00.00 1000 REC.DIV.A11VA 155 
1931.13,02.00.00 1000 REC.DIV.A11VA 155 QUINTOEXERC 
1913.13.02.00.00 1000 MJM D.ATIVA ISS QUINTO ANTER 
1913.98.01.00.00 1000 MJM DIVATIVACONTR MELHORIA 
1913.99.01.01.00 1510MJM DIV ATIVA TX PODER POLICIA 
1913.99.01.02.00 1510MJM DV ATIVA TX QUNTO EXERC 
1913.99.02.01.00 1511 MJM TX GERAL 
1914.99.00.29.02 1507 MJM COISP 
1919.99.06.00.00 1078 MULTAS POR AUTO DE INFRACAO-FUN 
1922.99.01.00.00 1000 IMPUGNAÇÕES E GLOSASDETER 
1931.11.01.00.00 1000 RECO.A11VA IPTU 
1931.11.02.00.00 1000 RECO.A11VA IPTU QUINTO EXERC 
1913.11.02.00.00 1000 MJM D.ATIVA IPTU ANT AO QUINTO 
1913.1301.0600 1000 MJM D.ATIVA ISS 
1911.99.07.00.00 1507 MULTAS E JUROSCOSIP 
1913.11.01.00.00 1000 MJM D.A11VA IPTU 
1911.99.05.01.01 1510 MJC TXPODER POLICIA 
1911.99.05.02.01 1511 MJC TX PREST SERVIÇOS 
1 1911.38.01.00.00 1000 MULTAS E JUROS DE MORA ITPU 
1911.40.01.60.00 1000 MULTAS E JUROS DE MORA ISS 
) 160099.02.05.00 1000SERV.AUTENT.TAR.DIVERSAS 
W35.00.00.00 1510 MULTAS E JUROSDE MORATX FISC 
11600.95.02.03.00 1000 SERV.AUTENT.BANC.TX DE LICENÇA 1600.99.82.04.00 1000 SERV.AUTENTGANC.ISS 
11230.00 .e2.00.00 1507 COSIP COBRANCA NO CARNE IPTU 
11600.19.00.00.00 1000 SERVIÇOS RECREATIVOS E CULTURAIS 
1
1130.04.01.00.00 1000 CM PAV OBRAS COMP.EX.COR.QUINTO EX 
123000.01.00.00 1507 COSIP COBRANCA FATURA 
V 
1122.99.02.00.00 1511 TAXAS CONS.VIAS E LOGRADR PUBLIO 
1121.99.02.0000 1515 TAXA DE COMBATE A INCENDIOS 
1122.12.00.00.00 1511 EMOLUMENTOS E CUSTAS PROCESSW 
1122.99.01.00.00 1511 TAXADE COLETA DE LIXO 
1121.17.00.00.00 1510TAXAFISC.VIGIL.SANITARIA 
1121.25.00.00.00 1510 TAXA LICENCAFUNC.ESTA.COM IND I 
1112.02.01.00.00 1000 IPTU DE EXERC.ANT.QUINTO EXERC 
1113.05.01.00.00 1000 ISS EXERC.COR AO QUINTO EXERC 
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA 
DESCONTOS CONCEDIDOS 
2219.00.01.0600 1501 ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS NÃOVIN 
CODIGO FR 1 ESPECIFICAÇAO 
1990.99.99.01.00 1000 REC EVENTUAL 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
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1931.99.01.02.00 
1931.99.02.01.00 
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1931.11.02.00.00 
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1931.11.01.00.00 
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MULTAS E JUROS TX FISC.E VIG.SANIT 
SERVIÇOS DE AUTENT.BANC.ISS 
SERVIÇOS DE APROVAÇÃO DE PROJET 
SERVIÇOS AUTEN11C.BANC.ITBI 
SERVIÇOS DEAUTENT.BANC.TAXA 
SERV.FOTOCOPIAS 
SERVIÇOS RECREATIVOS E CULTURAIS 
TAXA DE COMBATE A INCENDIOS 
ICOSIP COBRANCA NOCARNE IPTU 
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!TAXA EXECARRUAM.E LOTEAMENTO 
TAXA DE CEMITERIOS 
TAXA DE COLETADE LIXO 
TAXA UTILIZAÇÃO AREA DE DOM PUBL 
EMOLUMENTOS ECUSTAS PROCES.AD 
TAXA FISC.VIGILSANITARIA 
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RECEITAS CORRENTES 
Receitas de Contribuições 
IPPASA - FUNDO FINANCEIRO 
Pret Munic.11%-Fundo Financ 
Fundo Munic.Saúde-11% Fundo Finan 
Câmara Munic 11%-Fundo Financ 
IPPASA - FUNDO PREVIDENCIÁRIO 
Pref Munir. 11%-Fundo Previd 
Fundo MunicSaúde-11% Fundo Previd 
Câmara Munjo 11%-Fundo Previd 
Administrativo Fundo Prevdenco 
Contribuições de Servidores Inativos 
Aposentados Frei-li 14 E.Prevd 
Contribuições de Pensionistas Civil 
PENSIONISTA 11%-Fundo Financeiro 
Receita Patrimonial 
Rend RPPS - Fundo Financ. 
Rend.RPPS - Fundo Previdenciério 
Rend RPPS Fundo Financeiro 
Rend.RPPS Administrativo 
Remuneração de Invest Renda Fixa 
Remuneração de Invest.Renda Fixa 
Remuneração de Invest Renda Fixa 
Outras Receitas Correntes 
Compensação entre Regime Providenciado! 
Restituições por Pgto Antecipado 
Outras Restituições 
Receitas Aportes p/Amort DéficitAtuarial 
RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAINE 
Contr.Patronal Serv.AtivoCivil Op.In 
PREE.MUNIC.11% Fundo Financeira 
FUNDO MUNIC.SAUDE 11% F.Financ. 
CAMARA MUNIC 11% Fundo Financ 
CONTRIB.PATRONAL-Fundo Previdenc 
PREF.MUNIC.14,85% Fundo Prevden 
FUNDO MUNIC.SAUDE-14,85% F.Prev 
CAMARA MUNIC. 14,85% Fundo Previd 
Administrativo Fundo Prevdenciáno 
ESPECIFICAÇÃO 
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1.200.000 
7.415.000 
120.000 :
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35.000 
2.735.000 
2 200.000 
17.480.000 
5.185.000 
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COMPENSAÇÃO 
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RENUNCIA DE RECEITA PREVISTA 
Outros benefícios 
2.178.320,00 
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MODALIDADE 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Projeto de Lei n°. 028/13 
ANEXO III 
Estrutura Orçamentária 
õrgão Unidade Orçamentária Especificação 
01 CÂMARA MUNICIPAL 
01.01 Câmara de Vereadores 
02 GABINETE DO PREFEITO 
02.01 Secretaria Municipal de Governo 
02.02 Fundo Municipal de Defesa Civil - FUNCAP 
03 PROCURADORIA JURÍDICA 
03.01 Manutenção dos Serviços da Procuradoria Jurídica 
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSTRAÇÃO 
04.01 Manutenção dos Serviços da Secretaria de Administração 
04.02 Fundo Munic.Prot.Defesa ao Consumidor- FUMCON 
• 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
05.01 Manutenção dos Serviços da Secretaria de Finanças 
06 SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E 
TRÂNSITO 
06.01 Manutenção dos Serviços da Secretaria de Segurança Pública e 
Transito 
06.02 Fundo Municipal de Transito 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DO SERVIÇO SOCIAL E DA FAMÍLIA 
07.01 Fundo Municipal de Assistência Social 
07.02 Fundo Municipal de Assistência Social 
07.03 Fundo Municipal a Pessoas Portadoras de Deficiência 
07.04 Fundo Municipal a dos Direitos da Criança e ao Adolescente 
07.05 Fundo Municipal da Pessoa Idosa 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
08.01 Fundo Municipal de Saúde 
08.02 Fundo Municipal de Saúde 
08.03 Fundo Municipal de Saúde 
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES 
09.01 Manutenção do Setor de Merenda 
09.02 Manutenção dos Serviços do Esporte 
09.03 Manutenção do F.U.N.D.E.B. 
09.04 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental 
09.05 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino -Educação Infantil 
10 SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA, LAZER E EVENTOS 
10.01 Manutenção dos Serviços da Secretaria da Cultura, Lazer e Eventos 
10.02 Fundo Municipal da Cultura 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, SERVIÇOS 
PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE 
11.01 Manutenção dos da Secretaria de Agricultura, Serviços Públicos e Meio 
Ambiente 
11.02 Fundo Municipal do Meio Ambiente 
4 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ANEXO III 
Estrutura Orçamentária 
Orgão Unidade Orçamentária Especificação 
12 
SECRETARIA MUNICIPAL DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO 
, 12.01 Manutenção dos da Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E 
13 DESENVOLVIMENTO URBANO 
Manutenção dos Serviços da Secretaria de Obras, Transportes e 
1101 Desenvolvimento Urbano 
Fundo Municipal de Habitação 
13.02 UNIDADE GESTORA 
14 Fundação Educacional de Arapongas 
14.01 F.U.N.R.E.B.O.M. 
14.02 Fundo de Desenvolvimento de Arapongas 
14.03 INSTITUTO PREVIDÊNCIA, PENSÕES E APOSENTADORIA DO 
SERVIDOR MUNICIPAL - IPPASA 
15 Manutenção dos Serviços do Fundo de Previdência (Administrativo) 
15.01 Manutenção dos Serviços do Fundo de Previdência (Financeiro) 
15.02 Manutenção dos Serviços do Fundo de Previdência (Previdenciário) 
15.03 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E 
17 NUTRICIONAL 
17.01 Manutenção dos Serviços da Secretaria de Segurança Alimentar e 
Nutricional 
, 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 028/ 2013 
ANEXO IV 
PROGRAMAS DE GOVERNO 
PROGRAMA 000 — PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS 
Objetivos: despesas que não contribuem para a manutenção das ações de 
governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob 
a forma de bens e serviços. 
PROGRAMA 001 — AÇÃO DO PODER LEGISLATIVO 
Objetivos: garantir a estrutura da Câmara Municipal as condições necessárias para 
legislar sobre matérias de competência do município, bem como exercer as 
atribuições de fiscalização e controle dos atos do poder executivo, em consonância 
com os preceitos constitucionais, lei orgânica e seu regimento interno. 
PROGRAMA 002 — EDIFICAÇÕES DE PRÓPRIOS PÚBLICOS 
Objetivos: desenvolver ações relacionadas à construção, ampliação e reforma dos 
bens municipais. 
PROGRAMA 003 — PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
Objetivos: manutenção e desenvolvimento das atividades dos diversos órgãos da 
administração municipal. 
PROGRAMA 004 — DESENVOLVIMENTO, APOIO SOCIAL E COMUNITÁRIO 
Objetivos: repassar recursos às entidades sem fins lucrativos, aprovadas pelos 
respectivos conselhos, para garantir as políticas de promoção de inclusão da 
cidadania. 
PROGRAMA 005 — ASSESSORAMENTO JURÍDICO E DEFESA DO 
CONSUMIDOR 
Objetivos: desenvolver atividades voltadas ao atendimento das necessidades dos 
consumidores no tocante à proteção e informação de seus interesses econômicos, 
seus diretos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo. 
PROGRAMA 006 — CONSTITUIÇÃO E AUMENTO DE CAPITAL DE EMPRESA 
Objetivos: integralizar capital na Companhia de Desenvolvimento de Arapongas - 
CODAR. 
PROGRAMA 007 — GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO 
SOCIAL 
Objetivos: planejar, executar, manter e aprimorar o sistema de gestão da política de 
assistência social. 
PROGRAMA 008 — APOIO, ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO A CRIANÇA, AO 
ADOLESCENTE, A FAMÍLIA, AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO 
Objetivos: melhorar a qualidade de vida da criança, do adolescente, da família, dos • 
portadores de deficiência, do idoso, promovendo a articulação dos serviços públicos 
municipais e também com as políticas estaduais e federais. 
tit 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROGRAMA 009 — PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA - PAB 
Objetivos: qualificar a atenção básica através de programas de saúde da família e 
outros investimentos de procedimentos e ações de assistência básica tipicamente 
municipal. 
PROGRAMA 010 — PROGRAMA DE COMBATE A DENGUE 
Objetivos: reduzir a incidência da dengue pelo controle do Aedes aegypti. 
PROGRAMA 011 — PROGRAMA DE SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS 
Objetivos: implementar e qualificar a atenção á saúde da população. 
PROGRAMA 012 — SERVIÇO DE ATENDIMENTO HOSPITALAR, 
AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E OUTROS 
Objetivos: promover o atendimento e encaminhamento dos quadros de 
urgência/emergência. 
PROGRAMA 013— PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 
Objetivos: atender as necessidades nutricionais dos alunos durante a sua 
permanência em sala de aula, contribuindo para o crescimento, o desenvolvimento, 
a aprendizagem e o rendimento escolar dos estudantes, bem como promover a 
formação de hábitos alimentares saudáveis. 
PROGRAMA 014— EXPANSÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 
Objetivos: valorização dos profissionais e a manutenção da Educação Básica — 
FUNDEB 
PROGRAMA 015 — MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 
BÁSICA 
Objetivos: viabilizar ações que visem melhoria do ensino fundamental e da 
educação infantil 
PROGRAMA 016— PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR 
Objetivos: garantir o acesso e a permanência nos estabelecimentos escolares dos 
alunos do ensino público, estadual e municipal, na área urbana e rural. 
PROGRAMA 017— AUXÍLIO FINANCEIRO PARA BOLSAS DE ESTUDO 
Objetivos: capacitação de professores e funcionários contribuindo para sua 
formação, visando o desenvolvimento das atividades profissionais. 
PROGRAMA 018 — EXPANSÃO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 
Objetivos: dar oportunidades para alfabetização de jovens e adultos, voltada para a 
cidadania e redução das desigualdades sociais. 
PROGRAMA 019— MUNICIPALIZAÇÃO DA CULTURA 
Objetivos: promover ações voltadas as atividades artístico-culturais e a memória 
histórica, através de eventos e desenvolvimento de projetos. 
PROGRAMA 020 — AQUISIÇÃO DE TERRENOS 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Objetivos: promover a instalação de novos empreendimentos industriais a fim de 
qualificar a oferta de trabalho e emprego, além de ampliar a geração de renda, bem 
como destinar terrenos à abertura de ruas, praças e outros. 
PROGRAMA 021 — URBANIZAÇÃO DAS ÁREAS PÚBLICAS 
Objetivos: realizar ações que visem a construção, revitalização e manutenção de 
parques, praças, jardins e áreas de lazer do município. 
PROGRAMA 022 — IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS HABITACIONAIS 
Objetivos: desenvolver política habitacional, visando a solução do déficit 
habitacional e desenvolvendo ações que facilitem o acesso à moradia para a 
população de baixa renda, oferecendo a necessária qualidade de vida. 
PROGRAMA 023 — GESTÃO AMBIENTAL 
Objetivos: preservação do meio ambiente, evitando a sua agressão e degradação 
adotando áreas verdes de infra-estrutura requerida. 
PROGRAMA 024 — PROGRAMA FORÇA RURAL 
Objetivos: realizar ações que visem à pavimentação e a conservação das estradas 
rurais do município 
PROGRAMA 025 — PAVIMENTAÇÃO, URBANIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE 
VIAS PÚBLICAS 
Objetivos: realizar ações que visem à pavimentação e a conservação da malha 
viária do município com galerias pluviais e drenagem. 
PROGRAMA 026 — MELHORAR AS CONDIÇÕES DO TRÁFEGO URBANO E 
RURAL 
Objetivos: promover ações que visem á melhoria do trânsito no município, 
proporcionando segurança e modernização no tráfego. 
PROGRAMA 027 — AMPLIAR E RESTAURAR A REDE DE ILUMINAÇÃO 
PÚBLICA 
Objetivos: manter a rede de iluminação pública nas vias urbanas e nos logradouros 
públicos em perfeita condições de funcionamento, proporcionando aos moradores 
segurança e melhores condições de tráfego noturno. 
PROGRAMA 028 — COMBATE A EROSÃO C/ DRENAGEM URBANA E 
GALERAIS PLUVIAS 
Objetivos: realizar ações que visem à abertura e adequação das galerias de águas 
pluviais 
PROGRAMA 029 — SEGURANÇA PÚBLICA 
Objetivos: implementar as ações de policiamento no município necessárias à 
proteção da comunidade. 
PROGRAMA 030 — PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS — COMPRA 
DIRETA 
Objetivos: dar apoio aos agricultores familiares por meio da compra de seus 
produtos. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROGRAMA 031 — PRIORIAZAÇÃO DOS DIREITOS DA INFÂNCIA E 
ADOLESCÊNCIA 
Objetivos: Atender a criança e adolescente priorizando a educação, saúde, 
assistência, esporte e lazer e cultura 
PROGRAMA 032 — PROGRAMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL 
Objetivos: Implantar e implementar conjunto de ações intersetoriais para garantir a 
oferta e o acesso aos alimentos para a população, promovendo a nutrição e a saúde 
e o desenvolvimento econômico-social local e regional. 
PROGRAMA 033 — PROGRAMA DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL 
BÁSICA 
Objetivos: realizar ações socioassistenciais continuados de Proteção Social Básica 
do SUAS, nas seguintes modalidades: serviço de proteção e atendimento integral á 
família — PAIF, serviço de convivência e fortalecimento de vínculos e serviço de 
proteção social básica no domicílio para pessoas com deficiência e idosas. 
PROGRAMA 034— PROGRAMA DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL 
ESPECIAL 
Objetivos: realiar ações socioassistenciais continuados de Proteção Social Especial 
de média e alta complexidade do SUAS, nas seguintes modalidades: serviço de 
proteção e atendimento especializado a famílias e indivíduos — PAEFI, serviço de 
especializado em abordagem social, de proteção social a adolescentes em 
cumprimento de medida socioeducativa de libertadade assistida (LA) e de prestação 
de serviços à comunidade (PSC), de proteção social especial para pessoas com 
deficiência, idosos (as) e suas famílias, especializado para pessoas em situação de 
rua, acolhimento institucional e em família acolhedora e de proteção em sistuações 
de calamidades públicas e de emergências. ' 
PROGRAMA 035 — PROGRAMA DE ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA 
DO PBF - IGD 
Objetivos: realizar ações de: gestão de condicionalidades; gestão de benefícios; 
acompanhamento das famílias beneficiárias do PBF e dos Programas 
Remanescentes, em especial aquelas em situação de maior vulnerabilidade social; 
cadastramento de novas famílias, atualização e revisão dos dados contidos no 
Cadelnico referentes aos cidadãos ali residentes; implementação de programas 
complementares ao PBF, considerados como ações desenvolvidas segundo o perfil 
e as demandas das famílias beneficiárias do PBF, e atuando no apoio às famílias 
beneficiárias nas áreas de: 
alfabetização e educação de jovens e adultos; 
capacitação profissional; 
geração de trabalho e renda; 
acesso ao micro-crédito produtivo orientado; e 
desenvolvimento comunitário e territorial, dentre outras. 
PROGRAMA 9999 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
Objetivos: reserva para cobertura de passivos contingentes e outros riscos fiscais 
imprevistos. 
Prefeitura Municipal de Arapongas - PR 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIARIAS DO RPPS 
2014 
Projeto de Lei n° 028/ 2013 
AMF - Demonstrativo VI LRF art 4° 2°inciso IV alínea a 
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30104/201310:18 • 
R$ 1,00 
RECEITAS 2010 2011 2012 
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA￾ORÇAMENTÁRIAS) (I) 4726.161,93 6.382.954,15 9.699.400,90 
RECEITAS CORRENTES 4.726.181,93 6.382.954,15 9.699.400,90 
Receita de Contribuições dos Segurados - - - 
Pessoal Civil - .. 
Pessoal Militar - - 
Outras Receitas de Contribuições 2.692.855,71 3.434.985,59 4.453.004,58 
Receita Patrimonial 872.192,86 1.876.802,16 4.118,798,87 
Receita de Serviços - - - 
Outras Receitas Correntes 1.161.133,36 1.071.166,40 1.127.597,45 
Compensação Previdenciana do RGPS para o RPPS - - - 
Outras Receitas Correntes 1.161.133,36 1.071.166,40 1.127.597,45 
RECEITAS DE CAPITAL - - - 
Alienação de Bens, Direitos e Ativos - - 
Amortização de Empréstimos - - 
Outras Receitas de Capital - - 
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA - - 
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA￾ORÇAMENTÁRIAS) (II) 2.351.148,89 3.239.039,22 5.099.312,32 
RECEITAS CORRENTES 2.351.148,89 3.239.039,22 5.099.312,32 
Receita de Contribuições - - - 
Patronal .. 
Pessoal Civil 
Pessoal Militar - - 
Para Cobertura de Déficit Atuarial - 
Em Regime de Débitos e Parcelamentos - 
Receita Patrimonial - 
Receita de Serviços - - 
Outras Receitas Correntes 2.351.148,89 3.239.039,22 5.099.312,32 
RECEITAS DE CAPITAL - - - 
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA -- 
. 
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIARIAS (III) = (I + II) 7.077.330,82 9.621.993,37 14.798.713,22 
DESPESAS 2010 2011 2012 
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA￾ORÇAMENTÁRIAS) (IV) 4.233,50 2.344,00 4.765,00 
ADMINISTRAÇÃO - - .. 
Despesas Correntes - - - 
Despesas de Capital - - - 
PREVIDÊNCIA SOCIAL 4.233,50 2.344,00 4.765,00 
Pessoal Civil - - - 
Pessoal Militar - - - 
Outras Despesas Previdenciárias 4.233,50 2.344,00 4.765,00 
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS - - - 
Demais Despesas Previdenciárias 4.233,50 2.344,00 4.765,00 
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA￾ORÇAMENTÁRIAS) M - - 
ADMINISTRAÇÃO - - 
, 
Despesas Correntes - 
Despesas de Capital - 
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIARIAS (VI) = (IV + V) 4.233,50 2.344,00 4.765,00 
RESULTADO PREVIDENCIARIO (VII) = (III - VI) 7.073.097,32 9.619.649,37 14.793.948,22 
Prefeitura Municipal de Arapongas - PR 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS 
2014 
Projeto de Lei n° 028/ 2013 
AMF - Demonstrativo VI LRF, art 40, § 2° inciso IV, alínea a 
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R$ 1,00 
APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME 
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 2010 2011 2012 
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS 1977.640,00 3.669.000,00 4.295.419,48 
Plano Financeiro 2.977.640,00 3.669.000,00 4.295.419,48 
Recurso para Cobertura de Insuficiências Financeiras 2.560.000,00 3.200.000,00 3.700.000,00 
Recursos para Formação de Reserva - - - 
Outros Aportes para o RPPS 417.640,00 469.000,00 595.419,48 
Plano Previdencifido - - 
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial 
Outros Aportes para o RPPS 
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 
BENS E DIREITOS DO RPPS 43.006,81 45.380,81 50.115,81 
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Prefeitura Municipal de Arapongas - PR 
Lei de Diretrizes Orçamentárias 
Anexo de Metas Fiscais 
1 Projeção Atuarial do RPPS 
2014 
Projeto de Lèio9 028/2013 
AME - Demonstrativo ,Ji LRF 4',Ç? so IV alínea a R$ 1,00 
EXERCÍCIO 
I 
RECEITAS PREVID. DESPESAS 
PREVID. 
• 
RESULTADO 
. PREVID. 
. SALDO' 
FINANCEIRO 
DO 
EXERCÍCIO 
rej= (cl Exerc. MI.) + (C) 
_ Valor 
(a) 
Valor • 
(b) , 
Valor 
(c)=(e-b) 
2013 16.648.797,90 12.040.019,87 4.608.778,03 22.946.433,66 
2014 18.003.082,86 13.019.642,53 4.983.440,33 27.929.873,99 
2015 19.241.477,03 13.825.244,11 5.416.232,92 33.346.106,91 
2016 20.445.874,22 14.675.125,50 5.770.748,72 39.116.855,63 
2017 21.463.539,29 15.250.133,11 6.213.406,18 45.330.261,81 
2018 22.587.629.19 15.909.915,18 6.677.714,01 52.007.975,82 
2019 24.653.956,84 17.499.442,15 7.154.514,69 59.162.490,51 
2020 26.187.408,69 18.411.444,62 7.775.964,07 66.938.454,58 
2021 27.569.901,88 19.471.303,41 8.098.598,47 75.037.053,05 
2022 28.772.049,08 20.121.337,65 8.650.711,43 83.687.764,48 
2023 30.055.426,89 21.131.790,81 8.923.636,08 92.611.400,56 
2024 31.382.770,45 22.105.801,81 9.276.968,64 101.888.369,20 
2025 33.638.932,54 23.878.886,26 9.760.046,28 111.648.415,48 
2026 35.134.506,58 24.785.693,45 10.348.813,13 121.997.228,61 
2027 36.383.988,71 25.767.503,65 10.616.485,06 132,613.713,67 
2028 37.371.418,93 26.577.533,14 10.793.885,79 143.407.599,46 
2029 37.895.270,96 27.444.430,28 10.450.840,68 153.858.440,14 
2030 39.052.128,95 28.410.246,36 10.641.882,59 164.500.322,73 
2031 40.274.000.79 29.202.621,94 11.071.378,85 175.571.701,58 
2032 40.867.818,64 29.894.923,31 10.972.895,33 186.544.596,91 
2033 41.425.832,39 30.351.661,91 11.074.170,48 197.618.767,39 
2034 41.550.247,11 31.216.755,80 10.333.491,31 207.952.258,70 
2035 41.896.194.39 31.541.961,19 10.354.233,20 218.306.491,90 
2036 42.235.699,59 31.781.084,07 10.454.615,52 228.761.107,42 
2037 42.452.100,82 32.009.608,66 10.442.492,16 239.203.599,58 
2038 42.478.579.16 32.385.793,18 10.092.785,98 249.296.385,56 
2039 42.507.552,38 32.924.711,82 9.582.840,56 258.879.226,12 
2040 42.344.011,25 33.380.287,85 8.963.723.40 267.842.949.52 
2041 42.154.736,75 33.494.693,53 8.660.043,22 276.502.992,74 
2042 41.873.663,66 33.754.043,83 8.119.619,83 284.622.612.57 
2043 41.575.429,90 34.146.452,69 7.428.977,21 292.051.589,78 
2044 41.242,709,62 34.409.044,96 6.833.664,66 298.885.254,44 
2045 40.728.252,93 35.020.722,49 5.707.530,44 304.592.784,88 
2046 40.326.981,57 35.165.511,04 5.161.470.53 309.754.255,41 
2047 39.916.890.46 34.935.673,49 4.981.216,97 314.735.472,38 
2048 39.476.747,33 34.730.270,79 4.746.476,54 319.481.948,92 
2049 39.010.713,58 34.345.625.14 4.665.088,44 324.147.037,36 
2050 38.537.411,57 34.002.818,09 4.534.593,48 328.681.630,84 
2051 38.041.481,67 33.861.971,67 4.179.510,00 332.861.140,84 
2052 37.600.238.81 33.768.024,96 3.832.213,85 336.693.354,69 
2053 37181.519,62 33.576.495,80 3.605.023,82 340.298.378,51 
2054 36.767.350,17 31389.641,36 3.377.708,81 343.676.087,32 
2055 36.174.766,86 33.687.977,06 2.486.789,80 346.162.877,12 
2056 35.852.454,59 33.443.559,17 2.408.895,42 348.571.772,54 
2057 35.473.429,67 32.992.211,22 2.481.218,45 351.052.990,99 
2058 35.142.242,19 32.578.005,54 2.564.236,65 353.617.227,64 
2059 34.842.134,53 32.034.466,61 2.807.667,92 356.424.895,56 
2060 34.324.121,50 32.139.984,68 2.184.136,82 358.609.032,38 
2061 34.042.429,75 32.097.861,84 1.944.567,91 360.553.600,29 
2062 33.798.157,94 31.874.259,79 1.923.898,15 362.477.498.44 
2063 33.562.608,34 31.740.24248 1.822.365,86 364.299.864,30 
2064 33.227.127,93 32.026.616,94 1.200.510,99 365.500.375,29 
2065 33.032.234,77 31.532.077,35 1.500.157,42 367.000.532.71 
2066 32.797.900,93 31.290.463,81 1.507.437,12 368.507.969,83 
2067 32.643.226,56 31.028,734,24 1.614.492,32 370.122.462,15 
2068 32.543.430,39 30.689.270,44 1.854.159,95 371.976.622,10 
2069 32.403.547,14 30.473.721,14 1.929.826,00 373.906.448.10 
2070 32.205.829,69 30.7E7.800,78 1.418.028,91 375.324.477,01 
2071 32.069.847,08 31.219.423,28 850.423,80 376.174.900,81 
2072 32.045.397,36 31,072.197,47 973.199,89 377.148.100,70 
2073 31.898.254,52 31.042.572,38 855.682,14 378.003.782,84 
2074 31.816.693,97 31.043.143,51 773.550,46 378.777.333,30 
2075 31.814.990,05 30.683.835,37 1.131.154,68 379.908.487,98 
2076 31.781.091,18 30.569.111,88 1.211.979,30 381.120.467,28 
2077 31.767.897,70 30.754.239.08 1.013.658,62 382.134.125,90 
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Prefeitura Municipal de Arapongas - PR 
Lei de Diretrizes Orçamentárias 
Anexo de Metas Fiscais 
Projeção Atuarial do RPPS 
2014 
Projeto de Lei n° 028/2013 
AMF - Demonstrativo WLRF,art 4v,52, inciso IV, alinea a) R$ too 
2078 31.732.312,61 30.863.609,10 868.703,51 383.002.829,41 
2079 31.721.394,90 30.881.177,86 840.217,04 383.843.046,45 
2080 31.679.573,93 30.842.780,70 836.793,23 384.679.839,68 
2081 31.740.473,21 30.967.697,08 772.776,13 385.452.615,81 
2082 31.787.012,61 30.763.692,37 1.023.320,24 386.475.936,05 
2083 31.877.584,88 30.344.291,50 1.533.293,38 388.009.229,43 
2084 31.921.670,45 30.133.071,73 1.788.598,72 389.797.828,15 
2085 32.039.898,08 29.693.352,18 2.346.545,90 392.144.374,05 
2086 32.125.044,56 30.022.017,02 2.103.027,54 394.247.401,59 
Nota: Projeção atuarial elaborada em 31/12/2011 
1" ONIO JOSE B . 
Prefeito í
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Prefeitura Municipal de Arapongas - PR 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LIQUIDO 
2014 
Projeto de Lei ri° 028/ 2013 
AMF - DemonstrativoIV LRF art. 4° 20 inciso III R 100 
PATRIMÔNIO LIQUIDO 2012 cyo 2011 % 2010 % 
Patrimônio/Capital 
Reservas 
Resultado Acumulado 
- 
- 
181.437.667,06 
- 
100,00 
- 
145.120.167,81 
- 
- 
100,00 
- 
120.771.841,29 
- 
100,00 
TOTAL 181.437.667,06 100,00 145.120.167,81 100,00 120.771.841,29 100,00 
REGIME PREVIDENCIÁRIO 
PATRIMÓNIO LIQUIDO 2012 % 2011 % 2010 % 
Patrimônio 8.845.315,37 100,00 - 
Reservas - - - 
.> - - 
Lucros ou Prejulzos Acumulados - - 5.081.531,73 100,00 (3.925.833,49) 100,00 
TOTAL 8.845.315,37 100,00 5.081.531,73 100,00 (3.925.833,49) 100,00 
PÁGINA: 1 DE 1 
Prefeitura Municipal de Arapongas - PR 30/04/2013 13:23 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 
2014 
Projeto de Lei n° 028/2013 
AMF - Demonstrativo V LRF art 4° 2° inciso III 
RECEITAS REALIZADAS 2012 
(a) 
2011 
(b) 
2010 
(c) 
RECEITAS DE CAPITAL -ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 3.543.054,58 1.989.547,11 1.184.885,90 
Alienação de Bens Móveis 261.990,00 - 
Alienação de Bens Imóveis 3.281.064,58 1.989.547,11 1.184.885,90 
DESPESAS EXECUTADAS 2012 2011 2010 
(d) (e) (f) 
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 3.805.290,89 2,110.154,85 773.985,15 
DESPESAS DE CAPITAL 3.805.290,89 2.110.154,85 773.985,15 
Investimentos 3.805.290,89 2.110.154,85 773.985,15 
Inversões Financeiras - - - 
Amortização da Divida 
DESPESAS CORRENTES DO REGIME DE PREVIDÊNCIA 
Regime Geral de Previdência Social 
Regime Próprio dos Servidores Públicos 
SALDO FINANCEIRO 2012 2011 2010 
(g)=((la-Ild)+111h) (h).((lb-lle)+ Illi) (i).(1c-ilf) 
VALOR (III) 28.056,70 290.293,01 410.900,75 
PÁGINA: 1 DE 1 
Prefeitura Municipal de Arapongas - PR 30/04/2013 10:19 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 
2014 
Projeto de Lei n° 028/ 2013 
AMF - Demonstrativo 8 LRF art. 40 2° inciso R$ 1,00 
EVENTO Valor Previsto 2014 
Aumento Permanente da Receita 
(-) Transferéndas Constitucionais 
(-) Transferências ao FUNDEB 
3.000.000,00 
- 
- 
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 3.000.000,00 
Redução Permanente da Despesa(II) .. 
Margem Bruta (III) = (I + II) 3.000.000,00 
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 
Novas DOCC 
Novas DOCC geradas por PPP 
1.500.000,00 
1.500.000,00 
- 
Margem Liquida de Expansão de DOCC (V) = (111-IV) 1.500.000,00 
FONTE: PRONIM PL, 29/Abr/2013, 10h e 46m. 
NOTA EXPLICATIVA: foram consideradas todas as despesas correntes efetuadas por este município como obrigatórias e de caráter continuado. Eis 
que, ou se referem as despesas de pessoal, ou das custeios indispensáveis ao suporte por ela desenvolvidas. 
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ProjetodeLei n° 028/ 2013 
Arapongas, 10 de"0 de 2013. 
ADAUTO FORNAZIERI -ANGE A FERR 
Vereador 
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N N MANOEL 
Vereador 
Câmara Municipal de Arapongas 
a Estado do Paraná 
EMENDA MODIFICATIVA N905/2013 
Os Vereadores que esta subscrevem, no uso de suas atribuições 
regimentais, vêm respeitosamente, propor a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI 
N°028/2013. 
Emenda Modificativa: 
Modifica-se a redação do artigo 33, inciso II do Projeto de Lei n° 
028/2013, que dispõe sobre a Elaboração das Diretrizes Orçamentárias para o 
exercício de 2014 do Município de Arapongas e dá outras providências, passando a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 33 
II - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 5% (cinco 
por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação 
vigente. 
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ADAUTO FORNAZIERI 
Vereador 
NI 
Of 
N, 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
JUSTIFICATIVA 
Apresentamos para deliberação do Plenário, Emenda Modificativa no 
sentido de compatibilizar a norma ao interesse público. 
Trata-se de Emenda que tem por objetivo limitar aberturas de 
créditos, sem a devida apreciação legislativa. 
No mês de dezembro de 2012 foi aprovada por esta Casa Legislativa 
e sancionada pelo Executivo Municipal a Lei n° 4.076, de 17 de dezembro de 2012, 
Lei Orçamentária Anual, para o exercício financeiro de 2013, que em seu artigo 4° 
dispõe o seguinte: 
"Art. 4°. Fica o Poder Executivo autorizado a: 
II — abrir no curso da execução orçamentária de 2013, créditos 
adicionais até o limite de 5% (cinco por cento) da despesa total 
fixada por esta lei;" 
Assim, seguindo o mesmo raciocínio, preservando umas das funções 
do Poder Legislativo, qual seja, a de fiscalizar as ações do Poder Executivo, é que 
apresentamos esta emenda. 
Diante do exposto, estaremos certos que a Emenda merece a 
aprovação unânime dos Senhores Vereadores. 
ANTÔNIO OS CHAVIOLI 
eado 
Arapongas, 10 de maio de 2013. 
g- ANGeLl114 ERREIRA 
Vere' ora 
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MARIA MARGÃRETWN. PI 1 PÃO GIOCO 
Vereadora 
72 
NS FRANZIN MANOEL 
Vereador Verea • 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
(:AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. 0 
DATAS ENTRADA IO / 05 / 15 
EXPEDIENTE 4 5 tr) /A 
uncioná 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667- Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
----- Estado do Paraná ----a••• 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER n° 13 /2013. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 28/2013 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre a elaboração das Diretrizes Orçamentárias para o 
exercício de 2014 do Município de Arapongas e dá outras providências. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento 
desta Casa, em data de 06 de maio de 2013, Projeto de Lei n°. 028/2013, de 30 de 
abril de 2013. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que trata 
da Lei de Diretrizes Orçamentárias, contento as ações relativas à Administração 
Pública referente ao ano de 2014. 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
Solicita inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, 
islaçâo e Redação, após, passamos a análise. 
O presente Projeto de Lei foi estruturado de forma a nortear a 
elaboração e execução orçamentária do Município para 2014, tudo de forma a 
proporcionar à comunidade um melhor atendimento no que se refere aos serviços 
públicos. 
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_alta 
a ri rira 
Preside te 
Adauto Fornazieri 
Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
O projeto é instrumento para alcançar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais 
resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de 
governo. Foram abrangidas todas as áreas, tais como Educação, Saúde, Segurança e 
o setor social, visando melhorar a qualidade de vida do araponguense. 
Opina-se pela aprovação da Emenda Modificativa n° 04/2013, de 
iniciativa dos Vereadores Adauto Fornazieri, Angélica Ferreira, Antônio Carlos 
Chavioli, Jair Milani, Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, Osvaldo Alves dos 
Santos, Rubens Franzin Manoel e Valdeir José Pereira, que aponta o limite de 5% 
para abertura de Crédito Adicional Suplementar sem prévia autorização legislativa, 
devendo, portanto, uma vez ultrapassado os limites legais, de autorização legislativa. 
Diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria 
do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos, acompanhando na integra a 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação. 
III —Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 028/201 bem como sua 
Emenda. 
Sala das Comissões, em 24 de maio de 2013. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PROTOCOLO N°. g 
DATAS ENTRADA 23___ 
EXPEDIENTE (-)3 
ARAPONGAS OG 
I Go /13 
uncionán 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667- Fone/FaU(43) 3252-06 
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4 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° ;1 /2013. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 28/2013 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre a elaboração das Diretrizes Orçamentárias para o 
exercício de 2014 do Município de Arapongas e dá outras providências. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 06 de maio de 2013, Projeto de Lei n°. 
028/2013, de 30 de abril de 2013. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que 
trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias, contento as ações relativas à 
Administração Pública referente ao ano de 2014. 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei 
Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local 
e afeta á competência legiferante do Município, bem como o artigo 6°, inciso I. 
Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III 
e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: 
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos 
previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais 
leis, conforme o caso. 
Há ainda disposição legal no seguinte sentido: 
Art. 100— Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: 
II — as diretrizes orçamentárias anuais, a serem encaminhadas ao Poder 
Legislativo Municipal até 30 de abril de cada ano; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica 
legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, 
portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei 
Orgânica do Município. 
As diretrizes orçamentárias compreendem as metas e 
prioridades da Administração, incluindo as despesas de capital para o exercício 
subseqüente, orienta a elaboração do orçamento, dispõe sobre as alterações 
na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências 
financeiras oficiais de fomento (CF, art. 165. § 2°). Trata-se, assim, de lei que, 
com respeito ao disposto no Plano Plurianual, orienta a elaboração do 
orça a- o. 
A LDO deve conter as metas e prioridades da Administração e 
as ações necessárias para alcançar os objetivos pretendidos. 
Os anexos foram devidamente encaminhados junto com o 
Projeto de Lei, possibilitando a sua análise. 
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Vai Adauto Fornazieri 
Relator Membro 
ni 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Há Emenda Modificativa, apresentada ao art. 33, inciso II, 
limitando a abertura de créditos adicionais suplementares em 5% (cinco por 
cento) do orçamento das despesas. 
Perfeitamente cabível, a emenda se apresenta como forma de 
garantir a efetiva fiscalização do Poder Legislativo para com o Poder Executivo. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer 
desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação da 
Emenda Modificativa n° 05/2013, bem como do Projeto de Lei, de autoria do 
Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas 
pelo relator, opinamos pela aprovação da Emenda Modificativa n° 05/2013, e 
do Projeto de Lei n° 028/2013, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a 
matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 24 de maio de 2013. 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. 1455 
DATAS ENTRADA ,a / 05 1 (3 
EXPEDIENTE 09 / 06 /13 
n• 
Funcionáricd 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Lei n°. 4115, de 20/06/2013 
ANEXO V 
AÇÕES PRIORITÁRIAS, OBJETIVOS E PRINCIPAIS METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PARA O PERÍODO DE 
2014A 2017 
Ficam programadas por órgão, os seguintes objetivos e principais metas: 
-ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
ORGÃO: 01.00 - CÂMARA MUNICIPAL 
DBJETIVOS 
Assegurar o funcionamento da Câmara, em consonância com os preceitos constitucionais e com as normas estabelecidas na Lei Orgânica, 
oferecendo plenas condições aos Vereadores no exercício de suas funções; legislar, com a sanção do Prefeito, sobre matérias de 
competência do Município; organizar os seus serviços internos; exercer externamente o controle sobre a aplicação e prestação de contas 
dos recursos municipais; revisar periodicamente a legislação municipal e exercer outras atividades previstas na Lei Orgânica do Município. 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 
01 UNIDADE: CÃMARA MUNCIPAL 
01 FUNÇÃO: LEGISLATIVA 
031 SUBFUNÇAO: AÇA° LEGISLATIVA 
0001 PROGRAMA: AÇA° DO PODER LEGISLATIVO 
2.001 Atividade: Atividades Legislativas 
Fonte de recurso 0001 R$ 1,00 7.370.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Aprimorar os métodos de fiscalização financeira, orçamentária, com 
base na Lei de Responsabilidade Fiscal Aprimorar 01 
0002 Fiscalizar e acompanhar o cumprimento das metas estabelecidas na 
Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município Fiscalizar 01 
0003 Deliberar sob a forma de projetos de lei, sobre as matérias de 
competência do Municipio, menos as leis aprovadas Deliberar 
• 
01 
0004 Apreciar e votar as contas municipais Apreciar 01 
0005 Promover a capacitação dos servidores do legislativo, através de 
cursos, treinamento, e/ou cursos de especialização na área de 
administração pública 
Promover 01 
0006 Divulgar na internet e no órgão oficial de divulgação do Município, as 
atividades do Legislativo Divulgar 01 
0007 Publicar os Relatórios de Gestão Fiscal Publicar 01 
0008 Manter o prédio do Legislativo Manter 01 
0009 Adquirir novos veiculos para Legislativo Adquirir 01 
0010 Equipar os gabinetes dos vereadores e demais instalações do 
Legislativo, de mobiliários e equipamentos de informática Equipar 01 
0011 Realizar concurso público Realizar 01 
0012 Revisar a remuneração anual dos servidores e subsídios, na forma do 
disposto no art. 37, X da Constituição Federal Revisar 01 
0013 Adequar ou reformular o Plano de Cargos e Salários do servidores do 
Legislativo, com a criação de novos cargos ou ampliação do número 
de cargos _já existentes 
Adequar 01 
0014 Manter os serviços e as atividades internas do órgão Manter 01 
0015 Assessorar técnica e juridicamente as atividades de sua competência 
nas áreas: legislativa, administrativa, financeira, orçamentária, entre 
outras 
Assessorar 01 
0016 Conceder promoção, progressão funcional e incorporações aos 
funcionários do Legislativo, na forma da lei 
Conceder 
01 
0017 Publicidade na radiodifusão, com transmissão de sessões plenárias e 
audiências públicas, divulgação de mensagens alusivas a eventos, 
serviços, campanhas, programas e homenagens a personalidades, 
observando os princípios constitucionais, conforme parágrafo 1° art. 
37 da Constituição Federal 
Publicar 01 
0018 Modernizar o sistema de informática do Legislativo, adquirindo 
equipamentos e interligando os gabinetes dos vereadores com e￾mails. 
Modernizar 01 
..- 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PRÓPRIOS PÚBLICOS 
1.001 Projeto: Ampliação e reformar o Prédio da Câmara Municipal de 
Arapongas 
Fonte de recurso 0001 R$ 1,00 800.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Ampliar e reformar o Prédio do Legislativo Ampliar 01 
SOMA R$ 1,00 8.170.000 
2 
e PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ORGÃO: 02.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
OBJETIVOS 
Estabelecer políticas voltadas ao desenvolvimento econômico e social a serem implementadas pelos setores da administração pública 
municipal; coordenar e controlar os objetivos e metas programadas; assessorar o Chefe do Executivo nas relações com os diversos 
segmentos da sociedade e na sua representatividade diante setores e autoridades municipais, estaduais e federais; modernizar a estrutura 
administrativa do Executivo Municipal; assessorar o Prefeito, Secretários e demais setores da administração e representar o Município em 
assuntos de ordem jurídica, através da emissão de pareceres e informações; promover a divulgação de atos oficiais; realizar a cobertura 
jornalistica e promover a divulgação de eventos promovidos pelas Secretarias municipais; implementar ações com vistas promover o 
controle dos atos e fatos praticados pelos setores da administração municipal; e apoiar e ou executar ações conjuntas de interesse comum 
com órgãos estaduais e federais 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO GABINETE 
DO PREFEITO 
04 FUNÇÃO: ADMINISTRAÇAO 
122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.002 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal 
de Governo 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 2.082000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços do gabinete Manter 01 
0002 Proceder estudos visando a reestruturação dos órgãos da 
administração municipal, adequando tanto a evolução dos 
serviços internos quanto para o atendimento da população 
Proceder 01 
0003 Firmar e estabelecer convênios, acordos e parcerias com órgãos 
ou instituições privadas, estaduais e federais, para atender as 
necessidades e os interesses do Município 
Firmar 01 
0004 Ampliar o sistema de processamento de dados Ampliar 01 
0005 Promover a assistência jurídica á população socialmente carente Promover 01 
0006 Coordenar a ação administrativa Coordenar 01 
0007 Acompanhar os programas e políticas governamentais e no 
relacionamento com os agentes externos Acompanhar 01 
0008 Incentivar e promover o desenvolvimento programado do 
Municipios Incentivar 01 
0009 Manter a Coordenadoria de Controle Interno Manter 01 
0010 Observar e determinar o cumprimento das normas 
administrativas vigentes, com emissão periódica de relatórios 01 Determinar 
0011 Acompanhar as ações executadas pelos órgãos integrantes da 
estrutura administrativa municipal, diagnosticando problemas e 
irregularidades informando-as ao Prefeito, para as providências 
que se fizerem necessárias 
Acompanhar 01 
0012 Elaborar projetos de lei e decretos Elaborar 01 
0013 Emitir Carteira de Identidade e Carteiras de Trabalho Emitir 01 
0014 Registro de apresentação militar Registro 01 
0015 Adquirir veiculo Adquirir 01 
0016 Adquirir equipamentos Adquirir 01 
2.003 Atividade: Divulgação de Atos e Fatos Administrativos 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 600.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Divulgar atos e fatos administrativos Divulgar 01 
0002 Atualizar e manter arquivo com matérias e noticias de interesse Atualizar 01 
da municipalidade 
0003 Redigir notas e matérias inerentes ás diferentes secretarias, 
departamentos e divisões da Prefeitura 01 Redigir 
2.004 Manutenção Secretaria Executiva dos Conselhos 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 12.000 
Principais serviços e ou produtos 
Manter os Conselhos de: sobre Drogas, da Cultura, 
Trânsito e Segurança Publica, Habitação, Trabalho, Defesa do 
Meio Ambiente, Esportes e Lazer e Outros 
3 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
04 FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO 
123 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 
0004 PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO, APOIO SOCIAL E 
COMUNITÁRIO 
0.001 Atividade: Apoio Financeiro a Entidades Assistenciais 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 180.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Auxilio/Contribuição/Subvenção a entidades sem fins lucrativos Entidade 03 
14 FUNÇÃO: DIREITOS DA CIDADANIA 
122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.005 Atividade: Manutenção Conselho Municipal dos Diretos da 
Cç e ao Adolescente 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 15.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter Conselho Municipal dos Diretos da Cç e ao Adolescente Manter 01 
02 UNIDADE: FUNDO MUNIC.PROT.DEFESA CONSUMIDOR - 
FUNCON 
05 FUNÇÃO: DEFESA NACIONAL 
182 SUBFUNÇÃO: DEFESA CIVIL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.006 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo - FUNCAP 
Fonte de recurso 0084 R$ 1,00 13.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços do Fundo Municipal de Defesa Civil Manter 01 
SOMA R$ 1,00 2.902.000 
yo 
4 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ORGÃO: 03.00 - PROCURADORIA JURÍDICA 
OBJETIVOS 
Representação judicial e extrajudicial do Município; o exercício das funções de consultoria juridica da administração direta e indireta do 
Poder Executivo; a cobrança judicial da divida ativa do Município; atividades especificas definidas em lei e outras atividades correlatas. 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA 
PROCURADORIA JURÍDICA 
02 FUNÇAO: JUDICIÁRIA 
062 SUBFUNÇAO: DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NO 
PROCESSO JUDICIÁRIO 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO : 
2.007 Atividade: Manutenção dos Serviços da Procuradoria 
Jurídica 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 1.860.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da procuradoria jurídica Manter 01 
0002 Representar judicialmente e extrajudicialmente o Município Representar 01 
0003 Assessorar juridicamente a administração direta e indireta do 
Poder Executivo 
Assessorar 01 
0004 Acompanhar processos judiciais Acompanhar 01 
0005 Instruir processos de cobrança da dívida ativa Instruir 01 
0006 Adquirir equipamentos de informática • Adquirir 01 
0007 Adquirir móveis e utensílios Adquirir 01 
0008 Adquirir veiculo Adquirir 01 
28 FUNÇÃO: ENCARGOS ESPECIAIS 
846 SUBFUNÇÃO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS 
0.002 Atividade: Sentenças e Precatórios Judiciais 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 560.000 
Fonte de recurso 0507 R$ 1,00 30.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Promover o controle e pagamento dos precatórios judiciais Precatório 100% 
0002 Promover o controle e pagamento de sentenças judiciais Sentença 100% 
SOMA R$ 1,00 2.450.000 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ÓRGÃO: 04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
OBJETIVOS 
Executar atividades de natureza administrativa, dotando os setores técnicos e administrativos de materiais e de serviços de maneira 
viabilizar a plena execução do programa de trabalho estabelecido e de responsabilidade da administração municipal; implementar ações 
destinadas a modernizar a estrutura administrativa do Executivo Municipal; implementar polificas â administração dos recursos humanos; 
avaliar e proceder ajustes nas estruturas de pessoal face as metas estabelecidas; implementar plano de carreira para os servidores 
municipais; implantar programa de capacitação de recursos humanos; executar os processos de aquisição armazenagem e distribuição de 
materiais; maximizar os serviços de natureza administrativa; exercer o controle e a conservação do patrimônio imobiliário e mobiliário 
pertencente a municipalidade; proceder desapropriação de imóveis declarados de interesse social. 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
04 FUNÇAO: ADMINISTRAÇAO 
122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇÃO GERAL 
0003 PROGRAMA: 0003 PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2.008 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de 
Administração 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 11.960.197 
Fonte de recurso 0510 R$ 1,00 504.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Manter 01 
0002 Revisar a remuneração anual dos servidores públicos e 
subsidios, na forma do disposto do art. 37, X, da Constituição 
Federal 
Revisar 01 
0003 Adequar as Secretarias, Departamentos ou Órgãos Municipais 
para melhoria dos trabalhos e otimização do serviço público 
Adequar 01 
0004 Adequar, reformular o Plano de Cargos e Salários (criar novos 
cargos ou ampliação do número de cargos já existentes, 
adequação de vencimentos e outros) 
Adequar 01 
0005 Realizar o Cálculo Atuarial Anual — FAPEN Realizar 01 
0006 Realizar concurso público ou teste seletivo Realizar 01 
0007 Contratar em regime temporário para atender as necessidades 
excepcionais de interesse público Contratar 01 
0008 Conceder promoção, progressão funcional e incorporações ao 
funcionalismo, na forma da lei Conceder 01 
0009 Reequipar e modernizar a administração da Prefeitura, visando 
a modernização dos serviços Reequipar 01 
0010 Aprimorar e racionalizar os serviços administrativos Aprimorar 01 
0011 Promover modificações no Regime Juridico Único Promover 01 
0012 Operacionalizar a compensação previdenciária entre os 
diferentes sistemas Operacionalizar 01 
0013 Desenvolver ações visando o levantamento e atualização dos 
bens patrimoniais, bem como das alienações dos bens 
consideráveis inserviveis Desenvolver 01 
0014 Dotar a secretaria de equipamentos necessários ao 
desempenho das suas atividades visando a melhoria das 
condições de trabalho e do atendimento ao público Dotar 01 
0015 Capacitar os servidores municipais Capacitar 01 
0016 Implantar o sistema de informações compartilhado Implantar 01 
0017 Implantar intemet gratuita á população Implantar 01 
0018 Melhorar, modernizar e reequipar os próprios públicos Modernizar 01 
0019 Custear o salário família dos servidores municipais Custear 01 
0020 Contribuir para o regime próprio de previdência e para o INSS Contribuir 01 
0021 Adquirir equipamentos de informática Adquirir 01 
0022 Adquirir móveis e utensilios Adquirir 01 
0023 Adquirir veículo Adquirir 01 
19 FUNÇÃO: Ciência e Tecnologia 
126 SUBFUNÇÃO: TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 
0036 PROGRAMA: INCLUSÃO DIGITAL — INFRAESTRUTURA /1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PARA CIDADE DIGITAL 
1.002 Projeto: Implantação e Infraestrutura para Cidade Digital 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 50.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Implantação e Infraestrutura para a Cidade Digital Implantar 01 
1.003 Projeto: Implantação e Infraestrutura para Cidade Digital 
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 265.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Implantação e Infraestrutura para a Cidade Digital Implantar 01 
02 UNIDADE: FUNDO MUNIC.PROT. DEFESA CONS.FUNCON 
14 FUNÇÃO: DIREITOS DA CIDADANIA 
422 SUBFUNÇÃO: DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E 
DIFUSOS 
0005 PROGRAMA: ASSESSORAMENTO JURÍDICO E DEFESA 
DO CONSUMIDOR 
2.009 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo Municipal 
de Proteção e Defesa do Consumidor 
Fonte de recurso 0078 In 1,00 161.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Defender e auxiliar os consumidores Defender 01 
0002 Manter os serviços do.Fundo Municipal de Proteção e Defesa 
do Consumidor - FUMCON Manter 01 
SOMA R$ 1,00 12.940.197 
Ao 
7 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ORGÃO: 05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
OBJETIVOS 
Promover a administração financeira dos recursos públicos municipais; executar os serviços e a escrituração contábil dos atos e fatos 
praticados pelos setores da administração municipal; promover os controles orçamentário, financeiro e patrimonial; elaborar prestações de 
contas de convênios, dos recursos de transferências e a prestação de contas anual do Município; elaborar e divulgar os relatórios da Lei de 
Responsabilidade Fiscal; coordenar a coleta de dados e realizar audiências públicas; e subsidiar com dados orçamentários e financeiros os 
conselhos municipais. 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA 
DE FINANÇAS 
04 FUNÇAO: ADMINISTRAÇAO 
122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRAVO 
2.008 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de 
Finanças 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 6.442.000 
Fonte de recurso 0504 R$ 1,00 4.000 
Fonte de recurso 0510 R$ 1,00 2.690.950 
Fonte de recurso 0512 R$ 1,00 4.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da Secretaria Manter 01 
0002 Realizar a escrituração contábil, financeira, orçamentaria, 
operacional e patrimonial do Município, no sentido de observar os 
princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, e 
aplicação das isenções e renúncia das receitas, nos termos dos 
artigos 31 e 70 da Constituição Federal e da Lei de 
Responsabilidade Fiscal 
Escriturar 01 
0003 Eliminar a concorrência desleal dos contribuintes que não pagam Eliminar 01 
0004 Promover a educação fiscal permanente Promover 01 
0005 Reduzir a necessidade da fiscalização repressiva punitiva Fiscalizar 01 
0006 Melhorar o atendimento ao cidadão com ambiente adequado e 
personalizado 
Melhorar 01 
0007 Usar a tecnologia e equipamentos de informática em beneficio do 
contribuinte 
Atender 01 
0008 Estruturar o recadastramento imobiliário e mobiliário do 
municipio, visando â atualização das informações cadastrais, no 
sentido de possibilitar maior justiça fiscal nos lançamentos e 
cobrança do IPTU, ISSQN, ITBI, taxas e outros 
Estruturar 01 
0009 Zelar pela transparência do gasto público, retratando os 
beneficios econômicos e sociais, reforçando a parceria entre a 
administração pública e a sociedade 
Economizar 01 
0010 Alocar recursos orçamentários, bem como disponibilizar recursos 
financeiros para pagamento de Precatórios e Ações Trabalhistas 
Precatórios 01 
0011 Realizar audiências públicas Realizar 07 
0012 Controle e registro de prestação de contas de recursos 
provenientes de transferências voluntárias Controlar 01 
0013 Divulgação oficial das execuções orçamentárias e financeiras Divulgar 01 
0014 Coordenar o planejamento municipal Coordenar 01 
0015 Revisar Código Tributário Municipal Revisar 01 
0016 Revisar e atualizar taxas dos serviços prestados pela 
municipalidade Revisar 01 
0017 Reavaliar da Planta Básica de Valores do Municipio Reavaliar 01 
0018 Efetuar Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS, 
através da Portaria n. 746, de 27/12/2011 -Ministério da 
Previdência Social e outras Legislações pertinentes Efetuar 01 
0019 Atualizar cadastros dos contribuintes Atualizar 01 
0020 Adquirir equipamentos de informática Adquirir 01 
0021 Adquirir móveis e utensílios Adquirir 01 
0022 Adquirir veiculo Adquirir 01 
04 FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO 
123 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 
0006 PROGRAMA: CONSTITUIÇÃO E AUMENTO DE CAPITAL DE . 
8 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
EMPRESA 
1.004 Projeto: Aumento de Capital da Companhia de Economia 
Mista de Arapongas 
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 5.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Aumento de capital da companhia de economia mista Empresa 01 
28 FUNÇÃO: ENCARGOS ESPECIAIS 
841 SUBFUNÇAO: REFINANCIAMENTO DA DIVIDA INTERNA 
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS 
0.003 Atividade: Parcelamento da Divida do Instituto Nacional de 
Seguridade Social - INSS 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 150.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Efetuar os pagamentos do principal e encargos financeiros das 
parcelas da divida para com o INSS Efetuar 01 
0.004 Atividade: Parcelamento da Divida do Programa de 
Assistência ao Servidor Público — PASEP 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 170.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Efetuar os pagamentos do principal e encargos financeiros das 
parcelas da dívida para com o PASEP Efetuar 01 
843 SUBFUNÇÃO: SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA 
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS 
0.005 Atividade: Encargos da Divida Fundada Interna 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 3.100.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Efetuar os pagamentos do principal e encargos financeiros das 
parcelas do PrAM, PEOU, IPPASA, Paraná Urbano, PMAT, outros 
parcelamentos 
Efetuar 01 
846 SUBFUNÇAO: OUTROS ENGARGOS ESPECIAIS 
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS 
0.006 Atividade: Contribuição para formação do Programa de 
Assistência ao Servidor Público - PASEP 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 1.800.000 
Fonte de recurso 0504 R$ 1,00 6.000 
Fonte de recurso 0512 R$ 1,00 6.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Contribuir para a formação do PASEP Contribuir 01 
0.007 Atividade: Devolução de Convênios e Restituições 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 106.000 
Fonte de recurso 0507 R$ 1,00 15.000 
Fonte de recurso 0509 R$ 1,00 15.000 
0001 Devolver e Restituir convênios, programas e outros tributos. Devolver 01 
99 FUNÇAO: RESERVA DE CONTINGENCIA 
999 SUBFUNÇAO.RESERVA DE CONTINGENCIA 
9999 PROGRAMA: RESERVA DE CONTINGENCIA 
0.008 Atividade: Reserva de Contingência 
Fonte de recurso 99999 R$ 1,00 20.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Prever a Reserva de Contingência Prever 01 
SOMA R$ 1,00 14.533.950 
9 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ORGÃO: 06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO 
OBJETIVOS 
A coordenação e controle da Guarda Municipal; a elaboração de programas de vigilância, prevenção de incêndios, manutenção e 
conservação dos próprios públicos; vigilância do patrimônio, logradouros e próprios municipais e outros, através da ronda, a fim de evitar 
roubos, atos de violência e outras infrações à ordem e segurança;planejamento, o projeto e a implantação de sinalização nas vias 
regulamentando a circulação, o estacionamento, as conversões e os retornos permitidos e proibidos, bem como a implantação de 
canalizações de trânsito, rotatórias, semáforos e separadores de pista. 
PRINCIPAIS METAS: 
CODIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA 
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO 
06 FUNÇÃO: SEGURANÇA PÚBLICA 
122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL 
0029 PROGRAMA: Segurança Pública 
/011 Atividades: Manutenção dos Serviços da Secretaria 
de Segurança Pública e Trânsito 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 7.235.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Manter 01 
0002 Efetuar todo o trabalho sobre segurança em conjunto co o 
Conselho Comunitário de Segurança Trabalhar 01 
0003 Implementar a Guarda Municipal Implementar 01 
0004 Criar Grupamento de Agentes Municipais de Trânsito Criar 01 
0005 Promover cursos para formação de novos guardas 
municipais 
Promover 01 
0005 Adquirir armamento e munição Adquirir 01 
0006 Viabilizar participação dos guardas municipais em cursos 
de EAD, simpósios, conferências e estágios 
profissionalizantes 
Viabilizar 01 
0007 Realizar curso com estágio de treinamento dos guardas 
municipais para adquirir porte de arma Realizar 01 
0008 Instalação e viabilização do CIOSP (Centro Integrado de 
Operação de Segurança Pública) unindo em uma única 
central, Policia Militar, Corpo de Bombeiros, Policia Civil, 
Guarda Municipal e Defesa Civil 
Instalar 01 
0009 Desenvolver e articular projetos do sistema PRONASCI, 
como exemplo: Mulheres da Paz, projeto, mulheres da 
paz, Bolsa Formação e outros 
Desenvolver 01 
0010 Adquirir equipamentos de informática Adquirir 01 
0011 Adquirir móveis e utensílios Adquirir 01 
0012 Adquirir veiculo Adquirir 01 
0013 Adquirir viaturas oficiais Adquirir 01 
0014 Implementar e manter o Departamento AntiDrogas — 
D.A.D. Implementar 01 
0015 Adquirir e manter os animais (cães) Adquirir 04 
0016 Implementar grupamento de Agentes Municipais de 
Trãnsito Implementar 01 
0017 Contribuir para a manutenção do Consórcio Intermunicipal 
de Segurança Pública e Cidadania de Londrina e Região 
— CISMEL, através de Contrato de Rateio da Quota Parte 
do Município 
Contribuir 01 
0018 Apoiar o Programa Municipal Antidrogas - PROMAD 
Apoiar 01 
181 SUBFUNÇÃO: POLICIAMENTO 
0002 PROGRAMA: Edificações de Próprios Públicos 
1.005 Projeto: Construção da Sede (QG) da Guarda 
Municipal 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 300.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Construir da Sede (QG) da Guarda Municipal Construir 01 
181 SUBFUNÇÃO: POLICIAMENTO 
0004 PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO, APOIO SOCIAL E 
COMUNITÁRIO e) 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
0.009 Atividade: Subvenção ao Conselho Comunitário de 
Segurança e Bem Estar Social 
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 5.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Apoiar as ações de segurança pública Apoiar 01 
0029 PROGRAMA: SEGURANÇA PÚBLICA 
1.004 Projeto: Ampliação e Manutenção do Projeto Vigia 24 
Horas 
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 250.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Ampliar e manter o projeto vigia 24 horas, com um 
sistema de monitoramento de segurança, através de 
câmeras nos pontos onde têm maior incidência de 
assaltos e roubos, inibindo e reduzindo a criminalidade 
Implantar 01 
0002 Adquirir equipamentos de informática Adquirir 01 
0003 Adquirir móveis e utensílios Adquirir 01 
0004 Adquirir veiculos Adquirir 01 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO 
06 FUNÇÃO: SEGURANÇA PÚBLICA 
122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇAO GERAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2.012 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo 
Municipal de Trânsito 
Fonte de recurso 01509 R$ 1,00 688.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Reestruturar o sistema viário municipal Reestruturar 01 
0002 Manter e conservar a sinalização viária, visando melhorar 
as condições de tráfego de veículos e pedestres Conservar 01 
0003 Instalar placas indicativas de sinalização de trânsito nas 
ruas e avenidas, como também nas estradas vicinais do 
Município, seguindo padronização visual em destaque 
Instalar 01 
0004 Adquirir equipamentos Adquirir 01 
0005 Adquirir veiculo Adquirir 01 
0006 Reestruturar o sistema semaforico e instalar novos 
equipamentos de acordo com a demanda de fluxo 
veicular do Município 
Reestruturar/ 
Instalar 
01 
0007 Criar Escola de Trânsito p/Educação de toda rede 
municipal de ensino (Lei 3,779 de junho de 2010) Criar 01 
15 FUNÇÃO: URBANISMO 
451 SUBFUNÇÃO: INFRA-ESTRUTURA URBANA 
0026 PROGRAMA: MELHORAR AS CONDIÇOES DO 
TRÁFEGO URBANO E RURAL 
1.007 Projeto: Reestruturação do Transito e do Sistema 
Viário Municipal 
Fonte de recurso 01509 R$ 1,00 200.000 
0001 Implementar a sinalização viária Implementar 01 
Soma R$ 1,00 8.678.000 
11* 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ORGÃO: 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
OBJETIVOS 
Executar programas sociais de natureza comunitária; atender crianças, idosos e portadores de deficiência; promover políticas de 
desenvolvimento de cursos profissionalizantes; atender pessoas carentes cadastradas; apoiar técnica e financeiramente através de 
convênios entidades assistências sem fins lucrativos; oferecer a população os benefícios eventuais após avaliação técnica social no que 
tange ao munícipe em situação de risco e de vulnerabilidade. 
PRINCIPAIS METAS:- 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 
01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA 
SOCIAL 
08 FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL 
244 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA COMUNITARIA 
0007 PROGRAMA: GESTA() DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA 
E PROMOÇÃO SOCIAL 
1.008 Projeto: Construção e Implantação de Centros 
Comunitários e de Geração de Renda 
Fonte de recurso 0501 R$ 1,00 30.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Construir, reformar, implantar e equipar os centros 
comunitários e de geração de renda 
. 
Implantar 01 
6.001 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de 
Assistência Social 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 5.350.950 
Fonte de recurso 0770 R$ 1,00 125.280 
Fonte de recurso 0806 R$ 1,00 129.600 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter e ampliar as ações administrativas do órgão gestor Manter 01 
0002 Reestruturar e manter o serviço de atendimento prestado a 
população em situação de rua (abordagem de rua), 
englobado na Proteção Social Especial de Média 
Complexidade, prestado no Centro de Referência 
Especializada da Assistência Social (CREAS) 
Reestruturar 01 
0003 Fortalecer e ampliar os serviços de qualificação 
profissional, priorizando-se a geração de renda Fortalecer 01 
0004 Manter e fortalecer os serviços prestados no atendimento 
ao beneficio de prestação continuada, através do Plano de 
Inserção e Acompanhamento de Beneficiários do Beneficio 
de Prestação Continuada nos Serviços de Proteção Básica 
Manter 01 
0005 Implantar o sistema de monitoramento e avaliação da 
politica municipal de assistência social, garantindo a 
melhoria continua das ações desenvolvidas pelo órgão 
gestor e da rede sócio assistencial 
Implantar 01 
0006 Manter a concessão de benefícios eventuais, garantidos 
em lei especifica, buscando o acesso aos direitos 
preconizados na Lei Orgânica da Assistência Social 
(LOAS) e Política Nacional da Assistência Social 
(PNAS/2004) 
Manter 01 
0007 Elaborar e implantar o Programa Municipal de 
Transferência de Renda 
Elaborar 01 
0008 Promover ações de capacitação voltadas para a rede 
sócio assistencial existente no município, buscando seu 
reordenamento nos moldes do Sistema único da 
Assistência Social (SUAS) 
Promover 01 
0009 Desenvolver serviços, programas e projetos na área de 
Habitação de Interesse Social em parceria com os mais 
diversos órgãos da administração pública Desenvolver 01 
0010 Desenvolver e implantar o Plano de Carreira, Cargos e 
Salários (PCCS), para os trabalhadores do Sistema Unico 
da Assistência Social (SUAS), conforme preconiza a 
Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do 
SUAS-NOB-RH/SUAS 
Desenvolver 01 
0011 Ampliar o atendimento â população em situação de rua, 
prestado em sistema de casa de passagem, inserido na 
perspectiva de Proteção Social Especial de Alta 
Ampliar 01 
l'l 
12 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Complexidade 
0012 
• 
Manter os serviços, programas e projetos ofertados nos 
Centros de Referência da Assistência Social — CRAS, 
buscando a ampliação destes conforme a demanda 
apresentada 
Manter 01 
0013 Ampliar o quadro técnico dos serviços, programas e 
projetos da secretaria 
Ampliar 01 
0014 Favorecer a implantação de projetos sociais nos bairros 
em parcerias com outras âreas, inclusive com instituições 
privadas 
Implantar 01 
0015 Dotar a Secretaria com equipamentos necessários ao 
desempenho de suas atividades 
Dotar 01. 
0016 Apoiar o Conselho Municipal de Assistência Apoiar 01 
0017 Implantar CRAS Itinerante para atender Zona Rural do 
Municipio e Distrito de Aricanduva 
Implantar 01 
0018 Implantar sistema que vise a interlocução da rede via 
sistema informatizado 
Implantar 01 
0019 Implementar eventos técnicos, temáticos e 
comemorativos, buscando a valorização do grupo de 
trabalho. 
Implementar 02 
0020 Adquirir veículos para atender programas, projetos e 
serviços da SEMAS 
Adquirir 01 
0021 Implantar e manter academia ao Ar Livre nos bairros 
Implantar 
01 
0022 Capacitar equipes da SEMAS (CRAS, CREAS, Serviços 
Tipificados, CCIS, Casa Lar) Capacitar 01 
0023 Manter as ações sócio assistenciais dirigidas a criança e 
adolescente Ações 01 
0024 Promover ações eficazes de política pública de combate 
ao trabalho infantil e profissionalização de adolescentes Promover 01 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA 
SOCIAL 
242 SUBFUNÇÃO: ASSISTENCIA AO PORTADOR DE 
DEFICIÊNCIA 
0034 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL E 
ESPECIAL 
6.002 Atividade: Serviço de Proteção Social Especial para 
Pessoas com Deficiências e Famílias 
Fonte de recurso 767 R$ 1,00 90.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Repassar recursos financeiros para a operacionalização 
das ações englobadas na Proteção Social Especial de 
Média Complexidade Repassar 01 
0002 Manter os serviço de proteção social especial de media 
complexidade para pessoas idosas, com deficiência (com 
algum grau de dependência) referenciadas no Centro de 
Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), 
na modalidade centro dia. 
Manter 01 
243 SUBFUNÇÃO: ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO 
ADOLESCENTE 
0007 PROGRAMA: GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA 
E PROMOÇÃO SOCIAL 
1.009 Projeto: Construção da Sede do Conselho Tutelar 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 150.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Construir a Sede do Conselho Tutelar 
0031 PROGRAMA: PRIORIZAÇÃO DOS DIREITOS DA 
INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA 
5.001 Atividade: Reforma em Próprios Públicos 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 20.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Reformar e ampliar próprios públicos Reformar 01 
0002 Reformar, Ampliar e Reestruturar Casa Lar Criança Feliz 
para atendimento á crianças com deficiência Reformar 01 
243 SUBFUNÇÃO: ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO i 
1 
13 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ADOLESCENTE 
0034 PROGRAMA: SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL E 
ESPECIAL 
6.003 Atividade: Serviço de Proteção e Atendimento 
Especializado a Famílias e Individuos - PAEFI 
Fonte de recurso 0770 R$ 1,00 84.020 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter e aprimorar o serviço de enfrentamento â violência, 
ao abuso e â exploração sexual contra crianças e 
adolescentes, ofertado no Centro de Referência 
Especializado da Assistência Social - CREAS 
Manter 01 
0002 Manter e fortalecer o atendimento as medidas sôcio 
educativas em meio aberto (Liberdade Assistida e 
Prestação de Serviços â Comunidade), aplicados ao 
adolescente autor de ato infracional, conforme 
preconizado no Estatuto da Criança e ao Adolescente 
(ECA) 
Fortalecer 01 
0003 Implantar e fortalecer o Programa Familia Acolhedora Manter 01 
0004 Ampliar a oferta de serviços, programas e projetos 
voltados â criança e ao adolescente em situação de risco 
Ampliar 01 
0005 
Manter o serviço de proteção social especial de média 
complexidade de proteção e atendimento especializado a 
familias e indivíduos (PAEFI), com um ou mais membros 
em situação de ameaça ou violação de direitos, 
referenciados no Centro de Referência Especializado de 
Assistência Social (CREAS). 
Manter 01 
0006 
Manter o serviço de proteção social especial de media 
complexidade a adolescentes em cumprimento de medida 
socioeducativa, em meio aberto, de liberdade assistida 
(LA) e de prestação de serviços â comunidade (PSC) 
Manter 01 
0007 Contratar quadro técnico para CREAS Contratar 01 
6.004 Atividade: Serviço de Acolhimento Institucional 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 60.000 
Fonte de recurso 0765 R$ 1,00 41.300 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter as ações do programa Manter 01 
0002 Equipar o Serviço de Acolhimento Institucional Equipar 01 
0007 PROGRAMA: GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA 
E PROMOÇÃO SOCIAL 
1.010 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de 
Programas, Serviços e Projetos 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 50.000 
0001 Ampliar e Reformar CRAS Del Condor Ampliar/ 
Reformar 
01 
0002 Ampliar e Reformar CRAS CSU, seguindo padrão Normas 
ABNT — de acessibilidade 
Ampliar/ 
Reformar 
01 
0003 Construir, Reformar e Implantar CRAS Municipal Implantar 01 
0004 Contratar quadro técnico e funcional para os CRAS Contratar 01 
0005 Reformar sede do PROER — Programa Educacional Rural Reformar 01 
0006 Implantar Serviço de Inclusão Digital para pessoa 
deficiência, através de equipamentos adaptados Equipar 01 
244 SUBFUNÇÃO: ASSISTENCIA COMUNITARIA 
0007 PROGRAMA: GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA 
E PROMOÇÃO SOCIAL 
6.005 Atividade: Manutenção dos Serviços dos Conselhos 
Vinculados a Assistência Social 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 12.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Prestar suporte técnico e apoio administrativo junto ao 
Conselho Municipal de Assistência Social Prestar 01 
0002 Realizar Conferências Municipais Realizar 01 
6.006 Atividade: Subvenção a Entidades sem Fins 
Lucrativos 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 95.000 
14 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Subvencionar entidades sem fins lucrativos que fazem 
parte da rede sócio assistencial do Municipio e cadastrada 
no Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) Entidade 01 
0033 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL 
BÁSICA 
2.013 Atividade: Serviço de Proteção Social e Atendimento 
Inteirai a Família - PAIF 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 140.000 
Fonte de recurso 0806 R$ 1,00 86.900 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter o serviço de proteção social básica de proteção e 
atendimento integral à familia (PAIF), de caráter 
continuado, ofertado no Centro de Referência de 
Assistência Social (CRAS). 
Manter 01 
2.014 Atividade: Serviço de Convivência e Fortalecimento de 
Vínculos 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 300.000 
0001 Manter o serviço de proteção social básica de convivência 
e fortalecimento de vinculos com finalidade de 
complementar o trabalho social tom famílias e prevenir a 
ocorrência de situações de risco social, com articulação 
com o serviço de proteção e atendimento integral à familia 
— (PAIF). 
Manter 01 
0002 Implantar Serviço de Convivência e Fortalecimento de 
Vínculos para Crianças e Adolescentes de 06 à 15 anos Implantar 01 
0003 Equipar os serviços de convivência e fortalecimento de 
vínculos Equipar 01 
2.070 Atividade: Serviço de Proteção Social Básica no 
Domicílio p/Pessoas com Deficiência e Idosos 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 75.000 
Fonte de recurso 0807 ' R$ 1,00 17.087 
0001 Manter o serviço de proteção social no domicilio para 
pessoas com deficiência e idosas, que visam a garantias 
dos direitos e inclusão social para pessoas referenciadas 
no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS). Manter 01 
2.016 Atividade: Manutenção do BPC na Escola — 
Questionário a se r Aplicado 
Fonte de recurso 0762 R$ 1,00 3.300 
0001 Aplicar questionário com o fim de identificar, entre os 
beneficiários do BPC até 18 anos, aqueles que estão na 
escola e aqueles que estão fora da escola 
Aplicar 
. 
01 
0002 Identificar as principais barreiras para o acesso e a 
permanência na escola das pessoas com deficiência 
beneficiárias do BPC 
Identificar 01 
0003 Desenvolver estudos e estratégias para superação dessas 
barreiras 
Desenvolver 01 
0004 Manter o acompanhamento sistemático das ações e 
programas dos entes federados que aderirem ao programa Manter 01 
0035 PROGRAMA: ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA 
DO PBF - IGD 
2.072 Atividade: índice de Gestão Descentralizada do PBF - 
'GD 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 25.000 
Fonte de recurso 0771 R$ 1,00 205.473 
Fonte de recurso 0818 R$ 1,00 26.950 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter e fortalecer a operacionalização das ações da base 
de dados do governo federal — cadastro único, buscando a 
inclusão do maior número de famílias que se enquadram 
nos critérios do programa 
Manter 01 
0002 Manter e fortalecer a operacionalização das ações do 
programa federal de transferência de renda "bolsa familia", 
de forma que possibilite a busca de autonomia das 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
famílias inclusas, bem como o acesso de novas familias 
que se enquadram dentro dos critérios do programa, em 
parceria com as áreas de educação e saúde 
Manter 01 
0003 Receber incentivos financeiros referente a Gestão do 
Sistema Único da Assistência Social (SUAS) Receber 01 
28 FUNÇAO: ENCARGOS ESPECIAIS 
846 SUBFUNÇAO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS 
ESPECIAIS 
0.010 Atividade: Restituição e Devolução de Convênios 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 2.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Restituir/devolver saldos de convênios e outros Restituir 01 
03 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL AS PESSOAS 
PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA 
242 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA AO PORTADOR DE 
DEFICIÊNCIA 
0008 PROGRAMA: APOIO, ASSISTENCIA E PROTEÇÃO A 
CRIANÇA, AO ADOLESCENTE, AO IDOSO, AO 
DEFICIENTE E DA FAMÍLIA 
2.018 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo 
Municipal ãs Pessoas Portadoras de Deficiência 
Fonte de recurso 0081 R$ 1,00 13.000 
Principais serviços e ou produtos 
0002 Apoiar o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa 
Portadora de Deficiência, com suporte técnico e apoio 
administrativo, bem como suprir as necessidades de 
recursos materiais, buscando a garantia do exercicio dos 
direitos fundamentais â pessoa com deficiência 
Apoiar 01 
04 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA 
CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 
243 SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO 
ADOLESCENTE 
0008 PROGRAMA: APOIO, ASSISTENCIA E PROTEÇAO À 
CRIANÇA, AO ADOLESCENTE, AO IDOSO, AO 
DEFICIENTE E DA FAMÍLIA 
6.012 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 2.000 
Fonte de recurso 0880 R$ 1,00 144.000 
0001 Investir em programas destinados as ações de 
atendimento â criança e ao adolescente, e também, para 
aplicação dos recursos captados provenientes dos 
incentivos fiscais, conforme deliberações do Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de 
Arapongas 
Investir 01 
6.008 Atividade: Manutenção dos Programas "Crescer e 
Familia" e "Aprimoramento do Acolhimento Interno" 
Fonte de recurso 0774 R$ 1,00 160.500 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Prestar suporte técnico e apoio administrativo, bem como 
suprir as necessidades de recursos materiais, buscando a 
garantia do exercicio dos direitos fundamentais inerentes à 
criança e ao adolescente Prestar 01 
0002 Manter as ações do programa Manter 01 
05 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA 
14 FUNÇAO: DIREITOS DA CIDADANIA 
241 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA AO IDOSO 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PRÓPRIOS PUBLICOS 
1.011 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Centro 
de Convivência do Idoso 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 50.000 
001 Construir, ampliar e reformar de Centro Convivência ao 
Idoso Construir 01 
16 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
002 Readequar a implantar C.C.I. Readequar 01 
003 Implantar e ampliar piscinas térmicas para os CCIs Implantar 01 
004 Construir e implantar serviço de Centro Dia para idoso Construir 01 
005 . Construir e Implantar Serviço de Centro Dia para Idoso 
Construir 01 
006 Equipar Serviço de Centro Dia Equipar 01 
007 Contratar quadro técnico para serviço Centro Dia Contratar 01 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2.019 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo 
Municipal da Pessoa Idosa - FIVIPI 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 40.000 
Fonte de recurso 0083 R$ 1,00 11.050 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter a atividade de hidroterapia ofertada na piscina 
térmica instalada no Centro de Convivência do Idoso "Tia 
Sú" 
Manter 01 
0002 Ampliar a oferta de serviços, programas e projetos 
voltados a terceira idade, buscando a melhoria da 
qualidade de vida 
Ampliar 01 
0003 Proporcionar ações de convivência e sociabilidade, além 
do condicionamento físico, com a implantação de 
academias da terceira idade (ATIS) nos centros de 
convivência do idoso 
Proporcionar 01 
0004 Contratar quadro técnico e funcional para os centros de 
convivência do idoso Contratar 01 
0005 Prestar suporte técnico e apoio administrativo junto ao 
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa 
0006 Equipar os centros de convivência do idoso Adquirir 01 
0007 Equipar Serviço de Centro Dia Equipar 
0008 Implantar piscinas térmicas para os CCI's Implantar 01 
SOMA R$ 1,00 7.540.410 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ORGÃO: 08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
OBJETIVOS 
Operacionalizar o Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Municipio, respeitando seus princípios e diretrizes e de acordo com a 
realidade local, propiciando sua reorganização por meio do fortalecimento da atenção básica â saúde mediante a priorização da estratégia 
da saúde da família, bem como executando programas que priorizem os seguintes eixos: saúde da criança, com ênfase na redução da 
mortalidade infantil; saúde da mulher, com ênfase na redução da mortalidade materna e na prevenção do câncer de colo de útero e de 
mama; saúde bucal; saúde mental; saúde do trabalhador; saúde do idoso, com ênfase no controle da hipertensão arterial e do diabetes 
mellitus; saúde da pessoa portadora de deficiência; vigilância em saúde e prevenção das doenças ambientais, emergente e endemias, com 
ênfase na dengue, hanseníase, tuberculose, malária, doenças sexualmente transmissíveis, AIDS e influenza; assistência farmacêutica; 
práticas integrativas e complementares na atenção â saúde; educação continuada, permanente e pesquisa; promoção da saúde e 
organização da atenção secundária para os municípios. 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 
01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 FUNÇÃO: SAÚDE 
301 SUBFUNCAO: ATENÇAO BÁSICA 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PRÓPRIOS 
PÚBLICOS 
1.012 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de 
Unidades Básicas de Saúde 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 120.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Construir e modernizar no sentido de oferecer condições 
para instalação de novos equipamentos visando 
melhorar e ampliar a capacidade de atendimento 
Construir 04 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2.021 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de 
Saúde 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 1.320.000 
Fonte de recurso 0303 RE 1,00 19.652.328 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Manter 01 
0002 Dotar a secretaria de viaturas equipadas destinadas ao 
atendimento médico de urgência ou de natureza eventual 
em locais desprovidos de assistência médica Equipar 01 
0003 Oferecer Assistência Médica e Odontológica de 
Emergência â população de bairros densamente 
povoados na periferia da cidade e na zona rural Atender 01 
0004 Oferecer ás equipes médicas melhores condições de 
trabalho com a aquisição de aparelhos e equipamentos 
médicos cirúrgicos e de enfermagem Equipar 01 
0005 Adquirir mobiliário necessário ás instalações de novas 
unidades com objetivo de racionalizar os serviços Equipar 01 
0006 Controlar de forma mais eficiente a prestação de 
serviços, tanto na rede pública, quanto na rede privada 
prestadora dos serviços contratados, visando maior 
agilidade no sistema 
Controlar 01 
0007 Manter de forma integrada com a promoção social, 
programas de atendimentos especializados para os 
podadores de deficiência fisica, sensorial ou mental, 
objetivando sua integração â sociedade, proporcionando￾lhes condições de trabalho e subsistência 
Manter 01 
0008 Promover cursos de capacitação e formação técnica na 
área de saúde Promover 01 
0009 Manter o Programa de Planejamento Familiar Manter 01 
0010 Adquirir e equipar a Unidade Móvel Adquirir 01 
0011 Manter o equipamento móvel odontológico em 
funcionamento 
Manter 01 
0012 Manter o Programa de Atendimento a Saúde da Mulher, 
dando atenção especial a todas as faixas etárias e mais 
especificamente as gestantes 
Manter 01 
0013 Implantar e manter o Programa de atendimento â saúde 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
do homem, dando atenção especial a todas as faixas 
atarias 
Implantar 01 
0014 Manter o programa de bochecho de flúor nas escolas 
municipais e nos centros educacionais infantis Manter 01 
0015 Manter o pronto socorro integrado com a prestação de 
atendimento com alto indica de resolutividade Manter 01 
0016 Manter programas que viabilizem o transporte de 
pessoas que fazem tratamento fora do domicilio 
disponibilizando veículos ou passagens 
Manter 01 
0017 Implantar programa de atendimento a casos especiais 
com medicamentos e materiais que não fazem parte da 
lista básica do Ministério da Saúde Implantar 01 
0016 Implantar o serviço público de prevenção e tratamento do 
Câncer Implantar 01 
0019 Criar o programa "De Bem com o Corpo", para o trabalho 
de prevenção fisioterápico nos locais de trabalho Criar 01 
0020 Ampliar o atendimento da Clinica do Bebê Ampliar 01 
0021 Implantar e manter a UTI neo natal Implantar 01 
0022 Manter o projeto "Orelhinha" de prevenção e tratamento â 
surdez Manter 01 
0023 Manter o projeto de gerenciamento dos resíduos 
hospitalares em associação a Secretaria do Meio 
Ambiente 
Manter 01 
0024 Manter e auxiliar o Conselho Municipal de Saúde 
Manter 01 
0025 Adquirir kir s antidoping para distribuição Adquirir 01 
0026 Manter os serviços do Pronto Atendimento 24 horas Manter 01 
0027 Contribuir para a manutenção do Consórcio 
Intermunicipal de Saúde do Vale do 'vai e Região - 
CISVIR, através de Contrato de Rateio e Serviços 
Médico Hospitalar, Odontolôgico e Laboratorial 
Contribuir 01 
0004 PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO, APOIO SOCIAL E 
COMUNITÁRIO 
0.011 Atividade: Subvenção a Entidades na Area da Saúde 
Fonte de recurso 0303 R$ 1,00 500.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Subvencionar entidades sem fins lucrativos Subvencionar 01 
303 SUBFUNÇÃO: SUPORTE PROFILÁTICO E 
TERAPEUTICO 
0031 PROGRAMA: PRIORIZAÇAO DOS DIREITOS DA 
INFÂNCIA E AOLESCENCIA 
6.009 Atividades: Ações e Acompanhamento da Saúde 
Dirigida a Criança e Adolescente 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 51.000 
Principais serviços e ou produtos 
Inclusão e Acompanhamento da Saúde Dirigida a 
Crianças e Adolescentes Incluir 01 
306 SUBFUNÇAO: ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO 
6.010 Atividades: Ações e Acompanhamento da Saúde 
Dirigidas a Criança e Adolescente 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 39.500 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Inclusão e Acompanhamento da Saúde Dirigida a 
Crianças e Adolescentes Incluir 01 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 FUNÇAO: SAÚDE 
301 SUBFUNÇÃO: ATENÇÃO BÁSICA 
0009 PROGRAMA: PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA - 
PAB 
2.021 Atividade: Atividades do Programa de Atenção 
Básica - PAB 
Fonte de recurso 0495 R$ 1,00 9.709.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Assistir e atender a saúde Assistir 01 
19 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
0012 PROGRAMA: SERVIÇOS DE ATENDIMENTO 
HOSPITALAR, AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E 
OUTROS 
2.022 Atividade: Atividades do Programa de Incentivo 
Estadual - PSF 
Fonte de recurso 0326 R$ 1,00 200.500 
2.023 Atividade: Promoção do Atendimento Emergencial — 
SAMU Estadual 
Fonte de recurso 0322 R$ 1,00 600.500 
Principais serviços e ou produtos 
Promover o atendimento emergencial Promover 01 
2.024 Atividade: Atividades do Programa Centro de 
Especialidades Odontológicas - C.E.O. 
Fonte de recurso 0496 R$ 1,00 300.500 
Principais serviços e ou produtos 
001 Ampliar o atendimento no centro de especialidades 
odontolágicas Ampliar 01 
2.025 Atividade: Promoção do Atendimento Emergencial — 
SAMU Federal 
Fonte de recurso 0496 R$ 1,00 800.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Promover o atendimento emergencial Atender 01 
302 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA HOSPITALARA E 
AMBULATORIAL 
0011 PROGRAMA: SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE 
2.026 Atividade: Promoção dos Serviços Médicos e 
Ambulatoriais - SUS 
Fonte de recurso 0311 R$ 1,00 1.400.500 
303 SUBFUNÇÃO: SUPORTE PROFILÁTICOS E 
TERAPEUTICO 
0012 PROGRAMA: SERVIÇOS DE ATENDIMENTO 
HOSPITALAR, AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E 
OUTROS 
2.027 Atividade: Atividades do Programa DSTS/AIDS 
Fonte de recurso 0497 R$ 1,00 130.600 
304 SUBFUNÇÃO: VIGILANCIA SANITÁRIA 
2.028 Atividade: Atividades do Programa MAC/VS/ENS/MS 
Fonte de recurso 0497 R$ 1,00 250.100 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Promover o atendimento emeriencial Atender 01 
305 SUBFUNÇÃO: VIGILÂNCIA EPIDEMIOLOGICA 
0010 PROGRAMA: PROGRAMA DE COMBATE A DENGUE 
2.029 Atividade: Atividades do Programa de Combate a 
Dengue 
Fonte de recurso 0497 R$ 1,00 550.500 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Programa de Combate a Dengue Combater 01 
28 FUNÇAO: ENCARGOS ESPECIAIS 
846 SUBFUNÇAO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS 
ESPECIAIS 
0.012 Atividade: Restituições e Devoluções de 
Convênios/Prog ramas 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 5.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Restituir e Devolução de Convênio/Programas Restituir 01 
03 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
304 SUBFUNÇAO: VIGILANCIA SANITÁRIA n 
20 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2.030 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo 
Especial da Vigilância Sanitária 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 745.500 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da vigilância sanitária Manter 01 
SOMA R$ 1,00 36.375.528 
21 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ORGÃO: 09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTES 
OBJETIVOS 
Dotar a Rede Municipal de Educação, Cultura e Esportes de meios necessários â manutenção e melhoria da qualidade do ensino através de 
programas, projetos, atividades e ações; Construir ampliar e reformar Centros Municipais de Educação Infantil e Escolas Municipais do 
Ensino Fundamental; Construir quadras poli esportivas em escolas; Assegurar o acesso de alunos residentes no meio rural através de 
transporte escolar; Manter e aprimorar o Programa Municipal de Alimentação Escolar; Manter programas de atendimento aos alunos 
portadores de necessidades educacionais especiais; Manter o Programa de Educação de Jovens e Adultos; Promover a capacitação 
profissional de professores e demais servidores de apoio no Ensino Fundamental; Desenvolver ações para valorização do magistério; 
Ampliar, gradativamente, o Programa de Educação Integral e Ampliar o Programa de Informática Educacional. Promover atividades 
desportivas nas escolas; Aplicar na manutenção e qualidade do ensino os recursos provenientes do Salário Educação e de convênios com 
órgãos federais e estaduais; Desenvolver atividades e promover eventos esportivos. 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DO SETOR DE MERENDA 
12 FUNÇAO: EDUCAÇÃO 
361 SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL 
0013 PROGRAMA: PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO 
ESCOLAR 
2.031 Atividade: Manutenção do Programa Nacional de 
Alimentação Escolar 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 1.000.000 
Fonte de recurso 0110 R$ 1,00 500.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter o Setor da Merenda Escolar Manter 01 
0002 Promover a aquisição, distribuição e controle da qualidade da 
merenda escolar na rede municipal do ensino fundamental Adquirir 200 
0003 Priorizar a aquisição de produtos da agricultura familiar Adquirir 200 
365 SUBFUNÇAO: EDUCAÇAO INFANTIL 
0013 PROGRAMA: PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇAO 
ESCOLAR 
2.032 Atividade: Manutenção do Programa Nacional de 
Alimentação Escolar 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 1.000,000 
Fonte de recurso 0110 R$ 1,00 500.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter alimentação infantil Manter 01 
0002 Promover a aquisição, distribuição e controle da qualidade da 
merenda escolar na rede municipal da educação infantil Distribuir 262 
0003 Priorizar a aquisição de produtos da agricultura familiar Adquirir 262 
02 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DO ESPORTE 
27 FUNÇÃO: DESPORTO E LAZER 
122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇAO GERAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.033 Atividade: Manutenção dos Serviços do Departamento de 
Esportes 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 1.855.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria (setor esportivo) Manter 5.660 
0002 Firmar convénios e/ou parcerias com instituições públicas e 
privadas para a implementação de programas esportivos Firmar 01 
0003 Promover eventos municipais e regionais nas diversas 
modalidades esportivas Promover 01 
0004 Promover torneios e campeonatos com o objetivo de incentivar e 
desenvolver o esporte amador Promover 01 
0005 Implantar as "escolinhas de esportes" nas diversas modalidades, 
objetivando a socialização, saúde fisica e mental, estimulando o 
hábito saudável da prática desportiva Implantar 01 
0006 Criar o laboratório do atleta, com a instituição da bolsa atleta de 
incentivo ao publico infantil e juvenil em múltiplas modalidades Criar 01 
0007 Criar o projeto Portas Abertas ao esporte, voltado para a 
utilização, pela comunidade, das instalações esportivas das 
escolas nos finais de semana 
Criar 01 
0008 Manter pistas para esportes radicais como Moto Cross, jeep, raid 
22 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
e outros Manter 01 
812 SUBFUNÇÃO: DESPORTO COMUNITÁRIO 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PROPRIOS PÚBLICOS 
1.013 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Quadras 
Poliesportivas, Playground e Complexos Esportivos 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 15.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Para o Esporte: construir, reformar e equipar quadras 
poliesportivas, playground, complexos esportivos, campos de 
futebol, para estimular a prática de esportes, recreação e lazer, 
visando toda faixa etária da população Construir 01 
1.015 Projeto: Construção da Vila Olimpica 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 250.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Construir a Vila Olimpica Construir 01 
0031 PROGRAMA: PRIORIZAÇAO DOS DIREITOS DA INFANCIA E 
ADOLESCÊNCIA 
6.011 Atividade: Inclusão Sócio esportiva para Crianças e 
Adolescentes 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 20.000 
Principais serviços e ou produtos 
Inclusão Sócio esportiva para Crianças e Adolescentes Incluir 01 
03 UNIDADE: MANUTENÇÃO DO F.U.N.D.E.B. 
04 UNIDADE: MANUTENÇAO E DESENVOLVIMENTO DO 
ENSINO FUNDAMENTAL 
12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO 
361 SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PRÓPRIOS PUBLICOS 
1.017 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Escolas e 
Quadras Esportivas 
Fonte de recurso 0107 R$ 1,00 400.000 
1.018 Projeto: Construção da Nova Sede da Secretaria Municipal 
de Educação 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 500.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Para o Ensino Fundamental — 1'. a 4. séries: construir, ampliar, 
restaurar e equipar as unidades escolares, visando ampliar a 
oferta de vagas e a implantação do ensino em periodo integral Construir 02 
0002 Construir, ampliar, adaptar e equipar salas com recursos para o 
atendimento de alunos especiais Construir 01 
0004 Construção da nova sede da Secretaria Municipal de Educação e 
Esportes Construir 01 
1.019 Projeto: Construção da Sede da Escola de Transito 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 500.000 
0001 Construção da Sede da Escola de Trânsito Construir 
1.020 Projeto: Reforma e Ampliação da Unidade dos Guardiões da 
Natureza 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 50.000 
0006 Reforma e Ampliação da Unidade dos Guardiões da Natureza Reformar 01 
0014 PROGRAMA: EXPANSAO E DESENVOLVIMENTO DA 
EDUCAÇÃO 
2.034 Atividade: Manutenção do FUNDEB — 60% - Ensino 
Fundamental 
Fonte de recurso 0101 R$ 1,00 17.000.000 
2.035 Atividade: Manutenção do FUNDEB — 40% - Ensino 
Fundamental 
Fonte de recurso 0102 R$ 1,00 3.830.000 
23 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
365 SUBFUNÇÃO: EDUCAÇÃO INFANTIL 
2.036 . Atividade: Manutenção do F.U.N.D.E.B. 60% - Educação 
Infantil 
Fonte de recurso 0101 R$ 1,00 4.600.000 
2.037 Atividade: Manutenção do F.U.N.D.E.B. 60% - Educação 
Infantil 
Fonte de recurso 0102 R$ 1,00 150.000 
361 SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL 
015 PROGRAMA: MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA 
EDUCAÇÃO BÁSICA 
2.038 Atividade: Manutenção do Programa Salário Educação 
Fonte de recurso 0107 R$ 1,00 1.310.000 
2.039 Atividade: Manutenção dos Serviços do Ensino Fundamental 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 260.000 
Fonte de recurso 0104 R$ 1,00 6.893.880 
Fonte de recurso 0672 R$ 1,00 5.000,000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter escolas municipais Manter 01 
0002 Atender Alunos Atender 2.506 
0003 Implementar programas de capacitação continuada aos 
profissionais da educação e pessoal de apoio, bem como a 
implementação do projeto político pedagógico da rede municipal 
de ensino 
Implementar 01 
0004 Aquirir material de didático pedagógico adequado e implementar 
programas para o desenvolvimento e melhoria da qualidade de 
ensino 
Adquirir/ Distribuir 
0005 Firmar convênios e parcerias com instituições públicas e privadas 
para executar projetos necessários ao desenvolvimento 
pedagógico Firmar 01 
0006 Contratar mediante concurso público, professores e pessoal de 
apoio, indispensáveis ao atendimento e qualidade do ensino 
fundamental 
Contratar 01 
07 Promover cursos de capacitação do pessoal de apoio ao ensino 
fundamental Promover 01 
0008 Implementar a autonomia administrativo-financeira nas escolas 
da rede 
Implementar 
01 
0009 Ampliar o programa de inclusão para alunos portadores de 
necessidades especiais Ampliar 01 
0010 Promover cursos de capacitação do pessoal de apoio ao ensino 
fundamental e educação infantil (merendeiras, secretárias, 
auxiliar administrativo e motoristas) Promover 01 
0011 Adquirir veículos para o atendimento do transporte escolar Adquirir 01 
0012 Para a Educação Especial: ampliar o programa de inclusão para 
alunos portadores de necessidades especiais Ampliar 01 
0013 Realizar cursos de capacitação para os profissionais da área, 
visando a avaliação, atendimento e inclusão dos alunos 
portadores de necessidades especiais Realizar 01 
0014 Implantar e manter o ensino em período integral Implantar 04 
0015 Repassar recursos financeiros ás APMFs Repassar 26 
0016 Contratar professores para atuar no ensino fundamental através 
do Processo de Seleleção Simplificado 
Contratar 100 
0017 Adquirir veículos Adquirir 01 
0018 Adquirir equipamentos de informática Adquirir 01 
0019 Adquirir equipamentos Adquirir 01 
0020 Adquirir mobiliário Adquirir 
0021 . Reestruturar o plano de cargos e salários dos profissionais 
lotados no ensino fundamental — séries iniciais Restruturar 
01 
0022 Realizar Concurso público para contratação de professores e 
demais servidores especializados para o atendimento do ensino 
fundamental — séries iniciais 
Realizar 01 
0023 Contratar professores, monitores, instrutores, cozinheiras, vigias 
e auxiliar de serviços para atuarem no ensino fundamental 
através do processo de seleção simplificado 
Contratar 100 
24 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
0024 Aquiquirir uniformes escolares Adquirir 01 
0016 PROGRAMA: PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR 
2.040 Atividade: Manutenção do Transporte Escolar 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 600.000 
Fonte de recurso 0104 R$ 1,00 300.000 
2.041 Atividade: Manutenção do Transporte Escolar/PNATE 
Fonte de recurso 0117 R$1,00 130.500 
2.042 Atividade: Manutenção do Transporte Escolar Estadual 
Fonte de recurso 0127 R$ 1,00 1.100.500 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter o transporte escolar na zona rural e urbana Manter 7.500 
0002 Promover o transporte escolar de alunos Promover 01 
0003 Realizar de forma complementar o transporte dos alunos da rede 
municipal e estadual de ensinos residentes nas zonas rural e 
urbana 
. 
Realizar 01 
0004 Contratar motoristas para prestar serviços no transporte escolar Contratar 01 
362 SUBFUNÇÃO: ENSINO MÉDIO 
0018 PROGRAMA: EXPANSÃO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E 
ADULTOS 
2.043 Atividade: Implantação do cursinho pré-vestibular gratuito 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 50.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Implantar cursinho pré-vestibular gratuito Implantar 100 
364 SUBFUNÇÃO: ENSINO SUPERIOR 
0017 PROGRAMA: AUXiLIO FINANCEIRO PARA BOLSAS DE 
ESTUDO 
2.044 Atividade: Concessão de Auxilio Financeiro para Bolsa de 
Estudo 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 80.000 
Fonte de recurso 0104 R$ 1,00 150.000 
Principais serviço s e ou produtos 
0001 Elaborar programas de auxilio, através de bolsas de estudos, 
para subsidiar programas de qualificação profissional, atendendo 
a legislação vigente Elaborar 200 
0002 Desenvolver programas de bolsas de estudo para o incentivo de 
formação profissional 
Desenvolver 100 
366 SUBFUNÇAO: EDUCAÇAO DE JOVENS E ADULTOS 
0018 PROGRAMA: EXPANSAO DA EDUCAÇAO DE JOVENS E 
ADULTOS 
2.045 Atividade: Inclusão de Jovens e Adultos no Ensino 
Fundamental 
Fonte de recurso 0104 R$ 1,00 840.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os alunos na Educação de Jovens e Adultos no sentido 
de alfabetizar e erradicar o analfabetismo Manter 01 
28 FUNÇAO: ENCARGOS ESPECIAIS 
846 SUBFUNÇÃO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS 
0.013 Atividade: Restituições e Devoluções de 
Convênios/Programas 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 6.000 
0001 Restituir e Devolver Convênio/Programas Restituir 01 
05 UNIDADE: MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO 
ENSINO — EDUCAÇÃO INFANTIL 
12 FUNÇAO: EDUCAÇÃO 
365 SUBFUNÇÃO: EDUCAÇAO INFANTIL 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PRÓPRIOS PÚBLICOS 
1.014 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Centros de 
Educação e Quadras Esportivas 
25 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Fonte de recurso 0103 R$ 1,00 100.000 
Fonte de recurso 0107 R$ 1,00 300.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Para a Educação Infantil de 0 a 5 anos: construir e equipar os 
centros de educação infantil, visando ampliar a oferta de vagas 
para atender a comunidade nesta modalidade de ensino Construir 01 
0002 Para a Educação Infantil de O a 5 anos: ampliar os centros de 
educação infantil, visando ampliar a oferta de vagas para atender 
a comunidade nesta modalidade de ensino 
Ampliar 03 
0003 Para a Educação Infantil de O a 5 anos: restaurar e equipar os 
centros de educação infantil, visando ampliar a oferta de vagas 
para atender a comunidade nesta modalidade de ensino 
Restaurar/ Equipar 
20 
0015 PROGRAMA: EXPANSÃO E DESENVOLVIMENTO DA 
EDUCAÇÃO BÁSICA 
2.046 Atividade: Manutenção dos Serviços da Educação Infantil 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 124.000 
Fonte de recurso 0103 R$ 1,00 4.909.000 
Fonte de recurso 0107 R$ 1,00 100.000 
Fonte de Recurso 0130 R$ 1,00 5.050 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Adquirir material didático pedagógico necessário para o 
desenvolvimento do ensino-aprendizagem com faixa etária de O a 
5 anos Adquirir 01 
0002 Contratar profissional para capacitação continuada para os 
professores e pessoal técnico administrativo 
Contratar 01 
0003 Firmar convénios e parcerias com instituições públicas e privadas 
para implementar programas de melhoria de qualidade na 
educação infantil Firmar 01 
0004 Reestruturar o plano de cargos e salários dos profissionais 
lotados nos centros de educação infantil Reestruturar 01 
0005 Realizar concurso público para a contrafação de professores e 
demais servidores especializados para o atendimento da 
educação infantil Realizar 01 
0006 Contratar educadores, cuidador e auxliar de serviços gerais para 
atuarem na educação infantil através do Processo de Seleleção 
Simplificado 
Contratar 100 
0007 Repassar recursos financeiros às APMFs Repassar 20 
0008 Adquirir veículos Adquirir 01 
0009 Adquirir equipamentos de informática Adquirir 01 
0010 Adquirir equipamentos 
0011 Adquirir mobiliário e materiais permanentes Adquirir 01 
Soma R$ 1,00 54.418.930 
26 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ÓRGÃO: 10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA, LAZER E EVENTOS 
OBJETIVOS 
Planejamento, coordenação, supervisão, promoção, desenvolvimento e divulgação de atividades e iniciativas artístico culturais de lazer e 
eventos; fomentar o acesso da população aos benefícios da educação artístico-cultural, do lazer e outras atividades correlatas; apoiar a 
realização de eventos culturais em conjunto com outros municípios, estados e países, visando a difusão da cultura araponguense. 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA 
SECRETARIA DA CULTURA, LAZER E EVENTOS 
13 FUNÇAO: CULTURA 
392 SUBFUNÇÃO: DIFUSAO CULTURAL 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PRÓPRIOS 
PÚBLICOS 
1.022 Projeto: Ampliação e Reforma das Unidades da 
Cultura, Lazer e Eventos 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 50.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Ampliar e Reformar a Biblioteca Pública Municipal Ampliar/ 
Reformar 01 
0002 Reformar, adequar a Usina de Conhecimento; Teatro 
Vianinha; Estação das Feiras; Mercado Municipal; 
Prédio da Antiga Estação (Museu); Antiga Prefeitura; 
Centro de Artesanato e Casinha na Praça Mauâ 
Reformar 01 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2.047 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria 
da Cultura, Lazer e Eventos 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 2.465.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os Serviços da Secretaria Manter 01 
0002 Manter e administrar Gine Teatro Mauá; Teatro 
Vianinha; Usina de Conhecimento; Mercado Municipal; 
Biblioteca Municipal; Museu de Arte e Historia. 
Manter/ . 
Administrar 
01 
0003 Criar a Fundação Escola Municipal de Artes, dirigido ao 
ensino da dança, música, teatro e artes plásticas e 
visuais, literatura, e outras áreas artísticas. Criar 01 
0004 Criar e Implementar Palcos ao ar livre para diversas 
atividades Culturais, nas praças, Estação das Feiras e 
Parque dos Pássaros 
Criar/ implementar 01 
0005 Implantar nos bairros e comunidades rurais, oficinas 
culturais em parcerias com outras Secretarias. 
Implantar 01 
0006 Incentivar e readequar a Feira da Lua, fortalecendo sua 
caracteristica como centro gastronômico e cultural, 
tornando-a um evento regional, para o turismo. Incentivar/ 
readequar 
01 
0007 Promover a leitura através de Programa de incentivo 
como a Feira do Livro. 
Programas 01 
0008 Reativar o FESTAR Festival de todas as Artes de 
Arapongas, com realização anual, promovendo o 
Teatro, Música, Dança, Artes Plásticas e Visuais, 
Cinema e Literatura. 
. Reativad Realizar 01 
0009 Realizar e Implementar Mostras em todos os 
segmentos e manifestações culturais 
Realizar/ • 
implementar 
01 
0010 Criar e Implantar os projetos ATUAR - Escola de 
Municipal de Teatro e DANÇAR- Escola Municipal de 
Dança; CANTAR- Aulas de Canto e Coral. 
Implantar 01 
0011 Manter e equipar os espaços culturais destinados ao 
entretenimento e formação cultural da população 
Manter/ Equipar 01 
0012 Equipar e manter a BANDA e CORO MUNICIPAIS, com 
contratações de músicos instrumentistas e regentes; 
aquisição de instrumentos e equipamentos; 
disponibilizar recursos para apresentações 
participações em festivais fora do Município, a fim de 
divulgar os talentos locais; promover eventos de 
Equipar/ manter 01 
27 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
intercambio cultural, como cantatas, concursos, 
mostras e festivais, valorizando o crescimento dos 
músicos instrumentistas e cantores assim como, 
incentivar a população a participar e prestigiar os 
espetáculos. 
0013 Criar e Manter a BANDA MUNICIPAL JUVENIL, e 
CORAL INFANTIL do Município. 
Criar 01 
0014 Implantar e desenvolver, juntamente com outras 
secretarias, programas destinados aos idosos, através 
de cursos, eventos sociais e folclóricos, 
proporcionando assim, acesso a cultura aos mesmos. 
Implantar/ 
desenvolver 
01 
0015 Desenvolver programas especiais para artesãos e 
artistas populares 
Desenvolver 01 
0016 Desenvolver e ampliar projetos de Arte e Educação, 
com oficinas e apresentações de teatro de bonecos e 
com a biblioteca itinerante, destinados a rede Municipal 
de ensino e dos Centros Educacionais, possibilitando a 
aquisição de material, figurino próprio e equipamentos, 
bem como do ônibus palco, exclusivo do projeto. 
Desenvolver/ 
Ampliar 
01 
0017 Realizar eventos de caráter especial e aqueles que 
fazem parte do calendário permanente das atividades 
da cidade. 
Realizar 01 
0018 Capacitar através de oficinas e treinamentos e equipar 
os setores de atendimento ao público 
Treinar/ Equipar 01 
0019 Manter e implementar eventos e programas destinados 
ao público infantil 
Manter/ implementar 01 
0020 Adequar e equipar o prédio e instalações do antigo 
Paço Municipal para instalação do Museu de Arte e 
História. 
Equipar 01 
0021 Criar e equipar a Casa da Memória de forma a 
preservar documentos e fotos históricas. 
Criar/ Equipar 01 
0022 Desenvolver Programas especiais, habilitar espaços 
para exposições de artesanato e arte popular 
Desenvolver/ 
Habilitar 
01 
0023 Implantar o projeto "Arapongas Cidade Recreio", que 
levará atividades culturais esportivas às crianças, no 
maior número possiveis da cidade, através da 'Rua de 
Recreio' 
Implantar 
0024 Implantar oficinas de artes, teatro de bonecos, cenários 
e figurinos dirigida aos professores a fim de habilita-los 
como agentes multiplicadores junto as escolas e 
comunidades. 
Implantar 01 
0025 Manter, criar e viabilizar os projetos: Viagem a Fantasia 
- Teatro de bonecos, com criação de novos bonecos, 
textos e cenários. Atuar- escola de teatro, com 
Cantarare e Protagonize, através de parcerias com 
Grêmios estudantis, desenvolvendo oficinas aos jovens 
e adolescentes, despertando a consciência cívica, 
moral e cultural do seu papel na sociedade. Ciranda 
Cultural- circulação de oficinas e espetáculos nos 
bairros e comunidades, no Município. Deladeca￾intercambio entre escola e teatro. Biombo de Retalhos￾oficinas sobre Cultura popular, linguagem artística e 
popular, incentivando os eventos de rodas, encontros, 
mostras e saraus. 
Manter/ criar/ 
viabilizar 01 
0026 Revitalizar e implementar a "Casinha da Praça" 
transformando-a em local de contação de histórias, de 
forma temática durante o ano, nas datas 
comemorativas 
Revitalizar / 
Implementar 
01 
0027 Adaptar e reformar o espaço destinado a Feira de 
Artesanatos, na Pç, Mau& incluindo espaço para leitura 
e artes, com apresentações de teatro de bonecos, com 
atividades diárias. 
Adaptar/ reformar 01 
0028 Instalar no Mercado Municipal: Espaço para comércio 
de artesanatos e obras de arte- Loja PRESENTEAR; 
oficinas de Artesanatos e artes, destinado a população; 
Pontinho Cultural, extensão da Biblioteca Municipal, 
com leitura e jogos; Espaço para apresentações e 
exposições. 
Instalar! manter 01 
0029 Habilitar e Revitalizar o novo espaço fisico do Museu, 
no Antigo Paço Municipal, bem como a Praça, com 
28 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
área destinada a estacionamento para transporte 
escolar; palco ao ar livre para atividades culturais; 
. adequação das salas de exposições, com 
equipamentos e iluminação especifica ; capacitação de 
funcionários; continuidade no resgate histórico da 
cidade, com pesquisas e entrevistas para a 
conservação da memória através da guarda e 
conservação do acervo de materiais, documentais e 
fotos, preservando, de forma correta, o Patrimônio 
Histórico da Cidade. 
Habilitar 01 
0031 PROGRAMA: PRIORIZAÇÃO DOS DIREITOS DA 
INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA 
6.012 Atividade: Inclusão Sócio Cultural para Crianças e 
Adolescentes 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 10.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Promover a inclusão sócio cultural para crianças e 
adolescentes Incluir 01 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA 
0019 PROGRAMA: MUNICIPALIZAÇAO DA CULTURA 
2.048 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo 
Municipal da Cultura 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 30.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Beneficiar pessoas através do apoio às manifestações 
cultura Beneficiar 01 
0002 Manter e adequar o PROMIC — Programa Municipal de 
Incentivo a Cultura, bem como, reestruturar o 
"Conselho Municipal de Política Cultural", nos 
moldes do 'SNC', Sistema Nacional de Cultura, criando 
, 
um estatuto interno que realize e normatize o mesmo; 
realizar Fórum Municipal de Cultura a fim de, nortear as 
ações das Politicas Culturais do Município, de acordo 
com anseios da população 
Incentivar 01 
0003 Subvencionar entidades sem fins lucrativos Subvencionar 01 
0004 Manter o Fundo Municipal da Cultura Manter 01 
SOMA R$ 1,00 2.555.000 
29 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ORGÃO: 11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, SERVIÇOS PUBLICOS E MEIO AMBIENTE. 
OBJETIVOS 
Promoção, estimulo e fomento as atividades agropecuárias; apoio aos sistemas de distribuição e abastecimento dos produtos agropecuários 
do Município de Arapongas; definição e execução das políticas agrícolas e de abastecimento para o Município, visando a organização da 
cadeia produtiva e sua sustentabilidade econômica e ambiental; estabelecimento e desenvolvimento de projetos e programas para a 
valorização das atividades agropecuárias no Município, buscando o desenvolvimento e capacitação tecnológica; manutenção da iluminação 
nas vias públicas bem como nos próprios públicos; execução de projetos paisagísticos e de serviços de jardinagem e arborização; a 
administração, construção, manutenção e conservação de parques, praças e áreas de lazer; definição da política de limpeza urbana, através 
do gerenciamento e fiscalização da coleta, reciclagem e disposição do lixo, por administração direta ou através de terceiros; os serviços de 
limpeza, conservação e controle de terrenos no perimetro urbano. 
CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA 
SECRETARIA DE AGRIC.,SERVIÇOS PÚBLICOS E 
MEIO AMBIENTE 
11 FUNÇAO: TRABALHO 
244 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA COMUNITÁRIA 
0004 PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO, APOIO SOCIAL E 
COMUNITÁRIO 
2.049 Atividade: Contribuição para o Desenvolvimento da 
Cooperativa dos Recicladores — Coopreara e ASCAR 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 280.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter convênio para contribuir com a geração de 
emprego e renda aos associados da COOPREARA, que 
atuam na comercialização dos produtos reciclados 
produzidos 
Manter 01 
0002 Firmar convênio para contribuir com a geração de 
emprego e renda aos associados da ASCAR, que atuam 
na comercialização dos produtos recicláveis . 
Contribuir 100 
15 FUNÇÃO: URBANISMO 
451 SUBFUNÇÃO: INFRA-ESTRUTURA URBANA 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PRÓPRIOS 
PUBLICOS 
1.023 Projeto: Construção de Muros e Passeios 
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 10.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Construir e Manter Muros e Passeios Construir 01 
0021 PROGRAMA: URBANIZAÇÃO DAS ÁREAS PÚBLICAS 
1.024 Projeto: Construção e Revitalização de Parques, 
Praças, Jardins e Ãreas de Lazer 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 250.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Construir e Revitalizar Parques, Praças, Jardins, Áreas de 
Lazer e Canteiros 
Construir/ Revitalizar 01 
15 FUNÇÃO: URBANISMO 
452 SUBFUNÇÃO: SERVIÇOS URBANOS 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2.050 • Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de 
Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 4.110.000 
Fonte de recurso 0511 R$ 1,00 8.730.000 
Fonte de recurso 0614 R$ 1,00 2.000.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Manter 01 
0002 Manter o sistema de coleta seletiva de lixo, visando o 
aproveitamento de materiais recicláveis, Lei n. 
12.305/2010 
Manter 01 
0003 Manter os serviços terceirizados da coleta de lixo 
Manter 01 
0004 Manter e aumentar os serviços tercerizados de varrição 
01 
30 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Manter 
0005 Manter eaumentar os serviços tercerizados de roçagem 
(capina mecanizada) 
0005 Reformular plano de arborização urbana, arborizando 
vias, praças e jardins da cidade, visando melhorar o ama 
tornando-o mais ameno, bem como ampliar as áreas de 
lazer 
Reformular 01 
Substitur e repor espécies para arborização urbana Substituir 
0006 Promover a Educação Ambinental Incentivando a 
conscientização nas salas de aula e visitação a parques e 
área de preservação, em parceria com a Secretaria da 
Educação 
Promover 01 
0007 Manter projetos de conservação de solo e 
restabelecimento das matas ciliares Manter 01 
Divulgar as campanhas de ações desenvolvidas pela 
secretaira. (Panfleto, banners e material de apoio) 
Divulgar 
0009 Executar estruturas internas e finalizar o Bosque dos 
Pássaros Executar . 01 
0011 Levantar e cadastrar as reservas particulares para ICMS 
Ecológico, • para inclui-las no programa da Secretaria 
Estadual de Meio Ambiente como reserva permanente do 
Patrimônio Natural 
Cadastrar 01 
0012 Construir viveiro para rpodução de mudas para as matas 
ciliares, arborização urbana e mudas ornamentais para 
paisagismo 
Construir 01 
0013 Firmar convênios com a UNOPAR, na área de medicina 
veterinária Firmar 01 
Firmar convênio com a Polícia Militar Ambiental para o 
projeto Guardiões da Natureza em parceria com a 
Secretaria de Educação 
Firmar 
Firmar convênio para alojamento de equinos e bovinos Firmar 
Construir e manter canil municipal para alojamento dos 
animais de rua 
Construir 
Construir e ampliar a capacidade dos abastecedouros 
cornunitários, para aplicação de defensivos agricolas e 
consumo humano 
Construir/ Ampliar 
0014 Valorizar as escolas rurais Incentivar 01 
0015 Incentivar a implantação de unidades de resfriamento de 
leite - Incentivar 01 
0016 Criar a Casa da Família Rural com escola técnica voltada 
para o desenvolvimento de jovens, de forma a radicá-los 
em seu próprio meioo 
Criar 01 
0017 Implantar Abastecedouros Comunitários, para aplicação 
de defensivos agricolas Implantar 01 
0018 Implantar o Centro da Diversidade, um braço da 
Secretaria de Agricultura, para o desenvolvimento de 
outras culturas em nosso município como bicho-da-seda, 
psicultura, entre outros Implantar 01 
0019 Firmar convênios com o Senar e Emater, visando a 
incentivar e fomentar programas protetores do meio 
ambiente, com a realização de cursos e treinamento para 
os produtores rurais e seus familiares Firmar 01 
0020 Incentivar a implantação de aviários estabelecendo 
convênios com empresas privadas do Município Incentivar 01 
0021 Implantar usina para entulho da construção civil e sua 
operacionalização 
Implantar 01 
0022 Adquirir e maner picador de galhos Instalar 01 
Adquirir máquinas e equipamentos para gerenciar todos 
os serviços públicos inerentes a secretaria 
Adquirir 01 
Adquirir veículos Adquirir 01 
Adquirir equipamentos e informática Adquirir 01 
Adquirir máquinas e equipamentos para gerenciar o 
Departamento de Agricultura, inerentes a secretaria, 
visando a conservação do solo e readequação de 
estradas 
Adquirir 01 
0027 Adquirir lixeiras para as ruas e praças do município Adquirir 01 
Contribuir com a geração de emprego e renda aos 
associados da ASCAR, que atuam na comercialização 
31 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
dos produtos recicláveis 
18 FUNÇÃO: GESTÃO AMBIENTAL 
541 SUBFUNÇAO: PRESERVAÇAO E CONSERVAÇAO 
AMBIENTAL 
0023 PROGRAMA: GESTA° AMBIENTAL 
1.025 Projeto: Recuperação e Urbanização de Fundos de 
Vales e Rios 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 20.000 
Fonte de recurso 0082 R$ 1,00 15.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Recuperar e urbanizar os fundos de vales e rios que 
nascem no perimetro urbano 
Recuperar/ 
Urbanizar 01 
1.026 Projeto: Construção e Implantação de Parques 
Ecológicos, Jardins Botânicos, Hortos e Reservas 
Biológicas 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 20.009 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Construir e implantar parques ecológicos, jardins 
botânicos, hortos e reservas biológicas Construir 01 
1.027 Projeto: Ampliação e Manutenção do Aterro Municipal 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 20.000 
Fonte de recurso 0082 R$ 1,00 60.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Operar e Ampliar o Aterro Sanitário Municipal Operar/ 
Ampliar 
01 
2.051 Atividade: Consórcio Intermunicipal de Proteção 
Ambiental do Rio Tibagi - COPATI 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 5.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Participar dos consórcios para o desenvolvimento 
ambiental do Rios Tibagi e Pirapô Participar 01 
20 FUNÇAO: AGRICULTURA 
606 SUBFUNÇAO: EXTENSAO RURAL 
0004 PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO, APOIO SOCIAL E 
COMUNITÁRIO 
2.052 Atividade: Assessoria Técnica a Agropecuária - 
EMATER 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 55.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Oferecer aos interessados assistência técnica a ser obtida 
junto a institutos e entidades de pesquisa (Embrapa, 
Emater), visando o aumento da rentabilidade Oferecer 01 
22 FUNÇÃO: INDUSTRIA 
662 SUBFUNÇÃO: PRODUÇÃO INDUSTRIAL 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇOES DE PRÓPRIOS 
PÚBLICOS 
1.028 Projeto: Ampliação e Reforma da Usina de Triagem 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 10.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Ampliar e reformar a usina de triagem Ampliar 01 
26 FUNÇAO: TRANSPORTE 
782 SUBFUNÇÃO: TRANSPORTE RODOVIÁRIO 
0024 PROGRAMA: PROGRAMA FORÇA RURAL 
1.029 Projeto: Pavimentação, Readequação e Conservação 
de Estradas e Pontos Rurais 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 250.000 
Principais serviços e ou produtos 
0002 Pavimentar, readequar e conservar as estradas e pontes 
rurais Pavimentar 01 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICPAL DO MEIO AMBIENTE 
32 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
18 FUNÇÃO: GESTÃO AMBIENTAL 
541 SUBFUNÇAO: PRESERVAÇAO E CONSERVAÇÃO 
AMBIENTAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2.053 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo 
Municipal do Meio Ambiente 
Fonte de recurso 0082 R$ 1,00 263.400 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços do fundo Manter 01 
0002 Realizar a Conferência Municipal de Meio Ambiente Realizar 01 
0002 Realizar o Fórum da Agenda 21 e lançamento da revista Realizar 01 
Realizar eventos em referencia a datas do meio ambiente 
(Dia da Água, Dia da Árvore e Semana do Meio 
Ambiente) 
Realizar 01 
SOMA R$ 1,00 16.098.400 
Ao 
33 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ORGÃO: 12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO 
OBJETIVOS 
Promoção, estimulo e apoio ao processo de desenvolvimento municipal as iniciativas privadas e públicas relacionadas com o setor industrial, 
comercial, de serviços e turístico; promoção econômica e as providências visando a atração, localização, manutenção, expansão e 
desenvolvimento de iniciativas industriais, comerciais e turísticas de sentido económico para o Municipio; apoio as atividades dos 
estabelecimentos industriais e comerciais já existentes; fomento as campanhas e iniciativas que minimizem a questão do desemprego e 
aumentem a circulação de renda necessária ao crescimento do Município. 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA 
SECRETARIA DA INDUSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO 
22 FUNÇAO: INDÚSTRIA 
122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇAO GERAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2.054 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria da 
Indústria, Comércio e Turismo 
, 
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 205.500 
Fonte de recurso 01501 R$ 1,00 - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Manter 01 
0002 Criar a Agência Municipal de Desenvolvimento, com o 
objetivo de planejar e executar estratégias integradas de 
curto, médio e longo prazos, para o futuro econômico, 
social e ambiental do município Criar 01 
0003 Fomentar a criação de mais empregos, com a aquisição de 
terrenos para implantação de novos distritos industriais, 
com o objetivo de atração de novas empresas e incentivo 
às empresas já existentes, com plano de beneficias nas 
áreas fiscais e estruturais com a concessão de terrenos via 
doação, licitação e comodato. 
Criar 01 
0004 Fomentar o Banco do Povo, para financiar atividades 
informais e pequenos negócios, de forma ágil e 
desburocratizada Fomentar 01 
0005 Criar a Agência Profissional, voltada para a qualificação, 
orientação e colocação de profissionais na empresas Criar 01 
0006 Criar a Escola do Empreendedor, via convênios, com 
cursos técnicos para o preparo profissional de nossos 
jovens 
Criar 01 
0007 Criar e estimular eventos comerciais, como feiras e 
exposições, assim como atividades ligadas a indústria, 
comércio e turismo 
Eventos '01 
0008 Implantar e criar núcleos de produção Implantar 01 
0009 Incentivar e apoiar os arranjos produtivos locais —APL Incentivar 
0010 Adquirir veículos Adquirir 01 
0011 Adquirir equipamentos Adquirir 01 
SOMA R$ 1,00 205.500 
Ao 
34 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ORGÃO: 13.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO URBANO 
OBJETIVOS 
Execução de atividades relativas â administração dos terminais rodoviários e do aeroporto municipal; coordenação ou execução de 
manutenção ou obras de pavimentação de vias e calçadas, galerias, drenagens, obras de arte, edificações, abertura e implantação de vias 
urbanas e rurais; execução ou conservação de ruas, estradas e próprios municipais; identificação e emplacamento dos logradouros públicos; 
a atualização do sistema cartográfico municipal; repressão ás construções e aos loteamentos clandestinos, bem como ao comércio irregular; 
desenvolvimento de projetos e programas da política urbana e habitacional do Município e outras atividades correlatas. 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA 
SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTE E 
DESENVOLVIMENTO URBANO 
15 FUNÇÃO: URBANISMO 
451 SUBFUNÇAO: INFRA-ESTRUTURA URBANA 
0025 PROGRAMA: PAVIMENTAÇAO, URBANIZAÇAO E 
RECUPERAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS 
1.030 Projeto: Pavimentação, Conservação e Restauração 
de Vias Públicas 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 1.000.000 
Fonte de recurso 0612 R$ 1,00 12.000.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Executar obras de pavimentação, manutenção, 
recapeamento e drenagem em diversas vias urbanas no 
Município 
Pavimentar 01 
0002 Estender, alargar e duplicar vias públicas Pavimentar 01 
2.055 Atividade: Manuenção de Pavimentação, Conservação 
e Restauração de Vias Públicas 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 6.000.000 
Fonte de recurso 0504 R$ 1,00 656.000 
Fonte de recurso 0512 R$ 1,00 191.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 
Manter os serviços de pavimentação, recapeamento e 
drenagem em diversas vias urbanas no Município Manter 01 
0026 PROGRAMA: MELHORAR AS CONDIÇÕES DO 
TRÁFEGO URBANO E RURAL 
1.031 Projeto: Construção de Barragens, Pontes, Viadutos, 
Rotatórias e Obras de Arte 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 30.000 
Principais serviços e ou produtos 
00W Construir barragens, pontes, viadutos, rotatórias e obras 
de arte Construir 01 
0002 Implementação de projetos na construção de passarelas, 
pórticos, viadutos sobre rodovias e transposição de 
córregos da área urbana 
Implementar 01 
1.032 Projeto: Construção de Trincheira com a transposição 
da linha férrea 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 500.000 
Fonte de recurso 0511 R$ 1,00 50.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Melhorar as condições de tráfego urbano com a 
construção de uma trincheira na BR 369, principal rodovia 
de acesso da cidade com a transposição da linha ferrêa 
Melhorar 01 
0028 PROGRAMA: COMBATE A EROSÃO COM DRENAGEM 
URBANA E GALERIAS PLUVIAIS 
1.033 Projeto: Combate a Erosão com Drenagem Urbana e 
Galerias Pluviais 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 250.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Combater a erosão executar obras de drenagem e galeria 
pluviais 
Combater 01 
35 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
0002 Desenvolver e implantar projetos de combate à erosão Desenvolver 01 
452 SUBFUNÇÃO: SERVIÇOS URBANOS 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇOES DE PRÓPRIOS 
PÚBLICOS 
1.034 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de 
Próprios Públicos 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 800.000 
Fonte de recurso 0501 R$ 1,00 220.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Construir, manter, ampliar e reforma de próprios públicos Construir 01 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2.056 Atividade: Manutenção dos Serviços de Iluminação 
Pública 
Fonte de recurso 0507 R$ 1,00 5.398.020 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços de Iluminação Pública Manter 01 
0021 PROGRAMA: URBANIZAÇÃO DAS ÁREAS 
PÚBLICAS 
1.035 Projeto: Aquisição de Terrenos para Abertura de Ruas, 
Praças e Outros 
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 50.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Adquirir terrenos para a abertura de ruas, praças e outros Adquirir 01 
0002 Adquirir áreas com a finalidade de promover o 
desenvolvimento social através de construção, instalação 
e ampliação de creches, centros de convivência, escolas 
oficinas, escolas, postos de saúde, terminal urbano, 
quadras esportivas cobertas e para ampliação do 
aeroporto 
Adquirir 01 
0003 Adquirir áreas com a finalidade de fomento na atividade 
industrial 
Adquirir 01 
0004 Dar continuidade na realização de aquisição de terrenos 
para o incentivo projetos habitacionais de cunho social Incentivar 01 
0005 Adquirir áreas urbanas destinadas â Implantação de lotes 
urbanizados para a construção de moradias com infra￾estrutura básica e elaboração de projetos habitacionais de 
cunho social 
Adquirir 01 
0006 Adquirir área para expansão do aterro sanitário de 
transferência nas adjacencias do atual Adquirir 01 
0007 Adquirir terreno rural para depósito de animais Adqurir 01 
0027 PROGRAMA: AMPLIAR E RESTAURAR A REDE DE 
ILUMINAÇÃO PÚBLICA 
1.036 Projeto: Expansão e Melhorias na Rede de Iluminação 
Pública 
Fonte de recurso 0507 R$ 1,00 350.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Expandir e melhorar a rede de iluminação pública 
Expandir 01 
0002 Implementar, ampliar e melhorar a iluminação com o 
projeto "Arapongas Cheia de Luz" em todos os bairros e 
ruas do município Implementar 01 
0003 Coordenar, junto ás concessionárias, projetos de 
iluminação pública e atendimento domiciliar de energia 
elétrica, rede de água, rede de esgoto em áreas que não 
sejam dotadas desses melhoramentos Coordenar 01 
22 FUNÇÃO: INDUSTRIA 
661 SUBFUNÇAO: PROMOÇA0 INDUSTRIAL 
0020 PROGRAMA: AQUISIÇA0 DE TERRENOS 
1.037 Projeto: Aquisição de Terrenos para Fomento 
Indústria e Comércio 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 2.027.160 
Fonte de recurso 0511 R$ 1,00 1.472.840 
fo 
36 
g PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Implementar novos distritos industriais Implementar 01 
0002 Dar continuidade na realização de obras públicas na 
aquisição de terrenos para o incentivo de indústrias e 
comércio 
Adquirir 01 
26 FUNÇÃO: TRANSPORTE 
122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇAO GERAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2.057 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria 
Obras, Transporte e Desenvolvimento Urbano 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 3.945.000 
Fonte de recurso 0614 R$ 1,00 7.000.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Manter 01 
0002 Reestruturar o transporte coletivo Reestruturar 01 
0003 Urbanizar área da antiga rede ferroviária Urbanizar 01 
0005 Construir passarelas sobre a rodovia, ligando os parques 
industriais 
Construir 
01 
0007 Implantar o projeto "Respeito", com o rebaixamento de 
guias e sarjetas, além da adaptação e construção de 
banheiros para pessoas que necessitam de cuidados 
especiais 
Implantar 01 
0008 Dotar a Secretaria com recursos técnicos humanos e 
equipamentos necessários ao desempenho de suas 
atividades 
Dotar 01 
0009 Implementar projetos arquitetônicos para o 
desenvolvimento urbano 
Implementar 
01 
0010 Adquirir veiculas Adquirir 01 
0011 Adquirir equipamentos Adquirir 01 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇOES DE PRÓPRIOS 
PÚBLICOS 
781 SUBFUNÇAO: TRANSPORTE AEREO 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PRÓPRIOS 
PÚBLICOS 
1.038 Projeto: Ampliação, Melhorias e Reforma do Aeroporto 
Municipal 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 10.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Arnpliar, melhorar e reformar o Aeroporto Municipal Ampliar 01 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇAO 
16 FUNÇAO: HABITAÇAO 
482 SUBFUNÇAO: HABITAÇAO URBANA 
0022 PROGRAMA: IMPLMENTAÇÃO DE POLÍTICAS 
HABITACIONAIS 
1.039 Projeto: Construção e Implantação de Moradias 
Habitacionais 
Fonte de recurso 00000 R$ 1,00 40.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Construir e implantar moradias habitacionais Implantar 01 
SOMA R$ 1,00 41.990.020 
37 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
UNIDADE GESTORA: 14.00 - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE ARAPONGAS 
OBJETIVOS: Manter os serviços do Fundação Educacional de Arapongas 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL 
DE ARAPONGAS 
04 FUNÇAO: ADMINISTRAÇAO 
122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇAO GERAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.061 Atividade: Manutenção dos Serviços da Fundação 
Educacional de Arapongas 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 19.100 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços administrativos Manter 01 
SOMA R$ 1,00 19.100 
ifo 
38 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
UNIDADE GESTORA: 14.00 - FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS DA POLICIA MILITAR DO 
ESTADO DO PARANÁ - F.U.N.R.E.B.O.M. 
OBJETIVOS: realizar atividades de prevenção e combate a incêndios e salvamentos, necessárias à proteção e ao socorro da comunidade. 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 
02 UNIDADE: F.U.N.R.E.B.O.M. 
06 FUNÇAO: SEGURANÇA PÚBLICA 
182 SUBFUNÇAO: DEFESA CIVIL 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PRÓPRIOS 
PÚBLICOS 
1.042 Projeto: Reforma e Ampliação do Corpo de Bombeiros 
da Policia Militar do Estado do Paraná — FUNREBOM 
Fonte de recurso 0515 R$ 1,00 205.800 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Reformar e Ampliar o Corpo de Bombeiros da Policia 
Militar 
Reformar 01 
0003 PROGRAMA: PROGRAMAS DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2.062 Atividade: Manutenção dos Serviços do Corpo de 
Bombeiros de Arapongas 
Fonte de recurso 0515 R$ 1,00 300.500 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços do Corpo de Bombeiros Manter 01 
SOMA R$ 1,00 506.300 
39 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
UNIDADE GESTORA: 14.00 - FUNDO DE DENVOLVIMENTO DE ARAPONGAS 
OBJETIVOS: tendo como finalidade precípua de aglutinar, ordenada e Sistematicamente, recursos destinados a promover o 
desenvolvimento planejado do Municipio. 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 
03 UNIDADE: FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE 
ARAPONGAS 
15 FUNÇÃO: URBANISMO 
451 SUBFUNÇAO: INFRA-ESTRUTURA URBANA 
0025 PROGRAMA: PAVIMENTAÇÃO, URBANIZAÇÃO E 
RECUPERAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS 
1.043 Projeto: Pavimentar, Urbanizar e Recuperar Vias 
Públicas 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 5.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Transferir recursos a entidade Transferir 01 
SOMA R$ 1,00 5.000 
SOMA DAS UNIDADES GESTORAS R$ 1,00 530.400 
SOMA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ 1,00 209.733.935 
40 iç 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
UNIDADE GESTORA: 1500- INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA, PENSÕES E APOSENTADORIA DO SERVIDOR DE ARAPONGAS - IPPASA 
OBJETIVOS: atenderas custos com aposentadorias dos servidores municipais e pensões de seus dependentes, 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DO FUNDO 
09 FUNÇÃO: PREVIDENCIA SOCIAL 
272 SUBFUNÇAO: PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUÁRIO 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.063 Atividade: Manutenção dos Serviços do Instituto de 
Previdência, Pensões e Aposentadoria do Servidor de 
Arapongas — IPPASA 
Fonte de recurso 0001 R$ 1,00 780.000 
0001 Manter os serviços do IPPASA 
02 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOOS SERVIÇOS DO FUNDO 
PREVIDENCIÁRIO (FINANCEIRO) 
09 FUNÇÃO: PREVIDENCIA SOCIAL 
272 SUBFUNÇÃO: PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUÁRIO 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.064 Atividade: Proventos de Pensionistas e Inativos 
Fonte de recurso 0551 R$ 1,00 1.200.000 
Fonte de recurso 0040 R$ 1,00 14.200.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os proventos dos pensionistas e dos inativos Manter 01 
03 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO FUNDO 
PREVIDENCIÁRIO (PREVIDENCIÁRIO) 
09 FUNÇÃO: PREVIDENCIA SOCIAL 
272 SUBFUNÇÃO: PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUÁRIO 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.065 Atividade: Manutenção dos Serviços dos Serviços 
Previdenciarlos (Previdenciarlos) 
Fonte de recurso 0040 R$ 1,00 400.000 
0001 Manter os proventos dos pensionistas e dos inativos Manter 01 
99 FUNÇAO: RESERVA DE CONTINGENCIA 
999 SUBFUNÇÃO: RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
9999 PROGRAMA: RESERVA DE CONTINGENCIA 
0.014 Atividade: Reserva Orçamentaria 
Fonte de recurso 99999 R$ 1,00 6.200.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Prever a Reserva Orçamentária Prever - 
SOMA R$ 1,00 22.780.000 
41 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ORGÃO. 17.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURNÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL 
OBJETIVOS 
Executar programas sociais de natureza comunitária; atender crianças, idosos e portadores de deficiência; promover políticas de 
desenvolvimento de cursos profissionafizantes; atender pessoas carentes cadastradas; apoiar técnica e financeiramente através de 
convênios entidades assistências sem fins lucrativos; oferecer a população os beneficios eventuais apôs avaliação técnica social no que 
tange ao munícipe em situação de risco e de vulnerabilidade. 
CODIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA 
SECRETARIA DESEGURANÇA ALIMENTAR E 
NUTRICIONAL 
08 FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL 
306 SUBFUNÇÃO: ALIMENTAÇÃO E NUTRICCÃO 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS 
1.040 Projeto: Construção do Restaurante Popular 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 100.000 
0001 Construção, manutenção de restaurante popular Construir 01 
0002 Equipar Restaurante Popular Equipar 01 
0003 Contratar equipe técnica para restaurante popular Contratar 01 
1.041 Projeto: Construção da Cozinha Comunitária 
Fonte de recurso 0000 R$1,00 100.000 
0001 Construção, manutenção de cozinha comunitária Construir 01 
0002 Equipar Cozinha Comunitária Equipar 01 
0003 Contratar equipe técnica para cozinha comunitária • Contratar 01 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.058 Atividade: Manutenção da Secretaria Municipal de 
Segurança Alimentar e Nutricional 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 276.000 
0001 Manter a Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional 
Manter 01 
0030 PROGRAMA: PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE 
ALIMENTOS — COMPRA DIRETA 
2.059 Atividade: Pleitear Programa Compra Direta Local da 
Agricultura Familiar 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 50.000 
Principais serviços e ou produtos 
00W Buscar editais e Apoiar os agricultores familiares por meio 
da compra de seus produtores e realizar a distribuições ás 
entidades beneficiárias do programa Apoiar 01 
0032 PROGRAMA: SECRETARIA MUNICIPAL DE 
SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL 
2.060 Atividade: Manutenção do Programa de Segurança 
Alimentar e Nutricional 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 350.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 
Implantar e implementar um conjunto de ações 
intersetoriais para garantir a oferta e o acesso alimentar 
para a população promovendo a nutrição e a saúde 
Implantar 
01 
0002 Manter e ampliar o atendimento prestado pelo Centro de 
Referência Nutricional de Arapongas (CERENA), 
proporcionando o acesso â complementação alimentar com 
pão e bebida derivada da soja 
Manter 01 
0003 Conceder e manter beneficio eventual — cesta básica de 
alimentos para famílias em situação de vulnerabilidade 
social. 
Conceder 01 
0004 Implantar e Manter cursos de geração de renda voltados a 
área de panificação, confeitaria e gastronomia em geral 
Implantar 01 
0005 Manter acompanhamento nutriciona I das crianças 
beneficiárias do Programa Leite das Criança e Programa 
Bolsa Família. 
Manter 01 
0006 Manter hortas comunitárias que visam a melhoria do 
42 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
atendimento as crianças e adolescentes atendidos pelos 
serviços de convivência e fortalecimento de vinculos de 06 
á 15 anos e das condições de vida de grupos sociais em 
situação de insegurança alimentar 
Manter 01 
0007 Manter e ampliar as ações administrativas do órgão gestor 
da SESAN 
Manter 01 
0008 Desenvolver serviços, programas e projetos na área de 
Segurança Alimentar em parceria com os mais diversos 
ôrqãos da administração pública Desenvolver 01 
0009 Ampliar o quadro têcnico dos serviços, programas e 
projetos da secretaria 
Ampliar 01 
0010 Dotar a Secretaria com equipamentos necessários ao 
desempenho de suas atividades 
Dotar 01 
0011 Implantar e manter o Conselho Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional 
Implantar 01 
0012 Manter o fornecimento de Complemento Alimentar Manter 01 
SOMA R$ 1,00 876.000 
SOMA DAS UNIDADES GESTORAS R$ 1,00 530.400 
SOMA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ 1,00 209.733.935 
TOTAL GERAL R$ 1,00 233.044.335 
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RECEITASIMOBILIÁRIAS 
Aluguei da Estação Rodoviária 
COSIP Cobrança no Carne IPTU 
RECEITA PATRIMONIAL 
CONTRIBUIÇÕES ECONÔMICAS 
COSIP Contr FatCons.de Energia 
CM PAVIM E OBRAS COMPL DO EXERC.( 
CM Paviment e Obras Compl Do Prim Exen 
Taxa de Combate a Incendi° 
CONTRIBUIÇÃODE MELHORIA 
Taxa Conserv.Vms e Lograd.Públicos 
Taxa Exec.Arruam.e Loteamento 
Fa de Cemitérios 
Taxa de Coleta de Lixo 
Emolumentos e Custas Processuais Admini 
Taxas de Serviços Cadastrais 
Taxa Apreensão, Dep.e LiberAnimais 
TAXASPELAPRESTAÇÃO DE SERVIÇO: 
Taxa de Utiliz.Area Dom-Público 
Taxa de Alinhamento e Nivelamen 
Taxa de Apreensão e Depesito 
Taxa de Licença p/Exec Obra 
• Comerciais, Ind.e Prest.Serviços 
Taxa de Publicidade Comercial 
Taxa de Fiscaliz Vig.Sanitaria 
Taxada Licença Fundonam.Estab. 
TAXAS 
TAXAS 
 PELOEXERC.PODER DE POLICI 
ISS - DO EXERC COR.A0 QUINTO EXERC 
ISS 'DE OUTROS EXERCANTERIORES 
ITBI -da EXERC.ANTERIORES AOOUINT 
IMPOSTOS/PROD.E A CIRC. -1.5.5. 
IMP.TRANSFM.B.IM.DIRIMOVEIS - I.T.B.1 
ITBI - DO EXERC COR AO QUINTO EXER 
IRRF Contratos de Terceirização 
Imposto Retido sobre outros Rendimentos 
IRRF s/FI Pgto Pessoal Civil-Legislativo 
IRRF s/ Folha de Pagamento 
IRRF s/BenitInat Pensionistas-Legislativo 
IRRF s/Benifinat Pensionistas-Executivo 
IPTU -De Exercidos Anteriores 
:IRRF NAS FONTESSOBRE OS RENO TR 
IMPOSTO SIPROPR PREDIAL E TERR 
IPTU -do Exercicio 
RECEITA TRIBUTÁRIA 
IMPOSTOS 
RECEITAS CORRENTES 
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300000 
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4.500.000 
4.200.000 
20.000 
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420 000 
23.000 
1.800 000 
25.000 
170.000 
4.000.000 
400.000 
15.000 
6.815.000 
36.000 
15.000 
10.000 
20.000 
1.500.000 
20.000 
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Rend.Conv.PP Crescer Faro 2008 
Rend.Conv.PPL Cidade FIA 2008 
Rend.Contrato de Repasse 
Rend Programa PRONAT 
Rend.FNAS APAE 2006 
Rend Conv FIA 2007 
Rend.FNAS APAE 
Rend.Programa FNASPAC I 
Rend.FIA Estadual 
Rend.Convênio Cohapar n. 5055 
RECEITA REMUNERAÇÃOSEMAS 
Rend.Programa ERASIGD-PBF 
Rend FUNDEB 40% 
Rend Ensino Fundamental 25% 
Rend EUNDEB 60% 
Rend ENDE PAR 
Rend Educação Infantil 10% 
Rend Ampl Nadir Mendes Montanha 
Rend PAC II Creche 
Rend.Programa PDDE 
Rend Conv.Super Creche 
Transporte Escolar/PNATE 
Transporte Escolar/Estadual 
Rend PNAE 
Salário Educação 
RECEITA REMUNERAÇÃO M.D.E 
Rend CEF Constr Cobertura Quadra 
Rend PSF Incentivo Estadual 
Rend Saúde Recursos Próprios 
Rendimentos Vig.Sanitaria 
Rend.PABVISA 
Rendimentos GEO e SAMU Federal 
Rend Fundo Estadual de Seu 
Rendimentos MACNS/FNSIMS 
Rendimentos SAMU Estadual 
Rendimentos DSTS/AIDS 
Rendimentos SUS 
Rend.Ampliação UBS 
Rendimentos Dengue 
Rend.Academias da Saúde 
Rend.Ampliação UBS Camninho 
Rend.Constr UBS 
Rend.Academia da Saúde 
Programa Atenção Integral a Saude Homem 
Rend.Aguisição de Equipamentos 
Rend.Conv.Ministerio da Saude 
Rend.Conv.UPA 
Rendimentos Atenção Básica 
Rend.Ações Serv.Púb.Saúde 15% 
Dividendos 
RECEITA REMUNERAÇÃO SAÚDE 
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RECEITAS DE VALORESMOBILIARIOS 
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iRECEITA DE SERVIÇOS 
RECEITA INDUSTRIAL 
Receita Usina de Tratamento Lixo 
Rend.Aplic.Einanc.AEPR 2624 /
RECEITA DE CONCESSÕES E PERMINS 
Rend. Taxas Prestação de Serviços 
Rend.Onus de Subumbencia 
Rend.CEF PavimentAstaltica 
Convênio Cohapar 
Rend.PMAT 
Rend.Taxas - Exerc.Poder de Policia 
Rend.Fundo Munic.PROCON 
Rend.Fundo Munic.Meio Ambiente 
Rend.FUNREBOM 
Rend.FUNREBOM 
Rend Iluminação Pública 
Rend.Fundo Munic.Transito 
Rend Investimentos Renda Fixa 
Rend Alienação de Bens 
Rend.CIDE 
Rend.Camara Municipal 
Rend.CEF Aquis.Malha Viária 
Rend.Royalts e Outras Compensações 
Rend.Barracao Comunitário 
Rend.Galerias Pluviais 
Rend.CEF Minist.Cultura 
Rend.Trator Agrícola 
Rend 0303161-51/2009 
Rend CEF 0281880-74/2008 
Transf.Lei Pelo 9615/98 
Rend.Programa FNAS IGD-SUAS 
Rend.CEF 0303379-77 
Rend.Pav.Rua Sovi 
Rend.CEF 258070-91 
Rend.CEF 260388-61-Paviment 
Rend.CEF 257670-30 
Rend.Conv.Minist da Cultura 
Rend.BPC Beneficio de Prestação 
RECETA REMUNERAÇÃO DIVERSOS 
Rend Contrato de Repasse 
Rend.Progr ERAS PBV II 
Rend.Fundo Munic.DirPes.Idosa 
Rend.FNAS PTMC 
Rend.Fundo Munic.Port.Deficienc. 
Rend Rec.Própr.F.M.Assistencia 
IRend.Fia Estadual / 2009 
Rend.Fundo Munictriança Adolesc 
Rend FNAS Conv742332/2010 VAN 
Rend.Programa FMASApoio Criança 
Rend.Programa ERAS PFMC 
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Programa FNAS 100-SUAS 
Salário Educação 
Programa FNAS PBF 
Programa FNAS PBV II 
Progr. Agric Familiar 
BPC na Escola 
Convênio FNAS - APAE 
Progr.Serv:Prot.Social Adolesc.Cum 
Programa FNAS PFMC 
Programa FNAS IGD-PBF 
Programa FNAS PAC I 
Programa FMAS Apoio Criança 
Incen.no Ambito Progr.Nac.HIV/AIDS- e OS 
Programa FNAS PTMC 
M.A Coml.Vig.Sanit.MAC VISA 
Aças Básicas Vig.Sanitaria-VISA 
Serv.Atend.Móvel Urg.SAMU 192 MAC 
Teto Financ.(EX-TFECD) Dengue 
Progr.Atenção Integral S.Home 
Centros Esp.Odontl. GEO 
PAB Variável - Agentes Comunitários - ACF 
PAB Variável - Programa Incindencia Bucal 
PAB Fixo - Atenção Básica 
PAB Variável - Saúde da Famil ia - SF 
Cota-Parte Royalties Lei n. 9.478/07 
Cota-Pane Fundo Especial FEP 
Cota-Parte IOC, CSRTVM - COMO 
Cota-Parte FPM 1% Dec.Dez.Em.55 
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Serv.Aprovação de Projetos 
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 
Serv.Autenticação Bancária-Cemitério 
Serv.Rublicações Diversas 
Serv Autenticação Bancária-Tarifas Diversa 
Serv.Autenticação Bancaria-Vig.Sanitária 
ServAutenticação Bancaria-TX de Licença 
iServ Autenticação Bancaria-ISS 
Serv Autenticação Bancária-IPTU 
Serv Autenticação Bancária-1Tel 
Serv Recreativos e Culturais 
Serv Expedição de Carnes 
Serviços de Fotocópias e/ou Cópias Hei 
Serv.Maguinas,Caminhões e Outros 
Inscrição em Concursos Públicos 
Serviços Venda de Editais 
Receita Terminais Rodoviários 
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RULTAS E JUROS MORA CONTR.MEL1E 
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Multas e Juros D.Ativa ISS-do 1. 
Multas e Juros D.Ativa Vig.San. 
MULTAS E JUROSMORA D.ATIVA ISS 
Mul as t e Juros D.Ativa ISS-do Exerc. 
Multas e Juros D.Ativa ITEII-Exerc 
Multas e Juros D.Ativa 1T81-Prim Exare Ant 
Multas e Juros D.Ativa IPTU-do 1 
MULTAS E JUROSDE MORA D.ATIVA ITI 
MULTAS EJUROSD.ATIVA IPTU 
Multas e Juros D Ativa 1PTU4o Exercicio 
Multas de Juros de Mora COSIP 
MULTAS E JUROSDEMORA DIV.ATIVA " 
MULTAS E JUROS DE MORA DE OUTRO 
MULTAS E JUROS COSIP 
MJC Taxas Poder de Policia 
Multas e Juros de Mora de Taxas 
Multas e Juros de Mora Contr Melh Exare 
MULTAS EJUROS DEMORADE OUTRO 
Multas e Juros Contdb.Melhoria-do Exaro 
Multas e Juros de Mora Gond Melh Exare 
Multas e Juros de Mora ISS - Do Exare 
Multas e Juros de Mora ISS - Do Exare 
Multas e Juros ITBI - do Exercício 
MULTAS E JUROSDOISS 
MULTAS EJUROS DO ITBI 
Multas e Juros ITER - do Exercício 
M.e J. Mora IPTU - do Exercício 
M.e J. Mora IPTU-do Prim.Exerc.Anter ' 
MULTAS E JUROSDATAXA DE V.SANIT 
MULTAS EJUROS DO IPTU 
MULTASE JUROS DE MORA 
MULTAS E JUROSDOSTRIB UTOS 
Fia Estadual 2009 
OUTRAS RECEITASCORRENTES 
Termo FIA 
Convênio FIA Estadual 
Programa Nac Transporte Escolar 
Transporte Escolar/Estado 
Programa SEM DENGUE 
Programa DSTS/AIDS 
!Fundo Munic.Dir.Pessoa Idosa 
IPrograma SUS 
Incentivo Fiscal - IRRF Doações ao FIA 
Transf.Incentivos Fiscais a Cultura 
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FUNDEB - 40% 
Incentivo Estadual PSF 
Lei Pele - 9615/98 
Cota-Parle Royalties Lei n. 7.990/89 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DEARAPONGAS 
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Rec.Div.Ativa não Tributaria 
REC.DIVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA 
Rec Div.Ativ Impug e Glosas TCE 
DIVIDA ATIVA COSIPCOBRARA CARNE 
Cl Ativa COSIP Cobrança Carne IPTU 
Rec D.At Tx Geral Prest Serv Quinto Exr Or 
DIVIDA ATIVA OUTROS TRIB,TX GERAL 
Rec D.Ativa de Outros Trib Tx Geral-1. Exe 
Rec D.At Tx Geral Prest Serv Cor 
DIVDA ATIVA DE OUTROS TRIB.TX GER 
Rec.D.Ativa de Outros Trib.Tx Geral-Do Exi 
Rec.D.Ativa Contr.Melh.-do Exerc 
Rec.D.Ativa Contr.Melh.-Exerc.Anter 
Rec 0.Ativa Vig.Sanitária 
DIVIDA ATIVA CONTR.MELHORIA 
Rec D.Ativa 166-do 1. 
RECEITA D.ATIVA VIGILÂNCIA SANITARI 
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RECEITA DIVIDA ATIVA ISS 
ec D.Ativa 186-do Exerc. 
Rec.Div.Ativa ITBI - do Exercício 
Rec.Div.Ativa ITBI - do Prim Exerc.Anterior 
Rec.O.Ativa IPTU-do 1. 
REC.DIVIDA ATIVA S ITBI 
RECEITA DIVIDAATIVA IPTU 
Rec D.Ativa IPTU-do Exerc 
RE
RECEITA DA DIVIDA ATIVA 
CEITA DA DIVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA 
Outras Restituições 
RestProgramas/Saude 
Outras Indenizações 
Impugnações e Glosas Deterrn TC 
Fundo Mune PROCON 
INDENIZAÇÕES ERESTITUIÇÕES 
Fundo Munic Defesa Civil-FUNCAP 
Multas de Diversas Origens 
Fundo Munic.Apoio Port DeficienCia 
Multas do Fundo Mune Criança e Adolesc 
Fundo Munic.PROCON 
Correção Monetária dos Tributos 
Multa Decorrente Sentença Penal Conden 
Fundo Mune Meio Ambiente 
MULTAS DEOUTRAS ORIGENS 
Multas Previstas na Leg de Transito 
MULTAS E JUROSDE MORA D.ATIV COP 
ENC.MORT.COSIP CARNET IPTU 
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MULTAS E JUROS D.ATIVA NAO TRIBUT 
Multas e Juros D.Ativa Tx Geral Poder Polir 
MJ DIVATIVPREST.SERV. 
M.E J.MORA D.ATIVA OUTROS TRIB.TX 
Multas e Juros D.Ativa Taxas em Geral-do 
Multas e Juros D.Ativa Contr.M.Exerc.Ant 5 
MULTAS E JUROS MORA D.A.OUTROS 7 
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Multas e Juros D.Ativa Contr.M.-do Exerc. 
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1
1121.17.00.00.00 1510 TAXA DE FISC.E VIG.SANITARIA 
1121.25.00.00.00 1510 TAXA DE LICENÇA 
1
1113.05.01.00.00 1000 ISS EXERC.ANT.A0 QUINTO EXERC ANT 
1113.05.02.00.00 1000 155 EXERC.ANT.A0 QUINTO EXERC 
1
1112.02.02.00.00 1000 IPTU DE EXERC.ANT.AA0 QUINTO EXEFI 
1112.08.01.00.00 1000 ITBI EXERC.COR AO QUINTO EXER 
1
PORRENUNCIA 
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2471.99.99.33.00 
2471 99 99 31 00 
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Dedução FUNDES IPVA 
Dedução FUNDES IPI Exportação 
Dedução FUNDES L.C. 87/96 
Dedução FUNDES ICMS 
Dedução FUNDES FPM 
Dedução FUNDEEI ITR 
ICE Nadir Mendes 
Conv FIA Estadual 2006 
Conv 0330581 
Conv. Malha Viária 
Conv.0344384 
Conv.Galerias Pluviais 
Cone. 363440-82 • 
C Repasse Trator Agrícola 
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1FNDE PARVeio/os CEF 0280388-81/2008 
Convenio Super Creche-Zona Sul 
Convenio Super Creche-Jd Caravelli 
Convénios 
UBS Centauro 
pformas UBS 
Academias - Saúde 
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 
Conv.Unid•Pronto Atendimento- UPA 
Alienações de Ativos Moveis não Vinculado 
Alienações de Ativos Imoveis não Vinoulad 
Aquisição de Maquinários 
ALIENAÇÃO DE BENS 
Oper. Créd - ParanáUrbano-Drenagem 
Aquisição de Ônibus 
OPERAÇÕESDE CRÉDITO 
Operação Crédito - ParanáUrbano-Pavim 
Receita do Psicotecnico 
RECEITASDE CAPITAL 
OUTRAS RECEITAS 
Receitas Eventuais 
RECEITAS DIVERSAS 
RECEITA DE ONUSDE S UCUMBENCIA 
ESPECIFICAÇÃO 
Rec.D Ativa Prol Def.Cons 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
1 1121.17.00.00.00 1510 TAXAFISC.VIGIL.SANITARIA 
1112.02.01.00R0 1000 IPTU DE EXERC.ANT.QUINTO EXERC 
1113.05.01.00 00 1000ISSEXERC.COR AO QUINTO EXERCAN' 
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA 
DESCONTOS CONCEDIDOS 
2219.00.01.00.00 1501 ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS NÃO VIN 
1932.99.99.01.00 1000 REC DIV ATIV NAO TRIBUTARIA 
1990.99.99.01.00 1000 REC EVENTUAL 
1931.99.02.02.00 1511 REC DIVATOUTRTRIB TX PREST SERNÁ 
1932.16.00.29.02 1507 REC DIVAT S=COSIP COBRANCA CARN 
1931.99.01.02.00 1511 RC DUV ATIV OUT TRIB5. EXERC.ANT 
1931.99.02.01.00 1511 REC DIV TRIB TXPREST SERV 
1931.98.02.00.00 1000 REC DIVATCN EXERC ANT QUINTO EXI 
1931.99.01.01.00 1510 REC DIVAT OUT TRIB T)( EX POD POLIC 
1931.35.00.00.00 1510 REC DIVAT TX FISCVIGIL SANIT 
1931.98.01.00.00 1000 REC DIVATCM EX COR QUINTO EX AN1 
1931.13.01.00.00 1000 REC DIVATISS COR QUINTO EX ANT 
1931.13.02.00.00 1000 REC DIVATISS QUINTOEXER E ANT 
1931.12.01.00.00 1000 REC DIVATIVA ITBI 
1931.12.02.00.00 1000 REC DIVATIVA ITBI 
1931.11.01.00.00 1000 REC DIV AT IPTU EXER CIR QUINTO 
1931.11.02.00.00 1000 REC DIVITPU QUINTO EXER 
1913.99.92.02.00 1511 M.J.D ATI PREST SERVQUINTO EXER 
1914.99.00.29.02 1507 ENC.MORT.COSIP COBRANCA CARNET 
1913.99.01.02.00 1511 MULTAS JRDIV AT TX EX POD POL EX 
1913.99.02.01.00 1511 MULTAS J DIV AT PRESTSERVEXER N1 
1913.98.02.00.00 1000 MUL JUR MORA DIVAT CM EX ANT QUI7 
1913.99.01.01.00 1510 MULTAS JRMORA DIV.AT.EX.POD.EX ' 
1913.13.02.00.00 1000 MULTAS JRMORA DIV.AT.ISS EX ANT 
1913.98.01.00.00 1000 MULTAS JR MORA DIV AT CM EX COR A 
1913.11.02.00.00 1000 MULTAS JR DIV.AT.IPTU EXERC ANT Q1 
1913.13.01.00.00 1000 MULTAS JUR MORA DIV AT ISS EXERC ( 
1912.99.00.29.02 1507 MULTAS JUROS MORA DA COSIP 
1913.11.01.00.00 1000 MULTAS JUR MORA DIV AT IPTU EXER ( 
1911.99.05.01.01 1510 MJC TAXASPODER POLICIA 
1911.99.05.02.01 1511 MJC TAXAS PRESTACAO DE SERVICOS 
1911.98.01.00.00 1000 MULTAS JR CM EXERC.COR QUINTO 
1911.98.02.00.00 1000 MULTAS JUR CM EXER ANT.QUINTO 
1911.40.01.00.00 1000 MULTAS JRNIRAISS COR QUINTOEX 
1911.40.02.00.00 1000 MULTAS JRMORA ISS QUINTO EX E AN 
1911.38.02.00.00 1000 MULTAS JUROSIPTU EX.QUINTO EX 
1911.39.01.00.00 1000 MULTAS JUROS ITBI EXERC.COR 
1911.35.00.00.00 1510 MULTAS H MORATXFISC.E VIG.SANIT 
1911.38.01.00.00 1000 MULTAS JUROSITPUEXERC.COR QUIN 
1600.99.02.03.00 1000 SERV DEAUTENT.BANC.TX LICECA 
1600.99.04.00.00 1000 SERV APROVADOS DEPROJETOS 
1230.00.02.00.00 1507 COSIP COBRANÇA NO CARNE IPTU 
1660.99.02.02.00 1000 SERV.AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ITBI 
1121.99.02.00.00 1515 TAXA DECOMBATE A INCENDIO 
1130.04.02.00.00 1000 CM PAV.OBRAS COMP.EX.ANT.QUINTO 
1122.99.01.00.00 1511 TAXA DE COLETA DELIXO 
1122.99.02.00.00 1511 TAXA CCONS.VIAS 
CÓDIGO 1 FR I ESPECIFICAÇÃO 
1122.28.00.00.00 1511 TAXA DE CEMITÉRIOS 
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(320.000) 
2016 I 
(3.400) 
1 PREVISÃO 
E1.19.18d opopels3 
PREFEITURA DO MUNICÍ
PIO DE ARAPONGAS 
1
1122.28.00.00.00 
1122.99.01.00.00 
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1113.05.01.00.00 
1113.05.02.00.00 
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I-) OUTRAS DEDUÇÕES 
DA RECEITA 
1
1932.99.32.01.00 1000 REC DIVATIVATXQUINTO E 
1931.99.02.01.00 1511 REC DIV ATIVAOUTROSTRIBUTOS 
1932.16.00.29.02 1507 REC DIVATIVATX 
1931.99.01.01.00 1510 REC DIV ATIVA TXEM GERAL 
1931.99.01.02.00 1510 REC DIV ATIVA TXEMGERAL QUINTO E 
1931.13.02.00.00 1000 REC.DIV.ATIVA ISS QUINTO EXERC 
1931.98.01.00.00 1000 REC DIV ATIVA CONTR MELHORIA 
1913.98.01.00.00 1000MJM DIV ATIVA CONTR MELHORIA 
1913.99.01.01.00 1510 MJM DIV ATIVA TX PODER POLICIA i 
1913.99.01.02.00 1510 MJM DV ATIVA TX QUNTO EXERC 
1913.99.02.01.00 1511 MJM TX GERAL 
1914.99.00.29.02 1507 MJM COISP 
1919.99.06.00.00 1078 MULTAS POR AUTODEINFRACAO-FUN 
1922.99.01.00.00 1000 IMPUGNAÇÕES EGLOSASDETER 
1931.11.01.00.00 1000 RECD.ATIVA IPTU 
1600.19.00.00.00 1000 SERVIÇOS RECREATIVOS E CULTURAIS 
1600.99.02.03.00 1000 SERV.AUTENT.BANC.TX DE LICENÇA 
1600.99.02.04.00 1000 SERV.AUTENT.BANC.ISS 
1600.99.02.05.001000SERV.AUTENT.TAR.DIVERSAS 
i911.35.00.00.00 1510MULTAS E JUROS DE MORA TX FISC 
1911.38.01,00.00 1000 MULTAS E JUROS DE MORA ITPU 
1911.40.01.00.00 1000 MULTAS E JUROS DE MORA ISS 
1911.99.05.01.01 1510 MJC TX PODER POLICIA 
1911.99.05.02.01 1511 MJCTXPREST SERVIÇOS 
1911,9007.00.00 1507 MULTAS E JUROS COSIP 
1013.11.01.00.00 1000 MJM DATIVA IPTU 
1913.11.02.00.00 1000 MJM D.ATIVA IPTU ANT AO QUINTO 
1913.13,01.00.00 1000 MJM D.ATIVA ISS 
1913.13.02.00.00 1000 MJM D.ATIVA ISS QUINTOANTER 
1230.00.01.00.00 1507COSIP COBFtANCA FATURA (45.000) 
1230.00.02.00.00 1507COSIP COBRANCA NO CARNE IPTU 
CÓDIGO 1 FR 1ESPECIFICAÇAO 
1121.25.00.00.00 1510 TAXA LICENCA FUNC.ESTA.COM IND 
1122.12.00.00.00 1511 EMOLUMENTOS E CUSTAS PROCESSW 
1122.99.01.00.00 1511 TAXA DECOLETADELIXO 
1122.99.02.00.00 1511 TAXASCONS.VIAS E LOGRADR PUBLIC 
1121.99.02.00.00 1515 TAXA DE COMBATE A INCENDIOS 
1130.04.01.00.00 1000 CM PAV OBRAS COMP.EX.COR.QUINTO 
— 
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AXA DE CEMITERIOS 
TAXA DE COLETADE LIXO 
TAXA UTILIZAÇÃO AREA DE DOM 
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EMOLUMENTOS E CUSTASPROCES.AD 
TAXA FISC.VIGIL.SANITARIA 
TAXA LICENCA FUNC.ESTA.COM IND 
ISS EXERC.COR AOQUINTO EXERC AN1 
ISS EXERC.COR AO QUINTO EXERC AN1 
IPTU DE EXERC.ANT.QUINTO EXERC 
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(600.000) 
(270.000) 
(63.000) 
(2.000) 
2011 
(225.000) 
PREVISÃO 
(20.064) 
(9.290) 
(5.520) 
(5 745) 
(28.953) 
(45.776) 
(976.995) 
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(134169) 
(1.859 004) 
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2016 I 
PREVISÃO 
çueJed opopels3 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DEARAPONGAS 
1SOMA ADMINISTRAÇAO 
1
TOTAL DAS DEDUÇÕES 
[
1990.02.02.00.00 
1990.99.99.01.00 
1
1932.16.00.29.02 
1932.99.99.02.00 
1
1931.99.02.01.00 
1931.99.02.02.00 
1
1931.99.01.01.00 
1931.99.01.02.00 
1
1931.98.01.00.00 
1931.98.02.00.00 
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i 931.13.01.00.00 
931.13.02.00.00 
1931.11.01.00.00 
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1913.99.02.02.00 
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1913.98.02.00.00 
1913.99.01.01.00 
1913.13.02.00.00 
1913.98.01.00.00 
1913.11.02.00.00 , 
1913.13.01.00.00 
1912.99.00.29.02 1 
1913.11.01.00.00 , 
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1911.99.05.02.01 1 
1911.99.07.00.00 
1911.40.02.00.00
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1600.99.02.04.00 
1600.19.00.00.00 
1600.99.02.02.00 
1230.00.02.00.00 
1600.13.07.00.00 
1122.99.03.00.00 
1121.99.02.00.00 
CODIGO 
1122.99.02.00.00 
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1
REC.ONUS DE SUCUMBENCIA 
RECEITAS EVENTUAIS 
1
RECD ATIVA COSIP 
REC.D.ATIVA F.MUNIC.PROT.DEF.0 
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REG D ATIVA TXPREST SERV 
REC D ATIVA TX PREST SERL 
1
REC D ATIVA TAXAS EM GERAL 
REC D ATIVA TAXASEMGERAL QUINTC 
1
REC D ATIVA CONTR MELHORIA 
REC D ATIVA CONTR MELHORIA 
1
REC D ATIVA ISS 
REC D ATIVA ISSQUINTOEXERC 
1
REC D ATIVAITPU 
REC D ATIVAITPU EXERCANT 
I
IMPUGNAÇOES EGLOSASDETERM TC 
RESTITUIÇÕES FOLHADEPGTO 
1
MULTAS POR DANOS MEIOAMBIENTE 
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MJM COSIP 
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MJC TAXAS PODER POLICIA 
MJM IPTU QUINTO EXERC 
MJM ISS 
MULTAS E JUROS TX FISC.E VIG.SANIT 
MJM IPTU 
SERVIÇOS DE APROVAÇÃO DE PROJET 
SERVIÇOS AUTEN.BANC.TARIFAS DIV 
SERVIÇOS DE AUTENT.BANC.TAXA 
SERVIÇOS DE AUTENT.BANC.ISS 
SERVIÇOS RECREATIVOS E CULTURAIS 
SERVIÇOS AUTENTIC.BANC.ITBI 
COSIP COBRANCA NO CARNE IPTU 
SERV.FOTOCOPIAS 
TAXAEXEC.ARRUAM.E LOTEAMENTO 
TAXA DE COMBATE A INCENDIOS 
ESPECIFICAÇAO 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
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SOMA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
TOTAL GERAL 
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7210.29.01.00.00 
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1210.29.11.00.00 
1210.29.11.01.01 
1300.00.00.00.00 
CÓDIGO 
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Receitas de Contribuições 
IPPASA - FUNDOFINANCEIRO 
Pret Munic.11%-Fundo F inane 
Fundo Muni° Saúde-11%Fundo Finan 
Câmara Munic.11%-Fundo Financ 
IPPASA 'FUNDO PREVIDENCIÁRIO 
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Fundo Munic•Saúde-11% Fundo Previd 
Câmara Munic 11%-Fundo Previd 
Administrativo Fundo Previdencierio 
Contribuições de Servidores Inativos 
Aposentados Pref-11% F.Previd 
Contribuições de Pensionistas Civil 
PENSIONISTA 11%-Fundo Financeiro 
Receita Patrimonial 
Rend.RPPS - Fundo Financ. 
Rend.RPPS - Fundo Previdencierio 
Rend.RPPS Fundo Financeiro 
Rend.RPPS Administrativo 
Remuneração de Invest.Renda Fixa 
Outras Receitas Correntes 
Compensação entre Regime Previdencário 
Restituições par Peto Antecipado 
Outras Restituições 
Receitas Aportes p/Amort•Déficit Atuarial 
RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMEI 
Contr.Patronal Serv.Ativo Civil Op.ln 
PREF.MUNIC 11% Fundo Financeira 
FUNDO MUNIC.SAUDE 11% F.Financ. 
CAMARAMUNIC. 11% Fundo Financ. 
CONTRIB.PATRONAL-Fundo Previdenc 
PREF.MUNIC.14,86% Fundo Previden. 
FUNDO MUNIC.SAUDE-14,85% F.Prev 
CAMARA MUNIC. 14,85% Fundo Previd 
Administrativo Fundo Providenciado 
ESPECIFICAÇÃO 
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2.735.000 : 
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25.000 
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500.000 
180.000 
2.691.000 
2 000.000 
540.000 
40.000 
2.980.000 
2 400 000 
20.100.000 
5.786.000 
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PREVISÃO 
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2.580.000 
690.000 
70.000 
3.535.000 
2.530.000 
580.000 
6.715.000 
3.180.000 
18 000 
8 200 000 
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2.300.000 
600.000 
46.000 
3.346.000 
2.700.000 
22.845.000 I 
6.567.000 
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M 
0 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ANEXO VII 
CUSTOS DAS ATIVIDADES DE CARATER CONTINUADO 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012 
Lei n°. 4.115, de 20/06/2013 
01- ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO 
2012 
CRÉDITO EMPENHADA 
ATIVIDADES ORÇAMENT. DE NATUREZA CONTINUADA 
CAMARA MUNICIPAL 6.240.000 5.552.870 
2001 . Atividades Legislativas 6.240.000 5.552.870 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 2.685.010 2.594.670 
0.001 Apoio Finan.a Entidades Assistencias 85.010 81.695 
2.002 Manuf. dos Serv. do Gabinete do Prefeito 2.017.000 1.949.117 
2.003 Divulgação de Atos e Fatos Administrativos 570.000 563.858 
2.004 Man.dos Serviços do Fundo- FUNCAP 13.000 
PROCURADORIA JURIDICA 1.785.672 1.644.467 
0.002 Sentenças Judiciais e Precatorios 471.000 435.391 
2.005 Man.dos Serviços da Procuradoria Juridica 1.141.961 1.124.254 
2.006 Man. Serv. do Fundo Mun.Prot.Def.Consum.FUMCON 172.711 84.822 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 13.256.710 12.236.876 
0.020 Subvenção a A.P.M.I. 2.093.998 1.977.000 
2.007 Man.Servicos da Secretaria Administração 11.162.712 10.259.876 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 9.931.155 9.562.940 
0.003 Parcel.Divida Inst.Nac.Seg.Social - INSS 2.000.000 1.999.151 
0.004 Parcel.Divida Progr.Assist.Servidor Publ.-PASEP 170.000 149.481 
0.005 Encargos da Divida Fundada Interna 3.089.210 3.087.385 
0.006 Contrib.Formação Progr.Assist.Serv.Publ. - PASEP 1.475.360 1.470.105 
0.007 Devolução de Convenios e Restituições 214.195 177.914 
0.008 Reserva de Contingencia 10 
2.008 Man.Serviços da Secretaria Finanças 2.982.380 2.678.905 
SECRETARIA M.SEG.PUBLICA E TRANSITO 7.768.809 5.062816 
0.009 Subvenção Conselho Com.Seg.Bem Estar Social 10 
2.009 Manuf. Serv.Secretaria Seg.Publ.Transito 4.830.799 4.650.104 
2.010 Manutenção dos Serv.do Fundo Mun.Transito 2.938.000 412.712 
SECRETARIA MUN.DEASSISTENCIA SOCIAL 8.209.270 7.271.190 
6.006 Man. Servicos Secretaria Assistencia Social 4.428.400 4.248.623 
0.010 Subvenção a Associação de Proteção a Maternidade 1.098.100 1.098.100 
0.012 Restituição e Devolução de Convenios 30.873 29.490 
2.015 Manutenção dos Programas Compra Direta Local da 10 
2.016 Manutenção dos Serviços do Fundo Municipal as p Institucional de Abrigam. 23.000 
2.020 Manutenção dos Serviços do Fundo Municipal da p 138.068 105.498 
2.065 Programa de Segurança Alimentar e Nutricional 730.260 727.283 
2.068 Serviço de Proteção Social a Atendimento Integr 192.120 187.305 
2.069 Serviço de Convivencia e Fortalecimento de Vinc 151.550 147.003 
2.070 Serviço de Proteção Social Basica no Domicilio 90.529 88.338 
2.071 Manutenção dos BPC na Escola - Questionario 3.100 
2.072 lndice de Gestão Descentralizada do PBF - IGD 72.010 39.288 
5.001 Reforma em Proprios Publicos 99.732 79.732 
6.001 Açoes Socioassistenciais Dirigidas a Criança e 8.000 5.021 
6.007 Serviço de Proteção Social Especial para Pessoa 423.200 248.029 
6.008 Serviço de Proteção e Atendimento Especializado 211.000 106.898 
6.009 Serviço de Acolhimento Institucional 123.146 108.404 
6.010 Manutenção dos Serviços do Conselho Municipal 12.000 
6.011 Subvenção a Entidades sem Fins Lucrativos 30.000 
6.012 Manutenção dos Serviços do Fundo Municipal dos 173.000 40.657 
6.013 Manutenção dos Programas "Crescer em Familia" 171.171 11.521 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 31.974.804 29.936.532 
0.014 Subvenção Entidades na Area de Saude 140.010 140.000 
o PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
2.021 Manutenção Serviços Secretaria de Saude 19.023.034 18.811.871 
6.002 Açoes e Acompanhamento da Saude Dirigida a Criança 51.000 31.185 
6.003 Açoes e Acompanhamento da Saude Dirigida a Criança 101.500 83.571 
0.015 Restituição e Devolução de Convenios/Programa 20 
2.022 Atividade ProgrAtenção Basica - PAB 9.155.000 7.875.262 
2.023 Atividade Progrincentivo Estadual - PSF 230.500 159.454 
2.024 Promoção Atend m.Emergencial - SAMU Estadual 350.550 264.169 
2.025 Atividades Progr.Centro Especial.Odont. - C.E.O. 253.370 244.760 
2.026 Promoção Atendim.Emergencial - SAMU Federal 412.600 412.136 
2.027 Promoção Serviços Medicas e Ambulatoriais - SUS 1.120.500 1.006.251 
2.028 Atividades Programa DSTS/AIDS 120.100 52.749 
2.029 Atividades ProgramaMACNS/FNS/MS 95.000 41.404 
2.030 Atividades Programa Combate a Dengue 441.100 351.811 
2.031 Man.Serv.Fundo Especial Vigilancia Sanitaria 480.520 461.910 
2.028 Atividades do Progr.Sem Dengue 
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E ESPORTES 38.255.386 36.110.833 
2.032 Manutenção do Programa Nacional de Alimentação 1.459.990 1.373.839 
2.033 Manutenção do Programa Nacional de Alimentação 1.008.500 987.645 
2.034 Manutenção dos Serviços do Esporte 1.329.120 1.265.418 
6.004 Inclusão Socioesportivas para Crianças e Adolescente 20.000 
2.035 Manut. do F.U.N.D.E.B. 60% - Ensino Fundamental 14.371.857 13.712.666 
2.036 Manut. do F.U.N.D.E.B. 40% - Ensino Fundamental 2.419.000 2.300.232 
2.037 Manuf. do F.U.N.D.E.B. 60%- Educação Infantil 3.085.000 2.795.448 
2.038 Manut. do F.U.N.D.E.B. 40% - Educação Infantil 70.000 - 
0.016 Subvenção Assoc.Pais Amigos Excepcionais-APAE - 
0.017 Restituições e Devoluções de Convenio/Programa 2.000 
2.039 Manutenção do Programa Salario Educação 1.782.414 1.330.455 
2.040 Manutençao dos Serviços do Ensino Fundamental 5.899.300 5.739.952 
2.041 Manutenção do Transporte Escolar 1.056.000 1.038.442 
2.042 Manutenção do Transporte Escolar/PNATE 130.500 92.939 
2.043 Manutenção do Transporte Escolar 823.445 823.445 
2.044 Implantação do Cursinho Pre-Vestibular 10 
2.045 Concessão Aux.Financeiro para Estudos 34.000 21.330 
2.046 Inclusão de Jovens e Adultos no Ensino Fundamental 397.000 368.962 
2.047 Manutenção dos Serviços da Educação Infantil 4.367.250 4.260.059 
SECRETARIA MUN.DA CULT., LAZER E EVENTOS 1.623.170 1.565.688 
2.048 Man.dos Serv.Secretaria Cult.,Lazer e Eventos 1.613.140 1.565.688 
6.005 Inclusão Socioesportivas para Crianças e Adolescente 10.000 - 
2.049 Manut.dos Serv.Fundo Municipal da Cultura 30 - 
SECRETRIA M.AGR.SERV.PUBL. E MEIO AMBIENTE 11.054.164 10.823.019 
2.050 Man.Serv.da Sercretaria Agr.Serv. Meio Ambiente 10.519.674 10.380.020 
2.051 Contrib.Desen.Coop.dos Recicladores-COOPREARA 268.000 268.000 
2.052 Consorc.Interm.ProtAmb.Rio Tibaji-COPATI 5.000 2.400 
2.053 Assessoria Tec.Agropecuaria - EMATER 57.760 57.753 
2.054 Manut.Serv. Do Fundo Meio Ambiente 203.730 114.846 
SECRETARIA DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO 290.020 270.160 
2.0551Man.Serv.Secretaria Ind.,Com. e Turismo 290.020 270.160 
SECRETARIA M.OBRAS, TRANSP. E DESENV.URBANO 17.343.342 16.305.777 
2.056 Man.dos Serviços de Iluminação Pública 4.726.134 4.235.939 
2.057 Man. Serv.Secretaria Obras, Transp.Des.Urbano 3.740.708 3.516.336 
2.067 Mande Pavimentação, Conservação e Rest. 8.876.500 8.553.503 
UNIDADE GESTORA 422.200 328.219 
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE ARAPONGAS 21.400 19.493 
0.018 IContribuição para Formação do Programa de Assis - - 
2.058 Manutenção dos Serviços da Fundação Educacional 21.400 19.493 
F.U.N.R.E.B.O.M. 400.800 308.725 
2.0591Manutenção dos Serviços do Corpo de Bombeiros 400.800 308.725 
SOMA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 400.800 308.725 
TOTAL DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO 150.839.712 139.266.056 
Fonte: Demonstrativo da Despesa Realizada 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
CUSTOS DOS PROJETOS DE CARATER TEMPORÁRIO 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012 
CÓDIGO 
2012 
ESPECIFICAÇÃO CRÉDITO EMPENHADA 
PROJETOS ORÇAMENTÁRIOS DE CARATER TEMPORÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL 100.000 - 
1.001 Ampliação do Prédio da Cam.Munic.de Arap. 100.000 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 5.475.305 - 
1.042 Implantação e Infraestrutura para Cidade Digital 5.475.305 
SECRETARIA DE FINANÇAS 785.010 480.000 
1.003 Aumento de Capital Comp.Econ.Mista Arapongas 785.010 480.000 
SECRETARIA M.SEG.PUBLICA E TRANSITO 689.097 276.102 
1.004 Ampliação e Man.Projeto Vigia 24 Horas 40.010 
1.005 Reestruturação do Transito e do Sistema Via rio Municipal 649.087 276.102 
SECRETARIA MUN.DEASSISTENCIA SOCIAL 20 - 
1.006 Construção e Implantação de Centros Comunitarios 10 - 
1.007 Construção de Centros de Convivencia ao Idoso 10 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 742.116 345.777 
1.008 Constr., Ampl.Reforma Unidades Basica Saude 416.230 69.902 
1.038 Construção de Unidade de Pronto Atendimento - UPA 325.886 275.875 
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E ESPORTES 3.220.342 2.752.522 
1.009 Constr., Ref.e Ampl.Quadras Poliesp.,Playg.e Compl. 10 
1.039 Construção da Praça da Juventude 10 - 
1.010 Constr., Ampl.Reforma de Escola e Quadra Esport. 385.000 382.099 
1.043 Ampliação da Central de Abastecimento da Merenda 71.000 69.726 
1.011 Construção, Ampliação e Reforma de Escolas 602.703 354.823 
1.012 Aquisição de Terrenos 7.508 
1.013 Constr.,Ampl. E Reforma de Centros Educinf. 2.103.111 1.903.111 
1.014 Constr., Ampl. e Reforma Centros Educinfantil 51.000 42.762 
SECRETARIA MUN.DA CULT., LAZER E EVENTOS 5.000 
1.015 Ampliação e Reforma da Biblioteca Publ.Municipal 5.000 
SECRETRIA M.AGR.SERV.PUBL. E MEIO AMBIENTE 583.417 465.139 
1.016 Construção de Muros e Passeios 10 
1.017 Construção do Novo Cemiterio Municipal 1.000 
1.018 Constr.Rev.Pq.,Praças, Jard. e Areas de Lazer 10 
1.019 Recup.Urban.Fundos de Vales e Rios 15.010 
1.020 Constr., Impl.Pq.Ecol.,Jardins Botanic.,Hortos e Res. 10 
1,021 Ampliação e Manut.do Aterro Municipal 550.139 465.139 
1.022 Ampliação e Reforma da Usina de Triagem 10 
1.040 Reforma e Ampliação do Barracão Comunitario 17.218 
1.023 Pavim.,Readeq. e ConsentEstradas Rurais 10 
SECRETARIA M.OBRAS, TRANSP.E DESENV.URBANO 15.196.847 11.286.280 
1.024 Pavim.,Conserv.e Restauração de Vias Publicas 7.173.459 3.733.459 
1.025 Constr.Barragens, Pontes Viadutos e Obra de Arte 29.010 27.258 
1.026 Construção de Trincheira com Transposição 500 
1.027 Combate Erosão Exec.Obras Dren. Galerias Pluviais 3.029.157 2.911.090 
1.028 Constr. Ampliação e Reforma Proprios Publicos 1.995.207 1.949.183 
1.023 Constr.Revit.Pq.Areas de Lazer 
1.029 Aquis. Terrenos p/ Abertura Ruas,Praças e Outros 2.658.643 2.596.808 
1.030 Expansão Melhorias Rede Iluminação Publica 250.000 10.524 
1.031 Aquisição Terrenos para Fomento Ind.Com. 10 
1.032 Cons.Abrigo p/Usuar.Onibus-Circ.Denom."Estações" 10 
1.033 Ampliação, Melhorias Reforma Aeroporto Munic. 10 
1.044 Implantação de duas Rotatorias 60.830 57.957 
1.034 Constr.Implantação Moradias Habitacionais 10 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
UNIDADE GESTORA 125.000 - 
F.U.N.R.E.B.O.M. 120.000 - 
1.035 Reforma e Ampliação do Corpo de Bpmbeiros 120.000 
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE ARAPONGAS 5.000 - 
1,036 Pavimentação, Urbanização e Reçup.de Vias Públicas 5.000 
TOTAL PROJETOS DE CARÁTER TEMPORÁRIO 26.922.154 I 15.605.820 
Fonte: Balanço de 2012 
SINTESE I ESPECIFICAÇA0 FIXADA EMPENHADO 
TOTAL DAS DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO 150.839.712 139.266.056 
TOTAL DE PROJETOS DE CARÁTER TEMPORÁRIO 26.922.154 15.605.820 
TOTAL GERAL 177.761.865 154.871.876 
Fonte: Demonstrativo da Despesa Realizada 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
CUSTOS DAS ATIVIDADES DE CARATER CONTINUADO 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012 
02- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - I.P.P.A.S.A. 
CÓDIGO • ESPECIFICAÇÃO 
2012 
CRÉDITO EMPENHADA 
ATIVIDADES ORÇAMENT. DE NATUREZA CONTINUADA 15.484.600 9.886.914 
0.019 Reserva Orçamentaria 4.592.000 
2.060 Manut.dos Serv.do IPPASA 660.000 395.834 
2.061 Proventos de Pensionistas e Inativos - "FINANCEIRO" 10.232.600 9.491.079 
2.073 Proventos de Pensionistas e Inativos - " PREVIDENCIÁRIO" 300.000 129.701 
SOMA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 15.784.600 10.016.615 
TOTAL DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO 15.784.600 1 10.016.615 
Fonte: Balanço de 2012 
SALDO A EXECUTAR 
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Lei n°. 4.115, de20/06/2013 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
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