| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4116 / 2013 |
| Date | 2013-06-20 |
| Ementa | Referenda o Termo de Convênio n° 003/2013, firmado entre a Irmandade da Santa Casa de Arapongas e o Município de Arapongas. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná MENSAGEM 1‘12 037/13 Arapongas, 06 de junho de 2013. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos para apreciação dos nobres Edis o incluso Projeto de Lei, que versa sobre o referendo do Termo de Convênio nQ 003/2013, firmado entre a Irmandade da Santa Casa de Arapongas e o Município de Arapongas. O Programa Mãe Araponguense tem por objetivo garantir às gestantes um pré-natal de qualidade, referência no parto hospitalar e acompanhamento do desenvolvimento do bebê, em especial no seu primeiro ano de vida, com vistas na redução da taxa de mortalidade materno-infantil. Através do Programa o Município assegurará às mães na gestação e pósparto, garantindo atenção obstétrica e neonatal, com intuito de humanizar o acolhimento, aumentar a segurança e melhorar a qualidade do atendimento às gestantes e seus filhos. A Irmandade da Santa Casa de Arapongas, disponibiliárá diariamente médicos obstetras para realização do pré-natal das gestantes no CISAM, garantindo o atendimento e/ou suporte ao neonato e puérpera com qualidade e segurança. Solicitamos a apreciação do Projeto de Lei em apreço, com a convocação de sessões extraordinárias,tantas quantas se fizerem necessárias, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis. Esperamos de Vossas Excelências que o Projeto em apreço seja acolhido num todo e merecedor da aprovação unânime, tendo em vista a importância para as mulheres gestantes de nossa cidade. Aproveithnos a oportunidade para reiterar nossos protestos de estima e consideração. tifi,,.MARià, MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO te, DATAS ENTRADA 10 1 OG / EXPEDIENTE 10 1 Oc /23_, CA Ata. rosa fin Funcionár Exma. Sra, MARIA MARGARETH N. P. GIOCONDO MD. Presidente da Câmara de Vereadores NESTA PREFEITURA DO MUNICiPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná SECRETARIA EXECUTIVA PROJETO DE LEI IsiT2 038/13 Referenda o Termo de Convênio no 003/2013, firmado entre a Irmandade da Santa Casa de Arapongas e o Município de Arapongas. Art. 10- Fica referendado o Termo de Convênio nQ 003/2013, celebrado entre a Irmandade da Santa Casa de Arapongas, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob ri° 75.403.287/0001-08, situada à Rua Caiu, 155 — centro, neste Município e Comarca, doravante denominada CONVENENTE e o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n" 76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750 — centro, doravante denominado MUNICÍPIO, cujo objeto é a transferência voluntária, visando a ação conjugada dos convenentes para a realização do PROGRAMA MÃE ARAPONGUENSE, o qual tem por finalidade prestar assistência para as pacientes obstétricas no pré-parto, parto e pós-parto, garantindo assim, assistência sistematizada e individualizada, objetivando a segurança da paciente gestante. Parágrafo Único — O repasse financeiro no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), divididos em 08 (oito) parcelas mensais de R$ 100.000,00 (cem mil reais), visa possibilitar o funcionamento e manutenção do Programa Mãe Araponguense, com vigência até 31 de dezembro de 2013. Art. 2Q - As atribuições da Irmandade da Santa Casa de Arapongas, são, entre outras, disponibilizar diariamente médicos obstetras para realização de exames do pré natal das gestantes no CISAM, bem como equipe médica e de enfermagem 24 horas. Art. 30 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 06 de junho de 2013. JCM ONIOJQS*ÍFFA Prefeito CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. 564 DATAS ENTRADA J_Q_I ja_113_ EXPEDIENTE O OG PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná TERMO DE CONVÊNIO N° 003/2013 CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS E A IRMANDADE DA SANTA CASA DE ARAPONGAS, OBJETIVANDO O PROGRAMA MÃE ARAPONGUENSE — destinado as mulheres em idade fértil e crianças menores de 01 (um) ano de idade, MEDIANTE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA A ENTIDADE DO TERCEIRO SETOR. O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob N° 76.958.966/0001-06, com sede na Rua das Garças, n'.750, em Arapongas, Paraná, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal ANTONIO JOSÉ BEFFA, brasileiro, solteiro, maior, portador da Carteira de Identidade Civil RG sob n°.830.372-0/SSP-PR., inscrito no CPF/MF sob n°. 041.226.749-72, residente e domiciliado na Rua Uirapuru, N° 780 — Apto 007 nesta cidade, conforme ata de transmissão de posse realizada no dia 01(primeiro) de janeiro de 2013, no uso da atribuição que lhe confere, doravante denominada CONCEDENTE e de outro lado a IRMANDADE DA SANTA CASA DE ARAPONGAS, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob N° 75.403.287/0001-08, com sede no Município de Arapongas, Estado do Paraná, na Rua Calú, n° 155, neste ato representada por seu provedor, Osvaldo Damião, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade n° 648.453-0 — SSP/PR e CPF n° 003.387.709-25, residente e domiciliado na Rua das Pombas, N° 1.190, Arapongas - Pr, doravante denominada CONVENENTE, sujeitando-se as normas pertinentes da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, bem como da Lei Federal n° 8.666/1993, da Lei Complementar Estadual n° 113/2005, da Resolução 03/2006/TCE-PR, da Resolução 028/2011/TCE-PR regulamentada pela Instrução Normativa 061/2011/TCE-PR, além dos demais atos normativos do Poder Publico, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO O presente convênio tem por objeto contribuição, por meio de transferência voluntária de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), divididos em 08 (oito) parcelas mensais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) cada, com contrapartida da convenente conforme Plano de Aplicação (Anexo 5) visando a ação conjugada dos convenentes para a realização do PROGRAMA MÃE ARAPONGUENSE que tem como objetivo prestar assistência para as pacientes obstétricas no pré-parto. parto e pós-parto, e nas intercorrências obstétricas e neonatas, com qualidade, garantindo assistência sistematizada e individualizada, com foco na segurança do paciente, bem como a assistência necessária para: I — organização da atenção materno-infantil nos quesitos, pré-natal, puerpério e acompanhamento d desenvolvimento destas crianças até atingirem o seu primeiro ano de vida; Sit demovál PREFEITURA DO MUNICíPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná II — conjunto de ações' que envolvem captação precoce da gestante, o seu acompanhamento no pré-natal, com no mínimo 7 (sete) consultas, a realização de exames, classificação de risco das gestantes, e garantia de facilidade de atendimento; III — propiciar a garantia do parto por meio de um sistema de vinculação ao hospital conforme risco gestacional; IV — propiciar as gestantes à vinculação do parto ao mesmo grupo de médicos obstetras do seu pré-natal; V - reduzir o índice de mortalidade materna e infantil no Município; VI — humanização da atenção obstétrica e neonatal como fator essencial para o adequado acompanhamento das mulheres durante a gestação, o parto e o puerpério. CLÁUSULA SEGUNDA — ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO São atribuições da Concedente: 1 — Por meio da Estratégia Saúde da Família - ESF: 1.1 — Assegurar a cobertura de toda a população de mulheres na gestação e após o parto, garantindo atenção obstétrica e neonatal de maneira integrada, mediante regulação do atendimento nos níveis ambulatorial básico e especializado; 1.2 — Captação precoce das gestantes para acompanhamento pré-natal no primeiro trimestre da gravidez, visando intervenções oportunas em todo o período gestacional e no puerpério, sejam elas de promoção, de prevenção ou de tratamento. Deve-se garantir às mulheres a realização do teste de gravidez na unidade de saúde, sempre que necessário. 1.3 - Orientar as gestantes e os familiares sobre a importância do pré-natal, amamentação, vacinação, vínculo com a maternidade e sobre o PROJETO MÃE ARAPONGUENSE; 1.4 - Acompanhamento periódico e contínuo de todas as mulheres na gestação e no puerpério, tanto na unidade de saúde como em seu domicílio, visando garantir o seguimento durante toda a gestação, com classificação do risco gestacional na primeira consulta e nas consultas subseqüentes, assegurando esclarecimentos e orientações necessários por meio da realização de ações educativas; 1.5 - Fornecimento do cartão da gestante na primeira consulta, registrando-se o respectivo atendimento com indicação do peso, estatura, sinais vitais e outras informações necessárias, além do PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná cadastramento da gestante no SISPRENATAL e solicitação dos exames laboratoriais de rotina para o pré-natal. 1.6 — Encaminhar, em caso de intercorrências, as gestantes para a Irmandade da Santa Casa de Arapongas, onde será feito o atendimento necessário; 1.7 - Monitorar o cumprimento por parte da gestante do agendamento de consultas e procedimentos bem como o uso adequado de medicamentos prescritos; 1.8 - Realizar a consulta puerperal (visita domiciliar) até quinto dia do puerpério enviando os dados para o SISPRENATAL, bem como oferecer à família esclarecimentos sobre os cuidados com o neonato; 1.9 — Entregar o Teste do Pezinho para os familiares da criança quando o mesmo não for retirado no hospital; 2 — Por meio do Centro Integrado da Saúde da Mulher — CISAM: 2.1 — Assegurar estrutura física e materiais necessários para o desenvolvimento dos pré-natais; 2.2 — Realizar no mínimo 07 (sete) consultas de pré-natal para cada gestante atendida; 2.3 — Aconselhamento e coleta de exame de sangue com teste rápido de HIV, hepatites A, BeCe sífilis, realizado por enfermeira capacitada; 2.4 — Encaminhar para realização de no mínimo 03 (três) exames de Ultrassonografia (obstétrica, endovaginal ou transvaginal e morfológica) ou segundo as necessidades clínicas levantadas para cada gestante; 2.5 — Realizar curso e ou treinamento para as gestantes, com periodicidade mínima mensal, ministrados por enfermeira especializada e equipe multidisciplinar (médico pediatra, fisioterapeuta, fonoaudiffloga, psicóloga, dentista) e outros que fizerem necessários; 3 — Do repasse financeiro: 3.1 - A CONCEDENTE, visando possibilitar o funcionamento e manutenção do PROGRAMA MÃE ARAPONGUENSE se compromete a repassar mensalmente à IRMANDADE DA SANTA CASA DE ARAPONGAS, os recursos mencionados na cláusula primeira, sempre no dia 05(cinco) ou primeiro dia útil posterior, a titulo de subvenção mensal, de forma compatível com a Resolução N° 028/2011 e Instrução Normativa N°061/2011, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Conforme o demonstrativo contábil e financeiro, a subvenção poderá ser ajustada para mais ou para menos e os valores definidos constantes de novo Termo Aditivo a este Convênio; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná sfi 1. 6ENintt4 CLÁUSULA TERCEIRA — ATRIBUIÇÕES DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE ARAPONGAS São atribuições da Convenente I — Disponibilizar diariamente médicos obstetras para a realização do pré-natal das gestantes no CISAM; II — Autodiar à gestante a presença de 01(um) acompanhante durante os atendimentos de pré-natal, visita à maternidade com acompanhamento das enfermeiras obstétricas da instituição, focando no centro cirúrgico e nos profissionais que prestarão serviço no momento do parto; III - Dispor de equipe médica e de enfermagem 24 horas, comprometendo-se a manter em escala de plantão diário e presencial um quadro de médicos obstetras e pediatras; IV — Realizar classificação de risco, através de profissionais qualificados, priorizando os atendimentos de urgência e emergência; V — Oferecer rápida resolutividade em atendimento às gestantes, oferecendo prioridade; VII - Garantir atendimento e ou suporte ao neonato e puérpera com qualidade e segurança; VIII — Garantir agilidade nos encaminhamentos e ou transferências, por meio de pactuações; IX — Elaborar e implantar projetos de humanização à gestante e ao neonato, como a da hora do soninho, dentre outros, tendo estes projetos o objetivo de aproximação da mãe ao neonato estimulando o contato pele a pele e ofertando estimulo sensorial aos mesmos; X — Encaminhar diariamente relatórios de alta para Secretaria Municipal de Saúde, para controle puerperal e puericultura; XI - Disponibilizar o resultado do Teste do Pezinho para os familiares da criança até 20 (vinte) dias úteis após a alta do neonato, devendo, após este prazo ser o exame encaminhado para SEMUS; XII — Vacinar os neonatos contra hepatite B; XIII — Realizar em ambiente hospitalar, a partir de 48 (quarenta e oito) horas do nascimento, a triagem neonatal, teste do pezinho, teste da orelhinha, teste do coraçãozinho e do olhinho; XIV - Permitir a participação de acompanhante durante a internação da gestante; XV - Dispor de comissão interna de avaliação da morte materna e infantil; 4 Li PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná XVI — Garantir o Projeto de Humanização onde o acompanhante poderá visitar o centro cirúrgico e os familiares terão acesso para visitação ao neonato e puérpera com intuito de aproximação e vínculos com a instituição; XVII — Fornecer à Controladoria do Município, com cópia para a SEMUS, após o quinto dia útil do repasse da subvenção municipal e sempre que solicitado, Relatório Financeiro Contábil, com demonstrativo de Receitas e Despesas do resultado; o não atendimento desta cláusula poderá resultar, devido a questões legais, em suspensão da subvenção municipal até que este compromisso seja cumprido; XVIII — Disponibilizar instalação fisica adequada e pessoal capacitado para a realização dos procedimentos descritos neste Termo de Convênio; XIX — Efetuar contrapartida dos recursos financeiros conforme Plano de Aplicação (Anexo 5) CLÁUSULA QUARTA — DAS METAS A SEREM ATINGIDAS Com o desempenho das atividades conjugadas entre o Município e IRMANDADE DA SANTA CASA DE ARAPONGAS acima relacionadas, o PROGRAMA MÃE ARAPONGUENSE busca a qualidade em prestação de serviço, qualidade de vida, mamãe e bebê saudáveis e felizes, priorizando a vida que nasce em Arapongas, reduzindo assim o índice de mortalidade materna e infantil no município. CLÁUSULA QUINTA — DO CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO É prerrogativa de o Município conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização sobre a execução, mediação, a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste instrumento, bem como assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A IRMANDADE DA SANTA CASA DE ARAPONGAS franqueará livre acesso a servidores do sistema de controle interno e externo, ou outra autoridade delegada, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos praticados, relacionados direta ou indiretamente a este Convênio, quando em missão de fiscalização ou auditoria. PARÁGRAFO SEGUNDO - Em conformidade com Resolução n°. 28/2011 do TCE — Tribunal de Contas do Estado do Paraná — Art. 20 e 21, incisos 1 - V, § 10; indica-se neste ato á servidora pública Ana Paula Paulatti Nonis, Assistente I, lotado na SAÚDE - Secretaria Municipal de Saúde, matrícula 84514, portador do CPF/MF n° 053.288.779-42 para exercer a fiscalização do objeto de transferência, nos limites definidos nos artigos mencionados. PARÁGRAFO TERCEIRO — Estipula-se também como responsáveis pela gestão do presente convên PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná por parte da Concedente, o agente público Alcides Livrari Júnior, brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta cidade e comarca, à Rua Sangue de Boi, n° 341, Vila Araponguinha, portador da cédula de identidade n° 6793348-6 SSP/PR, CPF/MF n'.028.014.989-12; Secretário Municipal de Saúde e, por parte da convenente Osvaldo Damião, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade n° 648.453-0 — SSP/PR e CPF n° 003.387.709-25, residente e domiciliado na Rua das Pombas, N° 1.190, neste Município e Comarca, exercendo a função de Provedor da IRMANDADE DA SANTA CASA DE ARAPONGAS. CLÁUSULA SEXTA — DOS RECURSOS FINANCEIROS A CONCEDENTE repassará a CONVENENTE (IRMANDADE DA SANTA CASA DE ARAPONGAS) a importância de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), em 08 (oito) parcelas de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a contar a partir 01 de maio a 31 de dezembro de 2013, para realização dos trabalhos acima especificados. A referida despesa correrá por conta da funcional programática estabelecida na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Arapongas, conforme dotação orçamentária n° 08.001.1030100040.014 / 3.3.50.43.02.99 e fonte de recursos 0303 e 0000. A CONVENENTE garantirá contrapartida dos recursos financeiros conforme Plano de Aplicação (Anexo 5). Os recursos mencionados serão utilizados para pagamento de plantão médico de obstetras, pediatras e anestesistas como complemento dos repasses do SUS. PARÁGRAFO ÚNICO — os recursos repassados e a contrapartida financeira, quando prevista pelo termo de transferência, deverão ser depositados e movimentados na mesma conta corrente específica em instituição financeira oficial. CLÁUSULA SÉTIMA — DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundos de aplicação financeira de curto prazo em operação no mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública federal, quando sua utilização estiver prevista para prazos menores. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto deste Convênio, sujeitos às mesmas condições da prestação de contas, não podendo ser computados como contrapartida, se exigida. PARÁGRAFO SEGUNDO: Ocorrendo impropriedades e/ou irregularidades na execução deste Convênio, obriga-se a CONCEDENTE a suspender a liberação de eventuais parcelas subsequentes, se houver, e a notificar, de imediato, o Dirigente da CONVENENTE, a fim de proceder ao saneamento requerido ou , sai Ute PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná cumprir a obrigação, observado o prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos casos a seguir especificados: I - quando não houver comprovação da correta aplicação dos recursos, na forma da legislação aplicável, inclusive mediante procedimentos de fiscalização local, realizados periodicamente pela CONCEDENTE e/ou pelo órgão competente do Sistema de Controle Interno da Administração Pública Federal; II - quando verificado desvio da finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais da Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução deste Convênio; III — quando a convenente deixar de informar e atualizar os dados exigidos pelo SIT nos prazos estipulados no art. 15 da Instrução Normativa n° 061/2011; IV — quando a convenente não efetuar a prestação de contas final no SIT nos prazos estipulados no parágrafo 2° do art. 18 da Instrução Normativa n° 061/2011; V - quando a CONVENENTE descumprir quaisquer cláusulas ou condições estabelecidas neste Convênio. PARÁGRAFO TERCEIRO: Findo o prazo da notificação de que trata o parágrafo anterior, sem que as impropriedades e/ou irregularidades tenham sido sanadas, será instaurada a competente Tomada de Contas Especial, por determinação do ordenador de despesas nos termos do art. 28 da Instrução Normativa n° 061/2011. I — instaurada a Tomada de Contas Especial, a CONCEDENTE dos recursos deverá comunicar imediatamente ao Tribunal de Contas. CLÁUSULA OITAVA — DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO Este Convênio poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável, sem quaisquer ônus advindos dessa medida, imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período. PARÁGRAFO ÚNICO - Constitui motivo para rescisão deste Convênio, independentemente do instrumento de sua formalização, o inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas, particularmente quando constatadas as seguintes situações: I - utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; U s=ix:Mkt:', PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná II - aplicação dos recursos no mercado financeiro em desacordo com o disposto na CLÁUSULA SÉTIMA; III - constatação de irregularidade de natureza grave, no decorrer de fiscalizações ou auditorias; e IV - falta de apresentação da Prestação de Contas Parcial, nos prazos estabelecidos. CLÁUSULA NONA — DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste instrumento, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias contados da ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher à conta da CONCEDENTE: - o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a data do Convênio; II - o valor total transferido atualizado monetariamente, acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, a partir da data de recebimento, nos seguintes casos: quando não for executado o objeto da avença; quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas final ou, eventualmente, quando exigida, a prestação de contas parcial; e quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Convênio. III - o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inidõneos ou impugnados, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais; IV - o valor corrigido da contrapartida se houver, quando não comprovada sua aplicação na consecução do objeto conveniado, na forma prevista no Plano de Trabalho; e V - o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ou ainda que não tenha sido feita aplicação; CLÁUSULA DÉCIMA — DA VIGÊNCIA Este Convênio tem vigência a partir da data da assinatura do presente vigorando até 31 de dezembro 2013. ,1" PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO Os convenentes elegem o foro da Comarca de Arapongas, Estado do Paraná como competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo de Convênio. E, por ser expressão da vontade dos convenientes firmou-se o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma que, depois de lido e achado conforme com a pretensão das partes, foi objeto de assinatura pelos seus representantes legais e testemunhas. Arapongas, 01 de maio de 2013. P/ MUNICÍPIO DE ARAPONGAS P/ IRMAND. DA SANTA CASA DE ARAPONGAS Osvaldo Damião Provedor Testemunhas: 1) 2) RG RG CPF/MF CPF/MF I IRMANDADE DA SANTA 12% RAPO,NCAS Endereço ; Rua Calú, n° 155 Araponuas I PR i Conta Corrente Banco Agência i i ci./ti-uru) Expedidor I Cargo 248.,i.).,-0— SSP/PR 1 Provedor . , 1 Hidet•eço i !),tia das Pombas. n" I. i 90 Orgão/Entidadc Proponente CASA DE I—Jidade I 1.1.1' I C P DDD/Telefone J. 86.701-120 I (43) 3172-4500 CFA' 0380 !Nome do Responsável 1 1.)svaIdo I Função C.N.P..1 N° 75.403.287/0001-08 I C.P.F. I 003.387.709-25 CEP 86.701-410 Matricula FAX E.A. (43) 3172-4500 Municipal Praça de 'agamento Arapongas-Pr C.N.P.J. 1 E.A. F inção CPF IRMANDADE DA SANTA CASA DE ARAPONGAS PLANO DE TRABALHO 1/3 1-DADOS CADASTRAIS 2-OUTROS PA RTÍCIPES /INTERVENIENTE /EXECUTOR I tHo-vric , P..:-....,•5ánsavel 1 Cargo 1 Matricula Flui:Teço Cidade: C.C.P. :1-0E:SCRIÇÃO DO PROJETO Titulo do Projeto Período de Execução Inicio I Término Pkocii:A.MA MÃE ARAPONGUENSE Ildentificaçíin do Objeto Contribuição, por indo de transferência voluntária de R$ 800.000.00 foitc.cemit ,: I mil reais), divididos em 08 (oito) parcelas mensais no valor de R$ 100.003,00 (cem mil reais) cada. I I com objetivo prestar assistência para as pacientes obstétricas no pré. pano e pós-pano. e nas! inrer,ierrencias obs!érricas bem como para o recém-nascido, com qualidade, garantido assistência sistemaGzada e lndividuali7Ada, com í'oco na segurança do paciente, bern como a assistência I I necessária para: oreanizaçâo areneão da marsimo-inieniii nos quesitos, pré-natal. pucrperb e , nf:enwa,lhatnenta do desenv, tvimento derts•J ,2ritstr, ;gim/irem r. seu primeiroano devida; C.Miltdit; de aytes que envnixerr. captaac, rastante. o !;eil acompanhamento no pré-natal. I no riunimo 7(:,) consabru ,ft.tEtaár. t1'r:tft7aetlic d exames. classicaçilio fle ucia.imess. e garantiu de rti.eiiidade de dielninenio: propiciar a garantia do parto pr.); meio de um I ;s:,:in,t ck vinctilação hosnitrd comcilhe riscr, sestaefonak propiciar as gestantes à virteclarão 6 Maio/201"z Dezeinbio/20 1.3 " I parto ao mesmo grupo de médicos obstetras do seu pré-natal; reduzir o índice de mortalidade materna e infantil: humanização da atenção obstétrica e neonatal como fator essencial para o adequado acompanhamento das mulheres durante a gestação, o parto e o puerpério. e do recém-nascido. Justificativa da Proposição O presente convênio é baseado nos moldes da MÃE CURITIBANA E MÀ.E UBERLÂNDIA — programas e alinhado à REDE MÃE PARANAENSE e tem por objetivo aprimorar e melhorar a quididade cie atendimento oferecido as gestantes do município e facilitar o acesso destas ao atendimento necessário, com busca da diminuição dos índices de mortalidade infantil. IRMANDADE DA SANTA CASA DE ARAPONGAS PLANO DE TRABALHO 2/3 4- CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE mei 1 - J a Etapa Especificação Indicador Físico _., Duração Fase Unidade Quantidade Início Término 1.0 , i .1 Buscar qualidade em prestação de serviço, qualidade de vida, mamãe e bebê saudáveis e felizes, priorizando a vida que nasce em Arapongas, assim reduzindo o índice de mortalidade materna e infantil no município. I 08 Maio/13 Dezembro/20 i 3 CASA DE ARAPONGAS e". IRM.ANDA tu o 8"' oO o IR ^1 § O o 8 O 00 o o CS 1.0 .c -5 as g g g»-n; , 8 8 zu. -c-82 Gasto Mensal Total -1 maio-13 1 junho-13 rjulho-13 1 agosto-13 -1 eTrihro-13 1 outuhra1-3 1novembro.1.3 1 dezembro-13 1 1 40.300,0039.000,00 40.300,00 40.30000 39.000,00 40.300.00 39.000,00 40.300,00 318.500,00 40.300,00 39.000,00 40.300,00 40.300.00 39.000,0040.300,00 39.000,00 40.300,00 318.500,00 21.700,00 21.000,00 21.700,00 21.700,00 21.000,00 21.700,90 21.000,00 21.700,00i 171.500.00 o ai o :n d 8 ca N ui o o s to N c: o o R § O cn 8 8 ai o - o o o 0. cn 8 os- o ri ni o ,_, o o O o e.; o ..., 8 aI § o 8 cs o e, ...; o „ ni 00 o 6 - ... 8 ai IN en oi .-. 00 os ‘-i r. - e. 114.060,00 110.200,00 115.180,00 114.620,00 110,760,00 115.180,00 110.200,00 114.060,00 1 Gasto Semanal 8 e 8 8 o o. 8 n; o o. o o s o cn wi T in o 8 8 .-; g ..- 88 8 8 ^ 8 rei 8 ci ice In o o o UCI CO ere 1 Aplicação Recurso: Plantões médicos: CASA DE ARAPONGAS e" . IRM.ANDA tu o 8 "' o O o IR ^1 § O o 8 O 00 o o CS 1.0 .c - 5 as g g g» -n; , 8 8 -zu. c- 82 Gasto Mensal Total -1 maio-13 1 junho-13 rjulho-13 1 agosto-13 -1 eTrihro-13 1 outuhra1-3 1novembro.1.3 1 dezembro-13 1 1 40.300,0039.000,00 40.300,00 40.30000 39.000,00 40.300.00 39.000,00 40.300,00 318.500,00 40.300,00 39.000,00 40.300,00 40.300.00 39.000,0040.300,00 39.000,00 40.300,00 318.500,00 21.700,00 21.000,00 21.700,00 21.700,00 21.000,00 21.700,90 21.000,00 21.700,00i 171.500.00 o ai o :n d 8 ca N ui o o s to N c: o o R § O cn 8 8 ai o -o o o 0. cn 8 os- o ri ni o ,_, o o O o e.; o ..., 8 aI § o 8 cs o e, ...; o ni 00 o 6 - ... 8 ai IN en oi .-. 00 os -i r. - e. 114.060,00 110.200,00 115.180,00 114.620,00 110,760,00 115.180,00 110.200,00 114.060,00 1 Gasto Semanal 8 e 8 8 o o. 8 n; o o. o o s o cn wi T in o 8 8 .-; g ..- 88 8 8 ^ 8 rei 8 ci ice In o o o UCI CO ere 1 Aplicação Recurso: Plantões médicos: irmandadedaSantaCasadeArapongas (ISCA): ' Obstetras: 02 médicos 121100 cada. (7d/s)_ Pedia: tos: 02médicos12h00 cada. (7d/s) - : M)ASIC r (e hluM a de dúaS a do daigetnI o rtn eC I I Obstetras: 01 médico 08h24ntin. (5d/s) " .. ___ Ti, o' c IRMANDADE DA SANTA CASA DE ARAPONGAS PLANO DE TRABALHO 3/3 6-CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (RS) CONCEDENTE I Meta I Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho T I 1_ I 00.000,00 100.000,00 E Meta I Julho 1 Agosto Selembro Outubro Novembro Dezembro 100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 I 100.000,00 t yapongas, 01 de Maio de 2013. Osvaldo P arnião Provedor RG n°648.453-0— SSP/PR C.P.F. n°003.387.709-25 Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER no 411 /2013. Assunto: Projeto de Lei n°. 038/2013 Autoria: Poder Executivo Súmula: Referenda o Termo de Convênio n 003/2013, firmado entre a Irmandade da Santa Casa de Arapongas e o Município de Arapongas. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 10 de junho de 2013, Projeto de Lei n°. 038/2013, de 06 de junho de 2013. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, com a finalidade de repasse de dinheiro à Irmandade Santa Casa com o objetivo de contribuir com o "Programa Mãe Araponguense". Acompanha-a a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas -- Estado do Paraná — A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme o caso; Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. A mensagem que encaminha o Projeto em análise solicita tramitação em regime de urgência. Por este motivo, esta Comissão antecipa o seu parecer, por se tratar de matéria relevante e de grande interesse público. Consta ainda do contrato assinado entre as partes interessadas que, a despesa correrá por conta da funcional programática estabelecida na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias, apresentando sua dotação orçamentária e fonte de recurso. Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 038/2013, de Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 13 de junho de 2013. Valdeiflie p ira Adauto Fornazieri Relato Membro CAMARA MUNICIPAL DE PRoT0C010 N., 35e DATAS ENTRADA EXPEDIENTE 13 ARAPONGAS / 0 1 i0G 1/3 uncionári Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná ARGARETH N. PIMPÃO Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 4.097/2013 Referenda o Termo de Convênio n° 003/2013, firmado entre a Irmandade da Santa Casa de Arapongas e o Município de Arapongas. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1° - Fica referendado o Termo de Convênio n° 003/2013, celebrado entre a Irmandade da Santa Casa de Arapongas, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n° 75.403.287/0001-08, situada à Rua Caiu, 155 — centro, neste Município e Comarca, doravante denominada CONVENENTE e o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n°76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750 — centro, doravante denominado MUNICÍPIO, cujo objeto é a transferência voluntária, visando a ação conjugada dos convenentes para a realização do PROGRAMA MÃE ARAPONGUENSE, o qual tem por finalidade prestar assistência para as pacientes obstétricas no pré-parto, parto e pós-parto, garantindo assim, assistência sistematizada e individualizada, objetivando a segurança da paciente gestante. Parágrafo único — O repasse financeiro no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), divididos em 08 (oito) parcelas mensais de R$ 100.000,00 (cem mil reais), visa possibilitar o funcionamento e manutenção do Programa Mãe Araponguense, com vigência até 31 de dezembro de 2013. Art. 2° - As atribuições da Irmandade da Santa Casa de Arapongas, são, entre outras, disponibilizar diariamente médicos obstetras para realização de exames do pré natal das gestantes no CISAM, bem como equipe médica e de enfermagem 24 horas. Art. 3° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em 17 de junho de 2013. ANGELI FERREIRA etária Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no , Diário Oficial do Município Erniai126J2Qi3 Fundo AN210 JOSÉ osÉ 1111 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO LEI Isilb 4.116. DE 20 DE JUNHO DE 2013 Referenda o Termo de Convênio n° 003/2013, firmado entre a Irmandade da Santa Casa de Arapongas e o Município de Arapongas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 10 - Fica referendado o Termo de Convênio n° 003/2013, celebrado entre a Irmandade da Santa Casa de Arapongas, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n° 75 403 287/0001-08, situada à Rua Calu, 155 — centro, neste Município e Comarca, doravante denominada CONVENENTE e o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nQ 76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750 — centro, doravante denominado MUNICÍPIO, cujo objeto é a transferência voluntária, visando a ação conjugada dos convenentes para a realização do PROGRAMA MÃE ARAPONGUENSE, o qual tem por finalidade prestar assistência para as pacientes obstétricas no pré-parto, parto e pós-parto, garantindo assim, assistência sistematizada e individualizada, objetivando a segurança da paciente gestante. Parágrafo único — O repasse financeiro no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), divididos em 08 (oito) parcelas mensais de R$ 100.000,00 (cem mil reais), visa possibilitar o funcionamento e manutenção do Programa Mãe Araponguense, com vigência até 31 de dezembro de 2013. Art. 29 - As atribuições da Irmandade da Santa Casa de Arapongas, são, entre outras, disponibilizar diariamente médicos obstetras para realização de exames do pré natal das gestantes no CISAM, bem como equipe médica e de enfermagem 24 horas. Art. 32 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 20 de junho de 2013. Secret. o Municipal de Administração PREFEITURA 00 MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 510111,111A MUNICIPAL Dl' 00VtItS0 LEI NI 4 116 DF to DF JUNHO DF ;MI Referenda o Termo de Convento n• 003/2013, firmado...Mv* a Irmandade da Santa Casa de Arapongas e o Munklplo de Arapongas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1•,, Fica referendado o Termo de Convento na 003/2013, celebrado entre e Irmandade da Senta Cena do Arapongas. entidade sarem arta luaalkos. I Insulta no CNPJ sob rt• 25.403.207/0001-08. situada à Rua Calo. 155 - centro, , neste MuMcIpio e Comara doravante denominada CONVENENTE e o MunIcipkt I de Arapongas. pessoa judrIka do treno Orco Interno. Insolo no CNPJ sob e 76,951,966/0001-06. com lede à Rua Garoas. 750 - centro, doravante denominado MUNICÍPIO. cujo abjeto da transtentede voluntária, visando a ao conjugado aos convenentes pera a redução do PROGRAMA MAE ARAPONGUENSE, o qual tem por ferrada prestar assiram:Ia para as cedentes obstêtrkas no pré-peno, parto e peei:ano, garantindo fillarrl. Barretada sistematizada e Individualizada, objetkando a segurança da paciente gestante. Parágral o único - O cedesse financeiro no vate de RS 1300000,00 (oitocentos rril reais). divididos em OS (cito) paradas marna% de R$ 100000.00 (cern ma reais), visa »abanar o ferkionamento e manutençâo do Programa Mie AraPooptenSe, com vigem:Ia até 31 de dezembro de 2013, Art. ? • As et~ da Irmandade da Santa Casa de Arapongas, sito, entre outras, di3pOnlbillZat diedameMe médicos obstetras para rearoaçâo de exames do coe natal das gestantes no CISAM, tem corno equipe médica e de enfermagem 24 horas. Art r - Esta Lel entrará em vigor na data de sua perimira, revogadas es dist:oro:as are contrário. Arapongas. 20 de junho de 2013. • JOSE LUIZ MEM ANTONIO JOSE BEFFA Sapatada Watt:Met de AdmInktraptio Prefeito Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no,Rilocirz ..... •r4:"X".‘Ss ... ..... . .. ............ im, ...... : ........................................ neinnárin Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná