br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 4116/2013

Tipo Lei
Número / Ano 4116 / 2013
Date 2013-06-20
EmentaReferenda o Termo de Convênio n° 003/2013, firmado entre a Irmandade da Santa Casa de Arapongas e o Município de Arapongas.
native_id3907

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 21

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM 1‘12 037/13 
Arapongas, 06 de junho de 2013. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos para apreciação dos nobres Edis o incluso Projeto de Lei, que 
versa sobre o referendo do Termo de Convênio nQ 003/2013, firmado entre a Irmandade da Santa 
Casa de Arapongas e o Município de Arapongas. 
O Programa Mãe Araponguense tem por objetivo garantir às gestantes um 
pré-natal de qualidade, referência no parto hospitalar e acompanhamento do desenvolvimento do 
bebê, em especial no seu primeiro ano de vida, com vistas na redução da taxa de mortalidade 
materno-infantil. 
Através do Programa o Município assegurará às mães na gestação e pós￾parto, garantindo atenção obstétrica e neonatal, com intuito de humanizar o acolhimento, 
aumentar a segurança e melhorar a qualidade do atendimento às gestantes e seus filhos. 
A Irmandade da Santa Casa de Arapongas, disponibiliárá diariamente 
médicos obstetras para realização do pré-natal das gestantes no CISAM, garantindo o atendimento 
e/ou suporte ao neonato e puérpera com qualidade e segurança. 
Solicitamos a apreciação do Projeto de Lei em apreço, com a convocação de 
sessões extraordinárias,tantas quantas se fizerem necessárias, conforme previsto na Lei Orgânica 
do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis. 
Esperamos de Vossas Excelências que o Projeto em apreço seja acolhido num 
todo e merecedor da aprovação unânime, tendo em vista a importância para as mulheres gestantes 
de nossa cidade. 
Aproveithnos a oportunidade para reiterar nossos protestos de estima e 
consideração. 
tifi,,.MARià, MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO te, 
DATAS ENTRADA 10 1 OG / 
EXPEDIENTE 10 1 Oc /23_, 
CA Ata. rosa fin 
Funcionár 
Exma. Sra, 
MARIA MARGARETH N. P. GIOCONDO 
MD. Presidente da Câmara de Vereadores 
NESTA 
PREFEITURA DO MUNICiPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
PROJETO DE LEI IsiT2 038/13 
Referenda o Termo de Convênio no 003/2013, 
firmado entre a Irmandade da Santa Casa de 
Arapongas e o Município de Arapongas. 
Art. 10- Fica referendado o Termo de Convênio nQ 003/2013, celebrado entre a 
Irmandade da Santa Casa de Arapongas, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob ri° 
75.403.287/0001-08, situada à Rua Caiu, 155 — centro, neste Município e Comarca, doravante 
denominada CONVENENTE e o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrito no CNPJ sob n" 76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750 — centro, 
doravante denominado MUNICÍPIO, cujo objeto é a transferência voluntária, visando a ação 
conjugada dos convenentes para a realização do PROGRAMA MÃE ARAPONGUENSE, o qual tem 
por finalidade prestar assistência para as pacientes obstétricas no pré-parto, parto e pós-parto, 
garantindo assim, assistência sistematizada e individualizada, objetivando a segurança da paciente 
gestante. 
Parágrafo Único — O repasse financeiro no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil 
reais), divididos em 08 (oito) parcelas mensais de R$ 100.000,00 (cem mil reais), visa possibilitar o 
funcionamento e manutenção do Programa Mãe Araponguense, com vigência até 31 de dezembro 
de 2013. 
Art. 2Q - As atribuições da Irmandade da Santa Casa de Arapongas, são, entre outras, 
disponibilizar diariamente médicos obstetras para realização de exames do pré natal das gestantes 
no CISAM, bem como equipe médica e de enfermagem 24 horas. 
Art. 30 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Arapongas, 06 de junho de 2013. 
JCM 
ONIOJQS*ÍFFA 
Prefeito 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. 564 
DATAS ENTRADA J_Q_I ja_113_ 
EXPEDIENTE O OG 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
TERMO DE CONVÊNIO N° 003/2013 
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE 
ARAPONGAS E A IRMANDADE DA SANTA CASA DE 
ARAPONGAS, OBJETIVANDO O PROGRAMA MÃE 
ARAPONGUENSE — destinado as mulheres em idade fértil e 
crianças menores de 01 (um) ano de idade, MEDIANTE 
TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA A ENTIDADE DO 
TERCEIRO SETOR. 
O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob N° 
76.958.966/0001-06, com sede na Rua das Garças, n'.750, em Arapongas, Paraná, neste ato representada 
pelo seu Prefeito Municipal ANTONIO JOSÉ BEFFA, brasileiro, solteiro, maior, portador da Carteira 
de Identidade Civil RG sob n°.830.372-0/SSP-PR., inscrito no CPF/MF sob n°. 041.226.749-72, residente 
e domiciliado na Rua Uirapuru, N° 780 — Apto 007 nesta cidade, conforme ata de transmissão de posse 
realizada no dia 01(primeiro) de janeiro de 2013, no uso da atribuição que lhe confere, doravante 
denominada CONCEDENTE e de outro lado a IRMANDADE DA SANTA CASA DE ARAPONGAS, 
entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob N° 75.403.287/0001-08, com sede no Município 
de Arapongas, Estado do Paraná, na Rua Calú, n° 155, neste ato representada por seu provedor, Osvaldo 
Damião, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade n° 648.453-0 — SSP/PR e CPF n° 
003.387.709-25, residente e domiciliado na Rua das Pombas, N° 1.190, Arapongas - Pr, doravante 
denominada CONVENENTE, sujeitando-se as normas pertinentes da Constituição Federal, da 
Constituição Estadual, da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, bem como da Lei Federal n° 
8.666/1993, da Lei Complementar Estadual n° 113/2005, da Resolução 03/2006/TCE-PR, da Resolução 028/2011/TCE-PR regulamentada pela Instrução Normativa 061/2011/TCE-PR, além dos demais atos 
normativos do Poder Publico, mediante as seguintes cláusulas e condições: 
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO 
O presente convênio tem por objeto contribuição, por meio de transferência voluntária 
de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), divididos em 08 (oito) parcelas mensais no valor de R$ 
100.000,00 (cem mil reais) cada, com contrapartida da convenente conforme Plano de Aplicação (Anexo 
5) visando a ação conjugada dos convenentes para a realização do PROGRAMA MÃE ARAPONGUENSE que tem como objetivo prestar assistência para as pacientes obstétricas no pré-parto. 
parto e pós-parto, e nas intercorrências obstétricas e neonatas, com qualidade, garantindo assistência 
sistematizada e individualizada, com foco na segurança do paciente, bem como a assistência necessária 
para: 
I — organização da atenção materno-infantil nos quesitos, pré-natal, puerpério e acompanhamento d 
desenvolvimento destas crianças até atingirem o seu primeiro ano de vida; 
Sit 
demovál 
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
II — conjunto de ações' que envolvem captação precoce da gestante, o seu acompanhamento no pré-natal, 
com no mínimo 7 (sete) consultas, a realização de exames, classificação de risco das gestantes, e garantia 
de facilidade de atendimento; 
III — propiciar a garantia do parto por meio de um sistema de vinculação ao hospital conforme risco 
gestacional; 
IV — propiciar as gestantes à vinculação do parto ao mesmo grupo de médicos obstetras do seu pré-natal; 
V - reduzir o índice de mortalidade materna e infantil no Município; 
VI — humanização da atenção obstétrica e neonatal como fator essencial para o adequado 
acompanhamento das mulheres durante a gestação, o parto e o puerpério. 
CLÁUSULA SEGUNDA — ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO 
São atribuições da Concedente: 
1 — Por meio da Estratégia Saúde da Família - ESF: 
1.1 — Assegurar a cobertura de toda a população de mulheres na gestação e após o parto, garantindo 
atenção obstétrica e neonatal de maneira integrada, mediante regulação do atendimento nos níveis 
ambulatorial básico e especializado; 
1.2 — Captação precoce das gestantes para acompanhamento pré-natal no primeiro trimestre da gravidez, 
visando intervenções oportunas em todo o período gestacional e no puerpério, sejam elas de 
promoção, de prevenção ou de tratamento. Deve-se garantir às mulheres a realização do teste de 
gravidez na unidade de saúde, sempre que necessário. 
1.3 - Orientar as gestantes e os familiares sobre a importância do pré-natal, amamentação, vacinação, 
vínculo com a maternidade e sobre o PROJETO MÃE ARAPONGUENSE; 
1.4 - Acompanhamento periódico e contínuo de todas as mulheres na gestação e no puerpério, tanto na 
unidade de saúde como em seu domicílio, visando garantir o seguimento durante toda a gestação, com 
classificação do risco gestacional na primeira consulta e nas consultas subseqüentes, assegurando 
esclarecimentos e orientações necessários por meio da realização de ações educativas; 
1.5 - Fornecimento do cartão da gestante na primeira consulta, registrando-se o respectivo atendimento 
com indicação do peso, estatura, sinais vitais e outras informações necessárias, além do 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
cadastramento da gestante no SISPRENATAL e solicitação dos exames laboratoriais de rotina para o 
pré-natal. 
1.6 — Encaminhar, em caso de intercorrências, as gestantes para a Irmandade da Santa Casa de 
Arapongas, onde será feito o atendimento necessário; 
1.7 - Monitorar o cumprimento por parte da gestante do agendamento de consultas e procedimentos bem 
como o uso adequado de medicamentos prescritos; 
1.8 - Realizar a consulta puerperal (visita domiciliar) até quinto dia do puerpério enviando os dados para 
o SISPRENATAL, bem como oferecer à família esclarecimentos sobre os cuidados com o neonato; 
1.9 — Entregar o Teste do Pezinho para os familiares da criança quando o mesmo não for retirado no 
hospital; 
2 — Por meio do Centro Integrado da Saúde da Mulher — CISAM: 
2.1 — Assegurar estrutura física e materiais necessários para o desenvolvimento dos pré-natais; 
2.2 — Realizar no mínimo 07 (sete) consultas de pré-natal para cada gestante atendida; 
2.3 — Aconselhamento e coleta de exame de sangue com teste rápido de HIV, hepatites A, BeCe sífilis, 
realizado por enfermeira capacitada; 
2.4 — Encaminhar para realização de no mínimo 03 (três) exames de Ultrassonografia (obstétrica, 
endovaginal ou transvaginal e morfológica) ou segundo as necessidades clínicas levantadas para cada 
gestante; 
2.5 — Realizar curso e ou treinamento para as gestantes, com periodicidade mínima mensal, ministrados 
por enfermeira especializada e equipe multidisciplinar (médico pediatra, fisioterapeuta, fonoaudiffloga, 
psicóloga, dentista) e outros que fizerem necessários; 
3 — Do repasse financeiro: 
3.1 - A CONCEDENTE, visando possibilitar o funcionamento e manutenção do PROGRAMA MÃE 
ARAPONGUENSE se compromete a repassar mensalmente à IRMANDADE DA SANTA CASA DE 
ARAPONGAS, os recursos mencionados na cláusula primeira, sempre no dia 05(cinco) ou primeiro dia 
útil posterior, a titulo de subvenção mensal, de forma compatível com a Resolução N° 028/2011 e 
Instrução Normativa N°061/2011, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Conforme o demonstrativo 
contábil e financeiro, a subvenção poderá ser ajustada para mais ou para menos e os valores definidos 
constantes de novo Termo Aditivo a este Convênio; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
sfi 1. 
6ENintt4 
CLÁUSULA TERCEIRA — ATRIBUIÇÕES DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE 
ARAPONGAS 
São atribuições da Convenente 
I — Disponibilizar diariamente médicos obstetras para a realização do pré-natal das gestantes no CISAM; 
II — Autodiar à gestante a presença de 01(um) acompanhante durante os atendimentos de pré-natal, visita 
à maternidade com acompanhamento das enfermeiras obstétricas da instituição, focando no centro 
cirúrgico e nos profissionais que prestarão serviço no momento do parto; 
III - Dispor de equipe médica e de enfermagem 24 horas, comprometendo-se a manter em escala de 
plantão diário e presencial um quadro de médicos obstetras e pediatras; 
IV — Realizar classificação de risco, através de profissionais qualificados, priorizando os atendimentos de 
urgência e emergência; 
V — Oferecer rápida resolutividade em atendimento às gestantes, oferecendo prioridade; 
VII - Garantir atendimento e ou suporte ao neonato e puérpera com qualidade e segurança; 
VIII — Garantir agilidade nos encaminhamentos e ou transferências, por meio de pactuações; 
IX — Elaborar e implantar projetos de humanização à gestante e ao neonato, como a da hora do soninho, 
dentre outros, tendo estes projetos o objetivo de aproximação da mãe ao neonato estimulando o contato 
pele a pele e ofertando estimulo sensorial aos mesmos; 
X — Encaminhar diariamente relatórios de alta para Secretaria Municipal de Saúde, para controle puerperal 
e puericultura; 
XI - Disponibilizar o resultado do Teste do Pezinho para os familiares da criança até 20 (vinte) dias úteis 
após a alta do neonato, devendo, após este prazo ser o exame encaminhado para SEMUS; 
XII — Vacinar os neonatos contra hepatite B; 
XIII — Realizar em ambiente hospitalar, a partir de 48 (quarenta e oito) horas do nascimento, a triagem 
neonatal, teste do pezinho, teste da orelhinha, teste do coraçãozinho e do olhinho; 
XIV - Permitir a participação de acompanhante durante a internação da gestante; 
XV - Dispor de comissão interna de avaliação da morte materna e infantil; 
4 
Li PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
XVI — Garantir o Projeto de Humanização onde o acompanhante poderá visitar o centro cirúrgico e os 
familiares terão acesso para visitação ao neonato e puérpera com intuito de aproximação e vínculos com a 
instituição; 
XVII — Fornecer à Controladoria do Município, com cópia para a SEMUS, após o quinto dia útil do 
repasse da subvenção municipal e sempre que solicitado, Relatório Financeiro Contábil, com 
demonstrativo de Receitas e Despesas do resultado; o não atendimento desta cláusula poderá resultar, 
devido a questões legais, em suspensão da subvenção municipal até que este compromisso seja cumprido; 
XVIII — Disponibilizar instalação fisica adequada e pessoal capacitado para a realização dos 
procedimentos descritos neste Termo de Convênio; 
XIX — Efetuar contrapartida dos recursos financeiros conforme Plano de Aplicação (Anexo 5) 
CLÁUSULA QUARTA — DAS METAS A SEREM ATINGIDAS 
Com o desempenho das atividades conjugadas entre o Município e IRMANDADE DA 
SANTA CASA DE ARAPONGAS acima relacionadas, o PROGRAMA MÃE ARAPONGUENSE 
busca a qualidade em prestação de serviço, qualidade de vida, mamãe e bebê saudáveis e felizes, 
priorizando a vida que nasce em Arapongas, reduzindo assim o índice de mortalidade materna e infantil 
no município. 
CLÁUSULA QUINTA — DO CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO 
É prerrogativa de o Município conservar a autoridade normativa e exercer controle e 
fiscalização sobre a execução, mediação, a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao 
objeto deste instrumento, bem como assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de 
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A IRMANDADE DA SANTA CASA DE ARAPONGAS franqueará livre 
acesso a servidores do sistema de controle interno e externo, ou outra autoridade delegada, a qualquer 
tempo e lugar, a todos os atos e fatos praticados, relacionados direta ou indiretamente a este Convênio, 
quando em missão de fiscalização ou auditoria. 
PARÁGRAFO SEGUNDO - Em conformidade com Resolução n°. 28/2011 do TCE — Tribunal de 
Contas do Estado do Paraná — Art. 20 e 21, incisos 1 - V, § 10; indica-se neste ato á servidora pública Ana 
Paula Paulatti Nonis, Assistente I, lotado na SAÚDE - Secretaria Municipal de Saúde, matrícula 84514, 
portador do CPF/MF n° 053.288.779-42 para exercer a fiscalização do objeto de transferência, nos limites 
definidos nos artigos mencionados. 
PARÁGRAFO TERCEIRO — Estipula-se também como responsáveis pela gestão do presente convên 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
por parte da Concedente, o agente público Alcides Livrari Júnior, brasileiro, casado, residente e 
domiciliado nesta cidade e comarca, à Rua Sangue de Boi, n° 341, Vila Araponguinha, portador da cédula 
de identidade n° 6793348-6 SSP/PR, CPF/MF n'.028.014.989-12; Secretário Municipal de Saúde e, por 
parte da convenente Osvaldo Damião, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade n° 648.453-0 — 
SSP/PR e CPF n° 003.387.709-25, residente e domiciliado na Rua das Pombas, N° 1.190, neste Município 
e Comarca, exercendo a função de Provedor da IRMANDADE DA SANTA CASA DE ARAPONGAS. 
CLÁUSULA SEXTA — DOS RECURSOS FINANCEIROS 
A CONCEDENTE repassará a CONVENENTE (IRMANDADE DA SANTA CASA 
DE ARAPONGAS) a importância de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), em 08 (oito) parcelas de R$ 
100.000,00 (cem mil reais), a contar a partir 01 de maio a 31 de dezembro de 2013, para realização dos 
trabalhos acima especificados. 
A referida despesa correrá por conta da funcional programática estabelecida na LDO — 
Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Arapongas, conforme dotação orçamentária n° 
08.001.1030100040.014 / 3.3.50.43.02.99 e fonte de recursos 0303 e 0000. 
A CONVENENTE garantirá contrapartida dos recursos financeiros conforme Plano de 
Aplicação (Anexo 5). 
Os recursos mencionados serão utilizados para pagamento de plantão médico de 
obstetras, pediatras e anestesistas como complemento dos repasses do SUS. 
PARÁGRAFO ÚNICO — os recursos repassados e a contrapartida financeira, quando prevista pelo termo 
de transferência, deverão ser depositados e movimentados na mesma conta corrente específica em 
instituição financeira oficial. 
CLÁUSULA SÉTIMA — DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS 
Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão aplicados em caderneta 
de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou 
em fundos de aplicação financeira de curto prazo em operação no mercado aberto lastreada em títulos da 
dívida pública federal, quando sua utilização estiver prevista para prazos menores. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão, 
obrigatoriamente, utilizados no objeto deste Convênio, sujeitos às mesmas condições da prestação de 
contas, não podendo ser computados como contrapartida, se exigida. 
PARÁGRAFO SEGUNDO: Ocorrendo impropriedades e/ou irregularidades na execução deste Convênio, 
obriga-se a CONCEDENTE a suspender a liberação de eventuais parcelas subsequentes, se houver, e a 
notificar, de imediato, o Dirigente da CONVENENTE, a fim de proceder ao saneamento requerido ou 
, 
sai 
Ute 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
cumprir a obrigação, observado o prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos casos a seguir especificados: 
I - quando não houver comprovação da correta aplicação dos recursos, na forma da legislação aplicável, 
inclusive mediante procedimentos de fiscalização local, realizados periodicamente pela CONCEDENTE 
e/ou pelo órgão competente do Sistema de Controle Interno da Administração Pública Federal; 
II - quando verificado desvio da finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no 
cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais da 
Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução deste Convênio; 
III — quando a convenente deixar de informar e atualizar os dados exigidos pelo SIT nos prazos 
estipulados no art. 15 da Instrução Normativa n° 061/2011; 
IV — quando a convenente não efetuar a prestação de contas final no SIT nos prazos estipulados no 
parágrafo 2° do art. 18 da Instrução Normativa n° 061/2011; 
V - quando a CONVENENTE descumprir quaisquer cláusulas ou condições estabelecidas neste 
Convênio. 
PARÁGRAFO TERCEIRO: Findo o prazo da notificação de que trata o parágrafo anterior, sem que as 
impropriedades e/ou irregularidades tenham sido sanadas, será instaurada a competente Tomada de Contas 
Especial, por determinação do ordenador de despesas nos termos do art. 28 da Instrução Normativa n° 
061/2011. 
I — instaurada a Tomada de Contas Especial, a CONCEDENTE dos recursos deverá comunicar 
imediatamente ao Tribunal de Contas. 
CLÁUSULA OITAVA — DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO 
Este Convênio poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de 
pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das 
normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou 
condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente 
inexecutável, sem quaisquer ônus advindos dessa medida, imputando-se às partes as responsabilidades 
das obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido e creditando-lhes os benefícios adquiridos no 
mesmo período. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Constitui motivo para rescisão deste Convênio, independentemente do 
instrumento de sua formalização, o inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas, 
particularmente quando constatadas as seguintes situações: 
I - utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; 
U s=ix:Mkt:', 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
II - aplicação dos recursos no mercado financeiro em desacordo com o disposto na CLÁUSULA 
SÉTIMA; 
III - constatação de irregularidade de natureza grave, no decorrer de fiscalizações ou auditorias; e 
IV - falta de apresentação da Prestação de Contas Parcial, nos prazos estabelecidos. 
CLÁUSULA NONA — DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS 
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste 
instrumento, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias contados da ocorrência do 
evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a 
recolher à conta da CONCEDENTE: 
- o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a data do 
Convênio; 
II - o valor total transferido atualizado monetariamente, acrescido de juros legais, na forma da legislação 
aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, a partir da data de recebimento, nos seguintes casos: 
quando não for executado o objeto da avença; 
quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas final ou, eventualmente, 
quando exigida, a prestação de contas parcial; e 
quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Convênio. 
III - o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inidõneos ou impugnados, 
atualizado monetariamente e acrescido de juros legais; 
IV - o valor corrigido da contrapartida se houver, quando não comprovada sua aplicação na consecução 
do objeto conveniado, na forma prevista no Plano de Trabalho; e 
V - o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao período 
compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o seu emprego na 
consecução do objeto, ou ainda que não tenha sido feita aplicação; 
CLÁUSULA DÉCIMA — DA VIGÊNCIA 
Este Convênio tem vigência a partir da data da assinatura do presente vigorando até 31 de dezembro 
2013. ,1" 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO 
Os convenentes elegem o foro da Comarca de Arapongas, Estado do Paraná como 
competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo de Convênio. 
E, por ser expressão da vontade dos convenientes firmou-se o presente instrumento em 
03 (três) vias de igual teor e forma que, depois de lido e achado conforme com a pretensão das partes, foi 
objeto de assinatura pelos seus representantes legais e testemunhas. 
Arapongas, 01 de maio de 2013. 
P/ MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
P/ IRMAND. DA SANTA CASA DE ARAPONGAS Osvaldo Damião 
Provedor 
Testemunhas: 
1) 2) 
RG RG 
CPF/MF CPF/MF 
I IRMANDADE DA SANTA 
12% RAPO,NCAS 
Endereço 
; Rua Calú, n° 155 
Araponuas I PR 
i Conta Corrente Banco Agência i 
i ci./ti-uru) Expedidor I Cargo 
248.,i.).,-0— SSP/PR 1 Provedor . 
, 
1 Hidet•eço 
i !),tia das Pombas. n" I. i 90 
Orgão/Entidadc Proponente 
CASA DE 
I—Jidade I 1.1.1' I C P DDD/Telefone 
J. 86.701-120 I (43) 3172-4500 
CFA' 0380 
!Nome do Responsável 
1 1.)svaIdo 
I
Função 
C.N.P..1 
N° 75.403.287/0001-08 
I C.P.F. 
I 003.387.709-25 
CEP 
86.701-410 
Matricula 
FAX E.A. 
(43) 3172-4500 Municipal 
Praça de 'agamento 
Arapongas-Pr 
C.N.P.J. 1 E.A. 
F inção CPF 
IRMANDADE DA SANTA CASA DE ARAPONGAS 
PLANO DE TRABALHO 1/3 
1-DADOS CADASTRAIS 
2-OUTROS PA RTÍCIPES /INTERVENIENTE /EXECUTOR 
I tHo-vric 
, P..:-....,•5ánsavel 
1 
Cargo 
1 
 Matricula 
Flui:Teço Cidade: C.C.P. 
:1-0E:SCRIÇÃO DO PROJETO 
Titulo do Projeto Período de Execução 
Inicio I Término 
Pkocii:A.MA MÃE ARAPONGUENSE 
Ildentificaçíin do Objeto 
Contribuição, por indo de transferência voluntária de R$ 800.000.00 foitc.cemit
,: 
I mil reais), divididos em 08 (oito) parcelas mensais no valor de R$ 100.003,00 (cem mil reais) cada. I 
I com objetivo prestar assistência para as pacientes obstétricas no pré. pano e pós-pano. e nas! 
inrer,ierrencias obs!érricas bem como para o recém-nascido, com qualidade, garantido assistência 
sistemaGzada e lndividuali7Ada, com í'oco na segurança do paciente, bern como a assistência I 
I necessária para: oreanizaçâo areneão da marsimo-inieniii nos quesitos, pré-natal. pucrperb e , nf:enwa,lhatnenta do desenv, tvimento derts•J ,2ritstr, ;gim/irem r. seu primeiroano devida; C.Miltdit; de aytes que envnixerr. captaac, rastante. o !;eil acompanhamento no pré-natal. I no riunimo 7(:,) consabru 
,ft.tEtaár. t1'r:tft7aetlic d exames. classicaçilio fle 
ucia.imess. e garantiu de rti.eiiidade de dielninenio: propiciar a garantia do parto pr.); meio de um I ;s:,:in,t ck vinctilação hosnitrd com￾cilhe riscr, sestaefonak propiciar as gestantes à virteclarão 
6 
Maio/201"z Dezeinbio/20 1.3 
" I 
parto ao mesmo grupo de médicos obstetras do seu pré-natal; reduzir o índice de mortalidade materna 
e infantil: humanização da atenção obstétrica e neonatal como fator essencial para o adequado 
acompanhamento das mulheres durante a gestação, o parto e o puerpério. e do recém-nascido. 
Justificativa da Proposição 
O presente convênio é baseado nos moldes da MÃE CURITIBANA E MÀ.E UBERLÂNDIA — 
programas e alinhado à REDE MÃE PARANAENSE e tem por objetivo aprimorar e melhorar a 
quididade cie atendimento oferecido as gestantes do município e facilitar o acesso destas ao 
atendimento necessário, com busca da diminuição dos índices de mortalidade infantil. 
IRMANDADE DA SANTA CASA DE ARAPONGAS 
PLANO DE TRABALHO 2/3 
4- CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE 
mei 
1 - 
J a 
Etapa Especificação Indicador Físico 
_., 
Duração 
Fase Unidade Quantidade Início Término 
1.0 
, 
i .1 Buscar qualidade em 
prestação de serviço, 
qualidade de vida, mamãe 
e bebê saudáveis e felizes, 
priorizando a vida que 
nasce em Arapongas, 
assim reduzindo o índice 
de mortalidade materna e 
infantil no município. 
I 08 
Maio/13 Dezembro/20 i 3 
CASA DE ARAPONGAS 
e". IRM.ANDA 
tu 
o 
8"' oO o IR ^1 
§ 
O 
o 
8 
O 00 
o o 
CS 
1.0 
.c -5 
as 
g g 
g»-n; 
, 8 8 
zu. -c-82 
Gasto Mensal Total -1 
maio-13 1 junho-13 rjulho-13 1 agosto-13 -1 eTrihro-13 1 outuhra1-3 1novembro.1.3 1 dezembro-13 1 1 
40.300,0039.000,00 40.300,00 40.30000 39.000,00 40.300.00 39.000,00 40.300,00 318.500,00 
40.300,00 39.000,00 40.300,00 40.300.00 39.000,0040.300,00 39.000,00 40.300,00 318.500,00 
21.700,00 21.000,00 21.700,00 21.700,00 21.000,00 21.700,90 21.000,00 21.700,00i 171.500.00 
o 
ai o 
:n d 
8 
ca N 
ui 
o 
o 
s to 
N 
c: o 
o 
R 
§ O cn 
8 
8 
ai 
o 
- 
o o 
o 0. 
cn 
8 
os- o ri 
ni o ,_, 
o o O o 
e.; o ..., 8 aI 
§ 
o 
8 
cs o e, 
...; o „ 
ni 00 
o 
6 
- 
... 
8 
ai IN 
en 
oi 
.-. 
00 
os 
‘-i 
r. 
- e. 
114.060,00 110.200,00 115.180,00 114.620,00 110,760,00 115.180,00 110.200,00 114.060,00 1 
Gasto 
Semanal 
8 
e 
8 8 
o 
o. 
8 
n; o 
o. 
o o 
s 
o 
cn 
wi 
T 
in 
o 
8 
8 
.-; 
g 
..- 
88 
8 
8 
^ 
8 
rei 
8 ci ice In 
o o 
o 
UCI 
CO 
ere 
1 
Aplicação Recurso: Plantões médicos: 
CASA DE ARAPONGAS e"
. 
IRM.ANDA 
tu 
o 
8 
 "' o 
O 
o 
IR ^1 § 
O o 8 O 00 o o CS 1.0 
.c - 5 
as 
g g 
g»
-n; 
, 8 8 -zu. c- 82 
Gasto Mensal Total -1 
maio-13 1 junho-13 rjulho-13 1 agosto-13 -1 eTrihro-13 1 outuhra1-3 1novembro.1.3 1 dezembro-13 1 1 
40.300,0039.000,00 40.300,00 40.30000 39.000,00 40.300.00 39.000,00 40.300,00 318.500,00 
40.300,00 39.000,00 40.300,00 40.300.00 39.000,0040.300,00 39.000,00 40.300,00 318.500,00 
21.700,00 21.000,00 21.700,00 21.700,00 21.000,00 21.700,90 21.000,00 21.700,00i 171.500.00 
o 
ai o :n
d 8 ca N ui o 
o s 
to N c: o o 
R § O 
cn 
8 8 ai o -o o o 0. cn 8 os- o ri ni o ,_, o o O o e.; o ..., 8
aI 
§ o 8 cs o e, ...; o 
„ 
ni
00 o 
6 - 
... 
8 ai IN en oi .-. 00 os ‘-i r. - e. 
114.060,00 110.200,00 115.180,00 114.620,00 110,760,00 115.180,00 110.200,00 114.060,00 1 
Gasto 
Semanal 
8 e 
8 
8 
o 
o. 
8 n; 
o 
o. 
o o s o 
cn wi 
T 
in 
o 
8 8 .-; 
g 
..- 
88 
8 8 ^ 
8 rei 
8 ci ice In 
o o o UCI CO ere 
1 
Aplicação Recurso: Plantões médicos: 
irmandadedaSantaCasadeArapongas (ISCA): ' 
Obstetras: 02 médicos 121100 cada. (7d/s)_ 
Pedia: tos: 02médicos12h00 cada. (7d/s) - 
: M)ASIC
r (e
hluM
a 
de 
dúaS
a 
do 
daigetnI
o rtn
eC
I 
I Obstetras: 01 médico 08h24ntin. (5d/s) " 
.. 
___ 
Ti, 
o' c 
IRMANDADE DA SANTA CASA DE ARAPONGAS 
PLANO DE TRABALHO 3/3 
6-CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (RS) 
CONCEDENTE 
I Meta I Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho 
T I 
1_ I 00.000,00 100.000,00 
E Meta I Julho 
1 
Agosto Selembro Outubro Novembro Dezembro 
100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 I 100.000,00 
t
yapongas, 01 de Maio de 2013. 
Osvaldo P arnião 
Provedor 
RG n°648.453-0— SSP/PR 
C.P.F. n°003.387.709-25 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER no 411 /2013. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 038/2013 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Referenda o Termo de Convênio n 003/2013, firmado entre a 
Irmandade da Santa Casa de Arapongas e o Município de Arapongas. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 10 de junho de 2013, Projeto de Lei n°. 
038/2013, de 06 de junho de 2013. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, com 
a finalidade de repasse de dinheiro à Irmandade Santa Casa com o objetivo de 
contribuir com o "Programa Mãe Araponguense". 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei 
Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local 
e afeta à competência legiferante do Município. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
-- Estado do Paraná — 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III 
e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: 
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos 
previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais 
leis, conforme o caso; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica 
legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, 
portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei 
Orgânica do Município. 
A mensagem que encaminha o Projeto em análise solicita 
tramitação em regime de urgência. Por este motivo, esta Comissão antecipa o 
seu parecer, por se tratar de matéria relevante e de grande interesse público. 
Consta ainda do contrato assinado entre as partes interessadas 
que, a despesa correrá por conta da funcional programática estabelecida na 
LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias, apresentando sua dotação 
orçamentária e fonte de recurso. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer 
desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do 
Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas 
pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 038/2013, de 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do 
Plenário. 
Sala das Comissões, em 13 de junho de 2013. 
Valdeiflie p ira Adauto Fornazieri 
Relato Membro 
CAMARA MUNICIPAL DE 
PRoT0C010 N., 35e 
DATAS ENTRADA 
EXPEDIENTE 13 
ARAPONGAS / 0 1 
i0G 1/3 
uncionári 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
ARGARETH N. PIMPÃO 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 4.097/2013 
Referenda o Termo de Convênio n° 003/2013, 
firmado entre a Irmandade da Santa Casa de 
Arapongas e o Município de Arapongas. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica referendado o Termo de Convênio n° 003/2013, celebrado entre a 
Irmandade da Santa Casa de Arapongas, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no 
CNPJ sob n° 75.403.287/0001-08, situada à Rua Caiu, 155 — centro, neste Município e 
Comarca, doravante denominada CONVENENTE e o Município de Arapongas, pessoa 
jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n°76.958.966/0001-06, com sede à 
Rua Garças, 750 — centro, doravante denominado MUNICÍPIO, cujo objeto é a transferência 
voluntária, visando a ação conjugada dos convenentes para a realização do PROGRAMA 
MÃE ARAPONGUENSE, o qual tem por finalidade prestar assistência para as pacientes 
obstétricas no pré-parto, parto e pós-parto, garantindo assim, assistência sistematizada e 
individualizada, objetivando a segurança da paciente gestante. 
Parágrafo único — O repasse financeiro no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos 
mil reais), divididos em 08 (oito) parcelas mensais de R$ 100.000,00 (cem mil reais), visa 
possibilitar o funcionamento e manutenção do Programa Mãe Araponguense, com vigência 
até 31 de dezembro de 2013. 
Art. 2° - As atribuições da Irmandade da Santa Casa de Arapongas, são, entre 
outras, disponibilizar diariamente médicos obstetras para realização de exames do pré natal 
das gestantes no CISAM, bem como equipe médica e de enfermagem 24 horas. 
Art. 3° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões, em 17 de junho de 2013. 
ANGELI FERREIRA 
etária 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
, 
Diário Oficial do Município 
Erniai126J2Qi3 
Fundo 
AN210 JOSÉ 
osÉ 1111 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
LEI Isilb 4.116. DE 20 DE JUNHO DE 2013 
Referenda o Termo de Convênio n° 003/2013, 
firmado entre a Irmandade da Santa Casa de 
Arapongas e o Município de Arapongas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 10 - Fica referendado o Termo de Convênio n° 003/2013, celebrado entre a 
Irmandade da Santa Casa de Arapongas, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n° 
75 403 287/0001-08, situada à Rua Calu, 155 — centro, neste Município e Comarca, doravante 
denominada CONVENENTE e o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrito no CNPJ sob nQ 76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750 — centro, 
doravante denominado MUNICÍPIO, cujo objeto é a transferência voluntária, visando a ação 
conjugada dos convenentes para a realização do PROGRAMA MÃE ARAPONGUENSE, o qual tem 
por finalidade prestar assistência para as pacientes obstétricas no pré-parto, parto e pós-parto, 
garantindo assim, assistência sistematizada e individualizada, objetivando a segurança da paciente 
gestante. 
Parágrafo único — O repasse financeiro no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil 
reais), divididos em 08 (oito) parcelas mensais de R$ 100.000,00 (cem mil reais), visa possibilitar o 
funcionamento e manutenção do Programa Mãe Araponguense, com vigência até 31 de dezembro 
de 2013. 
Art. 29 - As atribuições da Irmandade da Santa Casa de Arapongas, são, entre outras, 
disponibilizar diariamente médicos obstetras para realização de exames do pré natal das gestantes 
no CISAM, bem como equipe médica e de enfermagem 24 horas. 
Art. 32 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Arapongas, 20 de junho de 2013. 
Secret. o Municipal de Administração 
PREFEITURA 00 MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
510111,111A MUNICIPAL Dl' 00VtItS0 
LEI NI 4 116 DF to DF JUNHO DF ;MI 
Referenda o Termo de Convento n• 
003/2013, firmado...Mv* a Irmandade da 
Santa Casa de Arapongas e o Munklplo de 
Arapongas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ. 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1•,, Fica referendado o Termo de Convento na 003/2013, celebrado 
entre e Irmandade da Senta Cena do Arapongas. entidade sarem arta luaalkos. 
I Insulta no CNPJ sob rt• 25.403.207/0001-08. situada à Rua Calo. 155 - centro, 
, neste MuMcIpio e Comara doravante denominada CONVENENTE e o MunIcipkt 
I de Arapongas. pessoa judrIka do treno Orco Interno. Insolo no CNPJ sob e 
76,951,966/0001-06. com lede à Rua Garoas. 750 - centro, doravante denominado 
MUNICÍPIO. cujo abjeto da transtentede voluntária, visando a ao conjugado aos 
convenentes pera a redução do PROGRAMA MAE ARAPONGUENSE, o qual tem 
por ferrada prestar assiram:Ia para as cedentes obstêtrkas no pré-peno, parto e 
peei:ano, garantindo fillarrl. Barretada sistematizada e Individualizada, objetkando 
a segurança da paciente gestante. 
Parágral o único - O cedesse financeiro no vate de RS 1300000,00 
(oitocentos rril reais). divididos em OS (cito) paradas marna% de R$ 100000.00 
(cern ma reais), visa »abanar o ferkionamento e manutençâo do Programa Mie 
AraPooptenSe, com vigem:Ia até 31 de dezembro de 2013, 
Art. ? • As et~ da Irmandade da Santa Casa de Arapongas, sito, 
entre outras, di3pOnlbillZat diedameMe médicos obstetras para rearoaçâo de 
exames do coe natal das gestantes no CISAM, tem corno equipe médica e de 
enfermagem 24 horas. 
Art r - Esta Lel entrará em vigor na data de sua perimira, revogadas 
es dist:oro:as are contrário. 
Arapongas. 20 de junho de 2013. 
• 
JOSE LUIZ MEM ANTONIO JOSE BEFFA 
Sapatada Watt:Met de AdmInktraptio Prefeito 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no,Rilocirz 
..... •r4:"X".‘Ss ... 
..... . 
.. 
............ 
im, 
...... 
: ........................................ neinnárin 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná 

open original →