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norma nº 4117/2013

Tipo Lei
Número / Ano 4117 / 2013
Date 2013-06-20
EmentaReferenda o Termo de Convênio n° 004/2013, firmado entre a União das Associações de Moradores do Município de Arapongas - UAMMA e o Município de Arapongas.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N° 038/13 
Arapongas, 06 de junho de 2013. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos para apreciação dos nobres Edis o incluso Projeto de Lei, que 
versa sobre o referendo do Termo de Convênio nQ 004/2013, firmado entre a União das Associações 
de Moradores do Município de Arapongas — UAMMA e o Município de Arapongas. 
A UAMMA- União das Associações de Moradores do Município de Arapongas 
é uma entidade sem fins lucrativos, a qual dá atendimento às Associações nas suas reivindicações 
para o melhoramento de seus bairros, no que diz respeito à parte burocrática. 
Para suprir as necessidades da referida entidade o Município firma Convênio 
com objetivo de transferir recursos de forma voluntária, com intuito de contribuir para a 
manutenção dos serviços inerentes da UAMMA em conjunto com as associações de bairros do 
Município, uma vez que a entidade serve de elo com o poder público apresentando suas principais 
carências e necessidades, atuando também na busca de melhorias dos instrumentos sociais da 
comunidade como saneamento, saúde, educação, transporte, segurança pública. 
Para tanto, solicitamos aos Nobres Edis a apreciação do Projeto de Lei em 
apreço, com a convocação de sessões extraordinárias,tantas quantas se fizerem necessárias, 
conforme previsto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis. 
Na oportunidade, aproveitamos a oportunidade para reiterar nossos protestos 
de estima e consideração. 
Aa. BEFFA 
Prefeito 
Al RAn GPOINGI 5AS 
,/o6 /15 
:AtA:A 
PROTOCOLO N°. .5-Og 
EXPEDIENTE
NUTNRPAA D o( 
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rindont 
Exma. Sra, 
MARIA MARGARETH N. P. GIOCONDO 
MD. Presidente da Câmara de Vereadores 
NESTA 
o 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI NQ 039/13 
Referenda o Termo •de Convênio no 004/2013, 
firmado entre a União das Associações de Moradores 
do Município de Arapongas - UAMMA e o 
Município de Arapongas. 
Art. 10- Fica referendado o Termo de Convênio no 004/2013, celebrado entre a União 
das Associações de Moradores do Município de Arapongas - UAMMA, pessoa jurídica de direito 
privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob rig 80.929.490/0001-44, com sede na Praça Júlio 
Junqueira, 88 — centro, neste Município e Comarca, doravante denominada CONVENENTE e o 
Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob rt2 
76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750— centro, doravante denominado CONCEDENTE, 
cujo objeto é a transferência voluntária de recursos, visando suprir as necessidades básicas das 
associações de bairros do Município através da UAMMA. 
Parágrafo único — O repasse financeiro no valor de R$ 30.970,00 ( trinta mil, 
novecentos e setenta reais), em parcela única, visa possibilitar o funcionamento e manutenção das 
associações de bairros, cujo prazo de vigência para 12 (doze) meses, a contar da assinatura do 
presente Termo de Convênio. 
Art. 2Q - As atribuições da UAMMA, são, entre outras, utilizar os recursos financeiros, 
rigorosamente de acordo com as finalidades estabelecidas no presente convênio. 
Art. 3Q — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Arapongas, 06 de junho de 2013. 
CAMARA 'MUNICIPAL DE 
PROTOCOLO N. 
DATAS ENTRADA 
EXPEDIENTE O 
ARAPONGAS 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
TERMO DE CONVÊNIO N°. 004/2013 
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS E A 
UAMMA — UNIÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE 
MORADORES DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, A 
TITULO DE TRANFERÊNCIA VOLUNTÁRIA A 
ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR. 
O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no 
CNPJ sob N° 76.958.966/0001-06, com sede na Rua das Garças, n°.750, em 
Arapongas, Paraná, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal ANTONIO 
JOSÉ BEFFA, brasileiro, solteiro, maior, portador da Carteira de Identidade Civil RG 
sob n0.830.372-0/SSP-PR, inscrito no CPF/MF sob n°. 041.226.749-72, residente e 
domiciliado na Rua Uirapuru, N° 780 — Apto 007 •nesta cidade, conforme ata de 
transmissão de posse realizada no dia 01(primeiro) de janeiro de 2013, no uso da 
atribuição que lhe confere, doravante denominada CONCEDENTE e de outro lado a 
UAMMA — UNIÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DO MUNCIPIO DE 
ARAPONGAS, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no 
CNPJ sob n° 80.929.490/0001-44, com sede no Município de Arapongas, Estado do 
Paraná, na Praça Júlio Junqueira, n° 88, Edifício Palácio do Comércio; Centro, neste 
ato representada por seu presidente, José Luiz Pereira, brasileiro, divorciado, porteiro, 
portador da Cédula de Identidade n°6.139.061-8 — SSP/PR e CPF n°857.032.068-O4, 
residente e domiciliado na Rua Barbudo-de-coroa, n° 31, Conjunto Padre Bernardo 
Merckel, Arapongas - Pr, doravante denominada CONVENENTE, sujeitando-se as 
normas pertinentes da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei 
Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, bem como da Lei Federal n° 
8.666/1993, da Lei Complementar Estadual n° 113/2005, da Resolução 03/2006/TCE￾PR, da Resolução 028/2011/TCE-PR regulamentada pela Instrução Normativa 
061/2011fTCE-PR, além dos demais atos normativos do Poder Público, mediante as 
seguintes cláusulas e condições: 
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CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO: 
O presente convênio tem por objeto contribuição, por meio de 
transferência voluntária de R$ 30.970,00 (trinta mil novecentos e setenta reais), pagos 
em uma única parcela, visando à manutenção dos serviços das associações de 
bairros do Município de Arapongas, bem como a assistência para despesas com: 
Locação de imóveis; 
Condomínio; 
Serviços de Energia Elétrica; 
Material de Expediente; 
Material de Limpeza; 
Material de Consumo; 
Serviços de Terceiro Pessoa Física; e 
Despesa com Combustível. 
CLÁUSULA SEGUNDA — ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO 
São atribuições da Concedente: 
I - O CONCEDENTE, compromete-se a repassar os recursos os recursos 
mencionados na cláusula primeira de acordo com o Plano de Aplicação, observada a 
disponibilidade financeira e as normas legais pertinentes, de forma compatível com a 
Resolução N° 028/2011, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Conforme o 
demonstrativo contábil e financeiro da associação, a subvenção poderá ser ajustada 
para mais ou para menos e os valores definidos constantes de novo Termo Aditivo a 
este Convênio; 
II — É obrigação do CONCEDENTE avaliar, acompanhar e fiscalizar o direcionamento 
da verba do presente Convênio; 
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III — A execução do presente Convênio será acompanhada por representante da 
CONCEDENTE Registrado no SIT-TCE, que anotará em registro próprio toda a 
ocorrência relacionada à execução do objeto, adotando as medidas necessárias à 
regularização das falhas observadas; e 
IV — providenciar a publicação deste instrumento no prazo e na forma da Lei, às suas 
expensas. 
CLÁUSULA TERCEIRA — ATRIBUIÇÕES DA UAMMA 
São atribuições da Convenente 
I — A CONVENENTE somente poderá utilizar os recursos financeiros objeto do 
presente Convênio, rigorosaGmente de acordo com as finalidades estabelecidas; 
II — A CONVENENTE deverá prestar contas mensalmente da aplicação da verba 
objeto do presente Convênio; 
III — A CONVENENTE fica proibida toda e qualquer despesa estranha ao objeto do 
presente Convênio, retroativamente ou não; 
IV — A CONVENENTE deverá criar Unidade Gestora de Transferência — UGT, da 
entidade tomadora de recursos, para atendimento ao previsto no art.. 23 e seus 
incisos, § 1° e § 2° da Resolução n° 026/2011/TCE-PR; 
V — A CONVENENTE se responsabiliza por todos os ônus tributários ou 
extraordinários que incidam sobre o presente instrumento, bem como por todos os 
litígios de natureza trabalhista e previdenciária decorrentes dos recursos humanos 
utilizados pela CONVENENTE; e 
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VI - A CONVENENTE se compromete a concordar com as determinações da 
CONCEDENTE quanto ao limite repassado, duração do convênio e a utilizar os 
recursos financeiros, objeto do presente instrumento, rigorosamente de acordo com 
as finalidades estabelecidas e cumprir com todas as obrigações estabelecidas pela 
Resolução 028/2011/TCE-PR regulamentada pela Instrução Normativa 
061/2011/TCE-PR. 
CLÁUSULA QUARTA — DO CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO: 
É prerrogativa do Município conservar a autoridade normativa e 
exercer controle e fiscalização sobre a execução, mediação a supervisão e 
acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste instrumento, bem como 
assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de paralisação ou de 
fato relevante que venha a ocorrer. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A UAMMA franqueará livre acesso a servidores do 
sistema de controle interno e externo, ou outra autoridade delegada, a qualquer tempo 
e lugar, a todos os atos e fatos praticados, relacionados direta ou indiretamente a este 
Convênio, quando em missão de fiscalização ou auditoria. 
PARÁGRAFO SEGUNDO - Em conformidade com Resolução n°. 28/2011 do TCE — 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná — Art. 20 e 21, incisos I - V, § 1°; indica-se 
neste ato a servidora pública Maria Lúcia Gomes — Agente Administrativo, lotada na 
SESTRAN — Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito, para exercer a 
fiscalização do objeto de transferência, nos limites definidos nos artigos mencionados. 
PARÁGRAFO TERCEIRO — Para o efetivo acompanhamento, controle e avaliação da 
execução do Plano de Trabalho, a CONVENENTE obriga-se a respeitar as normas 
estabelecidas na Resolução 028/2011/TCE-PR e Instrução Normativa 061/2011/TCE￾PR. 
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PARÁGRAFO QUARTO — Todos os atos relativos à prestação de contas deverão ser 
registrados no SIT — Sistema Integrado de Transferência — TC. 
CLÁUSULA QUINTA — DOS RECURSOS FINANCEIROS 
A CONCEDENTE repassará a CONVEN ENTE (UAMMA) a 
importância de R$ 30.970,00 (trinta mil novecentos e setenta reais), em uma única 
parcela, a contar a partir da aprovação e assinatura deste instrumento. 
A referida despesa correrá por conta da funcional programática 
estabelecida na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Arapongas, 
conforme dotação orçamentária n° 02.01-041230004.0.001000/3.3.50.41.99.99. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O valor deverá ser depositado em conta corrente, 
especialmente aberta em instituição bancária oficial, agência de Arapongas, 
denominada de conta convênio Prefeitura - UAMMA — Arapongas. 
PARÁGRAFO SEGUNDO — A movimentação dos recursos pela CONCEDENTE, 
somente poderá correr mediante emissão de cheque nominativo, cruzado e não 
endossável; ordem bancária, transferência eletrônica ou outra modalidade que 
identifique a destinação dos recursos e, nos casos de pagamento, o credor. 
CLÁUSULA SEXTA — DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS 
Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão 
aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de 
seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundos de aplicação financeira de 
curto prazo em operação no mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública 
federal, quando sua utilização estiver prevista para prazos menores. 
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PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os rendimentos apurados em aplicações no mercado 
financeiro serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto deste Convênio, sujeitos às 
mesmas condições da prestação de contas, não podendo ser computados como 
contrapartida, se exigida. 
PARÁGRAFO SEGUNDO Ocorrendo impropriedades e/ou irregularidades na 
execução deste Convênio, obriga-se a CONCEDENTE a suspender a liberação de 
eventuais parcelas subseqüentes, se houver, e a notificar, de imediato, o Dirigente da 
CONVENENTE, a fim de proceder ao saneamento requerido ou cumprir a obrigação, 
observado o prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos casos a seguir especificados: 
I - quando não houver comprovação da correta aplicação dos recursos, na forma da 
legislação aplicável, inclusive mediante procedimentos de fiscalização local, 
realizados periodicamente pela CONCEDENTE e/ou pelo órgão competente do 
Sistema de Controle Interno da Administração Pública; 
II - quando verificado desvio da finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não 
justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias 
aos princípios fundamentais da Administração Pública nas contratações e demais 
atos praticados na execução deste Convênio; e 
III - quando a CONVENENTE descumprir quaisquer cláusulas ou condições 
estabelecidas neste Convênio. 
PARÁGRAFO TERCEIRO - Findo o prazo da notificação de que trata o parágrafo 
anterior, sem que as impropriedades e/ou irregularidades tenham sido sanadas, será 
instaurada a competente Tomada de Contas Especial, por determinação do ordenador 
de despesas do CONCEDENTE, comunicando imediatamente o Tribunal de Contas 
do Estado do Paraná. 
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CLÁUSULA SÉTIMA — DA VEDAÇÃO DE DESPESAS 
São vedadas despesas à conta dos recursos do presente Convênio 
porventura realizadas com finalidade diversa do estabelecido neste Instrumento, ainda 
que em caráter de emergência, com posterior cobertura, e especialmente: 
cobrir despesas a titulo de taxa de administração, gerência ou 
similar; 
pagamento, a qualquer titulo, com recursos da transferência, de 
servidor ou empregado integrante de quadro de pessoal da administração pública, 
direta ou indireta, por quaisquer serviços, inclusive de consultoria ou de assistência 
técnica, ressalvadas as hipóteses previstas em lei; 
pagamento de profissionais não vinculados à execução do objeto 
do termo de transferência; 
aplicação dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no 
termo, ainda que em caráter de emergência; 
realização de despesas em data anterior ou posterior à sua 
vigência; 
pagamento de taxas bancárias, multas, juros ou atualização 
monetária, decorrentes de culpa de agente do tomador dos recursos ou pela 
descumprimento de determinações legais ou conveniais. 
CLÁUSULA OITAVA — DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO 
Este Convênio poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, 
e rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou 
extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, 
por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela 
superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente 
inexecutável, sem quaisquer ônus advindos dessa medida, imputando-se às partes as 
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responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido e 
creditando-se-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Constitui motivo para rescisão deste Convênio, 
independentemente do instrumento de sua formalização, o inadimplemento de 
quaisquer das cláusulas pactuadas, particularmente quando constatadas as seguintes 
situações: 
I - utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; 
II - aplicação dos recursos no mercado financeiro em desacordo com o disposto na 
CLÁUSULA SEXTA; 
III - constatação de irregularidade de natureza grave, no decorrer de fiscalizações ou 
auditorias; e 
IV - falta de apresentação da Prestação de Contas Parcial, nos prazos estabelecidos. 
CLÁUSULA NONA — DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS 
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão 
ou da extinção deste instrumento, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 30 
(trinta) dias contados da ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de 
tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher à conta da 
CONCEDENTE: 
I - o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o 
número e a data do Convênio; 
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II - o valor total transferido atualizado monetariamente, acrescido de juros legais, na 
forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, a partir da 
data de recebimento, nos seguintes casos: 
quando não for executado o objeto da avença; 
quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas final ou, 
eventualmente, quando exigida, a prestação de contas parcial; e 
quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida 
neste Convênio. 
- o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inideineos ou 
impugnados, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais; 
IV - o valor corrigido da contrapartida, se houver, quando não comprovada sua 
aplicação na consecução do objeto conveniado, na forma prevista no Plano de 
Trabalho; e 
V - o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, 
referente ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, 
quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ou ainda que não 
tenha sido feita aplicação nos termos regulamentados neste convênio. 
CLÁUSULA DÉCIMA — DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 
A Prestação de Contas da Transferência se dará mediante as 
informações constantes do Sistema Integrado de Transferência — SIT, nos termos da 
Resolução n° 028/2011/TCE-PR; 
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PARÁGRAFO PRIMEIRO — Os dados serão informados bimestralmente no Sistema 
Integrado de Transferências — SIT, independente da realização de repasses ou 
despesas e, em todos os bimestres deverá haver envio de informações ao Tribunal 
pela CONVENENTE e pela CONCENDENTE, por intermédio do SIT; 
PARÁGRAFO SEGUNDO — O prazo final para o envio das informações no SIT será 
de 30 (trinta) dias para a CONVENENTE e de 60 (sessenta) dias para a 
CONCEDENTE, contados do encerramento do bimestre a que se referem. 
PARÁGRAFO TERCEIRO — No caso de o encerramento do prazo mencionado no 
Parágrafo Segundo recair em feriado ou final de semana, o mesmo ficará 
automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente. 
PARÁGRAFO QUARTO — Sem prejuízo dos prazos finais para os fechamentos 
bimestrais, as demais informações poderão ser lançadas no Sistema Integrado de 
Transferência — SIT, a qualquer momento após a ocorrência do fato a ser informado. 
PARÁGRAFO QUINTO — O prazo final para a prestação de contas de transferência 
será o mesmo para o encerramento do bimestre em que houver a extinção do ato, 
conforme definido no art. 15, § 4° da Resolução n° 028/2011/TCE-PR 
PARÁGRAFO SEXTO — O CONCEDENTE, ao final da transferência encaminhará a 
Prestação de Constas ao Tribunal de Contas. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DA VIGÊNCIA 
O prazo de vigência deste Convênio será de 12 (doze) meses, a 
contar da data de assinatura. 
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CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO 
Os convenentes elegem o foro da Comarca de Arapongas, Estado do 
Paraná como competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo 
de Convênio. 
E, por ser expressão da vontade dos convenientes firmou-se o 
presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma que, depois de lido e 
achado conforme com a pretensão das partes, foi objeto de assinatura pelos seus 
representantes legais e testemunhas. 
Arapongas, 03 de Junho de 2013. 
JAÁA4 
\ osÉ Luiz PE IRA 
Plesidente da UAMMA 
Testemunhas: 
AN ONI 
Prefeito Municip e Arapongas 
1) 
RG 
CPF/MF 
2) 
RO 
CPF/MF 
PLANO DE TRABALHO 1/3 
1-DADOS CADASTRAIS 
Órgão/Entidade Proponente 
União das Associações de Moradores do 
Município de Arapongas - UAMMA 
C.N.P.J 
80.929.490/0001-44 
Endereço 
Rua Praça Júlio Junqueira, n° 88, Edifício 
Palácio do Comércio 
Cidade 
Arapongas 
U.F. 
PR 
C.E.P. 
86.701-160 
DDD/Telefone FAX 
(43) 3902-1320 
E.A. 
Municipal 
Conta Corrente Banco Agência Praça de Pagamento 
Nome do Responsável 
José Luiz Pereira 
C.P.F. 
857.032.068-04 
C.I./órgão Expedidor 
6.139.061-8 — SSP/PR 
Cargo 
Presidente 
Função Matrícula 
Endereço 
Rua Barbudo-de-coroa, n° 31 
CEP 
86.706-230 
2-OUTROS PARTICIPES /INTERVENIENTE /EXECUTOR 
Nome C.N.P.J. E.A. 
Nome do Responsável Função c PF 
Cl/órgão Expedidor Cargo Matricula 
Endereço Cidade: c.E P. 
3-DESCRIÇÃO DO PROJETO 
Título do Projeto Período de Execução 
Contribuição visando à manutenção dos serviços das associações de 
bairros do Município de Arapongas. 
Inicio 
Junho/2013 
Término 
Junho/2014 
Identificação do Objeto 
Contribuição, por meio de transferência voluntária de R$ 30.970,00 (trin a mil novecentos e setenta reais), em 
uma única parcela, visando à manutenção dos serviços das associações de bairros do Município de 
Arapongas, bem como a assistência para despesas com: a) locação de imóveis; b) condomínio; c) serviços de 
energia elétrica; d) material de expediente; e) material de limpeza; O material de consumo; g) serviços de 
terceiro pessoa fisica; e h) despesa com combustível. 
Justificativa da Proposição 
O presente convênio tem por objetivo a execução conjunta de manutenção dos serviços das associações de 
bairros do Município de Arapongas, bem como a assistência para suas despesas. 
PLANO DE TRABALHO 2/3 
4- CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE) 
Meta 
Etapa Especificação Indicador Físico Duração 
Fase Unidade Quantidade Inicio Término 
1.0 1.1 Manutenção dos serviços 
das associações de 
bairros do Município de 
Arapongas 
1 12 Junho/2013 Junho/2014 
5-PLANO DE APLICAÇÃO (R$1,00) 
Meta/Etap Descrição da Despesa i Vir. Total 
Meta 01 — Manutenção dos serv. de bairros do Município de Arapongas 30.970,00 
Etapa 01 — Despesas com Manutenção da Entidade 30.970,00 
Item 01 Locação de imóveis 6.780,00 
Item 02 Condomínio 4.500,00 
Item 03 Serviços de Energia Elétrica 650,00 
Item 04 Material de Expediente 3.540,00 
Item 05 Material de Limpeza 1.600,00 
Item 06 Material de Consumo 1.400,00 
Item 07 Serv. de Terceiro Pessoa Física 10.500,00 
Item 08 Despesa com Combustível 2.000,00 
Total 30.970,00 
TONI JosÉ BE 
Pref ito Municipal d apongas 
PLANO DE TRABALHO 3/3 
6-CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$1,00) 
CONCEDENTE 
Meta Junho/2013 Agosto/2013 Setembro/2013 Outubro/2013 Novembro/2013 Dezembro/2013 
01 30.970,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Meta Janeiro/2014 Fevereiro/2014 Março/2014 Abril/2014 Maio/2014 Junho/2014 
01 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
PROPONENTE (CONTRAPARTIDA) 
Meta Junho/2013 Agosto/2013 Setembro/2013 Outubro/2013 Novembro/2013 Dezembro/2013 
01 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Meta Janeiro/2014 Fevereiro/2014 Março/2014 Abril/2014 Maio/2014 Junho/2014 
01 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Arapongas, 15 de maio de 2013. 
11:9")5 
JOSÉ LUIZ REIRA 
g/1)1L4 
Presidente da UAMMA 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° 43 /2013. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 039/2013 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Referenda o Termo de Convênio n 004/2013, firmado entre a 
União das Associações de Moradores do Município de Arapongas - UAMMA e 
o Município de Arapongas. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 10 de junho de 2013, Projeto de Lei n°. 
039/2013, de 06 de junho de 2013. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, com 
a finalidade de repasse de dinheiro a UAMMA, visando o melhoramento das 
suas atividades, buscando aprimorar o atendimento à comunidade 
araponguense. 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei 
Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local 
e afeta à competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III 
e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: 
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos 
previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais 
leis, conforme o caso; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica 
legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, 
portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei 
Orgânica do Município. 
A mensagem que encaminha o Projeto em análise solicita 
tramitação em regime de urgência. Por este motivo, esta Comissão antecipa o 
seu parecer, por se tratar de matéria relevante. 
Consta ainda do contrato assinado entre as partes interessadas 
que, a despesa correrá por conta da funcional programática estabelecida na 
LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias, apresentando sua dotação 
orçamentária e fonte de recurso. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer 
desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do 
Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
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Adauto Fornazien 
Relat Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná — 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas 
pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 039/2013, de 
autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do 
Plenário. 
Sala das Comissões, em 13 de junho de 2013. 
ARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. 551-f 
DATAS ENTRADA ! 
EXPEDIENTE 23__/ tr) /13__ 
'íhTelucionári 
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NGÉLJÀ FERREIRA 
retária 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 4.098/2013 
Referenda o Termo de Convênio n° 004/2013, 
firmado entre a União das Associações de 
Moradores do Município de Arapongas - UAMMA e 
o Município de Arapongas. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1°. Fica referendado o Termo de Convênio n° 004/2013, celebrado 
entre a União das Associações de Moradores do Município de Arapongas - UAMMA, 
pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n° 
80.929.490/0001-44, com sede na Praça Júlio Junqueira, 88 — centro, neste Município e 
Comarca, doravante denominada CONVENENTE e o Município de Arapongas, pessoa 
jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n° 76.958.966/0001-06, com sede à 
Rua Garças, 750 — centro, doravante denominado CONCEDENTE, cujo objeto é a 
transferência voluntária de recursos, visando suprir as necessidades básicas das 
associações de bairros do Município através da UAMMA. 
Parágrafo único — O repasse financeiro no valor de R$ 30.970,00 (trinta 
mil, novecentos e setenta reais), em parcela única, visa possibilitar o funcionamento e 
manutenção das associações de bairros, cujo prazo de vigência para 12 (doze) meses, a 
contar da assinatura do presente Termo de Convênio. 
Art. 2°. As atribuições da UAMMA, são, entre outras, utilizar os recursos 
financeiros, rigorosamente de acordo com as finalidades estabelecidas no presente 
convênio. 
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões, em 17 de junho de 2013. 
ia 
'ÁRIA MARGARETH N. PIMP 
e 
 OCONDO 
Presidente 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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.RETARIA EXECUTIVA l. • 
Publicado no Jornal 
-
"ribuna do Norte e no 
:1110 Oficial do Município 
Em 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
LEI No 4.117. DE 20 DE TUNHO DE 2013 
Referenda o Termo de Convênio n° 004/2013, 
firmado entre a União das Associações de Moradores 
do Município de Arapongas - UAMMA e o 
Município de Arapongas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12- Fica referendado o Termo de Convênio nci 004/2013, celebrado entre a União 
das Associações de Moradores do Município de Arapongas - UAMMA, pessoa jurídica de direito 
privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nQ 80.929.490/0001-44, com sede na Praça Júlio 
Junqueira, 88 — centro, neste Município e Comarca, doravante denominada CONVENENTE e o 
Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n° 
76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750 — centro, doravante denominado CONCEDENTE, 
cujo objeto é a transferência voluntária de recursos, visando suprir as necessidades básicas das 
associações de bairros do Município através da UAMMA. 
Parágrafo único — O repasse financeiro no valor de R$ 30.970,00 ( trinta mil, 
novecentos e setenta reais), em parcela única, visa possibilitar o funcionamento e manutenção das 
associações de bairros, cujo prazo de vigência para 12 (doze) meses, a contar da assinatura do 
presente Termo de Convênio. 
Art. 2Q - As atribuições da UAMMA, são, entre outras, utilizar os recursos financeiros, 
rigorosamente de acordo com as finalidades estabelecidas no presente convênio. 
Art. 3 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Arapongas, 20 de junho de 2013. 
Secre rio Municipal de Administração 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ateeeniun mutilam no: larnmtee) 
Jill N°4507 DE 10 DF JUNII0 DT 2011 
Referenda 0 Termo de Cenvrale 001/2013. 
Remado entre • Ihdio das ensveheaea de 
Morado-Na do Islankiple de Ara:rima • 
UAMMA e o Mentlelpla de Arapongas 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU. E EU, PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SFÁTUINTE 
Art. I' • Fica referendado o Terno de Constelo ir 004/2013, celebrado odre a 
das Anosimbn de Moradores do -Monitipki de Araremos - IMMO& pessoa 
juddiea de direito 'rindo, sem dna lucrativa% inscrita no CNP' sob rf g0.929.490/C001-44, 
com sede na Praça MIO Junqueira, EI - centre, neste Município e Caneta dorevertle 
denomimda CONVENENTE e o Ma alefplo de Atapetam pessoa jaldea de diteito público i1121130, Sadio no CNN soba' 76.958_96611001a. com sede â Rua Garças, 710 - 
metro, doravante deaorninaeks CONCEDEN1E, cujo objeto is ~afeitada VOIllfitkia de reemos, visando suprir os irennidades básical das msociaNks de bairro do Omitido 
noves els UAMMA. 
Parágrafo ónko - O opaba (mancebo no mio de RI 301770.00 ( trinta rdb, 
nomeares e morda reais), em parcela fida irisa peei-bilha o füneieramento e ~nage 
das emeindes de tetro,, cujo prario de vigeria jan. 12 (dose) meses, • minto da 
urino= do piamo Terno de Convenies 
Art. - A$ atribuiseies 1. UAMMA, do, entre outro, atirar es recamos financeirea. dgareesenente de ceado rosna, realidades embelecidas no prenote comboio. 
Ars - Era lei entrarl em vigor na data de eu. publicai:Sr ~radas o 
diocaiges alt eoneties 
AmP~s. 20 de junho de 2013. 
JOSÉ unz ANTONIO JOSÉ DEFIM 
Secretário latuakfred de Atai:pisoes/o Preferis 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jornal 
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Em, 02 0 t 
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Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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