| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4117 / 2013 |
| Date | 2013-06-20 |
| Ementa | Referenda o Termo de Convênio n° 004/2013, firmado entre a União das Associações de Moradores do Município de Arapongas - UAMMA e o Município de Arapongas. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná MENSAGEM N° 038/13 Arapongas, 06 de junho de 2013. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos para apreciação dos nobres Edis o incluso Projeto de Lei, que versa sobre o referendo do Termo de Convênio nQ 004/2013, firmado entre a União das Associações de Moradores do Município de Arapongas — UAMMA e o Município de Arapongas. A UAMMA- União das Associações de Moradores do Município de Arapongas é uma entidade sem fins lucrativos, a qual dá atendimento às Associações nas suas reivindicações para o melhoramento de seus bairros, no que diz respeito à parte burocrática. Para suprir as necessidades da referida entidade o Município firma Convênio com objetivo de transferir recursos de forma voluntária, com intuito de contribuir para a manutenção dos serviços inerentes da UAMMA em conjunto com as associações de bairros do Município, uma vez que a entidade serve de elo com o poder público apresentando suas principais carências e necessidades, atuando também na busca de melhorias dos instrumentos sociais da comunidade como saneamento, saúde, educação, transporte, segurança pública. Para tanto, solicitamos aos Nobres Edis a apreciação do Projeto de Lei em apreço, com a convocação de sessões extraordinárias,tantas quantas se fizerem necessárias, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis. Na oportunidade, aproveitamos a oportunidade para reiterar nossos protestos de estima e consideração. Aa. BEFFA Prefeito Al RAn GPOINGI 5AS ,/o6 /15 :AtA:A PROTOCOLO N°. .5-Og EXPEDIENTE NUTNRPAA D o( nno, rindont Exma. Sra, MARIA MARGARETH N. P. GIOCONDO MD. Presidente da Câmara de Vereadores NESTA o PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI NQ 039/13 Referenda o Termo •de Convênio no 004/2013, firmado entre a União das Associações de Moradores do Município de Arapongas - UAMMA e o Município de Arapongas. Art. 10- Fica referendado o Termo de Convênio no 004/2013, celebrado entre a União das Associações de Moradores do Município de Arapongas - UAMMA, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob rig 80.929.490/0001-44, com sede na Praça Júlio Junqueira, 88 — centro, neste Município e Comarca, doravante denominada CONVENENTE e o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob rt2 76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750— centro, doravante denominado CONCEDENTE, cujo objeto é a transferência voluntária de recursos, visando suprir as necessidades básicas das associações de bairros do Município através da UAMMA. Parágrafo único — O repasse financeiro no valor de R$ 30.970,00 ( trinta mil, novecentos e setenta reais), em parcela única, visa possibilitar o funcionamento e manutenção das associações de bairros, cujo prazo de vigência para 12 (doze) meses, a contar da assinatura do presente Termo de Convênio. Art. 2Q - As atribuições da UAMMA, são, entre outras, utilizar os recursos financeiros, rigorosamente de acordo com as finalidades estabelecidas no presente convênio. Art. 3Q — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 06 de junho de 2013. CAMARA 'MUNICIPAL DE PROTOCOLO N. DATAS ENTRADA EXPEDIENTE O ARAPONGAS PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná TERMO DE CONVÊNIO N°. 004/2013 CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS E A UAMMA — UNIÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, A TITULO DE TRANFERÊNCIA VOLUNTÁRIA A ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR. O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob N° 76.958.966/0001-06, com sede na Rua das Garças, n°.750, em Arapongas, Paraná, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal ANTONIO JOSÉ BEFFA, brasileiro, solteiro, maior, portador da Carteira de Identidade Civil RG sob n0.830.372-0/SSP-PR, inscrito no CPF/MF sob n°. 041.226.749-72, residente e domiciliado na Rua Uirapuru, N° 780 — Apto 007 •nesta cidade, conforme ata de transmissão de posse realizada no dia 01(primeiro) de janeiro de 2013, no uso da atribuição que lhe confere, doravante denominada CONCEDENTE e de outro lado a UAMMA — UNIÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DO MUNCIPIO DE ARAPONGAS, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n° 80.929.490/0001-44, com sede no Município de Arapongas, Estado do Paraná, na Praça Júlio Junqueira, n° 88, Edifício Palácio do Comércio; Centro, neste ato representada por seu presidente, José Luiz Pereira, brasileiro, divorciado, porteiro, portador da Cédula de Identidade n°6.139.061-8 — SSP/PR e CPF n°857.032.068-O4, residente e domiciliado na Rua Barbudo-de-coroa, n° 31, Conjunto Padre Bernardo Merckel, Arapongas - Pr, doravante denominada CONVENENTE, sujeitando-se as normas pertinentes da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, bem como da Lei Federal n° 8.666/1993, da Lei Complementar Estadual n° 113/2005, da Resolução 03/2006/TCEPR, da Resolução 028/2011/TCE-PR regulamentada pela Instrução Normativa 061/2011fTCE-PR, além dos demais atos normativos do Poder Público, mediante as seguintes cláusulas e condições: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO: O presente convênio tem por objeto contribuição, por meio de transferência voluntária de R$ 30.970,00 (trinta mil novecentos e setenta reais), pagos em uma única parcela, visando à manutenção dos serviços das associações de bairros do Município de Arapongas, bem como a assistência para despesas com: Locação de imóveis; Condomínio; Serviços de Energia Elétrica; Material de Expediente; Material de Limpeza; Material de Consumo; Serviços de Terceiro Pessoa Física; e Despesa com Combustível. CLÁUSULA SEGUNDA — ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO São atribuições da Concedente: I - O CONCEDENTE, compromete-se a repassar os recursos os recursos mencionados na cláusula primeira de acordo com o Plano de Aplicação, observada a disponibilidade financeira e as normas legais pertinentes, de forma compatível com a Resolução N° 028/2011, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Conforme o demonstrativo contábil e financeiro da associação, a subvenção poderá ser ajustada para mais ou para menos e os valores definidos constantes de novo Termo Aditivo a este Convênio; II — É obrigação do CONCEDENTE avaliar, acompanhar e fiscalizar o direcionamento da verba do presente Convênio; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná III — A execução do presente Convênio será acompanhada por representante da CONCEDENTE Registrado no SIT-TCE, que anotará em registro próprio toda a ocorrência relacionada à execução do objeto, adotando as medidas necessárias à regularização das falhas observadas; e IV — providenciar a publicação deste instrumento no prazo e na forma da Lei, às suas expensas. CLÁUSULA TERCEIRA — ATRIBUIÇÕES DA UAMMA São atribuições da Convenente I — A CONVENENTE somente poderá utilizar os recursos financeiros objeto do presente Convênio, rigorosaGmente de acordo com as finalidades estabelecidas; II — A CONVENENTE deverá prestar contas mensalmente da aplicação da verba objeto do presente Convênio; III — A CONVENENTE fica proibida toda e qualquer despesa estranha ao objeto do presente Convênio, retroativamente ou não; IV — A CONVENENTE deverá criar Unidade Gestora de Transferência — UGT, da entidade tomadora de recursos, para atendimento ao previsto no art.. 23 e seus incisos, § 1° e § 2° da Resolução n° 026/2011/TCE-PR; V — A CONVENENTE se responsabiliza por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente instrumento, bem como por todos os litígios de natureza trabalhista e previdenciária decorrentes dos recursos humanos utilizados pela CONVENENTE; e PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná VI - A CONVENENTE se compromete a concordar com as determinações da CONCEDENTE quanto ao limite repassado, duração do convênio e a utilizar os recursos financeiros, objeto do presente instrumento, rigorosamente de acordo com as finalidades estabelecidas e cumprir com todas as obrigações estabelecidas pela Resolução 028/2011/TCE-PR regulamentada pela Instrução Normativa 061/2011/TCE-PR. CLÁUSULA QUARTA — DO CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO: É prerrogativa do Município conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização sobre a execução, mediação a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste instrumento, bem como assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A UAMMA franqueará livre acesso a servidores do sistema de controle interno e externo, ou outra autoridade delegada, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos praticados, relacionados direta ou indiretamente a este Convênio, quando em missão de fiscalização ou auditoria. PARÁGRAFO SEGUNDO - Em conformidade com Resolução n°. 28/2011 do TCE — Tribunal de Contas do Estado do Paraná — Art. 20 e 21, incisos I - V, § 1°; indica-se neste ato a servidora pública Maria Lúcia Gomes — Agente Administrativo, lotada na SESTRAN — Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito, para exercer a fiscalização do objeto de transferência, nos limites definidos nos artigos mencionados. PARÁGRAFO TERCEIRO — Para o efetivo acompanhamento, controle e avaliação da execução do Plano de Trabalho, a CONVENENTE obriga-se a respeitar as normas estabelecidas na Resolução 028/2011/TCE-PR e Instrução Normativa 061/2011/TCEPR. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PARÁGRAFO QUARTO — Todos os atos relativos à prestação de contas deverão ser registrados no SIT — Sistema Integrado de Transferência — TC. CLÁUSULA QUINTA — DOS RECURSOS FINANCEIROS A CONCEDENTE repassará a CONVEN ENTE (UAMMA) a importância de R$ 30.970,00 (trinta mil novecentos e setenta reais), em uma única parcela, a contar a partir da aprovação e assinatura deste instrumento. A referida despesa correrá por conta da funcional programática estabelecida na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Arapongas, conforme dotação orçamentária n° 02.01-041230004.0.001000/3.3.50.41.99.99. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O valor deverá ser depositado em conta corrente, especialmente aberta em instituição bancária oficial, agência de Arapongas, denominada de conta convênio Prefeitura - UAMMA — Arapongas. PARÁGRAFO SEGUNDO — A movimentação dos recursos pela CONCEDENTE, somente poderá correr mediante emissão de cheque nominativo, cruzado e não endossável; ordem bancária, transferência eletrônica ou outra modalidade que identifique a destinação dos recursos e, nos casos de pagamento, o credor. CLÁUSULA SEXTA — DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundos de aplicação financeira de curto prazo em operação no mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública federal, quando sua utilização estiver prevista para prazos menores. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto deste Convênio, sujeitos às mesmas condições da prestação de contas, não podendo ser computados como contrapartida, se exigida. PARÁGRAFO SEGUNDO Ocorrendo impropriedades e/ou irregularidades na execução deste Convênio, obriga-se a CONCEDENTE a suspender a liberação de eventuais parcelas subseqüentes, se houver, e a notificar, de imediato, o Dirigente da CONVENENTE, a fim de proceder ao saneamento requerido ou cumprir a obrigação, observado o prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos casos a seguir especificados: I - quando não houver comprovação da correta aplicação dos recursos, na forma da legislação aplicável, inclusive mediante procedimentos de fiscalização local, realizados periodicamente pela CONCEDENTE e/ou pelo órgão competente do Sistema de Controle Interno da Administração Pública; II - quando verificado desvio da finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais da Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução deste Convênio; e III - quando a CONVENENTE descumprir quaisquer cláusulas ou condições estabelecidas neste Convênio. PARÁGRAFO TERCEIRO - Findo o prazo da notificação de que trata o parágrafo anterior, sem que as impropriedades e/ou irregularidades tenham sido sanadas, será instaurada a competente Tomada de Contas Especial, por determinação do ordenador de despesas do CONCEDENTE, comunicando imediatamente o Tribunal de Contas do Estado do Paraná. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná CLÁUSULA SÉTIMA — DA VEDAÇÃO DE DESPESAS São vedadas despesas à conta dos recursos do presente Convênio porventura realizadas com finalidade diversa do estabelecido neste Instrumento, ainda que em caráter de emergência, com posterior cobertura, e especialmente: cobrir despesas a titulo de taxa de administração, gerência ou similar; pagamento, a qualquer titulo, com recursos da transferência, de servidor ou empregado integrante de quadro de pessoal da administração pública, direta ou indireta, por quaisquer serviços, inclusive de consultoria ou de assistência técnica, ressalvadas as hipóteses previstas em lei; pagamento de profissionais não vinculados à execução do objeto do termo de transferência; aplicação dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no termo, ainda que em caráter de emergência; realização de despesas em data anterior ou posterior à sua vigência; pagamento de taxas bancárias, multas, juros ou atualização monetária, decorrentes de culpa de agente do tomador dos recursos ou pela descumprimento de determinações legais ou conveniais. CLÁUSULA OITAVA — DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO Este Convênio poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável, sem quaisquer ônus advindos dessa medida, imputando-se às partes as PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido e creditando-se-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período. PARÁGRAFO ÚNICO - Constitui motivo para rescisão deste Convênio, independentemente do instrumento de sua formalização, o inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas, particularmente quando constatadas as seguintes situações: I - utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; II - aplicação dos recursos no mercado financeiro em desacordo com o disposto na CLÁUSULA SEXTA; III - constatação de irregularidade de natureza grave, no decorrer de fiscalizações ou auditorias; e IV - falta de apresentação da Prestação de Contas Parcial, nos prazos estabelecidos. CLÁUSULA NONA — DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste instrumento, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias contados da ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher à conta da CONCEDENTE: I - o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a data do Convênio; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná II - o valor total transferido atualizado monetariamente, acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, a partir da data de recebimento, nos seguintes casos: quando não for executado o objeto da avença; quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas final ou, eventualmente, quando exigida, a prestação de contas parcial; e quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Convênio. - o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inideineos ou impugnados, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais; IV - o valor corrigido da contrapartida, se houver, quando não comprovada sua aplicação na consecução do objeto conveniado, na forma prevista no Plano de Trabalho; e V - o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ou ainda que não tenha sido feita aplicação nos termos regulamentados neste convênio. CLÁUSULA DÉCIMA — DA PRESTAÇÃO DE CONTAS A Prestação de Contas da Transferência se dará mediante as informações constantes do Sistema Integrado de Transferência — SIT, nos termos da Resolução n° 028/2011/TCE-PR; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PARÁGRAFO PRIMEIRO — Os dados serão informados bimestralmente no Sistema Integrado de Transferências — SIT, independente da realização de repasses ou despesas e, em todos os bimestres deverá haver envio de informações ao Tribunal pela CONVENENTE e pela CONCENDENTE, por intermédio do SIT; PARÁGRAFO SEGUNDO — O prazo final para o envio das informações no SIT será de 30 (trinta) dias para a CONVENENTE e de 60 (sessenta) dias para a CONCEDENTE, contados do encerramento do bimestre a que se referem. PARÁGRAFO TERCEIRO — No caso de o encerramento do prazo mencionado no Parágrafo Segundo recair em feriado ou final de semana, o mesmo ficará automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente. PARÁGRAFO QUARTO — Sem prejuízo dos prazos finais para os fechamentos bimestrais, as demais informações poderão ser lançadas no Sistema Integrado de Transferência — SIT, a qualquer momento após a ocorrência do fato a ser informado. PARÁGRAFO QUINTO — O prazo final para a prestação de contas de transferência será o mesmo para o encerramento do bimestre em que houver a extinção do ato, conforme definido no art. 15, § 4° da Resolução n° 028/2011/TCE-PR PARÁGRAFO SEXTO — O CONCEDENTE, ao final da transferência encaminhará a Prestação de Constas ao Tribunal de Contas. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DA VIGÊNCIA O prazo de vigência deste Convênio será de 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO Os convenentes elegem o foro da Comarca de Arapongas, Estado do Paraná como competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo de Convênio. E, por ser expressão da vontade dos convenientes firmou-se o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma que, depois de lido e achado conforme com a pretensão das partes, foi objeto de assinatura pelos seus representantes legais e testemunhas. Arapongas, 03 de Junho de 2013. JAÁA4 \ osÉ Luiz PE IRA Plesidente da UAMMA Testemunhas: AN ONI Prefeito Municip e Arapongas 1) RG CPF/MF 2) RO CPF/MF PLANO DE TRABALHO 1/3 1-DADOS CADASTRAIS Órgão/Entidade Proponente União das Associações de Moradores do Município de Arapongas - UAMMA C.N.P.J 80.929.490/0001-44 Endereço Rua Praça Júlio Junqueira, n° 88, Edifício Palácio do Comércio Cidade Arapongas U.F. PR C.E.P. 86.701-160 DDD/Telefone FAX (43) 3902-1320 E.A. Municipal Conta Corrente Banco Agência Praça de Pagamento Nome do Responsável José Luiz Pereira C.P.F. 857.032.068-04 C.I./órgão Expedidor 6.139.061-8 — SSP/PR Cargo Presidente Função Matrícula Endereço Rua Barbudo-de-coroa, n° 31 CEP 86.706-230 2-OUTROS PARTICIPES /INTERVENIENTE /EXECUTOR Nome C.N.P.J. E.A. Nome do Responsável Função c PF Cl/órgão Expedidor Cargo Matricula Endereço Cidade: c.E P. 3-DESCRIÇÃO DO PROJETO Título do Projeto Período de Execução Contribuição visando à manutenção dos serviços das associações de bairros do Município de Arapongas. Inicio Junho/2013 Término Junho/2014 Identificação do Objeto Contribuição, por meio de transferência voluntária de R$ 30.970,00 (trin a mil novecentos e setenta reais), em uma única parcela, visando à manutenção dos serviços das associações de bairros do Município de Arapongas, bem como a assistência para despesas com: a) locação de imóveis; b) condomínio; c) serviços de energia elétrica; d) material de expediente; e) material de limpeza; O material de consumo; g) serviços de terceiro pessoa fisica; e h) despesa com combustível. Justificativa da Proposição O presente convênio tem por objetivo a execução conjunta de manutenção dos serviços das associações de bairros do Município de Arapongas, bem como a assistência para suas despesas. PLANO DE TRABALHO 2/3 4- CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE) Meta Etapa Especificação Indicador Físico Duração Fase Unidade Quantidade Inicio Término 1.0 1.1 Manutenção dos serviços das associações de bairros do Município de Arapongas 1 12 Junho/2013 Junho/2014 5-PLANO DE APLICAÇÃO (R$1,00) Meta/Etap Descrição da Despesa i Vir. Total Meta 01 — Manutenção dos serv. de bairros do Município de Arapongas 30.970,00 Etapa 01 — Despesas com Manutenção da Entidade 30.970,00 Item 01 Locação de imóveis 6.780,00 Item 02 Condomínio 4.500,00 Item 03 Serviços de Energia Elétrica 650,00 Item 04 Material de Expediente 3.540,00 Item 05 Material de Limpeza 1.600,00 Item 06 Material de Consumo 1.400,00 Item 07 Serv. de Terceiro Pessoa Física 10.500,00 Item 08 Despesa com Combustível 2.000,00 Total 30.970,00 TONI JosÉ BE Pref ito Municipal d apongas PLANO DE TRABALHO 3/3 6-CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$1,00) CONCEDENTE Meta Junho/2013 Agosto/2013 Setembro/2013 Outubro/2013 Novembro/2013 Dezembro/2013 01 30.970,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Meta Janeiro/2014 Fevereiro/2014 Março/2014 Abril/2014 Maio/2014 Junho/2014 01 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 PROPONENTE (CONTRAPARTIDA) Meta Junho/2013 Agosto/2013 Setembro/2013 Outubro/2013 Novembro/2013 Dezembro/2013 01 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Meta Janeiro/2014 Fevereiro/2014 Março/2014 Abril/2014 Maio/2014 Junho/2014 01 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Arapongas, 15 de maio de 2013. 11:9")5 JOSÉ LUIZ REIRA g/1)1L4 Presidente da UAMMA Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° 43 /2013. Assunto: Projeto de Lei n°. 039/2013 Autoria: Poder Executivo Súmula: Referenda o Termo de Convênio n 004/2013, firmado entre a União das Associações de Moradores do Município de Arapongas - UAMMA e o Município de Arapongas. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 10 de junho de 2013, Projeto de Lei n°. 039/2013, de 06 de junho de 2013. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, com a finalidade de repasse de dinheiro a UAMMA, visando o melhoramento das suas atividades, buscando aprimorar o atendimento à comunidade araponguense. Acompanha-a a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme o caso; Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. A mensagem que encaminha o Projeto em análise solicita tramitação em regime de urgência. Por este motivo, esta Comissão antecipa o seu parecer, por se tratar de matéria relevante. Consta ainda do contrato assinado entre as partes interessadas que, a despesa correrá por conta da funcional programática estabelecida na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias, apresentando sua dotação orçamentária e fonte de recurso. Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Adauto Fornazien Relat Membro Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná — III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 039/2013, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 13 de junho de 2013. ARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. 551-f DATAS ENTRADA ! EXPEDIENTE 23__/ tr) /13__ 'íhTelucionári Rua Harpia tf 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná NGÉLJÀ FERREIRA retária Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 4.098/2013 Referenda o Termo de Convênio n° 004/2013, firmado entre a União das Associações de Moradores do Município de Arapongas - UAMMA e o Município de Arapongas. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1°. Fica referendado o Termo de Convênio n° 004/2013, celebrado entre a União das Associações de Moradores do Município de Arapongas - UAMMA, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n° 80.929.490/0001-44, com sede na Praça Júlio Junqueira, 88 — centro, neste Município e Comarca, doravante denominada CONVENENTE e o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n° 76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750 — centro, doravante denominado CONCEDENTE, cujo objeto é a transferência voluntária de recursos, visando suprir as necessidades básicas das associações de bairros do Município através da UAMMA. Parágrafo único — O repasse financeiro no valor de R$ 30.970,00 (trinta mil, novecentos e setenta reais), em parcela única, visa possibilitar o funcionamento e manutenção das associações de bairros, cujo prazo de vigência para 12 (doze) meses, a contar da assinatura do presente Termo de Convênio. Art. 2°. As atribuições da UAMMA, são, entre outras, utilizar os recursos financeiros, rigorosamente de acordo com as finalidades estabelecidas no presente convênio. Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em 17 de junho de 2013. ia 'ÁRIA MARGARETH N. PIMP e OCONDO Presidente Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná .RETARIA EXECUTIVA l. • Publicado no Jornal - "ribuna do Norte e no :1110 Oficial do Município Em PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO LEI No 4.117. DE 20 DE TUNHO DE 2013 Referenda o Termo de Convênio n° 004/2013, firmado entre a União das Associações de Moradores do Município de Arapongas - UAMMA e o Município de Arapongas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12- Fica referendado o Termo de Convênio nci 004/2013, celebrado entre a União das Associações de Moradores do Município de Arapongas - UAMMA, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nQ 80.929.490/0001-44, com sede na Praça Júlio Junqueira, 88 — centro, neste Município e Comarca, doravante denominada CONVENENTE e o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n° 76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750 — centro, doravante denominado CONCEDENTE, cujo objeto é a transferência voluntária de recursos, visando suprir as necessidades básicas das associações de bairros do Município através da UAMMA. Parágrafo único — O repasse financeiro no valor de R$ 30.970,00 ( trinta mil, novecentos e setenta reais), em parcela única, visa possibilitar o funcionamento e manutenção das associações de bairros, cujo prazo de vigência para 12 (doze) meses, a contar da assinatura do presente Termo de Convênio. Art. 2Q - As atribuições da UAMMA, são, entre outras, utilizar os recursos financeiros, rigorosamente de acordo com as finalidades estabelecidas no presente convênio. Art. 3 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 20 de junho de 2013. Secre rio Municipal de Administração PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná ateeeniun mutilam no: larnmtee) Jill N°4507 DE 10 DF JUNII0 DT 2011 Referenda 0 Termo de Cenvrale 001/2013. Remado entre • Ihdio das ensveheaea de Morado-Na do Islankiple de Ara:rima • UAMMA e o Mentlelpla de Arapongas A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU. E EU, PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SFÁTUINTE Art. I' • Fica referendado o Terno de Constelo ir 004/2013, celebrado odre a das Anosimbn de Moradores do -Monitipki de Araremos - IMMO& pessoa juddiea de direito 'rindo, sem dna lucrativa% inscrita no CNP' sob rf g0.929.490/C001-44, com sede na Praça MIO Junqueira, EI - centre, neste Município e Caneta dorevertle denomimda CONVENENTE e o Ma alefplo de Atapetam pessoa jaldea de diteito público i1121130, Sadio no CNN soba' 76.958_96611001a. com sede â Rua Garças, 710 - metro, doravante deaorninaeks CONCEDEN1E, cujo objeto is ~afeitada VOIllfitkia de reemos, visando suprir os irennidades básical das msociaNks de bairro do Omitido noves els UAMMA. Parágrafo ónko - O opaba (mancebo no mio de RI 301770.00 ( trinta rdb, nomeares e morda reais), em parcela fida irisa peei-bilha o füneieramento e ~nage das emeindes de tetro,, cujo prario de vigeria jan. 12 (dose) meses, • minto da urino= do piamo Terno de Convenies Art. - A$ atribuiseies 1. UAMMA, do, entre outro, atirar es recamos financeirea. dgareesenente de ceado rosna, realidades embelecidas no prenote comboio. Ars - Era lei entrarl em vigor na data de eu. publicai:Sr ~radas o diocaiges alt eoneties AmP~s. 20 de junho de 2013. JOSÉ unz ANTONIO JOSÉ DEFIM Secretário latuakfred de Atai:pisoes/o Preferis Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jornal .... Em, 02 0 t %3d.Liuh; c.ine:9nnário Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pngov.br- Arapongas - Paraná