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norma nº 4118/2013

Tipo Lei
Número / Ano 4118 / 2013
Date 2013-06-20
EmentaDispõe sobre a faculdade de as pessoas obesas não passarem pela catraca nos transportes públicos Municipais do Município de Arapongas.
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI L N0g/2013. 
Dispõe sobre a faculdade de as 
" pessoas obesas não passarem pela 
catraca nos transportes públicos 
Municipais do Município de 
Arapongas. 
Art: 1° §erá facultada, às pessoas obesas, a obrigatoriedade de passar 
pela "catraca" de bilheteria dos veículos que operam o transporte público 
municipal no âmbito de Arapongas quando do embarque/ ou desembarque, 
sem prejuízo do pagamento de tarifa. 
Parágrafo único. Entende-se por pessoas obesas, para os fins desta Lei, 
aquelas pesas que têm dificuldades em passar pela "catraca" ou ainda 
dificuldade em locomover-se em decorrência do excessoilde seu próprio peso. 
Art: 2° Para sá dispensado de passar pela èattaca o passageiro obeso 
interessado deverá adotar os seguintes procedimentos: 
„ 
.! — coritunicar ao motorista que não desejapassar pelà"catraca; 
ii — efetuar o pagamento da passagem; e' i 4" 
iii —se certificár do giro. da catraca, para efeito• de cômputo de 
passageiros &sportados. 
1 
. - 
Parágrafo único ú Os atos de recebimento do pagamento da passagem e 
a efetuãção do giro da catraca serão, respectivamente, de responsàbilidade do 
motorista e do cobrado?—nos catos,de, pagainento efetuado no tiànsporte 
coletivo'e sontenté do cobrador nos caio das catracas presentes" em pontos de 
e - , parada. 
Art: 3° Quando o embarque do passageiro obeso for para o acesso 
aos pontos de parada, fica garantida a aplicação dos mesmos direitos, 
observados os procedimentos previstos no artigo anterior, no que lhe couber, e 
a utilização das entradas de serviços administrativos ou das entradas 
reservadas às pessoas deficientes. 
Rua Harpia n" 389 - Cdntrol p.a: (43) 3252-0667 - Fon-e/Pax: (43) 3252-063.4 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n°4-1 /2013. 
Assunto: Projeto de Lei L n°. 08/2013 
Autoria: Poder Legislativo — Vereador Airton Aldemir Bergamo 
Súmula: Dispõe sobre a faculdade de as pessoas obesas não passarem pela 
catraca nos transportes públicos Municipais do Município de Arapongas. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 20 de maio de 2013, Projeto de Lei L n°. 08/2013, 
de 14 de maio de 2013. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Legislativo, através do 
Vereador Airton Aldemir Bergamo, com a finalidade de proteger as pessoas que 
possuem dificuldades de locomoção em razão do excesso de peso, de modo a evitar 
que passem por situações vexatórias perante outros passageiros nos transportes 
públicos. 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto não apresenta ofensa ao principio da separação 
entre os poderes, uma vez que, no tocante à matéria, a Lei Orgânica do Município não 
faz reserva de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo, sendo, portanto, de 
competência concorrente entre o Poder Executivo e o Legislativo municipal. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Sala das Comissões, em 10 de junho de 2013. 
Valdeir José Pereira 
Relator 
Adauto Fornazieri 
Membro 
CAMARA MUNICIPAL DE 
PROTOCOLO N°. 
DATAS ENTRADA 10 
EXPEDIENTE 10 
AIcenI RAPON:AS 
/ O / 13 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, 1: 
Art. 36. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: 
I — aos Vereadores; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa 
exeqüível e eficaz. 
Há parecer jurídico sobre o Projeto, que opina pelo seu 
prosseguimento, tendo em vista que não vulnera os dispositivos legais. 
Assim, diante o exposto, e acompanhando o parecer da assessoria 
jurídica, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação 
e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei L n° 08/2013, encaminhando a 
matéria para deliberação do Plenário. 
ajã(rJrZionar c
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
LEI N2 4.118. DE 20 DE TUNHO DE 2013 
Dispõe sobre a faculdade de as pessoas obesas não 
passarem pela catraca nos transportes públicos 
Municipais do Município de Arapongas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. P. Será facultada, às pessoas obesas, a obrigatoriedade de passar pela 
"catraca" de bilheteria dos veículos que operam o transporte público municipal no âmbito 
de Arapongas quando do embarque ou desembarque, sem prejuízo do pagamento de tarifa. 
Parágrafo único. Entende-se por pessoas obesas, para os fins desta Lei, aquelas 
pessoas que têm dificuldades em passar pela "catraca" ou ainda dificuldade em locomover-se 
em decorrência do excesso de seu próprio peso. 
Art. 22. Para ser dispensado de passar pela catraca o passageiro obeso interessado 
deverá adotar os seguintes procedimentos: 
I - comunicar ao motorista que não deseja passar pela catraca; 
II - efetuar o pagamento da passagem; e 
III - se certificar do giro da catraca, para efeito de cômputo de passageiros 
transportados. 
Parágrafo único. Os atos de recebimento do pagamento da passagem e a 
efetuação do giro da catraca serão, respectivamente, de responsabilidade do motorista e do 
cobrador nos casos de pagamento efetuado no transporte coletivo e somente do cobrador 
nos casos das catracas presentes em pontos de parada. 
Art. 32. Quando o embarque do passageiro obeso for para o acesso aos pontos de 
parada, fica garantida a aplicação dos mesmos direitos, observados os procedimentos 
previstos no artigo anterior, no que lhe couber, e a utilização das entradas de serviços 
administrativos ou das entradas reservadas às pessoas deficientes. 
Art. 42. Estas informações deverão estar afixadas em placas, painel ou similar, 
com letras em dimensão adequadas para fácil visualização diurna e noturna. 
Art. 52. A presente lei será oportunamente regulamentada pelo Poder Executivo. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 62. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Arapongas, 20 de junho de 2013. 
PEDRO PAULO A 
Secretário Municipal de Obras, Transportes e 
Desenvolvimento Urbano 
\
SECREIARit. EXr...0,2 1 
Publicado no JOrn?.1 
Tribuna do Nort: 2 t'fi 
Diário Oficiai de 
Furicioná-, 4:.• 
íCi• 11P.O.in 
. — 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Catado do Paraná 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
Ta 4 11*. nr Nine RTNII0 0E20Í1
- 
DIstat sobre p fUllItt.. de II prasoi; 'abam. tilo ~Nen pela nana nos 
:romperam ptsllern Mualelpals do thinlelpla de Arspo.pu. . 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU. E 
EU. PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEI: , • 
Ari. I'. Será floolvida. Is pesams obesas, a olraptoradade de passar pela "tareei de 
bilheteria dos vacuns que aperta o tampou prageo munknal no ambito de Arapongas 
quando do embarque ou detnibarque. sem pineis° do pagamento de tarifa. 
Parágrafo dobo. ~miau por penois obtem para ai fra desta Lei. ~bis ramas que 
reto difiaddades.as —r pela 'nona" ou ainda difira!~ em locomovrat em 
ektraboai do enceno de seu prtitelo pesa. 
Au?. Pen ter dispam% de dmiar pela rasara 'o punge-Em Nem transada deverá 
adeus in seguintes proeedimemosn, 
I - ~nitrar ao motorista que alo deseje panas pela aram 
II efetuar o piamente da pungem: e 
certificado Lho da C.71C. P.. efeito de cantam de Forageirm ~~n~ 
Parágrafo Milan Os tos de reentramo do ~mento da pungem e • trepano da gim 
da ernea selo, rentedouneoto. de respornabilitde do motorista e do cobrador nos rasos 
de pe~ento efetuada no ~pode leu ~em do ~redor nos casos das ~aos 
mearam em ~os de penda. 
Aro.?. Qusodoo embarque ao pessagetro obeso for para o senso aos pomos de inrula. fru 
premida e aplicas.° dos meamos direitos. aburrados os preedinsentos ~cistos no artigo 
rateriog I•3 que De erabra es ninado dascasados de..ifed id....O",eu des entradas tramadas is pit~ delltLakl. 
An. O. Enes afonr~s demita esur alaram em placas. painel ai similar. ara leras ern 
~emito adequadas pare Gril ~Enfia tome e regrara 
An. S/ A presente kl tal oporá:narrame nutra-mera pelo Mu Estanho. 
Ari. 6/ Este Lei errai ao vigor ei deu demo publicado. 
Magragas, 10 de jrano de 2013. 
ANTONIOJOSÉ REFFA 
Prefeito 
. PEDRO PAULO RAZANA 
ria Mooldral de Obns. Transportes e 
DrainvolvImenoti Urbano 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
GAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
. Publicado no Jornal „ 
t- TO. Qw ï"í" 
024 ..... 
cs,5) 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
- Estado do Paraná: 
PROJETO DE LEI L N°05/2013. 
Dispõe sobre a faculdade de as 
pessoas obesas não passarem pela 
catraca nos transportes públicos 
Municipais do Município de 
Arapongas. 
Art: 1° Será facultada, às pessoas obesas, a obrigatoriedade de passar 
pela "catraca" de bilheteria dos veículos que operam o transporte público 
municipal no âmbito de Arapongas quando do embarque ou desembarque, 
sem prejuízo do pagamento de tarifa. 
Parágrafo único. Entende-se por pessoas obesas, para os fins desta Lei, 
aquelas pessoas que têm dificuldades em passar pela "catraca" ou ainda 
dificuldade em locomover-se em decorrência do excesso de seu próprio peso. 
Art: 2° Para ser dispensado de passar pela catraca o passageiro obeso 
interessado deverá adotar os seguintes procedimentos: 
— comunicar ao motorista que não deseja passar pela catraca; 
— efetuar o pagamento da passagem; e 
III — se certificar do giro da catraca, para efeito de cômputo de 
passageiros transportados. 
Parágrafo único. Os atos de recebimento do pagamento da passagem e 
a efetuação do giro da catraca serão, respectivamente, de responsabilidade do 
motorista e do cobrador nos casos de pagamento efetuado no transporte 
coletivo e somente do cobrador nos casos das catracas presentes em pontos de 
parada. 
Art: 30 Quando o embarque do passageiro obeso for para o acesso 
aos pontos de parada, fica garantida a aplicação dos mesmos direitos, 
observados os procedimentos previstos no artigo anterior, no que lhe couber, e 
a utilização das entradas de serviços administrativos ou das entradas 
reservadas ás pessoas deficientes. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Art: 4° Estas informações deverão estar afixadas em placas, painel 
ou similar, com letras em dimensão adequadas para fácil visualização diurna e 
noturna. 
Art: 5° A presente lei será oportunamente regulamentada pelo Poder 
Executivo. 
Art: 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. cl a g 
DATAS ENTRADA I(-4 I 05 /13 
EXPEDIENTE ao 105 / 
ot.k.c,ita 
uncionário 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
JUSTIFICATIVA 
O presente projeto, que dispõe sobre a faculdade de as pessoas 
obesas não passarem pela catraca nos transportes públicos municipais do 
Município de Arapongas, visa proteger as pessoas que possuem 
dificuldades para se locomover devido ao excesso de peso, fato que toma 
os mesmos vulneráveis, podendo passar por situações vexatórias frente as 
demais pessoas. 
Desse modo, a faculdade imposta por Lei vem com a intenção de 
evitar estes momentos que, para os que passam por determinadas situações, 
ficam expostas. Assim, com fulcro em liberar essas pessoas desses 
momentos constrangedores que, por ventura, podem ocorrer, é que envio 
este Projeto de Lei de cunho estritamente social. 
Nestes termos, 
P. aprovação e encaminhamento. 
Arapongas, 14 de maio de 2013. 
irton Aldemir Bergamo 
Batata da Charmy 
Vereador 
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M na Margareth N. Pimpão Gioco 
,Presidente￾Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
-DESPACHO:. 
Assessoria Jurídica da Casa para proferir 
parecer sobre a constitucionalidade e legalidade' do Projeto de Lei L 
08/2013. 
Arapongas, 21 de maio de 2013. 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° (22/ /2013. 
Assunto: Projeto de Lei L n°. 08/2013 
Autoria: Poder Legislativo — Vereador Airton Aldemir Bergamo 
Súmula: Dispõe sobre a faculdade de as pessoas obesas não passarem pela 
catraca nos transportes públicos Municipais do Município de Arapongas. v ,C 
• 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 20 de maio de 2013, Projeto de Lei L n°. 08/2013, 
de 14 de maio de 2013. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Legislativo, através do 
Vereador Airton Aldemir Bergamo, com a finalidade de proteger as pessoas que 
possuem dificuldades de locomoção em razão do excesso de peso, de modo a evitar 
que passem por situações vexatórias perante outros passageiros nos transportes 
públicos. 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto não apresenta ofensa ao principio da separação 
entre os poderes, uma vez que, no tocante à matéria, a Lei Orgânica do iVlunicípio não 
faz reserva de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo, sendo, portanto, de 
competência concorrente entre o Poder Executivo e o Legislativo municipal. 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, I: 
Art. 36. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: 
I — aos Vereadores; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa 
exeqüível e eficaz. 
Há parecer jurídico sobre o Projeto, que opina pelo seu 
prosseguimento, tendo em vista que não vulnera os dispositivos legais. 
Assim, diante o exposto, e acompanhando o parecer da assessoria 
jurídica, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação 
e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei L n° 08/2013, encaminhando a 
matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 10 de junho de 2013. 
Valdeir José Pereira Adauto Fornazieri 
Relator Membro 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO R°, Sfl 
DATAS ENTRADA tO / / 
EXPEDIENTE K1) / (:)G i 
--"Y•nit 
uncionáric 
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ANGÉLIC ERREIRÃ 
W'Secfõtária 
Art. 5°. A presente lei será oportunamente regulamentada-pelo-P r Executivo. 
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor n ata de sua pub ação. 
ARIAM - 'RETH N. PIMPÃO GIOCOND 
Presidente - - 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI No. 4.099/2013 
Dispõe sobre a faculdade de as pessoas 
obesas não passarem pela catraca nos 
transportes públicos Municipais do Município 
de Arapongas. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1°. Será facultada, às pessoas obesas, a obrigatoriedade de passar pela 
"catraca" de bilheteria dos veículos que operam o transporte público municipal no âmbito de 
Arapongas quando do embarque ou desembarque, sem prejuízo do pagamento de tarifa. 
Parágrafo único. Entende-se por pessoas obesas, para os fins desta Lei, aquelas 
pessoas que têm dificuldades em passar pela "catraca" ou ainda dificuldade em locomover￾se em decorrência do excesso de seu próprio peso. 
Art. 2°. Para ser dispensado de passar pela catraca o passageiro obeso 
interessado deverá adotar os seguintes procedimentos: 
I - comunicar ao motorista que não deseja passar pela catraca; 
II - efetuar o pagamento da passagem; e 
III - se certificar do giro da catraca, para efeito de cômputo de passageiros 
transportados. 
Parágrafo único. Os atos de recebimento do pagamento da passagem e a 
efetuação do giro da catraca serão, respectivamente, de responsabilidade do motorista e do 
cobrador nos casos de pagamento efetuado no transporte coletivo e somente do cobrador 
nos casos das catracas presentes em pontos de parada. 
Art. 3°. Quando o embarque do passageiro obeso for para o acesso aos pontos 
de parada, fica garantida a aplicação dos mesmos direitos, observados os procedimentos 
previstos no artigo anterior, no que lhe couber, e a utilização das entradas de serviços 
administrativos ou das entradas reservadas às pessoas deficientes. 
Art. 4°. Estas informações deverão estar afixadas em placas, painel ou similar, 
com letras em dimensão adequadas para fácil visualização diurna e noturna. 
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Estado do Paraná — 
ASSESSORIA JURÍDICA 
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°. 08/2013 
PARECER JURÍDICO 
— RELATÓRIO: 
O Projeto de Lei n°. 08/2013 dispõe sobre a faculdade 
de pessoas obesas não passarem pela catraca nos transportes públicos 
municipais. 
Como justificativa, o autor do projeto enfatiza que a 
proposição objetiva a proteção de pessoas que possuem dificuldades de 
locomoção em razão do excesso de peso, de modo a evitar que passem por 
situações vexatórias perante outros passageiros. 
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Estado do Paraná 
- PARECER: 
Compete a esta Assessoria Jurídica a análise do 
Projeto de Lei n°. 08/2013, sob a ótica da constitucionalidade e legalidade. 
A proposição em exame pretende relativizar a 
obrigatoriedade de passagem pela "catraca" de acesso aos veículos de transporte 
público, de modo que a passagem seja facultativa para as pessoas obesas. 
Dispõe o art. 6° da Constituição Federal, conforme 
redação dada pela emenda n°. 64, de 2010, que: 
"Att. 6° São direitos sociais a educação, a saúde, 
a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a 
segurança, a previdência social, a proteção à 
maternidade e à infância, a assistência aos 
desamparados, na forma desta Constituição." 
Além disso, reza o art. 23, II da Lei Maior que: 
"Att 23. É competência comum da União, dos 
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) 
II - cuidar da saúde e assistência pública, da 
proteção e garantia das pessoas portadoras de 
deficiência (...)." 
Nota-se, portanto, que referido artigo eleva a 
saúde, bem como a assistência pública e a proteção aos direitos das pessoas 
portadoras de deficiência, à condição de direito fundamental, que não pode ser 
alterado ou abolido do ordenamento jurídico pátrio, nos termos do art. 60, § 40 
, 
inciso IV, da Carta Magna'. 
1 Constituição Federal, Art. 60, § 40
, IV - § 4° - Não será objeto de deliberação a proposta de 
emenda tendente a abolir: 1V-os direitos e garantias individuais. 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Assim sendo, entendo que diante da mobilidade 
reduzida, a obesidade, constituindo por si só fator limitante da locomoção, pode 
equiparada a uma deficiência para fins de proteção, de forma a evitar 
constrangimentos e situações vexatórias e, portanto, preservar a dignidade da 
pessoa humana. 
Oportuno observar que o art. 30, II, da Constituição 
Federal disciplina que poderá "suplementar a legislação federal e estadual no que 
couber", ou seja, dentro de "assuntos de interesse local", observando-se o 
disposto no inciso I, do mesmo dispositivo. 
Cumpre ressaltar que a matéria abordada no projeto 
não se insere entre aquelas cuja iniciativa está reservada ao Chefe do Poder 
Executivo, enumeradas no art. 61, § 1°, da Constituição Federal e no art. 37 da 
Lei Orgânica do Município, frisando-se que não estariam os obesos dispensados 
do pagamento da tarifa, mas tão somente de passar pela "catraca". 
Assim sendo, o Projeto de Lei em análise encontra￾se em consonância com os dispositivos mencionados e, portanto, não vulnera o 
Texto da Constituição Federal de 1988 e da Constituição do Estado do Paraná, 
tampouco conflita com a Lei Orgânica do Município de Arapongas ou disposição 
do Regimento interno desta Câmara Municipal, razão pela qual pode ser objeto de 
deliberação pelo Poder Legislativo. 
III - CONCLUSÃO: 
Diante do exposto, opino pelo prosseguimento do 
Projeto de Lei n°. 08/2013, tendo em vista a manifesta legalidade e 
constitucionalidade da referida proposição. 
É o parecer. 
Arapongas, 22 de maio de 2013. 
3t)-kiveb &L;S\ 
MICHELE ALVES ELO' 
OAB/PR 46.332 
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