| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4118 / 2013 |
| Date | 2013-06-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a faculdade de as pessoas obesas não passarem pela catraca nos transportes públicos Municipais do Município de Arapongas. |
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Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI L N0g/2013. Dispõe sobre a faculdade de as " pessoas obesas não passarem pela catraca nos transportes públicos Municipais do Município de Arapongas. Art: 1° §erá facultada, às pessoas obesas, a obrigatoriedade de passar pela "catraca" de bilheteria dos veículos que operam o transporte público municipal no âmbito de Arapongas quando do embarque/ ou desembarque, sem prejuízo do pagamento de tarifa. Parágrafo único. Entende-se por pessoas obesas, para os fins desta Lei, aquelas pesas que têm dificuldades em passar pela "catraca" ou ainda dificuldade em locomover-se em decorrência do excessoilde seu próprio peso. Art: 2° Para sá dispensado de passar pela èattaca o passageiro obeso interessado deverá adotar os seguintes procedimentos: „ .! — coritunicar ao motorista que não desejapassar pelà"catraca; ii — efetuar o pagamento da passagem; e' i 4" iii —se certificár do giro. da catraca, para efeito• de cômputo de passageiros &sportados. 1 . - Parágrafo único ú Os atos de recebimento do pagamento da passagem e a efetuãção do giro da catraca serão, respectivamente, de responsàbilidade do motorista e do cobrado?—nos catos,de, pagainento efetuado no tiànsporte coletivo'e sontenté do cobrador nos caio das catracas presentes" em pontos de e - , parada. Art: 3° Quando o embarque do passageiro obeso for para o acesso aos pontos de parada, fica garantida a aplicação dos mesmos direitos, observados os procedimentos previstos no artigo anterior, no que lhe couber, e a utilização das entradas de serviços administrativos ou das entradas reservadas às pessoas deficientes. Rua Harpia n" 389 - Cdntrol p.a: (43) 3252-0667 - Fon-e/Pax: (43) 3252-063.4 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n°4-1 /2013. Assunto: Projeto de Lei L n°. 08/2013 Autoria: Poder Legislativo — Vereador Airton Aldemir Bergamo Súmula: Dispõe sobre a faculdade de as pessoas obesas não passarem pela catraca nos transportes públicos Municipais do Município de Arapongas. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 20 de maio de 2013, Projeto de Lei L n°. 08/2013, de 14 de maio de 2013. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Legislativo, através do Vereador Airton Aldemir Bergamo, com a finalidade de proteger as pessoas que possuem dificuldades de locomoção em razão do excesso de peso, de modo a evitar que passem por situações vexatórias perante outros passageiros nos transportes públicos. Acompanha-a a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto não apresenta ofensa ao principio da separação entre os poderes, uma vez que, no tocante à matéria, a Lei Orgânica do Município não faz reserva de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo, sendo, portanto, de competência concorrente entre o Poder Executivo e o Legislativo municipal. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Sala das Comissões, em 10 de junho de 2013. Valdeir José Pereira Relator Adauto Fornazieri Membro CAMARA MUNICIPAL DE PROTOCOLO N°. DATAS ENTRADA 10 EXPEDIENTE 10 AIcenI RAPON:AS / O / 13 Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, 1: Art. 36. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I — aos Vereadores; Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz. Há parecer jurídico sobre o Projeto, que opina pelo seu prosseguimento, tendo em vista que não vulnera os dispositivos legais. Assim, diante o exposto, e acompanhando o parecer da assessoria jurídica, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei L n° 08/2013, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. ajã(rJrZionar c Rua Harpia tf 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pngov.br- Arapongas - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO LEI N2 4.118. DE 20 DE TUNHO DE 2013 Dispõe sobre a faculdade de as pessoas obesas não passarem pela catraca nos transportes públicos Municipais do Município de Arapongas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. P. Será facultada, às pessoas obesas, a obrigatoriedade de passar pela "catraca" de bilheteria dos veículos que operam o transporte público municipal no âmbito de Arapongas quando do embarque ou desembarque, sem prejuízo do pagamento de tarifa. Parágrafo único. Entende-se por pessoas obesas, para os fins desta Lei, aquelas pessoas que têm dificuldades em passar pela "catraca" ou ainda dificuldade em locomover-se em decorrência do excesso de seu próprio peso. Art. 22. Para ser dispensado de passar pela catraca o passageiro obeso interessado deverá adotar os seguintes procedimentos: I - comunicar ao motorista que não deseja passar pela catraca; II - efetuar o pagamento da passagem; e III - se certificar do giro da catraca, para efeito de cômputo de passageiros transportados. Parágrafo único. Os atos de recebimento do pagamento da passagem e a efetuação do giro da catraca serão, respectivamente, de responsabilidade do motorista e do cobrador nos casos de pagamento efetuado no transporte coletivo e somente do cobrador nos casos das catracas presentes em pontos de parada. Art. 32. Quando o embarque do passageiro obeso for para o acesso aos pontos de parada, fica garantida a aplicação dos mesmos direitos, observados os procedimentos previstos no artigo anterior, no que lhe couber, e a utilização das entradas de serviços administrativos ou das entradas reservadas às pessoas deficientes. Art. 42. Estas informações deverão estar afixadas em placas, painel ou similar, com letras em dimensão adequadas para fácil visualização diurna e noturna. Art. 52. A presente lei será oportunamente regulamentada pelo Poder Executivo. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 62. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Arapongas, 20 de junho de 2013. PEDRO PAULO A Secretário Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano \ SECREIARit. EXr...0,2 1 Publicado no JOrn?.1 Tribuna do Nort: 2 t'fi Diário Oficiai de Furicioná-, 4:.• íCi• 11P.O.in . — PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Catado do Paraná SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Ta 4 11*. nr Nine RTNII0 0E20Í1 - DIstat sobre p fUllItt.. de II prasoi; 'abam. tilo ~Nen pela nana nos :romperam ptsllern Mualelpals do thinlelpla de Arspo.pu. . A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU. E EU. PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEI: , • Ari. I'. Será floolvida. Is pesams obesas, a olraptoradade de passar pela "tareei de bilheteria dos vacuns que aperta o tampou prageo munknal no ambito de Arapongas quando do embarque ou detnibarque. sem pineis° do pagamento de tarifa. Parágrafo dobo. ~miau por penois obtem para ai fra desta Lei. ~bis ramas que reto difiaddades.as —r pela 'nona" ou ainda difira!~ em locomovrat em ektraboai do enceno de seu prtitelo pesa. Au?. Pen ter dispam% de dmiar pela rasara 'o punge-Em Nem transada deverá adeus in seguintes proeedimemosn, I - ~nitrar ao motorista que alo deseje panas pela aram II efetuar o piamente da pungem: e certificado Lho da C.71C. P.. efeito de cantam de Forageirm ~~n~ Parágrafo Milan Os tos de reentramo do ~mento da pungem e • trepano da gim da ernea selo, rentedouneoto. de respornabilitde do motorista e do cobrador nos rasos de pe~ento efetuada no ~pode leu ~em do ~redor nos casos das ~aos mearam em ~os de penda. Aro.?. Qusodoo embarque ao pessagetro obeso for para o senso aos pomos de inrula. fru premida e aplicas.° dos meamos direitos. aburrados os preedinsentos ~cistos no artigo rateriog I•3 que De erabra es ninado dascasados de..ifed id....O",eu des entradas tramadas is pit~ delltLakl. An. O. Enes afonr~s demita esur alaram em placas. painel ai similar. ara leras ern ~emito adequadas pare Gril ~Enfia tome e regrara An. S/ A presente kl tal oporá:narrame nutra-mera pelo Mu Estanho. Ari. 6/ Este Lei errai ao vigor ei deu demo publicado. Magragas, 10 de jrano de 2013. ANTONIOJOSÉ REFFA Prefeito . PEDRO PAULO RAZANA ria Mooldral de Obns. Transportes e DrainvolvImenoti Urbano Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná GAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS . Publicado no Jornal „ t- TO. Qw ï"í" 024 ..... cs,5) Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas - Estado do Paraná: PROJETO DE LEI L N°05/2013. Dispõe sobre a faculdade de as pessoas obesas não passarem pela catraca nos transportes públicos Municipais do Município de Arapongas. Art: 1° Será facultada, às pessoas obesas, a obrigatoriedade de passar pela "catraca" de bilheteria dos veículos que operam o transporte público municipal no âmbito de Arapongas quando do embarque ou desembarque, sem prejuízo do pagamento de tarifa. Parágrafo único. Entende-se por pessoas obesas, para os fins desta Lei, aquelas pessoas que têm dificuldades em passar pela "catraca" ou ainda dificuldade em locomover-se em decorrência do excesso de seu próprio peso. Art: 2° Para ser dispensado de passar pela catraca o passageiro obeso interessado deverá adotar os seguintes procedimentos: — comunicar ao motorista que não deseja passar pela catraca; — efetuar o pagamento da passagem; e III — se certificar do giro da catraca, para efeito de cômputo de passageiros transportados. Parágrafo único. Os atos de recebimento do pagamento da passagem e a efetuação do giro da catraca serão, respectivamente, de responsabilidade do motorista e do cobrador nos casos de pagamento efetuado no transporte coletivo e somente do cobrador nos casos das catracas presentes em pontos de parada. Art: 30 Quando o embarque do passageiro obeso for para o acesso aos pontos de parada, fica garantida a aplicação dos mesmos direitos, observados os procedimentos previstos no artigo anterior, no que lhe couber, e a utilização das entradas de serviços administrativos ou das entradas reservadas ás pessoas deficientes. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Art: 4° Estas informações deverão estar afixadas em placas, painel ou similar, com letras em dimensão adequadas para fácil visualização diurna e noturna. Art: 5° A presente lei será oportunamente regulamentada pelo Poder Executivo. Art: 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. cl a g DATAS ENTRADA I(-4 I 05 /13 EXPEDIENTE ao 105 / ot.k.c,ita uncionário Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná JUSTIFICATIVA O presente projeto, que dispõe sobre a faculdade de as pessoas obesas não passarem pela catraca nos transportes públicos municipais do Município de Arapongas, visa proteger as pessoas que possuem dificuldades para se locomover devido ao excesso de peso, fato que toma os mesmos vulneráveis, podendo passar por situações vexatórias frente as demais pessoas. Desse modo, a faculdade imposta por Lei vem com a intenção de evitar estes momentos que, para os que passam por determinadas situações, ficam expostas. Assim, com fulcro em liberar essas pessoas desses momentos constrangedores que, por ventura, podem ocorrer, é que envio este Projeto de Lei de cunho estritamente social. Nestes termos, P. aprovação e encaminhamento. Arapongas, 14 de maio de 2013. irton Aldemir Bergamo Batata da Charmy Vereador Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná M na Margareth N. Pimpão Gioco ,PresidenteCâmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná -DESPACHO:. Assessoria Jurídica da Casa para proferir parecer sobre a constitucionalidade e legalidade' do Projeto de Lei L 08/2013. Arapongas, 21 de maio de 2013. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° (22/ /2013. Assunto: Projeto de Lei L n°. 08/2013 Autoria: Poder Legislativo — Vereador Airton Aldemir Bergamo Súmula: Dispõe sobre a faculdade de as pessoas obesas não passarem pela catraca nos transportes públicos Municipais do Município de Arapongas. v ,C • A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 20 de maio de 2013, Projeto de Lei L n°. 08/2013, de 14 de maio de 2013. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Legislativo, através do Vereador Airton Aldemir Bergamo, com a finalidade de proteger as pessoas que possuem dificuldades de locomoção em razão do excesso de peso, de modo a evitar que passem por situações vexatórias perante outros passageiros nos transportes públicos. Acompanha-a a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto não apresenta ofensa ao principio da separação entre os poderes, uma vez que, no tocante à matéria, a Lei Orgânica do iVlunicípio não faz reserva de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo, sendo, portanto, de competência concorrente entre o Poder Executivo e o Legislativo municipal. Rua Harpia tf 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, I: Art. 36. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I — aos Vereadores; Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz. Há parecer jurídico sobre o Projeto, que opina pelo seu prosseguimento, tendo em vista que não vulnera os dispositivos legais. Assim, diante o exposto, e acompanhando o parecer da assessoria jurídica, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei L n° 08/2013, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 10 de junho de 2013. Valdeir José Pereira Adauto Fornazieri Relator Membro CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO R°, Sfl DATAS ENTRADA tO / / EXPEDIENTE K1) / (:)G i --"Y•nit uncionáric Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná ANGÉLIC ERREIRÃ W'Secfõtária Art. 5°. A presente lei será oportunamente regulamentada-pelo-P r Executivo. Art. 6°. Esta Lei entra em vigor n ata de sua pub ação. ARIAM - 'RETH N. PIMPÃO GIOCOND Presidente - - Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI No. 4.099/2013 Dispõe sobre a faculdade de as pessoas obesas não passarem pela catraca nos transportes públicos Municipais do Município de Arapongas. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1°. Será facultada, às pessoas obesas, a obrigatoriedade de passar pela "catraca" de bilheteria dos veículos que operam o transporte público municipal no âmbito de Arapongas quando do embarque ou desembarque, sem prejuízo do pagamento de tarifa. Parágrafo único. Entende-se por pessoas obesas, para os fins desta Lei, aquelas pessoas que têm dificuldades em passar pela "catraca" ou ainda dificuldade em locomoverse em decorrência do excesso de seu próprio peso. Art. 2°. Para ser dispensado de passar pela catraca o passageiro obeso interessado deverá adotar os seguintes procedimentos: I - comunicar ao motorista que não deseja passar pela catraca; II - efetuar o pagamento da passagem; e III - se certificar do giro da catraca, para efeito de cômputo de passageiros transportados. Parágrafo único. Os atos de recebimento do pagamento da passagem e a efetuação do giro da catraca serão, respectivamente, de responsabilidade do motorista e do cobrador nos casos de pagamento efetuado no transporte coletivo e somente do cobrador nos casos das catracas presentes em pontos de parada. Art. 3°. Quando o embarque do passageiro obeso for para o acesso aos pontos de parada, fica garantida a aplicação dos mesmos direitos, observados os procedimentos previstos no artigo anterior, no que lhe couber, e a utilização das entradas de serviços administrativos ou das entradas reservadas às pessoas deficientes. Art. 4°. Estas informações deverão estar afixadas em placas, painel ou similar, com letras em dimensão adequadas para fácil visualização diurna e noturna. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná — ASSESSORIA JURÍDICA ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°. 08/2013 PARECER JURÍDICO — RELATÓRIO: O Projeto de Lei n°. 08/2013 dispõe sobre a faculdade de pessoas obesas não passarem pela catraca nos transportes públicos municipais. Como justificativa, o autor do projeto enfatiza que a proposição objetiva a proteção de pessoas que possuem dificuldades de locomoção em razão do excesso de peso, de modo a evitar que passem por situações vexatórias perante outros passageiros. Rua Harpia ri° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná - PARECER: Compete a esta Assessoria Jurídica a análise do Projeto de Lei n°. 08/2013, sob a ótica da constitucionalidade e legalidade. A proposição em exame pretende relativizar a obrigatoriedade de passagem pela "catraca" de acesso aos veículos de transporte público, de modo que a passagem seja facultativa para as pessoas obesas. Dispõe o art. 6° da Constituição Federal, conforme redação dada pela emenda n°. 64, de 2010, que: "Att. 6° São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição." Além disso, reza o art. 23, II da Lei Maior que: "Att 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência (...)." Nota-se, portanto, que referido artigo eleva a saúde, bem como a assistência pública e a proteção aos direitos das pessoas portadoras de deficiência, à condição de direito fundamental, que não pode ser alterado ou abolido do ordenamento jurídico pátrio, nos termos do art. 60, § 40 , inciso IV, da Carta Magna'. 1 Constituição Federal, Art. 60, § 40 , IV - § 4° - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: 1V-os direitos e garantias individuais. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Assim sendo, entendo que diante da mobilidade reduzida, a obesidade, constituindo por si só fator limitante da locomoção, pode equiparada a uma deficiência para fins de proteção, de forma a evitar constrangimentos e situações vexatórias e, portanto, preservar a dignidade da pessoa humana. Oportuno observar que o art. 30, II, da Constituição Federal disciplina que poderá "suplementar a legislação federal e estadual no que couber", ou seja, dentro de "assuntos de interesse local", observando-se o disposto no inciso I, do mesmo dispositivo. Cumpre ressaltar que a matéria abordada no projeto não se insere entre aquelas cuja iniciativa está reservada ao Chefe do Poder Executivo, enumeradas no art. 61, § 1°, da Constituição Federal e no art. 37 da Lei Orgânica do Município, frisando-se que não estariam os obesos dispensados do pagamento da tarifa, mas tão somente de passar pela "catraca". Assim sendo, o Projeto de Lei em análise encontrase em consonância com os dispositivos mencionados e, portanto, não vulnera o Texto da Constituição Federal de 1988 e da Constituição do Estado do Paraná, tampouco conflita com a Lei Orgânica do Município de Arapongas ou disposição do Regimento interno desta Câmara Municipal, razão pela qual pode ser objeto de deliberação pelo Poder Legislativo. III - CONCLUSÃO: Diante do exposto, opino pelo prosseguimento do Projeto de Lei n°. 08/2013, tendo em vista a manifesta legalidade e constitucionalidade da referida proposição. É o parecer. Arapongas, 22 de maio de 2013. 3t)-kiveb &L;S\ MICHELE ALVES ELO' OAB/PR 46.332 Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná