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← Arapongas (PR)

norma nº 364/1957

Tipo Lei
Número / Ano 364 / 1957
Date 1957-08-12
EmentaAUTORIZA FAZER CONCESSÃO DOS SERVIÇOS TELEFÔNICOS
native_id391

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LEI 3 6 4
SÚMULA:
A Ci
ARTIGO
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9 ^
- Autoriza o Poder Executivo nos termos do n° VI do 
artigo 93 da Lei n° 64, de 21 de fevereiro de 1948, 
a fazer concessão privilegiada dos serviços telefô￾nicos do município de Arapongas.
ÍMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ,
DECRETA :
Io - Fica o Sr- Prefeito Municipal autorizado a abrir a 
concorrência pública para concessão dos serviços 
telefônicos do município, com privilégio, pelo pra 
zo de vinte e cinco anos.
2° - A concessão se aplicara o disposto no Capítulo III 
do Titulo I - da segunda parte da Lei n° 50, d© 13 
de março de 1950.
3£ - Revogam-se as disposições em contrário*
4& Esta LEI entrara em vigor na data d© sua publica￾ção. -
Sala das Sessões, em 4 de agosto de 1957
PRESIDENTE EM EXERCÍCIO
Dr. Valderaar Moreno 
1° SECRETÁRIO

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