| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4119 / 2013 |
| Date | 2013-06-26 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S/A, e dá outras providências correlatas. |
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Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 4.100/2013 Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S/A, e dá outras providências correlatas. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A., até o valor de R$ 3.607.500,00 (três milhões seiscentos e sete mil e quinhentos reais), observadas as disposições legais e contratuais em vigor para as operações de crédito do Programa Caminho da Escola (Resolução do Conselho-Monetário Nacional n.° 3.453, de 26/04/2007, e suas alterações). Parágrafo único — Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada no caput deste artigo serão obrigatoriamente aplicados em aquisição de ônibus, micro-ônibus e embarcações para transporte escolar, prioritariamente, da zona rural, no âmbito do Programa Caminho da Escola, no termos da Resolução do ConselhO Monetário Nacional n.° 3.453, de 26/04/2007i, e suas alterações. Art. 2°. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuadoá os créditos dos recursos do Município, os montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida e das tarifas bancárias, nos prazos contratualmente estipulados. § primeiro - O valor correspondente às tarifas bancárias aplicáveis à operação será o vigente à época da cobrança, constante da Tabela de Tarifas de Serviços Bancários - Pessoa Jurídica, que se encontra disponível em qualquer agência do Banco do Brasil. § segundo - No caso de os recursos do Município não serem depositados no Banco do Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput. § terceiro - Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1°, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3°. Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento m créditos adicionais. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 -Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gombr - Arapongas - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO PROJETO DE LEI NQ 041/13 Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S/A, e dá outras providências correlatas. Art. 1Q - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A., até o valor de R$ 3.607.500,00 (três milhões seiscentos e sete mil e quinhentos reais), observadas as disposições legais e contratuais em vigor para as operações de crédito do Programa Caminho da Escola (Resolução do Conselho Monetário Nacional n.° 3.453, de 26/04/2007, e suas alterações). Parágrafo único — Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada no caput deste artigo serão obrigatoriamente aplicados em aquisição de ônibus, microônibus e embarcações para transporte escolar, prioritariamente, da zona rural, no âmbito do Programa Caminho da Escola, no termos da Resolução do Conselho Monetário Nacional n.° 3.453, de 26/04/2007, e suas alterações. Art. 2Q — Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Município, os montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida e das tarifas bancárias, nos prazos contratualmente estipulados. § primeiro - O valor correspondente às tarifas bancárias aplicáveis à operação será o vigente à época da cobrança, constante da Tabela de Tarifas de Serviços Bancários - Pessoa Jurídica, que se encontra disponível em qualquer agência do Banco do Brasil. § segundo - No caso de os recursos do Município não serem depositados no Banco do Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput. § terceiro - Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1°, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3Q - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 4.0- O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento da parte não financiada do Programa e das despesas relativas à amortização de principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei. Art. 5Q — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 07 de junho de 2013. ANT NIO JOS Prefeito ;ÀkJ VtiunicIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. 5 ta DATAS ENTRADA lO / OG 113: EXPEDIENTE 10 1 OG / 43 CA A ra uncionário Câmara Municipal de Arapongas .,■.••....,•■•• Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° ?-15 /2013. Assunto: Projeto de Lei n°. 041/2013 Autoria: Poder Executivo Súmula: Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S/A, e dá outras providências correlatas. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 10 de junho de 2013, Projeto de Lei n°. 041/2013, de 07 de junho de 2013. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, com a finalidade de contratar financiamento junto ao Banco do Brasil para renovar a frota de veículos escolares do Município. Acompanha-a a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei Orgânica o Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Adauto Fornazieri Membro Câmara Municipal de Arapongas — Estado do Paraná Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme o caso; Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. Ressalta-se que, as contratações de financiamento pelo Município devem ser precedidos de autorização legal da Câmara Municipal, seguindo assim a exigências legais. Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 041/2013, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em (lD de junho de 2013. CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N° 510 DATAS ENTRADA fl /cc /J3_ EXPEDIENTE I: OG /(3 rotto nt A_ACT. ncionário Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n0 45 /2013. Assunto: Projeto de Lei n°. 041/2013 Autoria: Poder Executivo Súmula: Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S/A, e dá outras providências correlatas. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 10 de junho de 2013, Projeto de Lei n°. 041/2013, de 07 de junho de 2013. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, com a finalidade de contratar financiamento junto ao Banco do Brasil para renovar a frota de veículos escolares do Município. Acompanha-a a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei Orgânica do Município, por tratar de 'matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme o caso; Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. Ressalta-se que, as contratações de financiamento pelo Município devem ser precedidos de autorização legal da Câmara Municipal, seguindo assim a exigências legais. Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 041/2013, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 18 de junho de 2013. CÂMARA MUNICIPAL DE PROTOCOLO N. 55.e DATAS ENTRADA :kg EXPEDIENTE 024 Funcionário ARAPONGAS /06 /3 306 Ii5 CA-A,C Rela dauto Fornazieri Membro a n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Rua 1-la Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER n° ‘G /2013. Assunto: Projeto de Lei n°. 41/2013 Autoria: Poder Executivo Súmula: Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S/A, e dá outras providências correlatas. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 10 de junho de 2013, Projeto de Lei n°. 041/2013, de 07 de junho de 2013. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, com a finalidade de contratar financiamento junto ao Banco do Brasil para renovar a frota de veículos escolares do Município, no valor de R$ 3.607.500,00 (três milhões, seiscentos e sete mil e quinhentos reais). Acompanha-a a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator Solicita inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, passamos a análise. O presente Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil, no valor acima citado, com o objetivo cie renovar sua frota de veículos escolares. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Valde Adauto Fornazieri President Relator Membro Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Consta do contrato que os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos, acompanhando na integra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação. III —Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 41/2013, de autoria do Poder Executivo. Sala das Comissões, em 18 de junho de 2013. (10:41ARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. 55)- DATAS ENTRADA tg / OG / 13 EXPEDIENTE tg / 00 113 Funcionárl Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO LEI NQ 4.119, DE 26 DE JUNHO DE 2013 Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S/A, e dá outras providências correlatas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARARÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1Q - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A., até o valor de R$ 3.607.500,00 (três milhões seiscentos e sete mil e quinhentos reais), observadas as disposições legais e contratuais em vigor para as operações de crédito do Programa Caminho da Escola (Resolução do Conselho Monetário Nacional n.g 3.453, de 26/04/2007, e suas alterações). Parágrafo único — Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada no caput deste artigo serão obrigatoriamente aplicados em aquisição de ônibus, microônibus e embarcações para transporte escolar, prioritariamente, da zona rural, no âmbito do Programa Caminho da Escola, no termos da Resolução do Conselho Monetário Nacional n.12 3.453, de 26/04/2007, e suas alterações. Art. 212 — Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Município, os montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida e das tarifas bancárias, nos prazos contratualmente estipulados. § primeiro - O valor correspondente às tarifas bancárias aplicáveis à operação será o vigente à época da cobrança, constante da Tabela de Tarifas de Serviços Bancários - Pessoa Jurídica, que se encontra disponível em qualquer agência do Banco do Brasil. § segundo - No caso de os recursos do Município não serem depositados no Banco do Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput. • aná° sANDRO J. Secretário Municipal de Finanças 1",) lv PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná § terceiro - Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1°, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 30- Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. Art. 4Q - O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento da parte não financiada do Programa e das despesas relativas à amortização de principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei. Art. 52— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 26 de junho de 2013. 1 RETArie EYFetn . 1 e VA í Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no I Diário Oficiai do Município í Em) .? cp 0/3 E une' oc't s-ta PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná IMO MU itte0.41 C, E COVLIND ;XI 1‘• 4,119 DE 26 DF JUNHO DF. 2013 Dispõe sobre amorbação pára o Poder Executivo contratar Deanclamenio junto ao Ramo do Brasil SM, e da outras provIdérnias correlatas. • A CARIARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU, E PU, PRF.FEITO UNICIPAL, SANCIONO A SEGUINIF. LEI: An. - Fica o Poder Executivo 'manejado a corro-atar frranciametto Ramo ao Banco do Brasil S.A., ido valor de RS 3.607.50000 (Crés milhões seiscentos e sete mil e quinhentos mis), observain as disposições legais e com/atuais em vigor can as opmções de orada° do Propina Caminho da Eseob (Resolução do Conselho Monetário Nacional o' 3.453. de 26642(07, e nas atenções). Parágrafo único -Os menos premiavas da opa,* de adrfito autorizada no mimo drne utigo serio obrigatoriamente aplicados em aquisição de Ónibus, micro-énibus e ~abes nua transporte escobit prioritariamente, da zona mal. no ambito do Programa Caminho da Escob. no termas da Resohdo do Conselho Monetário Nacional e 3.453, de 26A4/2007. e RIU alterações. Ao. 2.- Piou PaProdoto do IninciP1. imas, tarifas bancárias e outros magos da coração de crédito. fica o Banco do Brasil autorizado • *bitu na contatorreme metida em sua agdncia. a ser indicada no commto, onde do dellidOS C6 CrédflOS dos monos do Municiait os montantes necessários á amoniração e pagamento final da divida e das tarifas baxgria, nos pearas contntuahneme euipubdos. §primeira -O vala cceresgordeme is tarifas bancárias aplicáveis i amacio será o vigente 6 época da cobranot consume da Tabela de Tadfas de Serviços Bancários. Pessoa luddica, que se encontra dimonlvel an qualquer agdocia do Banto do Brasil. § segunde • No caso de os rennsos do Munklpio aio serem depositados no Banco do Brasfi, fica a indtuicio financeira depositária autorizada a debitar, e postnicameme transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil nos montantes necessários O amonização e pagaornto final da divida. nos prazos cordratualme, estipuladoa na toma mbherciala no § termina - Fica dispensada. emissão da rota de empenho com a realize/cio das despesas. que se refere este amigo, nos tronos do (r, do art. 60, da Lei 4320, de 17 de nano de 1964. Art. 3" • Os recursos provenientes da operação de crédito ob§no do firtanciarnento serio consignados COM receita no acame= ou em créditos adicionais. Ara 4' • O orçamento do Municiai° consignará, anuaRneme, os recursos necessários ao atendimento da parte do fulancilda do Programa e das despesas Motiva] amortização de principal, Lrros e demais encargos *carmes da operação de crédito sonorizada pousa Lei. • An 55- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. amplas as disposições em contrário. Anginas, 26 de junho de 2013. SANDRO ). A. CICERO ANTONIO JOSÉ BEFPA Secretário Misnichpal ele Finanças Prefeito Câmara Municipal de Arapongas —• Estado do Paraná AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jornal •. ... . : . ...~ .. 1.329À 3. ..... .... . minaon Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pngov.br- Arapongas - Paraná