br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 4119/2013

Tipo Lei
Número / Ano 4119 / 2013
Date 2013-06-26
EmentaDispõe sobre autorização para o Poder Executivo contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S/A, e dá outras providências correlatas.
native_id3910

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 4.100/2013 
Dispõe sobre autorização para o Poder 
Executivo contratar financiamento junto ao 
Banco do Brasil S/A, e dá outras providências 
correlatas. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento junto 
ao Banco do Brasil S.A., até o valor de R$ 3.607.500,00 (três milhões seiscentos e 
sete mil e quinhentos reais), observadas as disposições legais e contratuais em vigor 
para as operações de crédito do Programa Caminho da Escola (Resolução do 
Conselho-Monetário Nacional n.° 3.453, de 26/04/2007, e suas alterações). 
Parágrafo único — Os recursos provenientes da operação de crédito 
autorizada no caput deste artigo serão obrigatoriamente aplicados em aquisição de 
ônibus, micro-ônibus e embarcações para transporte escolar, prioritariamente, da 
zona rural, no âmbito do Programa Caminho da Escola, no termos da Resolução do 
ConselhO Monetário Nacional n.° 3.453, de 26/04/2007i, e suas alterações. 
Art. 2°. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros 
encargos da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na 
conta-corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são 
efetuadoá os créditos dos recursos do Município, os montantes necessários à 
amortização e pagamento final da dívida e das tarifas bancárias, nos prazos 
contratualmente estipulados. 
§ primeiro - O valor correspondente às tarifas bancárias aplicáveis à 
operação será o vigente à época da cobrança, constante da Tabela de Tarifas de 
Serviços Bancários - Pessoa Jurídica, que se encontra disponível em qualquer 
agência do Banco do Brasil. 
§ segundo - No caso de os recursos do Município não serem depositados 
no Banco do Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e 
posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes 
necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente 
estipulados, na forma estabelecida no caput. 
§ terceiro - Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a 
realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1°, do art. 60, 
da Lei 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 3°. Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do 
financiamento serão consignados como receita no orçamento m créditos 
adicionais. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 -Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gombr - Arapongas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
PROJETO DE LEI NQ 041/13 
Dispõe sobre autorização para o Poder 
Executivo contratar financiamento junto ao 
Banco do Brasil S/A, e dá outras providências 
correlatas. 
Art. 1Q - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento junto ao 
Banco do Brasil S.A., até o valor de R$ 3.607.500,00 (três milhões seiscentos e sete mil e 
quinhentos reais), observadas as disposições legais e contratuais em vigor para as operações 
de crédito do Programa Caminho da Escola (Resolução do Conselho Monetário Nacional 
n.° 3.453, de 26/04/2007, e suas alterações). 
Parágrafo único — Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada 
no caput deste artigo serão obrigatoriamente aplicados em aquisição de ônibus, micro￾ônibus e embarcações para transporte escolar, prioritariamente, da zona rural, no âmbito 
do Programa Caminho da Escola, no termos da Resolução do Conselho Monetário 
Nacional n.° 3.453, de 26/04/2007, e suas alterações. 
Art. 2Q — Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos 
da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-corrente 
mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos 
recursos do Município, os montantes necessários à amortização e pagamento final da 
dívida e das tarifas bancárias, nos prazos contratualmente estipulados. 
§ primeiro - O valor correspondente às tarifas bancárias aplicáveis à operação 
será o vigente à época da cobrança, constante da Tabela de Tarifas de Serviços Bancários - 
Pessoa Jurídica, que se encontra disponível em qualquer agência do Banco do Brasil. 
§ segundo - No caso de os recursos do Município não serem depositados no 
Banco do Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e 
posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes 
necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente 
estipulados, na forma estabelecida no caput. 
§ terceiro - Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das 
despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1°, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de 
março de 1964. 
Art. 3Q - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do 
financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 4.0- O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos 
necessários ao atendimento da parte não financiada do Programa e das despesas relativas à 
amortização de principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito 
autorizada por esta Lei. 
Art. 5Q — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 07 de junho de 2013. 
ANT NIO JOS 
Prefeito 
;ÀkJ VtiunicIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. 5 ta 
DATAS ENTRADA lO / OG 113: 
EXPEDIENTE 10 1 OG / 43 
CA A ra 
uncionário 
Câmara Municipal de Arapongas 
.,■.••....,•■•• Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° ?-15 /2013. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 041/2013 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo contratar 
financiamento junto ao Banco do Brasil S/A, e dá outras providências correlatas. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 10 de junho de 2013, Projeto de Lei n°. 041/2013, 
de 07 de junho de 2013. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, com a 
finalidade de contratar financiamento junto ao Banco do Brasil para renovar a frota de 
veículos escolares do Município. 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei Orgânica 
o Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à 
competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, 
prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Adauto Fornazieri 
Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
— Estado do Paraná 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: 
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos 
nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme 
o caso; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa 
exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de 
competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. 
Ressalta-se que, as contratações de financiamento pelo Município 
devem ser precedidos de autorização legal da Câmara Municipal, seguindo assim a 
exigências legais. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 041/2013, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em (lD de junho de 2013. 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N° 510 
DATAS ENTRADA fl /cc /J3_ 
EXPEDIENTE I: OG /(3 
rotto
nt A_ACT. 
ncionário 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n0 45 /2013. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 041/2013 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo contratar 
financiamento junto ao Banco do Brasil S/A, e dá outras providências correlatas. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 10 de junho de 2013, Projeto de Lei n°. 041/2013, 
de 07 de junho de 2013. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, com a 
finalidade de contratar financiamento junto ao Banco do Brasil para renovar a frota de 
veículos escolares do Município. 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei Orgânica 
do Município, por tratar de 'matéria de interesse eminentemente local e afeta à 
competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, 
prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: 
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos 
nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme 
o caso; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa 
exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de 
competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. 
Ressalta-se que, as contratações de financiamento pelo Município 
devem ser precedidos de autorização legal da Câmara Municipal, seguindo assim a 
exigências legais. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 041/2013, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 18 de junho de 2013. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PROTOCOLO N. 55.e 
DATAS ENTRADA :kg 
EXPEDIENTE 024 
Funcionário 
ARAPONGAS 
/06 /3 
306 
Ii5 
CA-A,C 
Rela 
dauto Fornazieri 
Membro 
a n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Rua 1-la 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER n° ‘G /2013. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 41/2013 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo contratar 
financiamento junto ao Banco do Brasil S/A, e dá outras providências correlatas. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento 
desta Casa, em data de 10 de junho de 2013, Projeto de Lei n°. 041/2013, de 07 de 
junho de 2013. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, com a 
finalidade de contratar financiamento junto ao Banco do Brasil para renovar a frota de 
veículos escolares do Município, no valor de R$ 3.607.500,00 (três milhões, 
seiscentos e sete mil e quinhentos reais). 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
Solicita inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação, após, passamos a análise. 
O presente Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo a contratar 
financiamento junto ao Banco do Brasil, no valor acima citado, com o objetivo cie 
renovar sua frota de veículos escolares. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Valde Adauto Fornazieri 
President Relator Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Consta do contrato que os recursos provenientes da operação de 
crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em 
créditos adicionais. 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria 
do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos, acompanhando na integra a 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação. 
III —Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 41/2013, de autoria do Poder 
Executivo. 
Sala das Comissões, em 18 de junho de 2013. 
(10:41ARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. 55)- 
DATAS ENTRADA tg / OG / 13 
EXPEDIENTE tg / 00 113 
Funcionárl 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
LEI NQ 4.119, DE 26 DE JUNHO DE 2013 
Dispõe sobre autorização para o Poder 
Executivo contratar financiamento junto ao 
Banco do Brasil S/A, e dá outras providências 
correlatas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARARÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1Q - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento junto ao 
Banco do Brasil S.A., até o valor de R$ 3.607.500,00 (três milhões seiscentos e sete mil e 
quinhentos reais), observadas as disposições legais e contratuais em vigor para as operações 
de crédito do Programa Caminho da Escola (Resolução do Conselho Monetário Nacional 
n.g 3.453, de 26/04/2007, e suas alterações). 
Parágrafo único — Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada 
no caput deste artigo serão obrigatoriamente aplicados em aquisição de ônibus, micro￾ônibus e embarcações para transporte escolar, prioritariamente, da zona rural, no âmbito 
do Programa Caminho da Escola, no termos da Resolução do Conselho Monetário 
Nacional n.12 3.453, de 26/04/2007, e suas alterações. 
Art. 212 — Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos 
da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-corrente 
mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos 
recursos do Município, os montantes necessários à amortização e pagamento final da 
dívida e das tarifas bancárias, nos prazos contratualmente estipulados. 
§ primeiro - O valor correspondente às tarifas bancárias aplicáveis à operação 
será o vigente à época da cobrança, constante da Tabela de Tarifas de Serviços Bancários - 
Pessoa Jurídica, que se encontra disponível em qualquer agência do Banco do Brasil. 
§ segundo - No caso de os recursos do Município não serem depositados no 
Banco do Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e 
posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes 
necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente 
estipulados, na forma estabelecida no caput. 
• 
aná° 
sANDRO J. 
Secretário Municipal de Finanças 
1",) 
lv PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
§ terceiro - Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das 
despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1°, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de 
março de 1964. 
Art. 30- Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do 
financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. 
Art. 4Q - O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos 
necessários ao atendimento da parte não financiada do Programa e das despesas relativas à 
amortização de principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito 
autorizada por esta Lei. 
Art. 52— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 26 de junho de 2013. 
1 RETArie EYFetn . 1 e VA 
í Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
I Diário Oficiai do Município 
í Em) .? cp 0/3 
E une' oc't s-ta 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
IMO MU itte0.41 C, E COVLIND 
;XI 1‘• 4,119 DE 26 DF JUNHO DF. 2013 
Dispõe sobre amorbação pára o Poder 
Executivo contratar Deanclamenio junto ao 
Ramo do Brasil SM, e da outras 
provIdérnias correlatas. • 
A CARIARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. 
DECRETOU, E PU, PRF.FEITO UNICIPAL, SANCIONO A SEGUINIF. LEI: 
An. - Fica o Poder Executivo 'manejado a corro-atar frranciametto Ramo ao 
Banco do Brasil S.A., ido valor de RS 3.607.50000 (Crés milhões seiscentos e sete mil e 
quinhentos mis), observain as disposições legais e com/atuais em vigor can as opmções 
de orada° do Propina Caminho da Eseob (Resolução do Conselho Monetário Nacional o' 
3.453. de 26642(07, e nas atenções). 
Parágrafo único -Os menos premiavas da opa,* de adrfito autorizada no 
mimo drne utigo serio obrigatoriamente aplicados em aquisição de Ónibus, micro-énibus e 
~abes nua transporte escobit prioritariamente, da zona mal. no ambito do Programa 
Caminho da Escob. no termas da Resohdo do Conselho Monetário Nacional e 3.453, de 26A4/2007. e RIU alterações. 
Ao. 2.- Piou PaProdoto do IninciP1. imas, tarifas bancárias e outros magos da 
coração de crédito. fica o Banco do Brasil autorizado • *bitu na contatorreme metida em 
sua agdncia. a ser indicada no commto, onde do dellidOS C6 CrédflOS dos monos do 
Municiait os montantes necessários á amoniração e pagamento final da divida e das tarifas 
baxgria, nos pearas contntuahneme euipubdos. 
§primeira -O vala cceresgordeme is tarifas bancárias aplicáveis i amacio será 
o vigente 6 época da cobranot consume da Tabela de Tadfas de Serviços Bancários. Pessoa 
luddica, que se encontra dimonlvel an qualquer agdocia do Banto do Brasil. 
§ segunde • No caso de os rennsos do Munklpio aio serem depositados no Banco 
do Brasfi, fica a indtuicio financeira depositária autorizada a debitar, e postnicameme 
transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil nos montantes necessários O amonização e 
pagaornto final da divida. nos prazos cordratualme, estipuladoa na toma mbherciala no 
§ termina - Fica dispensada. emissão da rota de empenho com a realize/cio das 
despesas. que se refere este amigo, nos tronos do (r, do art. 60, da Lei 4320, de 17 de 
nano de 1964. 
Art. 3" • Os recursos provenientes da operação de crédito ob§no do firtanciarnento 
serio consignados COM receita no acame= ou em créditos adicionais. 
Ara 4' • O orçamento do Municiai° consignará, anuaRneme, os recursos 
necessários ao atendimento da parte do fulancilda do Programa e das despesas Motiva] 
amortização de principal, Lrros e demais encargos *carmes da operação de crédito 
sonorizada pousa Lei. 
• An 55- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. amplas as 
disposições em contrário. 
Anginas, 26 de junho de 2013. 
SANDRO ). A. CICERO ANTONIO JOSÉ BEFPA 
Secretário Misnichpal ele Finanças Prefeito 
Câmara Municipal de Arapongas 
—• Estado do Paraná 
AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jornal 
•. 
... . : . 
...~ .. 1.329À 3. ..... 
.... . minaon 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pngov.br- Arapongas - Paraná 

open original →