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norma nº 4120/2013

Tipo Lei
Número / Ano 4120 / 2013
Date 2013-06-28
EmentaDispõe sobre referendo de Convênio para Concessão de Empréstimos Pessoais sob Consignação das Contraprestações em Folha de Pagamento, firmado entre o Paraná Banco S/A. e o Município de Arapongas.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM NQ 039/13 
Arapongas, 07 de junho de 2013 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Honra-nos encaminhar para apreciação de Vossa Excelência e demais Pares dessa 
Colenda Casa de Leis, o Projeto de Lei que dispõe sobre referendo de Convênio para Concessão de 
Empréstimos Pessoais sob Consignação das Contraprestações em Folha de Pagamento, firmado entre o 
Paraná Banco S.A. e o Município de Arapongas. 
Destina-se o convênio a possibilitar a concessão de empréstimos pessoais aos 
MUTUÁRIOS/servidores do Município de Arapongas a serem formalizados através de contratos, 
exclusivamente, entre o Banco e o Servidor, sob consignação das contraprestações em folha de pagamento. 
A instituição financeira continuará sendo opção para os servidores poder utilizar do 
beneficio, através de empréstimos consignados, para aquisição de bens ou outros serviços que lhe convier. 
O Município, doravante denominado Conveniado/Empregador, compete informar ao 
Banco conveniado o valor do saldo disponível para a contratação de empréstimos ao servidor, bem como 
formalizar, a pedido do servidor, autorização para desconto em folha de pagamento das parcelas do 
empréstimo. 
O Paraná Banco S.A., doravante denominado BANCO, se compromete a conceder 
empréstimos pessoais ao Mutuário/servidor a seu critério, observando as condições previstas no presente 
Convênio. 
A vigência deste instrumento conforme se vê no item 5 do referido convênio, que o 
mesmo vigorará de 26 de novembro de 2012 a 26 de setembro de 2017, podendo ser prorrogado de comum 
acordo entre as partes. 
Esperando que a matéria em apreço seja merecedora de aprovação pelos nobres 
Vereadores, aproveitamos a oportunidade para renovar nossas expressões de estima e distinta consideração. 
Exma. Sra, 
MARIA MARGARETH N. P. GIOCONDO 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. 53 
DATAS ENTRADA 1 4°I CG / 
EXPEDIENTE Tr100 I LI 
A/0%, Lo• 
uncionárl 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Secretaria Municipal de Governo 
PROJETO DE LEI No 040/13 
Dispõe sobre referendo de Convênio para 
Concessão de Empréstimos Pessoais sob 
Consignação das Contraprestações em Folha de 
Pagamento, firmado entre o Paraná Banco S/A. e o 
Município de Arapongas. 
Art. IQ - Fica referendado o Convênio para Concessão de Empréstimos Pessoais sob 
Consignação das Contraprestações em Folha de Pagamento, firmado entre o Paraná Banco SA., 
instituição financeira, inscrita no CNPI sob ng 14.388.334/0001-99, com sede na Avenida Visconde 
de Nácar, 1441 na cidade de Curitiba — PR., doravante denominado BANCO e o Município de 
Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPI sob n° 76.958.966/0001-06, 
com sede na Rua Garças, 750 — centro, neste Município e Comarca, doravante denominado 
CONVENIADO/EMPREGADOR, o qual destina a concessão de empréstimos pessoais aos 
MUTUÁRIOS, mediante formalização de contratos firmados, exclusivamente, entre o Banco e o 
servidor/mutuário sob consignação das contraprestações em folha de pagamento. 
§ 1.* - O CONVENIADO/EMPREGADOR se obriga, dentre outras, a informar ao 
BANCO o valor do saldo da margem consignável do MUTUÁRIO, disponível para a contração de 
operações de crédito, responsabilizando-se pela sua efetiva consignação. 
§ 1 - O BANCO em cumprimento aos termos do Convênio se obriga, entre outros, 
conceder empréstimos pessoais, a seu critério, observando as condições do presente convênio. 
Art. 2Q - A vigência do convênio iniciou em 26 de novembro de 2012 e encerra em 26 
de setembro de 2017, podendo ser prorrogado de comum acordo entre as partes. 
Art. 32 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Arapongas, 07 de junho de 2013 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO 
DATAS ENTRADA 
EXPEDIENTE j_l_l_QÇQJ /3 
ParanSpanco 
CONVÊNIO PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS SOB CONSIGNAÇÃO DAS 
CONTRAPRESTAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO 
I - PARTES 
CONVENIADO: 
Denominação 
Munici .o de Arapongas 
CNPJ/MF 
76.958.966/0001-06 
N° 'CEP 
750 86701-250 
Estado 
Paraná 
Endereço 
Rua Garçás 
Cidade 
Arapongas 
Representante 
Nome: Luiz Roberto Pugliese 
Cargo: Prefeito e-mail (endereço eletrônico) 
Telefone 
43) 3902-1000 
BANCO: CNPJ/MF I 
14.388.334/0001-99 
N° I CEP .1 
1441 180.410-201 
Estado 
Paraná I 
Denominação 
Paraná Banco SIA 
Endereço 
, Avenida Visconde de Nácar 
\
Cidade 
Curitiba 
As partes acima qualificadas, por seus representantes legais abaixo assinados, firmam o presente Convênio 
para Concessão de Empréstimos Pessoais sob Consignação das Contra-prestações em Folha de 
Pagamento, que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições: 
II - DEFINIÇÕES 
Para fins 
deste Convênio, os termos abaixo elencados terão os seguintes significados, podendo ser 
igualmente aplicados na forma singular ou plural: 
MUTUÁRIO - Todos os servidores, pensionistas, aposentados, associados e funcionários vinculados 
ao CONVENIADOIEMPREGADOR, que firmem ou tenham interesse em firmar operações de empréstimo 
pessoal com desconto em folha de pagamento, 
CONVENIADOIEMPREGADOR - Entidade da Administração Pública, que mantêm com os 
MUTUÁRIOS vinculo decorrentes de uma relação de trabalho e/ou previdenciária, 
MARGEM CONSIGNÁVEL - Limite de comprometimento do salário/remuneração do MUTUÁRIO, 
definido e indicado pelo CONVENIADO/EMPREGADOR, com base em suas regras internas especificas e na 
legislação aplicável: 
CERTIDÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL - Documento emitido pelo 
CONVENIADO/EMPREGADOR atestando a disponibilidade de margem consignável e a sua concordância 
em efetuar os descontos em folha de pagamento do MUTUÁRIO; 
OPERAÇÃO - Empréstimo pessoal aos MUTUÁRIOS com desconto das parcelas contratadas em 
folha de pagamento; 
DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - Desconto realizado pelo 
CONVENIADOIEMPREGADOR, sobre o valor do beneficio mensal do MUTUÁRIO, com posterior repasse 
ao BANCO, com a finalidade de quitar as parcelas do empréstimo realizado. 
Página 1 de 6, 
Ruü Viço'ide ele Noiiái, 1441 Cerniu Curitiba PR Pliep 8.410-201 Tel.. 41 3351-980P 
Para náBanco 
DO OBJETO 
1.1 O PRESENTE CONVÊNIO tem por objeto o estabelecimento de regras para a concessão de 
empréstimos pessoais pelo BANCO aos MUTUÁRIOS, mediante formalização de contratos firmados, 
exclusivamente, entre o BANCO e os MUTUÁRIOS, sob consignação das parcelas contratadas em folha de 
pagamento, por meio de código exclusivo que o CONVENIADO/EMPREGADOR fornecerá ao BANCO. 
1.2. Caberá exclusivamente ao BANCO decidir pela aprovação ou não do credito ao MUTUÁRIO, de acordo 
com os critérios estabelecidos em sua Política de Concessão de Credito. Fica reservado ao BANCO o direito 
de não expor os motivos da recusa. 
DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES 
2.1.0 CONVENIADO/EMPREGADOR obriga-se a: 
Informar, por escrito, ao BANCO o valor do saldo da margem consignável do MUTUÁRIO, disponível 
para a contratação de operações de crédito, responsabilizando￾se pela sua efetiva consignação; 
Não considerar o valor de proventos eventuais ou variáveis para o cálculo da margem consignável, 
ficando essa margem restrita à remuneração efetiva do MUTUARIO para efeitos de obtenção de empréstimo 
junto ao BANCO: 
Realizar os descontos mensais contratados pelos MUTUÁRIOS, durante todo o prazo de cada 
empréstimo, ate a liquidação integral das operações; 
Não efetuar o cancelamento de consignações existentes ou a suspensão de averbações mensais, sem 
prévia e expressa autorização do BANCO; 
Garantir a retenção das parcelas mensais na folha de pagamento dos MUTUÁRIOS, dando preferência 
sobre quaisquer outras consignações existentes; 
Designar os titulares, bem como os respectivos substitutos, para responderem, mediante preenchimento 
e assinaturas nos cartões de autógrafos, pela prestação de informações, seja por meio físico ou eletrônico: 
Manter, às suas expensas, em Sua sede, toda estrutura operacional necessária à execução dos serviços 
objeto desse Convênio; 
Sempre que solicitado pelo BANCO, apresentar no prazo de 24 (vinte e quatro horas), os documentos e 
relatórios relacionados ao objeto desse Convênio; 
Garantir que seus empregados e prepostos tenham conhecimento do caráter sigiloso de todas as 
informações a que terão acesso em decorrência das atividades objeto desse Convénio, a fim de impedir 
qualquer infração aos dispositivos legais relacionados ao sigilo bancário; 
Comunicar imediatamente ao BANCO a ocorrência de qualquer evento que coloque ou possa colocar em 
risco o sigilo bancário das operações em andamento, bem como, a perda de documentação relacionada a 
operações em fase de negociação; 
Observar as disposições estabelecidas na legislação vigente, especialmente, à relativa à prevenção aos 
Crimes de Lavagem de Dinheiro, previstos na Lei n° 9.613/98; 
I) Garantir de forma irrevogável e irretratável, que o repasse dos recursos relativos ás prestações debitadas 
em folha de pagamento dos MUTUÁRIOS, seja creditado diretamente na conta de titularidade do Paraná 
Banco S.A., Banco n°254, agência n°0001, conta n°5675301-S, até o 100(décimo) dia útil do mês seguinte 
ao desconto; 
Não alterar ou substituir a conta corrente indicada na alínea "I" acima, sem autorização prévia e por 
escrito do BANCO durante a vigência das operações contratadas, sob amparo deste Convênio; 
Encaminhar mensalmente ao BANCO, uma relação contendo: (i) nome e matrícula dos MUTUÁRIOS (ii) 
valor das parcelas, (iii) número das parcelas, relativos a cada operação contratada para desconto em folha 
de pagamento até o 7° (sétimo) dia útil de cada mês; 
Formalizar e validar a pedido do MUTUÁRIO, autdrizaçã ara desconto em folha de pagamento das 
prestações dos empréstimos pessoa' 3 estabelecidos como 
Página 2 de 
Rua Visconde de Nacar, 144 Centro - Curitiba- PR - Ce3 80.410-201 - Tel : 41 3351-9899 
41 - Conta., - Cuntiba - P13 Cep 80.410-20 
Paranáganco 
p) Responsabilizar-se civil e criminalmente perante o BANCO por qualquer fraude, falta ou erro, praticado 
por seus funcionários e prepostos durante o desenvolvimento das atividades objeto deste Convênio, bem 
como por todas as perdas e danos decorrentes. 
2.2. O BANCO, em cumprimento aos termos do presente Convênio, obriga-se a: 
Conceder empréstimos pessoais, a seu exclusivo critério, observando as condições deste Convênio e a 
legislação aplicável; 
Solicitar ao CONVENIADO1EMPREGADOR a averbação dos descontos referente ao valor das parcelas 
mensais contratadas pelos MUTUÁRIOS: 
Encaminhar para o CONVENIADO/EMPREGADOR, até o dia 20 (vinte) de cada mês, relação contendo 
os dados dos empréstimos Uberados, para que o CONVENIADO/EMPREGADOR entregue ao Setor de 
Recursos Humanos e processe os descontos nas folhas de pagamentos dos MUTUÁRIOS, ou, a critério do 
CONVENIADO/EMPREGADOR, o BANCO poderá executar a averbação pelo meio eletrônico 
disponibilizado pelo CONVENIADO/EMPREGADOR; 
cl) Disponibilizar pessoal especializado para atender consultas do CONVENIADO/EMPREGADOR 
respeitó das atividades objeto deste Convênio; 
e) Fornecer ao CONVENIADO/EMPREGADOR, sempre que solicitado, tabelas com os coeficientes e taxas 
referentes às operações de empréstimos a serem firmados com os MUTUÁRIOS. 
11filizar o nome ou alogomarca do BANCO, em qualquer hipótese, inclusive em material publicitário, sem 
Receber, em nome do BANCO, qualquer Auto de Infração ou Reclamação dos MUTUÁRIOS, junto aos 
Órgãos de Defesa do Consumidor ou Banco Central do Brasil, bem como notificações emitidas pelo Poder 
Judiciário, em que o BANCO figure como infrator ou réu, ou que versem sobre os serviços objeto deste 
Convênio; 
Divulgar a terceiros qualquer documento, formulário e/ou material fornecido pelo BANCO para a 
execução das atividades objeto desse Convênio, bem como divulgar qualquer informação sobre as rotinas do 
BANCO no desenvolvimento de suas atividades; e 
Contratar qualquer serviço ou compra de qualquer produto em nome do BANCO, sem autorização previa 
e por escrito do BANCO. 
4. DA SUSPENSÃO DOS BENEFICIOS/REMUNERAÇÃO E1OU FALECIMENTO DO CLIENTE 
4.1. O CONVENIADO/EMPREGADOR se obriga a informar ao BANCO no prazo de 03 (três) dias úteis, a 
ocorrêndia de toda e qualquer suspensão de pagamento de beneficio e/ou remuneração de :MUTUÁRIOS 
que tenham operações de crédito vigentes com o BANCO, ficando o CONVENIADO/EMPREGADOR 
obrigado a restabelecer as consignações em folha de pagamento imediatamente após o final do prazo de 
suspensão do beneficio e/ou remuneração dos MUTUÁRIOS. 
suspensão dos descontos por erro, fraude ou dolo do 
ou de seus funcionários • CONVENIADO/EMPREGADOR ficará 
ao BANCO do valor referen parcelas não descontadas, ou do saldo 
descontos não puderem ser belecidos. 
li Y 
I
Página 3 de 6 
331.. 41 3351-9899 
Rua VR,concle de Nacar. 
3. DAS VEDAÇÕES 
3.1. É vedado ao CONVENIADO/EMPREGADOR: 
Fornecer quitação em qualquer operação, sem autorização expressa e formal do BANCO, 
Cobrar do MUTUÁRIO qualquer tarifa ou encargo relativo aos empréstimos, ou serviços prestados, na 
condução de suas atividades relacionadas a este Convênio; 
a aprovação prévia e expressa do BANCO; 
4,1.1. Na ocorrência de 
CONVENIADO1EMPREGADOR, 
responsável pelo ressarcimento 
devedor da operação, quando os 
,t Parangfanco 
4.2. O CONVENIADOIEMPREGADOR obriga-se a comunicar o BANCO, no prazo. de 10 (dez) dias úteis o 
falecimento de MUTUÁRIOS, ficando o CONVENIADOIEMPREGADOR isento de qualquer responsabilidade 
pelo pagamento do saldo devedor das respectivas operações. 
LOA VIGÊNCIA 
5.1. O presente convénio vigorará de 26 de Novembro de 2012 a 26 de Setembro de 2017! podendo ser 
prorrogado por comum acordo entre as partes, através de aditivo próprio. As partes reconhecem ainda a 
validade e eficácia de todas as operações de empréstimo realizadas no período de 14 de setembro de 2011 
à 25 de Novembro de 2012 
5.2. O presente Convênio poderá ser rescindido por qualquer das partes, a qualquer tempo, mediante aviso 
prévio e por escrito, enviado com antecedência minima de 90 (noventa) dias, a fim de que, nesse prazo, 
sejam complementadas as solicitações de empréstimo encaminhadas e aprovadas, sem que nessa ocasião 
seja dei/ida qualquer indenização as partes. 
5.2.1. No período de aviso prévio o BANCO poderá, a seu critério, dar continuidade ao objeto desse 
Convênio. 
5.3. O presente Convênio poderá, ainda, ser rescindido unilateralmente, independentemente de aviso ou 
notificação judicial ou extrajudicial, nos casos de: 
extinção ou liquidação de qualquer das partes; 
exigência legal ou regulamentar que impossibilite a continuidade deste Convênio. 
5.4. Em qualquer hipótese de rescisão ou cancelamento do Convênio, as obrigações decorrentes dos 
contratos de empréstimo já celebrados perdurarão até sua final e integral liquidação. 
6. DA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONVÊNIO 
6.1, O BANCO, a seu exclusivo critério, poderá suspender a concessão de novos empréstimos aos 
MUTUÁRIOS nas seguintes hipóteses: 
Se o CONVENIADOIEMPREGADOR descumprir qualquer cláusula ou condição estipulada no presente 
Convênio; 
Se o CONVENIADO/EMPREGADOR não repassar os descontos havidos nas folhas de pagamento 
conforme averbações realizadas, em até 5 (cinco) dias úteis após o prazo indicado no item ''2.1., alínea I" 
desse instrumento; 
Se o valor total repassado pelo CONVENIADO/EMPREGADOR ao BANCO nos 12 (doze) meses 
anteriores á suspensão, for inferior a 90% (noventa por cento) do montante previsto para esse período; e 
Se houver mudanças na política operacional do BANCO, que recomendem a suspensão das 
contrafações. 
6.2. No caso de suspensão do Convênio, o CONVENIADO/EMPREGADOR continuará gerindo as 
consignações de descontos já averbados e os respectivos repasses, até a liquidação final de todas as 
operações formalizadas. 
6.3. Após a regularização dos motivos que originaram a sus são, o BANCO poderá restabelece!: o 
presente Convênio mediante simples comunicação ao CONV EMPREGADOR. 
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Rua Visconde de Na( 1441 - Centro - Curitiba - PR - Cep S0,410-2 -ff rtel 41 3351-9899 
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9. DO FORO 
9.1. Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba, Estado do 
controvérsias oriundas da aplicação do presente Convênio. 
Paranápanco 
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS 
7.1. O CONVENIADO/EMPREGADOR obriga-se a registrar e reservar em favor do BANCO a margem 
consignável dos MUTUÁRIOS, pelo prazo de pagamento definido em cada uma das operações contratadas, 
devendo o cancelamento ser promovido somente com a autorização por escrito do BANCO. 
7.1.1. A margem consignável de MUTUÁRIO, decorrente de suspensão de desconto de empréstimos por 
decisão judicial liminar, somente poderá ser liberada após o trânsito em julgado da ação, exceto se a referida 
decisão dispuser expressamente em contrário ou fixar termo final para desconto. 
7.1.2. Em havendo alteração nos percentuais de margem consignável, o CONVENIADO/EMPREGADOR 
cómpromete-se a manter averbadas as prestações consignadas com base na margem consignável vigente 
na data da contrafação da operação até sua liquidação. 
7.2. Não caberá nenhuma remuneração do BANCO ao CONVENIADO/EMPREGADOR, pelo 
desenvolvimento das atividades objeto deste Convênio. 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
8.1. A liberação dos empréstimos e/ou financiamentos pessoais será processada sempre em favor do 
MUTUÁRIO por meio de crédito em conta corrente de sua titularidade, ou via ordem de pagamento em seu 
nome. 
8.2. Verificada a ausência de desconto da parcela consignada no mês de competência, esta deverá ser 
cobrada cumulativamente com a próxima parcela, no mês seguinte, acrescida de juros "pro rata tempoas" 
8.3. Na concessão dos empréstimos deverão incidir juros e IOF — Imposto sobre Operações Financeiras, 
sendo o IOF calculado na forma da legislação em vigor. 
8.4. O BANCO poderá, de forma direta ou indireta, e a qualquer tempo, acompanhar e fiscalizar a execução 
do Convênio ora avençado, por pessoas de sua indicação, devendo o CONVENIADO/EMPREGADOR 
permitir o acesso a toda a documentação e prestar todas as informações que lhe forem solicitadas 
8.5. Caso sejam constatadas quaisquer irregularidades, o CONVENIADO/EMPREGADOR se obriga por si e 
pelos prepostos a ele vinculados, a promover o saneamento das ocorrências no prazo máximo de 05 (cinco) 
dias, contados da comunicação que o BANCO lhe fizer a este respeito. 
do CONVÊNIO ora avençado, no todo ou em parte, sem a prévia e 
o estrito cumprimento dos termos e condições deste Convênio não 
nem afetará os seus direitos, que poderão ser exercidos a qualquer 
raná, para efeito de dirimir quaisquer 
\ 
8.6. É vedada a cessão a terceiros 
expressa anuência do BANCO. 
8.7. A omissão ou tolerância sobre 
caracterizará novação ou renúncia, 
tempo. 
11 
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Rua Viscondn de taracar, 1441 - Centro - Curitiba - PR- C ep 80.416 "t -8Ter. 41 3351-9899 
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NsAii —Tinstatoim, 
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CONVENIADO/EMPRE liOR 
p,nktsOfl 
Pedrozo 
a alento 
PARANIÁ BANCO S.A. 
CNPJ: 14.388.334/0001-99 I 
Curitibã, 26 de Novembro de 2012. 
MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
CNPJ: 76.958.966/0001-06 
ParanáBanco 
E, por assim estarem justos e acertados, assinam o presente em 3 (três) vias de igual teor, na presença de 
duas testemunhas 
Nome: Nome: 
CPF: CPF: 
Folha de assinaturas, integrante do Convénio para Concessão de Empréstimos Pessoais sob Consignação das 
Contraprestações em Folha de Pagamento firmado entre Paraná Banco S.A. e o Município de Arapongas em 26 
de Novembro de 2012. 
Página 6 de 6 
Rua Visconde de Nácar, 1111 - Centro - Curitiba PR - Cep 80.110-201 - Tel.: 41 3351-9899 
TESTEMUNHAS 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° LIG /2013. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 40/2013 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre referendo de Convênio de Empréstimos Pessoais 
sob Consignação das Contraprestações em Folha de Pagamento, firmado 
entre o Paraná Banco S/A. e o Município de Arapongas. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 17 de junho de 2013, Projeto de Lei n°. 
040/2013, de 07 de junho de 2013. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, 
a finalidade de referendar convênio, 
empréstimos pessoais aos servidores 
consignação em folha de pagamento. 
de autoria do Poder Executivo, com 
possibilitando a concessão de 
do Município de Arapongas, sob 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
Rua Harpia n°389-Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
fr 
Câmara Municipal de Arapongas 
....is..., Estado do Paraná 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei 
Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local 
e afeta à competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III 
e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: 
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos 
previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais 
leis, conforme o caso; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica 
legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, 
portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei 
Orgânica do Município. 
Analisa-se do § 1° do Projeto a obrigação do conveniado 
informar ao banco o valor do saldo da margem consignável do mutuário, 
disponível para contratação de operação de crédito, responsabilizando pela 
sua efetiva consignação. 
De qualquer modo, em razão do principio da legalidade, 
segundo o qual a Administração somente pode fazer aquilo que a Lei autoriza 
(art. 37, caput, da CF/88), cabe à legislação funcional dispor sobre a margem 
consignável da remuneração, o que se observa do Projeto de Lei como do 
Contrato em anexo. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer 
desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do 
Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Adauto Fornazieri 
Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas 
pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 040/2013, de 
autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do 
Plenário. 
Sala das Comissões, em 21 de junho de 2013. 
MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. i5gCl 
DATAS ENTRADA ,C-1 / 06 / 13 
EXPEDIENTE 02<4 / 06 /1-3 
uncionárl 
Rua Harpia n° 389- Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Sala das Ses "es, em 26 de junho de 2 4t7
MARIA,M RGA . IM O 2 Cy a 
Presidente 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI No. 4.101/2013 
Dispõe sobre referendo de Convênio para 
Concessão de Empréstimos Pessoais sob 
Consignação das Contraprestações em Folha de 
Pagamento, firmado entre o Paraná Banco S/A. e 
o Município de Arapongas. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1°. Fica referendado o Convênio para Concessão de Empréstimos 
Pessoais sob Consignação das Contraprestações em Folha de Pagamento, firmado 
entre o Paraná Banco S.A., instituição financeira, inscrita no CNPJ sob n° 
14.388.334/0001-99, com sede na Avenida Visconde de Nácar, 1441 na cidade de Curitiba — 
PR., doravante denominado BANCO e o Município de Arapongas, pessoa jurídica de 
direito público interno, inscrito no CNPJ sob n° 76.958.966/0001-06, com sede na Rua 
Garças, 750 — centro, neste Município e Comarca, doravante denominado 
CONVENIADO/EMPREGADOR, o qual destina a concessão de empréstimos pessoais aos 
MUTUÁRIOS, mediante formalização de contratos firmados, exclusivamente, entre o Banco 
e o servidor/mutuário sob consignação das contraprestações em folha de pagamento. 
§ 1° - O CONVENIADO/EMPREGADOR se obriga, dentre outras, a informar ao 
BANCO o valor do saldo da margem consignável do MUTUÁRIO, disponível para a 
contração de operações de crédito, responsabilizando-se pela sua efetiva consignação. 
§ 1° - O BANCO em cumprimento aos termos do Convênio se obriga, entre 
outros, conceder empréstimos pessoais, a seu critério, observando as condições do 
presente convênio. 
Art. 2°. A vigência do convênio iniciou em 26 de novembro de 2012 e encerra 
em 26 de setembro de 2017, podendo ser prorrogado de comum acordo entre as partes. 
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
ANGÉLICA ERREIRA 
1'\Se/cr tária 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
ONIO JO 
efeito 
e PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Secretaria Municipal de Governo 
LEI N°4.120. DE 28 DE JUNHO DE 2013 
Dispõe sobre referendo de Convênio para 
Concessão de Empréstimos Pessoais sob 
Consignação das Contraprestações em Folha de 
Pagamento, firmado entre o Paraná Banco S/A. e o 
Município de Arapongas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica referendado o Convênio para Concessão de Empréstimos Pessoais sob 
Consignação das Contraprestações em Folha de Pagamento, firmado entre o Paraná Banco S.A., 
instituição financeira, inscrita no CNPJ sob n° 14.388.334/0001-99, com sede na Avenida Visconde 
de Nácar, 1441 na cidade de Curitiba — PR., doravante denominado BANCO e o Município de 
Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n° 76.958.966/0001-06, 
com sede na Rua Garças, 750 — centro, neste Município e Comarca, doravante denominado 
CONVENIADO/EMPREGADOR, o qual destina a concessão de empréstimos pessoais aos 
MUTUÁRIOS, mediante formalização de contratos firmados, exclusivamente, entre o Banco e o 
servidor/mutuário sob consignação das contraprestações em folha de pagamento. 
§ - O CONVENIADO/EMPREGADOR se obriga, dentre outras, a informar ao 
BANCO o valor do saldo da margem consignável do MUTUÁRIO, disponível para a contração de 
operações de crédito, responsabilizando-se pela sua efetiva consignação. 
§ 19 - O BANCO em cumprimento aos termos do Convênio se obriga, entre outros, 
conceder empréstimos pessoais, a seu critério, observando as condições do presente convênio. 
Art. 22 - A vigência do convênio iniciou em 26 de novembro de 2012 e encerra em 26 
de setembro de 2017, podendo ser prorrogado de comum acordo entre as partes. 
Art. 30 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Arapongas, 28 de junho de 2013 
SECRETARIA EXECUTIVA 
. Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Ern jÊ_l_t2LI22,(22 JOSÉ L EZZI 
Sec ário Municipal de Administração 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
LEI N' 4.1'211. DEIS DE.ILINIE) DE 2013 
Dispõe sobre referendo de Convênio para Concessão 
ide Empréstimos Pessoais sob Consignação das 
Contraprestações em Folha de Pagamento, firmado entre 
Paraná Banco S/A. e o Município de Arapongas. 
A CÁMARA MUNICIPALDE ARAPONGAS, ESTADO 
DO PARANÁ, DECRETOU, E EU. PREFEITO 
'MUNICIPAL, SANCIONOA SEGUINTE LEI: 
Mi. 1° - Fica referendado o Convênio para Concessão 
de Empréstimos Pessoais sob Consignação das 
Contraprestações em Folha de Pagamento, firmado entre 
Paraná Banco S.A., instituição financeira, inscrita no 
CNP] sob n°14.388.334/0001-99, com sede na Avenida 
Visconde de Nácar, 1441 na cidade de Curitiba —PR_ 
doravante denominado BANCO c o Município de 
Arapongas, pessoa jurídica de direito pUblico interno, 
inscrito no CNP3 sob n°76.958.966/0001-06, com sede 
na Rua Garças, 750—centro, neste Município e Comarca, 
doravante denominado CONVENIADO/ 
EMPREGADOR, o qual destina a concessão de 
empréstimos pessoais aos MU1'L1ÁRIOS, mediante 
formalização de contratos firmados, exclusivamente, 
entre o Banco e o servidor/mutuário sob consignação 
das contraprestações em folha de pagamento. 
§1"-0 CONVENIADO/EMPREGADOR se obriga, dentre 
outras, a informar ao BANCO o valor do saldo da 
margem consignavel do MUTUÁRIO, disponível pana 
contraello de openielles de crédito, responsabilizando￾se pela sua efetiva consignação. 
I" - O BANCO em cumprimento aos termos do 
Convênio se obriga, entre outros, conceder 
empréstimos pessoais, a seu critério, observando as 
condições do presente convênio. 
-r 
Art. 2" - A vigência do convênio iniciou em 26 de , 
novembro de 2012c encerra em 26 de setembro de 2017, 
podendo ser prorrogado de comum acordo entre as 
partes. 
Art. 3" — Esta Lei entrará em vigor na data de sua • 
publicação, revogadas as disposiçaes em contrário. ! 
Arapongas, 28 de junho dc 2013. 
ANTONIOJOSÉREFFA 
Prefeito 
JOSÉ LUIZ VIE27:1 
Secreubio Municipal de Administração 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publi do no ornai 
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Ftintionárin 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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