| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4120 / 2013 |
| Date | 2013-06-28 |
| Ementa | Dispõe sobre referendo de Convênio para Concessão de Empréstimos Pessoais sob Consignação das Contraprestações em Folha de Pagamento, firmado entre o Paraná Banco S/A. e o Município de Arapongas. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná MENSAGEM NQ 039/13 Arapongas, 07 de junho de 2013 Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Honra-nos encaminhar para apreciação de Vossa Excelência e demais Pares dessa Colenda Casa de Leis, o Projeto de Lei que dispõe sobre referendo de Convênio para Concessão de Empréstimos Pessoais sob Consignação das Contraprestações em Folha de Pagamento, firmado entre o Paraná Banco S.A. e o Município de Arapongas. Destina-se o convênio a possibilitar a concessão de empréstimos pessoais aos MUTUÁRIOS/servidores do Município de Arapongas a serem formalizados através de contratos, exclusivamente, entre o Banco e o Servidor, sob consignação das contraprestações em folha de pagamento. A instituição financeira continuará sendo opção para os servidores poder utilizar do beneficio, através de empréstimos consignados, para aquisição de bens ou outros serviços que lhe convier. O Município, doravante denominado Conveniado/Empregador, compete informar ao Banco conveniado o valor do saldo disponível para a contratação de empréstimos ao servidor, bem como formalizar, a pedido do servidor, autorização para desconto em folha de pagamento das parcelas do empréstimo. O Paraná Banco S.A., doravante denominado BANCO, se compromete a conceder empréstimos pessoais ao Mutuário/servidor a seu critério, observando as condições previstas no presente Convênio. A vigência deste instrumento conforme se vê no item 5 do referido convênio, que o mesmo vigorará de 26 de novembro de 2012 a 26 de setembro de 2017, podendo ser prorrogado de comum acordo entre as partes. Esperando que a matéria em apreço seja merecedora de aprovação pelos nobres Vereadores, aproveitamos a oportunidade para renovar nossas expressões de estima e distinta consideração. Exma. Sra, MARIA MARGARETH N. P. GIOCONDO DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. 53 DATAS ENTRADA 1 4°I CG / EXPEDIENTE Tr100 I LI A/0%, Lo• uncionárl PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Secretaria Municipal de Governo PROJETO DE LEI No 040/13 Dispõe sobre referendo de Convênio para Concessão de Empréstimos Pessoais sob Consignação das Contraprestações em Folha de Pagamento, firmado entre o Paraná Banco S/A. e o Município de Arapongas. Art. IQ - Fica referendado o Convênio para Concessão de Empréstimos Pessoais sob Consignação das Contraprestações em Folha de Pagamento, firmado entre o Paraná Banco SA., instituição financeira, inscrita no CNPI sob ng 14.388.334/0001-99, com sede na Avenida Visconde de Nácar, 1441 na cidade de Curitiba — PR., doravante denominado BANCO e o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPI sob n° 76.958.966/0001-06, com sede na Rua Garças, 750 — centro, neste Município e Comarca, doravante denominado CONVENIADO/EMPREGADOR, o qual destina a concessão de empréstimos pessoais aos MUTUÁRIOS, mediante formalização de contratos firmados, exclusivamente, entre o Banco e o servidor/mutuário sob consignação das contraprestações em folha de pagamento. § 1.* - O CONVENIADO/EMPREGADOR se obriga, dentre outras, a informar ao BANCO o valor do saldo da margem consignável do MUTUÁRIO, disponível para a contração de operações de crédito, responsabilizando-se pela sua efetiva consignação. § 1 - O BANCO em cumprimento aos termos do Convênio se obriga, entre outros, conceder empréstimos pessoais, a seu critério, observando as condições do presente convênio. Art. 2Q - A vigência do convênio iniciou em 26 de novembro de 2012 e encerra em 26 de setembro de 2017, podendo ser prorrogado de comum acordo entre as partes. Art. 32 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 07 de junho de 2013 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO DATAS ENTRADA EXPEDIENTE j_l_l_QÇQJ /3 ParanSpanco CONVÊNIO PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS SOB CONSIGNAÇÃO DAS CONTRAPRESTAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO I - PARTES CONVENIADO: Denominação Munici .o de Arapongas CNPJ/MF 76.958.966/0001-06 N° 'CEP 750 86701-250 Estado Paraná Endereço Rua Garçás Cidade Arapongas Representante Nome: Luiz Roberto Pugliese Cargo: Prefeito e-mail (endereço eletrônico) Telefone 43) 3902-1000 BANCO: CNPJ/MF I 14.388.334/0001-99 N° I CEP .1 1441 180.410-201 Estado Paraná I Denominação Paraná Banco SIA Endereço , Avenida Visconde de Nácar \ Cidade Curitiba As partes acima qualificadas, por seus representantes legais abaixo assinados, firmam o presente Convênio para Concessão de Empréstimos Pessoais sob Consignação das Contra-prestações em Folha de Pagamento, que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições: II - DEFINIÇÕES Para fins deste Convênio, os termos abaixo elencados terão os seguintes significados, podendo ser igualmente aplicados na forma singular ou plural: MUTUÁRIO - Todos os servidores, pensionistas, aposentados, associados e funcionários vinculados ao CONVENIADOIEMPREGADOR, que firmem ou tenham interesse em firmar operações de empréstimo pessoal com desconto em folha de pagamento, CONVENIADOIEMPREGADOR - Entidade da Administração Pública, que mantêm com os MUTUÁRIOS vinculo decorrentes de uma relação de trabalho e/ou previdenciária, MARGEM CONSIGNÁVEL - Limite de comprometimento do salário/remuneração do MUTUÁRIO, definido e indicado pelo CONVENIADO/EMPREGADOR, com base em suas regras internas especificas e na legislação aplicável: CERTIDÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL - Documento emitido pelo CONVENIADO/EMPREGADOR atestando a disponibilidade de margem consignável e a sua concordância em efetuar os descontos em folha de pagamento do MUTUÁRIO; OPERAÇÃO - Empréstimo pessoal aos MUTUÁRIOS com desconto das parcelas contratadas em folha de pagamento; DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - Desconto realizado pelo CONVENIADOIEMPREGADOR, sobre o valor do beneficio mensal do MUTUÁRIO, com posterior repasse ao BANCO, com a finalidade de quitar as parcelas do empréstimo realizado. Página 1 de 6, Ruü Viço'ide ele Noiiái, 1441 Cerniu Curitiba PR Pliep 8.410-201 Tel.. 41 3351-980P Para náBanco DO OBJETO 1.1 O PRESENTE CONVÊNIO tem por objeto o estabelecimento de regras para a concessão de empréstimos pessoais pelo BANCO aos MUTUÁRIOS, mediante formalização de contratos firmados, exclusivamente, entre o BANCO e os MUTUÁRIOS, sob consignação das parcelas contratadas em folha de pagamento, por meio de código exclusivo que o CONVENIADO/EMPREGADOR fornecerá ao BANCO. 1.2. Caberá exclusivamente ao BANCO decidir pela aprovação ou não do credito ao MUTUÁRIO, de acordo com os critérios estabelecidos em sua Política de Concessão de Credito. Fica reservado ao BANCO o direito de não expor os motivos da recusa. DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES 2.1.0 CONVENIADO/EMPREGADOR obriga-se a: Informar, por escrito, ao BANCO o valor do saldo da margem consignável do MUTUÁRIO, disponível para a contratação de operações de crédito, responsabilizandose pela sua efetiva consignação; Não considerar o valor de proventos eventuais ou variáveis para o cálculo da margem consignável, ficando essa margem restrita à remuneração efetiva do MUTUARIO para efeitos de obtenção de empréstimo junto ao BANCO: Realizar os descontos mensais contratados pelos MUTUÁRIOS, durante todo o prazo de cada empréstimo, ate a liquidação integral das operações; Não efetuar o cancelamento de consignações existentes ou a suspensão de averbações mensais, sem prévia e expressa autorização do BANCO; Garantir a retenção das parcelas mensais na folha de pagamento dos MUTUÁRIOS, dando preferência sobre quaisquer outras consignações existentes; Designar os titulares, bem como os respectivos substitutos, para responderem, mediante preenchimento e assinaturas nos cartões de autógrafos, pela prestação de informações, seja por meio físico ou eletrônico: Manter, às suas expensas, em Sua sede, toda estrutura operacional necessária à execução dos serviços objeto desse Convênio; Sempre que solicitado pelo BANCO, apresentar no prazo de 24 (vinte e quatro horas), os documentos e relatórios relacionados ao objeto desse Convênio; Garantir que seus empregados e prepostos tenham conhecimento do caráter sigiloso de todas as informações a que terão acesso em decorrência das atividades objeto desse Convénio, a fim de impedir qualquer infração aos dispositivos legais relacionados ao sigilo bancário; Comunicar imediatamente ao BANCO a ocorrência de qualquer evento que coloque ou possa colocar em risco o sigilo bancário das operações em andamento, bem como, a perda de documentação relacionada a operações em fase de negociação; Observar as disposições estabelecidas na legislação vigente, especialmente, à relativa à prevenção aos Crimes de Lavagem de Dinheiro, previstos na Lei n° 9.613/98; I) Garantir de forma irrevogável e irretratável, que o repasse dos recursos relativos ás prestações debitadas em folha de pagamento dos MUTUÁRIOS, seja creditado diretamente na conta de titularidade do Paraná Banco S.A., Banco n°254, agência n°0001, conta n°5675301-S, até o 100(décimo) dia útil do mês seguinte ao desconto; Não alterar ou substituir a conta corrente indicada na alínea "I" acima, sem autorização prévia e por escrito do BANCO durante a vigência das operações contratadas, sob amparo deste Convênio; Encaminhar mensalmente ao BANCO, uma relação contendo: (i) nome e matrícula dos MUTUÁRIOS (ii) valor das parcelas, (iii) número das parcelas, relativos a cada operação contratada para desconto em folha de pagamento até o 7° (sétimo) dia útil de cada mês; Formalizar e validar a pedido do MUTUÁRIO, autdrizaçã ara desconto em folha de pagamento das prestações dos empréstimos pessoa' 3 estabelecidos como Página 2 de Rua Visconde de Nacar, 144 Centro - Curitiba- PR - Ce3 80.410-201 - Tel : 41 3351-9899 41 - Conta., - Cuntiba - P13 Cep 80.410-20 Paranáganco p) Responsabilizar-se civil e criminalmente perante o BANCO por qualquer fraude, falta ou erro, praticado por seus funcionários e prepostos durante o desenvolvimento das atividades objeto deste Convênio, bem como por todas as perdas e danos decorrentes. 2.2. O BANCO, em cumprimento aos termos do presente Convênio, obriga-se a: Conceder empréstimos pessoais, a seu exclusivo critério, observando as condições deste Convênio e a legislação aplicável; Solicitar ao CONVENIADO1EMPREGADOR a averbação dos descontos referente ao valor das parcelas mensais contratadas pelos MUTUÁRIOS: Encaminhar para o CONVENIADO/EMPREGADOR, até o dia 20 (vinte) de cada mês, relação contendo os dados dos empréstimos Uberados, para que o CONVENIADO/EMPREGADOR entregue ao Setor de Recursos Humanos e processe os descontos nas folhas de pagamentos dos MUTUÁRIOS, ou, a critério do CONVENIADO/EMPREGADOR, o BANCO poderá executar a averbação pelo meio eletrônico disponibilizado pelo CONVENIADO/EMPREGADOR; cl) Disponibilizar pessoal especializado para atender consultas do CONVENIADO/EMPREGADOR respeitó das atividades objeto deste Convênio; e) Fornecer ao CONVENIADO/EMPREGADOR, sempre que solicitado, tabelas com os coeficientes e taxas referentes às operações de empréstimos a serem firmados com os MUTUÁRIOS. 11filizar o nome ou alogomarca do BANCO, em qualquer hipótese, inclusive em material publicitário, sem Receber, em nome do BANCO, qualquer Auto de Infração ou Reclamação dos MUTUÁRIOS, junto aos Órgãos de Defesa do Consumidor ou Banco Central do Brasil, bem como notificações emitidas pelo Poder Judiciário, em que o BANCO figure como infrator ou réu, ou que versem sobre os serviços objeto deste Convênio; Divulgar a terceiros qualquer documento, formulário e/ou material fornecido pelo BANCO para a execução das atividades objeto desse Convênio, bem como divulgar qualquer informação sobre as rotinas do BANCO no desenvolvimento de suas atividades; e Contratar qualquer serviço ou compra de qualquer produto em nome do BANCO, sem autorização previa e por escrito do BANCO. 4. DA SUSPENSÃO DOS BENEFICIOS/REMUNERAÇÃO E1OU FALECIMENTO DO CLIENTE 4.1. O CONVENIADO/EMPREGADOR se obriga a informar ao BANCO no prazo de 03 (três) dias úteis, a ocorrêndia de toda e qualquer suspensão de pagamento de beneficio e/ou remuneração de :MUTUÁRIOS que tenham operações de crédito vigentes com o BANCO, ficando o CONVENIADO/EMPREGADOR obrigado a restabelecer as consignações em folha de pagamento imediatamente após o final do prazo de suspensão do beneficio e/ou remuneração dos MUTUÁRIOS. suspensão dos descontos por erro, fraude ou dolo do ou de seus funcionários • CONVENIADO/EMPREGADOR ficará ao BANCO do valor referen parcelas não descontadas, ou do saldo descontos não puderem ser belecidos. li Y I Página 3 de 6 331.. 41 3351-9899 Rua VR,concle de Nacar. 3. DAS VEDAÇÕES 3.1. É vedado ao CONVENIADO/EMPREGADOR: Fornecer quitação em qualquer operação, sem autorização expressa e formal do BANCO, Cobrar do MUTUÁRIO qualquer tarifa ou encargo relativo aos empréstimos, ou serviços prestados, na condução de suas atividades relacionadas a este Convênio; a aprovação prévia e expressa do BANCO; 4,1.1. Na ocorrência de CONVENIADO1EMPREGADOR, responsável pelo ressarcimento devedor da operação, quando os ,t Parangfanco 4.2. O CONVENIADOIEMPREGADOR obriga-se a comunicar o BANCO, no prazo. de 10 (dez) dias úteis o falecimento de MUTUÁRIOS, ficando o CONVENIADOIEMPREGADOR isento de qualquer responsabilidade pelo pagamento do saldo devedor das respectivas operações. LOA VIGÊNCIA 5.1. O presente convénio vigorará de 26 de Novembro de 2012 a 26 de Setembro de 2017! podendo ser prorrogado por comum acordo entre as partes, através de aditivo próprio. As partes reconhecem ainda a validade e eficácia de todas as operações de empréstimo realizadas no período de 14 de setembro de 2011 à 25 de Novembro de 2012 5.2. O presente Convênio poderá ser rescindido por qualquer das partes, a qualquer tempo, mediante aviso prévio e por escrito, enviado com antecedência minima de 90 (noventa) dias, a fim de que, nesse prazo, sejam complementadas as solicitações de empréstimo encaminhadas e aprovadas, sem que nessa ocasião seja dei/ida qualquer indenização as partes. 5.2.1. No período de aviso prévio o BANCO poderá, a seu critério, dar continuidade ao objeto desse Convênio. 5.3. O presente Convênio poderá, ainda, ser rescindido unilateralmente, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial, nos casos de: extinção ou liquidação de qualquer das partes; exigência legal ou regulamentar que impossibilite a continuidade deste Convênio. 5.4. Em qualquer hipótese de rescisão ou cancelamento do Convênio, as obrigações decorrentes dos contratos de empréstimo já celebrados perdurarão até sua final e integral liquidação. 6. DA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONVÊNIO 6.1, O BANCO, a seu exclusivo critério, poderá suspender a concessão de novos empréstimos aos MUTUÁRIOS nas seguintes hipóteses: Se o CONVENIADOIEMPREGADOR descumprir qualquer cláusula ou condição estipulada no presente Convênio; Se o CONVENIADO/EMPREGADOR não repassar os descontos havidos nas folhas de pagamento conforme averbações realizadas, em até 5 (cinco) dias úteis após o prazo indicado no item ''2.1., alínea I" desse instrumento; Se o valor total repassado pelo CONVENIADO/EMPREGADOR ao BANCO nos 12 (doze) meses anteriores á suspensão, for inferior a 90% (noventa por cento) do montante previsto para esse período; e Se houver mudanças na política operacional do BANCO, que recomendem a suspensão das contrafações. 6.2. No caso de suspensão do Convênio, o CONVENIADO/EMPREGADOR continuará gerindo as consignações de descontos já averbados e os respectivos repasses, até a liquidação final de todas as operações formalizadas. 6.3. Após a regularização dos motivos que originaram a sus são, o BANCO poderá restabelece!: o presente Convênio mediante simples comunicação ao CONV EMPREGADOR. r` ; i "8.is Página 4 de 6 ,---za----- Rua Visconde de Na( 1441 - Centro - Curitiba - PR - Cep S0,410-2 -ff rtel 41 3351-9899 , ,,,,,-G,i,-*/ • \tosit„co) , 9. DO FORO 9.1. Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba, Estado do controvérsias oriundas da aplicação do presente Convênio. Paranápanco DISPOSIÇÕES ESPECIAIS 7.1. O CONVENIADO/EMPREGADOR obriga-se a registrar e reservar em favor do BANCO a margem consignável dos MUTUÁRIOS, pelo prazo de pagamento definido em cada uma das operações contratadas, devendo o cancelamento ser promovido somente com a autorização por escrito do BANCO. 7.1.1. A margem consignável de MUTUÁRIO, decorrente de suspensão de desconto de empréstimos por decisão judicial liminar, somente poderá ser liberada após o trânsito em julgado da ação, exceto se a referida decisão dispuser expressamente em contrário ou fixar termo final para desconto. 7.1.2. Em havendo alteração nos percentuais de margem consignável, o CONVENIADO/EMPREGADOR cómpromete-se a manter averbadas as prestações consignadas com base na margem consignável vigente na data da contrafação da operação até sua liquidação. 7.2. Não caberá nenhuma remuneração do BANCO ao CONVENIADO/EMPREGADOR, pelo desenvolvimento das atividades objeto deste Convênio. DISPOSIÇÕES GERAIS 8.1. A liberação dos empréstimos e/ou financiamentos pessoais será processada sempre em favor do MUTUÁRIO por meio de crédito em conta corrente de sua titularidade, ou via ordem de pagamento em seu nome. 8.2. Verificada a ausência de desconto da parcela consignada no mês de competência, esta deverá ser cobrada cumulativamente com a próxima parcela, no mês seguinte, acrescida de juros "pro rata tempoas" 8.3. Na concessão dos empréstimos deverão incidir juros e IOF — Imposto sobre Operações Financeiras, sendo o IOF calculado na forma da legislação em vigor. 8.4. O BANCO poderá, de forma direta ou indireta, e a qualquer tempo, acompanhar e fiscalizar a execução do Convênio ora avençado, por pessoas de sua indicação, devendo o CONVENIADO/EMPREGADOR permitir o acesso a toda a documentação e prestar todas as informações que lhe forem solicitadas 8.5. Caso sejam constatadas quaisquer irregularidades, o CONVENIADO/EMPREGADOR se obriga por si e pelos prepostos a ele vinculados, a promover o saneamento das ocorrências no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados da comunicação que o BANCO lhe fizer a este respeito. do CONVÊNIO ora avençado, no todo ou em parte, sem a prévia e o estrito cumprimento dos termos e condições deste Convênio não nem afetará os seus direitos, que poderão ser exercidos a qualquer raná, para efeito de dirimir quaisquer \ 8.6. É vedada a cessão a terceiros expressa anuência do BANCO. 8.7. A omissão ou tolerância sobre caracterizará novação ou renúncia, tempo. 11 Página 5 de 6 Rua Viscondn de taracar, 1441 - Centro - Curitiba - PR- C ep 80.416 "t -8Ter. 41 3351-9899 .i.(7( iN' /4"/ tviva44,\ ,, NsAii —Tinstatoim, '' IL P ugnesc CONVENIADO/EMPRE liOR p,nktsOfl Pedrozo a alento PARANIÁ BANCO S.A. CNPJ: 14.388.334/0001-99 I Curitibã, 26 de Novembro de 2012. MUNICIPIO DE ARAPONGAS CNPJ: 76.958.966/0001-06 ParanáBanco E, por assim estarem justos e acertados, assinam o presente em 3 (três) vias de igual teor, na presença de duas testemunhas Nome: Nome: CPF: CPF: Folha de assinaturas, integrante do Convénio para Concessão de Empréstimos Pessoais sob Consignação das Contraprestações em Folha de Pagamento firmado entre Paraná Banco S.A. e o Município de Arapongas em 26 de Novembro de 2012. Página 6 de 6 Rua Visconde de Nácar, 1111 - Centro - Curitiba PR - Cep 80.110-201 - Tel.: 41 3351-9899 TESTEMUNHAS Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° LIG /2013. Assunto: Projeto de Lei n°. 40/2013 Autoria: Poder Executivo Súmula: Dispõe sobre referendo de Convênio de Empréstimos Pessoais sob Consignação das Contraprestações em Folha de Pagamento, firmado entre o Paraná Banco S/A. e o Município de Arapongas. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 17 de junho de 2013, Projeto de Lei n°. 040/2013, de 07 de junho de 2013. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, a finalidade de referendar convênio, empréstimos pessoais aos servidores consignação em folha de pagamento. de autoria do Poder Executivo, com possibilitando a concessão de do Município de Arapongas, sob Acompanha-a a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator Rua Harpia n°389-Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná fr Câmara Municipal de Arapongas ....is..., Estado do Paraná O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme o caso; Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. Analisa-se do § 1° do Projeto a obrigação do conveniado informar ao banco o valor do saldo da margem consignável do mutuário, disponível para contratação de operação de crédito, responsabilizando pela sua efetiva consignação. De qualquer modo, em razão do principio da legalidade, segundo o qual a Administração somente pode fazer aquilo que a Lei autoriza (art. 37, caput, da CF/88), cabe à legislação funcional dispor sobre a margem consignável da remuneração, o que se observa do Projeto de Lei como do Contrato em anexo. Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Adauto Fornazieri Membro Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 040/2013, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 21 de junho de 2013. MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. i5gCl DATAS ENTRADA ,C-1 / 06 / 13 EXPEDIENTE 02<4 / 06 /1-3 uncionárl Rua Harpia n° 389- Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Sala das Ses "es, em 26 de junho de 2 4t7 MARIA,M RGA . IM O 2 Cy a Presidente Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI No. 4.101/2013 Dispõe sobre referendo de Convênio para Concessão de Empréstimos Pessoais sob Consignação das Contraprestações em Folha de Pagamento, firmado entre o Paraná Banco S/A. e o Município de Arapongas. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1°. Fica referendado o Convênio para Concessão de Empréstimos Pessoais sob Consignação das Contraprestações em Folha de Pagamento, firmado entre o Paraná Banco S.A., instituição financeira, inscrita no CNPJ sob n° 14.388.334/0001-99, com sede na Avenida Visconde de Nácar, 1441 na cidade de Curitiba — PR., doravante denominado BANCO e o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n° 76.958.966/0001-06, com sede na Rua Garças, 750 — centro, neste Município e Comarca, doravante denominado CONVENIADO/EMPREGADOR, o qual destina a concessão de empréstimos pessoais aos MUTUÁRIOS, mediante formalização de contratos firmados, exclusivamente, entre o Banco e o servidor/mutuário sob consignação das contraprestações em folha de pagamento. § 1° - O CONVENIADO/EMPREGADOR se obriga, dentre outras, a informar ao BANCO o valor do saldo da margem consignável do MUTUÁRIO, disponível para a contração de operações de crédito, responsabilizando-se pela sua efetiva consignação. § 1° - O BANCO em cumprimento aos termos do Convênio se obriga, entre outros, conceder empréstimos pessoais, a seu critério, observando as condições do presente convênio. Art. 2°. A vigência do convênio iniciou em 26 de novembro de 2012 e encerra em 26 de setembro de 2017, podendo ser prorrogado de comum acordo entre as partes. Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ANGÉLICA ERREIRA 1'\Se/cr tária Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná ONIO JO efeito e PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Secretaria Municipal de Governo LEI N°4.120. DE 28 DE JUNHO DE 2013 Dispõe sobre referendo de Convênio para Concessão de Empréstimos Pessoais sob Consignação das Contraprestações em Folha de Pagamento, firmado entre o Paraná Banco S/A. e o Município de Arapongas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica referendado o Convênio para Concessão de Empréstimos Pessoais sob Consignação das Contraprestações em Folha de Pagamento, firmado entre o Paraná Banco S.A., instituição financeira, inscrita no CNPJ sob n° 14.388.334/0001-99, com sede na Avenida Visconde de Nácar, 1441 na cidade de Curitiba — PR., doravante denominado BANCO e o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n° 76.958.966/0001-06, com sede na Rua Garças, 750 — centro, neste Município e Comarca, doravante denominado CONVENIADO/EMPREGADOR, o qual destina a concessão de empréstimos pessoais aos MUTUÁRIOS, mediante formalização de contratos firmados, exclusivamente, entre o Banco e o servidor/mutuário sob consignação das contraprestações em folha de pagamento. § - O CONVENIADO/EMPREGADOR se obriga, dentre outras, a informar ao BANCO o valor do saldo da margem consignável do MUTUÁRIO, disponível para a contração de operações de crédito, responsabilizando-se pela sua efetiva consignação. § 19 - O BANCO em cumprimento aos termos do Convênio se obriga, entre outros, conceder empréstimos pessoais, a seu critério, observando as condições do presente convênio. Art. 22 - A vigência do convênio iniciou em 26 de novembro de 2012 e encerra em 26 de setembro de 2017, podendo ser prorrogado de comum acordo entre as partes. Art. 30 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 28 de junho de 2013 SECRETARIA EXECUTIVA . Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município Ern jÊ_l_t2LI22,(22 JOSÉ L EZZI Sec ário Municipal de Administração Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná LEI N' 4.1'211. DEIS DE.ILINIE) DE 2013 Dispõe sobre referendo de Convênio para Concessão ide Empréstimos Pessoais sob Consignação das Contraprestações em Folha de Pagamento, firmado entre Paraná Banco S/A. e o Município de Arapongas. A CÁMARA MUNICIPALDE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU. PREFEITO 'MUNICIPAL, SANCIONOA SEGUINTE LEI: Mi. 1° - Fica referendado o Convênio para Concessão de Empréstimos Pessoais sob Consignação das Contraprestações em Folha de Pagamento, firmado entre Paraná Banco S.A., instituição financeira, inscrita no CNP] sob n°14.388.334/0001-99, com sede na Avenida Visconde de Nácar, 1441 na cidade de Curitiba —PR_ doravante denominado BANCO c o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito pUblico interno, inscrito no CNP3 sob n°76.958.966/0001-06, com sede na Rua Garças, 750—centro, neste Município e Comarca, doravante denominado CONVENIADO/ EMPREGADOR, o qual destina a concessão de empréstimos pessoais aos MU1'L1ÁRIOS, mediante formalização de contratos firmados, exclusivamente, entre o Banco e o servidor/mutuário sob consignação das contraprestações em folha de pagamento. §1"-0 CONVENIADO/EMPREGADOR se obriga, dentre outras, a informar ao BANCO o valor do saldo da margem consignavel do MUTUÁRIO, disponível pana contraello de openielles de crédito, responsabilizandose pela sua efetiva consignação. I" - O BANCO em cumprimento aos termos do Convênio se obriga, entre outros, conceder empréstimos pessoais, a seu critério, observando as condições do presente convênio. -r Art. 2" - A vigência do convênio iniciou em 26 de , novembro de 2012c encerra em 26 de setembro de 2017, podendo ser prorrogado de comum acordo entre as partes. Art. 3" — Esta Lei entrará em vigor na data de sua • publicação, revogadas as disposiçaes em contrário. ! Arapongas, 28 de junho dc 2013. ANTONIOJOSÉREFFA Prefeito JOSÉ LUIZ VIE27:1 Secreubio Municipal de Administração CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publi do no ornai Jj ÇAD• Em, .. / 'CA / I 9 (St • Ftintionárin Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná