| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4121 / 2013 |
| Date | 2013-06-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a Política Municipal do Trabalho e o Conselho Municipal do Trabalho —CMT. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
MENSAGEM N°. 41/2013
Arapongas, 14 de junho de 2013.
Prezada Senhora Presidente
Prezados Senhores Vereadores
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que
dispõe sobre a Política Municipal do Trabalho e o Conselho Municipal do Trabalho - CMT.
O Conselho Municipal do Trabalho foi criado através da Lei Municipal
n°. 2.448, de 15 de abril de 1997.
Todavia, para evitar grandes alterações na referida Lei, o que acaba
por gerar Leis remendadas, e ao mesmo tempo modernizar tal Conselho do Trabalho,
apresenta-se juridicamente mais viável, a elaboração e aprovação de novo Projeto de Lei.
Nos termos do projeto ora submetido à apreciação desta Colenda
Casa de Leis, o Conselho Municipal do Trabalho - CMT continuará atuando como instância
de assessoramento do Governo local e de coordenação das atividades de todas as
instituições e entidades municipais, responsáveis pelo desenvolvimento das ações
referentes ao trabalho, assim como movimentos comunitários organizados e representações
das instituições Federais e Estaduais existentes no Município e dispostas a cooperar com o
mesmo.
Como é cediço, o Município é ente membro da República Federativa
do Brasil; possui autonomia administrativa, o que significa que não está subordinado à
União nem aos Estados. Possui competência privativa para assuntos de interesse local,
conforme art. 30, da Constituição Federal.
O interesse local só pode ser definido tendo em vista a situação
concreta, pois para cada local se terá um rol diferente de assuntos assim classificados. O
assunto de interesse local não é aquele que interessa exclusivamente ao Município, mas
aquele que predominantemente afeta à população do lugar, pois há assuntos que
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interessam a todo o país, mas que possuem aspectos que exigem uma regulamentação
própria para determinados locais
No trato com o trabalho, cada Município possui as suas
especificações e peculiaridades, com necessidades diferentes, sendo necessária a criação
do presente Conselho para que estas peculiaridades sejam vistas e planejadas no âmbito
Municipal. É no âmbito da administração municipal que se apresenta os problemas mais
recorrentes do cotidiano das pessoas, já que é o ente estatal mais próximo dos destinatários
de suas ações, o Município conhece uma fiscalização mais direta da sociedade.
Portanto, é de suma importância o projeto em apreço que trata de
estabelecer e regulamentar a Política Municipal do Trabalho bem como otimizar as ações do
Conselho Municipal do Trabalho - CMT.
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos
Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa
Colenda Câmara a apreciação do Projeto de Lei em apreço, conforme previsto na Lei
Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis.
Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas cordiais
saudações.
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
PROTOCOLO N°. 5-1/
DATAS ENTRADA OG 119
EXPEDIENTE t 1 06 /
Funcionáric0
Exma. Sra,
MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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Estado do Paraná
PROJETO LEI N°042, DE 14 DE JUNHO DE 2013
Dispõe sobre a Política Municipal do
Trabalho e o Conselho Municipal do Trabalho
—CMT.
CAPITULO I
Das Disposições Gerais
Art. 1°. Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal do Trabalho,
estabelecendo normas gerais para a sua adequada aplicação.
Art. 2°. Compõem a Política Municipal do Trabalho, dentre outros:
I - Conselho Municipal do Trabalho - CMT;
II — Secretaria Municipal de Assistência Social — SEMAS;
III - Poder Público Municipal; e,
IV — Serviços não governamentais.
Art. 3°. O Município poderá criar programas, serviços e/ou ações para
implementação e/ou execução da Política Municipal do Trabalho, ou estabelecer
consórcio intermunicipal para atendimento regionalizado, instituindo e mantendo
entidades governamentais de atendimento, mediante manifestação prévia do
Conselho Municipal do Trabalho.
Art. 4°. Fica expressamente vedada a criação de programas de caráter
compensatório da ausência ou insuficiência das políticas básicas do trabalho no
Município sem a prévia manifestação do Conselho Municipal do Trabalho
CAPÍTULO II
Do Conselho Municipal do Trabalho - CMT
Art. 5°. O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, órgão permanente,
autônomo, paritário, consultivo, deliberativo e controlador da Política Municipal do
Trabalho, que será composto pelos seguintes membros:
I — Poder Público Municipal:
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01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social -
SE MAS;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN; e,
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio
— SEMIC.
II — Como representantes de entidades de trabalhadores:
01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da
Construção e do Mobiliário de Arapongas;
01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais; e,
01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da
Alimentação.
III — Como representantes de entidades patronais:
01 (um) representante do Sindicato das Indústrias Moveleiras de
Arapongas — SIMA;
01 (um) representante da Associação Comercial e Empresarial de
Arapongas — AGIA; e,
01 (um) representante do Sindicato Patronal Rural.
§ 1°. É de competência dos respectivos órgãos a indicação de seus
representantes, bem como respectivos suplentes, conforme dispõe este artigo.
§ 2°. Os representantes titulares, bem como seus respectivos suplentes,
poderão ser substituídos a qualquer tempo, mediante solicitação formal dos órgãos
que representam.
§ 3°. Na hipótese de mudança de nomenclatura de Secretarias
Municipais, ou nominações das entidades, ficam automaticamente substituídos na
presente composição.
Art. 6°. Para efeitos do disposto no inciso II e III do Art. 5° desta lei, a fim
de garantir a paridade de representação entre os segmentos, fica vedado à entidade
não governamental indicar funcionário público, em todos os níveis, que esteja à
disposição da mesma, ou faça parte de seus quadros.
Art. 7°. Os membros titulares do Conselho, assim como seus suplentes,
serão nomeados para mandato de 03 (três) anos, período em que não poderão ser
destituídos, salvo por deliberação de 2/3 (dois terços) dos componentes do
Conselho, resguardados o direito ao contraditório e a ampla defesa.
§ 1°. O presidente do Conselho encaminhará a relação dos conselheiros
titulares e suplentes ao Prefeito Municipal, que os nomeará no prazo de 10 (dez)
dias.
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§ 2°. Na ausência do titular nas sessões, reuniões ou convocações a
representação será efetivada pelo suplente, que, neste caso, terá direito ao voto.
Art.8°. O conselheiro municipal será destituído, possibilitando-lhe ampla
defesa, quando:
I - não comparecer ou ausentar-se das sessões ou reuniões periódicas
por 03 (três) sessões consecutivas ou 06 (seis) sessões intercaladas no período de
01(um) ano, sem o comparecimento do respectivo suplente, ressalvada a hipótese
de apresentação de justificativa por escrito;
II — incorrer em procedimento incOmpatível com a dignidade das funções
ou demonstrar desinteresse pela função; ou
III — sofrer condenação, por sentença irrecorrível, por crime ou
contravenção penal.
§ 1°. Na hipótese do inciso I, o titular poderá ser substituído na falta de até
50 Vo (cinqüenta) das reuniões ordinárias e extraordinárias, sob pena de ser
destituído.
§ 2°. Os conselheiros, bem como seus respectivos suplentes, poderão ser
reconduzidos em sua representação somente 01 (uma) vez.
Art. 90. O desempenho da função de membro do Conselho, que não tem
qualquer remuneração, será considerado como serviço relevante prestado ao
Município de Arapongas, com seu exercício prioritário, justificadas as ausências a
qualquer outro serviço, desde que determinadas pelas atividades próprias do
Conselho.
Parágrafo Único. Serão ressarcidas ao membro do Conselho as
despesas efetuadas exclusivamente no desempenho e cumprimento de sua missão,
desde que devidamente autorizadas pelo Presidente do Conselho e comprovadas
pelo solicitante.
Art.10. O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário serão eleitos pelos
representantes do segmento a que couber o exercício do mandato, em sessão
realizada em prazo não superior a 30 (trinta) dias da nomeação de sua nova
composição.
§1°. Somente poderão ser eleitos aos cargos de Presidente e VicePresidente Conselheiros Titulares, sendo permitida a eleição de suplente ao cargo
de Secretário.
§2°. O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário serão eleitos para
mandato de 01 (um) ano, observada a alternância entre os segmentos
representados e vedada a recondução.
Art.11. O Presidente eleito abrirá, na sessão imediatamente posterior
sua eleição, os trabalhos para elaboração de um novo Regimento Interno que
/;
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deverão ser concluídos num prazo não superior a 90 (noventa) dias, sendo o mesmo
encaminhado ao Poder Público Municipal e ao Ministério Público da Comarca, para
ciência e manifestações, se julgadas necessárias.
Art.12. A Secretaria Municipal de Assistência Social — SEMAS - ficará
encarregada de fornecer apoio técnico, material e administrativo para o
funcionamento do Conselho.
Art. 13. É de competência do Conselho Municipal do Trabalho:
I — Elaborar seu Regimento Interno, que orientará seu funcionamento;
II — Aprovar a Política Municipal do Trabalho, elaborada em consonância
com as legislações vigentes, bem como com as diretrizes estabelecidas pelas
Conferências do Trabalho, podendo contribuir nos diferentes estágios de sua
formulação;
III — Fiscalizar e acompanhar a implantação da Política Municipal do
Trabalho;
IV — Convocar, coordenar, organizar e aprovar as normas de
funcionamento das Conferências Municipais do Trabalho, bem como constituir a
comissão organizadora e aprovar o respectivo regimento interno;
V — Encaminhar as deliberações da conferência aos órgãos competentes
e monitorar seus desdobramentos;
VI — Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão de recursos, bem como os
ganhos sociais e o desempenho dos serviços afetos à área do trabalho;
VII — Manifestar-se sobre a proposta orçamentária dos recursos
destinados às ações referentes à área do trabalho no Município, tanto os recursos
próprios quanto os oriundos de outras esferas de governo;
VIII — Divulgar e promover ações preventivas e educativas, visando a
melhoria das condições de saúde e segurança no trabalho;
IX — Acionar o Ministério Público como instância de defesa e garantia de
suas prerrogativas legais;
X - Homologar a concessão de auxílios e subvenções a entidades
particulares, filantrópicas e sem fins lucrativos, atuantes na área do trabalho;
XI - Propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas dos
órgãos governamentais diretamente ligados à área do trabalho;
XII - Deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação
dos programas e serviços a que se referem esta lei, bem como sobre a criação de
programas governamentais ou a realização de consórcio intermunicipal
regionalizado na área do trabalho;
XIII - Incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas
área do trabalho;
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XIV - Promover intercâmbio com entidades públicas e particulares,
organismos nacionais, internacionais e estrangeiros visando atender a seus
objetivos;
XV - Pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre
assuntos que digam respeito à área do trabalho, quando provocado;
XVI - A análise das tendências do sistema produtivo, em âmbito
municipal, e a proposição de medidas que minimizem os efeitos negativos dos ciclos
econômicos e do desemprego estrutural sobre o mercado de trabalho;
XVII - A proposição de alternativas econômicas e sociais geradoras de
emprego e renda;
XVIII - A promoção e o incentivo de ações voltadas à capacitação de mão
de obra e reciclagem profissional, em consonância com as exigências da
especialização da mão de obra;
XIX - O acompanhamento da aplicação dos recursos financeiros
destinados aos programas de emprego e relações de trabalho no Município, em
especial os oriundos do Fundo de Amparo ao Trabalhador — FAT;
XX - O recebimento e análise, sob os aspectos quantitativos e
qualitativos, dos relatórios dos serviços, programas e/ou ações financiados com
recursos do FAT, com posterior encaminhamento aos órgãos competentes;
XXI - A indicação e/ou apoio a medidas de preservação do meio
ambiente, no contexto de um desenvolvimento industrial auto-sustentável que
assegure a sadia qualidade de vida da população;
XXII - A proposição de alternativas jurídicas e sociais, visando a
modernização das relações de trabalho, no tocante à legislação trabalhista, ás
condições de saúde e segurança no trabalho, exploração do trabalho infantil e outras
situações próprias do Município;
XXIII - A articulação com instituições e organizações envolvidas nos
programas de geração de emprego e renda e relações de trabalho, visando a
integração de ações;
XXIV - A proposição, à Secretaria de Estado competente, de medidas
para o aperfeiçoamento dos sistemas de intermediação de mão de obra, de
formação profissional, de geração de emprego e renda, de saúde e segurança no
trabalho e outras medidas que se fizerem necessárias;
XXV - O encaminhamento, após avaliação e aprovação, ás diversas
instituições financeiras, de projetos para obtenção de apoio crediticio;
XXVI — Análise e parecer sobre o enquadramento de projetos de geração
de emprego e renda, capacitação profissional e outros, nas diretrizes e prioridades
do Município;
XXVII - A articulação com entidades de formação profissional em geral,
inclusive escolas técnicas, sindicatos de micro e pequenas empresas e demais
entidades representativas de empregados e empregadores, na busca de parceria na
qualificação e assistência técnica aos beneficiários de financiamento com recursos
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do FAT e nas demais ações que se fizerem necessárias, em sintonia com a
legislação vigente;
XXVIII - A indicação de áreas e setores prioritários para a alocação de
recursos no âmbito dos programas de geração de emprego e renda; e,
XXIX — Demais competências estabelecidas na legislação vigente.
Art.14. As demais matérias pertinentes ao funcionamento do Conselho
serão devidamente disciplinadas pelo seu Regimento Interno.
CAPÍTULO III
Da Secretaria Executiva
Art. 15. Q Conselho contará com uma Secretaria Executiva, para dar
suporte administrativo ao cumprimento de suas competências.
§ 1°. A titularidade da Secretaria Executiva será exercida,
necessariamente, pelo(a) Chefe da Agência do Trabalhador, mediante nomeação do
Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 2°. Poderá(ão) ser indicado(s) funcionário(s), que tenham como
formação mínima o nível médio, para auxiliar o Titular da ,Secretaria Executiva no
exercício de suas funções.
§ 3°. Fica vedada a indicação de membro do Conselho para compor a
Secretaria Executiva.
CAPÍTULO IV
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 16. Fica resguardado o mandato da atual composição do Conselho,
até seu término, devendo o mesmo nortear-se pelos termos desta lei, ressalvado o
disposto no Art. 5°, que será aplicado na oportunidade de realização da próxima
composição do Conselho.
Art. 17. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar, para as despesas iniciais decorrentes do cumprimento desta lei.
Art. 18. Todos os documentos expedidos e/ou recebidos pelo Conselho
serão arquivados pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data de sua expedição;
findo este prazo, os referidos documentos serão inutilizados e descartados pela
Secretaria Executiva do Conselho.
Parágrafo Único. Os Livros Ata e Livros de Presença das reuniões do
Conselho Municipal do Trabalho deverão ser continuamente resguardados, sendo
vedada a sua inutilização e desdarte.
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Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente a Lei n°. 2.448, de 15 de abril de 1997 e
suas alterações, ressalvado o disposto no art. 16 desta Lei.
Arapongas, 14 de junho de 2013.
1
ANTÔNIO JOSÉ BEF A
Prefe'
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
PROTOCOLO N°. 5 1-4
DATAS ENTRADA À 1 OG 1k
EXPEDIENTE 1-4 1 Oyft
"na Á 4O‘c
runcionári
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Câmara Municipal de Arapongas
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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER n° 1/4 /2013.
Assunto: Projeto de Lei n°. 42/2013
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre a Política Municipal do Trabalho e o Conselho Municipal
do Trabalho — CMT.
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e
Redação desta Casa, em data de 17 de junho de 2013, Projeto de Lei n°. 042/2013,
de 14 de junho de 2013.
I — Relatório
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, criando o
Conselho Municipal do Trabalho — CMT.
Acompanha-a a mensagem correspondente.
É o relatório. Pasáo a pronunciar-me.
II — Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei Orgânica
do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à
competência legiferante do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e,
prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que:
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Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras
atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes:
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos
nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme
o caso;
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa
exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de
competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município.
Justifica a mensagem que encaminha o Projeto em análise, que cada
município possui suas especificações e peculiaridades, com necessidades diferentes,
sendo necessária a criação do presente Conselho para que estas peculiaridades
sejam vistas e planejadas no âmbito Municipal.
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.
III — Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 042/2013, de autoria do Poder
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 21 de junho de 2013.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGma
PROTOCOLO N°. '585
DATAS ENTRADA pc4 1 oe 1 13
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PROJETO DE LEI No. 4.102/2013
Dispõe sobre a Política Municipal do
Trabalho e o Conselho Municipal do
Trabalho — CMT.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ
DECRETA:
CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
Art. 1°. Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal do Trabalho,
estabelecendo normas gerais para a sua adequada aplicação.
Art. 2°. Compõem a Política Municipal do Trabalho, dentre outros:
I - Conselho Municipal do Trabalho - CMT;
II — Secretaria Municipal de Assistência Social — SEMAS;
III - Poder Público Municipal; e,
IV — Serviços não governamentais.
Art. 3°. O Município poderá criar programas, serviços e/ou ações para
implementação e/ou execução da Política Municipal do Trabalho, ou estabelecer
consórcio intermunicipal para atendimento regionalizado, instituindo e mantendo
entidades governamentais de atendimento, mediante manifestação prévia do
Conselho Municipal do Trabalho.
Art. 4°. Fica expressamente vedada a criação de programas de caráter
compensatório da ausência ou insuficiência das políticas básicas do trabalho no
Município sem a prévia manifestação do Conselho Municipal do Trabalho
CAPÍTULO II
Do Conselho Municipal do Trabalho - CMT
Art. 5°. O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, órgão permanente,
autônomo, paritário, consultivo, deliberativo e controlador da Política Municipal do
Trabalho, que será composto pelos seguintes membros:
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1— Poder Público Municipal:
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social -
SEMAS;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN; e,
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio
— SEMIC.
II — Como representantes de entidades de trabalhadores:
01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da
Construção e do Mobiliário de Arapongas;
01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais; e,
01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da
Alimentação.
III — Como representantes de entidades patronais:
01 (um) representante do Sindicato das Indústrias Moveleiras de
Arapongas — SIMA;
01 (um) representante da Associação Comercial e Empresarial de
Arapongas — ACIA; e,
01 (um) representante do Sindicato Patronal Rural.
§ 1°. É de competência dos respectivos órgãos a indicação de seus
representantes, bem como respectivos suplentes, conforme dispõe este artigo.
§ 2°. Os representantes titulares, bem como seus respectivos suplentes,
poderão ser substituídos a qualquer tempo, mediante solicitação formal dos órgãos
que representam.
§ 3°. Na hipótese de mudança de nomenclatura de Secretarias
Municipais, ou nominações das entidades, ficam automaticamente substituídos na
presente composição.
Art. 6°. Para efeitos do disposto no inciso II e III do Art. 5° desta lei, a fim
de garantir a paridade de representação entre os segmentos, fica vedado à entidade
não governamental indicar funcionário público, em todos os níveis, que esteja à
disposição da mesma, ou faça parte de seus quadros.
Art. 7°. Os membros titulares do Conselho, assim como seus suplentes,
serão nomeados para mandato de 03 (três) anos, período em que não poderão ser
destituídos, salvo por deliberação de 2/3 (dois terços) dos componentes do
Conselho, resguardados o direito ao contraditório e a ampla defesa.
§ 1°. O presidente do Conselho encaminhará a relação dos conselheiros
titulares e suplentes ao Prefeito Municipal, que os nomeará no prazo de 10 (de
dias.
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sua eleição, os trabalhos para elaboração de um novo Regimento Interno
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§ 2°. Na ausência do titular nas sessões, reuniões ou convocações a
representação será efetivada pelo suplente, que, neste caso, terá direito ao voto.
Art.8°. O conselheiro municipal será destituído, possibilitando-lhe ampla
defesa, quando:
I - não comparecer ou ausentar-se das sessões ou reuniões periódicas
por 03 (três) sessões consecutivas ou 06 (seis) sessões intercaladas no período de
01(um) ano, sem o comparecimento do respectivo suplente, ressalvada a hipótese
de apresentação de justificativa por escrito;
II — incorrer em procedimento incompatível com a dignidade das funções
ou demonstrar desinteresse pela função; ou
III — sofrer condenação, por sentença irrecorrível, por crime ou
contravenção penal.
§ 1°. Na hipótese do inciso 1, o titular poderá ser substituído na falta de até
50 % (cinqüenta) das reuniões ordinárias e extraordinárias, sob pena de ser
destituído.
§ 2°. Os conselheiros, bem como seus respectivos suplentes, poderão ser
reconduzidos em sua representação somente 01 (uma) vez.
Art. 9°. O desempenho da função de membro do Conselho, que não tem
qualquer remuneração, será considerado como serviço relevante prestado ao
Município de Arapongas, com seu exercício prioritário, justificadas as ausências a
qualquer outro serviço, desde que determinadas pelas atividades próprias do
Conselho.
Parágrafo Único. Serão ressarcidas ao membro do Conselho as
despesas efetuadas exclusivamente no desempenho e cumprimento de sua missão,
desde que devidamente autorizadas pelo Presidente do Conselho e comprovadas
pelo solicitante.
Art.10. O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário serão eleitos pelos
representantes do segmento a que couber o exercício do mandato, em sessão
realizada em prazo não superior a 30 (trinta) dias da nomeação de sua nova
composição.
§1°. Somente poderão ser eleitos aos cargos de Presidente e VicePresidente Conselheiros Titulares, sendo permitida a eleição de suplente ao cargo
de Secretário.
§2°. O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário serão eleitos para
mandato de 01 (um) ano, observada a alternância entre os segmentos
representados e vedada a recondução.
Art.11. O Presidente eleito abrirá, na sessão imediatamente posterior à
Câmara Municipal de Arapongas
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deverão ser concluídos num prazo não superior a 90 (noventa) dias, sendo o mesmo
encaminhado ao Poder Público Municipal e ao Ministério Público da Comarca, para
ciência e manifestações, se julgadas necessárias.
Art.12. A Secretaria Municipal de Assistência Social — SEMAS - ficará
encarregada de fornecer apoio técnico, material e administrativo para o
funcionamento do Conselho.
Art. 13. É de competência do Conselho Municipal do Trabalho:
I — Elaborar seu Regimento Interno, que orientará seu funcionamento;
II — Aprovar a Política Municipal do Trabalho, elaborada em consonância
com as legislações vigentes, bem como com as diretrizes estabelecidas pelas
Conferências do Trabalho, podendo contribuir nos diferentes estágios de sua
formulação;
III — Fiscalizar e acompanhar a implantação da Política Municipal do
Trabalho;
IV — Convocar, coordenar, organizar e aprovar as normas de
funcionamento das Conferências Municipais do Trabalho, bem como constituir a
comissão organizadora e aprovar o respectivo regimento interno;
V — Encaminhar as deliberações da conferência aos órgãos competentes
e monitorar seus desdobramentos;
VI — Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão de recursos, bem como os
ganhos sociais e o desempenho dos serviços afetos à área do trabalho;
VII — Manifestar-se sobre a proposta orçamentária dos recursos
destinados às ações referentes à área do trabalho no Município, tanto os recursos
próprios quanto os oriundos de outras esferas de governo;
VIII — Divulgar e promover ações preventivas e educativas, visando a
melhoria das condições de saúde e segurança no trabalho;
IX — Acionar o Ministério Público como instância de defesa e garantia de
suas prerrogativas legais;
X - Homologar a concessão de auxílios e subvenções a entidades
particulares, filantrópicas e sem fins lucrativos, atuantes na área do trabalho;
XI - Propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas dos
órgãos governamentais diretamente ligados à área do trabalho;
XII - Deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação
dos programas e serviços a que se referem esta lei, bem como sobre a criação de
programas governamentais ou a realização de consórcio intermunicipal
regionalizado na área do trabalho;
XIII - Incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas
área do trabalho;
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
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XIV - Promover intercâmbio com entidades públicas e particulares,
organismos nacionais, internacionais e estrangeiros visando atender a seus
objetivos;
XV - Pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre
assuntos que digam respeito à área do trabalho, quando provocado;
XVI - A análise das tendências do sistema produtivo, em âmbito
municipal, e a proposição de medidas que minimizem os efeitos negativos dos ciclos
econômicos e do desemprego estrutural sobre o mercado de trabalho;
XVII - A proposição de alternativas econômicas e sociais geradoras de
emprego e renda;
XVIII - A promoção e o incentivo de ações voltadas à capacitação de mão
de obra e reciclagem profissional, em consonância com as exigências da
especialização da mão de obra;
XIX - O acompanhamento da aplicação dos recursos financeiros
destinados aos programas de emprego e relações de trabalho no Município, em
especial os oriundos do Fundo de Amparo ao Trabalhador — FAT;
XX - O recebimento e análise, sob os aspectos quantitativos e
qualitativos, dos relatórios dos serviços, programas e/ou ações financiados com
recursos do FAT, com posterior encaminhamento aos órgãos competentes;
XXI - A indicação e/ou apoio a medidas de preservação do meio
ambiente, no contexto de um desenvolvimento industrial auto-sustentável que
assegure a sadia qualidade de vida da população;
XXII - A proposição de alternativas jurídicas e sociais, visando a
modernização das relações de trabalho, no tocante à legislação trabalhista, às
condições de saúde e segurança no trabalho, exploração do trabalho infantil e outras
situações próprias do Município;
XXIII - A articulação com instituições e organizações envolvidas nos
programas de geração de emprego e renda e relações de trabalho, visando a
integração de ações;
XXIV - A proposição, à Secretaria de Estado competente, de medidas
para o aperfeiçoamento dos sistemas de intermediação de mão de obra, de
formação profissional, de geração de emprego e renda, de saúde e segurança no
trabalho e outras medidas que se fizerem necessárias;
XXV - O encaminhamento, após avaliação e aprovação, às diversas
instituições financeiras, de projetos para obtenção de apoio creditício;
XXVI — Análise e parecer sobre o enquadramento de projetos de geração
de emprego e renda, capacitação profissional e outros, nas diretrizes e prioridades
do Município;
XXVII - A articulação com entidades de formação profissional em geral,
inclusive escolas técnicas, sindicatos de micro e pequenas empresas e demais
entidades representativas de empregados e empregadores, na busca de parcer
qualificação e assistência técnica aos beneficiários de financiamento com r
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Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
do FAT e nas demais ações que se fizerem necessárias, em sintonia com a
legislação vigente;
XXVIII - A indicação de áreas e setores prioritários para a alocação de
recursos no âmbito dos programas de geração de emprego e renda; e,
XXIX — Demais competências estabelecidas na legislação vigente.
Art.14. As demais matérias pertinentes ao funcionamento do Conselho
serão devidamente disciplinadas pelo seu Regimento Interno.
CAPÍTULO III
Da Secretaria Executiva
Art. 15. O Conselho contará com uma Secretaria Executiva, para dar
suporte administrativo ao cumprimento de suas competências.
§ 1°. A titularidade da Secretaria Executiva será exercida,
necessariamente, pelo(a) Chefe da Agência do Trabalhador, mediante nomeação do
Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 2°. Poderá(ão) ser indicado(s) funcionário(s), que tenham como
formação mínima o nível médio, para auxiliar o Titular da Secretaria Executiva no
exercício de suas funções.
§ 3°. Fica vedada a indicação de membro do Conselho para compor a
Secretaria Executiva.
CAPÍTULO IV
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 16. Fica resguardado o mandato da atual composição do Conselho,
até seu término, devendo o mesmo nortear-se pelos termos desta lei, ressalvado o
disposto no Art. 5°, que será aplicado na oportunidade de realização da próxima
composição do Conselho.
Art. 17. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar, para as despesas iniciais decorrentes do cumprimento desta lei.
Art. 18. Todos os documentos expedidos e/ou recebidos pelo Conselho
serão arquivados pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data de sua expedição;
findo este prazo, os referidos documentos serão inutilizados e descartados pela
Secretaria Executiva do Conselho.
Parágrafo Único. Os Livros Ata e Livros de Presença das reuniões do
Conselho Municipal do Trabalho deverão ser continuamente resguardados, sen
vedada a sua inutilização e descarte.
Rua Harpia ri° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
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ARGARETH N. PIMPÃO ONDO
Presidente
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná —
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente a Lei n°. 2.448, de 15 de abril de 1997 e
suas alterações, ressalvado o disposto no art. 16 desta Lei.
Sala das Sessões, em 26 de junho de 2013.
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
LEI N°4.121. DE 28 DE JUNHO DE 2013
Dispõe sobre a Política Municipal do
Trabalho e o Conselho Municipal do Trabalho
—CMT.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ,
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPITULO I
Das Disposições Gerais
Art. 1°. Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal do Trabalho,
estabelecendo normas gerais para a sua adequada aplicação.
Art. 2°. Compõem a Política Municipal do Trabalho, dentre outros:
I - Conselho Municipal do Trabalho - CMT;
II — Secretaria Municipal de Assistência Social — SEMAS;
III - Poder Público Municipal; e,
IV — Serviços não governamentais.
Art. 3°. O Município poderá criar programas, serviços e/ou ações para
implementação e/ou execução da Política Municipal do Trabalho, ou estabelecer
consórcio intermunicipal para atendimento regionalizado, instituindo e mantendo
entidades governamentais de atendimento, mediante manifestação prévia do
Conselho Municipal do Trabalho.
Art. 4°. Fica expressamente vedada a criação de programas de caráter
compensatório da ausência ou insuficiência das políticas básicas do trabalho no
Município sem a prévia manifestação do Conselho Municipal do Trabalho
CAPITULO II
Do Conselho Municipal do Trabalho - CMT
Art. 5°. O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, órgão permanente,
autônomo, paritário, consultivo, deliberativo e controlador da Política Municipal do
Trabalho, que será composto pelos seguintes membros:
I — Poder Público Municipal:
1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social -
SEMAS;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN; e,
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio
— SEMIC.
II — Como representantes de entidades de trabalhadores:
01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da
Construção e do Mobiliário de Arapongas;
01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais; e,
01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da
Alimentação.
III — Como representantes de entidades patronais:
01 (um) representante do Sindicato das Indústrias Moveleiras de
Arapongas — SIMA;
01 (um) representante da Associação Comercial e Empresarial de
Arapongas — ACIA; e,
01 (um) representante do Sindicato Patronal Rural.
§ 1°. É de competência dos respectivos órgãos a indicação de seus
representantes, bem como respectivos suplentes, conforme dispõe este artigo.
§ 2°. Os representantes titulares, bem como seus respectivos suplentes,
poderão ser substituídos a qualquer tempo, mediante solicitação formal dos órgãos
que representam.
§ 3°. Na hipótese de mudança de nomenclatura de Secretarias
Municipais, ou nominações das entidades, ficam automaticamente substituídos na
presente composição.
Art. 6°. Para efeitos do disposto no inciso II e III do Art. 5° desta lei, a fim
de garantir a paridade de representação entre os segmentos, fica vedado à entidade
não governamental indicar funcionário público, em todos os níveis, que esteja à
disposição da mesma, ou faça parte de seus quadros.
Art. 7°. Os membros titulares do Conselho, assim como seus suplentes,
serão nomeados para mandato de 03 (três) anos, período em que não poderão ser
destituídos, salvo por deliberação de 2/3 (dois terços) dos componentes do
Conselho, resguardados o direito ao contraditório e a ampla defesa.
§ 1°. O presidente do Conselho encaminhará a relação dos conselheiros4
titulares e suplentes ao Prefeito Municipal, que os nomeará no prazo de 10 (dez)
dias.
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
§ 2°. Na ausência do titular nas sessões, reuniões ou convocações a
representação será efetivada pelo suplente, que, neste caso, terá direito ao voto.
Art.8°. O conselheiro municipal será destituído, possibilitando-lhe ampla
defesa, quando:
I - não comparecer ou ausentar-se das sessões ou reuniões periódicas
por 03 (três) sessões consecutivas ou 06 (seis) sessões intercaladas no período de
01(um) ano, sem o comparecimento do respectivo suplente, ressalvada a hipótese
de apresentação de justificativa por escrito;
II — incorrer em procedimento incompatível com a dignidade das funções
ou demonstrar desinteresse pela função; ou
III — sofrer condenação, por sentença irrecorrível, por crime ou
contravenção penal.
§1°. Na hipótese do inciso 1, o titular poderá ser substituído na falta de até
50 % (cinqüenta) das reuniões ordinárias e extraordinárias, sob pena de ser
destituído.
§ 2°. Os conselheiros, bem como seus respectivos suplentes, poderão ser
reconduzidos em sua representação somente 01 (uma) vez.
Art. 9°. O desempenho da função de membro do Conselho, que não tem
qualquer remuneração, será considerado como serviço relevante prestado ao
Município de Arapongas, com seu exercício prioritário, justificadas as ausências a
qualquer outro serviço, desde que determinadas pelas atividades próprias do
Conselho.
Parágrafo Único. Serão ressarcidas ao membro do Conselho as
despesas efetuadas exclusivamente no desempenho e cumprimento de sua missão,
desde que devidamente autorizadas pelo Presidente do Conselho e comprovadas
pelo solicitante.
Art.10. O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário serão eleitos pelos
representantes do segmento a que couber o exercício do mandato, em sessão
realizada em prazo não superior a 30 (trinta) dias da nomeação de sua nova
composição.
§1°. Somente poderão ser eleitos aos cargos de Presidente e VicePresidente Conselheiros Titulares, sendo permitida a eleição de suplente ao cargo
de Secretário.
§2°. O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário serão eleitos para
mandato de 01 (um) ano, observada a alternância entre os segmentos
representados e vedada a recondução.
Art.11. O Presidente eleito abrirá, na sessão imediatamente posterior à of
sua eleição, os trabalhos para elaboração de um novo Regimento Interno, que
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Estado do Paraná
deverão ser concluídos num prazo não superior a 90 (noventa) dias, sendo o mesmo
encaminhado ao Poder Público Municipal e ao Ministério Público da Comarca, para
ciência e manifestações, se julgadas necessárias.
Art.12. A Secretaria Municipal de Assistência Social — SEMAS - ficará
encarregada de fornecer apoio técnico, material e administrativo para o
funcionamento do Conselho.
Art. 13. É de competência do Conselho Municipal do Trabalho:
I — Elaborar seu Regimento Interno, que orientará seu funcionamento;
II — Aprovar a Política Municipal do Trabalho, elaborada em consonância
com as legislações vigentes, bem como com as diretrizes estabelecidas pelas
Conferências do Trabalho, podendo contribuir nos diferentes estágios de sua
formulação;
III — Fiscalizar e acompanhar a implantação da Política Municipal do
Trabalho;
IV — Convocar, coordenar, organizar e aprovar as normas de
funcionamento das Conferências Municipais do Trabalho, bem como constituir a
comissão organizadora e aprovar o respectivo regimento interno;
V — Encaminhar as deliberações da conferência aos órgãos competentes
e monitorar seus desdobramentos;
VI — Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão de recursos, bem como os
ganhos sociais e o desempenho dos serviços afetos à área do trabalho;
VII — Manifestar-se sobre a proposta orçamentária dos recursos
destinados às ações referentes à área do trabalho no Município, tanto os recursos
próprios quanto os oriundos de outras esferas de governo;
VIII — Divulgar e promover ações preventivas e educativas, visando a
melhoria das condições de saúde e segurança no trabalho;
IX — Acionar o Ministério Público como instância de defesa e garantia de
suas prerrogativas legais;
X - Homologar a concessão de auxílios e subvenções a entidades
particulares, filantrópicas e sem fins lucrativos, atuantes na área do trabalho;
Xl - Propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas dos
órgãos governamentais diretamente ligados à área do trabalho;
XII - Deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação
dos programas e serviços a que se referem esta lei, bem como sobre a criação de
programas governamentais ou a realização de consórcio intermunicipal
regionalizado na área do trabalho;
XIII - Incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas
área do trabalho;
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Estado do Paraná
XIV - Promover intercâmbio com entidades públicas e particulares,
organismos nacionais, internacionais e estrangeiros visando atender a seus
objetivos;
XV - Pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre
assuntos que digam respeito à área do trabalho, quando provocado;
XVI - A análise das tendências do sistema produtivo, em âmbito
municipal, e a proposição de medidas que minimizem os efeitos negativos dos ciclos
econômicos e do desemprego estrutural sobre o mercado de trabalho;
XVII - A proposição de alternativas econômicas e sociais geradoras de
emprego e renda;
XVIII - A promoção e o incentivo de ações voltadas à capacitaçâo de mão
de obra e reciclagem profissional, em consonância com as exigências da
especialização da mão de obra;
XIX - O acompanhamento da aplicação dos recursos financeiros
destinados aos programas de emprego e relações de trabalho no Município, em
especial os oriundos do Fundo de Amparo ao Trabalhador — FAT;
XX - O recebimento e análise, sob os aspectos quantitativos e
qualitativos, dos relatórios dos serviços, programas e/ou ações financiados com
recursos do FAT, com posterior encaminhamento aos órgãos competentes;
XXI - A indicação e/ou apoio a medidas de preservação do meio
ambiente, no contexto de um desenvolvimento industrial auto-sustentável que
assegure a sadia qualidade de vida da população;
XXII - A proposição de alternativas jurídicas e sociais, visando a
modernização das relações de trabalho, no tocante à legislação trabalhista, às
condições de saúde e segurança no trabalho, exploração do trabalho infantil e outras
situações próprias do Município;
XXIII - A articulação com instituições e organizações envolvidas nos
programas de geração de emprego e renda e relações de trabalho, visando a
. integração de ações;
XXIV - A proposição, à Secretaria de Estado competente, de medidas
para o aperfeiçoamento dos sistemas de intermediação de mão de obra, de
formação profissional, de geração de emprego e renda, de saúde e segurança no
trabalho e outras medidas que se fizerem necessárias;
XXV - O encaminhamento, após avaliação e aprovação, às diversas
instituições financeiras, de projetos para obtenção de apoio creditício;
XXVI — Análise e parecer sobre o enquadramento de projetos de geração
de emprego e renda, capacitação profissional e outros, nas diretrizes e prioridades
do Município;
XXVII - A articulação com entidades de formação profissional em geral,
inclusive escolas técnicas, sindicatos de micro e pequenas empresas e demais
entidades representativas de empregados e empregadores, na busca de parceria na
qualificação e assistência técnica aos beneficiários de financiamento com recursos
5
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
do FAT e nas demais ações que se fizerem necessárias, em sintonia com a
legislação vigente;
XXVIII - A indicação de áreas e setores prioritários para a alocação de
recursos no âmbito dos programas de geração de emprego e renda; e,
XXIX — Demais competências estabelecidas na legislação vigente.
Art.14. As demais matérias pertinentes ao funcionamento do Conselho
serão devidamente disciplinadas pelo seu Regimento Interno.
CAPÍTULO III
Da Secretaria Executiva
Art. 15. O Conselho contará com uma Secretaria Executiva, para dar
suporte administrativo ao cumprimento de suas competências.
§ 1°. A titularidade da Secretaria Executiva será exercida,
necessariamente, pelo(a) Chefe da Agência do Trabalhador, mediante nomeação do
Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 2°. Poderá(ã.o) ser indicado(s) funcionário(s), que tenham como
formação mínima o nível médio, para auxiliar o Titular da Secretaria Executiva no
exercício de suas funções.
§ 3°. Fica vedada a indicação de membro do Conselho para compor a
Secretaria Executiva.
CAPÍTULO IV
Das Dlsposições Finais e Transitórias
Art. 16. Fica resguardado o mandato da atual composição do Conselho,
até seu término, devendo o mesmo nortear-se pelos termos desta lei, ressalvado o
disposto no Art. 5°, que será aplicado na oportunidade de realização da próxima
composição do Conselho
Art. 17. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar, para as despesas iniciais decorrentes do cumprimento desta lei.
Art. 18. Todos os documentos expedidos e/ou recebidos pelo Conselho
serão arquivados pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data de sua expedição;
findo este prazo, os referidos documentos serão inutilizados e descartados pela
Secretaria Executiva do Conselho.
Parágrafo Único, Os Livros Ata e Livros de Presença das reuniões do
Conselho Municipal do Trabalho deverão ser continuamente rtsguardados, sendo
vedada a sua inutilização e descarte.
6
GRETARIA EXECUTIVA
Publicado no Jornal
Tribuna do Norte e no
Diário Oficial do Município
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente a Lei n°. 2.448, de 15 de abril de 1997 e
suas alterações, ressalvado o disposto no art. 16 desta Lei.
Arapongas, 28 de junho de 2013.
•
JOSÉ LUIZ IEZZI
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