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norma nº 4121/2013

Tipo Lei
Número / Ano 4121 / 2013
Date 2013-06-28
EmentaDispõe sobre a Política Municipal do Trabalho e o Conselho Municipal do Trabalho —CMT.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N°. 41/2013 
Arapongas, 14 de junho de 2013. 
Prezada Senhora Presidente 
Prezados Senhores Vereadores 
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que 
dispõe sobre a Política Municipal do Trabalho e o Conselho Municipal do Trabalho - CMT. 
O Conselho Municipal do Trabalho foi criado através da Lei Municipal 
n°. 2.448, de 15 de abril de 1997. 
Todavia, para evitar grandes alterações na referida Lei, o que acaba 
por gerar Leis remendadas, e ao mesmo tempo modernizar tal Conselho do Trabalho, 
apresenta-se juridicamente mais viável, a elaboração e aprovação de novo Projeto de Lei. 
Nos termos do projeto ora submetido à apreciação desta Colenda 
Casa de Leis, o Conselho Municipal do Trabalho - CMT continuará atuando como instância 
de assessoramento do Governo local e de coordenação das atividades de todas as 
instituições e entidades municipais, responsáveis pelo desenvolvimento das ações 
referentes ao trabalho, assim como movimentos comunitários organizados e representações 
das instituições Federais e Estaduais existentes no Município e dispostas a cooperar com o 
mesmo. 
Como é cediço, o Município é ente membro da República Federativa 
do Brasil; possui autonomia administrativa, o que significa que não está subordinado à 
União nem aos Estados. Possui competência privativa para assuntos de interesse local, 
conforme art. 30, da Constituição Federal. 
O interesse local só pode ser definido tendo em vista a situação 
concreta, pois para cada local se terá um rol diferente de assuntos assim classificados. O 
assunto de interesse local não é aquele que interessa exclusivamente ao Município, mas 
aquele que predominantemente afeta à população do lugar, pois há assuntos que 
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Estado do Paraná 
interessam a todo o país, mas que possuem aspectos que exigem uma regulamentação 
própria para determinados locais 
No trato com o trabalho, cada Município possui as suas 
especificações e peculiaridades, com necessidades diferentes, sendo necessária a criação 
do presente Conselho para que estas peculiaridades sejam vistas e planejadas no âmbito 
Municipal. É no âmbito da administração municipal que se apresenta os problemas mais 
recorrentes do cotidiano das pessoas, já que é o ente estatal mais próximo dos destinatários 
de suas ações, o Município conhece uma fiscalização mais direta da sociedade. 
Portanto, é de suma importância o projeto em apreço que trata de 
estabelecer e regulamentar a Política Municipal do Trabalho bem como otimizar as ações do 
Conselho Municipal do Trabalho - CMT. 
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos 
Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa 
Colenda Câmara a apreciação do Projeto de Lei em apreço, conforme previsto na Lei 
Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis. 
Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas cordiais 
saudações. 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. 5-1/ 
DATAS ENTRADA OG 119 
EXPEDIENTE t 1 06 / 
Funcionáric0 
Exma. Sra, 
MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO LEI N°042, DE 14 DE JUNHO DE 2013 
Dispõe sobre a Política Municipal do 
Trabalho e o Conselho Municipal do Trabalho 
—CMT. 
CAPITULO I 
Das Disposições Gerais 
Art. 1°. Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal do Trabalho, 
estabelecendo normas gerais para a sua adequada aplicação. 
Art. 2°. Compõem a Política Municipal do Trabalho, dentre outros: 
I - Conselho Municipal do Trabalho - CMT; 
II — Secretaria Municipal de Assistência Social — SEMAS; 
III - Poder Público Municipal; e, 
IV — Serviços não governamentais. 
Art. 3°. O Município poderá criar programas, serviços e/ou ações para 
implementação e/ou execução da Política Municipal do Trabalho, ou estabelecer 
consórcio intermunicipal para atendimento regionalizado, instituindo e mantendo 
entidades governamentais de atendimento, mediante manifestação prévia do 
Conselho Municipal do Trabalho. 
Art. 4°. Fica expressamente vedada a criação de programas de caráter 
compensatório da ausência ou insuficiência das políticas básicas do trabalho no 
Município sem a prévia manifestação do Conselho Municipal do Trabalho 
CAPÍTULO II 
Do Conselho Municipal do Trabalho - CMT 
Art. 5°. O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, órgão permanente, 
autônomo, paritário, consultivo, deliberativo e controlador da Política Municipal do 
Trabalho, que será composto pelos seguintes membros: 
I — Poder Público Municipal: 
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01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social - 
SE MAS; 
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN; e, 
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio 
— SEMIC. 
II — Como representantes de entidades de trabalhadores: 
01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da 
Construção e do Mobiliário de Arapongas; 
01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais; e, 
01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da 
Alimentação. 
III — Como representantes de entidades patronais: 
01 (um) representante do Sindicato das Indústrias Moveleiras de 
Arapongas — SIMA; 
01 (um) representante da Associação Comercial e Empresarial de 
Arapongas — AGIA; e, 
01 (um) representante do Sindicato Patronal Rural. 
§ 1°. É de competência dos respectivos órgãos a indicação de seus 
representantes, bem como respectivos suplentes, conforme dispõe este artigo. 
§ 2°. Os representantes titulares, bem como seus respectivos suplentes, 
poderão ser substituídos a qualquer tempo, mediante solicitação formal dos órgãos 
que representam. 
§ 3°. Na hipótese de mudança de nomenclatura de Secretarias 
Municipais, ou nominações das entidades, ficam automaticamente substituídos na 
presente composição. 
Art. 6°. Para efeitos do disposto no inciso II e III do Art. 5° desta lei, a fim 
de garantir a paridade de representação entre os segmentos, fica vedado à entidade 
não governamental indicar funcionário público, em todos os níveis, que esteja à 
disposição da mesma, ou faça parte de seus quadros. 
Art. 7°. Os membros titulares do Conselho, assim como seus suplentes, 
serão nomeados para mandato de 03 (três) anos, período em que não poderão ser 
destituídos, salvo por deliberação de 2/3 (dois terços) dos componentes do 
Conselho, resguardados o direito ao contraditório e a ampla defesa. 
§ 1°. O presidente do Conselho encaminhará a relação dos conselheiros 
titulares e suplentes ao Prefeito Municipal, que os nomeará no prazo de 10 (dez) 
dias. 
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§ 2°. Na ausência do titular nas sessões, reuniões ou convocações a 
representação será efetivada pelo suplente, que, neste caso, terá direito ao voto. 
Art.8°. O conselheiro municipal será destituído, possibilitando-lhe ampla 
defesa, quando: 
I - não comparecer ou ausentar-se das sessões ou reuniões periódicas 
por 03 (três) sessões consecutivas ou 06 (seis) sessões intercaladas no período de 
01(um) ano, sem o comparecimento do respectivo suplente, ressalvada a hipótese 
de apresentação de justificativa por escrito; 
II — incorrer em procedimento incOmpatível com a dignidade das funções 
ou demonstrar desinteresse pela função; ou 
III — sofrer condenação, por sentença irrecorrível, por crime ou 
contravenção penal. 
§ 1°. Na hipótese do inciso I, o titular poderá ser substituído na falta de até 
50 Vo (cinqüenta) das reuniões ordinárias e extraordinárias, sob pena de ser 
destituído. 
§ 2°. Os conselheiros, bem como seus respectivos suplentes, poderão ser 
reconduzidos em sua representação somente 01 (uma) vez. 
Art. 90. O desempenho da função de membro do Conselho, que não tem 
qualquer remuneração, será considerado como serviço relevante prestado ao 
Município de Arapongas, com seu exercício prioritário, justificadas as ausências a 
qualquer outro serviço, desde que determinadas pelas atividades próprias do 
Conselho. 
Parágrafo Único. Serão ressarcidas ao membro do Conselho as 
despesas efetuadas exclusivamente no desempenho e cumprimento de sua missão, 
desde que devidamente autorizadas pelo Presidente do Conselho e comprovadas 
pelo solicitante. 
Art.10. O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário serão eleitos pelos 
representantes do segmento a que couber o exercício do mandato, em sessão 
realizada em prazo não superior a 30 (trinta) dias da nomeação de sua nova 
composição. 
§1°. Somente poderão ser eleitos aos cargos de Presidente e Vice￾Presidente Conselheiros Titulares, sendo permitida a eleição de suplente ao cargo 
de Secretário. 
§2°. O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário serão eleitos para 
mandato de 01 (um) ano, observada a alternância entre os segmentos 
representados e vedada a recondução. 
Art.11. O Presidente eleito abrirá, na sessão imediatamente posterior 
sua eleição, os trabalhos para elaboração de um novo Regimento Interno que 
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deverão ser concluídos num prazo não superior a 90 (noventa) dias, sendo o mesmo 
encaminhado ao Poder Público Municipal e ao Ministério Público da Comarca, para 
ciência e manifestações, se julgadas necessárias. 
Art.12. A Secretaria Municipal de Assistência Social — SEMAS - ficará 
encarregada de fornecer apoio técnico, material e administrativo para o 
funcionamento do Conselho. 
Art. 13. É de competência do Conselho Municipal do Trabalho: 
I — Elaborar seu Regimento Interno, que orientará seu funcionamento; 
II — Aprovar a Política Municipal do Trabalho, elaborada em consonância 
com as legislações vigentes, bem como com as diretrizes estabelecidas pelas 
Conferências do Trabalho, podendo contribuir nos diferentes estágios de sua 
formulação; 
III — Fiscalizar e acompanhar a implantação da Política Municipal do 
Trabalho; 
IV — Convocar, coordenar, organizar e aprovar as normas de 
funcionamento das Conferências Municipais do Trabalho, bem como constituir a 
comissão organizadora e aprovar o respectivo regimento interno; 
V — Encaminhar as deliberações da conferência aos órgãos competentes 
e monitorar seus desdobramentos; 
VI — Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão de recursos, bem como os 
ganhos sociais e o desempenho dos serviços afetos à área do trabalho; 
VII — Manifestar-se sobre a proposta orçamentária dos recursos 
destinados às ações referentes à área do trabalho no Município, tanto os recursos 
próprios quanto os oriundos de outras esferas de governo; 
VIII — Divulgar e promover ações preventivas e educativas, visando a 
melhoria das condições de saúde e segurança no trabalho; 
IX — Acionar o Ministério Público como instância de defesa e garantia de 
suas prerrogativas legais; 
X - Homologar a concessão de auxílios e subvenções a entidades 
particulares, filantrópicas e sem fins lucrativos, atuantes na área do trabalho; 
XI - Propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas dos 
órgãos governamentais diretamente ligados à área do trabalho; 
XII - Deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação 
dos programas e serviços a que se referem esta lei, bem como sobre a criação de 
programas governamentais ou a realização de consórcio intermunicipal 
regionalizado na área do trabalho; 
XIII - Incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas 
área do trabalho; 
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XIV - Promover intercâmbio com entidades públicas e particulares, 
organismos nacionais, internacionais e estrangeiros visando atender a seus 
objetivos; 
XV - Pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre 
assuntos que digam respeito à área do trabalho, quando provocado; 
XVI - A análise das tendências do sistema produtivo, em âmbito 
municipal, e a proposição de medidas que minimizem os efeitos negativos dos ciclos 
econômicos e do desemprego estrutural sobre o mercado de trabalho; 
XVII - A proposição de alternativas econômicas e sociais geradoras de 
emprego e renda; 
XVIII - A promoção e o incentivo de ações voltadas à capacitação de mão 
de obra e reciclagem profissional, em consonância com as exigências da 
especialização da mão de obra; 
XIX - O acompanhamento da aplicação dos recursos financeiros 
destinados aos programas de emprego e relações de trabalho no Município, em 
especial os oriundos do Fundo de Amparo ao Trabalhador — FAT; 
XX - O recebimento e análise, sob os aspectos quantitativos e 
qualitativos, dos relatórios dos serviços, programas e/ou ações financiados com 
recursos do FAT, com posterior encaminhamento aos órgãos competentes; 
XXI - A indicação e/ou apoio a medidas de preservação do meio 
ambiente, no contexto de um desenvolvimento industrial auto-sustentável que 
assegure a sadia qualidade de vida da população; 
XXII - A proposição de alternativas jurídicas e sociais, visando a 
modernização das relações de trabalho, no tocante à legislação trabalhista, ás 
condições de saúde e segurança no trabalho, exploração do trabalho infantil e outras 
situações próprias do Município; 
XXIII - A articulação com instituições e organizações envolvidas nos 
programas de geração de emprego e renda e relações de trabalho, visando a 
integração de ações; 
XXIV - A proposição, à Secretaria de Estado competente, de medidas 
para o aperfeiçoamento dos sistemas de intermediação de mão de obra, de 
formação profissional, de geração de emprego e renda, de saúde e segurança no 
trabalho e outras medidas que se fizerem necessárias; 
XXV - O encaminhamento, após avaliação e aprovação, ás diversas 
instituições financeiras, de projetos para obtenção de apoio crediticio; 
XXVI — Análise e parecer sobre o enquadramento de projetos de geração 
de emprego e renda, capacitação profissional e outros, nas diretrizes e prioridades 
do Município; 
XXVII - A articulação com entidades de formação profissional em geral, 
inclusive escolas técnicas, sindicatos de micro e pequenas empresas e demais 
entidades representativas de empregados e empregadores, na busca de parceria na 
qualificação e assistência técnica aos beneficiários de financiamento com recursos 
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do FAT e nas demais ações que se fizerem necessárias, em sintonia com a 
legislação vigente; 
XXVIII - A indicação de áreas e setores prioritários para a alocação de 
recursos no âmbito dos programas de geração de emprego e renda; e, 
XXIX — Demais competências estabelecidas na legislação vigente. 
Art.14. As demais matérias pertinentes ao funcionamento do Conselho 
serão devidamente disciplinadas pelo seu Regimento Interno. 
CAPÍTULO III 
Da Secretaria Executiva 
Art. 15. Q Conselho contará com uma Secretaria Executiva, para dar 
suporte administrativo ao cumprimento de suas competências. 
§ 1°. A titularidade da Secretaria Executiva será exercida, 
necessariamente, pelo(a) Chefe da Agência do Trabalhador, mediante nomeação do 
Chefe do Poder Executivo Municipal. 
§ 2°. Poderá(ão) ser indicado(s) funcionário(s), que tenham como 
formação mínima o nível médio, para auxiliar o Titular da ,Secretaria Executiva no 
exercício de suas funções. 
§ 3°. Fica vedada a indicação de membro do Conselho para compor a 
Secretaria Executiva. 
CAPÍTULO IV 
Das Disposições Finais e Transitórias 
Art. 16. Fica resguardado o mandato da atual composição do Conselho, 
até seu término, devendo o mesmo nortear-se pelos termos desta lei, ressalvado o 
disposto no Art. 5°, que será aplicado na oportunidade de realização da próxima 
composição do Conselho. 
Art. 17. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar, para as despesas iniciais decorrentes do cumprimento desta lei. 
Art. 18. Todos os documentos expedidos e/ou recebidos pelo Conselho 
serão arquivados pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data de sua expedição; 
findo este prazo, os referidos documentos serão inutilizados e descartados pela 
Secretaria Executiva do Conselho. 
Parágrafo Único. Os Livros Ata e Livros de Presença das reuniões do 
Conselho Municipal do Trabalho deverão ser continuamente resguardados, sendo 
vedada a sua inutilização e desdarte. 
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Estado do Paraná 
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especialmente a Lei n°. 2.448, de 15 de abril de 1997 e 
suas alterações, ressalvado o disposto no art. 16 desta Lei. 
Arapongas, 14 de junho de 2013. 
1 
ANTÔNIO JOSÉ BEF A 
Prefe' 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. 5 1-4 
DATAS ENTRADA À 1 OG 1k 
EXPEDIENTE 1-4 1 Oyft 
"na Á 4O‘c 
runcionári 
9 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° 1/4 /2013. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 42/2013 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre a Política Municipal do Trabalho e o Conselho Municipal 
do Trabalho — CMT. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 17 de junho de 2013, Projeto de Lei n°. 042/2013, 
de 14 de junho de 2013. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, criando o 
Conselho Municipal do Trabalho — CMT. 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Pasáo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei Orgânica 
do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à 
competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, 
prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: 
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos 
nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme 
o caso; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa 
exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de 
competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. 
Justifica a mensagem que encaminha o Projeto em análise, que cada 
município possui suas especificações e peculiaridades, com necessidades diferentes, 
sendo necessária a criação do presente Conselho para que estas peculiaridades 
sejam vistas e planejadas no âmbito Municipal. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 042/2013, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 21 de junho de 2013. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGma 
PROTOCOLO N°. '585 
DATAS ENTRADA pc4 1 oe 1 13 
EXPEDIENTE Q. /4 1 06 19 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI No. 4.102/2013 
Dispõe sobre a Política Municipal do 
Trabalho e o Conselho Municipal do 
Trabalho — CMT. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
CAPÍTULO I 
Das Disposições Gerais 
Art. 1°. Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal do Trabalho, 
estabelecendo normas gerais para a sua adequada aplicação. 
Art. 2°. Compõem a Política Municipal do Trabalho, dentre outros: 
I - Conselho Municipal do Trabalho - CMT; 
II — Secretaria Municipal de Assistência Social — SEMAS; 
III - Poder Público Municipal; e, 
IV — Serviços não governamentais. 
Art. 3°. O Município poderá criar programas, serviços e/ou ações para 
implementação e/ou execução da Política Municipal do Trabalho, ou estabelecer 
consórcio intermunicipal para atendimento regionalizado, instituindo e mantendo 
entidades governamentais de atendimento, mediante manifestação prévia do 
Conselho Municipal do Trabalho. 
Art. 4°. Fica expressamente vedada a criação de programas de caráter 
compensatório da ausência ou insuficiência das políticas básicas do trabalho no 
Município sem a prévia manifestação do Conselho Municipal do Trabalho 
CAPÍTULO II 
Do Conselho Municipal do Trabalho - CMT 
Art. 5°. O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, órgão permanente, 
autônomo, paritário, consultivo, deliberativo e controlador da Política Municipal do 
Trabalho, que será composto pelos seguintes membros: 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
1— Poder Público Municipal: 
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social - 
SEMAS; 
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN; e, 
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio 
— SEMIC. 
II — Como representantes de entidades de trabalhadores: 
01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da 
Construção e do Mobiliário de Arapongas; 
01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais; e, 
01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da 
Alimentação. 
III — Como representantes de entidades patronais: 
01 (um) representante do Sindicato das Indústrias Moveleiras de 
Arapongas — SIMA; 
01 (um) representante da Associação Comercial e Empresarial de 
Arapongas — ACIA; e, 
01 (um) representante do Sindicato Patronal Rural. 
§ 1°. É de competência dos respectivos órgãos a indicação de seus 
representantes, bem como respectivos suplentes, conforme dispõe este artigo. 
§ 2°. Os representantes titulares, bem como seus respectivos suplentes, 
poderão ser substituídos a qualquer tempo, mediante solicitação formal dos órgãos 
que representam. 
§ 3°. Na hipótese de mudança de nomenclatura de Secretarias 
Municipais, ou nominações das entidades, ficam automaticamente substituídos na 
presente composição. 
Art. 6°. Para efeitos do disposto no inciso II e III do Art. 5° desta lei, a fim 
de garantir a paridade de representação entre os segmentos, fica vedado à entidade 
não governamental indicar funcionário público, em todos os níveis, que esteja à 
disposição da mesma, ou faça parte de seus quadros. 
Art. 7°. Os membros titulares do Conselho, assim como seus suplentes, 
serão nomeados para mandato de 03 (três) anos, período em que não poderão ser 
destituídos, salvo por deliberação de 2/3 (dois terços) dos componentes do 
Conselho, resguardados o direito ao contraditório e a ampla defesa. 
§ 1°. O presidente do Conselho encaminhará a relação dos conselheiros 
titulares e suplentes ao Prefeito Municipal, que os nomeará no prazo de 10 (de 
dias. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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AlltravAT'sk 
s 
sua eleição, os trabalhos para elaboração de um novo Regimento Interno 
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Câmara Municipal de Arapongas 
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§ 2°. Na ausência do titular nas sessões, reuniões ou convocações a 
representação será efetivada pelo suplente, que, neste caso, terá direito ao voto. 
Art.8°. O conselheiro municipal será destituído, possibilitando-lhe ampla 
defesa, quando: 
I - não comparecer ou ausentar-se das sessões ou reuniões periódicas 
por 03 (três) sessões consecutivas ou 06 (seis) sessões intercaladas no período de 
01(um) ano, sem o comparecimento do respectivo suplente, ressalvada a hipótese 
de apresentação de justificativa por escrito; 
II — incorrer em procedimento incompatível com a dignidade das funções 
ou demonstrar desinteresse pela função; ou 
III — sofrer condenação, por sentença irrecorrível, por crime ou 
contravenção penal. 
§ 1°. Na hipótese do inciso 1, o titular poderá ser substituído na falta de até 
50 % (cinqüenta) das reuniões ordinárias e extraordinárias, sob pena de ser 
destituído. 
§ 2°. Os conselheiros, bem como seus respectivos suplentes, poderão ser 
reconduzidos em sua representação somente 01 (uma) vez. 
Art. 9°. O desempenho da função de membro do Conselho, que não tem 
qualquer remuneração, será considerado como serviço relevante prestado ao 
Município de Arapongas, com seu exercício prioritário, justificadas as ausências a 
qualquer outro serviço, desde que determinadas pelas atividades próprias do 
Conselho. 
Parágrafo Único. Serão ressarcidas ao membro do Conselho as 
despesas efetuadas exclusivamente no desempenho e cumprimento de sua missão, 
desde que devidamente autorizadas pelo Presidente do Conselho e comprovadas 
pelo solicitante. 
Art.10. O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário serão eleitos pelos 
representantes do segmento a que couber o exercício do mandato, em sessão 
realizada em prazo não superior a 30 (trinta) dias da nomeação de sua nova 
composição. 
§1°. Somente poderão ser eleitos aos cargos de Presidente e Vice￾Presidente Conselheiros Titulares, sendo permitida a eleição de suplente ao cargo 
de Secretário. 
§2°. O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário serão eleitos para 
mandato de 01 (um) ano, observada a alternância entre os segmentos 
representados e vedada a recondução. 
Art.11. O Presidente eleito abrirá, na sessão imediatamente posterior à 
Câmara Municipal de Arapongas 
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deverão ser concluídos num prazo não superior a 90 (noventa) dias, sendo o mesmo 
encaminhado ao Poder Público Municipal e ao Ministério Público da Comarca, para 
ciência e manifestações, se julgadas necessárias. 
Art.12. A Secretaria Municipal de Assistência Social — SEMAS - ficará 
encarregada de fornecer apoio técnico, material e administrativo para o 
funcionamento do Conselho. 
Art. 13. É de competência do Conselho Municipal do Trabalho: 
I — Elaborar seu Regimento Interno, que orientará seu funcionamento; 
II — Aprovar a Política Municipal do Trabalho, elaborada em consonância 
com as legislações vigentes, bem como com as diretrizes estabelecidas pelas 
Conferências do Trabalho, podendo contribuir nos diferentes estágios de sua 
formulação; 
III — Fiscalizar e acompanhar a implantação da Política Municipal do 
Trabalho; 
IV — Convocar, coordenar, organizar e aprovar as normas de 
funcionamento das Conferências Municipais do Trabalho, bem como constituir a 
comissão organizadora e aprovar o respectivo regimento interno; 
V — Encaminhar as deliberações da conferência aos órgãos competentes 
e monitorar seus desdobramentos; 
VI — Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão de recursos, bem como os 
ganhos sociais e o desempenho dos serviços afetos à área do trabalho; 
VII — Manifestar-se sobre a proposta orçamentária dos recursos 
destinados às ações referentes à área do trabalho no Município, tanto os recursos 
próprios quanto os oriundos de outras esferas de governo; 
VIII — Divulgar e promover ações preventivas e educativas, visando a 
melhoria das condições de saúde e segurança no trabalho; 
IX — Acionar o Ministério Público como instância de defesa e garantia de 
suas prerrogativas legais; 
X - Homologar a concessão de auxílios e subvenções a entidades 
particulares, filantrópicas e sem fins lucrativos, atuantes na área do trabalho; 
XI - Propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas dos 
órgãos governamentais diretamente ligados à área do trabalho; 
XII - Deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação 
dos programas e serviços a que se referem esta lei, bem como sobre a criação de 
programas governamentais ou a realização de consórcio intermunicipal 
regionalizado na área do trabalho; 
XIII - Incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas 
área do trabalho; 
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Estado do Paraná 
XIV - Promover intercâmbio com entidades públicas e particulares, 
organismos nacionais, internacionais e estrangeiros visando atender a seus 
objetivos; 
XV - Pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre 
assuntos que digam respeito à área do trabalho, quando provocado; 
XVI - A análise das tendências do sistema produtivo, em âmbito 
municipal, e a proposição de medidas que minimizem os efeitos negativos dos ciclos 
econômicos e do desemprego estrutural sobre o mercado de trabalho; 
XVII - A proposição de alternativas econômicas e sociais geradoras de 
emprego e renda; 
XVIII - A promoção e o incentivo de ações voltadas à capacitação de mão 
de obra e reciclagem profissional, em consonância com as exigências da 
especialização da mão de obra; 
XIX - O acompanhamento da aplicação dos recursos financeiros 
destinados aos programas de emprego e relações de trabalho no Município, em 
especial os oriundos do Fundo de Amparo ao Trabalhador — FAT; 
XX - O recebimento e análise, sob os aspectos quantitativos e 
qualitativos, dos relatórios dos serviços, programas e/ou ações financiados com 
recursos do FAT, com posterior encaminhamento aos órgãos competentes; 
XXI - A indicação e/ou apoio a medidas de preservação do meio 
ambiente, no contexto de um desenvolvimento industrial auto-sustentável que 
assegure a sadia qualidade de vida da população; 
XXII - A proposição de alternativas jurídicas e sociais, visando a 
modernização das relações de trabalho, no tocante à legislação trabalhista, às 
condições de saúde e segurança no trabalho, exploração do trabalho infantil e outras 
situações próprias do Município; 
XXIII - A articulação com instituições e organizações envolvidas nos 
programas de geração de emprego e renda e relações de trabalho, visando a 
integração de ações; 
XXIV - A proposição, à Secretaria de Estado competente, de medidas 
para o aperfeiçoamento dos sistemas de intermediação de mão de obra, de 
formação profissional, de geração de emprego e renda, de saúde e segurança no 
trabalho e outras medidas que se fizerem necessárias; 
XXV - O encaminhamento, após avaliação e aprovação, às diversas 
instituições financeiras, de projetos para obtenção de apoio creditício; 
XXVI — Análise e parecer sobre o enquadramento de projetos de geração 
de emprego e renda, capacitação profissional e outros, nas diretrizes e prioridades 
do Município; 
XXVII - A articulação com entidades de formação profissional em geral, 
inclusive escolas técnicas, sindicatos de micro e pequenas empresas e demais 
entidades representativas de empregados e empregadores, na busca de parcer 
qualificação e assistência técnica aos beneficiários de financiamento com r 
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do FAT e nas demais ações que se fizerem necessárias, em sintonia com a 
legislação vigente; 
XXVIII - A indicação de áreas e setores prioritários para a alocação de 
recursos no âmbito dos programas de geração de emprego e renda; e, 
XXIX — Demais competências estabelecidas na legislação vigente. 
Art.14. As demais matérias pertinentes ao funcionamento do Conselho 
serão devidamente disciplinadas pelo seu Regimento Interno. 
CAPÍTULO III 
Da Secretaria Executiva 
Art. 15. O Conselho contará com uma Secretaria Executiva, para dar 
suporte administrativo ao cumprimento de suas competências. 
§ 1°. A titularidade da Secretaria Executiva será exercida, 
necessariamente, pelo(a) Chefe da Agência do Trabalhador, mediante nomeação do 
Chefe do Poder Executivo Municipal. 
§ 2°. Poderá(ão) ser indicado(s) funcionário(s), que tenham como 
formação mínima o nível médio, para auxiliar o Titular da Secretaria Executiva no 
exercício de suas funções. 
§ 3°. Fica vedada a indicação de membro do Conselho para compor a 
Secretaria Executiva. 
CAPÍTULO IV 
Das Disposições Finais e Transitórias 
Art. 16. Fica resguardado o mandato da atual composição do Conselho, 
até seu término, devendo o mesmo nortear-se pelos termos desta lei, ressalvado o 
disposto no Art. 5°, que será aplicado na oportunidade de realização da próxima 
composição do Conselho. 
Art. 17. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar, para as despesas iniciais decorrentes do cumprimento desta lei. 
Art. 18. Todos os documentos expedidos e/ou recebidos pelo Conselho 
serão arquivados pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data de sua expedição; 
findo este prazo, os referidos documentos serão inutilizados e descartados pela 
Secretaria Executiva do Conselho. 
Parágrafo Único. Os Livros Ata e Livros de Presença das reuniões do 
Conselho Municipal do Trabalho deverão ser continuamente resguardados, sen 
vedada a sua inutilização e descarte. 
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ARGARETH N. PIMPÃO ONDO 
Presidente 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná — 
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especialmente a Lei n°. 2.448, de 15 de abril de 1997 e 
suas alterações, ressalvado o disposto no art. 16 desta Lei. 
Sala das Sessões, em 26 de junho de 2013. 
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N°4.121. DE 28 DE JUNHO DE 2013 
Dispõe sobre a Política Municipal do 
Trabalho e o Conselho Municipal do Trabalho 
—CMT. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
CAPITULO I 
Das Disposições Gerais 
Art. 1°. Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal do Trabalho, 
estabelecendo normas gerais para a sua adequada aplicação. 
Art. 2°. Compõem a Política Municipal do Trabalho, dentre outros: 
I - Conselho Municipal do Trabalho - CMT; 
II — Secretaria Municipal de Assistência Social — SEMAS; 
III - Poder Público Municipal; e, 
IV — Serviços não governamentais. 
Art. 3°. O Município poderá criar programas, serviços e/ou ações para 
implementação e/ou execução da Política Municipal do Trabalho, ou estabelecer 
consórcio intermunicipal para atendimento regionalizado, instituindo e mantendo 
entidades governamentais de atendimento, mediante manifestação prévia do 
Conselho Municipal do Trabalho. 
Art. 4°. Fica expressamente vedada a criação de programas de caráter 
compensatório da ausência ou insuficiência das políticas básicas do trabalho no 
Município sem a prévia manifestação do Conselho Municipal do Trabalho 
CAPITULO II 
Do Conselho Municipal do Trabalho - CMT 
Art. 5°. O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, órgão permanente, 
autônomo, paritário, consultivo, deliberativo e controlador da Política Municipal do 
Trabalho, que será composto pelos seguintes membros: 
I — Poder Público Municipal: 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
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01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social - 
SEMAS; 
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN; e, 
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio 
— SEMIC. 
II — Como representantes de entidades de trabalhadores: 
01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da 
Construção e do Mobiliário de Arapongas; 
01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais; e, 
01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da 
Alimentação. 
III — Como representantes de entidades patronais: 
01 (um) representante do Sindicato das Indústrias Moveleiras de 
Arapongas — SIMA; 
01 (um) representante da Associação Comercial e Empresarial de 
Arapongas — ACIA; e, 
01 (um) representante do Sindicato Patronal Rural. 
§ 1°. É de competência dos respectivos órgãos a indicação de seus 
representantes, bem como respectivos suplentes, conforme dispõe este artigo. 
§ 2°. Os representantes titulares, bem como seus respectivos suplentes, 
poderão ser substituídos a qualquer tempo, mediante solicitação formal dos órgãos 
que representam. 
§ 3°. Na hipótese de mudança de nomenclatura de Secretarias 
Municipais, ou nominações das entidades, ficam automaticamente substituídos na 
presente composição. 
Art. 6°. Para efeitos do disposto no inciso II e III do Art. 5° desta lei, a fim 
de garantir a paridade de representação entre os segmentos, fica vedado à entidade 
não governamental indicar funcionário público, em todos os níveis, que esteja à 
disposição da mesma, ou faça parte de seus quadros. 
Art. 7°. Os membros titulares do Conselho, assim como seus suplentes, 
serão nomeados para mandato de 03 (três) anos, período em que não poderão ser 
destituídos, salvo por deliberação de 2/3 (dois terços) dos componentes do 
Conselho, resguardados o direito ao contraditório e a ampla defesa. 
§ 1°. O presidente do Conselho encaminhará a relação dos conselheiros4 
titulares e suplentes ao Prefeito Municipal, que os nomeará no prazo de 10 (dez) 
dias. 
2 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
§ 2°. Na ausência do titular nas sessões, reuniões ou convocações a 
representação será efetivada pelo suplente, que, neste caso, terá direito ao voto. 
Art.8°. O conselheiro municipal será destituído, possibilitando-lhe ampla 
defesa, quando: 
I - não comparecer ou ausentar-se das sessões ou reuniões periódicas 
por 03 (três) sessões consecutivas ou 06 (seis) sessões intercaladas no período de 
01(um) ano, sem o comparecimento do respectivo suplente, ressalvada a hipótese 
de apresentação de justificativa por escrito; 
II — incorrer em procedimento incompatível com a dignidade das funções 
ou demonstrar desinteresse pela função; ou 
III — sofrer condenação, por sentença irrecorrível, por crime ou 
contravenção penal. 
§1°. Na hipótese do inciso 1, o titular poderá ser substituído na falta de até 
50 % (cinqüenta) das reuniões ordinárias e extraordinárias, sob pena de ser 
destituído. 
§ 2°. Os conselheiros, bem como seus respectivos suplentes, poderão ser 
reconduzidos em sua representação somente 01 (uma) vez. 
Art. 9°. O desempenho da função de membro do Conselho, que não tem 
qualquer remuneração, será considerado como serviço relevante prestado ao 
Município de Arapongas, com seu exercício prioritário, justificadas as ausências a 
qualquer outro serviço, desde que determinadas pelas atividades próprias do 
Conselho. 
Parágrafo Único. Serão ressarcidas ao membro do Conselho as 
despesas efetuadas exclusivamente no desempenho e cumprimento de sua missão, 
desde que devidamente autorizadas pelo Presidente do Conselho e comprovadas 
pelo solicitante. 
Art.10. O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário serão eleitos pelos 
representantes do segmento a que couber o exercício do mandato, em sessão 
realizada em prazo não superior a 30 (trinta) dias da nomeação de sua nova 
composição. 
§1°. Somente poderão ser eleitos aos cargos de Presidente e Vice￾Presidente Conselheiros Titulares, sendo permitida a eleição de suplente ao cargo 
de Secretário. 
§2°. O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário serão eleitos para 
mandato de 01 (um) ano, observada a alternância entre os segmentos 
representados e vedada a recondução. 
Art.11. O Presidente eleito abrirá, na sessão imediatamente posterior à of 
sua eleição, os trabalhos para elaboração de um novo Regimento Interno, que 
3 
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Estado do Paraná 
deverão ser concluídos num prazo não superior a 90 (noventa) dias, sendo o mesmo 
encaminhado ao Poder Público Municipal e ao Ministério Público da Comarca, para 
ciência e manifestações, se julgadas necessárias. 
Art.12. A Secretaria Municipal de Assistência Social — SEMAS - ficará 
encarregada de fornecer apoio técnico, material e administrativo para o 
funcionamento do Conselho. 
Art. 13. É de competência do Conselho Municipal do Trabalho: 
I — Elaborar seu Regimento Interno, que orientará seu funcionamento; 
II — Aprovar a Política Municipal do Trabalho, elaborada em consonância 
com as legislações vigentes, bem como com as diretrizes estabelecidas pelas 
Conferências do Trabalho, podendo contribuir nos diferentes estágios de sua 
formulação; 
III — Fiscalizar e acompanhar a implantação da Política Municipal do 
Trabalho; 
IV — Convocar, coordenar, organizar e aprovar as normas de 
funcionamento das Conferências Municipais do Trabalho, bem como constituir a 
comissão organizadora e aprovar o respectivo regimento interno; 
V — Encaminhar as deliberações da conferência aos órgãos competentes 
e monitorar seus desdobramentos; 
VI — Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão de recursos, bem como os 
ganhos sociais e o desempenho dos serviços afetos à área do trabalho; 
VII — Manifestar-se sobre a proposta orçamentária dos recursos 
destinados às ações referentes à área do trabalho no Município, tanto os recursos 
próprios quanto os oriundos de outras esferas de governo; 
VIII — Divulgar e promover ações preventivas e educativas, visando a 
melhoria das condições de saúde e segurança no trabalho; 
IX — Acionar o Ministério Público como instância de defesa e garantia de 
suas prerrogativas legais; 
X - Homologar a concessão de auxílios e subvenções a entidades 
particulares, filantrópicas e sem fins lucrativos, atuantes na área do trabalho; 
Xl - Propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas dos 
órgãos governamentais diretamente ligados à área do trabalho; 
XII - Deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação 
dos programas e serviços a que se referem esta lei, bem como sobre a criação de 
programas governamentais ou a realização de consórcio intermunicipal 
regionalizado na área do trabalho; 
XIII - Incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas 
área do trabalho; 
4 
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Estado do Paraná 
XIV - Promover intercâmbio com entidades públicas e particulares, 
organismos nacionais, internacionais e estrangeiros visando atender a seus 
objetivos; 
XV - Pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre 
assuntos que digam respeito à área do trabalho, quando provocado; 
XVI - A análise das tendências do sistema produtivo, em âmbito 
municipal, e a proposição de medidas que minimizem os efeitos negativos dos ciclos 
econômicos e do desemprego estrutural sobre o mercado de trabalho; 
XVII - A proposição de alternativas econômicas e sociais geradoras de 
emprego e renda; 
XVIII - A promoção e o incentivo de ações voltadas à capacitaçâo de mão 
de obra e reciclagem profissional, em consonância com as exigências da 
especialização da mão de obra; 
XIX - O acompanhamento da aplicação dos recursos financeiros 
destinados aos programas de emprego e relações de trabalho no Município, em 
especial os oriundos do Fundo de Amparo ao Trabalhador — FAT; 
XX - O recebimento e análise, sob os aspectos quantitativos e 
qualitativos, dos relatórios dos serviços, programas e/ou ações financiados com 
recursos do FAT, com posterior encaminhamento aos órgãos competentes; 
XXI - A indicação e/ou apoio a medidas de preservação do meio 
ambiente, no contexto de um desenvolvimento industrial auto-sustentável que 
assegure a sadia qualidade de vida da população; 
XXII - A proposição de alternativas jurídicas e sociais, visando a 
modernização das relações de trabalho, no tocante à legislação trabalhista, às 
condições de saúde e segurança no trabalho, exploração do trabalho infantil e outras 
situações próprias do Município; 
XXIII - A articulação com instituições e organizações envolvidas nos 
programas de geração de emprego e renda e relações de trabalho, visando a 
. integração de ações; 
XXIV - A proposição, à Secretaria de Estado competente, de medidas 
para o aperfeiçoamento dos sistemas de intermediação de mão de obra, de 
formação profissional, de geração de emprego e renda, de saúde e segurança no 
trabalho e outras medidas que se fizerem necessárias; 
XXV - O encaminhamento, após avaliação e aprovação, às diversas 
instituições financeiras, de projetos para obtenção de apoio creditício; 
XXVI — Análise e parecer sobre o enquadramento de projetos de geração 
de emprego e renda, capacitação profissional e outros, nas diretrizes e prioridades 
do Município; 
XXVII - A articulação com entidades de formação profissional em geral, 
inclusive escolas técnicas, sindicatos de micro e pequenas empresas e demais 
entidades representativas de empregados e empregadores, na busca de parceria na 
qualificação e assistência técnica aos beneficiários de financiamento com recursos 
5 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
do FAT e nas demais ações que se fizerem necessárias, em sintonia com a 
legislação vigente; 
XXVIII - A indicação de áreas e setores prioritários para a alocação de 
recursos no âmbito dos programas de geração de emprego e renda; e, 
XXIX — Demais competências estabelecidas na legislação vigente. 
Art.14. As demais matérias pertinentes ao funcionamento do Conselho 
serão devidamente disciplinadas pelo seu Regimento Interno. 
CAPÍTULO III 
Da Secretaria Executiva 
Art. 15. O Conselho contará com uma Secretaria Executiva, para dar 
suporte administrativo ao cumprimento de suas competências. 
§ 1°. A titularidade da Secretaria Executiva será exercida, 
necessariamente, pelo(a) Chefe da Agência do Trabalhador, mediante nomeação do 
Chefe do Poder Executivo Municipal. 
§ 2°. Poderá(ã.o) ser indicado(s) funcionário(s), que tenham como 
formação mínima o nível médio, para auxiliar o Titular da Secretaria Executiva no 
exercício de suas funções. 
§ 3°. Fica vedada a indicação de membro do Conselho para compor a 
Secretaria Executiva. 
CAPÍTULO IV 
Das Dlsposições Finais e Transitórias 
Art. 16. Fica resguardado o mandato da atual composição do Conselho, 
até seu término, devendo o mesmo nortear-se pelos termos desta lei, ressalvado o 
disposto no Art. 5°, que será aplicado na oportunidade de realização da próxima 
composição do Conselho 
Art. 17. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar, para as despesas iniciais decorrentes do cumprimento desta lei. 
Art. 18. Todos os documentos expedidos e/ou recebidos pelo Conselho 
serão arquivados pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data de sua expedição; 
findo este prazo, os referidos documentos serão inutilizados e descartados pela 
Secretaria Executiva do Conselho. 
Parágrafo Único, Os Livros Ata e Livros de Presença das reuniões do 
Conselho Municipal do Trabalho deverão ser continuamente rtsguardados, sendo 
vedada a sua inutilização e descarte. 
6 
GRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
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Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especialmente a Lei n°. 2.448, de 15 de abril de 1997 e 
suas alterações, ressalvado o disposto no art. 16 desta Lei. 
Arapongas, 28 de junho de 2013. 
• 
JOSÉ LUIZ IEZZI 
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