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norma nº 4122/2013

Tipo Lei
Número / Ano 4122 / 2013
Date 2013-08-22
EmentaDispõe sobre a prorrogação do prazo fixado no art. 1 da Lei Municipal n 3.907, de 19 de setembro de 2011, que alterou o art. 3 da Lei Municipal n 3.368, de 20 de dezembro de 2006 e o art. 2° da Lei Municipal n° 3.239, de 08 de novembro de 2005.
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s., vAtik, 
U
Asti., PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
e: Estado do Paraná 
MENSAGEM N°. 045/13 
Arapongas, 27 de junho de 2013. 
Senhora Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto 
de Lei, que dispõe sobre a alteração do art. 1° da Lei Municipal n° 3.907, de 19 de 
setembro de 2011, que alterou o art. 3° da Lei Municipal n° 3.368, de 20 de 
dezembro de 2006 e o art. 2° da Lei Municipal n° 3.239, de 08 de novembro de 
2005. 
Conforme se depreende da análise do art. 1° da Lei 
Municipal n°3.907, de 19 de setembro de 2011,0 prazo para a II Igreja Presbiteriana 
Renovada de Arapongas edificar sua sede no imóvel objeto da doação oriunda das 
Leis Municipais n° 3.368, de 20 de dezembro de 2006 e 3.239, de 08 de novembro 
de 2005, tem por termo final o dia 19 de setembro do presente exercício. 
Contudo, o donatário protocolou junto ao Município de 
Arapongas expediente (processo administrativo n°. 8766/2013) no qual relata que 
alterou o projeto de execução da obra, para ampliar a área de construção do imóvel 
em que se localizará o projeto social Instituto Restauração e Vida, aumentando os 
custos da construção, não havendo condições de finalizar a obra no prazo 
estabelecido pelo Município de Arapongas. 
É de se ressaltar que a II Igreja Presbiteriana Renovada 
de Arapongas tem por finalidade e objeto o exercício de atividade de evidente cunho 
social, fato que motivou a doação informada. 
Neste sentido, possui grande importância as ações 
sociais esperadas com a implantação da sede do projeto social Instituto Restauração 
e Vida, na localidade em que se encontra o imóvel doado, o que proporcionará uma 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
maior convivência social na região e garantirá, dentre outras, condições adequadas 
para o desenvolvimento de uma política de inclusão pela via religiosa. 
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação 
unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, 
solicitamos a essa Colenda Câmara a apreciação do Projeto de Lei em apreço, 
conforme previsto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa 
de Leis. 
Ao ensejo, apresentamos nossas cordiais saudações. 
AIOJOS FFA 
refeito 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. 4. 
DATAS ENTRADA 05 / OS / 
EXPEDIENTE 05 /os I S3 
nA 
Funcioná 
Exma. Sra, 
MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
Ua iloss PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 046/13 
Dispõe sobre a prorrogação do prazo 
fixado no art. 1° da Lei Municipal n° 3.907, 
de 19 de setembro de 2011, que alterou o 
art. 30 da Lei Municipal n° 3.368, de 20 de 
dezembro de 2006 e o art. 2° da Lei 
Municipal n° 3.239, de 08 de novembro de 
2005. 
Art. 1° - Fica prorrogado por um período de 24 (vinte e quatro) meses o prazo 
previsto no art. 10 da Lei Municipal n° 3.907, de 19 de setembro de 2011, que alterou 
o art. 3° da Lei Municipal n° 3.368, de 20 de dezembro de 2006 e o art. 2° da Lei 
Municipal n° 3.239, de 08 de novembro de 2005. 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 27 de junho de 2013. 
CAMA"EXMPEU 
DATAS ENTRADA 
DNI E ICNI PT EA L D E 5
PROTOCOLO N°8 
ARAPONGAS 
o'g L5 
1 oR 113 
ARGARETH N. PIMPÃO 
Presidente 
Ening J O 
seca 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
DESPACHO 
À Comissão competente para proferir parecer ao 
Projeto de Lei n° 046/2013. 
Arapongas, em 06 de agosto de 2013. 
Recebido pela Comissão de. ‘.2)-5 
Rua Harpia tf 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n°4 /2013. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 046/2013 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a prorrogação do prazo da II Igreja 
Presbiteriana Renovada de Arapongas para edificar sua sede no imóvel sendo 
este objeto de doação proveniente das leis municipal n°. 3.368, de 20 de 
dezembro de 2006 e 3.239, de 08 de novembro de 2005, tendo por termo final 
19 de setembro deste exercício. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 06 de agosto de 2013, Projeto de Lei n°. 
46/2013, de 06 de agosto de 2013. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, encaminhado pelo Poder Executivo, 
com o objetivo de referendar sobre a Prorrogação do prazo por período de 24 
(vinte quatro) meses prazo este previsto no art. 1° da lei Municipal n°. 3.907, de 
19 de setembro de 2011, que alterou o art. 3° da Lei Municipal n°. 3.239, de 08 
de novembro de 2005. 
Acompanha-a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
O presente projeto acha-se amparado pelos artigos 5°, inciso IV 
da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse 
eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III 
e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições 
previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: 
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei 
Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme o caso; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica 
legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local, 
portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei 
Orgânica do Município. 
A solicitação de prorrogação de prazo ora apresentada pelo 
Poder Executivo permitirá que a II Igreja Presbiteriana Renovada de 
Arapongas, tenha a mesma prorrogação do prazo máximo de 02 (dois) anos, 
para concluir a realização de seus projetos de construção. 
O prazo de vigência será de 24 (vinte quatro) meses, a contar 
da sua assinatura, conforme consta o Projeto. 
Ademais a Solicitação de prorrogação de prazo, em seu fim, 
vem colaborar diretamente ao meio social uma vez que a II Igreja Presbiteriana 
Renovada de Arapongas tendo por finalidade á aplicação deste projeto em sua 
sede para fins sociais em nossa comarca, como a implantação do projeto 
Instituto Restauração e Vida, que visa melhoria a qualidade da prestação da 
convivência social diretamente ligada a religião, indo de encontro com os 
anseios da população. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas:pr.gov.br - Arapongas - Paraná 
Adauto Fornazieri 
Membro 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer 
desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do 
Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas 
pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 046/2013, de 
autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do 
Plenário. 
Sala das Comissões, em 09 de agosto de 2013. 
CAMARA MUNICIPAI. DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO 14°. 
DATAS ENTRADA Ia ice lis 
EXPEDIENTE la /Og 113 
cxn_cA;c1 
Funcioná 
ARIKMARGARETH N. PIMPÃO 
Presidente 
ONDO 
Câmara Muniefi-nli de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI it. 4.104/2013 
Dispõe sobre a prorrogação do prazo fixado no art. 
1° da Lei Municipal n° 3.907, de 19 de setembro de 
2011, que alterou o art. 3° da Lei Municipal n° 3.368, 
de 20 de dezembro de 2006 e o art. 2° da Lei 
Municipal n° 3.239, de 08 de novembro de 2005. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1°. Fica prorrogado por um período de 24 (vinte e quatro) 
meses o prazo previsto no art. 1° da Lei Municipal n° 3.907, de 19 de setembro de 
2011, que alterou o art. 30 da Lei Municipal n° 3.368, de 20 de dezembro de 2006 
e o art. 2° da Lei Municipal n° 3.239, de 08 de novembro de 2005. 
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, em 19 de agosto de 2013. 
ANGÉLICifl ERREIRA 
V.....§91re "ria 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
DRO O BAZANA 
Secretário Mune pal de Obras, Transportes e 
DeseÉvolvimento Urbano 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N. 4.122. DE 22 DE AGOSTO DE 2013 
Dispõe sobre a prorrogação do prazo fixado no art. 1Q da 
Lei Municipal nQ 3.907, de 19 de setembro de 2011, que 
alterou o art. 3Q da Lei Municipal nQ 3.368, de 20 de 
dezembro de 2006 e o art. 2° da Lei Municipal n° 3.239, 
de 08 de novembro de 2005. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica prorrogado por um período de 24 (vinte e quatro) meses o prazo previsto no 
art. 1Q da Lei Municipal nQ 3.907, de 19 de setembro de 2011, que alterou o art. 3Q da Lei Municipal 
nQ 3.368, de 20 de dezembro de 2006 e o art. 2° da Lei Municipal n° 3.239, de 08 de novembro de 
2005. 
Art. 2Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Arapongas, 22 de agosto de 2013. 
S----------- ECRETARIA EXECIJIii-, 
Publicado no Jornal \\ Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Ema/ 09 i 2.0j3 
unciO .ria 
Cce;-St-c) 
g„. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI A` 4.112 DE 22 DE AGOSTO DF 2012 
Mv% sobre a prorrogando do prazo Iludo no 
an. P d• Lel Mooklyal e' 3.907. de 10 de 
onembro 6. 1011. que alterou o art. 3' da lei 
blunkipal 3368. de 20 de dezembro de 2004 
e o oro. 2' da Lel blunlelpal no 3.239. de OH de 
novembro de 3006. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ. 
DECREPOU, Ela, PREFEITO MUNICIPAL- SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
An. Ir . Fim prorrondo por um período de 24 (oime e quatro) meses o prazo previste 
moa 1' da Lei Municipal n' 3.90L de 19 de relembro de 2011. que alterou o an. 3' da Lei 
Munkipal 00
3.368. de 20 de dezembro de 2006 e 050. 2' da Lei Municipal 00 3.2* de OS de moram de 21:105. 
Arl. - Esta Lei ourará em vigor rodou demo publintile~dar ar dialmikdro 
em metrizio. 
Araponsur. 22 de agoiro de 2013. 
PEDRO PAULO MIZANA 
suasse (103_Intirrarrioad 
É biteDatiwohimento llrboto 
AN N OJOS O 
PI 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
,AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
CLJublicado no o 1 nal 
a..Ckia.. .....441CICA G-369 
02- i o2 i .2•21. 
Funcionário 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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