| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4122 / 2013 |
| Date | 2013-08-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a prorrogação do prazo fixado no art. 1 da Lei Municipal n 3.907, de 19 de setembro de 2011, que alterou o art. 3 da Lei Municipal n 3.368, de 20 de dezembro de 2006 e o art. 2° da Lei Municipal n° 3.239, de 08 de novembro de 2005. |
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s., vAtik, U Asti., PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS e: Estado do Paraná MENSAGEM N°. 045/13 Arapongas, 27 de junho de 2013. Senhora Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre a alteração do art. 1° da Lei Municipal n° 3.907, de 19 de setembro de 2011, que alterou o art. 3° da Lei Municipal n° 3.368, de 20 de dezembro de 2006 e o art. 2° da Lei Municipal n° 3.239, de 08 de novembro de 2005. Conforme se depreende da análise do art. 1° da Lei Municipal n°3.907, de 19 de setembro de 2011,0 prazo para a II Igreja Presbiteriana Renovada de Arapongas edificar sua sede no imóvel objeto da doação oriunda das Leis Municipais n° 3.368, de 20 de dezembro de 2006 e 3.239, de 08 de novembro de 2005, tem por termo final o dia 19 de setembro do presente exercício. Contudo, o donatário protocolou junto ao Município de Arapongas expediente (processo administrativo n°. 8766/2013) no qual relata que alterou o projeto de execução da obra, para ampliar a área de construção do imóvel em que se localizará o projeto social Instituto Restauração e Vida, aumentando os custos da construção, não havendo condições de finalizar a obra no prazo estabelecido pelo Município de Arapongas. É de se ressaltar que a II Igreja Presbiteriana Renovada de Arapongas tem por finalidade e objeto o exercício de atividade de evidente cunho social, fato que motivou a doação informada. Neste sentido, possui grande importância as ações sociais esperadas com a implantação da sede do projeto social Instituto Restauração e Vida, na localidade em que se encontra o imóvel doado, o que proporcionará uma PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná maior convivência social na região e garantirá, dentre outras, condições adequadas para o desenvolvimento de uma política de inclusão pela via religiosa. Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda Câmara a apreciação do Projeto de Lei em apreço, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis. Ao ensejo, apresentamos nossas cordiais saudações. AIOJOS FFA refeito CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. 4. DATAS ENTRADA 05 / OS / EXPEDIENTE 05 /os I S3 nA Funcioná Exma. Sra, MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta Ua iloss PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 046/13 Dispõe sobre a prorrogação do prazo fixado no art. 1° da Lei Municipal n° 3.907, de 19 de setembro de 2011, que alterou o art. 30 da Lei Municipal n° 3.368, de 20 de dezembro de 2006 e o art. 2° da Lei Municipal n° 3.239, de 08 de novembro de 2005. Art. 1° - Fica prorrogado por um período de 24 (vinte e quatro) meses o prazo previsto no art. 10 da Lei Municipal n° 3.907, de 19 de setembro de 2011, que alterou o art. 3° da Lei Municipal n° 3.368, de 20 de dezembro de 2006 e o art. 2° da Lei Municipal n° 3.239, de 08 de novembro de 2005. Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 27 de junho de 2013. CAMA"EXMPEU DATAS ENTRADA DNI E ICNI PT EA L D E 5 PROTOCOLO N°8 ARAPONGAS o'g L5 1 oR 113 ARGARETH N. PIMPÃO Presidente Ening J O seca Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná DESPACHO À Comissão competente para proferir parecer ao Projeto de Lei n° 046/2013. Arapongas, em 06 de agosto de 2013. Recebido pela Comissão de. ‘.2)-5 Rua Harpia tf 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n°4 /2013. Assunto: Projeto de Lei n°. 046/2013 Autoria: Poder Executivo Súmula: Autoriza o Poder Executivo a prorrogação do prazo da II Igreja Presbiteriana Renovada de Arapongas para edificar sua sede no imóvel sendo este objeto de doação proveniente das leis municipal n°. 3.368, de 20 de dezembro de 2006 e 3.239, de 08 de novembro de 2005, tendo por termo final 19 de setembro deste exercício. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 06 de agosto de 2013, Projeto de Lei n°. 46/2013, de 06 de agosto de 2013. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, encaminhado pelo Poder Executivo, com o objetivo de referendar sobre a Prorrogação do prazo por período de 24 (vinte quatro) meses prazo este previsto no art. 1° da lei Municipal n°. 3.907, de 19 de setembro de 2011, que alterou o art. 3° da Lei Municipal n°. 3.239, de 08 de novembro de 2005. Acompanha-a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná O presente projeto acha-se amparado pelos artigos 5°, inciso IV da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme o caso; Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. A solicitação de prorrogação de prazo ora apresentada pelo Poder Executivo permitirá que a II Igreja Presbiteriana Renovada de Arapongas, tenha a mesma prorrogação do prazo máximo de 02 (dois) anos, para concluir a realização de seus projetos de construção. O prazo de vigência será de 24 (vinte quatro) meses, a contar da sua assinatura, conforme consta o Projeto. Ademais a Solicitação de prorrogação de prazo, em seu fim, vem colaborar diretamente ao meio social uma vez que a II Igreja Presbiteriana Renovada de Arapongas tendo por finalidade á aplicação deste projeto em sua sede para fins sociais em nossa comarca, como a implantação do projeto Instituto Restauração e Vida, que visa melhoria a qualidade da prestação da convivência social diretamente ligada a religião, indo de encontro com os anseios da população. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas:pr.gov.br - Arapongas - Paraná Adauto Fornazieri Membro Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 046/2013, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 09 de agosto de 2013. CAMARA MUNICIPAI. DE ARAPONGAS PROTOCOLO 14°. DATAS ENTRADA Ia ice lis EXPEDIENTE la /Og 113 cxn_cA;c1 Funcioná ARIKMARGARETH N. PIMPÃO Presidente ONDO Câmara Muniefi-nli de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI it. 4.104/2013 Dispõe sobre a prorrogação do prazo fixado no art. 1° da Lei Municipal n° 3.907, de 19 de setembro de 2011, que alterou o art. 3° da Lei Municipal n° 3.368, de 20 de dezembro de 2006 e o art. 2° da Lei Municipal n° 3.239, de 08 de novembro de 2005. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1°. Fica prorrogado por um período de 24 (vinte e quatro) meses o prazo previsto no art. 1° da Lei Municipal n° 3.907, de 19 de setembro de 2011, que alterou o art. 30 da Lei Municipal n° 3.368, de 20 de dezembro de 2006 e o art. 2° da Lei Municipal n° 3.239, de 08 de novembro de 2005. Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 2013. ANGÉLICifl ERREIRA V.....§91re "ria Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná DRO O BAZANA Secretário Mune pal de Obras, Transportes e DeseÉvolvimento Urbano PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N. 4.122. DE 22 DE AGOSTO DE 2013 Dispõe sobre a prorrogação do prazo fixado no art. 1Q da Lei Municipal nQ 3.907, de 19 de setembro de 2011, que alterou o art. 3Q da Lei Municipal nQ 3.368, de 20 de dezembro de 2006 e o art. 2° da Lei Municipal n° 3.239, de 08 de novembro de 2005. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica prorrogado por um período de 24 (vinte e quatro) meses o prazo previsto no art. 1Q da Lei Municipal nQ 3.907, de 19 de setembro de 2011, que alterou o art. 3Q da Lei Municipal nQ 3.368, de 20 de dezembro de 2006 e o art. 2° da Lei Municipal n° 3.239, de 08 de novembro de 2005. Art. 2Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 22 de agosto de 2013. S----------- ECRETARIA EXECIJIii-, Publicado no Jornal \\ Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município Ema/ 09 i 2.0j3 unciO .ria Cce;-St-c) g„. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI A` 4.112 DE 22 DE AGOSTO DF 2012 Mv% sobre a prorrogando do prazo Iludo no an. P d• Lel Mooklyal e' 3.907. de 10 de onembro 6. 1011. que alterou o art. 3' da lei blunkipal 3368. de 20 de dezembro de 2004 e o oro. 2' da Lel blunlelpal no 3.239. de OH de novembro de 3006. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ. DECREPOU, Ela, PREFEITO MUNICIPAL- SANCIONO A SEGUINTE LEI: An. Ir . Fim prorrondo por um período de 24 (oime e quatro) meses o prazo previste moa 1' da Lei Municipal n' 3.90L de 19 de relembro de 2011. que alterou o an. 3' da Lei Munkipal 00 3.368. de 20 de dezembro de 2006 e 050. 2' da Lei Municipal 00 3.2* de OS de moram de 21:105. Arl. - Esta Lei ourará em vigor rodou demo publintile~dar ar dialmikdro em metrizio. Araponsur. 22 de agoiro de 2013. PEDRO PAULO MIZANA suasse (103_Intirrarrioad É biteDatiwohimento llrboto AN N OJOS O PI Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná ,AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS CLJublicado no o 1 nal a..Ckia.. .....441CICA G-369 02- i o2 i .2•21. Funcionário Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná