| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4123 / 2013 |
| Date | 2013-08-22 |
| Ementa | Referenda o Acordo de Cooperação Técnica para Adesão ao Programa "Banco do Empreendedor". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná SECRETARIA EXECUTIVA MENSAGEM NQ 046/13 Arapongas, 15 de julho de 2013. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos para apreciação dos nobres Edis o incluso Projeto de Lei, que versa sobre o referendo do Acordo de Cooperação Técnica para Adesão ao Programa "Banco do Empreendedor", entre a Agência de Fomento do Paraná S.A. e o Município de Arapongas. O Banco do Empreendedor é uma organização da sociedade civil de interesse público, cujo objetivo é melhorar a gestão das micro e pequenas empresas, dando suporte financeiro aos pequenos empreendedores, formais ou informais, capazes de exercer atividades geradoras de renda. A Agência de Fomento do Paraná disponibilizará recursos próprios ou captados de terceiros, visando atender por meio de empréstimos com taxas de juros reduzidas e crédito desburocratizado, uma faixa de empreendedores que não têm acesso ao mercado financeiro convencional e precisam de empréstimo para impulsionar os negócios, com ações voltadas ao desenvolvimento local, econômico e social. Assim, o Município participará da operacionalização do Programa Banco do Empreendedor Paraná, promovendo a divulgação dos programas no meio social, com intuito de melhorar as atividades das micro e pequenas empresas aqui radicadas. Nesse sentido, é que encaminhamos o Projeto de Lei para apreciação dos nobres Vereadores, esperando que o mesmo seja merecedor de aprovação unânime, devido a importância da matéria em questão. Aproveitamos a oportunidade para reiterar nossos protestos de estima e consideração. Exma. Sra, MARIA MARGARETH N. P. GIOCONDO MD. Presidente da Câmara de Vereadores NESTA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. DATAS ENTRADA _e_n_l_g_tj_ EXPEDIENTE 05 Og 113 uncionárlo ApiTIO JOS PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná SECRETARIA EXECUTIVA PROJETO DE LEI MI 047/13 Referenda o Acordo de Cooperação Técnica para Adesão ao Programa "Banco do Empreendedor". Art. 1° - Fica referendado o Acordo de Cooperação Técnica para Adesão ao Programa "Banco do Empreendedor" que entre si celebram a Agência de Fomento do Paraná S.A., doravante denominada FOMENTO PARANÁ, Instituição Financeira, inscrita no CNPJ sob ng 03.584.906/0001-99, com sede na Avenida Vicente Machado, 445 — 49 andar — centro em Curitiba — PR., e o Município de Arapongas, doravante denominado MUNICÍPIO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob ng 76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750— centro, cujo objetivo é disponibilização do Programa Banco do Empreendedor aos empreendedores informais e formais, às micro e pequenas empresas que tenham recebido a capacitação de gestão através do Programa Bom Negócio Paraná ou de outros cursos de capacitação credenciados, para que possam obter crédito subvencionado no Programa Banco do Empreendedor. § 1° — As atribuições a serem realizadas pelo Fomento Paraná, são a de disponibilizar recursos, próprios ou captados de terceiros, para concessão de financiamentos; fornecer atribuições, regulamentos necessários à realização das operações de crédito; analisar, formalizar, liberar e efetuar a cobrança das prestações dos financiamentos, entre outras. § 19 — As atribuições impostas ao Município serão de: promover divulgação dos programas do presente Acordo à comunidade; Participar da operacionalização do Programa Banco do Empreendedor Paraná; acompanhar, participar e avaliar os Programas; disponibilizar local com estrutura adequada, ou seja, instalações físicas para o atendimento, no padrão utilizado e definido pela Fomento Paraná, contendo equipamentos de informática, material de expediente e mobiliário, entre outras. Art. 20 — O prazo de vigência deste Acordo de Cooperação será até 31 de ,dezembro de 2015, podendo ser prorrogado mediante aditamento, casa haja interesse dos partícipes. Art. 32 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 15 de julho de 2013. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. G O DATAS ENTRADA EXPEDIENTE ( -1,',1“'f• • • ' FomentoParáná PARANÁ GOVERNO 00 ESTADO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PARA ADESÃO AO PROGRAMA 'BANCO DO EMPREIIVDEDOR': QUE ENTRE SI CELEBRAM A AGËNCIA DE FOMEVTO DO PARANÁ SÃ. E ()MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A., doravante denominada FOMENTO PARANÁ, Instituição Financeira instituída sob a forma de Sociedade Anônima de capital fechado, inscrita no CNPJ/MF sob o nQ 03.584.906/0001-99, com sede na Av. Vicente Machado, nQ 445, 4Q andar, Centro, CEP 80.420-010, Curitiba, Paraná, por seus representantes, Diretor Administrativo e• Financeiro Heraldo Alves das Neves; brasileiro, união estável, economista, portador da CI RG nQ 4.035.436.0/SSPPR, inscrito no. CPF/MF sob o -rir 713:432.379-04 -seu Diretor de Mercado e Relações Institucionais Alexandre Teixeira, brasileiro! solteiro, jornalista, portador da CI RG nQ 1.111.752- 0/SSP-PR, inscrito no CPF/MF sob o n0 583.121.109-68, ambos residentes e domiciliados em Curitiba, Paraná, éorliparecendo como a gestora do BANCO DO EMPREENDEDOR. MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, doravante denominado MUNICÍPIO, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o nQ 76.958.966/0001-06 por seus representantes, Antonio José Beffa, brasileiro, solteiro, religioso portador' da..CI .RG nQ 830.372-0/SSP-PR, inscrito no CPF/MF sob o n0 041.226.749-72, residente e. domiciliado em Arapongas, Raraná e o Secretário Municipal da Indústria Comércio e Turismo, Irineu Berestinas, brasileiro, casado, portador da CI RG nQ 1.021.193-0 / SSP-PR, inscrito no CPF/MF sob o ry2 069972.069-53, as partes denominadas PARTICIPE, ajustam e acordam a celebração do presente Acordo de Cooperação Técnica; Considerando: 1. O Plano de Governo em que, ocupando papel 'central, como ponto de convergência de todo o esforço da sociedade e do governo, deverá estar o Desenvolvimento Integrado Estadual e Regional, condutor de todas as demais políticas de desenvolvimento e criação de valor, que explorem as potencialidades empreendedoras locais para a geração de oportunidades, riqueza e serviços resolutivos; A chave do sucesso desse plano em manter um contínuo esforço da convergência e sinergia do poder público, das empresas e das instituições que as representam e as apoiam; O Programa BANCO DO EMPREENDEDOR PARANÁ, para viabilizar a oferta de crédito em condições adequadas para empreendedores de micro e pequeno porte, suprindo uma das principais necessidades das empresas,, que é ter recursos para realizar os investimentos requeridos em seus empreendimentos;; . •,, • A assinatura, 'realizada em 07 de novembro de 2011 - Termo de Cooperação firmado pelo Governo do Estado do Paraná e outras instituições - implantando o Programa Bom Negócio Paraná e o Banco Empreendedor Paraná, estabelecendo a oferta de cursos de capacitação em gestão de empreendimentos, de consultoria e de acompanhamento, com foco em empresas de micro e pequeno porte, por meio da disponibilização de financiamentos aos participantes do PROGRAMA BOM NEGÓCIO PARANÁ e de outros programas a ministrados pelos partícipes, resolvem as partes: r„), Manter as entidades partícipes do Acordo informadas sobre a situação geral dos concedidos, respeitada a lei do sigilo bancário; nanciamento 2 -?c,62 FomentoParaná PARANÁ GOVERNO DO ESTADO "Celebrar o presente ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉC1VICA que tem por objetivo estabelecer as condições especificas para o desenvolvimento do Programa BANCO DO EMPREENDEDOR PARANÁ no âmbito da área de atuação destes PARTICIPES, conforme plano de trabalho anexo 1" CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO O presente acordo tem por objetoa:disponibilização do Programa BANCO DO EMPREENDEDOR aos empreendedores • informais e formais, às Micro e pequenas empresas, que tenham recebido a capacitação de gestão através do Programa BOM NEGÓCIO PARANÁ ou de outros cursos de capacitação credenciados, para que possam obter o crédito subvencionado no Programa BANCO DO EMPREENDEDOR, bem como a parceria com vista à análise, recepção e encaminhamento de propostas de financiamento, trabalhos complementares de coleta de informações cadastrais, de documentação, controle, visitas e processamento de dados. CLÁUSULA SEGUNDA — FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Aplicam-se ao presente contrato, a Lei Federal n9 8.666/93, com as alterações posteriores, assim como pela Resolução do Conselho Monetário Nacional n9 3.954, de 24 de fevereiro de 2011 e suas alterações e Decreto-Estadual 1198/11. CLÁUSULA TERCEIRA — DOS BENEFICIÁRIOS São beneficiários na linha de financiamento do Programa BANCO DO EMPREENDEDOR PARANÁ os empreendedores informais, os empreendedores individuais, os empresários individuais, as sociedades simples, as sociedades empresárias as cooperativas de produção, de serviços ê de trabalho, com receita bruta anual máxima de 'R$ 3.600.006,00 (Três milhões e seiscentos mil reais). Parágrafo único - o referido o limite de receita bruta anual poderá ser reajustado tendo, como referência, a atualização do teto máximo de faturamento previsto na Lei Estadual que dispõe sobre o tratamento diferenciado e favorecido dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, relativa à apuração e recolhimento do ICMS. CLÁUSULA QUARTA — DAS ATRIBUIÇÕES Para a realização dos objetivos do presente Acordo, são atribuições: 1. FOMENTO PARANÁ Disponibilizar recursos, próprios ou captados de terceiros, para a concessão de financiamentos; Fornecer orientações, regulamentos e demais normas necessárias à realização das operações de crédito; c. Analisar, formalizar, liberar e efetuar a cobrança das prestações dos financiamentos; - Fornecer colaborador dêvidamenmtreingdo; visando realizar os trâmites necessários à concessão . . do finahciamento; - Disponibilizar, manuais de procedimentos, políticas de crédito, garantias e normativos, bem como informações consideradas essenciais ao desenvolvimento do trabalho; Efetuar o acompanhamento, controle e monitoração do Programa; g FomentoParaná PARANà .T.tz -trw.441- 1, GOVERNO DO ESTADO h Manter em seu site, acessível a todos os interessados, a relação atualizada dos seus parceiros, contendo a razão social, nome fantasia, endereço da sede e o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), endereços físicos, endereços eletrônicos e telefones dos pontos de atendimento ao público, relação dos produtos e serviços sobre os quais estão habilitados a prestar atendimento e contato telefônico para o repasse destas informações. 2. MUNICÍPIO Promoverá diin:ilgrçãa'dkiSidgiiindralS kteSeiite AcJordo-à Comunidade; — Participar da operacionalizaçâo do PROGRAMA BANCO DO EMPREENDEDOR PARANÁ conforme este Acordo; Participar do acompanhamento e avaliação dos Programas; Disponibilizar local com estrutura adequada, ou seja, instalações físicas para atendimento, no padrão utilizado e definido pela FOMENTO PARANÁ, contendo: equipamentos de informática (computador„ impressora e infraestrutura básica para comunicação via internet), material de expediente e mobiliário; linha telefônica, cofres ou armários equivalentes para guarda de documentos; e Possuir em seu quadro funcional, pelo menos, 01 (um) funcionário que tenha participado do curso de capacitação de agente de crédito ministrado pela FOMENTO PARANÁ; Fazer constar em todas as mídias de divulgação dos produtos e serviços que citem ou incluam os produtos da FOMENTO PARANÁ, a sua condição de gestora e parceira; Obedecer aostmites mínimos e máximos de valores de contratação do crédito, parcelas, taxas de juros e prazos, estipulados para cada produto, conforme a política de crédito da FOMENTO PARANÁ. , CLÁUSULA QUINTA — DAS CONDIÇÕES GERAIS Fica a critério único e exclusivo da FOMENTO PARANÁ a definição, autorização ou alteração, de quais produtos de seu portfólio serão comercializados pelo MUNICÍPIO podendo incluir ou excluir produtos, serviços e condições de execução, de acordo com o disposto nos manuais operacionais, políticas de crédito, normativos internos e externos pertinentes e vigentes. A validade das novas regras se dará a partir da data de comunicação da FOMENTO PARANÁ. As propostas de operação de crédito seguirão as regras vigentes na data da contratação. A operacionalização deste acordo, assim como as condições, descrição detalhada e características de cada produto, estarão estabelecidas nos manuais operacionais da FOMENTO PARANÁ, elaborada com fulcro na legislação pertinente, em acordo com a política de crédito e normativos internos bem como-nas cOndições operacionais vigentes. CLÁUSULA Swerk IDO SIGità•ÉÀNé,-Ãábt•*"-s' • Os PARTÍCIPES se obrigam a cúmprir integralmente aS disposições contidas na Lei Complementar n° 105, de 10.01.2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras p dá outras providências. ra'.4 '1 ;2-4 • "4 FomentoParaná PARANà GOVERNO DO ESTADO CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESPONSABILIDADE O MUNICÍPIO é responsável pelos contratos de trabalho de seus empregados, em especial o agente de crédito indicado neste termo, inclusive nos eventuais inadimplementos trabalhistas em que possa incorrer, não podendo ser arguida solidariedade da FOMENTO PARANÁ, nem mesmo responsabilidade subsidiária, não existindo qualquer vínculo empregatício entre a FOMENTO PARANÁ e os empregados do MUNICÍPIO, seja a que título for. Parágrafo Primeiro — O MUNICÍPIO se responsabilizará por quaisquer danos ocasionados direta ou indiretamente a FOMENTO PARANÁ ou, a 3 terceiros prejudicados em virtude de quebra do sigilo bancário, por eventual infidelidade de seus empregado e/ou prepostos por força das atividádes compreendidas no objeto deste instrumento, que se rege também pelo disposto nas Leis n.2 4.595/64 e 7.492/86 e, na Lei Complementar n.2 105, de 10/01/2001; Parágrafo Segundo — O MUNICÍPIO deve acompanhar mensalmente o desempenho da carteira de crédito das operações realizadas em seu local, onde caso o índice de inadimplência da referida carteira atinja níveis considerado fora de normalidade pela FOMENTO PARANÁ, a mesma realizará o bloqueio de novas operações no local, até o retorno da sua normalidade. 1• ir ..• • • .,. 4 Y. • I :. i. llitstt ", 'ra , ; ,.1 "' : CLÁUSULA OITAVA - TREINAMENTO A FOMENTO PARANÁ ministrará treinamento de capacitação, aos agentes de crédito, desenvolvendo aspectos técnicos das operações, a regulamentação aplicável, de Lavagem de Dinheiro, Política de Crédito e Garantias, ética e ouvidoria. Parágrafo primeiro — 0(s) curso(s) será (ão) de responsabilidade da FOMENTO PARANÁ ficando a cargo do MUNICÍPIO as despesas com deslocamento, alimentação e hospedagem dos participantes por ele indicados. ...----r -, -,:,,,r. • .• . • Parágrafo Segundo - Somente ao fim do curso ministrado pela FOMENTO PARANÁ e observado o contido no item 2 letra "e" -da cláusula quarta, o MUNICÍPIO poderá iniciar a captação e encaminhamento de propostas de financiamento. CLÁUSULA NONA — AGENTE DE CRÉDITO O Agente de crédito é parte integrante e fundamental do processo de concessão do microcrédito, indicado pelo MUNICÍPIO e treinado pela FOMENTO PARANÁ, após o preenchimento dos requisitos para pré-qualificação, que incluem os . traços do perfil desejado, terá as suas responsabilidades descritas no aiiexo do TERMO DE RESPONSABILIDADE DO AGENTE DE CRÉDITO assinado pelo mesmo.- Parágrafo Primeiro — O MUNICÍPIO deve se responsabilizar pela ocorrência de fraude ou contestação nas operações contratadas, em função de falha ou fraudes na conferência da documentação realizada pelo agente de crédito, sem prejuízo das demais sanções previstas neste instrumento e na legislação pertinente e deverá dar ciência das suas responsabilidades citadas neste termo. Parágrafo Segundo - O .agente de crédito manterá absoluto-,sigilo, especialmente quanto às regras referentes a sigilo --bancário,' sobre ' 2 opèrações, dados:" materiais, pormenores, informações, documentos, especificações técnicas ou comerciais, inovações e aperfeiçoamentos tecnológicos ou comerciais da FOMENTO PARANÁ, de seus clientes ou de terceiros, inclusive programas, rotinas ou arquivos de que tenha ciência, ou a que eventualmente tenha acesso, ou que lhe venha a se confiaV c?cc' FomentoPpraná,.. r" PARANÁ GOVERNO DO ESTADO em razão do contrato, não podendo divulgar, revelar, reproduzir, utilizar ou deles dar conhecimento a terceiros, sob as penas do contrato e da lei. CLÁUSULA DÉCIMA — DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES - 1) As atividades a serem executados pelo MUNICÍPIO compreendem: . .Recepção e:encaminharnento de jironstas de operações créd . . de ito e de documentos correlatos conforme portfólio de produtos da FOMENTO PARANÁ; Formalizar e digitalizar (quando for o caso) as propostas de operações de crédito e os documentos necessários para a aprovação do crédito; Encaminhar a documentação relativa às operações de crédito, completa ou parcial, quando e na forma solicitada pela FOMENTO PARANÁ , observando o seguinte: i) A documentação da. proposta de crédito, poderá ser entregue diretamente ou via correio, J—devendo ser encaminhada a derácia de Cadastro da FOMENTO PARANÁ; ii) A documentação enViada deverá ser relacionada e atestada por um responsável pelo envio, —.¡;-havendo divergência entre a relação e os documentos apresentados, o empregado da FOMENTO PARANÁ responsável pela conferência poderá, conforme o caso, recusar o recebimento e devolver todo o movimento ao MUNICÍPIO para regularização. 2) Para análise das propostas de financiamento, deverá ser enviada documentação exigida pela Fomento Paraná Ou-&Ciar" aç.ão de depósito da referida documentação e conferência dos dados da proposta-enviada com á documentação-em -seu poder, conforme orientações dispostas nos manuais operacionais, política de crédito e normativos internos fornecidos pela FOMENTO PARANÁ ao MUNICÍPIO e observados os normativos legais pertinentes; 3) É de total responsabilidade do MUNICÍPIO a conferência das cópias dos documentos apresentados pelos clientes com o documento original, registrando na cópia legível, o carimbo e assinatura do empregado responsável pela conferência dos originais; 4) O MUNICÍPIO será responsabilizado pela ocorrência de fraude ou contestação nas operações contratadas, em função de falha na conferência da documentação, sem prejuízo das-demais sanções previstas neste instrumento e na legislação pertinente; 5) A análise do crédito solicitado, bem como, a aprovação ou reprovação das propostas de operação de crédito coletadas, será feita única e exclusivamente pela FOMENTO PARANÁ , conforme critérios estabelecidos em seus normativos internos, política de crédito e manuais de operacionalização dos seus produtos e serviços, observando, ainda, as leis e as instruções das regulamentações externas, às quais estão sujeitas as operações bancárias; 6 O retorno ao MUNIdPIQ,,gobre. cada proposta de crédito eiicaMïnh'ada, indicando aprovação, . . • reprovação, solicitação de informações adicionais, e ainda registro de comentários ou pareceres, será feito por via escrita, preferencialmente, por meio de aplicativo web ou e-mail; Em caso' de ser utilizado aplicativo web, ficará a cargo de a FOMENTO PARANÁ disponibilizar o acesso ao MUNICÍPIO; O MUNICÍPIO deverá fornecer aos beneficiários 1 (uma) via NÃO NEGOCIÁVEL lo contrato ou título de crédito e demais documentos pertinentes à operação pactuada; cpip 6 Áof PARANÁ GOVERNO DO ESTADO FomentoParaná . • • • , . Sem prejuízo-às. demais condições estabeledidas neste acordo, o MUNICÍPIO deverá prestar quaisquer tipos de informações ou esclarecimentos, solicitados pelos clientes, referentes a esta parceria,' relativo a demandas envolvendo esclarecimentos, obtenção de documentos, liberações, reclamações e outros referentes aos produtos e serviços fornecidos, as quais serão encaminhadas de imediato à FOMENTO PARANÁ, quando não forem resolvidas pelo MUNICÍPIO; O MUNICÍPIO realizará todos os contatos com os clientes, necessários para coleta, formalização e finalização dos contratos de empréstimos, inclusive comunicação da aprovação ou reprovação do -1 e, crédito por parte da FOMENTO PARANÁ; • O contato para comunicar aos clientes sobre a aprovação ou reprovação do crédito será realizado pelo MUNICÍPIO somente após manifestação formal da FOMENTO PARANÁ sobre o resultado da análise do crédito; O MUNICÍPIO deverá obrigatoriamente, divulgar na(s) sua(s) Unidade(s) de Atendimento, em painel afixado em local visível ao público: a) A informação de que o MUNICÍPIO é parceiro da FOMENTO PARANÁ , explicitando de - forme clara ce iheqüívocah;•flua --condição'éle ParCeiro e devendo ser identificado dom dnôifie com que 'é conhecida no mercado; descrição dos produtos e serviços oferecidos; canais de ateúdimentos a clientes da FOMENTO PARANÁ e canais de atendimento da Ouvidoria da FOMENTO PARANÁ. Para atendimento a seus clientes, o MUNICÍPIO deverá manter material de divulgação dos produtos e serviços da FOMENTO PARANÁ sempre atualizados e com conteúdos e padrão visual definidos e fornecidos peja FOMENTO. PARANÁ em Meio impresso e eletrônico; . . 14)•Sempre que julgar oportuno, a FOMENTO PARANÁ poderá realizar ações de comunicação em apoio às atividades de seus parceiros; 15) O MUNICÍPIO poderá ainda executar a prestação de serviços complementares de coleta de informações cadastrais e de documentação, bem como controle e processamento de dados. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DA VIGÊNCIA O presente Acordo vigerá da data da sua assinatura até 31/12/2015. Parágrafo Único - O prazo estabelecido no caput desta cláusula poderá ser prorrogado, mediante aditamento, caso haja interesse dos partícipes. CLÁSULA DÉCIMA SEGUNDA — DA DENÚNCIA Aos PARTICIPES possibilita-se a denúncia unilateral deste acordo, por meio de notificação formal a ser encaminhada aos demais signatários, 30 (trinta) dias anteriores a data da rescisão. Parágrafo Único - A parte que porventura vier a denunciar o presente instrumento se compromete a .. • • • • • • encerrar qualquer ação de sua responsabilidade que esteja em curso, de modo a não prejudicar os direitos de terceiros.:.• . • • • ' - CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - VEDAÇÕES Além de outras vedações previstas nos normativos pertinentes ou em lei é vedado ao CÍPIO: g/MUNA FomentoParaná Qt, PARANÁ GOVEANO DO ESTADO Caucionar ou utilizar o contrato para qualquer operação financeira; Subcontratar, transferir ou cedera terceiros o. objeto .contratado,-ainda que parcialmente. Excluirse-ão desta vedação, a critério eXclusiv. o da FOMENTO PARANÁ, as hipóteses de fusão, cisào e incorporação do contratado;. Efetuar adiantamento a cliente, por conta de recursos a serem liberados pela FOMENTO PARANÁ; Emitir, a seu favor, carnes ou títulos relativos às operações intermediadas; Assinar qualquer tipo de notificação, intimação ou citação judicial e ...FOMENTO PARANÁ.• —34.-4-t • ••-- • • • ...:N • •-• — CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - RESCISÃO O presente Acordo7poderá ser rescindido unilateralmente pela FOMENTO PARANÁ, nos seguintes casos: a) Nos casos de fraude, dolo, má fé ou crime de lavagem de dinheiro ou violação de sigilo banCário, por pane do MUNICÍPIO; Não cumprimento ou cumprimento irregular das presentes cláusulas; • Ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do acordo. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS DESPESAS As despesas provenientes do presente Acordo serão de exclusiva responsabilidade de cada PARTICIPE executante, conforme atribuições previstas na Cláusula Quarta, sempre considerando a disponibilidade orçamentária de cada um deles, com exceção daquelas que vierem a serem contratadas em convénios, acordos de cooperação e outros instrumentos específicos. Parágrafo Único: São também de responsabilidade de cada participe todos os tributos incidentes no exercício das atribuições descritas na Cláusula Terceira. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA FISCALIZAÇÃO Caberá à FOMENTO PARANÁ, a fiscalização do objeto do acordo, visando à observância do fiel cumprimento das condições aqui estabelecidas. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DAS MODIFICAÇÕES extrajudicial em nome da ' - Qualquer modifica0o.do conteúdo. -do presente-ACordo que, porventura,, seja - — ' n*e.c sana. será -feita mediante a lavratura do respectivo instrumento de aditamento. Pelo MUNICIPI ONIO JOSÉ B Prefeito Munic BERESTINAS Secretário Municipal da Indústria Comércio e Turismo FomentoParaná PARANÁ .......GOVEDNO 00 EST *DO CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO FORO Fica eleito .o Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, com exclusão de qualquer outro, para dirimir as questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente. CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DISPOSIÇÕES GERAIS O presente instrumento está adequado de comum acordo, sempre buscando preservar as premissas nele.estabelecidas, sendo que quaisquer questões s I iurgidas no decorrer das atividades abrangidas e que não estejam previstas expressamente, serão objeto de acordo entre as partes signatárias através de aditamentd ou outros instrumentos pertinentes. E, por estarem assim justos e acordados com as condições e cláusulas estabelecidas, os partícipes obrigam-se ao total e irrenunciável cumprimento dos termos do presente Instrumento, o qual lido e achado conforme, foi lavrado em 3 (três) vias de igual teor e forma, para um só efeito, que vão assinadas pelos partícipes -e 2 (duas) testemunhas, abaixo nomeadas e identificadas, para que produza seus jurídicos e. legais 9feitos. Curitiba, lá de maio de 2013. Pela OMENTO P RE 1XEIRA HERALDO ALVES DAS NEVES Dir tor de Me4cado e Relações Institucionais Diretor Administrativo e Financeiro ; J?co 8 ; 7 À-j47 PT' OFomentoParaná TESTEMUN7L45. 1) Nome: avit 4 41- 14Pyrti41 p.G no: CPF M/F 9,/ 6 c- y s 3 IQ" . PARANÁ GOVERNO DO ESTADO 2) Nome: ; . RG no: CPF M/F • 9 -2 mil folders para 2013 Suprimento de material de divulgação - 2 mil folders para 2014. -2 mil folders para 2015. dos produtos Fomento FOMENTO 10/05/2013 31/12/2015 tr.tu?. T .A tel FomentoParaná PARANÁ 5OVtiVi0 DO MIADO Anexo 1— PLANO DE TRABALHO O presente documento tem por finalidade apresentar as etapas previstas para que o acordo seja operacionalizado. ANEXO 1- PLANO DE TRABALHO Projeto: CONVÊNIO COOP. TÉCNICA FOMENTO PARANÁ E PARCEIRO AÇÕES META (QUANTITATIVA) Indicação de pessoas do quadro próprio para atuação como agente de Indicação de 2 pessoas crédito Treinamento dos agentes de crédito Treinar 2 agentes em 2013 do Parceiro COMPETÊNCIA DATA INICIO DATA FIM PARCEIRO 10/05/2013 12/07/2013 FOMENTO 12/07/2013 12/10/2013 Disponibilização de espaço Banco do Espaço com pelo menos 15 m2 Empreendedor no Parceiro PARCEIRO 10/05/2013 10/07/2013 Follow-up trimestral (n2 atendimentos, conversão, motivos não aprovação, indicadores de desempenho) Relatórios gerenclas de indicadores FOMENTO E 19/05/2013 31/12/2015 PARCEIRO Atualização conhecimentos dos agentes de credito -1 boletim semestral com orientações - 1 módulo/ano via EaD FOMENTO 10/05/2013 31/12/2015 Visitas técnicas do staff da Fomento Paraná para reuniões de alinhamento -1 visita semestral FOMENTO 10/05/2013 31/12/2015 e direcionamento estratégico ESTE ANEXO É PARTE INTEGRANTE DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PARA ADESÃO AO 'BANCO DO EMPREENDEDOR': QUE ENTRE SI A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ SÁ. E O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. Curitiba, 10 de maio de 2013 10 ARETH . PIMPÃO Gi Presidente---- Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná DESPACHO À Comissão competente para proferir parecer ao Projeto de Lei n° 047/2013. Arapongas, em 06 de agosto de 2013. Recebido pela Comissão de..1.2LS1/ 0'9 Em ...J ... 2 . Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° 50 /2013. Assunto: Projeto de Lei n°. 047/2013 Autoria: Poder Executivo Súmula: Autoriza o Poder Executivo a firmar o acordo de Adesão ao Programa "Banco Empreendedor" entre a Agencia de Fomento do Paraná S.A e o Município de Arapongas, tendo como objetivo melhorar e facilitar a gestão financeira das micro e pequenas empresas de nossa comarca proporcionando à estas empresas um melhor suporte financeiro. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 06 de Agosto de 2013, Projeto de Lei n°. 047/2013, de 06 de agosto de 2013. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, encaminhado pelo Poder Executivo, com o objetivo de firmar um Acordo de Cooperação técnica para Adesão ao Programa "Banco Empreendedor" que visa disponibilizar aos pequenos empreendedores formais e informais, a possibilidade de aquisição de crédito subvencionado por meio do Programa Banco Empreendedor. Acompanha-a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Sala das Comissões, em 09 de agosto de 2013. Vala—é.-e‘ ir reira Adauto Fornazieri Relator Membro Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme o caso; Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. Ademais, consta da mensagem que encaminha o Projeto, que serão beneficiadas todas as micro e pequenas empresas, onde este programa dará suporte financeiro à todos pequenos empreendedores, disponibilizando a estes uma maneira mais prática e acessível quanto aos empréstimos, bem como as taxas de juros serão mais reduzidas, tendo como finalidade de incentivar as atividades aos pequenos empreendedores. Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III —Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 047/2013, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. CÂMARA MUNICIPAL DE PROTOCOLO N. DATAS ENTRADA ja,_ EXPEDIENTE jp___ ARAPONGAS - Rua Harpia n°389-Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Sala das Se em 19 de agosto ARIA MARGARETH N. PIMPÃO GIO; Presidente----- 3. Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 4.105/2013 Referenda o Acordo de Cooperação Técnica para Adesão ao Programa "Banco do Empreendedor". CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1°. Fica referendado o Acordo de Cooperação Técnica para Adesão ao Programa "Banco do Empreendedor" que entre si celebram a Agência de Fomento do Paraná S.A., doravante denominada FOMENTO PARANÁ, Instituição Financeira, inscrita no CNPJ sob n° 03.584.906/0001-99, com sede na Avenida Vicente Machado, 445 — 4° andar — centro em Curitiba — PR., e o Município de Arapongas, doravante denominado MUNICÍPIO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n° 76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750 — centro, cujo objetivo é disponibilização do Programa Banco do Empreendedor aos empreendedores informais e formais, às micro e pequenas empresas que tenham recebido a capacitaçâo de gestão através do Programa Bom Negócio Paraná ou de outros cursos de capacitação credenciados, para que possam obter crédito subvencionado no Programa Banco do Empreendedor. § 1°. As atribuições a serem realizadas pelo Fomento Paraná, são a de disponibilizar recursos, próprios ou captados de terceiros, para concessão de financiamentos; fornecer atribuições, regulamentos necessários à realização das operações de crédito; analisar, formalizar, liberar e efetuar a cobrança das prestações dos financiamentos, entre outras. § 2°. As atribuições impostas ao Município serão de: promover divulgação dos programas do presente Acordo à comunidade; Participar da operacionalização do Programa Banco do Empreendedor Paraná; acompanhar, participar e avaliar os Programas; disponibilizar local com estrutura adequada, ou seja, instalações físicas para o atendimento, no padrão utilizado e definido pela Fomento Paraná, contendo equipamentos de informática, material de expediente e mobiliário, entre outras. Art. 2°. O prazo de vigência deste Acordo de Cooperação será até 31 de dezembro de 2015, podendo ser prorrogado mediante aditamento, casa haja interesse dos partícipes. Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na d_ata_de-sua_publicação, revogadas as disposições em contrário. ANGÉLItLERREIRA i a Se otária Rua Halpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI NQ 4.123, DE 22 DE AGOSTO DE 2013 Referenda o Acordo de Cooperação Técnica para Adesão ao Programa "Banco do Empreendedor". A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1Q - Fica referendado o Acordo de Cooperação Técnica para Adesão ao Programa "Banco do Empreendedor" que entre si celebram a Agência de Fomento do Paraná S.A., doravante denominada FOMENTO PARANÁ, Instituição Financeira, inscrita no CNPJ sob nQ 03.584.906/0001-99, com sede na Avenida Vicente Machado, 445— 4P andar — centro em Curitiba — PR., e o Município de Arapongas, doravante denominado MUNICÍPIO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nQ 76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750— centro, cujo objetivo é disponibilização do Programa Banco do Empreendedor aos empreendedores informais e formais, às micro e pequenas empresas que tenham recebido a capacitação de gestão através do Programa Bom Negócio Paraná ou de outros cursos de capacitação credenciados, para que possam obter crédito subvencionado no Programa Banco do Empreendedor. § 1Q — As atribuições a serem realizadas pelo Fomento Paraná, são a de disponibilizar recursos, próprios ou captados de terceiros, para concessão de financiamentos; fornecer atribuições, regulamentos necessários à realização das operações de crédito; analisar, formalizar, liberar e efetuar a cobrança das prestações dos financiamentos, entre outras. § 1Q — As atribuições impostas ao Município serão de: promover divulgação dos programas do presente Acordo à comunidade; Participar da operacionalização do Programa Banco do Empreendedor Paraná; acompanhar, participar e avaliar os Programas; disponibilizar local com estrutura adequada, ou seja, instalações físicas para o atendimento, no padrão utilizado e definido pela Fomento Paraná, contendo equipamentos de informática, material de expediente e mobiliário, entre outras. Art. 2Q — O prazo de vigência deste Acordo de Cooperação será até 31 de dezembro de 2015, podendo ser prorrogado mediante aditamento, casa haja interesse dos participes. Art. 32 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 22 de agosto de 2013. SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal 1 Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município Et/ Og Funcion na Gát4,(2).-0 " eit? Secretário Municipal da Indústria, Comércio e Turismo Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LFI Nv 4 123 DE 22 DE AGOSTO DF 2002 Referenda o Aturde de Cooperado Técnica posa Adesão ao Programa "Banco do Empreendedor", A CÁNIARA PlUAlCIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEI: Ap. Is :Fias referendado o Acordo de Cooperado Ignara paru Adedo a6 Programa "Banco do Empreendedor que enne ai celetnam • Adaga de romano d6 Paraná dorrante denominada 11)51E1010 PARANÁ. Innimido Financeira, inscrita na CNP sob rE 03.5114.9061000149, com sede n• Arcada Vkente Machado, 445 - Cardai - centro em Coagiu - PR, e o M.Mples de Arapongas, doravante denominado' MUNICÍPIO, pema judaica de direita dalgo interno, intrigo na CNP., sob e 76.955.9661,101-06. com sede á Rua Garça, 150- centro, eugs objetivo é diarribiliracial do PMII:". Suco do Entpreenekdor as issuumldnrea infamais e formais, ia miem e pequenas empinas que tenham recebido • espacitado de genle onda do Prognsma Raul Negócio Paraná bu de marca ÇIXIOs de capacitado credenciados. para que' pensam obter crédito subvencionado no Prova= Ronco do Empreendedor. 1' § 1. - A, atribuidea • saem realizadas pelo Emanto Paru., do • de dhponnütr,ar rtnan. prévios 441 copiados de Írrechve• Pin "'case° de lineeedemented: fornecei auibuknestregularnentos necesskies á realizado das opendes de crédito; adiem Pauline. libem e efetuar a cobrança da pinstudel dos finaneamentes, cnue outras § l• - inana ao Muniddo saio de: promovei divulgado dos praganas do presente Acordo A comunidade: Partkipar da DpaltiatIllin00 do Programa flanco do Empreendedor Panei; acompanhar. participar e avaliar os Programas: disponibilint local com amara adequada, ou seja. inatabdes fiskas para o atendimento. no Meio salivado e definido pela Fomento Panei, contendo Nuip~tos de informática, material de cepedisme e mobiliário, duo mun. Mi. 2* - O pana de virarei. deste Acordo de Cooperado será at2 31 de daembro de 2015, podendo se/ propordes mediante aditamento. na haja ima= dos participa. An. r - Esta Lei eranui em rigor na dam de sua publicado, record= ha resides O» centrado, AaPinga, 22 de agosto de 2013. IIIINCO BERESTINAS ANTONIO JOSÉ REPTA Secada° Municipal da IndústriasComércio Turismo Prefeito :AMARA MUNIGIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Joinal on 1 c? garait.‘0s,à Funcionário Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax:7 (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná