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norma nº 4123/2013

Tipo Lei
Número / Ano 4123 / 2013
Date 2013-08-22
EmentaReferenda o Acordo de Cooperação Técnica para Adesão ao Programa "Banco do Empreendedor".
native_id3914

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
MENSAGEM NQ 046/13 
Arapongas, 15 de julho de 2013. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos para apreciação dos nobres Edis o incluso Projeto de Lei, que 
versa sobre o referendo do Acordo de Cooperação Técnica para Adesão ao Programa "Banco do 
Empreendedor", entre a Agência de Fomento do Paraná S.A. e o Município de Arapongas. 
O Banco do Empreendedor é uma organização da sociedade civil de interesse 
público, cujo objetivo é melhorar a gestão das micro e pequenas empresas, dando suporte 
financeiro aos pequenos empreendedores, formais ou informais, capazes de exercer atividades 
geradoras de renda. 
A Agência de Fomento do Paraná disponibilizará recursos próprios ou 
captados de terceiros, visando atender por meio de empréstimos com taxas de juros reduzidas e 
crédito desburocratizado, uma faixa de empreendedores que não têm acesso ao mercado financeiro 
convencional e precisam de empréstimo para impulsionar os negócios, com ações voltadas ao 
desenvolvimento local, econômico e social. 
Assim, o Município participará da operacionalização do Programa Banco do 
Empreendedor Paraná, promovendo a divulgação dos programas no meio social, com intuito de 
melhorar as atividades das micro e pequenas empresas aqui radicadas. 
Nesse sentido, é que encaminhamos o Projeto de Lei para apreciação dos 
nobres Vereadores, esperando que o mesmo seja merecedor de aprovação unânime, devido a 
importância da matéria em questão. 
Aproveitamos a oportunidade para reiterar nossos protestos de estima e 
consideração. 
Exma. Sra, 
MARIA MARGARETH N. P. GIOCONDO 
MD. Presidente da Câmara de Vereadores 
NESTA 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. 
DATAS ENTRADA _e_n_l_g_tj_ 
EXPEDIENTE 05 Og 113 
uncionárlo 
ApiTIO JOS 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
PROJETO DE LEI MI 047/13 
Referenda o Acordo de Cooperação Técnica para 
Adesão ao Programa "Banco do Empreendedor". 
Art. 1° - Fica referendado o Acordo de Cooperação Técnica para Adesão ao Programa 
"Banco do Empreendedor" que entre si celebram a Agência de Fomento do Paraná S.A., doravante 
denominada FOMENTO PARANÁ, Instituição Financeira, inscrita no CNPJ sob ng 
03.584.906/0001-99, com sede na Avenida Vicente Machado, 445 — 49 andar — centro em Curitiba — 
PR., e o Município de Arapongas, doravante denominado MUNICÍPIO, pessoa jurídica de direito 
público interno, inscrito no CNPJ sob ng 76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750— centro, 
cujo objetivo é disponibilização do Programa Banco do Empreendedor aos empreendedores 
informais e formais, às micro e pequenas empresas que tenham recebido a capacitação de gestão 
através do Programa Bom Negócio Paraná ou de outros cursos de capacitação credenciados, para 
que possam obter crédito subvencionado no Programa Banco do Empreendedor. 
§ 1° — As atribuições a serem realizadas pelo Fomento Paraná, são a de disponibilizar 
recursos, próprios ou captados de terceiros, para concessão de financiamentos; fornecer atribuições, 
regulamentos necessários à realização das operações de crédito; analisar, formalizar, liberar e 
efetuar a cobrança das prestações dos financiamentos, entre outras. 
§ 19 — As atribuições impostas ao Município serão de: promover divulgação dos 
programas do presente Acordo à comunidade; Participar da operacionalização do Programa Banco 
do Empreendedor Paraná; acompanhar, participar e avaliar os Programas; disponibilizar local com 
estrutura adequada, ou seja, instalações físicas para o atendimento, no padrão utilizado e definido 
pela Fomento Paraná, contendo equipamentos de informática, material de expediente e mobiliário, 
entre outras. 
Art. 20 — O prazo de vigência deste Acordo de Cooperação será até 31 de ,dezembro de 
2015, podendo ser prorrogado mediante aditamento, casa haja interesse dos partícipes. 
Art. 32 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Arapongas, 15 de julho de 2013. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. G O 
DATAS ENTRADA 
EXPEDIENTE 
( -1,',1“'f• • • ' 
FomentoParáná 
PARANÁ 
GOVERNO 00 ESTADO 
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PARA ADESÃO 
AO PROGRAMA 'BANCO DO EMPREIIVDEDOR': QUE 
ENTRE SI CELEBRAM A AGËNCIA DE FOMEVTO DO 
PARANÁ SÃ. E ()MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. 
AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A., doravante denominada FOMENTO PARANÁ, 
Instituição Financeira instituída sob a forma de Sociedade Anônima de capital fechado, inscrita no 
CNPJ/MF sob o nQ 03.584.906/0001-99, com sede na Av. Vicente Machado, nQ 445, 4Q andar, Centro, 
CEP 80.420-010, Curitiba, Paraná, por seus representantes, Diretor Administrativo e• Financeiro 
Heraldo Alves das Neves; brasileiro, união estável, economista, portador da CI RG nQ 4.035.436.0/SSP￾PR, inscrito no. CPF/MF sob o -rir 713:432.379-04 -seu Diretor de Mercado e Relações 
Institucionais Alexandre Teixeira, brasileiro! solteiro, jornalista, portador da CI RG nQ 1.111.752-
0/SSP-PR, inscrito no CPF/MF sob o n0 583.121.109-68, ambos residentes e domiciliados em Curitiba, 
Paraná, éorliparecendo como a gestora do BANCO DO EMPREENDEDOR. 
MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, doravante denominado MUNICÍPIO, devidamente inscrito no 
CNPJ/MF sob o nQ 76.958.966/0001-06 por seus representantes, Antonio José Beffa, brasileiro, solteiro, 
religioso portador' da..CI .RG nQ 830.372-0/SSP-PR, inscrito no CPF/MF sob o n0 041.226.749-72, 
residente e. domiciliado em Arapongas, Raraná e o Secretário Municipal da Indústria Comércio e 
Turismo, Irineu Berestinas, brasileiro, casado, portador da CI RG nQ 1.021.193-0 / SSP-PR, inscrito no 
CPF/MF sob o ry2 069972.069-53, as partes denominadas PARTICIPE, ajustam e acordam a celebração 
do presente Acordo de Cooperação Técnica; 
Considerando: 
1. O Plano de Governo em que, ocupando papel 'central, como ponto de convergência de todo o 
esforço da sociedade e do governo, deverá estar o Desenvolvimento Integrado Estadual e 
Regional, condutor de todas as demais políticas de desenvolvimento e criação de valor, que 
explorem as potencialidades empreendedoras locais para a geração de oportunidades, riqueza e 
serviços resolutivos; 
A chave do sucesso desse plano em manter um contínuo esforço da convergência e sinergia do 
poder público, das empresas e das instituições que as representam e as apoiam; 
O Programa BANCO DO EMPREENDEDOR PARANÁ, para viabilizar a oferta de crédito em 
condições adequadas para empreendedores de micro e pequeno porte, suprindo uma das 
principais necessidades das empresas,, que é ter recursos para realizar os investimentos 
requeridos em seus empreendimentos;; . •,, • 
A assinatura, 'realizada em 07 de novembro de 2011 - Termo de Cooperação firmado pelo 
Governo do Estado do Paraná e outras instituições - implantando o Programa Bom Negócio 
Paraná e o Banco Empreendedor Paraná, estabelecendo a oferta de cursos de capacitação em 
gestão de empreendimentos, de consultoria e de acompanhamento, com foco em empresas de 
micro e pequeno porte, por meio da disponibilização de financiamentos aos participantes do 
PROGRAMA BOM NEGÓCIO PARANÁ e de outros programas a ministrados pelos 
partícipes, resolvem as partes: 
r„), 
Manter as entidades partícipes do Acordo informadas sobre a situação geral dos 
concedidos, respeitada a lei do sigilo bancário; 
nanciamento 
2 
-?c,62 
FomentoParaná PARANÁ 
GOVERNO DO ESTADO 
"Celebrar o presente ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉC1VICA que tem por objetivo estabelecer as 
condições especificas para o desenvolvimento do Programa BANCO DO EMPREENDEDOR PARANÁ 
no âmbito da área de atuação destes PARTICIPES, conforme plano de trabalho anexo 1" 
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO 
O presente acordo tem por objetoa:disponibilização do Programa BANCO DO EMPREENDEDOR aos 
empreendedores • informais e formais, às Micro e pequenas empresas, que tenham recebido a 
capacitação de gestão através do Programa BOM NEGÓCIO PARANÁ ou de outros cursos de 
capacitação credenciados, para que possam obter o crédito subvencionado no Programa BANCO DO 
EMPREENDEDOR, bem como a parceria com vista à análise, recepção e encaminhamento de 
propostas de financiamento, trabalhos complementares de coleta de informações cadastrais, de 
documentação, controle, visitas e processamento de dados. 
CLÁUSULA SEGUNDA — FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 
Aplicam-se ao presente contrato, a Lei Federal n9 8.666/93, com as alterações posteriores, assim como 
pela Resolução do Conselho Monetário Nacional n9 3.954, de 24 de fevereiro de 2011 e suas alterações 
e Decreto-Estadual 1198/11. 
CLÁUSULA TERCEIRA — DOS BENEFICIÁRIOS 
São beneficiários na linha de financiamento do Programa BANCO DO EMPREENDEDOR PARANÁ 
os empreendedores informais, os empreendedores individuais, os empresários individuais, as 
sociedades simples, as sociedades empresárias as cooperativas de produção, de serviços ê de trabalho, 
com receita bruta anual máxima de 'R$ 3.600.006,00 (Três milhões e seiscentos mil reais). 
Parágrafo único - o referido o limite de receita bruta anual poderá ser reajustado tendo, como 
referência, a atualização do teto máximo de faturamento previsto na Lei Estadual que dispõe sobre o 
tratamento diferenciado e favorecido dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, 
relativa à apuração e recolhimento do ICMS. 
CLÁUSULA QUARTA — DAS ATRIBUIÇÕES 
Para a realização dos objetivos do presente Acordo, são atribuições: 
1. FOMENTO PARANÁ 
Disponibilizar recursos, próprios ou captados de terceiros, para a concessão de financiamentos; 
Fornecer orientações, regulamentos e demais normas necessárias à realização das operações de 
crédito; 
c. Analisar, formalizar, liberar e efetuar a cobrança das prestações dos financiamentos; - 
Fornecer colaborador dêvidamenmtreingdo; visando realizar os trâmites necessários à concessão 
. . 
do finahciamento; - 
Disponibilizar, manuais de procedimentos, políticas de crédito, garantias e normativos, bem 
como informações consideradas essenciais ao desenvolvimento do trabalho; 
Efetuar o acompanhamento, controle e monitoração do Programa; 
g 
FomentoParaná 
PARANÃ 
.T.tz -trw.441- 1, 
GOVERNO DO ESTADO 
h Manter em seu site, acessível a todos os interessados, a relação atualizada dos seus parceiros, 
contendo a razão social, nome fantasia, endereço da sede e o número de inscrição no Cadastro 
Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), endereços físicos, endereços eletrônicos e telefones dos 
pontos de atendimento ao público, relação dos produtos e serviços sobre os quais estão 
habilitados a prestar atendimento e contato telefônico para o repasse destas informações. 
2. MUNICÍPIO 
Promoverá diin:ilgrçãa'dkiSidgiiindralS kteSeiite AcJordo-à Comunidade; — 
Participar da operacionalizaçâo do PROGRAMA BANCO DO EMPREENDEDOR PARANÁ 
conforme este Acordo; 
Participar do acompanhamento e avaliação dos Programas; 
Disponibilizar local com estrutura adequada, ou seja, instalações físicas para atendimento, no 
padrão utilizado e definido pela FOMENTO PARANÁ, contendo: equipamentos de informática 
(computador„ impressora e infraestrutura básica para comunicação via internet), material de 
expediente e mobiliário; linha telefônica, cofres ou armários equivalentes para guarda de 
documentos; 
e Possuir em seu quadro funcional, pelo menos, 01 (um) funcionário que tenha participado do 
curso de capacitação de agente de crédito ministrado pela FOMENTO PARANÁ; 
Fazer constar em todas as mídias de divulgação dos produtos e serviços que citem ou incluam os 
produtos da FOMENTO PARANÁ, a sua condição de gestora e parceira; 
Obedecer aostmites mínimos e máximos de valores de contratação do crédito, parcelas, taxas de 
juros e prazos, estipulados para cada produto, conforme a política de crédito da FOMENTO 
PARANÁ. , 
CLÁUSULA QUINTA — DAS CONDIÇÕES GERAIS 
Fica a critério único e exclusivo da FOMENTO PARANÁ a definição, autorização ou alteração, de 
quais produtos de seu portfólio serão comercializados pelo MUNICÍPIO podendo incluir ou 
excluir produtos, serviços e condições de execução, de acordo com o disposto nos manuais 
operacionais, políticas de crédito, normativos internos e externos pertinentes e vigentes. 
A validade das novas regras se dará a partir da data de comunicação da FOMENTO PARANÁ. 
As propostas de operação de crédito seguirão as regras vigentes na data da contratação. 
A operacionalização deste acordo, assim como as condições, descrição detalhada e características 
de cada produto, estarão estabelecidas nos manuais operacionais da FOMENTO PARANÁ, 
elaborada com fulcro na legislação pertinente, em acordo com a política de crédito e normativos 
internos bem como-nas cOndições operacionais vigentes. 
CLÁUSULA Swerk IDO SIGità•ÉÀNé,-Ãábt•*"-s' • 
Os PARTÍCIPES se obrigam a cúmprir integralmente aS disposições contidas na Lei Complementar n° 
105, de 10.01.2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras p dá outras 
providências. 
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FomentoParaná 
PARANÃ 
GOVERNO DO ESTADO 
CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESPONSABILIDADE 
O MUNICÍPIO é responsável pelos contratos de trabalho de seus empregados, em especial o agente de 
crédito indicado neste termo, inclusive nos eventuais inadimplementos trabalhistas em que possa 
incorrer, não podendo ser arguida solidariedade da FOMENTO PARANÁ, nem mesmo 
responsabilidade subsidiária, não existindo qualquer vínculo empregatício entre a FOMENTO PARANÁ e os empregados do MUNICÍPIO, seja a que título for. 
Parágrafo Primeiro — O MUNICÍPIO se responsabilizará por quaisquer danos ocasionados direta ou 
indiretamente a FOMENTO PARANÁ ou, a 3 terceiros prejudicados em virtude de quebra do sigilo 
bancário, por eventual infidelidade de seus empregado e/ou prepostos por força das atividádes 
compreendidas no objeto deste instrumento, que se rege também pelo disposto nas Leis n.2 4.595/64 e 
7.492/86 e, na Lei Complementar n.2 105, de 10/01/2001; 
Parágrafo Segundo — O MUNICÍPIO deve acompanhar mensalmente o desempenho da carteira de 
crédito das operações realizadas em seu local, onde caso o índice de inadimplência da referida carteira 
atinja níveis considerado fora de normalidade pela FOMENTO PARANÁ, a mesma realizará o 
bloqueio de novas operações no local, até o retorno da sua normalidade. 
1• ir ..• • • .,. 4 Y. • I :. i. llitstt ", 'ra , ; ,.1 "' : CLÁUSULA OITAVA - TREINAMENTO 
A FOMENTO PARANÁ ministrará treinamento de capacitação, aos agentes de crédito, desenvolvendo 
aspectos técnicos das operações, a regulamentação aplicável, de Lavagem de Dinheiro, Política de 
Crédito e Garantias, ética e ouvidoria. 
Parágrafo primeiro — 0(s) curso(s) será (ão) de responsabilidade da FOMENTO PARANÁ ficando a 
cargo do MUNICÍPIO as despesas com deslocamento, alimentação e hospedagem dos participantes por 
ele indicados. 
...----r -, -,:,,,r. • .• 
. • Parágrafo Segundo - Somente ao fim do curso ministrado pela FOMENTO PARANÁ e observado o 
contido no item 2 letra "e" -da cláusula quarta, o MUNICÍPIO poderá iniciar a captação e 
encaminhamento de propostas de financiamento. 
CLÁUSULA NONA — AGENTE DE CRÉDITO 
O Agente de crédito é parte integrante e fundamental do processo de concessão do microcrédito, 
indicado pelo MUNICÍPIO e treinado pela FOMENTO PARANÁ, após o preenchimento dos 
requisitos para pré-qualificação, que incluem os . traços do perfil desejado, terá as suas 
responsabilidades descritas no aiiexo do TERMO DE RESPONSABILIDADE DO AGENTE DE 
CRÉDITO assinado pelo mesmo.- 
Parágrafo Primeiro — O MUNICÍPIO deve se responsabilizar pela ocorrência de fraude ou contestação 
nas operações contratadas, em função de falha ou fraudes na conferência da documentação realizada 
pelo agente de crédito, sem prejuízo das demais sanções previstas neste instrumento e na legislação 
pertinente e deverá dar ciência das suas responsabilidades citadas neste termo. 
Parágrafo Segundo - O .agente de crédito manterá absoluto-,sigilo, especialmente quanto às regras 
referentes a sigilo --bancário,' sobre ' 2 opèrações, dados:" materiais, pormenores, informações, 
documentos, especificações técnicas ou comerciais, inovações e aperfeiçoamentos tecnológicos ou 
comerciais da FOMENTO PARANÁ, de seus clientes ou de terceiros, inclusive programas, rotinas ou 
arquivos de que tenha ciência, ou a que eventualmente tenha acesso, ou que lhe venha a se confiaV 
c?cc' 
FomentoPpraná,.. 
r" 
PARANÁ 
GOVERNO DO ESTADO 
em razão do contrato, não podendo divulgar, revelar, reproduzir, utilizar ou deles dar conhecimento a 
terceiros, sob as penas do contrato e da lei. 
CLÁUSULA DÉCIMA — DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES - 
1) As atividades a serem executados pelo MUNICÍPIO compreendem: . 
.Recepção e:encaminharnento de jironstas de operações créd . . de ito e de documentos correlatos 
conforme portfólio de produtos da FOMENTO PARANÁ; 
Formalizar e digitalizar (quando for o caso) as propostas de operações de crédito e os 
documentos necessários para a aprovação do crédito; 
Encaminhar a documentação relativa às operações de crédito, completa ou parcial, quando e na 
forma solicitada pela FOMENTO PARANÁ , observando o seguinte: 
i) A documentação da. proposta de crédito, poderá ser entregue diretamente ou via correio, 
J—devendo ser encaminhada a derácia de Cadastro da FOMENTO PARANÁ; 
ii) A documentação enViada deverá ser relacionada e atestada por um responsável pelo envio, 
—.¡;-havendo divergência entre a relação e os documentos apresentados, o empregado da 
FOMENTO PARANÁ responsável pela conferência poderá, conforme o caso, recusar o 
recebimento e devolver todo o movimento ao MUNICÍPIO para regularização. 
2) Para análise das propostas de financiamento, deverá ser enviada documentação exigida pela 
Fomento Paraná Ou-&Ciar" aç.ão de depósito da referida documentação e conferência dos dados da 
proposta-enviada com á documentação-em -seu poder, conforme orientações dispostas nos manuais 
operacionais, política de crédito e normativos internos fornecidos pela FOMENTO PARANÁ ao 
MUNICÍPIO e observados os normativos legais pertinentes; 
3) É de total responsabilidade do MUNICÍPIO a conferência das cópias dos documentos apresentados 
pelos clientes com o documento original, registrando na cópia legível, o carimbo e assinatura do 
empregado responsável pela conferência dos originais; 
4) O MUNICÍPIO será responsabilizado pela ocorrência de fraude ou contestação nas operações 
contratadas, em função de falha na conferência da documentação, sem prejuízo das-demais sanções 
previstas neste instrumento e na legislação pertinente; 
5) A análise do crédito solicitado, bem como, a aprovação ou reprovação das propostas de operação de 
crédito coletadas, será feita única e exclusivamente pela FOMENTO PARANÁ , conforme critérios 
estabelecidos em seus normativos internos, política de crédito e manuais de operacionalização dos 
seus produtos e serviços, observando, ainda, as leis e as instruções das regulamentações externas, às 
quais estão sujeitas as operações bancárias; 
6 O retorno ao MUNIdPIQ,,gobre. cada proposta de crédito eiicaMïnh'ada, indicando aprovação, . . • 
reprovação, solicitação de informações adicionais, e ainda registro de comentários ou pareceres, 
será feito por via escrita, preferencialmente, por meio de aplicativo web ou e-mail; 
Em caso' de ser utilizado aplicativo web, ficará a cargo de a FOMENTO PARANÁ disponibilizar o 
acesso ao MUNICÍPIO; 
O MUNICÍPIO deverá fornecer aos beneficiários 1 (uma) via NÃO NEGOCIÁVEL lo contrato ou 
título de crédito e demais documentos pertinentes à operação pactuada; 
cpip 
6 
Áof 
PARANÁ 
GOVERNO DO ESTADO 
FomentoParaná 
. • • • , . 
Sem prejuízo-às. demais condições estabeledidas neste acordo, o MUNICÍPIO deverá prestar 
quaisquer tipos de informações ou esclarecimentos, solicitados pelos clientes, referentes a esta 
parceria,' relativo a demandas envolvendo esclarecimentos, obtenção de documentos, liberações, 
reclamações e outros referentes aos produtos e serviços fornecidos, as quais serão encaminhadas 
de imediato à FOMENTO PARANÁ, quando não forem resolvidas pelo MUNICÍPIO; 
O MUNICÍPIO realizará todos os contatos com os clientes, necessários para coleta, formalização e 
finalização dos contratos de empréstimos, inclusive comunicação da aprovação ou reprovação do 
-1 e, crédito por parte da FOMENTO PARANÁ; • 
O contato para comunicar aos clientes sobre a aprovação ou reprovação do crédito será realizado 
pelo MUNICÍPIO somente após manifestação formal da FOMENTO PARANÁ sobre o resultado 
da análise do crédito; 
O MUNICÍPIO deverá obrigatoriamente, divulgar na(s) sua(s) Unidade(s) de Atendimento, em 
painel afixado em local visível ao público: 
a) A informação de que o MUNICÍPIO é parceiro da FOMENTO PARANÁ , explicitando de 
- forme clara ce iheqüívocah;•flua --condição'éle ParCeiro e devendo ser identificado dom dnôifie 
com que 'é conhecida no mercado; descrição dos produtos e serviços oferecidos; canais de 
ateúdimentos a clientes da FOMENTO PARANÁ e canais de atendimento da Ouvidoria da 
FOMENTO PARANÁ. 
Para atendimento a seus clientes, o MUNICÍPIO deverá manter material de divulgação dos 
produtos e serviços da FOMENTO PARANÁ sempre atualizados e com conteúdos e padrão visual 
definidos e fornecidos peja FOMENTO. PARANÁ em Meio impresso e eletrônico; 
. . 
14)•Sempre que julgar oportuno, a FOMENTO PARANÁ poderá realizar ações de comunicação em 
apoio às atividades de seus parceiros; 
15) O MUNICÍPIO poderá ainda executar a prestação de serviços complementares de coleta de 
informações cadastrais e de documentação, bem como controle e processamento de dados. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DA VIGÊNCIA 
O presente Acordo vigerá da data da sua assinatura até 31/12/2015. 
Parágrafo Único - O prazo estabelecido no caput desta cláusula poderá ser prorrogado, mediante 
aditamento, caso haja interesse dos partícipes. 
CLÁSULA DÉCIMA SEGUNDA — DA DENÚNCIA 
Aos PARTICIPES possibilita-se a denúncia unilateral deste acordo, por meio de notificação formal a 
ser encaminhada aos demais signatários, 30 (trinta) dias anteriores a data da rescisão. 
Parágrafo Único - A parte que porventura vier a denunciar o presente instrumento se compromete a 
.. • • • • • • 
encerrar qualquer ação de sua responsabilidade que esteja em curso, de modo a não prejudicar os 
direitos de terceiros.:.• . • • • ' - 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - VEDAÇÕES 
Além de outras vedações previstas nos normativos pertinentes ou em lei é vedado ao CÍPIO: 
g/MUNA 
FomentoParaná Qt, PARANÁ 
GOVEANO DO ESTADO 
Caucionar ou utilizar o contrato para qualquer operação financeira; 
Subcontratar, transferir ou cedera terceiros o. objeto .contratado,-ainda que parcialmente. Excluir￾se-ão desta vedação, a critério eXclusiv. o da FOMENTO PARANÁ, as hipóteses de fusão, cisào e 
incorporação do contratado;. 
Efetuar adiantamento a cliente, por conta de recursos a serem liberados pela FOMENTO 
PARANÁ; 
Emitir, a seu favor, carnes ou títulos relativos às operações intermediadas; 
Assinar qualquer tipo de notificação, intimação ou citação judicial e 
...FOMENTO PARANÁ.• —34.-4-t • ••-- • • • ...:N • •-• — 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - RESCISÃO 
O presente Acordo7poderá ser rescindido unilateralmente pela FOMENTO PARANÁ, nos seguintes 
casos: 
a) Nos casos de fraude, dolo, má fé ou crime de lavagem de dinheiro ou violação de sigilo banCário, 
por pane do MUNICÍPIO; 
Não cumprimento ou cumprimento irregular das presentes cláusulas; 
• Ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do 
acordo. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS DESPESAS 
As despesas provenientes do presente Acordo serão de exclusiva responsabilidade de cada PARTICIPE 
executante, conforme atribuições previstas na Cláusula Quarta, sempre considerando a disponibilidade 
orçamentária de cada um deles, com exceção daquelas que vierem a serem contratadas em convénios, 
acordos de cooperação e outros instrumentos específicos. 
Parágrafo Único: São também de responsabilidade de cada participe todos os tributos incidentes no 
exercício das atribuições descritas na Cláusula Terceira. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA FISCALIZAÇÃO 
Caberá à FOMENTO PARANÁ, a fiscalização do objeto do acordo, visando à observância do fiel 
cumprimento das condições aqui estabelecidas. 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DAS MODIFICAÇÕES 
extrajudicial em nome da 
' - 
Qualquer modifica0o.do conteúdo. -do presente-ACordo que, porventura,, seja - — ' n*e.c sana. será -feita 
mediante a lavratura do respectivo instrumento de aditamento. 
Pelo MUNICIPI 
ONIO JOSÉ B 
Prefeito Munic 
BERESTINAS 
Secretário Municipal da Indústria 
Comércio e Turismo 
FomentoParaná 
PARANÁ 
.......GOVEDNO 00 EST *DO 
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO FORO 
Fica eleito .o Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, com exclusão de 
qualquer outro, para dirimir as questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam 
ser resolvidas administrativamente. 
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DISPOSIÇÕES GERAIS 
O presente instrumento está adequado de comum acordo, sempre buscando preservar as premissas 
nele.estabelecidas, sendo que quaisquer questões s I iurgidas no decorrer das atividades abrangidas e que 
não estejam previstas expressamente, serão objeto de acordo entre as partes signatárias através de 
aditamentd ou outros instrumentos pertinentes. 
E, por estarem assim justos e acordados com as condições e cláusulas estabelecidas, os partícipes 
obrigam-se ao total e irrenunciável cumprimento dos termos do presente Instrumento, o qual lido e 
achado conforme, foi lavrado em 3 (três) vias de igual teor e forma, para um só efeito, que vão 
assinadas pelos partícipes -e 2 (duas) testemunhas, abaixo nomeadas e identificadas, para que produza 
seus jurídicos e. legais 9feitos. 
Curitiba, lá de maio de 2013. 
Pela OMENTO P 
RE 1XEIRA HERALDO ALVES DAS NEVES 
Dir tor de Me4cado e Relações Institucionais Diretor Administrativo e Financeiro 
; 
J?co 
8 
; 7 À-j47 PT' 
OFomentoParaná 
TESTEMUN7L45. 
1) 
Nome: avit 4 41- 14Pyrti41 
p.G no: 
CPF M/F 9,/ 6 c- y s 3 
IQ" 
. PARANÁ 
GOVERNO DO ESTADO 
2) 
Nome: 
; . RG no: 
CPF M/F 
• 
9 
-2 mil folders para 2013 
Suprimento de material de divulgação - 2 mil folders para 2014. 
-2 mil folders para 2015. dos produtos Fomento 
FOMENTO 10/05/2013 31/12/2015 
tr.tu?. T .A 
tel FomentoParaná 
PARANÁ 
5OVtiVi0 DO MIADO 
Anexo 1— PLANO DE TRABALHO 
O presente documento tem por finalidade apresentar as etapas previstas para que o acordo seja 
operacionalizado. 
ANEXO 1- PLANO DE TRABALHO 
Projeto: CONVÊNIO COOP. TÉCNICA FOMENTO PARANÁ E PARCEIRO 
AÇÕES META (QUANTITATIVA) 
Indicação de pessoas do quadro 
próprio para atuação como agente de Indicação de 2 pessoas 
crédito 
Treinamento dos agentes de crédito 
Treinar 2 agentes em 2013 
do Parceiro 
COMPETÊNCIA DATA INICIO DATA FIM 
PARCEIRO 10/05/2013 12/07/2013 
FOMENTO 12/07/2013 12/10/2013 
Disponibilização de espaço Banco do Espaço com pelo menos 15 m2 
Empreendedor no Parceiro 
PARCEIRO 10/05/2013 10/07/2013 
Follow-up trimestral (n2 
atendimentos, conversão, motivos 
não aprovação, indicadores de 
desempenho) 
Relatórios gerenclas de 
indicadores 
FOMENTO E 19/05/2013 31/12/2015 
PARCEIRO 
Atualização conhecimentos dos 
agentes de credito 
-1 boletim semestral com 
orientações 
- 1 módulo/ano via EaD 
FOMENTO 10/05/2013 31/12/2015 
Visitas técnicas do staff da Fomento 
Paraná para reuniões de alinhamento -1 visita semestral FOMENTO 10/05/2013 31/12/2015 
e direcionamento estratégico 
ESTE ANEXO É PARTE INTEGRANTE DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PARA 
ADESÃO AO 'BANCO DO EMPREENDEDOR': QUE ENTRE SI A AGÊNCIA DE FOMENTO DO 
PARANÁ SÁ. E O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. 
Curitiba, 10 de maio de 2013 
10 
ARETH . PIMPÃO Gi 
Presidente---- 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
DESPACHO 
À Comissão competente para proferir parecer ao 
Projeto de Lei n° 047/2013. 
Arapongas, em 06 de agosto de 2013. 
Recebido pela Comissão de..1.2LS1/ 0'9 
Em ...J ... 2 . 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° 50 /2013. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 047/2013 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a firmar o acordo de Adesão ao Programa 
"Banco Empreendedor" entre a Agencia de Fomento do Paraná S.A e o Município de 
Arapongas, tendo como objetivo melhorar e facilitar a gestão financeira das micro e 
pequenas empresas de nossa comarca proporcionando à estas empresas um melhor 
suporte financeiro. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 06 de Agosto de 2013, Projeto de Lei n°. 047/2013, 
de 06 de agosto de 2013. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, encaminhado pelo Poder Executivo, com o 
objetivo de firmar um Acordo de Cooperação técnica para Adesão ao Programa 
"Banco Empreendedor" que visa disponibilizar aos pequenos empreendedores formais 
e informais, a possibilidade de aquisição de crédito subvencionado por meio do 
Programa Banco Empreendedor. 
Acompanha-a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei Orgânica 
do Município, por tratar de matéria de afeta à competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, 
prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Sala das Comissões, em 09 de agosto de 2013. 
Vala—é.-e‘ ir reira Adauto Fornazieri 
Relator Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: 
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos 
nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme 
o caso; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa 
exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de 
competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. 
Ademais, consta da mensagem que encaminha o Projeto, que serão 
beneficiadas todas as micro e pequenas empresas, onde este programa dará suporte 
financeiro à todos pequenos empreendedores, disponibilizando a estes uma maneira 
mais prática e acessível quanto aos empréstimos, bem como as taxas de juros serão 
mais reduzidas, tendo como finalidade de incentivar as atividades aos pequenos 
empreendedores. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III —Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 047/2013, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PROTOCOLO N. 
DATAS ENTRADA ja,_ 
EXPEDIENTE jp___ 
ARAPONGAS 
- 
Rua Harpia n°389-Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Sala das Se em 19 de agosto 
ARIA MARGARETH N. PIMPÃO GIO; 
Presidente----- 
3. 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 4.105/2013 
Referenda o Acordo de Cooperação Técnica 
para Adesão ao Programa "Banco do 
Empreendedor". 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1°. Fica referendado o Acordo de Cooperação Técnica para 
Adesão ao Programa "Banco do Empreendedor" que entre si celebram a Agência de 
Fomento do Paraná S.A., doravante denominada FOMENTO PARANÁ, Instituição 
Financeira, inscrita no CNPJ sob n° 03.584.906/0001-99, com sede na Avenida Vicente 
Machado, 445 — 4° andar — centro em Curitiba — PR., e o Município de Arapongas, 
doravante denominado MUNICÍPIO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no 
CNPJ sob n° 76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750 — centro, cujo objetivo é 
disponibilização do Programa Banco do Empreendedor aos empreendedores informais e 
formais, às micro e pequenas empresas que tenham recebido a capacitaçâo de gestão 
através do Programa Bom Negócio Paraná ou de outros cursos de capacitação 
credenciados, para que possam obter crédito subvencionado no Programa Banco do 
Empreendedor. 
§ 1°. As atribuições a serem realizadas pelo Fomento Paraná, são a de 
disponibilizar recursos, próprios ou captados de terceiros, para concessão de 
financiamentos; fornecer atribuições, regulamentos necessários à realização das operações 
de crédito; analisar, formalizar, liberar e efetuar a cobrança das prestações dos 
financiamentos, entre outras. 
§ 2°. As atribuições impostas ao Município serão de: promover 
divulgação dos programas do presente Acordo à comunidade; Participar da 
operacionalização do Programa Banco do Empreendedor Paraná; acompanhar, participar e 
avaliar os Programas; disponibilizar local com estrutura adequada, ou seja, instalações 
físicas para o atendimento, no padrão utilizado e definido pela Fomento Paraná, contendo 
equipamentos de informática, material de expediente e mobiliário, entre outras. 
Art. 2°. O prazo de vigência deste Acordo de Cooperação será até 31 de 
dezembro de 2015, podendo ser prorrogado mediante aditamento, casa haja interesse dos 
partícipes. 
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na d_ata_de-sua_publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
ANGÉLItLERREIRA 
i a Se otária 
Rua Halpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI NQ 4.123, DE 22 DE AGOSTO DE 2013 
Referenda o Acordo de Cooperação Técnica para 
Adesão ao Programa "Banco do Empreendedor". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1Q - Fica referendado o Acordo de Cooperação Técnica para Adesão ao Programa 
"Banco do Empreendedor" que entre si celebram a Agência de Fomento do Paraná S.A., doravante 
denominada FOMENTO PARANÁ, Instituição Financeira, inscrita no CNPJ sob nQ 
03.584.906/0001-99, com sede na Avenida Vicente Machado, 445— 4P andar — centro em Curitiba — 
PR., e o Município de Arapongas, doravante denominado MUNICÍPIO, pessoa jurídica de direito 
público interno, inscrito no CNPJ sob nQ 76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750— centro, 
cujo objetivo é disponibilização do Programa Banco do Empreendedor aos empreendedores 
informais e formais, às micro e pequenas empresas que tenham recebido a capacitação de gestão 
através do Programa Bom Negócio Paraná ou de outros cursos de capacitação credenciados, para 
que possam obter crédito subvencionado no Programa Banco do Empreendedor. 
§ 1Q — As atribuições a serem realizadas pelo Fomento Paraná, são a de disponibilizar 
recursos, próprios ou captados de terceiros, para concessão de financiamentos; fornecer atribuições, 
regulamentos necessários à realização das operações de crédito; analisar, formalizar, liberar e 
efetuar a cobrança das prestações dos financiamentos, entre outras. 
§ 1Q — As atribuições impostas ao Município serão de: promover divulgação dos 
programas do presente Acordo à comunidade; Participar da operacionalização do Programa Banco 
do Empreendedor Paraná; acompanhar, participar e avaliar os Programas; disponibilizar local com 
estrutura adequada, ou seja, instalações físicas para o atendimento, no padrão utilizado e definido 
pela Fomento Paraná, contendo equipamentos de informática, material de expediente e mobiliário, 
entre outras. 
Art. 2Q — O prazo de vigência deste Acordo de Cooperação será até 31 de dezembro de 
2015, podendo ser prorrogado mediante aditamento, casa haja interesse dos participes. 
Art. 32 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Arapongas, 22 de agosto de 2013. 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
1 Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Et/ Og 
Funcion na 
Gát4,(2).-0 " eit? 
Secretário Municipal da Indústria, Comércio e Turismo 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LFI Nv 4 123 DE 22 DE AGOSTO DF 2002 
Referenda o Aturde de Cooperado Técnica posa 
Adesão ao Programa "Banco do Empreendedor", 
A CÁNIARA PlUAlCIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Ap. Is :Fias referendado o Acordo de Cooperado Ignara paru Adedo a6 
Programa "Banco do Empreendedor que enne ai celetnam • Adaga de romano d6 
Paraná dorrante denominada 11)51E1010 PARANÁ. Innimido Financeira, inscrita 
na CNP sob rE 03.5114.9061000149, com sede n• Arcada Vkente Machado, 445 - Cardai 
- centro em Coagiu - PR, e o M.Mples de Arapongas, doravante denominado' 
MUNICÍPIO, pema judaica de direita dalgo interno, intrigo na CNP., sob e 
76.955.9661,101-06. com sede á Rua Garça, 150- centro, eugs objetivo é diarribiliracial 
do PMII:". Suco do Entpreenekdor as issuumldnrea infamais e formais, ia miem e 
pequenas empinas que tenham recebido • espacitado de genle onda do Prognsma Raul 
Negócio Paraná bu de marca ÇIXIOs de capacitado credenciados. para que' pensam obter 
crédito subvencionado no Prova= Ronco do Empreendedor. 1' § 1. - A, atribuidea • saem realizadas pelo Emanto Paru., do • de 
dhponnütr,ar rtnan. prévios 441 copiados de Írrechve• Pin "'case° de lineeedemented: fornecei auibuknestregularnentos necesskies á realizado das opendes de crédito; adiem 
Pauline. libem e efetuar a cobrança da pinstudel dos finaneamentes, cnue outras 
§ l• - inana ao Muniddo saio de: promovei divulgado dos 
praganas do presente Acordo A comunidade: Partkipar da DpaltiatIllin00 do Programa 
flanco do Empreendedor Panei; acompanhar. participar e avaliar os Programas: 
disponibilint local com amara adequada, ou seja. inatabdes fiskas para o atendimento. 
no Meio salivado e definido pela Fomento Panei, contendo Nuip~tos de informática, 
material de cepedisme e mobiliário, duo mun. 
Mi. 2* - O pana de virarei. deste Acordo de Cooperado será at2 31 de 
daembro de 2015, podendo se/ propordes mediante aditamento. na haja ima= dos 
participa. 
An. r - Esta Lei eranui em rigor na dam de sua publicado, record= ha 
resides O» centrado, 
AaPinga, 22 de agosto de 2013. 
IIIINCO BERESTINAS ANTONIO JOSÉ REPTA 
Secada° Municipal da IndústriasComércio Turismo Prefeito 
:AMARA MUNIGIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Joinal 
on 1 c? 
garait.‘0s,Ã 
Funcionário 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax:7 (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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