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norma nº 4124/2013

Tipo Lei
Número / Ano 4124 / 2013
Date 2013-08-22
EmentaDispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções para a participação do Município de Arapongas no Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional Bacia do Cafezal — CIDREBAC.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N.° 053/13 
Arapongas, 01 de agosto de 2013. 
Senhora Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos para apreciação dos nobres Edis o 
incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções (em 
anexo) para a participação do Município de Arapongas no Consórcio Intermunicipal 
de Desenvolvimento Regional Bacia do Cafezal — CIDREBAC, no qual também são 
componentes os Municípios de Londrina e Rolândia. 
O presente consórcio se justifica na medida em que a 
integração e cooperação mútua entre os Municípios limítrofes viabilizará a redução 
de custos de adequação e manutenção das estradas rurais, aumentando a 
qualidade dos gastos com as estradas rurais, com melhores condições técnicas e 
logísticas das atividades. 
È cediço que por intempéries climáticas, atualmente as 
estradas rurais do Município de Arapongas estão em condições precárias de 
trafegabilidade, o que gera mais custos e dificulta a produção agrícola dos 
trabalhadores rurais. 
Neste sentido, o consórcio é de grande importância para o 
Município de Arapongas, pois possui como objetivo promover a melhoria nas 
estradas rurais buscando o desenvolvimento sustentável e integrado nos territórios 
que abrangem os Municípios componentes do CIDREBAC, através de trabalho 
conjunto que promova' o desenvolvimento local e regional, provendo melhor 
AN ONIO J 
Pref 
FA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
trafegabilidade nas estradas rurais de forma a propiciar qualidade de vida à 
população e condições favoráveis à produção agrícola da região. 
Já o quadro de pessoal do CIDREBAC será composto por 
empregados públicos, com a remuneração paga com recursos do próprio consórcio, 
nos valores definidos cláusula vigésima quinta do. protocolo de intenções. 
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação 
unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, 
solicitamos a essa Colenda Câmara a apreciação do Projeto de Lei em apreço, 
conforme previsto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa 
de Leis. 
Na oportunidade, apresentamos nossas expressões de 
estima e elevado apreço. 
Exma. Sra, 
MARIA MARGARETH N. P. GIOCONDO 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nest a. 
igAIL4ARA MUNICIPAL DE 
PROTOCOLO N°. Gçç, 
DATAS ENTRADA 0e5 
EXPEDIENTE oej 
Ai RA0P8O/NtGA5S 
uncioná 
1ns 113 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 057/2013 
Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções 
para a participação do Município de Arapongas no 
Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento 
Regional Bacia do Cafezal — CIDREBAC. 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a 
participação do Município de Arapongas no Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento 
Regional Bacia do Cafezal — CIDREBAC, ratificando o Protocolo de Intenções assinado em 
24 de junho de 2013, firmado entre os Municípios de Londrina, Rolândia e Arapongas, com 
a finalidade de instituir o CIDREBAC, sob a forma de associação pública, com personalidade 
jurídica de direito público e natureza autárquica, sem fins lucrativos. 
Art. 2° - As despesas inerentes á execução desta Lei terão dotação 
orçamentária própria incluída no orçamento municipal, nos termos da legislação especifica. 
Art. 3° - O Estatuto do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento 
Regional Bacia do Cafezal — CIDREBAC, que será ap.rovado pela Assembleia Geral, disporá 
sobre sua organização e funcionamento. 
Art. 4° - Aplica-se ao Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional 
Bacia do Cafezal — CIDREBAC o disposto na Constituição Federal da República Federativa 
do Brasil, na Constituição do Estado do Paraná, na Lei Federal n° 11.107, de 06 de abril de 
2008, e no Decreto Federal n°6.017/2007, de 17 de janeiro de 2007. 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 01 de agosto de 2013 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. cit 
DATAS ENTRADA 0 5 / 
EXPEDIENTE /.15._ 
ANT 
PROTOCOLO DE INTENÇÕES 
PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE ENTRE SI 
CELEBRAM OS ENTES FEDERATIVOS ABAIXO 
IDENTIFICADOS PARA CONSTITUIÇÃO DO 
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO REGIONAL BACIA DO 
CAFEZAL — CIDREBAC. 
CONSIDERANDO a necessidade de promover adequações e manutenção das estradas rurais dos 
Municípios de Londrina, Rolândia e Arapongas para melhoria da trafegabilidade, propiciando qualidade 
de vida à população e redução nos custos da produção agrícola; 
CONSIDERANDO o Decreto Estadual n° 6515, de 21 de novembro de 2012, que cria o Programa 
Estradas Rurais Integradas aos Princípios e Sistemas Conservacionistas — Estradas da Integração; 
CONSIDERANDO a necessidade de constituir um Consórcio Intermunicipal que viabilize a integração e 
cooperação entre os Municípios limítrofes para redução de custos de adequação e manutenção das 
estradas rurais; 
OS MUNICÍPIOS que esta subscrevem, representados por seus Prefeitos, celebram este PROTOCOLO 
DE INTENÇÕES visando constituir o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
REGIONAL BACIA DO CAFEZAL — CIDREBAC, em conformidade com a Lei Federal n°. 11.107, de 06 
de abril de 2005, regulamentada pelo Decreto n°. 6017, de 17 de janeiro de 2007, observadas como 
diretrizes as seguintes condições: 
DOS ENTES FEDERADOS 
CLÁUSULA PRIMEIRA. Subscrevem este Protocolo de Intenções, com a finalidade de constituir 
Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional Bacia do Cafezal — CIDREBAC os seguintes 
entes federativos: 
I — MUNICÍPIO DE LONDRINA, inscrito no CNPJ/MF sob o n°. 75.771.477/0001-70, com sede na 
Avenida Duque de Caxias, 635, Jardim Mazzei, na Cidade de Londrina, Estado do Paraná, neste ato 
representado pelo Prefeito Municipal, Sr. ALEXANDRE LOPES KIREEFF, brasileiro, portador do RG n° 
3.113.419-6 SSP/PR, inscrito no CPF/MF n° 584.690.897-91, residente e domiciliado na Cidade de 
Londrina, Estado do Paraná; 
II — MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, inscrito no CNPJ/MF sob o n°. 76.958.966/0001-06, com sede na 
Rua das Garças, n° 750, Centro, na Cidade de Arapongas, Estado do Paraná, neste ato representado 
pelo Prefeito Municipal, Sr. ANTONIO JOSÉ BEFFA, brasileiro, portador do RG n° 830.372-0 SSP/PR, 
inscrito no CPF/MF n° 041.226.749-72, residente e domiciliado na Cidade de Arapongas, Estado do 
Paraná; 
III — MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 76.288.760/0001-08, com sede na 
Avenida Presidente Bernardes, n° 809, Centro, na Cidade de Rolândia, Estado do Paraná, neste ato 
representado pelo Prefeito Municipal, Sr. JOÃO ERNESTO JOHNNY LEHMANN, brasileiro, portador do 
RG n°414.312-4 SSP/PR, inscrito no CPF/MF n° 009.727.119-53, residente e domiciliado na Cidade de 
Rolândia, Estado do Paraná. 
• 
1 
DENOMINAÇÃO, PRAZO DE DURAÇÃO E SEDE DO CONSÓRCIO 
CLÁUSULA SEGUNDA. O Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional Bacia do Cafezal — 
CIDREBAC, o qual será constituído sob a forma de associação pública, com personalidade jurídica de 
direito público, reger-se-á pelas normas de Direito Público, especialmente os Princípios Constitucionais 
de Direito Administrativo e a Legislação local dos Municípios Consorciados, e naquilo que não contrariar 
o Direito Público, a organização e funcionamento do Consórcio será disciplinado pela legislação que rege 
as associações civis, de acordo como artigo 15 da Lei Federal n°. 11.107, de 06 de abril de 2005. 
CLÁUSULA TERCEIRA. O CIDREBAC será constituído por prazo indeterminado, com sede e foro no 
Município de Rolândia, Estado do Paraná. 
Parágrafo único. A Assembleia Geral poderá alterar a sede do CIDREBAC mediante decisão da 
maioria de seus membros. 
CLÁUSULA QUARTA. Os integrantes do CIDREBAC serão os subscritores do Protocolo de Intenções, 
cumprida a exigência de ratificação mediante lei municipal, facultando-se o ingresso a qualquer momento 
de qualquer Município, desde que apresente lei autorizativa e dotação orçamentária especifica ou 
créditos adicionais suficientes, obrigando-se ao pagamento do valor correspondente a sua participação 
inicial e demais despesas assumidas por adesão ao contrato de rateio e mediante aprovação de maioria 
absoluta em Assembleia Geral. 
FINALIDADES E ÁREA DE ATUAÇÃO 
CLÁUSULA QUINTA. São finalidades do CIDREBAC: 
I — Promover melhoria nas estradas rurais buscando o desenvolvimento sustentável e integrado nos 
territórios que abrangem os Municípios componentes do CIDREBAC, através de trabalho conjunto que 
promova o desenvolvimento local e regional; 
II — Conscientizar a comunidade sobre a necessidade de conservação dos recursos naturais para melhor 
conservação das estradas rurais; 
III — Atuar de forma a preservar os recursos naturais, especialmente a água e o solo; 
IV — Melhorar a condição de trafegabilidade das estradas rurais de forma a propiciar qualidade de vida à 
população e condições favoráveis à produção agrícola da região; 
V — Aumentar a qualidade dos gastos com as estradas rurais, com melhores condições técnicas e 
logística das atividades; 
VI — Promover a capacitação do pessoal envolvido com a manutenção das estradas rurais; 
VII— Propiciar a integração das diversas instituições públicas e privadas para melhor operacionalização 
das atividades do CIDREBAC; 
VIII — Promover outras ações que contribuam com os objetivos do CIDREBAC. 
CLÁUSULA SEXTA. Para o cumprimento de suas finalidades e mediante aprovação da Assembleia 
Geral o CIDREBAC poderá: 
I — Adquirir os bens imóveis ou móveis necessários ao atendimento dos interesses comuns dos 
associados, os quais passarão a integrar seu patrimônio; 
II — Firmar convênios, contratos, termos de parceria, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, 
contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos de governo; 
III — Prestar a seus associados serviços de acordo com a disponibilidade existente, especialmente 
assistência técnica, fornecendo inclusive recursos humanos e materiais; 
IV — Contratar profissionais especializados para prestação de serviços técnicos; 
• 
V — Administrar direta ou indiretamente, por concessão, permissão, contrato de gestão ou termo de 
parceria similar, os serviços de interesse do CIDREBAC, programas governamentais, projetos afins e 
relativos às áreas de sua atuação, de forma suplementar ou complementar, mediante contrato de gestão, 
nos termos da Lei Federal n°. 11.107/2005; 
VI — Ser contratado pela Administração Direta ou Indireta dos Consorciados, inclusive por entes da 
Federação, dispensada a licitação; 
VII — Exercer a gestão associada de serviços públicos na área de atuação do CIDREBAC. 
CLÁUSULA SÉTIMA. A área de atuação do CIDREBAC será formada pela união do território dos 
consorciados, constituindo uma unidade territorial sem limites intermunicipais para as finalidades a que 
se propõe. 
REPRESENTAÇÃO DO CONSÓRCIO 
CLÁUSULA OITAVA. O CIDREBAC será representado perante outras esferas de governo para tratar de 
interesse comum, por seu Presidente, que obrigatoriamente deverá ser Chefe do Poder Executivo de um 
dos Entes Consorciados, ou, mediante procuração por instrumento público, por qualquer membro da 
Assembleia Geral. 
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 
CLÁUSULA NONA. O Consórcio será composto pelos seguintes órgãos: 
I — Assembleia Geral; 
II — Presidente e Vice-Presidente. 
§1°. As competências desses Órgãos serão definidas pela Assembleia Geral e constarão do Estatuto do 
CIDREBAC. 
§2°. Os Prefeitos terão como suplente o seu Vice-Prefeito, que o substituirá na falta e/ou impedimentos, 
com direito a voz e voto, salvo nos casos que o Estatuto estabeleça outro suplente. 
§ 3°. Os titulares dos Órgãos constantes do "capa' não poderão receber do Consórcio remuneração a 
qualquer titulo. 
§ 4°. Na mesma ocasião e condições da CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA serão escolhidos o 
Presidente, e o Vice-Presidente, que substituirá o Presidente nas suas ausências e impedimentos. 
ASSEMBLEIA GERAL 
CLÁUSULA DÉCIMA. A Assembleia Geral é o órgão máximo e soberano do Consórcio, constituído 
pelos Municipios em pleno gozo de seus direitos consorciais, os quais serão representados por seus 
Prefeitos Municipais. 
Parágrafo Único. Cada ente consorciado representará somente um voto. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA. A Assembleia Geral reunir-se-á: 
§ 1°. Ordinariamente, a cada 04 (três) meses, ou extraordinariamente, quando necessário, e será 
convocado, por escrito, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência. 
§ 2°. Extraordinariamente, quando convocado por iniciativa de 02 (dois) dos seus membros com 
antecedência mínima de 05 (cinco) dias. 
§ 3°. O local da reunião será preferencialmente na sede do Consórcio ou em qualquer dos Municípios 
consorciados, havendo consenso da maioria; 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA. O quorum exigido para a realização da Assembleia Geral, em V 
chamada é de 2/3 (dois terços) de seus membros e em 2a chamada com qualquer número. 
Parágrafo Único. Acontecendo empate e não havendo consenso proceder-se-á a novo escrutínio e 
persistindo a situação, far-se-á escolha mediante sorteio. 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA. Poderão participar da Assembleia Geral, sem direito a voto, os Vice￾Prefeitos e Vereadores dos Municípios integrantes do Consórcio e representantes de entidades públicas 
e privadas, inclusive autoridades e representantes da classe, especialmente convidados pela Diretoria 
Executiva. 
PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA. O Presidente do Consórcio exercerá suas atribuições com auxilio da 
Diretoria Executiva, a qual terá suas atribuições previstas no Estatuto e será composta por 01 (um) 
profissional da área administrativa, 01 (um) profissional contábil-financeiro e 01 (um) profissional da área 
jurídica. 
Parágrafo Único. Os profissionais deverão ter nível superior na área específica e possuir registro no 
Conselho da área. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA. O titular do cargo de Diretor Executivo será indicado pelo 
aprovado pela Assembleia Geral. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA. Os membros da Diretoria Executiva do CIDREBAC não 
pessoalmente pelas obrigações contraídas com a ciência e em nome do Consorcio, mas 
responsabilidade pelos atos praticados de forma contrária à Lei às disposições contidas 
Estatuto. 
Presidente e 
responderão 
assumirão a 
no presente 
DOS RECURSOS FINANCEIROS 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA. Constituem recursos financeiros do Consórcio: 
I — Receitas da contribuição dos Municipios decorrente da execução de contrato de rateio e gestão 
associada; 
II — Os auxílios, contribuições e subvenções concedidas por entidades públicas ou privadas; 
III — As rendas de seu patrimônio; 
IV — Os saldos de exercícios; 
V — As doações e legados; 
VI — O produto de operações de crédito; 
VII — O produto da alienação de seus bens livres. 
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA. A quota de contribuição para financiamento do Consórcio será fixada 
pela Assembleia Geral até o último dia do primeiro trimestre de cada exercício, para viger no exercício 
seguinte e será baseada em duodécimos, 
CLÁUSULA DÉCIMA NONA. Os Municípios integrantes do Consórcio se obrigam a incluir nos seus 
respectivos orçamentos, recursos necessários para atender as obrigações estabelecidas pela 
Assembleia Geral. 
CLÁUSULA VIGÉSIMA. Os Municípios integrantes do Consórcio pagarão suas contribuições até o dia 
10 (dez) de cada mês, ficando fixada multa correspondente a 2% (dois por cento) do valor da 
contribuição calculado sobre o valor corrigido monetariamente para o caso de atraso no repasse. 
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA. Se os atrasos nos repasses ultrapassarem 90 (noventa) dias serão 
suspensos os direitos de voto no Consórcio enquanto perdurar a inadimplência, além de outras medidas 
administrativas e judiciais tomadas por decisão da Assembleia Geral. 
DO PATRIMÔNIO 
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA. O patrimônio do CIDREBAC será constituido: 
I — Pelos bens que vierem a ser adquiridos a qualquer titulo pelo Consórcio; 
II — Pelos bens que lhe forem doados por entidades públicas ou particulares. 
Parágrafo Único. Nenhum bem pertencente ao Consórcio poderá ser alienado sem expressa 
autorização da Assembleia Geral. 
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA. Em caso de dissolução do Consórcio seu patrimônio reverterá em 
beneficio dos Municípios consorciados, proporcionalmente as inversões feitas na sociedade. 
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA. Respeitadas as respectivas legislações municipais, cada Município 
associado pode colocar à disposição do Consórcio bens de seu próprio patrimônio e os serviços de sua 
própria administração para uso comum, de acordo com a regulamentação que for ajustada com os 
consorciados, respondendo o CIDREBAC pela manutenção e conservação dos referidos bens. 
RECURSOS HUMANOS 
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA. O quadro de pessoal do CIDREBAC será composto por empregados 
públicos. Os cargos, níveis de remuneração e jornada de trabalho para os cargos efetivos e comissionados 
regem-se como demonstrado abaixo: 
QUADRO GERAL DE CARGOS 
CARGO SALÁRIO (R$) QUANTIDADE 
JORNADA DE 
TRABALHO 
(HOFtASISEMANA) 
TIPO 
3.000,00 Diretor Executivo CARGO 
01 40 COMISSIONADO 
Assessor Juridico 1.500,00 01 10 CARGO EFETIVO 
Contador 2.500,00 01 40 CARGO EFETIVO 
Administrador 2.500,00 01 40 CARGO EFETIVO 
Administrativo 
1.400,00 Auxiliar CARGO 
01 40 
EFETIVO 
Operador de 
Máquinas 
Rodoviárias 
1.800,00 05 40 
CARGO EFETIVO 
Caminhão 
1.650,00 Motorista de
CARGO 
07 40 
EFETIVO 
nie 
§ 1° - O preenchimento dos cargos efetivos depende da aprovação prévia em concurso público, que será 
realizado nos termos do Estatuto do CIDREBAC. 
§ 2° - Os valores dos salários poderão ser revistos, conforme reajustes estabelecidos nos termos do 
Estatuto do CIDREBAC e previsão legal. 
§ 3° - Poderão ser previstas a realização de horas extras, conforme estabelecido nos termos do Estatuto 
do CIDREBAC e previsão legal. 
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA. Os entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, 
poderão ceder-lhe servidores, na forma e condições da legislação de cada um. 
§ 1° - Os servidores cedidos permanecerão no seu regime originário, somente lhes sendo concedidos 
adicionais ou gratificações nos termos e valores previstos no Plano de Cargos do CIDREBAC. 
§ 2° - O pagamento de adicionais ou gratificações na forma prevista no § 12 deste artigo não configura 
vinculo novo do servidor cedido, inclusive para a apuração de responsabilidade trabalhista ou 
previdenciária. 
§ 3° - Na hipótese de o ente da Federação consorciado assumir o ônus da cessão do servidor, tais 
pagamentos poderão ser contabilizados como créditos hábeis para operar compensação com obrigações 
previstas no contrato de rateio, observando-se os valores salariais praticados em cada município 
cessionário. 
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA. Servidores Públicos dos Municípios Associados poderão ser 
requisitados com ou sem ônus para o Consórcio e, poderão, em razão de necessidade justificada, 
assumir funções gratificadas remuneradas no Consórcio, desde que o ato não se caracterize 
acumulação de cargos públicos. 
Parágrafo Único: O Servidor requisitado e cedido sem ônus para o Consórcio continuará submetido ao 
regime jurídico do cedente. 
ALTERAÇÃO E EXTINÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO 
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA. A alteração ou a extinção do contrato de Consórcio público dependerá 
de instrumento aprovado pela Assembleia Geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados. 
§ 1° - Em caso de extinção: 
I - Os bens, direitos, encargos e obrigações decorrentes da gestão associada de serviços públicos 
custeados por tarifas ou outra espécie de preço público serão atribuídos aos titulares dos respectivos 
serviços; 
II - Até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os entes consorciados 
responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes, garantido o direito de regresso em face 
dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação. 
§ 2° - Com a extinção, o pessoal cedido ao Consórcio público retornará aos seus órgãos de origem, e os 
empregados públicos terão automaticamente rescindidos os seus contratos de trabalho com o Consórcio. 
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS 
CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA. O CIDREBAC deverá observar no ato de sua criação e no 
desenvolvimento de suas atividades a Legislação Federal, Estadual e dos Municípios que o integram, 
adequando-se, quando necessário, de forma a evitar conflitos de Leis. 
Londrina,D211 d 
Antonio Jo 
Prefeito Munic. Arapongas 
de 2013 
CLÁUSULA TRIGÉSIMA. A Diretoria Executiva do CIDREBAC, em prazo a ser fixado pela Assembleia 
Geral, deverá elaborar o Estatuto do Consórcio. 
CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA. O Consórcio Municipal poderá ser constituido mesmo sem a 
ratificação do Protocolo de Intenções por todos seus signatários. 
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA. Os Municípios Associados elegem o Foro da Comarca de 
Londrina, Estado do Paraná, para dirimir eventuais dúvidas, que porventura surjam referentes ao 
Estatuto Social do CIDREBAC. 
CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA. O Protocolo de Intenções deverá ser publicado na Imprensa 
Oficial de cada Município integrante do CIDREBAC. 
Mex ndre Lop Kireeff 
refeito MunicipaJ de Londrina 
Johnny enn 
unicipal de Rolândia 
7 
MAR1Ã111ARGARETH N. PIMPÃO Gio • N o 
Presidente_ 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
DESPACHO 
À Comissão competente para proferir parecer ao 
Projeto de Lei n° 057/2013. 
Arapongas, em 06 de agosto de 2013. 
Recebido peia i.....omissão de. 4i.C.S ti &• 
Rua Harpia ri° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
II — Parecer do Relator 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER ricigi /2013. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 57/2013 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções para a 
participação do Município de Arapongas no Consórcio Intermunicipal de 
Desenvolvimento Regional do Cafezal — CIDREBAC. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 06 de agosto de 2013, Projeto de Lei n°. 
057/2013, de 01 de agosto de 2013. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, com 
a finalidade de ratificar Protocolo de Intenções acima descrito, com a finalidade 
de viabilizar a redução de custos de adequação e manutenção das estradas 
rurais. 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná ---- 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei 
Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local 
e afeta à competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III 
e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: 
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos 
previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais 
leis, conforme o caso; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica 
legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, 
portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei 
Orgânica do Município. 
A possibilidade de incremento das atividades de cooperação 
por meio de Consórcio Intermunicipal está em franca expansão e encontra 
amparo no principio da cooperação interfederativa insculpido no artigo 241 da 
Constituição Federal 
Além disso, é sabido que no Município de Arapongas tem 
encontrado dificuldades em solucionar a problemática das estradas rurais 
quanto a sua precariedade. 
Dessa forma, ratificar o Protocolo de Intenções é uma saída 
encontrada para que melhorias possam ocorrer, de forma integrada com os 
Municípios integrantes, possibilitando a melhoria nas estradas rurais. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer 
desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do 
Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas 
pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 057/2013, de 
autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do 
Plenário. 
Sala das Comissões, em 09 de agosto de 2013. 
er 
Adauto Fornazieri 
Relator Membro 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO 14° 
DATAS ENTRADA la 118 1R 
EXPEDIENTE ia 1og 
enx ARà. Cf:2U La 
uncionário 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
, em 19 de ago 13. 
MARIA-NIA GARETH N. PIMPÃO GIOC 
Presidente 
Câmara Municipal de Arapongas 
— Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI No. 4.106/2013 
Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de 
Intenções para a participação do Município de 
Arapongas no Consórcio Intermunicipal de 
Desenvolvimento Regional Bacia do Cafezal - 
CIDREBAC. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a 
participação do Município de Arapongas no Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento 
Regional Bacia do Cafezal - CIDREBAC, ratificando o Protocolo de Intenções assinado 
em 24 de junho de 2013, firmado entre os Municípios de Londrina, Rolândia e Arapongas, 
com a finalidade de instituir o CIDREBAC, sob a forma de associação pública, com 
personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, sem fins lucrativos. 
Art. 2°. As despesas inerentes à execução desta Lei terão dotação 
orçamentária própria incluída no orçamento municipal, nos termos da legislação 
específica. 
Art. 3°. O Estatuto do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento 
Regional Bacia do Cafezal - CIDREBAC, que será aprovado pela Assembleia Geral, 
disporá sobre sua organização e funcionamento. 
Art. 4°. Aplica-se ao Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento 
Regional Bacia do Cafezal - CIDREBAC o disposto na Constituição Federal da República 
Federativa do Brasil, na Constituição do Estado do Paraná, na Lei Federal n° 11.107, de 
06 de abril de 2008, e no Decreto Federal n°6.017/2007, de 17 de janeiro de 2007. 
Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de-sua-plablicrevogadas as 
disposições em contrário. 
fiGÉLI ERREIRA 
1' Se, ria 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Arapongas, 22 de agosto de 2013. 
PEDRO PA O BAZANA A SE BEFFA 
Secretário Muni • al de Obras, Transportes e Prefeito 
De nvolvimento Urbano 
o 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N°4.124. DE 22 DE AGOSTO DE 2013 
Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de 
Intenções para a participação do Município de 
Arapongas no Consórcio Intermunicipal de 
Desenvolvimento Regional Bacia do Cafezal — 
CIDREBAC. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a participação do 
Município de Arapongas no Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional Bacia do 
Cafezal — CIDREBAC, ratificando o Protocolo de Intenções assinado em 24 de junho de 2013, 
firmado entre os Municípios de Londrina, Rolândia e Arapongas, com a finalidade de instituir o 
CIDREBAC, sob a forma de associação pública, com personalidade jurídica de direito público é 
natureza autárquica, sem fins lucrativos. 
Art. 2° - As despesas inerentes à execução desta Lei terão dotação orçamentária própria 
incluída no orçamento municipal, nos termos da legislação específica. 
Art. 3° - O Estatuto do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional Bacia do 
Cafezal — CIDREBAC, que será aprovado pela Assembléia Geral, disporá sobre sua organização 
e funcionamento. 
Art. 4° - Aplica-se ao Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional Bacia do 
Cafezal — CIDREBAC o disposto na Constituição Federal da República Federativa do Brasil, na 
Constituição do Estado do Paraná, na Lei Federal n° 11.107, de 06 de abril de 2008, e no 
Decreto Federal n°6.017/2007, de 17 de janeiro de 2007. 
6CErfi- CCD" )" 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
, PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LO N" 4.124.DE 22 DE ACOSTO DE 2013 
111-mile sobre • ntlfleiellts do Pratos-Mn de 
Irdenerlet para • participado de ItInidelplo 
de ArtpOngn em Consórcio Intermiudelpd 
de IlinernolvIrmalo Regional %ela do 
Cafreal— CIDRF.BAC. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, F.STADO DO PARANÁ. 
DECRETOU. E EU, PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE Ia 
Art. I". Fim n Poder EXCCUIM5 Monis-trai atitarinido • errarem a fartictipmio 
do Município de Artpmps no Consórcio Intennimicipal de Desenvolvimento Regional 
Bade do Cafezal — CIIIREDAC. retirando o PrOt0C0i0 de Ímans-nes tartnado em 24 de 
junho de 2013, firmado eme os Município. de Lambia*, Raticida e Aragem,* com • 
finalidade de instituir o CIDREBAC,aisb • fonris de associe* plidira. COM OCTSOnahálne 
juddica dc direito "ibid., e adurn autárquica. sem fim lucra:Atos. 
Art. - As despesas inerentes O acendia deita Lei teria domei° orçamentária 
~ria inthlkb no orçamento municipal, em imano da kgislas40 encartes. 
Aro. - O Estatuto do Consórcio Intermunicipal de Desancai-tinimo Regional 
Bacia do Cafetal — CEDREDAC. qte seri ',trovado pela Anembleia Gemi. distem* sobre en 
—e Emelenamemo. 
Ari. 4' • Aplicada ao Can** Intermunkiial dc Desenvolvimento Restem:Kl 
Bacia do Cafezal e CIDRERAC o disposto na Constituiu/o Federal da República Fedi:iratim 
do °vil. naCemnituistio do fado do Paraná, na Lei Federal rd I 1.107. de 06 de alai' de 
2005.e no Nemo Federal te 6 017/2007,de 17 &janeirode 2007. 
An. S' - Ed.• lei entra era vigor ca dat• de rua publica-0o. rem:nadas as 
dittimindes MI convido. 
Attp0111511. 22 de agosto de 2013. 
PEDRO PAUIS/ BAIANA ANTONIO JOSÉ REPTA 
Semeddo MmIcipal de Obras. Transmites e Prefeito 
Delenvolviinento Urbano 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONW 
Publicado no Jornal 
C.C3e 
r t?'d Larpi3 
yealtai￾Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Funcionário 

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