| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4124 / 2013 |
| Date | 2013-08-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções para a participação do Município de Arapongas no Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional Bacia do Cafezal — CIDREBAC. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná MENSAGEM N.° 053/13 Arapongas, 01 de agosto de 2013. Senhora Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos para apreciação dos nobres Edis o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções (em anexo) para a participação do Município de Arapongas no Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional Bacia do Cafezal — CIDREBAC, no qual também são componentes os Municípios de Londrina e Rolândia. O presente consórcio se justifica na medida em que a integração e cooperação mútua entre os Municípios limítrofes viabilizará a redução de custos de adequação e manutenção das estradas rurais, aumentando a qualidade dos gastos com as estradas rurais, com melhores condições técnicas e logísticas das atividades. È cediço que por intempéries climáticas, atualmente as estradas rurais do Município de Arapongas estão em condições precárias de trafegabilidade, o que gera mais custos e dificulta a produção agrícola dos trabalhadores rurais. Neste sentido, o consórcio é de grande importância para o Município de Arapongas, pois possui como objetivo promover a melhoria nas estradas rurais buscando o desenvolvimento sustentável e integrado nos territórios que abrangem os Municípios componentes do CIDREBAC, através de trabalho conjunto que promova' o desenvolvimento local e regional, provendo melhor AN ONIO J Pref FA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná trafegabilidade nas estradas rurais de forma a propiciar qualidade de vida à população e condições favoráveis à produção agrícola da região. Já o quadro de pessoal do CIDREBAC será composto por empregados públicos, com a remuneração paga com recursos do próprio consórcio, nos valores definidos cláusula vigésima quinta do. protocolo de intenções. Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda Câmara a apreciação do Projeto de Lei em apreço, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis. Na oportunidade, apresentamos nossas expressões de estima e elevado apreço. Exma. Sra, MARIA MARGARETH N. P. GIOCONDO DD. Presidente da Câmara Municipal Nest a. igAIL4ARA MUNICIPAL DE PROTOCOLO N°. Gçç, DATAS ENTRADA 0e5 EXPEDIENTE oej Ai RA0P8O/NtGA5S uncioná 1ns 113 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 057/2013 Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções para a participação do Município de Arapongas no Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional Bacia do Cafezal — CIDREBAC. Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a participação do Município de Arapongas no Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional Bacia do Cafezal — CIDREBAC, ratificando o Protocolo de Intenções assinado em 24 de junho de 2013, firmado entre os Municípios de Londrina, Rolândia e Arapongas, com a finalidade de instituir o CIDREBAC, sob a forma de associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, sem fins lucrativos. Art. 2° - As despesas inerentes á execução desta Lei terão dotação orçamentária própria incluída no orçamento municipal, nos termos da legislação especifica. Art. 3° - O Estatuto do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional Bacia do Cafezal — CIDREBAC, que será ap.rovado pela Assembleia Geral, disporá sobre sua organização e funcionamento. Art. 4° - Aplica-se ao Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional Bacia do Cafezal — CIDREBAC o disposto na Constituição Federal da República Federativa do Brasil, na Constituição do Estado do Paraná, na Lei Federal n° 11.107, de 06 de abril de 2008, e no Decreto Federal n°6.017/2007, de 17 de janeiro de 2007. Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 01 de agosto de 2013 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. cit DATAS ENTRADA 0 5 / EXPEDIENTE /.15._ ANT PROTOCOLO DE INTENÇÕES PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE ENTRE SI CELEBRAM OS ENTES FEDERATIVOS ABAIXO IDENTIFICADOS PARA CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL BACIA DO CAFEZAL — CIDREBAC. CONSIDERANDO a necessidade de promover adequações e manutenção das estradas rurais dos Municípios de Londrina, Rolândia e Arapongas para melhoria da trafegabilidade, propiciando qualidade de vida à população e redução nos custos da produção agrícola; CONSIDERANDO o Decreto Estadual n° 6515, de 21 de novembro de 2012, que cria o Programa Estradas Rurais Integradas aos Princípios e Sistemas Conservacionistas — Estradas da Integração; CONSIDERANDO a necessidade de constituir um Consórcio Intermunicipal que viabilize a integração e cooperação entre os Municípios limítrofes para redução de custos de adequação e manutenção das estradas rurais; OS MUNICÍPIOS que esta subscrevem, representados por seus Prefeitos, celebram este PROTOCOLO DE INTENÇÕES visando constituir o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL BACIA DO CAFEZAL — CIDREBAC, em conformidade com a Lei Federal n°. 11.107, de 06 de abril de 2005, regulamentada pelo Decreto n°. 6017, de 17 de janeiro de 2007, observadas como diretrizes as seguintes condições: DOS ENTES FEDERADOS CLÁUSULA PRIMEIRA. Subscrevem este Protocolo de Intenções, com a finalidade de constituir Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional Bacia do Cafezal — CIDREBAC os seguintes entes federativos: I — MUNICÍPIO DE LONDRINA, inscrito no CNPJ/MF sob o n°. 75.771.477/0001-70, com sede na Avenida Duque de Caxias, 635, Jardim Mazzei, na Cidade de Londrina, Estado do Paraná, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. ALEXANDRE LOPES KIREEFF, brasileiro, portador do RG n° 3.113.419-6 SSP/PR, inscrito no CPF/MF n° 584.690.897-91, residente e domiciliado na Cidade de Londrina, Estado do Paraná; II — MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, inscrito no CNPJ/MF sob o n°. 76.958.966/0001-06, com sede na Rua das Garças, n° 750, Centro, na Cidade de Arapongas, Estado do Paraná, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. ANTONIO JOSÉ BEFFA, brasileiro, portador do RG n° 830.372-0 SSP/PR, inscrito no CPF/MF n° 041.226.749-72, residente e domiciliado na Cidade de Arapongas, Estado do Paraná; III — MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 76.288.760/0001-08, com sede na Avenida Presidente Bernardes, n° 809, Centro, na Cidade de Rolândia, Estado do Paraná, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. JOÃO ERNESTO JOHNNY LEHMANN, brasileiro, portador do RG n°414.312-4 SSP/PR, inscrito no CPF/MF n° 009.727.119-53, residente e domiciliado na Cidade de Rolândia, Estado do Paraná. • 1 DENOMINAÇÃO, PRAZO DE DURAÇÃO E SEDE DO CONSÓRCIO CLÁUSULA SEGUNDA. O Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional Bacia do Cafezal — CIDREBAC, o qual será constituído sob a forma de associação pública, com personalidade jurídica de direito público, reger-se-á pelas normas de Direito Público, especialmente os Princípios Constitucionais de Direito Administrativo e a Legislação local dos Municípios Consorciados, e naquilo que não contrariar o Direito Público, a organização e funcionamento do Consórcio será disciplinado pela legislação que rege as associações civis, de acordo como artigo 15 da Lei Federal n°. 11.107, de 06 de abril de 2005. CLÁUSULA TERCEIRA. O CIDREBAC será constituído por prazo indeterminado, com sede e foro no Município de Rolândia, Estado do Paraná. Parágrafo único. A Assembleia Geral poderá alterar a sede do CIDREBAC mediante decisão da maioria de seus membros. CLÁUSULA QUARTA. Os integrantes do CIDREBAC serão os subscritores do Protocolo de Intenções, cumprida a exigência de ratificação mediante lei municipal, facultando-se o ingresso a qualquer momento de qualquer Município, desde que apresente lei autorizativa e dotação orçamentária especifica ou créditos adicionais suficientes, obrigando-se ao pagamento do valor correspondente a sua participação inicial e demais despesas assumidas por adesão ao contrato de rateio e mediante aprovação de maioria absoluta em Assembleia Geral. FINALIDADES E ÁREA DE ATUAÇÃO CLÁUSULA QUINTA. São finalidades do CIDREBAC: I — Promover melhoria nas estradas rurais buscando o desenvolvimento sustentável e integrado nos territórios que abrangem os Municípios componentes do CIDREBAC, através de trabalho conjunto que promova o desenvolvimento local e regional; II — Conscientizar a comunidade sobre a necessidade de conservação dos recursos naturais para melhor conservação das estradas rurais; III — Atuar de forma a preservar os recursos naturais, especialmente a água e o solo; IV — Melhorar a condição de trafegabilidade das estradas rurais de forma a propiciar qualidade de vida à população e condições favoráveis à produção agrícola da região; V — Aumentar a qualidade dos gastos com as estradas rurais, com melhores condições técnicas e logística das atividades; VI — Promover a capacitação do pessoal envolvido com a manutenção das estradas rurais; VII— Propiciar a integração das diversas instituições públicas e privadas para melhor operacionalização das atividades do CIDREBAC; VIII — Promover outras ações que contribuam com os objetivos do CIDREBAC. CLÁUSULA SEXTA. Para o cumprimento de suas finalidades e mediante aprovação da Assembleia Geral o CIDREBAC poderá: I — Adquirir os bens imóveis ou móveis necessários ao atendimento dos interesses comuns dos associados, os quais passarão a integrar seu patrimônio; II — Firmar convênios, contratos, termos de parceria, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos de governo; III — Prestar a seus associados serviços de acordo com a disponibilidade existente, especialmente assistência técnica, fornecendo inclusive recursos humanos e materiais; IV — Contratar profissionais especializados para prestação de serviços técnicos; • V — Administrar direta ou indiretamente, por concessão, permissão, contrato de gestão ou termo de parceria similar, os serviços de interesse do CIDREBAC, programas governamentais, projetos afins e relativos às áreas de sua atuação, de forma suplementar ou complementar, mediante contrato de gestão, nos termos da Lei Federal n°. 11.107/2005; VI — Ser contratado pela Administração Direta ou Indireta dos Consorciados, inclusive por entes da Federação, dispensada a licitação; VII — Exercer a gestão associada de serviços públicos na área de atuação do CIDREBAC. CLÁUSULA SÉTIMA. A área de atuação do CIDREBAC será formada pela união do território dos consorciados, constituindo uma unidade territorial sem limites intermunicipais para as finalidades a que se propõe. REPRESENTAÇÃO DO CONSÓRCIO CLÁUSULA OITAVA. O CIDREBAC será representado perante outras esferas de governo para tratar de interesse comum, por seu Presidente, que obrigatoriamente deverá ser Chefe do Poder Executivo de um dos Entes Consorciados, ou, mediante procuração por instrumento público, por qualquer membro da Assembleia Geral. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA CLÁUSULA NONA. O Consórcio será composto pelos seguintes órgãos: I — Assembleia Geral; II — Presidente e Vice-Presidente. §1°. As competências desses Órgãos serão definidas pela Assembleia Geral e constarão do Estatuto do CIDREBAC. §2°. Os Prefeitos terão como suplente o seu Vice-Prefeito, que o substituirá na falta e/ou impedimentos, com direito a voz e voto, salvo nos casos que o Estatuto estabeleça outro suplente. § 3°. Os titulares dos Órgãos constantes do "capa' não poderão receber do Consórcio remuneração a qualquer titulo. § 4°. Na mesma ocasião e condições da CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA serão escolhidos o Presidente, e o Vice-Presidente, que substituirá o Presidente nas suas ausências e impedimentos. ASSEMBLEIA GERAL CLÁUSULA DÉCIMA. A Assembleia Geral é o órgão máximo e soberano do Consórcio, constituído pelos Municipios em pleno gozo de seus direitos consorciais, os quais serão representados por seus Prefeitos Municipais. Parágrafo Único. Cada ente consorciado representará somente um voto. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA. A Assembleia Geral reunir-se-á: § 1°. Ordinariamente, a cada 04 (três) meses, ou extraordinariamente, quando necessário, e será convocado, por escrito, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência. § 2°. Extraordinariamente, quando convocado por iniciativa de 02 (dois) dos seus membros com antecedência mínima de 05 (cinco) dias. § 3°. O local da reunião será preferencialmente na sede do Consórcio ou em qualquer dos Municípios consorciados, havendo consenso da maioria; CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA. O quorum exigido para a realização da Assembleia Geral, em V chamada é de 2/3 (dois terços) de seus membros e em 2a chamada com qualquer número. Parágrafo Único. Acontecendo empate e não havendo consenso proceder-se-á a novo escrutínio e persistindo a situação, far-se-á escolha mediante sorteio. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA. Poderão participar da Assembleia Geral, sem direito a voto, os VicePrefeitos e Vereadores dos Municípios integrantes do Consórcio e representantes de entidades públicas e privadas, inclusive autoridades e representantes da classe, especialmente convidados pela Diretoria Executiva. PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA. O Presidente do Consórcio exercerá suas atribuições com auxilio da Diretoria Executiva, a qual terá suas atribuições previstas no Estatuto e será composta por 01 (um) profissional da área administrativa, 01 (um) profissional contábil-financeiro e 01 (um) profissional da área jurídica. Parágrafo Único. Os profissionais deverão ter nível superior na área específica e possuir registro no Conselho da área. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA. O titular do cargo de Diretor Executivo será indicado pelo aprovado pela Assembleia Geral. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA. Os membros da Diretoria Executiva do CIDREBAC não pessoalmente pelas obrigações contraídas com a ciência e em nome do Consorcio, mas responsabilidade pelos atos praticados de forma contrária à Lei às disposições contidas Estatuto. Presidente e responderão assumirão a no presente DOS RECURSOS FINANCEIROS CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA. Constituem recursos financeiros do Consórcio: I — Receitas da contribuição dos Municipios decorrente da execução de contrato de rateio e gestão associada; II — Os auxílios, contribuições e subvenções concedidas por entidades públicas ou privadas; III — As rendas de seu patrimônio; IV — Os saldos de exercícios; V — As doações e legados; VI — O produto de operações de crédito; VII — O produto da alienação de seus bens livres. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA. A quota de contribuição para financiamento do Consórcio será fixada pela Assembleia Geral até o último dia do primeiro trimestre de cada exercício, para viger no exercício seguinte e será baseada em duodécimos, CLÁUSULA DÉCIMA NONA. Os Municípios integrantes do Consórcio se obrigam a incluir nos seus respectivos orçamentos, recursos necessários para atender as obrigações estabelecidas pela Assembleia Geral. CLÁUSULA VIGÉSIMA. Os Municípios integrantes do Consórcio pagarão suas contribuições até o dia 10 (dez) de cada mês, ficando fixada multa correspondente a 2% (dois por cento) do valor da contribuição calculado sobre o valor corrigido monetariamente para o caso de atraso no repasse. CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA. Se os atrasos nos repasses ultrapassarem 90 (noventa) dias serão suspensos os direitos de voto no Consórcio enquanto perdurar a inadimplência, além de outras medidas administrativas e judiciais tomadas por decisão da Assembleia Geral. DO PATRIMÔNIO CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA. O patrimônio do CIDREBAC será constituido: I — Pelos bens que vierem a ser adquiridos a qualquer titulo pelo Consórcio; II — Pelos bens que lhe forem doados por entidades públicas ou particulares. Parágrafo Único. Nenhum bem pertencente ao Consórcio poderá ser alienado sem expressa autorização da Assembleia Geral. CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA. Em caso de dissolução do Consórcio seu patrimônio reverterá em beneficio dos Municípios consorciados, proporcionalmente as inversões feitas na sociedade. CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA. Respeitadas as respectivas legislações municipais, cada Município associado pode colocar à disposição do Consórcio bens de seu próprio patrimônio e os serviços de sua própria administração para uso comum, de acordo com a regulamentação que for ajustada com os consorciados, respondendo o CIDREBAC pela manutenção e conservação dos referidos bens. RECURSOS HUMANOS CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA. O quadro de pessoal do CIDREBAC será composto por empregados públicos. Os cargos, níveis de remuneração e jornada de trabalho para os cargos efetivos e comissionados regem-se como demonstrado abaixo: QUADRO GERAL DE CARGOS CARGO SALÁRIO (R$) QUANTIDADE JORNADA DE TRABALHO (HOFtASISEMANA) TIPO 3.000,00 Diretor Executivo CARGO 01 40 COMISSIONADO Assessor Juridico 1.500,00 01 10 CARGO EFETIVO Contador 2.500,00 01 40 CARGO EFETIVO Administrador 2.500,00 01 40 CARGO EFETIVO Administrativo 1.400,00 Auxiliar CARGO 01 40 EFETIVO Operador de Máquinas Rodoviárias 1.800,00 05 40 CARGO EFETIVO Caminhão 1.650,00 Motorista de CARGO 07 40 EFETIVO nie § 1° - O preenchimento dos cargos efetivos depende da aprovação prévia em concurso público, que será realizado nos termos do Estatuto do CIDREBAC. § 2° - Os valores dos salários poderão ser revistos, conforme reajustes estabelecidos nos termos do Estatuto do CIDREBAC e previsão legal. § 3° - Poderão ser previstas a realização de horas extras, conforme estabelecido nos termos do Estatuto do CIDREBAC e previsão legal. CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA. Os entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, poderão ceder-lhe servidores, na forma e condições da legislação de cada um. § 1° - Os servidores cedidos permanecerão no seu regime originário, somente lhes sendo concedidos adicionais ou gratificações nos termos e valores previstos no Plano de Cargos do CIDREBAC. § 2° - O pagamento de adicionais ou gratificações na forma prevista no § 12 deste artigo não configura vinculo novo do servidor cedido, inclusive para a apuração de responsabilidade trabalhista ou previdenciária. § 3° - Na hipótese de o ente da Federação consorciado assumir o ônus da cessão do servidor, tais pagamentos poderão ser contabilizados como créditos hábeis para operar compensação com obrigações previstas no contrato de rateio, observando-se os valores salariais praticados em cada município cessionário. CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA. Servidores Públicos dos Municípios Associados poderão ser requisitados com ou sem ônus para o Consórcio e, poderão, em razão de necessidade justificada, assumir funções gratificadas remuneradas no Consórcio, desde que o ato não se caracterize acumulação de cargos públicos. Parágrafo Único: O Servidor requisitado e cedido sem ônus para o Consórcio continuará submetido ao regime jurídico do cedente. ALTERAÇÃO E EXTINÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA. A alteração ou a extinção do contrato de Consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela Assembleia Geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados. § 1° - Em caso de extinção: I - Os bens, direitos, encargos e obrigações decorrentes da gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outra espécie de preço público serão atribuídos aos titulares dos respectivos serviços; II - Até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os entes consorciados responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes, garantido o direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação. § 2° - Com a extinção, o pessoal cedido ao Consórcio público retornará aos seus órgãos de origem, e os empregados públicos terão automaticamente rescindidos os seus contratos de trabalho com o Consórcio. DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA. O CIDREBAC deverá observar no ato de sua criação e no desenvolvimento de suas atividades a Legislação Federal, Estadual e dos Municípios que o integram, adequando-se, quando necessário, de forma a evitar conflitos de Leis. Londrina,D211 d Antonio Jo Prefeito Munic. Arapongas de 2013 CLÁUSULA TRIGÉSIMA. A Diretoria Executiva do CIDREBAC, em prazo a ser fixado pela Assembleia Geral, deverá elaborar o Estatuto do Consórcio. CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA. O Consórcio Municipal poderá ser constituido mesmo sem a ratificação do Protocolo de Intenções por todos seus signatários. CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA. Os Municípios Associados elegem o Foro da Comarca de Londrina, Estado do Paraná, para dirimir eventuais dúvidas, que porventura surjam referentes ao Estatuto Social do CIDREBAC. CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA. O Protocolo de Intenções deverá ser publicado na Imprensa Oficial de cada Município integrante do CIDREBAC. Mex ndre Lop Kireeff refeito MunicipaJ de Londrina Johnny enn unicipal de Rolândia 7 MAR1Ã111ARGARETH N. PIMPÃO Gio • N o Presidente_ Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná DESPACHO À Comissão competente para proferir parecer ao Projeto de Lei n° 057/2013. Arapongas, em 06 de agosto de 2013. Recebido peia i.....omissão de. 4i.C.S ti &• Rua Harpia ri° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná II — Parecer do Relator Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER ricigi /2013. Assunto: Projeto de Lei n°. 57/2013 Autoria: Poder Executivo Súmula: Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções para a participação do Município de Arapongas no Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional do Cafezal — CIDREBAC. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 06 de agosto de 2013, Projeto de Lei n°. 057/2013, de 01 de agosto de 2013. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, com a finalidade de ratificar Protocolo de Intenções acima descrito, com a finalidade de viabilizar a redução de custos de adequação e manutenção das estradas rurais. Acompanha-a a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná ---- O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme o caso; Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. A possibilidade de incremento das atividades de cooperação por meio de Consórcio Intermunicipal está em franca expansão e encontra amparo no principio da cooperação interfederativa insculpido no artigo 241 da Constituição Federal Além disso, é sabido que no Município de Arapongas tem encontrado dificuldades em solucionar a problemática das estradas rurais quanto a sua precariedade. Dessa forma, ratificar o Protocolo de Intenções é uma saída encontrada para que melhorias possam ocorrer, de forma integrada com os Municípios integrantes, possibilitando a melhoria nas estradas rurais. Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 057/2013, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 09 de agosto de 2013. er Adauto Fornazieri Relator Membro CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO 14° DATAS ENTRADA la 118 1R EXPEDIENTE ia 1og enx ARà. Cf:2U La uncionário Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná , em 19 de ago 13. MARIA-NIA GARETH N. PIMPÃO GIOC Presidente Câmara Municipal de Arapongas — Estado do Paraná PROJETO DE LEI No. 4.106/2013 Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções para a participação do Município de Arapongas no Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional Bacia do Cafezal - CIDREBAC. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a participação do Município de Arapongas no Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional Bacia do Cafezal - CIDREBAC, ratificando o Protocolo de Intenções assinado em 24 de junho de 2013, firmado entre os Municípios de Londrina, Rolândia e Arapongas, com a finalidade de instituir o CIDREBAC, sob a forma de associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, sem fins lucrativos. Art. 2°. As despesas inerentes à execução desta Lei terão dotação orçamentária própria incluída no orçamento municipal, nos termos da legislação específica. Art. 3°. O Estatuto do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional Bacia do Cafezal - CIDREBAC, que será aprovado pela Assembleia Geral, disporá sobre sua organização e funcionamento. Art. 4°. Aplica-se ao Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional Bacia do Cafezal - CIDREBAC o disposto na Constituição Federal da República Federativa do Brasil, na Constituição do Estado do Paraná, na Lei Federal n° 11.107, de 06 de abril de 2008, e no Decreto Federal n°6.017/2007, de 17 de janeiro de 2007. Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de-sua-plablicrevogadas as disposições em contrário. fiGÉLI ERREIRA 1' Se, ria Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 22 de agosto de 2013. PEDRO PA O BAZANA A SE BEFFA Secretário Muni • al de Obras, Transportes e Prefeito De nvolvimento Urbano o PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N°4.124. DE 22 DE AGOSTO DE 2013 Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções para a participação do Município de Arapongas no Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional Bacia do Cafezal — CIDREBAC. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a participação do Município de Arapongas no Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional Bacia do Cafezal — CIDREBAC, ratificando o Protocolo de Intenções assinado em 24 de junho de 2013, firmado entre os Municípios de Londrina, Rolândia e Arapongas, com a finalidade de instituir o CIDREBAC, sob a forma de associação pública, com personalidade jurídica de direito público é natureza autárquica, sem fins lucrativos. Art. 2° - As despesas inerentes à execução desta Lei terão dotação orçamentária própria incluída no orçamento municipal, nos termos da legislação específica. Art. 3° - O Estatuto do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional Bacia do Cafezal — CIDREBAC, que será aprovado pela Assembléia Geral, disporá sobre sua organização e funcionamento. Art. 4° - Aplica-se ao Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional Bacia do Cafezal — CIDREBAC o disposto na Constituição Federal da República Federativa do Brasil, na Constituição do Estado do Paraná, na Lei Federal n° 11.107, de 06 de abril de 2008, e no Decreto Federal n°6.017/2007, de 17 de janeiro de 2007. 6CErfi- CCD" )" Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná , PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LO N" 4.124.DE 22 DE ACOSTO DE 2013 111-mile sobre • ntlfleiellts do Pratos-Mn de Irdenerlet para • participado de ItInidelplo de ArtpOngn em Consórcio Intermiudelpd de IlinernolvIrmalo Regional %ela do Cafreal— CIDRF.BAC. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, F.STADO DO PARANÁ. DECRETOU. E EU, PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE Ia Art. I". Fim n Poder EXCCUIM5 Monis-trai atitarinido • errarem a fartictipmio do Município de Artpmps no Consórcio Intennimicipal de Desenvolvimento Regional Bade do Cafezal — CIIIREDAC. retirando o PrOt0C0i0 de Ímans-nes tartnado em 24 de junho de 2013, firmado eme os Município. de Lambia*, Raticida e Aragem,* com • finalidade de instituir o CIDREBAC,aisb • fonris de associe* plidira. COM OCTSOnahálne juddica dc direito "ibid., e adurn autárquica. sem fim lucra:Atos. Art. - As despesas inerentes O acendia deita Lei teria domei° orçamentária ~ria inthlkb no orçamento municipal, em imano da kgislas40 encartes. Aro. - O Estatuto do Consórcio Intermunicipal de Desancai-tinimo Regional Bacia do Cafetal — CEDREDAC. qte seri ',trovado pela Anembleia Gemi. distem* sobre en —e Emelenamemo. Ari. 4' • Aplicada ao Can** Intermunkiial dc Desenvolvimento Restem:Kl Bacia do Cafezal e CIDRERAC o disposto na Constituiu/o Federal da República Fedi:iratim do °vil. naCemnituistio do fado do Paraná, na Lei Federal rd I 1.107. de 06 de alai' de 2005.e no Nemo Federal te 6 017/2007,de 17 &janeirode 2007. An. S' - Ed.• lei entra era vigor ca dat• de rua publica-0o. rem:nadas as dittimindes MI convido. Attp0111511. 22 de agosto de 2013. PEDRO PAUIS/ BAIANA ANTONIO JOSÉ REPTA Semeddo MmIcipal de Obras. Transmites e Prefeito Delenvolviinento Urbano CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONW Publicado no Jornal C.C3e r t?'d Larpi3 yealtaiRua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Funcionário