| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4125 / 2013 |
| Date | 2013-08-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a prorrogação dos efeitos da Lei municipal n° 4.105, de 22 de maio de 2013, até 13 de dezembro de 2013, possibilitando excepcionalmente o reparcelamento de débitos inscritos em dívida ativa de natureza tributária. |
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II — Parecer do Relator Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° 502 /2013. Assunto: Projeto de Lei n°. 58/2013 Autoria: Poder Executivo Súmula: Dispõe sobre a prorrogação dos efeitos da Lei Municipal n° 4.105 de 22 de maio de 2013, até 13 de dezembro de 2013, possibilitando excepcionalmente o parcelamento de débitos inscritos em divida ativa de natureza tributária. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 06 de agosto de 2013, Projeto de Lei n°. 058/2013, de 02 de agosto de 2013. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, com a finalidade de ratificar Protocolo de Intenções acima descrito, com a finalidade de viabilizar a redução de custos de adequação e manutenção das estradas rurais. Acompanha-a a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme o caso; Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. É sabido que a carga tributária praticada no nosso País se apresenta como uma das mais elevadas no mundo. Comisso, constata-se a tendência ao não pagamento dos tributos, consequentemente, onera a maquina administrativa tributária, impedindo que o Poder Público assegure à sociedade os serviços públicos e atividades de interesse geral indispensáveis à sua existência. Conforme consta da mensagem que encaminha o Projeto, a prorrogação dos efeitos visa oportunizar aos contribuintes, a quitação de seus débitos de forma parcelada, aumentando a arrecadação do Município. Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná al e eira ( Adauto Fornazieri Relator Membro Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 058/2013, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 09 de agosto de 2013. CAaARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N° N-49,21 DATAS ENTRADA I 1OR I IB EXPEDIENTE la 1_0 5 unciona o Rua Harpia if 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongás - Paraná NGÉLIC ERREIRA ia Se r tária A MARGARETH N. PIMPÃO Gi co DO Presidente .2 Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI No. 4.107/2013 Dispõe sobre a prorrogação dos efeitos da Lei municipal n° 4.105, de 22 de maio de 2013, até 13 de dezembro de 2013, possibilitando excepcionalmente o reparcelamento de débitos inscritos em dívida ativa de natureza tributária. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1°. Fica prorrogada a vigência da Lei Municipal n°. 4.105, de 22 de maio de 2013 até 13 de dezembro de 2013, autorizando o Chefe do Poder Executivo Municipal a reparcelar os débitos inscritos em divida ativa de natureza tributária, nos termos da lei prorrogada. Art. 2°. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 2013. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N°4.125 DE 22 DE AGOSTO DE 2013 Dispõe sobre a prorrogação dos efeitos da Lei municipal n° 4.105, de 22 de maio de 2013, até 13 de dezembro de 2013, possibilitando excepcionalmente o reparcelamento de débitos inscritos em dívida ativa de natureza tributária. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. Fica prorrogada a vigência da Lei Municipal lig. 4.105, de 22 de maio de 2013 até 13 de dezembro de 2013, autorizando o Chefe do Poder Executivo Municipal a reparcelar os débitos inscritos em divida ativa de natureza tributária, nos termos da lei prorrogada. Art. 20. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 22 de agosto de 2013. t. .3EDRETARIA EXECUTIVA. Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município Erno2-7 I O 02,013 fern Funci nárria GSLt:rie:-0 OaR f o Secretário Municipal de Finanças PREFEITURA DO MUNICiP10 DE ARAPONGAS Estado do Panind ) .1 115 DF 221W ADOSIO DE .2011 111mlie mbre a prorrogação do. entoo da 1.4 municipal e• 1.105, de 22 de melo de 1013, ai+ 13 de demmbro de 2013, pnitIbIlitalide morpelomdmente o nas-armamento de débitos Insertos em divida Relve de namorei eillaniela. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PRRANÁ, • DECRETOU. E EU. PREFFITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEI: ir. Ficá pormps • Ugênem da Lel Munkipal 4.105. de 22 de maio de 2013 -RU 13 de dera:Marta de 2013, amortoendo o Chefe do Poder Etecutivo MuMeipal a reporela. '2102gios ina divida afim de 11111.017• tributária. nos tenros d. leaprorropda ''a Ali. rigau3 . *na em viam • Rani" de dam de ma publicaçao. Doando nortadaa doposktet eneoatrbio, Arapongas, 22 de nono de 2013. ANTONIO JOSÉ ROTA Prefeito SANDRO J A. CÍCERO Seerrukto Aftmkipai de Finança. Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná -,MARA tiurnuiPAL ütz AkArkiNGAz Publicado no Joinal ... ...... 69 crg . .... ............ noonâtio Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná MENSAGEM N°. 054/2013 Arapongas, 02 de agosto de 2013. Senhora Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos a Vossas Excelências o presente projeto de lei que autoriza o Chefe do Poder Executivo municipal a prorrogar os efeitos da Lei Municipal n° 4.105, de 22 de maio de 2013, até 13 de dezembro de 2013, permitindo o reparcelamento dos créditos de natureza tributária, inscritos em divida ativa, e que foram objeto de descumprimento de parcelamento anterior, em até 12 (doze) parcelas. É cediço que a edição da referida Lei municipal trouxe muitos benefícios à população araponguense, já que muitos contribuintes reparcelaram seus débitos junto ao Município de Arapongas, quitando todas as suas dívidas com este. Da mesma forma, o Município de Arapongas obteve vantagens com a edição da Lei municipal n° 4.105, de 22 de maio de 2013, devido a alta procura dos contribuintes para quitar seus débitos de forma parcelada, aumentando a arrecadação do Município. Portanto, visando dar nova oportunidade aos nossos contribuintes, encaminhamos este Projeto, que prorroga os efeitos da Lei n° 4.105, de 22 de maio de 2013, nas condições que esta já estabelecia. "ÁPREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Desta forma, certos de contarmos com a aprovação dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, aproveitamos a oportunidade para reiterar nossos protestos de estima e consideração. AN ÔNIO JOS FA P to CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO P4°. _reit__ DATAS ENTRADA Qjj OS,12__ EXPEDIENTE 05 022j 1 unaoná Exma. Sra, MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS tt Es,tado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 058/2013 Dispõe sobre a prorrogação dos efeitos da Lei municipal n° 4.105, de 22 de maio de 2013, até 13 de dezembro de 2013, possibilitando excepcionalmente o reparcelamento de débitos inscritos em dívida ativa de natureza tributária. Art. 1°. Fica prorrogada a vigência da Lei Municipal n°. 4.105, de 22 de maio de 2013 até 13 de dezembro de 2013, autorizando o Chefe do Poder Executivo Municipal a reparcelar os débitos inscritos em dívida ativa de natureza tributária, nos termos da lei prorrogada. Art. 2°. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 02 de agosto de 2013. Antônio José Be Prefeito M • pai ;AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. Q°5495 DATAS ENTRADA 05 / 0 g I 13 EXPEDIENTE 05 10 ri? /13 OtAJC1/4 naonárlo ARETH N. Pi Presidente AO Gioco Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná DESPACHO À Comissão competente para proferir parecer ao Projeto de Lei n° 058/2013. Arapongas, em 06 de agosto de 2013. kee.euaiu peia L.ornissão de..(4S Cir9 Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná