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norma nº 4125/2013

Tipo Lei
Número / Ano 4125 / 2013
Date 2013-08-22
EmentaDispõe sobre a prorrogação dos efeitos da Lei municipal n° 4.105, de 22 de maio de 2013, até 13 de dezembro de 2013, possibilitando excepcionalmente o reparcelamento de débitos inscritos em dívida ativa de natureza tributária.
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II — Parecer do Relator 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° 502 /2013. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 58/2013 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre a prorrogação dos efeitos da Lei Municipal n° 4.105 
de 22 de maio de 2013, até 13 de dezembro de 2013, possibilitando 
excepcionalmente o parcelamento de débitos inscritos em divida ativa de 
natureza tributária. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 06 de agosto de 2013, Projeto de Lei n°. 
058/2013, de 02 de agosto de 2013. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, com 
a finalidade de ratificar Protocolo de Intenções acima descrito, com a finalidade 
de viabilizar a redução de custos de adequação e manutenção das estradas 
rurais. 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei 
Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local 
e afeta à competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III 
e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: 
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos 
previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais 
leis, conforme o caso; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica 
legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, 
portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei 
Orgânica do Município. 
É sabido que a carga tributária praticada no nosso País se 
apresenta como uma das mais elevadas no mundo. Comisso, constata-se a 
tendência ao não pagamento dos tributos, consequentemente, onera a 
maquina administrativa tributária, impedindo que o Poder Público assegure à 
sociedade os serviços públicos e atividades de interesse geral indispensáveis à 
sua existência. 
Conforme consta da mensagem que encaminha o Projeto, a 
prorrogação dos efeitos visa oportunizar aos contribuintes, a quitação de seus 
débitos de forma parcelada, aumentando a arrecadação do Município. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer 
desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do 
Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
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al e eira 
( 
Adauto Fornazieri 
Relator Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas 
pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 058/2013, de 
autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do 
Plenário. 
Sala das Comissões, em 09 de agosto de 2013. 
CAaARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N° N-49,21 
DATAS ENTRADA I 1OR I IB 
EXPEDIENTE la 1_0 5 
unciona o 
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NGÉLIC ERREIRA 
ia Se r tária 
A MARGARETH N. PIMPÃO Gi co DO 
Presidente .2 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI No. 4.107/2013 
Dispõe sobre a prorrogação dos efeitos da 
Lei municipal n° 4.105, de 22 de maio de 
2013, até 13 de dezembro de 2013, 
possibilitando excepcionalmente o 
reparcelamento de débitos inscritos em 
dívida ativa de natureza tributária. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1°. Fica prorrogada a vigência da Lei Municipal n°. 4.105, de 22 
de maio de 2013 até 13 de dezembro de 2013, autorizando o Chefe do Poder 
Executivo Municipal a reparcelar os débitos inscritos em divida ativa de natureza 
tributária, nos termos da lei prorrogada. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, em 19 de agosto de 2013. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N°4.125 DE 22 DE AGOSTO DE 2013 
Dispõe sobre a prorrogação dos efeitos da Lei municipal 
n° 4.105, de 22 de maio de 2013, até 13 de dezembro de 
2013, possibilitando excepcionalmente o reparcelamento 
de débitos inscritos em dívida ativa de natureza 
tributária. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Fica prorrogada a vigência da Lei Municipal lig. 4.105, de 22 de maio de 2013 até 13 
de dezembro de 2013, autorizando o Chefe do Poder Executivo Municipal a reparcelar os débitos 
inscritos em divida ativa de natureza tributária, nos termos da lei prorrogada. 
Art. 20. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 22 de agosto de 2013. 
t. 
.3EDRETARIA EXECUTIVA. 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Erno2-7 I O 02,013 
fern 
Funci nárria 
GSLt:rie:-0 
OaR f o 
Secretário Municipal de Finanças 
PREFEITURA DO MUNICiP10 DE ARAPONGAS 
Estado do Panind 
) .1 115 DF 221W ADOSIO DE .2011 
111mlie mbre a prorrogação do. entoo da 1.4 
municipal e• 1.105, de 22 de melo de 1013, ai+ 13 
de demmbro de 2013, pnitIbIlitalide 
morpelomdmente o nas-armamento de débitos 
Insertos em divida Relve de namorei eillaniela. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PRRANÁ, • 
DECRETOU. E EU. PREFFITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ir. Ficá pormps • Ugênem da Lel Munkipal 4.105. de 22 de maio de 2013 
-RU 13 de dera:Marta de 2013, amortoendo o Chefe do Poder Etecutivo MuMeipal a reporela. 
'2102gios ina divida afim de 11111.017• tributária. nos tenros d. leaprorropda
''a Ali. rigau3 
. 
*na em viam • Rani" de dam de ma publicaçao. Doando nortadaa 
doposktet eneoatrbio, 
Arapongas, 22 de nono de 2013. 
ANTONIO JOSÉ ROTA 
Prefeito 
SANDRO J A. CÍCERO 
Seerrukto Aftmkipai de Finança. 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
-,MARA tiurnuiPAL ütz AkArkiNGAz 
Publicado no Joinal 
... 
...... 
69 
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............ noonâtio 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N°. 054/2013 
Arapongas, 02 de agosto de 2013. 
Senhora Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos a Vossas Excelências o presente projeto de 
lei que autoriza o Chefe do Poder Executivo municipal a prorrogar os efeitos 
da Lei Municipal n° 4.105, de 22 de maio de 2013, até 13 de dezembro de 
2013, permitindo o reparcelamento dos créditos de natureza tributária, 
inscritos em divida ativa, e que foram objeto de descumprimento de 
parcelamento anterior, em até 12 (doze) parcelas. 
É cediço que a edição da referida Lei municipal trouxe 
muitos benefícios à população araponguense, já que muitos contribuintes 
reparcelaram seus débitos junto ao Município de Arapongas, quitando todas 
as suas dívidas com este. 
Da mesma forma, o Município de Arapongas obteve 
vantagens com a edição da Lei municipal n° 4.105, de 22 de maio de 2013, 
devido a alta procura dos contribuintes para quitar seus débitos de forma 
parcelada, aumentando a arrecadação do Município. 
Portanto, visando dar nova oportunidade aos nossos 
contribuintes, encaminhamos este Projeto, que prorroga os efeitos da Lei n° 
4.105, de 22 de maio de 2013, nas condições que esta já estabelecia. 
"Á￾PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Desta forma, certos de contarmos com a aprovação dos 
Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, 
aproveitamos a oportunidade para reiterar nossos protestos de estima e 
consideração. 
AN ÔNIO JOS FA 
P to 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO P4°. _reit__ 
DATAS ENTRADA Qjj OS,12__ 
EXPEDIENTE 05 022j 1 
unaoná 
Exma. Sra, 
MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
tt Es,tado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 058/2013 
Dispõe sobre a prorrogação dos 
efeitos da Lei municipal n° 4.105, de 
22 de maio de 2013, até 13 de 
dezembro de 2013, possibilitando 
excepcionalmente o reparcelamento 
de débitos inscritos em dívida ativa 
de natureza tributária. 
Art. 1°. Fica prorrogada a vigência da Lei Municipal n°. 4.105, 
de 22 de maio de 2013 até 13 de dezembro de 2013, autorizando o Chefe do Poder 
Executivo Municipal a reparcelar os débitos inscritos em dívida ativa de natureza 
tributária, nos termos da lei prorrogada. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua 
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 02 de agosto de 2013. 
Antônio José Be 
Prefeito M • pai 
;AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. Q°5495 
DATAS ENTRADA 05 / 0 g I 13 
EXPEDIENTE 05 10 ri? /13 
OtAJC1/4 
naonárlo 
ARETH N. Pi 
Presidente 
AO Gioco 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
DESPACHO 
À Comissão competente para proferir parecer ao 
Projeto de Lei n° 058/2013. 
Arapongas, em 06 de agosto de 2013. 
kee.euaiu peia L.ornissão de..(4S Cir9 
Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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