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norma nº 4126/2013

Tipo Lei
Número / Ano 4126 / 2013
Date 2013-08-22
EmentaInstitui a Semana Municipal de incentivo à doação de Medula Óssea, intitulada "Lei Ana Paula Mendes Nogueira Fantin" e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°30/2013 
Institui a semana municipal de incentivo à doação de 
medula óssea, Lei "Ana Paula Mendes Nogueira Fantin" 
e dá outras providências. 
Art. 1°- Fica instituída a semana Municipal de incentivo a doação 
de medula óssea, que será comemorada, anualmente, na semana do dia 14 de 
junho. 
§10. A semana Municipal de incentivo à doação de medula óssea 
passa a integrar o calendário oficial de datas e eventos do Município de 
Arapongas. 
§2°. Durante a Semana Municipal de Incentivo à Doação de 
Medula óssea serão promovidas palestras, cursos e outras atividades 
ressaltando a importância da doação de medula óssea, em escolas, unidades 
de saúde, junto ao funcionalismo público municipal e campanhas que alcancem 
a sociedade civil. 
§3°. O funcionário público municipal que se tornar doador e fizer o 
teste de compatibilidade será comtemplado com um dia de folga, em dia que 
não coincida com o dia do teste. 
Art.2°- As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão 
por conta de doações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art.3°- A coordenação da semana municipal de incentivo à 
doação de medula ficará ao encargo da secretária municipal de saúde. 
Art.4°- O poder executivo regulamentará a presente lei no prazo 
de sessenta dias, a contar da data de sua publicação. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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/ //// 
Dr. A ECIR DE O IVEI A EVANGELI REIRA DA SILVA 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Art.5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 19 de Junho de 2013. 
Vereador PSDB • (LITA) 
Vereador PHS 
ANTONIO CARLO HAVIOLI 
(TONINH DE) 
reador PSC 
ANGÉLIC ERREIRA 
(ANGÉLICA ENFERMEIRA) 
r 
LDEMIR BERGAMO 
(BATATA DA CHARMY) 
Vereador PV 
,:t4ARA MUNICIPAL DE ARAPOlvL»,,.. 
PROTOCOLO N°. 51q 
DATAS ENTRADA p21 I 00 Lt5 
EXPEDIENTE ..74 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
JUSTIFICATIVA 
Senhora Presidente: 
Senhores Vereadores: 
O projeto de lei que apresentamos tem como o foco o 
esclarecimento e a mobilização do doador voluntário, cuja compatibilidade 
sangüínea permite ser doador de medula óssea, em vida, sem prejuízo a sua 
saúde. O transplante de medula óssea é indicado para pacientes qiucsofrem 
de leucemia, linfomas, anemias graves e imunodeficiências congênitas, além 
de outras 70 doenças Relacionadas aos sistemas sanguíneo e imunológico. Só 
de leucemias, o Brasil já tem mais de dez mil casos por ano, segundo dados do 
Instituto Naciohal do Câncer (INCA). 
Milhares de famílias no Brasil enfrentam, muitas vezes, 
dificuldades de encontrar doador no círculo familiar ou mesmo no Brasil. Há 
doenças, como essas referidas, cujo principal problema localiza-se na ausência 
de solidariedade. Por isso, quanto maior o número de doadores, mais fácil será 
encontrar um doador compatível e, assim, salvar vidas. Para se cadastrar como 
candidato à doação de medula, segundo Informações contidas no sítio do INCA 
é preciso ter entre 18 e 55 anos, boa Saúde e não apresentar doenças 
infecciosas ou hematológicas, a pessoa deve Apresentar documento oficial de 
identidade com foto e preencher o formulário de cadastramento. No momento 
do cadastro, a pessoa recebe todos os esclarecimentos sobre o processo de 
doação e, em seguida, é colhida uma pequena amostra de sangue (um tubinho 
de sangue, com cerca de cinco ml) que será submetida a um exame genético 
chamado de histocompatibilidade (HIA). O resultado da tipagem HLA e os 
dados cadastrais da pessoa são incluídos em um banco de dados, chamado 
Redome (Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula óssea), que é 
coordenado pelo INCA.. 
A medula óssea é um tecido líquido que ocupa o interior dos 
ossos, sendo conhecida popularmente por 'tutano'. Na medula óssea são 
produzidos os componentes do sangue: as hemácias (glóbulos vermelhos), os 
leucócitos (glóbulos brancos) e as plaquetas. 
O transplante de medula óssea é um tipo de tratamento proposto 
para algumas doenças malignas que afetam as células do sangue. Ele consiste 
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*WS, 
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14, 
izs 
4",a Estado do Paraná 
~a. na su. bstituição de uma medula óssea doente, ou deficitária, por células 
4.„ 
normais de medula óssea. 
O transplante pode ser autogenético, quando a medula ou as 
células precursoras de medula óssea provêm do próprio indivíduo 
transplantado (receptor). Ele é dito halogênico, quando a medula ou as células 
provêm de outro indivíduo (doador). O transplante também pode ser feito a 
partir de células precursoras de medula óssea obtidas do sangue circulante de 
um doador ou do sangue de cordão umbilical. 
Antes da doação, o doador faz um exame clinico para confirmar o 
seu bom estado de saúde. Não há exigência quanto à mudança de hábitos de 
vida, trabalho ou alimentação. A doação é feita por meio de uma peõbena 
cirurgia, de aproximadamente 90 minutos, em que são realizadas múltiplas, 
punções, com agulhas, nos ossos posteriores da bacia e é aspirada a medula. 
Retira-se um volume de medula do doador de, no máximo, 10%, esta retirada 
não causa qualquer comprometimento à saúde. 
Para que se realize um transplante de medula é necessário que 
haja uma total compatibilidade tecidual entre doador e receptor caso contrário, 
a medula será rejeitada. Esta compatibilidade tecidual é determinada por um 
conjunto de genes localizados no cromossoma seis Por isso devem ser iguais 
entre doador e receptor. Esta análise é realizada em testes laboratoriais 
específicos, a partir de amostras de sangue do doador e receptor, chamados 
de exames de histocompatibilidade. 
Com base nas leis de genética, as chances de um indivíduo 
encontrar um doador ideal entre irmãos (mesmo pai e mesma mãe) são de 
35%. Quando não há um doador aparentado (um irmão ou outro parente 
próximo, geralmente um dos pais), a solução é procurar um doador compatível 
entre os grupos étnicos semelhantes. Embora, no caso do Brasil, a mistura de 
raças dificulte a localização de doadores, é possível encontrá-los em outros 
países. Desta forma surgiram os primeiros Bancos de Doadores de Medula, em 
que voluntários de todo o mundo são cadastrados e consultados para 
pacientes de todo o Planeta. Hoje, já existem mais de cinco milhões de 
doadores. 
O Registro Nacional de Doadores de Medula óssea (REDOME) 
coordena a pesquisa de doadores nos bancos brasileiros e estrangeiros. O 
INCA já lidera, em parceria com os hemocentros, várias empresas e 
instituições no Brasil, a partir de junho de 2004, uma Campanha Nacional de 
Doação de Medula óssea, que agora queremos institucionalizar. 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Vereador PSDB 
ANTONIO C/ L S CHAVIOLI 
(TONF O DA SAÚDE) 
Vereador PSC 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Com a campanha já foi possível aumentar o registro brasileiro de 
doadores que, em 2003, só oferecia 11% do material utilizado para os 
transplantes. Hoje, o registro já responde por 70% dos doadores encontrados e 
em outubro de 2006 alcançou a marca de mais de 300.000 doadores. 
Apesar de crescente, este número ainda é insuficiente para 
atender à demanda de pacientes, principalmente, pelo fato de a probabilidade 
de se achar um doador compatível dentro do Brasil ser de um em 100 mil. Pela 
sua importância, esperamos que este projeto de lei seja aprovado pelos ilustres 
vereadores por sua relevância em contribuir com a saúde dos cidadãos de 
nossa. cidade. 
Nestes termos pedimos aprovação. 
At: ncioáa mente, 
wietti _ tik JON! 
1.11 Or eir 
EVANG.:reI li - --"' - , DA SILVA *I 
(LITA) 
Vereador PHS 
ANGÉ A FERREIRA 
(ANG LICA ENFERMEIRA) 
(BATATA DA CHARMY) 
Vereador PV 
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É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° 2ig /2013. 
Assunto: Projeto de Lei L n°. 10/2013 
Autoria: Poder Legislativo — Vereadores Antonio Carlos Chavioli, Evangelista 
Pereira da Silva e Valdecir de Oliveira. 
Súmula: Institui a semana Municipal de incentivo à doação de Medula óssea e 
dá outras providências. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 24 de junho de 2013, Projeto de Lei L n°. 10/2013, 
de 19 de junho de 2013. 
I — Relatório 
Subscrito pelos Vereadores Antonio Carlos Chavioli, Evangelista 
Pereira da Silva e Valdecir de Oliveira, o projeto em análise institui, no calendário de 
comemorações oficiais do Município, a Semana Municipal de Incentivo à Doação de 
Medula óssea que, nos termos do projeto, será realizada anualmente na semana que 
contenha o dia 14 de junho. 
Dispõe ainda a proposta que, durante a Semana Municipal de 
Incentivo à Doação de Medula óssea, serão promovidas palestras, cursos e outras 
atividades que ressaltem a importância da doação, em instituições de ensino, 
unidades básicas de saúde, sindicatos, associações, e outros. 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
II - Parecer do Relator 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, I: 
Art. 36. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: 
I — aos Vereadores; 
Acompanha-a a devida justificativa, conforme dispõe o art. 105 do 
Regimento Interno. 
É relevante anotar que foi editada, na esfera federal, a Lei n° 11. 
930/2009, conhecida como Lei Pietro, que instituiu a Semana de Mobilização Nacional 
para Doação de Medula Óssea entre os dias 14 e 21 de dezembro. Conforme dispõe 
essa Lei, nesse período são desenvolvidas em todo o Brasil diversas atividades de 
esclarecimento sobre doação e transplante de medula óssea. 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa 
exeqüível e eficaz 
Diante do exposto, concluí-se que o projeto merece prosperar, 
destacando a relevância da iniciativa e a necessidade de envolvimento efetivo do 
Poder Público na promoção de campanhas com o propósito de incentivar o cadastro 
de doadores de medula óssea, por meio da informação, da sensibilização e da 
conscientizando de todos sobre a importância do tema. 
CAMARA MUNICIPALOE ARAPONC.iwo. 
PROTOCOLO N° -4-01 
DATAS ENTRADA 4C) /O / 13 
EXPEDIENTE OtS / og 15 
'Duck- n. 
unctioná 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações xpendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei L n° 10/2013, encaminhando a 
matéria para deliberação do Plenário. 
III - Conclusão 
2013. 
eside 
S la das Comissões, em 05 de agosto 
aleb 
ni wanewir Adauto Fornazieri 
te Relato Membro 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N°4.126, DE 22 DE AGOSTO DE 2013 
Institui a Semana Municipal de incentivo à doação 
de Medula Óssea, intitulada "Lei Ana Paula 
Mendes Nogueira Fantin" e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.1°. Fica instituída a Semana Municipal de incentivo a doação de Medula 
Óssea, intitulada "Lei Ana Paula Mendes Nogueira Fantin", a qual será comemorada 
anualmente, na semana do dia 14 de junho. 
§1°. A semana municipal de incentivo à doação de Medula óssea passa a 
integrar o Calendário Oficial de datas e eventos do Município de Arapongas. 
§2°. Durante a Semana Municipal de Incentivo a doação de Medula óssea 
serão promovidas palestras, cursos e outras atividades ressaltando a importância da 
doação de Medula óssea, em escolas, unidades de saúde, junto ao funcionalismo público 
municipal e campanhas que alcancem a sociedade civil. 
§3°. O servidor público municipal que se tornar doador e fizer o teste de 
compatibilidade será contemplado com um dia de folga, em dia que não coincida com o 
dia do teste. 
Art.2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art.3°. A coordenação da semana municipal de incentivo à doação de 
Medula óssea ficará a cargo da Secretária Municipal de Saúde. 
Art.4°. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 
sessenta dias, a contar da data de sua publicação. 
Art.5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 22 de agosto de 2013. 
JECRETARIA EXECL, 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Em 3o or 'Ma 
-)A: LEPq 
Funcion»ria 
alig):45 )-f°1 
Sala das Sessõe m 12 de agosto de 201'3, 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná ar 
PROJETO DE LEI No. 4.103/2013 
Institui a Semana Municipal de Incentivo à 
doação de Medula óssea, "Lei Ana Paula 
Mendes Nogueira Fantin" e dá outras 
providências. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1°. Fica instituída a semana Municipal de incentivo a doação de 
Medula óssea, intitulada "Lei Ana Paula Mendes Nogueira Fantin", a qual será 
comemorada, anualmente, na semana do dia 14 de junho. 
§1°. A semana Municipal de incentivo à doação de Medula Óssea 
passa a integrar o Calendário Oficial de datas e eventos do Município de 
Arapongas. 
§2°. Durante a Semana Municipal de Incentivo à doação de Medula 
Óssea serão promovidas palestras, cursos e outras atividades ressaltando a 
importância da doação de Medula óssea, em escolas, unidades de saúde, junto 
ao funcionalismo público municipal e campanhas que alcancem a sociedade civil. 
§3°. O servidor público municipal que se tornar doador e fizer o teste 
de compatibilidade será comtemplado com um dia de folga, em dia que não 
coincida com o dia do teste. 
Art.2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta de doações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art.3°. A coordenação da semana municipal de incentivo à doação 
de Medula Óssea ficará a cargo da Secretária Municipal de Saúde. 
Art.4°. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 
sessenta dias, a contar da data de sua publicação. 
Art.5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
A FERREIRA ARIKMARGARETH N. PIMPÃO Gb uNDO 
iaSeu etária Presidente 
Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
JU N'I.Un DE 32 DE AGOSTO DF 201' 
Institui a Semana Municipal de incentivo á doação 
"de' Metbda Duca intitulada "Lel Ana Paula 
Meada Negaelra Nado" e dá outras 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU. PREFERI) MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE 111: 
An. I'. Fim intimida a Seff1S1111 Minikipal de incentivo is doação de Medula 
Óssea intitulada "Lel Ana Paula Mendes Nogueira Finda". • qual Rd corranceada 
anualmente, na sermos do dia Is de jimbo. 
{I'. A semana municipal de incentivo 1 doaslo de Medula Óssea pasta. 
imegnr o Calai/brio Oficial de datas e eventea do Munitipio de Amansas. 
Os. Durante a Semana Munitigatt de litcensivo a drogo de Medula Ousa 
selais promovidas palestras, cones e guina atividades ressalutacia • impo/linda da doação 
de Medula Óssea em eacolas. unidades de saúda junto ao funcionalismo público municipal 
e campanhas que alcancem a sociedade ciml. 
IP. O servidor público municipal que se tomar doador e fino o teme de 
compatibilidade scri contemplado com urn dia de folga em dia mse alo coincida coro o dia 
do teste., 
Arta.. Ai despesas dee-mentes da execução desta 'Lei anyettOper coma de 
dotaçtca orçamentárias prómiaaRtplellintidaS se necessário. 
Art.3s. A coorderingo da lesiona municipal de Mcentivo dento de Medula 
(Snes Seara • ergo da Decretada Municipal de Saúde. 
Arear. O Poder Executivo regulamentei presente lei no prazo de moeu 
dia uca,lan da data de tua publicação 
Ar1.5". Esta lei mitra em vigor na data de sua publica:6a revogaduà as 
diSpealsRes cai contnbio. 
AmPongaa TI de agosto de 7013. 
ALCIDES LIVRAM JUNIOR ANTONIO JOSÉ DEITA" 
S.,,s4. "o Municipal de Saúde Prefeito 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
7-Ussima ub..laeica ..o no Jornal. 
(D-PZ 
LpSig2913 
Funcionário 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI NQ 4.126, DE 22 DE AGOSTO DE 2013 
(Matx, Ntr.a/S0010-) 
Institui a ¡Semana Municipal de incentivo à doação 
de Medula óssea, intitulada "Lei Ana Paula 
Mendes Nogueira Fantin" e dá outras 
Lb ntiLyt9 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Fica instituída a Semana Municipal de incentivo a doação de Medula 
Óssea, intitulada "Lei Ana Paula Mendes Nogueira Fantin", a qual será comemorada 
anualmente, na semana do dia 14 de junho. r ijkiceNerauweilcr 
§1°. A semana municipal de incentivo à doação de Medula óssea passa a 
—integrar o Calendário Oficial de datas e eventos do Município de Arapongas. 
§2°. Durante a Semana Municipal de Incentivo a doação de Medula óssea 
serão promovidas palestras, cursos e outras atividades ressaltando a importância da 
doação de Medula óssea, em escolas, unidades de saúde, junto ao funcionalismo público 
municipal e campanhas que alcancem a sociedade civil. 
§3°. O servidor público municipal que se tornar doador e fizer o teste de 
compatibilidade será :contemplado com um dia de folga, em dia que não coincida com o 
dia do teste. \sçakrcue woccQ r?vatààcd1 
Art.2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
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Art.3°. A coordenação da semana municipal de incentivo à doação de 
Medula óssea ficará a cargo da Secretária Municipal de Saúde. 
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Art.4°. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 
sessenta dias, a contar da data de sua publicação. 
14 a-t\NAO, \ekxwo-50, 
Art.5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 22 de agosto de 2013. 
ANTONIO JOSÉ BEFFA 
Prefeito 
ALCIDES LIVRARI JUNIOR 
Secretário Municipal de Saúde 
providências. 
,c(\ 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°40/2013 
Institui a semana municipal de incentivo à doação de 
medula óssea, Lei "Ana Paula Mendes Nogueira Fantin" 
e dá outras providências. 
Art. 1°- Fica instituída a semana Municipal de incentivo a doação 
de medula óssea, que será comemorada, anualmente, na semana do dia 14 de 
junho. 
§1°. A semana Municipal de incentivo à doação de medula óssea 
passa a integrar o calendário oficial de datas e eventos do Município de 
Arapongas. 
§2°. Durante a Semana Municipal de Incentivo à Doação de 
Medula Óssea serão promovidas palestras, cursos e outras atividades 
ressaltando a importância da doação de medula óssea, em escolas, unidades 
de saúde, junto ao funcionalismo público municipal e campanhas que alcancem 
a sociedade civil. 
§3°. O funcionário público municipal que se tomar doador e fizer o 
teste de compatibilidade será comtemplado com um dia de folga, em dia que 
não coincida com o dia do teste. 
Art.2°- As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão 
por conta de doações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art.3°- A coordenação da semana municipal de incentivo à 
doação de medula ficará ao encargo da secretária municipal de saúde. 
Art.4°- O poder executivo regulamentará a presente lei no prazo 
de sessenta dias, a contar da data de sua publicação. 
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Estado do Paraná 
Ar-t.5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 19 de Junho de 2013. 
ibt 90.» 
EVANG- PE • EIRA DA SILVA 
Vereador PSDB (LITA) 
Vereador PHS 
ANTONIO CA LOS iCHAVIOLI 
(TO I O DA SAÚDE) 
Vereador PSC 
ANGELI REIRA 
(ANGELICA E FERMEIRA) 
(BATATA DA CHARMY) 
Vereador PV 
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PRMOCOLO N°. 51-g 
DATAS ENTRADA 021 1 cr / 13_ 
EXPEDIENTE .24 1 oG 11$ 
ck:O. 
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Estado do Paraná — 
JUSTIFICATIVA 
Senhora Presidente: 
Senhores Vereadores: 
O projeto de lei que apresentamos tem como o foco o 
esclarecimento e a mobilização do doador voluntário, cuja compatibilidade 
sangüínea permite ser doador de medula óssea, em vida, sem prejuízO-a sua 
saúde. O transplante de medula óssea é indicado para pacientes que soefiem 
de leucemia, linfomas, anemias graves e imunodeficiências congênitas, além 
de outras 70 doenças Relacionadas aos sistemas sanguíneo e imunológico. S6 
de leucemias, o Brasil já tem mais de dez mil casos por ano, segundo dados do 
Instituto Nadional do Câncer (INCA). 
Milhares de famílias no Brasil enfrentam, muitas vezes, 
dificuldades de encontrar doador no círculo familiar ou mesmo no Brasil. Há 
doenças, como essas referidas, cujo principal problema localiza-se na ausência 
de solidariedade. Por isso, quanto maior o número de doadores, mais fácil será 
encontrar um doador compatível e, assim, salvar vidas. Para se cadastrar como 
candidato à doação de medula, segundo Informações contidas no sítio do INCA 
é preciso ter entre 18 e 55 anos, boa Saúde e não apresentar doenças 
infecciosas ou hematológicas, a pessoa deve Apresentar documento oficial de 
identidade com foto e preencher o formulário de cadastramento. No momento 
do cadastro, a pessoa recebe todos os esclarecimentos sobre o processo de 
doação e, em seguida, é colhida uma pequena amostra de sangue (um tubinho 
de sangue, com cerca de cinco ml) que será submetida a um exame genético 
chamado de histocompatibilidade (HLA). O resultado da tipagem HLA e os 
dados cadastrais da pessoa são incluídos em um banco de dados, chamado 
Redome (Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea), que é 
coordenado pelo INCA.. 
A medula óssea é um tecido líquido que ocupa o interior dos 
ossos, sendo conhecida popularmente por 'tutano'. Na medula óssea são 
produzidos os componentes do sangue: as hemácias (glóbulos vermelhos), os 
leucócitos (glóbulos brancos) e as plaquetas. 
O transplante de medula óssea é um tipo de tratamento proposto 
para algumas doenças malignas que afetam as células do sangue. Ele consiste 
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es), Estado do Paraná 
"na substituição de uma medula óssea doente, ou deficitária, por células 
normais de medula óssea. 
Câmara Municipal de Arapongas 
O transplante pode ser autogenético, quando a medula ou as 
células precursoras de medula óssea provém do próprio indivíduo 
transplantado (receptor). Ele é dito halogênico, quando a medula ou as células 
provêm de outro indivíduo (doador). O transplante também pode ser feito a 
partir de células precursoras de medula óssea obtidas do sangue circulante de 
um doador ou do sangue de cordão umbilical. 
Antes da dbação, o doador faz um exame clínico para confirmar o 
seu bom estado de saúde. Não há exigência quanto à mudança de hábitos de 
vida, trabalho ou alimentação. A doação é feita por meio de uma pequena 
cirurgia, de aproximadamente 90 minutos, em que são realizadas múltiplas 
punções, com agulhas, nos ossos posteriores da bacia e é aspirada a medula. 
Retira-se um volume de medula do doador de, no máximo, 10%, esta retirada 
não causa qualquer comprometimento à saúde. 
Para que se realize um transplante de medula é necessário que 
haja uma total compatibilidade tecidual entre doador e receptor caso contrário, 
a medula será rejeitada. Esta compatibilidade tecidual é determinada por um 
conjunto de genes localizados no cromossoma seis Por isso devem ser iguais 
entre doador e receptor. Esta análise é realizada em testes laboratoriais 
específicos, a partir de amostras de sangue do doador e receptor, chamados 
de exames de histocompatibilidade. 
Com base nas leis de genética, as chances de um indivíduo 
encontrar um doador ideal entre irmãos (mesmo pai e mesma mãe) são de 
35%. Quando não há um doador aparentado (um irmão ou outro parente 
próximo, geralmente um dos pais), a solução é procurar um doador compátível 
entre os grupos étnicos semelhantes. Embora, no caso do Brasil, a mistura de 
raças dificulte a localização de doadores, é possível encontrá-los em outros 
países. Desta forma surgiram os primeiros Bancos de Doadores de Medula, em 
que voluntários de todo o mundo são cadastrados e consultados para 
pacientes de todo o Planeta. Hoje, já existem mais de cinco milhões de 
doadores. 
O Registro Nacional de Doadores de Medula óssea (REDOME) 
coordena a pesquisa de doadores nos bancos brasileiros e estrangeiros. O 
INCA já lidera, em parceria com os hemocentros, várias empresas e 
instituições no Brasil, a partir de junho de 2004, uma Campanha Nacional de 
Doação de Medula Óssea, que agora queremos institucionalizar. 
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EVANGEL'4 PE-EIRA DA SILVA 
(LITA) 
Vereador PHS 
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Vereador PSDB 
AI N ALDEMIR BERGAMO 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Com a campanha já foi possível aumentar o registro brasileiro de 
doadores que, em 2003, só oferecia 11% do material utilizado para os 
transplantes. Hoje, o registro já responde por 70% dos doadores encontrados e 
em outubro de 2006 alcançou a marca de mais de 300.000 doadores. 
Apesar de crescente, este número ainda é insuficiente para 
atender à demanda de pacientes, principalmente, pelo fato de a probabilidade 
de se achar um doador compatível dentro do Brasil ser de um em 100 mil. Pela 
sua importância, esperamos que este projeto de lei seja aprovado pelos ilustres 
vereadores por sua relevância em contribuir com a saúde dos cidadãos de 
nossacidade. 
Nestes termos pedimos aprovação. 
ANTONIO CA OS C 4 JOU 
(TONIN A SAÚDE) 
Vereador PSC 
ANGÉLI FERREIRA 
(ANGÉLICA ENFERMEIRA) 
(BATATA DA CHARMY) 
Vereador PV 
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