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norma nº 4128/2013

Tipo Lei
Número / Ano 4128 / 2013
Date 2013-08-30
EmentaDispõe sobre a vedação para admissão e nomeação de cargos, funções e empregos públicos, de servidores em caráter efetivo ou em comissão, na administração direta e indireta do Município de Arapongas, nas hipóteses em que especifica e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI L N°.061 /2013 
Dispõe sobre a vedação para admissão e 
nomeação de cargos, funções e empregos 
<públicos; de servidores em caráter efetivo ou em 
comissão, na administração direta e indireta do 
Município de Arapongas,, nas hipóteses em qus 
especifica e dá outras providências. 
Art. 1° :'Fica vedada .a admissão ou nomeação de servidores públicos 
para cargos, funções e empregos de todas as esferas da administração direta e 
indireta em caráter efetivo ou em comissão, nas seguintes hipóteses: 
I — Os quetenham contra sua pesdoa ou empresa representação julgada pela 
Justiça, em decisão transitada em julgado ou .proferida 'por órgão colegiado, em 
processo de apuração de abuso, do poder \econômico :e -político pelo •prazo de 08 
-(oito) anos subseqüentes à decisão'', 
II — Os que forem condenados, em decisão transitada ert) julgado ou proferida 
por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 08 
(oito) anos após o cumprimento da pena pelos crimes: ; 
1 áontra a economia popular, a fé pública, a fazenda pública, a 
administração pública' e o patrimônio públic6; 
contra o 'patrimônio privado, o sistema fnanceiro, o mercado de 
capitais e óg previstos na lei que regula a fa ência; 
contra o meio ambiente e a saúde pública; 
, 
eleitorais, para os quais à lai comine pena privativa-de liberdade; 
,de abuso de autoridade, nos casos em que- hOuver condenação à 
perda do cargo ou à inabilitação para o exercício' de função publica; 
O de lavagem ou -ocultação de bens, direitos e valores; 
de tráfico de entorpecentes - --e drogas afins, racismo, tortura, 
terrorisrho e hadióndos e 2eqUiParadod; *- • 
de redução à condição análoga à de escravo; 
i)contra a vida e dignidade sexual; e 
j)praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando. 
III — Os que tiverem suas contas relativas ao exercício de ,pargos ou funções 
públicas rejeitadas por irregularidade insanável que confi-gure ato doloso de 
improbidade administrativa, e por decisão irrecorrivel do órgãono ,mpetente,-salvo de 
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aria Margareth N. Pimpão Giocondo 
Presidente 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
-DESPACHO￾À Assessoria Jurídica da Casa para proferir 
parecer sobre a constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei L 
09/2013. 
Arapongas, 21 de maio de 2013. 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, pelo prazo de 08 (oito) 
anos s'èguintes a contar da decisão; 
IV — Os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou 
fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou 
político, que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por 
órgão judicial colegiado, desde a decisão até o transcurso do prazo de 08 (oito) 
anos; 
V — Os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida 
por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita 
de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por 
conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem 
cassação do registro ou do diploma, desde a decisão até o prazo de 08 (oito) anos; 
VI — Os detentores de mandatos que destes renunciarem, desde o 
oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de 
processo por infringência a dispositivo da Constituição Federal, da Constituição 
Estadual, da Lei Orgânica do Município para os 08 (oito) anos subsequentes ao 
término do mandato; 
VII — Os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em 
decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, por ato doloso de 
improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e 
enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso 
do prazo de 08 (oito) anos após o cumprimento da pena; 
VIII — Os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão 
sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético￾profissional, pelo prazo de 08 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou 
suspenso pelo Poder Judiciário; 
IX — Os que forem condenados, em decisão transitada em julgado, em razão 
de terem desfeito ou simulado desfazer vínculo conjugal ou de união estável para 
evitar caracterização de inelegibilidade, pelo prazo de 08 (oito) anos após a decisão 
que reconhecer a fraude; 
X — Os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo 
administrativo ou judicial, pelo prazo de 08 (oito) anos, contado da decisão, salvo se 
o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Judiciário; 
XI — A pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por 
doações eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em julgado ou proferida 
por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, pelo prazo de 08 (oito) anos após a 
decisão; 
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Câmara Municipal de Arapongas 
ININCCIRS, Estado do Paraná 
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°. 09/2013 
PARECER JURÍDICO 
I — RELATÓRIO: 
O Projeto de Lei n°. 09/2013 dispõe sobre vedações 
para admissão e nomeação de cargos, funções e empregos públicos de 
servidores em caráter efetivo ou em comissão, na administração direta e indireta 
do Município de Arapongas. 
Como justificativa, o autor do projeto demonstra 
preocupação com a moralidade administrativa e o resgate da credibilidade da 
administração pública perante os cidadãos, ressaltando que não há que se cobrar 
postura idônea somente em cargos eletivos. 
II— PARECER: 
li 
Compete a esta Assessoria Jurídica a análise do 
Projeto de Lei n°. 09/2013, sob a ótica da constitucionalidade e legalidade. 
Observa-se que o projeto de lei em apreço pretende 
estabelecer normas para a contratação de servidores públicos dos Poderes 
Executivo e Legislativo no âmbito do Município, buscando inspiração na Lei 
Complementar Federal de n°. 135/2010, conhecida por Lei da Ficha Limpa. 
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Estado do Paraná 
Todavia, há que se observar a competência para iniciativa de leis, em atenção ao 
principio da separação de poderes. 
Ainda que se mostrem louváveis as boas intenções 
do parlamentar, resta flagrante que a matéria é de competência privativa do Poder 
Executivo, a teor do disposto no art. 61, § 1°, II, "e", da Constituição Federal e art. 
37, IV e V, da Lei Orgânica do Município, os quais reservaram ao Chefe do 
Executivo a iniciativa em projetos de lei que disponham sobre servidores 
públicos, seu regime jurídico provimento de cargos, estabilidade e 
aposentadoria. 
Verifica-se, assim, que a proposição em exame 
abrange matéria que se insere no âmbito da gestão administrativa, vez que 
dispõe acerca de vedações à admissão, nomeação e, portanto, provimento de 
cargos, funções e empregos públicos da Administração Direta e Indireta do 
Município, sendo manifestamente estranha à atividade parlamentar. 
Cumpre ressaltar que a Constituição da República de 
1988, traz em seu texto a tripartição de poderes (Legislativo, Executivo e 
Judiciário) e, além disso, protege essa tripartição em nível de cláusula pétrea 
fundamental (art. 60, § 40, III). Dessa forma, o Legislativo ultrapassa as suas 
funções, por emitir norma legal de exclusiva iniciativa do Chefe do Poder 
Executivo local. 
Tal entendimento é pacificamente adotado pela 
jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal Federal: 
"Dentre as regras básicas do processo legislativo federal, de observância 
compulsória pelos Estados, por sua implicação com o princípio fundamental 
da separação e independência dos Poderes, encontram-se as previstas nas 
alíneas a e c do art. 61, § 10, li, da CF, que determinam a iniciativa reservada 
do chefe do Poder Executivo na elaboração de leis que disponham sobre o 
regime jurídico e o provimento de cargos dos servidores públicos civis e 
militares. Precedentes: ADI 774, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 26-2-
1999, ADI 2.115,Rel. Min. limar Gaivão e ADI 700, Rel. Min. Maurício Corrêa. 
Esta Corte fixou o entendimento de que a norma prevista em 
Constituição estadual vedando a estipulação de limite de idade para o 
ingresso no serviço público traz em si requisito referente ao provimento 
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de cargos e ao regime jurídico de servidor público, matéria cuia 
regulamentação reclama a edição de legislação ordinária, de iniciativa 
do chefe do Poder Executivo. Precedentes: ADI 1.165, Rel. Min. Nelson 
Jobim, DJ de 14-6-2002 e ADI 243, Rel. p/ o ac. Min. Marco Aurélio, DJ de 
29-11-2002. Ação direta cujo pedido se julga procedente." (ADI 2.873, Rel. 
Min. Ellen Gracie, julgamento em 20-9-2007, Plenário, DJ de 9-11-2007.) No 
mesmo sentido: ADI 2.856, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 10-2-
2011, Plenário, DJE de 1°-3-2011; ADI 3.167, Rel. Min. Eros Grau, julgamento 
em 18-6-2007, Plenário, DJ de 6-9-2007." 
"Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual 9.717, de 20-8-1992, do 
Estado do Rio Grande do Sul, que veda o estabelecimento de limite 
máximo de idade para inscrição de candidatos nos concursos públicos 
realizados por órgãos da administração direta e Indireta do Estado: 
procedência. A vedação imposta por lei de origem parlamentar viola a 
iniciativa reservada ao Poder Executivo (CF, árt. 61, § 1°, II, c), por cuidar 
de matéria atinente ao provimento de cargos públicos." (ADI 776, Rel. Min. 
Sepúlveda Pertence, julgamento em 2-8-2007, Plenário, DJ de 6-9-2007.) 
"O art. 61, § 1°, II, c, da CF prevê a iniciativa privativa do chefe do Executivo 
na elaboração de leis que disponham sobre servidores públicos, regime 
jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria. Por outro lado, é 
pacifico o entendimento de que as regras básicas do processo legislativo da 
União são de observância obrigatória pelos Estados, 'por sua implicação com 
o princípio fundamental da separação e independência dos Poderes'. 
Precedente: ADI 774, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 26-2-1999. A 
posse, matéria de que tratou o diploma impugnado, complementa e 
completa, juntamente com a entrada no exercício, o provimento de cargo 
público iniciado com a nomeação do candidato aprovado em concurso. 
E, portanto, matéria claramente prevista no art.-61, § 1°, II, c, da Carta 
Magna, 'cuja reserva legislativa foi inegavelmente desrespeitada." (ADI 
2.420, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 24-2-2005, Plenário, DJ de 25-4-
2005.) No mesmo sentido: RE 583.231-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 
julgamento em 8-2-2011, Primeira Turma, DJE de 2-3-2011; ADI 1.594, Rel. 
Min. Eros Grau, julgamento em 4-6-2008, Plenário, DJE de 22-8-2008." 
O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo de 
positivação do Direito, gerado pela usurpação do poder sujeito à cláusula de 
reserva, traduz vício jurídico de gravidade inquestionável, cuja ocorrência reflete 
típica hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo 
irremissível, a própria integridade do ato legislativo eventualmente editado'. 
Nesse sentido segue também o ensinamento de Hely 
Lopes Meirelles: 
STF, ADin n. 1391-2/SP, rel. Min Celso de Mello. 
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IBAM 
PARECER 
N° 1635/20131 
PG — Processo Legislativo. Projeto 
de Lei de iniciativa parlamentar que 
versa sobre as hipóteses de vedação 
à investidura em cargos, funções e 
empregos públicos de servidores 
efetivos ou em comissão na 
Administração Direta ou Indireta do 
Município. Comentários. 
CONSULTA: 
Solicita a consulente, Câmara Municipal, a análise da legalidade 
de Projeto de Lei de iniciativa parlamentar que versa sobre as hipóteses 
de vedação à investidura em cargos, funções e empregos públicos de 
servidores efetivos ou em comissão na Administração Direta ou Indireta do 
Município. 
Encaminha, para tanto, a referida propositura em anexo. 
RESPOSTA: 
Preliminarmente, insta salientar que é da alçada do Município 
dispor sobre o regime jurídico de seus servidores públicos (art. 39, caput, 
da CRFB/1988). Assim, competirá à legislação local estabelecer critérios 
de acesso aos cargos públicos, de acordo com o art. 37, II da Constituição 
Federal. 
Todavia, no que se refere aos servidores públicos vinculados ao 
Poder Executivo, tais requisitos devem ser estabelecidos por lei de 
iniciativa privativa do Prefeito, conforme dispõe o art. 61, § 1°, II, c, da 
CRFB/1988, aplicável por simetria ao processo legislativo municipal em 
IBAM 
função do art. 29, caput, da CRFB/1988: 
"Art. 61 (...) 
§ 1° - São de iniciativa privativa do Presidente da 
República as leis que: 
II - disponham sobre: 
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime 
jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;" 
Neste sentido, é o entendimento do Supremo Tribunal Federal: 
"O art. 61, § 1°, II, c, da CF, prevê a iniciativa privativa do 
chefe do Executivo na elaboração de leis que disponham sobre 
servidores públicos, regime jurídico, provimento de cargos, 
estabilidade e aposentadoria. Por outro lado, é pacifico o 
entendimento de que as regras básicas do processo legislativo da 
União são de observância obrigatória pelos Estados, 'por sua 
implicação com o principio fundamental da separação e 
independência dos poderes'. Precedente: ADI n° 774, Rel. Min. 
Sepúlveda Pertence, DJ de 26-2-1999. A posse, matéria de que 
tratou o Diploma impugnado, complementa e completa, juntamente 
com a entrada no exercício, o provimento de cargo público iniciado 
com a nomeação do candidato aprovado em concurso. É, portanto, 
matéria claramente prevista no art. 61, § 1°, II, c, da Carta Magna, 
cuja reserva legislativa foi inegavelmente desrespeitada." (grifei) 
(STF - Plenário. ADI n° 2.420. DJ de 25/04/2005. Rela. Mina. 
ELLEN GRACIE). 
"Lei estadual que dispõe sobre a situação funcional de 
servidores públicos: iniciativa do chefe do Poder Executivo (art. 61, 
§ 1°, II, a e c, CR/1988). Principio da simetria." (grifei) (STF - 
Plenário. ADI n° 2.029. DJ de 24/08/2007. Rel. Min. RICARDO 
LEWANDOWSKI). 
2 
IBAM 
O descumprimento dessa reserva legislativa viola o princípio da 
Separação dos Poderes (art. 2°, CRFB/1988), uma vez que rompe com a 
harmonia e independência determinadas pela Constituição. Qualquer 
proposta legislativa de iniciativa parlamentar nesse sentido está eivada de 
inconstitucionalidade, já que invade matéria de iniciativa privativa do Chefe 
do Executivo, quando impõe requisitos de acesso aos servidores 
vinculados a este Poder. 
Importa, ainda, dizer que a Lei Complementar n° 135, a chamada 
"Lei da Ficha Limpa", promulgada em 04/06/2010, define critérios de 
admissão sem os quais estariam inelegíveis os candidatos aos cargos 
eletivos, o que em nada se confunde com a perda dos direitos políticos, 
prevista no art. 15 da Carta Magna, muito menos com condições para 
posse ou investidura em cargos públicos não eletivos. Daí resulta que a 
investidura em cargos públicos vinculados ao Executivo deve seguir 
requisitos estabelecidos por este Poder, não podendo lei municipal de 
iniciativa parlamentar interferir nessa prerrogativa, que é própria do 
Prefeito e de seus auxiliares delegados. 
Ante o exposto, conclui-se pela impossibilidade de ampliação dos 
pré-requisitos de acesso aos cargos públicos do Poder Executivo, por lei 
de iniciativa parlamentar, sob pena de ofensa ao principio da separação e 
harmonia entre os Poderes (art. 2°, da CRFB/1988), bem como ao 
princípio da simetria (artigo 29, caput da CRFB/1988). 
Por outro lado, a Câmara Municipal, para consecução de suas 
competências constitucionais, dispõe de autonomia para criação de cargos 
públicos. Neste sentido, ensina CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO 
em Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 275: 
"Os cargos públicos são criados por lei, salvo quando 
concernentes aos serviços auxiliares do Legislativo, caso em que 
se criam por resolução, da Câmara ou do Senado, conforme se 
trate dos serviços de uma ou de outra destas Casas (ainda que 
seus vencimentos sejam fixados por lei)". (grifei) 
3 
IBAM 
No mesmo sentido, JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO em 
Manual de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Lumen Juris, p. 551: 
"Ocorre que o próprio art. 48 dispensa a sanção do 
Presidente nos casos dos arts. 49, 51 e 52, que dispõe, 
respectivamente, sobre a competência do Congresso, da Câmara 
dos Deputados e do Senado Federal. Os arts. 51, IV e 52, XIII, a 
seu turno, autorizam a Câmara e o Senado, respectivamente, a 
dispor sobre a sua organização e sobre a criação, transformação e 
extinção de seus cargos. Resulta de todo esse quadro normativo 
que esses fatos relativos aos cargos, quando se trata da 
organização funcional da Câmara e do Senado, não dependem de 
lei, como nos demais casos. Em conseqüência, seus cargos são 
criados, transformados e extintos através de resolução." 
Desta maneira, na esfera do Poder Legislativo, pode a Câmara, 
por meio de Resolução, disciplinar a matéria, o que encerraria medida apta 
à aplicação concreta do princípio da moralidade (art. 37, caput, da 
CRFB/1988). Ademais, o próprio art. 37, I, da Constituição determina que 
cabe à lei estabelecer requisitos de acesso aos cargos públicos, quando 
atinentes às atribuições do cargo. Sobre o assunto, recorremos novamente 
à lição de JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO em Manual de Direito 
Administrativo. Rio de Janeiro: Lumen Juris, p. 518: 
"Questão delicada e complexa é aquela que diz respeito à 
capacitação moral do candidato instituída como requisito de 
acesso. Esse tipo de aferição nem sempre é muito simples e pode 
dar margem à arbitrariedade por parte dos agentes integrantes da 
comissão de concurso. Para que seja legitima, necessário se faz 
que a condição moral do candidato seja efetivamente incompatível 
com as funções do cargo a que aspira." 
O próprio STF já teve a oportunidade de expressar seu 
entendimento acerca dos critérios de ordem moral para investidura nos 
cargos públicos. Confira-se: 
4 
I BAM 
"Concurso público. Policial civil. Idoneidade moral. 
Suspensão condicional da pena. Art. 89 da Lei n° 9.099/1995. 1. 
Não tem capacitação moral para o exercício da atividade policial o 
candidato que está subordinado ao cumprimento de exigências 
decorrentes da suspensão condicional da pena prevista no art. 89 
da Lei n°9.099/1995 que impedem a sua livre circulação, incluída a 
freqüência a certos lugares e a vedação de ausentar-se da 
comarca, além da obrigação de comparecer pessoalmente ao 
Juízo para justificar suas atividades. Reconhecer que candidato 
assim limitado preencha o requisito da idoneidade moral 
necessária ao exercício da atividade policial não é pertinente, 
ausente, assim, qualquer violação do princípio constitucional da 
presunção de inocência. 2. Recurso extraordinário conhecido e 
provido." (STF - iaTurma. RE n° 568030. DJe de 23/10/2008. Rel. 
Min. MENEZES DIREITO). 
Em suma: não cabe à Câmara Municipal a criação de requisitos 
de acesso aos cargos públicos extraquadro da Câmara Municipal, sob 
pena de violação do princípio constitucional da separação dos poderes 
(art. 2° da CRFB/1988). Por outro lado, mesmo que não exista Resolução 
disciplinando a matéria em relação ao Poder Legislativo, seria possível ao 
Presidente da Câmara dispor sobre os critérios de acesso aos cargos 
comissionados no âmbito da Câmara. 
É o parecer, s.m.j. 
Marta Calvet Dias 
da Consultoria Jurídica 
Aprovo o parecer 
Marcus Alonso Ribeiro Neves 
Consultor Jurídico 
Rio de Janeiro, 10 de junho de 2013. 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Ofício n° 37 /13 
Arapongas, 08 de agosto de 2013. 
Prezado Senhor, 
Sirvo-me do presente expediente, para requerer os bons préstimos 
de Vossa Senhoria, no sentido de analisar o Parecer emitido pela Procuradoria 
Jurídica e Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei n. 1.395/2013, da 
cidade de Maringá conhecido como Ficha Limpa. 
Projeto este, considerado constitucional tanto pela Procuradoria 
quanto pela Comissão de Constituição e Justiça, de teor similar ao Projeto de n.09 
apresentado á esta Colenda Casa de leis. 
Ambos os Projetos estão de acordo com o que preconiza o Art. 37 da 
Constituição Federal: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos 
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos 
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência ...". 
Usando de minhas atribuições solicito a presteza de Vossa Senhoria 
em atender a solicitação descrita acima. 
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para reiterar meus 
protestos de alta estima e apreço. 
Atenciosamente, 
7" A 
LRA5 gç' • ,,Prtrt " 
!TOCAS TIAGO SOUZA CORRÊA 
Vereador 
Ao Excelentíssimo Senhor 
JAIR MILAN1 
Vereador Municipal 
Nesta. 
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i
Câmara Municipal de Maringá' 
PROCURADORIA JURiDICA 
Expediente Recebido 
Em_RaPOZ., i 2.0k3 
Art l'or-R0 heras 
N4.„±s_ 
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O G) i• o IQ o 4. Ir 
DA: PROCURADORIA JURÍDICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
MARINGÁ. 
PARA: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. 
PARECER OPINATIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 
1.395/2013. 
EMENTA: Dispõe sobre a vedação da nomeação para os cargos e 
funções públicos que especifica, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo 
do Munidpio de Maringá, de pessoas que incidem nos casos de inelegibilidade, 
nos termos da legislação federal. 
OBJETIVO DO PROJETO DE LEI: dispor sobre a vedação da - 
nomeação para os cargos e funções públicos que especifica, no âmbito dos 
Poderes Executivo e Legislativo do Município de Maringá, de pessoas que 
incidem nos casos de inelegibilidade, nos termos da legislação federal. 
INTERESSE LOCAL: positivo. Atende ao que dispõe o artigo 69, 
inciso I. da Lei Orgânica do Município. 
JUÍZO DE LEGALIDADE: positivo. Observa o disposto no Art. 59 da 
Lei Orgânica do Município. 
JUIZO DE CONS11TUCIONALIDADE: positivo. Está de acordo com o 
que preconiza o Art. 37, caput da Constituição Federal. 
CONCLUSÃO: o Projeto de Lei está apto a tramitar 
RESSALVA TÉCNICA: Nos termos do Art. 146 c/c parágrafo único do 
Art. 147, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Maringá, 
recomenda-se que ao presente Projeto seja anexado o Projeto de Lei n. 
12.545/2013, por serem semelhantes. 
Maringá, 20 de fevereiro de 2013. 
lizeu de Carvalho 
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Maringá 
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W;;P:u4'- 
SATtP ei 
ri /53 lti e. e c t " G. 47 "SP'm 
'Ci S 14, 40 
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Q. "iir 
\\. 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Projeto de Lei Complementar n. 1.395/2013 
Assunto: Dispõe sobre a vedação da nomeação para os cargos e funções públicos 
que especifica, no âmbito das Poderes Executivo e Legislativo do Município de 
Maringá, de pessoas que incidam nos casos de inelegibilidade, nos termos da 
legislação federal. 
Autoria: Márcia Socreppa. 
PARECER 
I - Relatório 
A Vereadora Márcia Socreppa protocolou neste Legislativo, em 
20 de dezembro de 2013, a presente matéria, a qual dispõe sobre a vedação da 
nomeação para os cargos e funções públicos que especifica, no âmbito dos Poderes 
Executivo e Legislativo do Município de Maringá, de pessoas que incidam nos casos 
de inelegibilidade, nos termos da legislação federal. 
Atendendo ao prescrito no artigo 50 do Regimento Interno, a 
matéria se encontra no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça para análise, 
devidamente acompanhada do parecer da Procuradoria Jurídica desta Casa (fl. 03). 
li - Análise 
Quanto ao presente projeto, observa-se que o parecer opinativo 
da Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis, emitido em 15 de fevereiro de 2013, 
esclarece que o Interesse Local, o Juízo de Legalidade e de Constitucionalidade são 
de caráter positivos. 
Quanto á ressalva técnica, houve a juntada do Projeto de Lei n. 
12.54512013, por ser semelhante a este em análise. 
Destarte, o projeto em estudo está em plenas condições de 
tramitar. 
t3xstATIV0 b
e A. 
l'USICs O S ihl, .4 O 4, Ir 0 
ia. sr 
li-Voto 
Em face do exposto, este 
opinativo emitido pela Procuradoria Jurídica d 
refere aos itens 23, 4, 5 e 6. Desta tonna, op 
Lei Complementar n. 1.395/2013. 
FRAN SCO GOMES DOS S 
Presidente-Relator 
PARECER DA COMI 
o parecer 
no que se 
Projeto de 
A Comissão de Constituição e Justiça, em reunião de 14 de março 
de 2013, opinou, em unanimidade, pela apresentação de parecer de admissibilidade ao 
Projeto de Lei Complementar n. 1.395/2013. 
Sala das Comissões Permanentes, 4 de março de 2013. 
Apoiamos o Rela 
LU IANO MARC DE BR 
IDEV 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER nc1 .5.9 /2013. 
Assunto: Projeto de Lei L n°. 09/2013 
Autoria: Poder Legislativo — Vereador Lucas Tiago Souza Corrêa 
Súmula: Dispõe sobre a vedação para admissão e nomeação de cargos, 
funções e empregos públicos, de servidores em caráter efetivo ou em comissão, na 
administração direta e indireta do Município de Arapongas, nas hipóteses em que 
especifica e dá outras providências. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 20 de maio de 2013, Projeto de Lei L n°. 09/2013, 
de 14 de maio de 2013. r) 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Legislativo, através do 
Vereador Lucas Corrêa, com a finalidade de implantar a "Ficha Limpa" na nomeaç—so 
de servidores efetivos e comissionados. 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, I: 
Art. 36. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: 
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44 
• "2"Ikklir 
Relato Membro 
Val Adauto Fornazie ri 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
I — aos Vereadores; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa 
exeqüível e eficaz. 
É sabido que o Poder Executivo e o Poder Legislativo têm 
autorização para contratação de servidores em cargos em comissão, sendo 
prerrogativa do prefeito e do presidente da Câmara a sua livre nomeação, bem como a 
nomeação de servidores aprovados em concurso público. 
Diante disso, na busca constante de moralidade e a impessoalidade, 
entre outros princípios básicos da gestão pública, a proposta tem como finalidade 
elencar critérios para a nomeação destes servidores públicos no que tange às 
questões relacionadas a condenações nas esferas judiciais, eleitorais e 
administrativas, 
Assim, diante o exposto, e acompanhando o parecer da assessoria 
jurídica, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação 
e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei L n° 09/2013, encaminhando a 
matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 09 de agosto de 2013. 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO te 
DATAS ENTRADA i.J OS !_j3_. 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI No. 4.108/2013 
Dispõe sobre a vedação para admissão e 
nomeação de cargos, funções e empregos 
públicos, de servidores em caráter efetivo ou em 
comissão, na administração direta e indireta do 
Município de Arapongas, nas hipóteses em que 
especifica e dá outras providências. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1°. Fica vedada a admissão ou nomeação de servidores públicos 
para cargos, funções e empregos de todas as esferas da administração direta e 
indireta em caráter efetivo ou em comissão, nas seguintes hipóteses: 
I - os que tenham contra sua pessoa ou empresa representação 
julgada pela Justiça, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão 
colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico e político pelo 
prazo de 08 (oito) anos subseqüentes à decisão; 
II - os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou 
proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do 
prazo de 08 (oito) anos após o cumprimento da pena pelos crimes: 
contra a economia popular, a fé pública, a fazenda pública, a administração 
pública e o patrimônio público; 
contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os 
previstos na lei que regula a falência; 
contra o meio ambiente e a saúde pública; 
eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; 
de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação á perda do 
cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública; 
de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; 
de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e 
hediondos e equiparados; 
de redução à condição análoga à de escravo; 
contra a vida e dignidade sexual; e 
praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando. 
III - os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou 
funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de 
improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, pelo prazo de 08 (oito) 
anos seguintes a contar da decisão; 
IV - os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou 
fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou 
político, que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por 
órgão judicial colegiado, desde a decisão até o transcurso do prazo de 08 (oito) 
anos; 
V - os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou 
proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por 
captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de 
campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais 
que impliquem cassação do registro ou do diploma, desde a decisão até o prazo de 
08 (oito) anos; 
VI - os detentores de mandatos que destes renunciarem, desde o 
oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de 
processo por infringência a dispositivo da Constituição Federal, da Constituição 
Estadual, da Lei Orgânica do Município para os 08 (oito) anos subsequentes ao 
término do mandato; 
VII - os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em 
decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, por ato doloso de 
improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e 
enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso 
do prazo de 08 (oito) anos após o cumprimento da pena; 
VIII - os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão 
sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético￾profissional, pelo prazo de 08 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou 
suspenso pelo Poder Judiciário; 
IX - os que forem condenados, em decisão transitada em julgado, em 
razão de terem desfeito ou simulado desfazer vínculo conjugal ou de união estável 
para evitar caracterização de inelegibilidade, pelo prazo de 08 (oito) anos após a 
decisão que reconhecer a fraude; 
X - os que forem demitidos do serviço público em decorrência de 
processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 08 (oito) anos, contado da decisão, 
salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Judiciário; 
XI - a pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis 
por doações eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em julgado ou 
proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, pelo prazo de 08 (oito) anos após 
a decisão; 
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ARIA MAR RETH N. PIMPÃO GIOCON 9 
Presidente 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
XII - os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele 
incompatíveis, pelo prazo de 08 (oito) anos. 
Parágrafo único. As entidades sem fins lucrativos que mantiverem 
contratos ou receberem verbas públicas deverão comprovar que seus dirigentes não 
incidem nas hipóteses de inelegibilidade, previstas na legislação federal. 
Art. 2°. O nomeado ou designado, antes de sua investidura, terá 
ciência das restrições e declarará por escrito não se encontrar inserido nas 
vedações previstas nesta Lei. 
Art. 3°. As autoridades competentes, no prazo de 90 (noventa) dias, 
contados a partir da publicação da presente Lei, promoverão os procedimentos a fim 
de dar cumprimento aos preceptivos desta lei, sob pena de responsabilidade. 
Parágrafo único. Instaurado o procedimento administrativo de que 
trata este artigo, serão garantidos aos envolvidos o exercício do direito ao 
contraditório e à ampla defesa. 
Art. 4°. A apuração administrativa a que se refere o artigo anterior não 
excluirá a atuação do Ministério Público, das autoridades policiais e demais 
legitimados para averiguação do ato respectivo. 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, em 19 de agosto de 2013. 
ANGÉLICÂERREIRA 
1' Se)e ária 
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www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI NQ 4.128, DE 30 DE AGOSTO DE 2013 
Dispõe sobre a vedação para admissão e 
nomeação de cargos, funções e empregos 
públicos, de servidores em caráter efetivo ou em 
comissão, na administração direta e indireta do 
Município de Arapongas, nas hipóteses em que 
especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. IQ. Fica vedada a admissão ou nomeação de servidores públicos para cargos, 
funções e empregos de todas as esferas da administração direta e indireta em caráter efetivo ou 
em comissão, nas seguintes hipóteses: 
I - os que tenham contra sua pessoa ou empresa representação julgada pela Justiça, em 
decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de 
abuso do poder econômico e político pelo prazo de 08 (oito) anos subseqüentes à decisão; 
II - os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão 
judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 08 (oito) anos após o 
cumprimento da pena pelos crimes: 
contra a economia popular, a fé pública, a fazenda pública, a administração 
pública e o patrimônio público; 
contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os 
previstos na lei que regula a falência; 
contra o meio ambiente e a saúde pública; 
eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; 
de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo 
ou à inabilitação para o exercício de função pública; 
de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; 
de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e 
hediondos e equiparados; 
de redução à condição análoga à de escravo; 
contra a vida e dignidade sexual; e 
praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando. 
III 
administrativa, tf' - os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públic. 
rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade 
,#frr 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
e por decisão irrecorrivel do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada 
pelo Poder Judiciário, pelo prazo de 08 (oito) anos seguintes a contar da decisão; 
IV - os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, 
que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que forem 
condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a 
decisão até o transcurso do prazo de 08 (oito) anos; 
V - os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão 
colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por 
doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes 
públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, desde a 
decisão até o prazo de 08 (oito) anos; 
VI - os detentores de mandatos que destes renunciarem, desde o oferecimento de 
representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por infringência a dispositivo 
da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Município para os 08 
(oito) anos subsequentes ao término do mandato; 
VII - os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada 
em julgado ou proferida por órgão colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que 
importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito 
em julgado até o transcurso do prazo de 08 (oito) anos após o cumprimento da pena; 
VIII - os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do 
órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 08 
(oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário; 
IX - os que forem condenados, em decisão transitada em julgado, em razão de terem 
desfeito ou simulado desfazer vínculo conjugal ou de união estável para evitar caracterização de 
inelegibilidade, pelo prazo de 08 (oito) anos após a decisão que reconhecer a fraude; 
X - os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo 
administrativo ou judicial, pelo prazo de 08 (oito) anos, contado da decisão, salvo se o ato houver 
sido suspenso ou anulado pelo Judiciário; 
XI - a pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por doações 
eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da 
Justiça Eleitoral, pelo prazo de 08 (oito) anos após a decisão; 
XII - os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis, pelo 
prazo de 08 (oito) anos. 
Parágrafo único. As entidades sem fins lucrativos que mantiverem contra 
receberem verbas públicas deverão comprovar que seus dirigentes não incidem nas hipót 
inelegibilidade, previstas na legislação federal. 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
1 Em05./ 09Uo/3 
1 n ly -e"; 
Funcionária 
&1:1-50-j 0 ‘199-9 
JOSÉ L Z 
Secret rio Munici al de Administração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 2. O nomeado ou designado, antes de sua investidura, terá ciência das restrições e 
declarará por escrito não se encontrar inserido nas vedações previstas nesta Lei. 
Art. 3Q. As autoridades competentes, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir 
da publicação da presente Lei, promoverão os procedimentos a fim de dar cumprimento aos 
preceptivos desta lei, sob pena de responsabilidade. 
Parágrafo único. Instaurado o procedimento administrativo de que trata este artigo, 
serão garantidos aos envolvidos o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. 
Art. 4Q. A apuração administrativa a que se refere o artigo anterior não excluirá a 
atuação do Ministério Público, das autoridades policiais e demais legitimados para averiguação 
do ato respectivo. 
Art. 9 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Arapongas, 30 de agosto de 2013. 
ANgONIO JOSÉ B A 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado rio Paraná 
I El 22* 4,22A, DE 30 DESGOSTO DF, 2013 
Diffle sebo a vedada para admináo e nomeado de arma funções e empregos offline, 
de servidores caráter efetivo ou em ~et m etembertndo direto e indireta de 
Munir/do de Araponga nas tapetem ao que apedram e dá mesas provIdndss. 
1 
A CÂMARA MUNICIPAL DE. ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU. E EU. PRF.FEITO MUNICIPAI, SANCIONO A SEGUINTE 121: . 
Aro. 1'. Fm vedada • admissão ou nomeado de senadores públicos pais coima feesções e 
empregos de todas as esferas da administrado dista e lotes em cutter efetivo or em 
comndo roa 'ementes Ilidem: 
1 • os que tenham coem rua pessoa ou empresa repentinas Julgada pela logia, em 
decido tramitada em julgado oo profedda por Ardo colegiada em processo de apuado 
de affle do poder ecantrnico e politico pelo presto de OS (oito) anos subsedientes I 
&Mb: 
• 
os que forem condenados, em decido tramitada em julgado ou proferida por Ii4100 
judicial colegiada, desde o (rodeado até o Inumem do prato k 03 (eito) mea apta o 
aminnserao da pena pelos criam 
eostns economia popular. a 12 diaba a (rende pública, a Mminimardo pateia e o 
panimemie público; 
corara o património privada o sistema financeiro o matacM de capital, e os previstos 
na lei que regula • filiéElebt 
e) contra o meioambiente e asaúde palias 
&horta para as quais. lei comine pesa printiva de liberdade: 
de abem de autoridade. nos mar em que bouver condenado ti perda do cargo ou 1 
fflbiihaçIo para o nereida de fundo pública 
O de lavagem ou adiado de bera direitos e valores il. 9) de dam de empreendes e drogas afins, ratisme. Xotam morim* hedionda e 
c II de redffle ti condido adlog• ti de nen"; 
13 centre a vida e dignidade anual: e 
O paticaclos orpnização crimina quadrilha ou bundo 
III • os pise tiverem ou coras relativas ao exercido de cargos ou fundes Oblate 
rejeitadas px irregularidade amável me ~flama ato doloso de improbidde 
adminisffliva. e pos decido inixordvel do dedo deparo_ Ivo se esta brava sido 
stopma ou anulada pelo Poria Judiciaria pelo paro de 03 (Mn) mos seguintes a antas 
da decido; 
IV • os detentores de cargo no itinkarseie públka direta, Wired ou Iludadonal, que 
beneficiarem • atou a tenreiros, pelo alstrio do poder ~frito ou politica, que for= 
condenados em decide transitada an julgado ou preferkb por febta judicial colegiada, 
desde a decida ate o tramam do piam de OS (oito) anos: 
V - or que ferem °maks:aios, em decido tramitada ao Julgado or poferida por órgan 
colegiada da Justiça Odorai por comado eleitoral, mr =Nade Odre ee sullágiO For 
doado captado 055 pelos Ilidam de recamos de empada ou per emana vedada aos 
agentes públicos em campanha tereis que inspiNuein caseado do registro ou do 
diploma. desde . decido até o prato de 08 (oito) moa 
VI • os Menores de inadates que destes renunciam desde o of vais to de 
rv.uLjIo ou pedais aspo de elaceins e abertura de prosem px infrimencia a 
diSparkal) da Comboiei° Federal. da Censtituido Estadual ela Lei Organize do 
blunieloio peni os OS (oito) anos subsequentes ro trino do rramdato: 
VII. os que forern cordaddro I suspendo doa direitos poliriam, em decido tramitada em 
julgado 'ou proferida por tado colmiado por ato dolotra de improbidade admi laser que 
Empene ledo ao enrimara° público e aut~ere Md°, desde • coariam* coo 
oanani, em julgado ardo tramam do prezo de OS (oito) mar *par o cumprimento da 
Przna 
VIII -es cot furem exciulões do exercido de prefirsin. por dorido cancionedris de dedo 
prollsrionel comparam, em decorrencia de jorrada ético-proftssionat Pelo Faro de 83 Publicado no Jornal (oito) mos. salvo se o ran houver tido mudado ou suspenso pelo Poder lodiciirffl 
IX - os que forem notados der'cle transitada em julgado, em razia de terem ' 
desfeito ou úmido desfiem vinculo corjugal ou de anila estável para miga p rn 
arrenertrado de ineledrilidde, pelo paro de 08 (oba) mos após a decida que 
€d. 
X • as que fanas demitidos do serviço público an decorrancis de premas administrativo 
ou judicial. pelo Nen de OS (oito) anos, canudo da detido alvo se o ato Muno sido 
suspenso ou anulado pelo 'Width,: 
• 
XI . a pesos Ilaka e os dirigentes de pesara jurldiere responsáveis por ckada eleitorais 
lidas por ilegais por decido transitada len julgado ou proferida por &do colegiada da 
Justiça Eleitoral, pelo prazo de OS (eito) mos pisa a decido: 
)01 - as que forem declarados indigno do dicialato, ou com de inampuiveis, Pela Prato 
de 08 (oito) mos, • • 
Parágrafo único. As entidades em fim lucrativos que rneraiveren ~frit Mecham 
rabies públicas &vedo ~vir eme nus dirigentes ala inddnn nas hidrates ck 
ineledril idade, previstas na legislado federal. 
Art r. O remado ou desigrack), antes de sua imatidurn ai cabeia das ~Ides e 
decimará por escrito rio se mascam banido nas vedada armarias nesta Lei. 
Art. 2 Ar autoridades competentes, no pra= de 90 (armam) dias, contidos a emir da 
pfflicado da presente Lri, primaveris procedimentos a fim de dar narbrirnento e04 
preceptivos dessa ki aub pena ele repomabilidark. 
e 
Parágrafo Niko. Instaurado o procedimento administrativo de que trila este enigma ledo 
gamados aos envolvidos o exarkio do direito ao contraditório e á arnpla defesa 
Ma c. A murado administrativa • me re refere o artigo antedor da excluiria atuado 
do Ministério Público, das autoridades policieis e trilais legitimados pera averiguado do 
ato respectiva 
ArMongas. 30 de agosto de 2013. 
aromo JOSÊ BEFTA 
Rua Harpia nran" Munitiml de MIntinMada Porde 
: (43) 3252-0634 
www.cinarapongas.pr.gov.b7 - Arapongas - Paraná 
1, • 
Art. P. Ene Lei entra em rigor na date de tua publicação. revogadas ao disposidea 
iffloririe. 
c JOSE 1.017. V12/21 
reconhecer I (nade: 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
ovo. NNérlyt.., 
os cr) 1.2.0t3 
funcionário 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°. 09/2013 
PARECER JURÍDICO 
I — RELATÓRIO: 
O Projeto de Lei n°. 09/2013 dispõe sobre vedações 
para admissão e nomeação de cargos, funções e empregos públicos de 
servidores em caráter efetivo ou em comissão, na administração direta e indireta 
do Município de Arapongas. 
Como justificativa, o autor do projeto demonstra 
preocupação com a moralidade administrativa e o resgate da credibilidade da 
administração pública perante os cidadãos, ressaltando que não há que se cobrar 
postura idônea somente em cargos eletivos. 
II— PARECER: 
Compete a esta Assessoria Jurídica a análise do 
Projeto de Lei n°. 09/2013, sob a ótica da constitucionalidade e legalidade. 
Observa-se que o projeto de lei em apreço pretende 
estabelecer normas para a contratação de servidores públicos dos Poderes 
Executivo e Legislativo no âmbito do Município, buscando inspiração na Lei 
Complementar Federal de n°. 135/2010, conhecida por Lei da Ficha Limpa. 
Rua Harpia n° 389- Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná 41r 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná --a 
Todavia, há que se observar a competência para iniciativa de leis, em atenção ao 
principio da separação de poderes. 
Ainda que se mostrem louváveis as boas intenções 
do parlamentar, resta flagrante que a matéria é de competência privativa do Poder 
Executivo, a teor do disposto no art. 61, § 1°, II, "e", da Constituição Federal e art. 
37, IV e V, da Lei Orgânica do Município, os quais reservaram ao Chefe do 
Executivo a iniciativa em projetos de lei que disponham sobre servidores 
públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos estabilidade e 
aposentadoria. 
Verifica-se, assim, que a proposição em exame 
abrange matéria que se insere no âmbito da gestão administrativa, vez que 
dispõe acerca de vedações à admissão, nomeação e, portanto, provimento de 
cargos, funções e empregos públicos da Administração Direta e Indireta do 
Município, sendo manifestamente estranha à atividade parlamentar. 
Cumpre ressaltar que a Constituição da República de 
1988, traz em seu texto a tripartição de poderes (Legislativo, Executivo e 
Judiciário) e, além disso, protege essa tripartição em nível de cláusula pétrea 
fundamental (art. 60, § 40, III). Dessa forma, o Legislativo ultrapassa as suas 
funções, por emitir norma legal de exclusiva iniciativa do Chefe do Poder 
Executivo local. 
Tal entendimento é pacificamente adotado pela 
jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal Federal: 
"Dentre as regras básicas do processo legislativo federal, de observância 
compulsória pelos Estados, por sua implicação com o princípio fundamental 
da separação e independência dos Poderes, encontram-se as previstas nas 
alíneas a e c do art. 61, § 1°, II, da CF, que determinam a iniciativa reservada 
do chefe do Poder Executivo na elaboração de leis que disponham sobre o 
regime jurídico e o provimento de cargos dos servidores públicos civis e 
militares. Precedentes: ADI 774, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 26-2-
1999, ADI 2.115,Rel. Min. limar Gaivão e ADI 700, Rel. Min. Maurício Corrêa. 
Esta Corte fixou o entendimento de que a norma prevista em 
Constituição estadual vedando a estipulação de limite de idade para o 
ingresso no serviço público traz em si requisito referente ao provimento 
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de cargos e ao - regime jurídico de servidor público, matéria cuja 
regulamentação reclama a edição de legislação ordinária, de iniciativa 
do chefe do Poder Executivo. Precedentes: ADI 1.165, Rel. Min. Nelson 
Jobim, DJ de 14-6-2002 e ADI 243, Rel. p/ o ac. Min. Marco Aurélio, DJ de 
29-11-2002. Ação direta cujo pedido se julga procedente." (ADI 2.873, Rel. 
Min. Ellen Gracie, julgamento em 20-9-2007, Plenário, DJ de 9-11-2007.) No 
mesmo sentido: ADI 2.856, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 10-2-
2011, Plenário, DJE de 1°-3-2011; ADI 3.167, Rel. Min. Eros Grau, julgamento 
em 18-6-2007, Plenário, DJ de 6-9-2007." 
"Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual 9.717, de 20-8-1992, do 
Estado do Rio Grande do Sul, que veda o estabelecimento de limite 
máximo de idade para inscrição de candidatos nos concursos públicos 
realizados por órgãos da administração direta e Indireta do Estado: 
procedência. A vedação imposta por lei de origem parlamentar viola a 
iniciativa reservada ao Poder Executivo (CF, art. 61, § 1°, II, c), por cuidar 
de matéria atinente ao provimento de cargos públicos." (ADI 776, Rel. Min. 
Sepúlveda Pertence, julgamento em 2-8-2007, Plenário, DJ de 6-9-2007.) 
"O art. 61, § 1°, II, c, da CF prevê a iniciativa privativa do chefe do Executivo 
na elaboração de leis que disponham sobre servidores públicos, regime 
jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria. Por outro lado, é 
pacífico o entendimento de que as regras básicas do processo legislativo da 
União são de observância obrigatória pelos Estados, 'por sua implicação com 
o princípio fundamental da separação e independência dos Poderes'. 
Precedente: ADI 774, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 26-2-1999. A 
posse, matéria de que tratou o diploma impugnado, complementa e 
completa, juntamente com a entrada no exercício, o provimento de cargo 
público iniciado com a nomeação do candidato aprovado em concurso. 
É, portanto, matéria claramente prevista no art. 61, § 1°, II, c, da Carta 
Magna, cuja reserva legislativa foi inegavelmente desrespeitada." (ADI 
2.420, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 24-2-2005, Plenário, DJ de 25-4-
2005.) No mesmo sentido: RE 583.231-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 
julgamento em 8-2-2011, Primeira Turma, DJE de 2-3-2011; ADI 1.594, Rel. 
Min. Eros Grau, julgamento em 4-6-2008, Plenário, DJE de 22-8-2008." 
O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo de 
positivação do Direito, gerado pela usurpação do poder sujeito á cláusula de 
reserva, traduz vício jurídico de gravidade inquestionável, cuja ocorrência reflete 
típica hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo 
irremissível, a própria integridade do ato legislativo eventualmente editadol. 
Nesse sentido segue também o ensinamento de Hely 
Lopes Meirelles: 
I STF, ADin n. 1391-2/SP, rel. Min Celso de Mello. 
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"(.) a Prefeitura não pode legislar, 
como a Câmara não pode administrar. (..) O Legislativo edita 
normas; o Executivo pratica atos segundo as normas. Nesta 
sinergia de funções é que residem a harmonia e independência 
dos Poderes, princípio constitucional (art.2°) extensivo ao 
governo locaL Qualquer atividade, da Prefeitura ou Câmara, 
realizada com usurpação de funções é nula e inoperante (.) todo 
ato do Prefeito que infringir prerrogativa da Câmara — como 
também toda deliberação da Câmara que invadir ou retirar 
atribuição da Prefeitura ou do Prefeito — é nulo, por ofensivo 
ao principio da separação de funções dos órgãos do governo 
local (CF, art. 2° c/c o art. 31), podendo ser invalidado pelo Poder 
Judiciário" (Direito municipal brasileiro, 15. ed., atualizada por 
Márcio Schneider Reis e Edgard Neves da Silva, São Paulo, 
Malheiros, 2006, p. 708 e 712). 
Assim sendo, verifica-se que o Projeto de Lei em 
análise está em desconformidade com os dispositivos mencionados e, portanto, 
vulnera o Texto da Constituição Federal de 1988 e da Constituição do Estado do 
Paraná, bem como conflita com a Lei Orgânica do Município de Arapongas. 
III - CONCLUSÃO: 
Diante do exposto, face à inconstitucionalidade 
apontada, vez que, invadindo o Poder Legislativo matéria privativa do Poder 
Executivo, com violação ao princípio da separação dos poderes, não deve 
prosseguir o Projeto de Lei n. 08/2013. 
É o parecer. 
Arapongas, 21 de maio de 2013. 
Si19‘ 
MICHELE ALVES ELC5I 
OAB/PR 46.332 
4 
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PROJETO DE LEI L No. 04 /2013 
Dispõe sobre a vedação para admissão e 
nomeação de cargos, funções e empregos 
públicos, de servidores em caráter efetivo ou em 
comissão, na administração direta e indireta do 
Município de Arapongas, nas hipóteses em que 
especifica e dá outras providências. 
Art. 1° - Fica vedada a admissão ou nomeação de servidores públicos 
para cargos, funções e empregos de todas as esferas da administração direta e 
indireta em caráter efetivo ou em comissão, nas seguintes hipóteses: 
lepriaue tenham contra sua pessoas aumpresaje_ptese_01 .ulgada pela 
Justiça em decisão transitada em j_t_ilgado ou proferida por órgãO colega o em 
processo de antrarabuso do poder econômico e político pelo prazo de 08 
(oito) anos subseqüentes à decisão; 
II — Os que forem condenados, em decisão transitada em julgado roferida 
or órgão judicial coregiado)desde a condenação até o transcurso do prazo dé 
(oim76ás o cumprimento da pena pelos crimes: 
contra a economia popular, a fé pública, a fazenda pública, a 
administração pública e o patrimônio público; 
contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de 
capitais e os previstos na lei que regula a falência; 
contra o meio ambiente e a saúde pública; 
eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; 
de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à 
perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública; 
de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; 
de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, 
terrorismo' e hediondos e equiparados; 
de reduUtiplcondição análoga à de escravo; 
i)contra a Niida, dignidade sexual; e 
Dpraticadoá 'por organização criminosa, quadrilha ou bando. 
III — Os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções 
públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doias°, it9i, 
improbidade adminiitrativa, e por decisão irrecorrivel do órgão competente, éalvotse, 
•••••• 
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esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, pelo prazo de 08 (oito) 
anos seguintes a contar da decisão; 
IV — Os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou 
fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou 
olíti forem condenados em dec~ransitada em julgado 6N prolerida por) 
Cupão judioiaLco e ia o, desde a decisão até o transcuro prazo de 08 (oito) 
anos; 
" V — Os que forem condenados, em decisão transitada em julgad 
or &gamo egiado d.ra_AListS j "M por corrupção eleitoral, por capia o i ici a 
e sufrágio, por doaçao, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por 
\. conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem 
cassação do registro ou do diploma, desde a decisão até to prazo de 08 (oito) anos; 
VI — Os detentores de mandatos que destes renunciarem, desde o 
oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de 
processo por infringência a dispositivo da Constituição Federal, da Constituição 
Estadual, da Lei Orgânica do Município para os 08 (oito) anos subsequentes ao 
término do mandato; 
VII — Os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em 
decisão transitada em julgado por ato doloso de 
improbidade administrativa q o e lesão ao patrimônio público e 
enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso 
do prazo de 08 (oito) anos após o cumprimento da pena; 
VIII — Os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão 
sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético￾profissional, pelo prazo de 08 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou 
suspenso pelo Poder Judiciário; 
IX — Os que forem condenados, em decisão transitada em julgado, em razão 
de terem desfeito ou simulado desfazer vínculo conjugal ou de união estável para 
evitar caracterização de inelegibilidade, pelo prazo de 08 (oito) anos após a decisão 
que reconhecer a fraude; 
X — Os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo 
administrativo ou judicial, pelo prazo de 08 (oito) anos, contado da decisão, salvo se 
o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Judiciário; 
XI — A pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por 
doações eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em julgado ou proferiria 
por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, pelo prazo de 08 (oito) anos após 4 
decisão; 
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XII — Os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele 
incompatíveis, pelo prazo de 08 (oito) anos. 
Parágrafo único — As entidades sem fins lucrativos que mantiverem contratos 
ou receberem verbas públicas deverão comprovar que seus dirigentes não incidem 
nas hipóteses de inelegibilidade, previstas na legislação federal. 
Art. 2° - O nomeado ou designado, antes de sua investidura, terá ciência das 
restrições e declarará por escrito não se encontrar inserido nas vedações previstas 
nesta Lei. 
Art. 3°_- As autoridades competentes, no prazo de 90 (noventa) dias, 
contada-partir da publicação da presente Lei, promoverão os procedimentos afim 
de dar cumprimento aos preceptivos desta lei, sob pena de responsabilidade. 
Parágrafo único - Instaurado o procedimento administrativo de que trata este 
artigo, serão garantidos aos envolvidos o exercício do direito ao contraditório e à 
ampla defesa. 
Art. 40 
 - A apuração administrativa a que se refere o artigo anterior não 
excluirá a atuação do Ministério Público, das autoridades policiais e demais 
legitimados para averiguação do ato respectivo. 
Art. 50 
 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 14 de maio de 2013. 
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Lucas Tiago de Souza Corrêa 
Vereador CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. (-130 
DATAS ENTRADA IS I 05 113 
EXPEDIENTE roc) 1 05 113 
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JUSTIFICATIVA 141 . CR /2013 
Apresento para deliberação do Plenário, Projeto de Lei n° 
O /2013, no uso das atribuições que nos confere o Regimento Interno desta Casa de 
Leis, cuja ementa dispõe sobre a vedação para admissão e nomeação dos cargos,_ 
funções e empregos públicos em caráter efetivo e em comissão na administração 
direta e indireta do município de Arapongas. 
O clamor por moralidade administrativa é anseio da sociedade atual, 
que, além de já estar contemplada nos principais instrumentos normativos, a 
exemplo do art. 37, caput da Constituição Federal, deve ressoar especificamente em 
todas as esferas de governo, e preservada por todos os instrumentos jurídicos 
possíveis. 
Uma política digna pautada por valores éticos tem em seu cerne 
a moralidade administrativa e transparência, para o resgate da confiança e 
credibilidade dos envolvidos com a administração pública perante os cidadãos. 
Não há como vislumbrar uma postura idônea somente dos 
chamados cargos eletivos: Presidente, Vice-presidente, Governador, Vice￾governador, Prefeito, Vice-prefeito, Senadores, Deputados e Vereadores sem que 
haja um funcionalismo público igualmente idôneo. 
Há bem pouco tempo a população exerceu seu direito 
consciente de cidadania na iniciativa do projeto de lei denominado "Ficha limpa". A 
referida Lei demonstrou a insatisfação popular com a permanência de ocupantes 
dos cargos públicos com condenações judiciais e outras irregularidades. 
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A presente proposição, de relevância inequívoca, tem, portanto, 
como espelho e paradigma a Lei Complementar Federal n°. 135/2010 (Lei da Ficha • 
Limpa). 
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime 
dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a 
essa Colenda Câmara a apreciação do Projeto de Lei em apreço, conforme previsto 
na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis. 
Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas 
cordiais saudações. 
Lvov Ys. rr e. A 
Lucas Tiago de Souza Corrêa 
Vereador 
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