| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4128 / 2013 |
| Date | 2013-08-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a vedação para admissão e nomeação de cargos, funções e empregos públicos, de servidores em caráter efetivo ou em comissão, na administração direta e indireta do Município de Arapongas, nas hipóteses em que especifica e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI L N°.061 /2013
Dispõe sobre a vedação para admissão e
nomeação de cargos, funções e empregos
<públicos; de servidores em caráter efetivo ou em
comissão, na administração direta e indireta do
Município de Arapongas,, nas hipóteses em qus
especifica e dá outras providências.
Art. 1° :'Fica vedada .a admissão ou nomeação de servidores públicos
para cargos, funções e empregos de todas as esferas da administração direta e
indireta em caráter efetivo ou em comissão, nas seguintes hipóteses:
I — Os quetenham contra sua pesdoa ou empresa representação julgada pela
Justiça, em decisão transitada em julgado ou .proferida 'por órgão colegiado, em
processo de apuração de abuso, do poder \econômico :e -político pelo •prazo de 08
-(oito) anos subseqüentes à decisão'',
II — Os que forem condenados, em decisão transitada ert) julgado ou proferida
por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 08
(oito) anos após o cumprimento da pena pelos crimes: ;
1 áontra a economia popular, a fé pública, a fazenda pública, a
administração pública' e o patrimônio públic6;
contra o 'patrimônio privado, o sistema fnanceiro, o mercado de
capitais e óg previstos na lei que regula a fa ência;
contra o meio ambiente e a saúde pública;
,
eleitorais, para os quais à lai comine pena privativa-de liberdade;
,de abuso de autoridade, nos casos em que- hOuver condenação à
perda do cargo ou à inabilitação para o exercício' de função publica;
O de lavagem ou -ocultação de bens, direitos e valores;
de tráfico de entorpecentes - --e drogas afins, racismo, tortura,
terrorisrho e hadióndos e 2eqUiParadod; *- •
de redução à condição análoga à de escravo;
i)contra a vida e dignidade sexual; e
j)praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.
III — Os que tiverem suas contas relativas ao exercício de ,pargos ou funções
públicas rejeitadas por irregularidade insanável que confi-gure ato doloso de
improbidade administrativa, e por decisão irrecorrivel do órgãono ,mpetente,-salvo de
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aria Margareth N. Pimpão Giocondo
Presidente
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
-DESPACHOÀ Assessoria Jurídica da Casa para proferir
parecer sobre a constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei L
09/2013.
Arapongas, 21 de maio de 2013.
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esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, pelo prazo de 08 (oito)
anos s'èguintes a contar da decisão;
IV — Os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou
fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou
político, que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por
órgão judicial colegiado, desde a decisão até o transcurso do prazo de 08 (oito)
anos;
V — Os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida
por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita
de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por
conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem
cassação do registro ou do diploma, desde a decisão até o prazo de 08 (oito) anos;
VI — Os detentores de mandatos que destes renunciarem, desde o
oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de
processo por infringência a dispositivo da Constituição Federal, da Constituição
Estadual, da Lei Orgânica do Município para os 08 (oito) anos subsequentes ao
término do mandato;
VII — Os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em
decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, por ato doloso de
improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e
enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso
do prazo de 08 (oito) anos após o cumprimento da pena;
VIII — Os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão
sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração éticoprofissional, pelo prazo de 08 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou
suspenso pelo Poder Judiciário;
IX — Os que forem condenados, em decisão transitada em julgado, em razão
de terem desfeito ou simulado desfazer vínculo conjugal ou de união estável para
evitar caracterização de inelegibilidade, pelo prazo de 08 (oito) anos após a decisão
que reconhecer a fraude;
X — Os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo
administrativo ou judicial, pelo prazo de 08 (oito) anos, contado da decisão, salvo se
o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Judiciário;
XI — A pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por
doações eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em julgado ou proferida
por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, pelo prazo de 08 (oito) anos após a
decisão;
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ININCCIRS, Estado do Paraná
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°. 09/2013
PARECER JURÍDICO
I — RELATÓRIO:
O Projeto de Lei n°. 09/2013 dispõe sobre vedações
para admissão e nomeação de cargos, funções e empregos públicos de
servidores em caráter efetivo ou em comissão, na administração direta e indireta
do Município de Arapongas.
Como justificativa, o autor do projeto demonstra
preocupação com a moralidade administrativa e o resgate da credibilidade da
administração pública perante os cidadãos, ressaltando que não há que se cobrar
postura idônea somente em cargos eletivos.
II— PARECER:
li
Compete a esta Assessoria Jurídica a análise do
Projeto de Lei n°. 09/2013, sob a ótica da constitucionalidade e legalidade.
Observa-se que o projeto de lei em apreço pretende
estabelecer normas para a contratação de servidores públicos dos Poderes
Executivo e Legislativo no âmbito do Município, buscando inspiração na Lei
Complementar Federal de n°. 135/2010, conhecida por Lei da Ficha Limpa.
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Todavia, há que se observar a competência para iniciativa de leis, em atenção ao
principio da separação de poderes.
Ainda que se mostrem louváveis as boas intenções
do parlamentar, resta flagrante que a matéria é de competência privativa do Poder
Executivo, a teor do disposto no art. 61, § 1°, II, "e", da Constituição Federal e art.
37, IV e V, da Lei Orgânica do Município, os quais reservaram ao Chefe do
Executivo a iniciativa em projetos de lei que disponham sobre servidores
públicos, seu regime jurídico provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria.
Verifica-se, assim, que a proposição em exame
abrange matéria que se insere no âmbito da gestão administrativa, vez que
dispõe acerca de vedações à admissão, nomeação e, portanto, provimento de
cargos, funções e empregos públicos da Administração Direta e Indireta do
Município, sendo manifestamente estranha à atividade parlamentar.
Cumpre ressaltar que a Constituição da República de
1988, traz em seu texto a tripartição de poderes (Legislativo, Executivo e
Judiciário) e, além disso, protege essa tripartição em nível de cláusula pétrea
fundamental (art. 60, § 40, III). Dessa forma, o Legislativo ultrapassa as suas
funções, por emitir norma legal de exclusiva iniciativa do Chefe do Poder
Executivo local.
Tal entendimento é pacificamente adotado pela
jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal Federal:
"Dentre as regras básicas do processo legislativo federal, de observância
compulsória pelos Estados, por sua implicação com o princípio fundamental
da separação e independência dos Poderes, encontram-se as previstas nas
alíneas a e c do art. 61, § 10, li, da CF, que determinam a iniciativa reservada
do chefe do Poder Executivo na elaboração de leis que disponham sobre o
regime jurídico e o provimento de cargos dos servidores públicos civis e
militares. Precedentes: ADI 774, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 26-2-
1999, ADI 2.115,Rel. Min. limar Gaivão e ADI 700, Rel. Min. Maurício Corrêa.
Esta Corte fixou o entendimento de que a norma prevista em
Constituição estadual vedando a estipulação de limite de idade para o
ingresso no serviço público traz em si requisito referente ao provimento
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de cargos e ao regime jurídico de servidor público, matéria cuia
regulamentação reclama a edição de legislação ordinária, de iniciativa
do chefe do Poder Executivo. Precedentes: ADI 1.165, Rel. Min. Nelson
Jobim, DJ de 14-6-2002 e ADI 243, Rel. p/ o ac. Min. Marco Aurélio, DJ de
29-11-2002. Ação direta cujo pedido se julga procedente." (ADI 2.873, Rel.
Min. Ellen Gracie, julgamento em 20-9-2007, Plenário, DJ de 9-11-2007.) No
mesmo sentido: ADI 2.856, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 10-2-
2011, Plenário, DJE de 1°-3-2011; ADI 3.167, Rel. Min. Eros Grau, julgamento
em 18-6-2007, Plenário, DJ de 6-9-2007."
"Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual 9.717, de 20-8-1992, do
Estado do Rio Grande do Sul, que veda o estabelecimento de limite
máximo de idade para inscrição de candidatos nos concursos públicos
realizados por órgãos da administração direta e Indireta do Estado:
procedência. A vedação imposta por lei de origem parlamentar viola a
iniciativa reservada ao Poder Executivo (CF, árt. 61, § 1°, II, c), por cuidar
de matéria atinente ao provimento de cargos públicos." (ADI 776, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence, julgamento em 2-8-2007, Plenário, DJ de 6-9-2007.)
"O art. 61, § 1°, II, c, da CF prevê a iniciativa privativa do chefe do Executivo
na elaboração de leis que disponham sobre servidores públicos, regime
jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria. Por outro lado, é
pacifico o entendimento de que as regras básicas do processo legislativo da
União são de observância obrigatória pelos Estados, 'por sua implicação com
o princípio fundamental da separação e independência dos Poderes'.
Precedente: ADI 774, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 26-2-1999. A
posse, matéria de que tratou o diploma impugnado, complementa e
completa, juntamente com a entrada no exercício, o provimento de cargo
público iniciado com a nomeação do candidato aprovado em concurso.
E, portanto, matéria claramente prevista no art.-61, § 1°, II, c, da Carta
Magna, 'cuja reserva legislativa foi inegavelmente desrespeitada." (ADI
2.420, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 24-2-2005, Plenário, DJ de 25-4-
2005.) No mesmo sentido: RE 583.231-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia,
julgamento em 8-2-2011, Primeira Turma, DJE de 2-3-2011; ADI 1.594, Rel.
Min. Eros Grau, julgamento em 4-6-2008, Plenário, DJE de 22-8-2008."
O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo de
positivação do Direito, gerado pela usurpação do poder sujeito à cláusula de
reserva, traduz vício jurídico de gravidade inquestionável, cuja ocorrência reflete
típica hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo
irremissível, a própria integridade do ato legislativo eventualmente editado'.
Nesse sentido segue também o ensinamento de Hely
Lopes Meirelles:
STF, ADin n. 1391-2/SP, rel. Min Celso de Mello.
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IBAM
PARECER
N° 1635/20131
PG — Processo Legislativo. Projeto
de Lei de iniciativa parlamentar que
versa sobre as hipóteses de vedação
à investidura em cargos, funções e
empregos públicos de servidores
efetivos ou em comissão na
Administração Direta ou Indireta do
Município. Comentários.
CONSULTA:
Solicita a consulente, Câmara Municipal, a análise da legalidade
de Projeto de Lei de iniciativa parlamentar que versa sobre as hipóteses
de vedação à investidura em cargos, funções e empregos públicos de
servidores efetivos ou em comissão na Administração Direta ou Indireta do
Município.
Encaminha, para tanto, a referida propositura em anexo.
RESPOSTA:
Preliminarmente, insta salientar que é da alçada do Município
dispor sobre o regime jurídico de seus servidores públicos (art. 39, caput,
da CRFB/1988). Assim, competirá à legislação local estabelecer critérios
de acesso aos cargos públicos, de acordo com o art. 37, II da Constituição
Federal.
Todavia, no que se refere aos servidores públicos vinculados ao
Poder Executivo, tais requisitos devem ser estabelecidos por lei de
iniciativa privativa do Prefeito, conforme dispõe o art. 61, § 1°, II, c, da
CRFB/1988, aplicável por simetria ao processo legislativo municipal em
IBAM
função do art. 29, caput, da CRFB/1988:
"Art. 61 (...)
§ 1° - São de iniciativa privativa do Presidente da
República as leis que:
II - disponham sobre:
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime
jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;"
Neste sentido, é o entendimento do Supremo Tribunal Federal:
"O art. 61, § 1°, II, c, da CF, prevê a iniciativa privativa do
chefe do Executivo na elaboração de leis que disponham sobre
servidores públicos, regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria. Por outro lado, é pacifico o
entendimento de que as regras básicas do processo legislativo da
União são de observância obrigatória pelos Estados, 'por sua
implicação com o principio fundamental da separação e
independência dos poderes'. Precedente: ADI n° 774, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence, DJ de 26-2-1999. A posse, matéria de que
tratou o Diploma impugnado, complementa e completa, juntamente
com a entrada no exercício, o provimento de cargo público iniciado
com a nomeação do candidato aprovado em concurso. É, portanto,
matéria claramente prevista no art. 61, § 1°, II, c, da Carta Magna,
cuja reserva legislativa foi inegavelmente desrespeitada." (grifei)
(STF - Plenário. ADI n° 2.420. DJ de 25/04/2005. Rela. Mina.
ELLEN GRACIE).
"Lei estadual que dispõe sobre a situação funcional de
servidores públicos: iniciativa do chefe do Poder Executivo (art. 61,
§ 1°, II, a e c, CR/1988). Principio da simetria." (grifei) (STF -
Plenário. ADI n° 2.029. DJ de 24/08/2007. Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI).
2
IBAM
O descumprimento dessa reserva legislativa viola o princípio da
Separação dos Poderes (art. 2°, CRFB/1988), uma vez que rompe com a
harmonia e independência determinadas pela Constituição. Qualquer
proposta legislativa de iniciativa parlamentar nesse sentido está eivada de
inconstitucionalidade, já que invade matéria de iniciativa privativa do Chefe
do Executivo, quando impõe requisitos de acesso aos servidores
vinculados a este Poder.
Importa, ainda, dizer que a Lei Complementar n° 135, a chamada
"Lei da Ficha Limpa", promulgada em 04/06/2010, define critérios de
admissão sem os quais estariam inelegíveis os candidatos aos cargos
eletivos, o que em nada se confunde com a perda dos direitos políticos,
prevista no art. 15 da Carta Magna, muito menos com condições para
posse ou investidura em cargos públicos não eletivos. Daí resulta que a
investidura em cargos públicos vinculados ao Executivo deve seguir
requisitos estabelecidos por este Poder, não podendo lei municipal de
iniciativa parlamentar interferir nessa prerrogativa, que é própria do
Prefeito e de seus auxiliares delegados.
Ante o exposto, conclui-se pela impossibilidade de ampliação dos
pré-requisitos de acesso aos cargos públicos do Poder Executivo, por lei
de iniciativa parlamentar, sob pena de ofensa ao principio da separação e
harmonia entre os Poderes (art. 2°, da CRFB/1988), bem como ao
princípio da simetria (artigo 29, caput da CRFB/1988).
Por outro lado, a Câmara Municipal, para consecução de suas
competências constitucionais, dispõe de autonomia para criação de cargos
públicos. Neste sentido, ensina CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO
em Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 275:
"Os cargos públicos são criados por lei, salvo quando
concernentes aos serviços auxiliares do Legislativo, caso em que
se criam por resolução, da Câmara ou do Senado, conforme se
trate dos serviços de uma ou de outra destas Casas (ainda que
seus vencimentos sejam fixados por lei)". (grifei)
3
IBAM
No mesmo sentido, JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO em
Manual de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Lumen Juris, p. 551:
"Ocorre que o próprio art. 48 dispensa a sanção do
Presidente nos casos dos arts. 49, 51 e 52, que dispõe,
respectivamente, sobre a competência do Congresso, da Câmara
dos Deputados e do Senado Federal. Os arts. 51, IV e 52, XIII, a
seu turno, autorizam a Câmara e o Senado, respectivamente, a
dispor sobre a sua organização e sobre a criação, transformação e
extinção de seus cargos. Resulta de todo esse quadro normativo
que esses fatos relativos aos cargos, quando se trata da
organização funcional da Câmara e do Senado, não dependem de
lei, como nos demais casos. Em conseqüência, seus cargos são
criados, transformados e extintos através de resolução."
Desta maneira, na esfera do Poder Legislativo, pode a Câmara,
por meio de Resolução, disciplinar a matéria, o que encerraria medida apta
à aplicação concreta do princípio da moralidade (art. 37, caput, da
CRFB/1988). Ademais, o próprio art. 37, I, da Constituição determina que
cabe à lei estabelecer requisitos de acesso aos cargos públicos, quando
atinentes às atribuições do cargo. Sobre o assunto, recorremos novamente
à lição de JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO em Manual de Direito
Administrativo. Rio de Janeiro: Lumen Juris, p. 518:
"Questão delicada e complexa é aquela que diz respeito à
capacitação moral do candidato instituída como requisito de
acesso. Esse tipo de aferição nem sempre é muito simples e pode
dar margem à arbitrariedade por parte dos agentes integrantes da
comissão de concurso. Para que seja legitima, necessário se faz
que a condição moral do candidato seja efetivamente incompatível
com as funções do cargo a que aspira."
O próprio STF já teve a oportunidade de expressar seu
entendimento acerca dos critérios de ordem moral para investidura nos
cargos públicos. Confira-se:
4
I BAM
"Concurso público. Policial civil. Idoneidade moral.
Suspensão condicional da pena. Art. 89 da Lei n° 9.099/1995. 1.
Não tem capacitação moral para o exercício da atividade policial o
candidato que está subordinado ao cumprimento de exigências
decorrentes da suspensão condicional da pena prevista no art. 89
da Lei n°9.099/1995 que impedem a sua livre circulação, incluída a
freqüência a certos lugares e a vedação de ausentar-se da
comarca, além da obrigação de comparecer pessoalmente ao
Juízo para justificar suas atividades. Reconhecer que candidato
assim limitado preencha o requisito da idoneidade moral
necessária ao exercício da atividade policial não é pertinente,
ausente, assim, qualquer violação do princípio constitucional da
presunção de inocência. 2. Recurso extraordinário conhecido e
provido." (STF - iaTurma. RE n° 568030. DJe de 23/10/2008. Rel.
Min. MENEZES DIREITO).
Em suma: não cabe à Câmara Municipal a criação de requisitos
de acesso aos cargos públicos extraquadro da Câmara Municipal, sob
pena de violação do princípio constitucional da separação dos poderes
(art. 2° da CRFB/1988). Por outro lado, mesmo que não exista Resolução
disciplinando a matéria em relação ao Poder Legislativo, seria possível ao
Presidente da Câmara dispor sobre os critérios de acesso aos cargos
comissionados no âmbito da Câmara.
É o parecer, s.m.j.
Marta Calvet Dias
da Consultoria Jurídica
Aprovo o parecer
Marcus Alonso Ribeiro Neves
Consultor Jurídico
Rio de Janeiro, 10 de junho de 2013.
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
Ofício n° 37 /13
Arapongas, 08 de agosto de 2013.
Prezado Senhor,
Sirvo-me do presente expediente, para requerer os bons préstimos
de Vossa Senhoria, no sentido de analisar o Parecer emitido pela Procuradoria
Jurídica e Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei n. 1.395/2013, da
cidade de Maringá conhecido como Ficha Limpa.
Projeto este, considerado constitucional tanto pela Procuradoria
quanto pela Comissão de Constituição e Justiça, de teor similar ao Projeto de n.09
apresentado á esta Colenda Casa de leis.
Ambos os Projetos estão de acordo com o que preconiza o Art. 37 da
Constituição Federal: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência ...".
Usando de minhas atribuições solicito a presteza de Vossa Senhoria
em atender a solicitação descrita acima.
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para reiterar meus
protestos de alta estima e apreço.
Atenciosamente,
7" A
LRA5 gç' • ,,Prtrt "
!TOCAS TIAGO SOUZA CORRÊA
Vereador
Ao Excelentíssimo Senhor
JAIR MILAN1
Vereador Municipal
Nesta.
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i
Câmara Municipal de Maringá'
PROCURADORIA JURiDICA
Expediente Recebido
Em_RaPOZ., i 2.0k3
Art l'or-R0 heras
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otATI Vo pe
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O G) i• o IQ o 4. Ir
DA: PROCURADORIA JURÍDICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MARINGÁ.
PARA: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
PARECER OPINATIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.
1.395/2013.
EMENTA: Dispõe sobre a vedação da nomeação para os cargos e
funções públicos que especifica, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo
do Munidpio de Maringá, de pessoas que incidem nos casos de inelegibilidade,
nos termos da legislação federal.
OBJETIVO DO PROJETO DE LEI: dispor sobre a vedação da -
nomeação para os cargos e funções públicos que especifica, no âmbito dos
Poderes Executivo e Legislativo do Município de Maringá, de pessoas que
incidem nos casos de inelegibilidade, nos termos da legislação federal.
INTERESSE LOCAL: positivo. Atende ao que dispõe o artigo 69,
inciso I. da Lei Orgânica do Município.
JUÍZO DE LEGALIDADE: positivo. Observa o disposto no Art. 59 da
Lei Orgânica do Município.
JUIZO DE CONS11TUCIONALIDADE: positivo. Está de acordo com o
que preconiza o Art. 37, caput da Constituição Federal.
CONCLUSÃO: o Projeto de Lei está apto a tramitar
RESSALVA TÉCNICA: Nos termos do Art. 146 c/c parágrafo único do
Art. 147, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Maringá,
recomenda-se que ao presente Projeto seja anexado o Projeto de Lei n.
12.545/2013, por serem semelhantes.
Maringá, 20 de fevereiro de 2013.
lizeu de Carvalho
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Maringá
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W;;P:u4'-
SATtP ei
ri /53 lti e. e c t " G. 47 "SP'm
'Ci S 14, 40
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\\.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Projeto de Lei Complementar n. 1.395/2013
Assunto: Dispõe sobre a vedação da nomeação para os cargos e funções públicos
que especifica, no âmbito das Poderes Executivo e Legislativo do Município de
Maringá, de pessoas que incidam nos casos de inelegibilidade, nos termos da
legislação federal.
Autoria: Márcia Socreppa.
PARECER
I - Relatório
A Vereadora Márcia Socreppa protocolou neste Legislativo, em
20 de dezembro de 2013, a presente matéria, a qual dispõe sobre a vedação da
nomeação para os cargos e funções públicos que especifica, no âmbito dos Poderes
Executivo e Legislativo do Município de Maringá, de pessoas que incidam nos casos
de inelegibilidade, nos termos da legislação federal.
Atendendo ao prescrito no artigo 50 do Regimento Interno, a
matéria se encontra no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça para análise,
devidamente acompanhada do parecer da Procuradoria Jurídica desta Casa (fl. 03).
li - Análise
Quanto ao presente projeto, observa-se que o parecer opinativo
da Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis, emitido em 15 de fevereiro de 2013,
esclarece que o Interesse Local, o Juízo de Legalidade e de Constitucionalidade são
de caráter positivos.
Quanto á ressalva técnica, houve a juntada do Projeto de Lei n.
12.54512013, por ser semelhante a este em análise.
Destarte, o projeto em estudo está em plenas condições de
tramitar.
t3xstATIV0 b
e A.
l'USICs O S ihl, .4 O 4, Ir 0
ia. sr
li-Voto
Em face do exposto, este
opinativo emitido pela Procuradoria Jurídica d
refere aos itens 23, 4, 5 e 6. Desta tonna, op
Lei Complementar n. 1.395/2013.
FRAN SCO GOMES DOS S
Presidente-Relator
PARECER DA COMI
o parecer
no que se
Projeto de
A Comissão de Constituição e Justiça, em reunião de 14 de março
de 2013, opinou, em unanimidade, pela apresentação de parecer de admissibilidade ao
Projeto de Lei Complementar n. 1.395/2013.
Sala das Comissões Permanentes, 4 de março de 2013.
Apoiamos o Rela
LU IANO MARC DE BR
IDEV
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nc1 .5.9 /2013.
Assunto: Projeto de Lei L n°. 09/2013
Autoria: Poder Legislativo — Vereador Lucas Tiago Souza Corrêa
Súmula: Dispõe sobre a vedação para admissão e nomeação de cargos,
funções e empregos públicos, de servidores em caráter efetivo ou em comissão, na
administração direta e indireta do Município de Arapongas, nas hipóteses em que
especifica e dá outras providências.
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e
Redação desta Casa, em data de 20 de maio de 2013, Projeto de Lei L n°. 09/2013,
de 14 de maio de 2013. r)
I — Relatório
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Legislativo, através do
Vereador Lucas Corrêa, com a finalidade de implantar a "Ficha Limpa" na nomeaç—so
de servidores efetivos e comissionados.
Acompanha-a a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II — Parecer do Relator
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, I:
Art. 36. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias
compete:
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44
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Relato Membro
Val Adauto Fornazie ri
Câmara Municipal de Arapongas
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I — aos Vereadores;
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa
exeqüível e eficaz.
É sabido que o Poder Executivo e o Poder Legislativo têm
autorização para contratação de servidores em cargos em comissão, sendo
prerrogativa do prefeito e do presidente da Câmara a sua livre nomeação, bem como a
nomeação de servidores aprovados em concurso público.
Diante disso, na busca constante de moralidade e a impessoalidade,
entre outros princípios básicos da gestão pública, a proposta tem como finalidade
elencar critérios para a nomeação destes servidores públicos no que tange às
questões relacionadas a condenações nas esferas judiciais, eleitorais e
administrativas,
Assim, diante o exposto, e acompanhando o parecer da assessoria
jurídica, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação
e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, pelos motivos acima expostos.
III — Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei L n° 09/2013, encaminhando a
matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 09 de agosto de 2013.
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
PROTOCOLO te
DATAS ENTRADA i.J OS !_j3_.
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Câmara Municipal de Arapongas
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PROJETO DE LEI No. 4.108/2013
Dispõe sobre a vedação para admissão e
nomeação de cargos, funções e empregos
públicos, de servidores em caráter efetivo ou em
comissão, na administração direta e indireta do
Município de Arapongas, nas hipóteses em que
especifica e dá outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ
DECRETA:
Art. 1°. Fica vedada a admissão ou nomeação de servidores públicos
para cargos, funções e empregos de todas as esferas da administração direta e
indireta em caráter efetivo ou em comissão, nas seguintes hipóteses:
I - os que tenham contra sua pessoa ou empresa representação
julgada pela Justiça, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão
colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico e político pelo
prazo de 08 (oito) anos subseqüentes à decisão;
II - os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou
proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do
prazo de 08 (oito) anos após o cumprimento da pena pelos crimes:
contra a economia popular, a fé pública, a fazenda pública, a administração
pública e o patrimônio público;
contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os
previstos na lei que regula a falência;
contra o meio ambiente e a saúde pública;
eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação á perda do
cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública;
de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e
hediondos e equiparados;
de redução à condição análoga à de escravo;
contra a vida e dignidade sexual; e
praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.
III - os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou
funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de
improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se
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esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, pelo prazo de 08 (oito)
anos seguintes a contar da decisão;
IV - os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou
fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou
político, que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por
órgão judicial colegiado, desde a decisão até o transcurso do prazo de 08 (oito)
anos;
V - os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou
proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por
captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de
campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais
que impliquem cassação do registro ou do diploma, desde a decisão até o prazo de
08 (oito) anos;
VI - os detentores de mandatos que destes renunciarem, desde o
oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de
processo por infringência a dispositivo da Constituição Federal, da Constituição
Estadual, da Lei Orgânica do Município para os 08 (oito) anos subsequentes ao
término do mandato;
VII - os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em
decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, por ato doloso de
improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e
enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso
do prazo de 08 (oito) anos após o cumprimento da pena;
VIII - os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão
sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração éticoprofissional, pelo prazo de 08 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou
suspenso pelo Poder Judiciário;
IX - os que forem condenados, em decisão transitada em julgado, em
razão de terem desfeito ou simulado desfazer vínculo conjugal ou de união estável
para evitar caracterização de inelegibilidade, pelo prazo de 08 (oito) anos após a
decisão que reconhecer a fraude;
X - os que forem demitidos do serviço público em decorrência de
processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 08 (oito) anos, contado da decisão,
salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Judiciário;
XI - a pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis
por doações eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em julgado ou
proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, pelo prazo de 08 (oito) anos após
a decisão;
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ARIA MAR RETH N. PIMPÃO GIOCON 9
Presidente
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
XII - os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele
incompatíveis, pelo prazo de 08 (oito) anos.
Parágrafo único. As entidades sem fins lucrativos que mantiverem
contratos ou receberem verbas públicas deverão comprovar que seus dirigentes não
incidem nas hipóteses de inelegibilidade, previstas na legislação federal.
Art. 2°. O nomeado ou designado, antes de sua investidura, terá
ciência das restrições e declarará por escrito não se encontrar inserido nas
vedações previstas nesta Lei.
Art. 3°. As autoridades competentes, no prazo de 90 (noventa) dias,
contados a partir da publicação da presente Lei, promoverão os procedimentos a fim
de dar cumprimento aos preceptivos desta lei, sob pena de responsabilidade.
Parágrafo único. Instaurado o procedimento administrativo de que
trata este artigo, serão garantidos aos envolvidos o exercício do direito ao
contraditório e à ampla defesa.
Art. 4°. A apuração administrativa a que se refere o artigo anterior não
excluirá a atuação do Ministério Público, das autoridades policiais e demais
legitimados para averiguação do ato respectivo.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 19 de agosto de 2013.
ANGÉLICÂERREIRA
1' Se)e ária
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
LEI NQ 4.128, DE 30 DE AGOSTO DE 2013
Dispõe sobre a vedação para admissão e
nomeação de cargos, funções e empregos
públicos, de servidores em caráter efetivo ou em
comissão, na administração direta e indireta do
Município de Arapongas, nas hipóteses em que
especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU,
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. IQ. Fica vedada a admissão ou nomeação de servidores públicos para cargos,
funções e empregos de todas as esferas da administração direta e indireta em caráter efetivo ou
em comissão, nas seguintes hipóteses:
I - os que tenham contra sua pessoa ou empresa representação julgada pela Justiça, em
decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de
abuso do poder econômico e político pelo prazo de 08 (oito) anos subseqüentes à decisão;
II - os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão
judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 08 (oito) anos após o
cumprimento da pena pelos crimes:
contra a economia popular, a fé pública, a fazenda pública, a administração
pública e o patrimônio público;
contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os
previstos na lei que regula a falência;
contra o meio ambiente e a saúde pública;
eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo
ou à inabilitação para o exercício de função pública;
de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e
hediondos e equiparados;
de redução à condição análoga à de escravo;
contra a vida e dignidade sexual; e
praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.
III
administrativa, tf' - os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públic.
rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
e por decisão irrecorrivel do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada
pelo Poder Judiciário, pelo prazo de 08 (oito) anos seguintes a contar da decisão;
IV - os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional,
que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que forem
condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a
decisão até o transcurso do prazo de 08 (oito) anos;
V - os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão
colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por
doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes
públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, desde a
decisão até o prazo de 08 (oito) anos;
VI - os detentores de mandatos que destes renunciarem, desde o oferecimento de
representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por infringência a dispositivo
da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Município para os 08
(oito) anos subsequentes ao término do mandato;
VII - os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada
em julgado ou proferida por órgão colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que
importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito
em julgado até o transcurso do prazo de 08 (oito) anos após o cumprimento da pena;
VIII - os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do
órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 08
(oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário;
IX - os que forem condenados, em decisão transitada em julgado, em razão de terem
desfeito ou simulado desfazer vínculo conjugal ou de união estável para evitar caracterização de
inelegibilidade, pelo prazo de 08 (oito) anos após a decisão que reconhecer a fraude;
X - os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo
administrativo ou judicial, pelo prazo de 08 (oito) anos, contado da decisão, salvo se o ato houver
sido suspenso ou anulado pelo Judiciário;
XI - a pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por doações
eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da
Justiça Eleitoral, pelo prazo de 08 (oito) anos após a decisão;
XII - os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis, pelo
prazo de 08 (oito) anos.
Parágrafo único. As entidades sem fins lucrativos que mantiverem contra
receberem verbas públicas deverão comprovar que seus dirigentes não incidem nas hipót
inelegibilidade, previstas na legislação federal.
SECRETARIA EXECUTIVA
Publicado no Jornal
Tribuna do Norte e no
Diário Oficial do Município
1 Em05./ 09Uo/3
1 n ly -e";
Funcionária
&1:1-50-j 0 ‘199-9
JOSÉ L Z
Secret rio Munici al de Administração
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
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Art. 2. O nomeado ou designado, antes de sua investidura, terá ciência das restrições e
declarará por escrito não se encontrar inserido nas vedações previstas nesta Lei.
Art. 3Q. As autoridades competentes, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir
da publicação da presente Lei, promoverão os procedimentos a fim de dar cumprimento aos
preceptivos desta lei, sob pena de responsabilidade.
Parágrafo único. Instaurado o procedimento administrativo de que trata este artigo,
serão garantidos aos envolvidos o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa.
Art. 4Q. A apuração administrativa a que se refere o artigo anterior não excluirá a
atuação do Ministério Público, das autoridades policiais e demais legitimados para averiguação
do ato respectivo.
Art. 9 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Arapongas, 30 de agosto de 2013.
ANgONIO JOSÉ B A
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS
Estado rio Paraná
I El 22* 4,22A, DE 30 DESGOSTO DF, 2013
Diffle sebo a vedada para admináo e nomeado de arma funções e empregos offline,
de servidores caráter efetivo ou em ~et m etembertndo direto e indireta de
Munir/do de Araponga nas tapetem ao que apedram e dá mesas provIdndss.
1
A CÂMARA MUNICIPAL DE. ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ,
DECRETOU. E EU. PRF.FEITO MUNICIPAI, SANCIONO A SEGUINTE 121: .
Aro. 1'. Fm vedada • admissão ou nomeado de senadores públicos pais coima feesções e
empregos de todas as esferas da administrado dista e lotes em cutter efetivo or em
comndo roa 'ementes Ilidem:
1 • os que tenham coem rua pessoa ou empresa repentinas Julgada pela logia, em
decido tramitada em julgado oo profedda por Ardo colegiada em processo de apuado
de affle do poder ecantrnico e politico pelo presto de OS (oito) anos subsedientes I
&Mb:
•
os que forem condenados, em decido tramitada em julgado ou proferida por Ii4100
judicial colegiada, desde o (rodeado até o Inumem do prato k 03 (eito) mea apta o
aminnserao da pena pelos criam
eostns economia popular. a 12 diaba a (rende pública, a Mminimardo pateia e o
panimemie público;
corara o património privada o sistema financeiro o matacM de capital, e os previstos
na lei que regula • filiéElebt
e) contra o meioambiente e asaúde palias
&horta para as quais. lei comine pesa printiva de liberdade:
de abem de autoridade. nos mar em que bouver condenado ti perda do cargo ou 1
fflbiihaçIo para o nereida de fundo pública
O de lavagem ou adiado de bera direitos e valores il. 9) de dam de empreendes e drogas afins, ratisme. Xotam morim* hedionda e
c II de redffle ti condido adlog• ti de nen";
13 centre a vida e dignidade anual: e
O paticaclos orpnização crimina quadrilha ou bundo
III • os pise tiverem ou coras relativas ao exercido de cargos ou fundes Oblate
rejeitadas px irregularidade amável me ~flama ato doloso de improbidde
adminisffliva. e pos decido inixordvel do dedo deparo_ Ivo se esta brava sido
stopma ou anulada pelo Poria Judiciaria pelo paro de 03 (Mn) mos seguintes a antas
da decido;
IV • os detentores de cargo no itinkarseie públka direta, Wired ou Iludadonal, que
beneficiarem • atou a tenreiros, pelo alstrio do poder ~frito ou politica, que for=
condenados em decide transitada an julgado ou preferkb por febta judicial colegiada,
desde a decida ate o tramam do piam de OS (oito) anos:
V - or que ferem °maks:aios, em decido tramitada ao Julgado or poferida por órgan
colegiada da Justiça Odorai por comado eleitoral, mr =Nade Odre ee sullágiO For
doado captado 055 pelos Ilidam de recamos de empada ou per emana vedada aos
agentes públicos em campanha tereis que inspiNuein caseado do registro ou do
diploma. desde . decido até o prato de 08 (oito) moa
VI • os Menores de inadates que destes renunciam desde o of vais to de
rv.uLjIo ou pedais aspo de elaceins e abertura de prosem px infrimencia a
diSparkal) da Comboiei° Federal. da Censtituido Estadual ela Lei Organize do
blunieloio peni os OS (oito) anos subsequentes ro trino do rramdato:
VII. os que forern cordaddro I suspendo doa direitos poliriam, em decido tramitada em
julgado 'ou proferida por tado colmiado por ato dolotra de improbidade admi laser que
Empene ledo ao enrimara° público e aut~ere Md°, desde • coariam* coo
oanani, em julgado ardo tramam do prezo de OS (oito) mar *par o cumprimento da
Przna
VIII -es cot furem exciulões do exercido de prefirsin. por dorido cancionedris de dedo
prollsrionel comparam, em decorrencia de jorrada ético-proftssionat Pelo Faro de 83 Publicado no Jornal (oito) mos. salvo se o ran houver tido mudado ou suspenso pelo Poder lodiciirffl
IX - os que forem notados der'cle transitada em julgado, em razia de terem '
desfeito ou úmido desfiem vinculo corjugal ou de anila estável para miga p rn
arrenertrado de ineledrilidde, pelo paro de 08 (oba) mos após a decida que
€d.
X • as que fanas demitidos do serviço público an decorrancis de premas administrativo
ou judicial. pelo Nen de OS (oito) anos, canudo da detido alvo se o ato Muno sido
suspenso ou anulado pelo 'Width,:
•
XI . a pesos Ilaka e os dirigentes de pesara jurldiere responsáveis por ckada eleitorais
lidas por ilegais por decido transitada len julgado ou proferida por &do colegiada da
Justiça Eleitoral, pelo prazo de OS (eito) mos pisa a decido:
)01 - as que forem declarados indigno do dicialato, ou com de inampuiveis, Pela Prato
de 08 (oito) mos, • •
Parágrafo único. As entidades em fim lucrativos que rneraiveren ~frit Mecham
rabies públicas &vedo ~vir eme nus dirigentes ala inddnn nas hidrates ck
ineledril idade, previstas na legislado federal.
Art r. O remado ou desigrack), antes de sua imatidurn ai cabeia das ~Ides e
decimará por escrito rio se mascam banido nas vedada armarias nesta Lei.
Art. 2 Ar autoridades competentes, no pra= de 90 (armam) dias, contidos a emir da
pfflicado da presente Lri, primaveris procedimentos a fim de dar narbrirnento e04
preceptivos dessa ki aub pena ele repomabilidark.
e
Parágrafo Niko. Instaurado o procedimento administrativo de que trila este enigma ledo
gamados aos envolvidos o exarkio do direito ao contraditório e á arnpla defesa
Ma c. A murado administrativa • me re refere o artigo antedor da excluiria atuado
do Ministério Público, das autoridades policieis e trilais legitimados pera averiguado do
ato respectiva
ArMongas. 30 de agosto de 2013.
aromo JOSÊ BEFTA
Rua Harpia nran" Munitiml de MIntinMada Porde
: (43) 3252-0634
www.cinarapongas.pr.gov.b7 - Arapongas - Paraná
1, •
Art. P. Ene Lei entra em rigor na date de tua publicação. revogadas ao disposidea
iffloririe.
c JOSE 1.017. V12/21
reconhecer I (nade:
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
ovo. NNérlyt..,
os cr) 1.2.0t3
funcionário
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ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°. 09/2013
PARECER JURÍDICO
I — RELATÓRIO:
O Projeto de Lei n°. 09/2013 dispõe sobre vedações
para admissão e nomeação de cargos, funções e empregos públicos de
servidores em caráter efetivo ou em comissão, na administração direta e indireta
do Município de Arapongas.
Como justificativa, o autor do projeto demonstra
preocupação com a moralidade administrativa e o resgate da credibilidade da
administração pública perante os cidadãos, ressaltando que não há que se cobrar
postura idônea somente em cargos eletivos.
II— PARECER:
Compete a esta Assessoria Jurídica a análise do
Projeto de Lei n°. 09/2013, sob a ótica da constitucionalidade e legalidade.
Observa-se que o projeto de lei em apreço pretende
estabelecer normas para a contratação de servidores públicos dos Poderes
Executivo e Legislativo no âmbito do Município, buscando inspiração na Lei
Complementar Federal de n°. 135/2010, conhecida por Lei da Ficha Limpa.
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Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná --a
Todavia, há que se observar a competência para iniciativa de leis, em atenção ao
principio da separação de poderes.
Ainda que se mostrem louváveis as boas intenções
do parlamentar, resta flagrante que a matéria é de competência privativa do Poder
Executivo, a teor do disposto no art. 61, § 1°, II, "e", da Constituição Federal e art.
37, IV e V, da Lei Orgânica do Município, os quais reservaram ao Chefe do
Executivo a iniciativa em projetos de lei que disponham sobre servidores
públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos estabilidade e
aposentadoria.
Verifica-se, assim, que a proposição em exame
abrange matéria que se insere no âmbito da gestão administrativa, vez que
dispõe acerca de vedações à admissão, nomeação e, portanto, provimento de
cargos, funções e empregos públicos da Administração Direta e Indireta do
Município, sendo manifestamente estranha à atividade parlamentar.
Cumpre ressaltar que a Constituição da República de
1988, traz em seu texto a tripartição de poderes (Legislativo, Executivo e
Judiciário) e, além disso, protege essa tripartição em nível de cláusula pétrea
fundamental (art. 60, § 40, III). Dessa forma, o Legislativo ultrapassa as suas
funções, por emitir norma legal de exclusiva iniciativa do Chefe do Poder
Executivo local.
Tal entendimento é pacificamente adotado pela
jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal Federal:
"Dentre as regras básicas do processo legislativo federal, de observância
compulsória pelos Estados, por sua implicação com o princípio fundamental
da separação e independência dos Poderes, encontram-se as previstas nas
alíneas a e c do art. 61, § 1°, II, da CF, que determinam a iniciativa reservada
do chefe do Poder Executivo na elaboração de leis que disponham sobre o
regime jurídico e o provimento de cargos dos servidores públicos civis e
militares. Precedentes: ADI 774, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 26-2-
1999, ADI 2.115,Rel. Min. limar Gaivão e ADI 700, Rel. Min. Maurício Corrêa.
Esta Corte fixou o entendimento de que a norma prevista em
Constituição estadual vedando a estipulação de limite de idade para o
ingresso no serviço público traz em si requisito referente ao provimento
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de cargos e ao - regime jurídico de servidor público, matéria cuja
regulamentação reclama a edição de legislação ordinária, de iniciativa
do chefe do Poder Executivo. Precedentes: ADI 1.165, Rel. Min. Nelson
Jobim, DJ de 14-6-2002 e ADI 243, Rel. p/ o ac. Min. Marco Aurélio, DJ de
29-11-2002. Ação direta cujo pedido se julga procedente." (ADI 2.873, Rel.
Min. Ellen Gracie, julgamento em 20-9-2007, Plenário, DJ de 9-11-2007.) No
mesmo sentido: ADI 2.856, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 10-2-
2011, Plenário, DJE de 1°-3-2011; ADI 3.167, Rel. Min. Eros Grau, julgamento
em 18-6-2007, Plenário, DJ de 6-9-2007."
"Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual 9.717, de 20-8-1992, do
Estado do Rio Grande do Sul, que veda o estabelecimento de limite
máximo de idade para inscrição de candidatos nos concursos públicos
realizados por órgãos da administração direta e Indireta do Estado:
procedência. A vedação imposta por lei de origem parlamentar viola a
iniciativa reservada ao Poder Executivo (CF, art. 61, § 1°, II, c), por cuidar
de matéria atinente ao provimento de cargos públicos." (ADI 776, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence, julgamento em 2-8-2007, Plenário, DJ de 6-9-2007.)
"O art. 61, § 1°, II, c, da CF prevê a iniciativa privativa do chefe do Executivo
na elaboração de leis que disponham sobre servidores públicos, regime
jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria. Por outro lado, é
pacífico o entendimento de que as regras básicas do processo legislativo da
União são de observância obrigatória pelos Estados, 'por sua implicação com
o princípio fundamental da separação e independência dos Poderes'.
Precedente: ADI 774, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 26-2-1999. A
posse, matéria de que tratou o diploma impugnado, complementa e
completa, juntamente com a entrada no exercício, o provimento de cargo
público iniciado com a nomeação do candidato aprovado em concurso.
É, portanto, matéria claramente prevista no art. 61, § 1°, II, c, da Carta
Magna, cuja reserva legislativa foi inegavelmente desrespeitada." (ADI
2.420, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 24-2-2005, Plenário, DJ de 25-4-
2005.) No mesmo sentido: RE 583.231-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia,
julgamento em 8-2-2011, Primeira Turma, DJE de 2-3-2011; ADI 1.594, Rel.
Min. Eros Grau, julgamento em 4-6-2008, Plenário, DJE de 22-8-2008."
O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo de
positivação do Direito, gerado pela usurpação do poder sujeito á cláusula de
reserva, traduz vício jurídico de gravidade inquestionável, cuja ocorrência reflete
típica hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo
irremissível, a própria integridade do ato legislativo eventualmente editadol.
Nesse sentido segue também o ensinamento de Hely
Lopes Meirelles:
I STF, ADin n. 1391-2/SP, rel. Min Celso de Mello.
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"(.) a Prefeitura não pode legislar,
como a Câmara não pode administrar. (..) O Legislativo edita
normas; o Executivo pratica atos segundo as normas. Nesta
sinergia de funções é que residem a harmonia e independência
dos Poderes, princípio constitucional (art.2°) extensivo ao
governo locaL Qualquer atividade, da Prefeitura ou Câmara,
realizada com usurpação de funções é nula e inoperante (.) todo
ato do Prefeito que infringir prerrogativa da Câmara — como
também toda deliberação da Câmara que invadir ou retirar
atribuição da Prefeitura ou do Prefeito — é nulo, por ofensivo
ao principio da separação de funções dos órgãos do governo
local (CF, art. 2° c/c o art. 31), podendo ser invalidado pelo Poder
Judiciário" (Direito municipal brasileiro, 15. ed., atualizada por
Márcio Schneider Reis e Edgard Neves da Silva, São Paulo,
Malheiros, 2006, p. 708 e 712).
Assim sendo, verifica-se que o Projeto de Lei em
análise está em desconformidade com os dispositivos mencionados e, portanto,
vulnera o Texto da Constituição Federal de 1988 e da Constituição do Estado do
Paraná, bem como conflita com a Lei Orgânica do Município de Arapongas.
III - CONCLUSÃO:
Diante do exposto, face à inconstitucionalidade
apontada, vez que, invadindo o Poder Legislativo matéria privativa do Poder
Executivo, com violação ao princípio da separação dos poderes, não deve
prosseguir o Projeto de Lei n. 08/2013.
É o parecer.
Arapongas, 21 de maio de 2013.
Si19‘
MICHELE ALVES ELC5I
OAB/PR 46.332
4
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PROJETO DE LEI L No. 04 /2013
Dispõe sobre a vedação para admissão e
nomeação de cargos, funções e empregos
públicos, de servidores em caráter efetivo ou em
comissão, na administração direta e indireta do
Município de Arapongas, nas hipóteses em que
especifica e dá outras providências.
Art. 1° - Fica vedada a admissão ou nomeação de servidores públicos
para cargos, funções e empregos de todas as esferas da administração direta e
indireta em caráter efetivo ou em comissão, nas seguintes hipóteses:
lepriaue tenham contra sua pessoas aumpresaje_ptese_01 .ulgada pela
Justiça em decisão transitada em j_t_ilgado ou proferida por órgãO colega o em
processo de antrarabuso do poder econômico e político pelo prazo de 08
(oito) anos subseqüentes à decisão;
II — Os que forem condenados, em decisão transitada em julgado roferida
or órgão judicial coregiado)desde a condenação até o transcurso do prazo dé
(oim76ás o cumprimento da pena pelos crimes:
contra a economia popular, a fé pública, a fazenda pública, a
administração pública e o patrimônio público;
contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de
capitais e os previstos na lei que regula a falência;
contra o meio ambiente e a saúde pública;
eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à
perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública;
de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura,
terrorismo' e hediondos e equiparados;
de reduUtiplcondição análoga à de escravo;
i)contra a Niida, dignidade sexual; e
Dpraticadoá 'por organização criminosa, quadrilha ou bando.
III — Os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções
públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doias°, it9i,
improbidade adminiitrativa, e por decisão irrecorrivel do órgão competente, éalvotse,
••••••
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esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, pelo prazo de 08 (oito)
anos seguintes a contar da decisão;
IV — Os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou
fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou
olíti forem condenados em dec~ransitada em julgado 6N prolerida por)
Cupão judioiaLco e ia o, desde a decisão até o transcuro prazo de 08 (oito)
anos;
" V — Os que forem condenados, em decisão transitada em julgad
or &gamo egiado d.ra_AListS j "M por corrupção eleitoral, por capia o i ici a
e sufrágio, por doaçao, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por
\. conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem
cassação do registro ou do diploma, desde a decisão até to prazo de 08 (oito) anos;
VI — Os detentores de mandatos que destes renunciarem, desde o
oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de
processo por infringência a dispositivo da Constituição Federal, da Constituição
Estadual, da Lei Orgânica do Município para os 08 (oito) anos subsequentes ao
término do mandato;
VII — Os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em
decisão transitada em julgado por ato doloso de
improbidade administrativa q o e lesão ao patrimônio público e
enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso
do prazo de 08 (oito) anos após o cumprimento da pena;
VIII — Os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão
sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração éticoprofissional, pelo prazo de 08 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou
suspenso pelo Poder Judiciário;
IX — Os que forem condenados, em decisão transitada em julgado, em razão
de terem desfeito ou simulado desfazer vínculo conjugal ou de união estável para
evitar caracterização de inelegibilidade, pelo prazo de 08 (oito) anos após a decisão
que reconhecer a fraude;
X — Os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo
administrativo ou judicial, pelo prazo de 08 (oito) anos, contado da decisão, salvo se
o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Judiciário;
XI — A pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por
doações eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em julgado ou proferiria
por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, pelo prazo de 08 (oito) anos após 4
decisão;
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XII — Os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele
incompatíveis, pelo prazo de 08 (oito) anos.
Parágrafo único — As entidades sem fins lucrativos que mantiverem contratos
ou receberem verbas públicas deverão comprovar que seus dirigentes não incidem
nas hipóteses de inelegibilidade, previstas na legislação federal.
Art. 2° - O nomeado ou designado, antes de sua investidura, terá ciência das
restrições e declarará por escrito não se encontrar inserido nas vedações previstas
nesta Lei.
Art. 3°_- As autoridades competentes, no prazo de 90 (noventa) dias,
contada-partir da publicação da presente Lei, promoverão os procedimentos afim
de dar cumprimento aos preceptivos desta lei, sob pena de responsabilidade.
Parágrafo único - Instaurado o procedimento administrativo de que trata este
artigo, serão garantidos aos envolvidos o exercício do direito ao contraditório e à
ampla defesa.
Art. 40
- A apuração administrativa a que se refere o artigo anterior não
excluirá a atuação do Ministério Público, das autoridades policiais e demais
legitimados para averiguação do ato respectivo.
Art. 50
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Arapongas, 14 de maio de 2013.
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Lucas Tiago de Souza Corrêa
Vereador CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
PROTOCOLO N°. (-130
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JUSTIFICATIVA 141 . CR /2013
Apresento para deliberação do Plenário, Projeto de Lei n°
O /2013, no uso das atribuições que nos confere o Regimento Interno desta Casa de
Leis, cuja ementa dispõe sobre a vedação para admissão e nomeação dos cargos,_
funções e empregos públicos em caráter efetivo e em comissão na administração
direta e indireta do município de Arapongas.
O clamor por moralidade administrativa é anseio da sociedade atual,
que, além de já estar contemplada nos principais instrumentos normativos, a
exemplo do art. 37, caput da Constituição Federal, deve ressoar especificamente em
todas as esferas de governo, e preservada por todos os instrumentos jurídicos
possíveis.
Uma política digna pautada por valores éticos tem em seu cerne
a moralidade administrativa e transparência, para o resgate da confiança e
credibilidade dos envolvidos com a administração pública perante os cidadãos.
Não há como vislumbrar uma postura idônea somente dos
chamados cargos eletivos: Presidente, Vice-presidente, Governador, Vicegovernador, Prefeito, Vice-prefeito, Senadores, Deputados e Vereadores sem que
haja um funcionalismo público igualmente idôneo.
Há bem pouco tempo a população exerceu seu direito
consciente de cidadania na iniciativa do projeto de lei denominado "Ficha limpa". A
referida Lei demonstrou a insatisfação popular com a permanência de ocupantes
dos cargos públicos com condenações judiciais e outras irregularidades.
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A presente proposição, de relevância inequívoca, tem, portanto,
como espelho e paradigma a Lei Complementar Federal n°. 135/2010 (Lei da Ficha •
Limpa).
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime
dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a
essa Colenda Câmara a apreciação do Projeto de Lei em apreço, conforme previsto
na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis.
Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas
cordiais saudações.
Lvov Ys. rr e. A
Lucas Tiago de Souza Corrêa
Vereador
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