norma nº 365/1957

ESTADO DO PARA NA’
L E I n a 3 6 5
SÚMULA: - A u t o r iz a o Poder E x e c u tiv o lA m ic íp a l a a d q u i r i r , in ­
dep en den te de c o n c o r r ê n c ia , d e n tro das normas do De￾c r e t e n ° 4 1 .0 9 7 , de 7 de março de 1957, o s e g u in t e -
equip am onto:
A CiiMARA MUNICIPAL DE a íUPOHGAS, ESPADO Dü P A iU Jiá,
SECRETA: -
ARTIGO I o - F i c a o Poaer ü x o c u tiv o M u n ic ip a l a u to r iz a d o a a d q u i￾r i r , in d e p e n d e n te de c o n c o r r ê n c ia , d e n tro d s s normas j 
do D e c r e to n ° 4 1 .0 9 7 , de 7 de março de 1957, o segu * j
i n t e eq u ip a n e n t o ;
1 (um) T r a x c a v a to r “C a t e r p i l l a r 11, m odelo n° 9 5 5 , acj^
ona.do p o r m otor d l e s e l “ C a t e r p i l l a r " , cora p o t ê n c ia
de 7ü BP, caçamba com c a p a c id a d e de 1 ,1 5 m3. ^1 1/2/
ja r d a s c ú b i c a s ? , equip ado com b u lld o z e r 9 6 5 - A .;
1 (uma) Ilo to n iv o lu d o r a TtC a t e r p i l l a r ,i , m odelo nü 12 ,
com p o tê n c ia dc 115 EP., equipado com b u lld o z e r angu
l a v e i de comando H i d r á u l i c o .
AKTIGO 2° - F ic a o Poder E xe cu tiv o M unicipal au torizado a a b r ir
o c ré d ito n ecessá rio ao pagamento da p a rce la i n i c i a l
de 20%, msis as despesas im ediatas para importação
do e qu ipame nt o .
ARTIGO 3 o A l e i orçam entária dos anos subsequentes, preverá a
dotação n scessá2*ia para o pagamento das p a r c e la s se￾m estrais r e fe r e n te s a au to riza çã o do equipamento ad￾quirindo, até a sua f i n a l liq u id a ç ã o .
ARTIGO 4® - F ic a ain d a o Poder E xecu tivo M unicipal au to rizad o a
ap resen tar ao BRBiií, g a r a n tia s e s p e c ífic a s de paga -
mento, in c lu s iv e outorgando ac mesmo procuraçaopara
recebimento das quotas do Imposto de Renda e do Fun￾do Rodoviário R acio n al que cabem ao M u n icíp io .
A r tig o 5o £ p resente l o i entrará em v ig o r na data dc sua p u b li
c a çã o , revogadas as d isp o siçõ e s em c o n tr á r io .
S a la das Sessões* em 15 de agosto de 1957.
f / / s s s t $>f/ jft r t & it t
P residen te em e x e r c íc io l p S e c r e ta r io