| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4129 / 2013 |
| Date | 2013-09-11 |
| Ementa | Dispõe sobre o reenquadramento de todos os servidores ocupantes dos cargos integrantes do subgrupo ocupacional operacional e de serviços gerais — COSO 4 para COSO 6. |
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• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná MENSAGEM N°. 056/2013 Arapongas, 08 de agosto de 2013. Prezada Senhora Presidente Prezados Senhores Vereadores: Encaminhamos a Vossas Excelências os inclusos projetos de leis, dando sequência a mais uma fase da reforma administrativa almejada, que teve início com a aprovação da lei que fixou o teto mínimo remuneratório do servidor público bem como alterou alguns grupos ocupacionais de servidores públicos A presente fase da reforma administrativa está subdividida em 10 (dez) Projetos de Leis, o que proporcionará maior agilidade administrativa operativa e organizacional da técnica legislativa. O Projeto de Lei n°. 060/2013 dispõe sobre o reenquadramento dos servidores ocupantes dos cargos integrantes do subgrupo ocupacional operacional e de serviços gerais — GOSG 4 (com exceção do cargo de motorista I, que será contemplado de forma'distinta) para o GOSG 6. Significa - , que os Cargos de carpinteiro, confeiteiro, eletricista de manutenção, encanador, pedreiro e pintor, cujo 15iãb rètti-uneratório 8.26,02,((oitocentos e vinte e oito reais e dois centavos) passa a ser de R$, 959,43 (novecentos e cinqüenta e nove reais e quarenta e três centavos). Já o Projeto de Lei n°. 061/2013 dispõe sobre a criação de subgrupo ocupacional operacional e de serviços gerais — GOSG 6-A, no qual se - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná permite sejam incluídas algumas categorias de servidores, a exemplo dos motoristas I, que passam a integrar este subgrupo. O Projeto de Lei n°. 062/2013 dispõe sobre o reenquadramento dos servidores ocupantes dos cargos integrantes do subgrupo ocupacional operacional e de serviços gerai — GOSG 5 para o COSO 6-A, ou seja, os cargos de mecânico de manutenção, operador de braço mecânico, operador de máquina automotiva, operador de prensa eletromecânica, operador de retroescavadeira, patrolista, pintor de sinalização viária e tratorista, cujo piso remuneratório inicial erá de R$ 854,28 (oitocentos e cinquenta e quatro reais e vinte e oito centavos) passa a ser de R$ 1.100,00 (mil e cem reais). Corrigindo uma distorção verificada, o Projeto de Lei n°. 063/2013, dispõe sobre a exclusão do cargo de VIGIA AMBIENTAL do subgrupo ocupacional operacional e de serviços gerais — COSO 2, incluindo-o no subgrupo ocupacional operacional e de serviços gerais - COSO 6, ou seja, sua remuneração básica inicial passa de R$ 552,02 (quinhentos e cinquenta e dois reais e dois centavos) para R$ 959,43' (novecentos e cinqüenta e nove reais e quarenta e três centavos). _ O Projeto de Lei n°. 064/2013 dispõe sobre a exclusão do cargo de FISCAL AMBIENTAL e FISCAL DE OBRA do subgrupo ocupacional técnico e administrativo — GOTA 5, incluindo-os no subgrupo ocupacional técnico e administrativo - GOTA 7, ao passo que o Projeto de Lei n°. 065/2013 dispõe sobre a exclusão do cargo de TÉCNICO EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA do subgrupo ocupacional técnico e administrativo — GOTA 4, incluindo-o no subgrupo ocupacional técnico e administrativo - GOTA 7. Através do Projeto de Lei n°. 066/2013, propõe-se a exclusão do cargo de OFICIAL ADMINISTRATIVO do subgrupo ocupacional técriito e administrativo — GOTA 3, incluindo-o no subgrupo ocupacional técnico e 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná administrativo - GOTA 6, cuja remuneração inicial passa a ser de R$ 920,02 (novecentos e vinte reais e dois centavos). O Projeto de Lei n°. 067/2013 dispõe sobre a exclusão do cargo de ENFERMEIRO do subgrupo ocupacional profissional — GOP 2, incluindo-o no subgrupo ocupacional profissional — GOP 3, cuja remuneração básica inicial passa de R$ 1.445,73 (mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e setenta e três centavos) para R$ 1.971,45 (mil novecentos e setenta e um reais e quarenta e cinco centavos). E por fim, os Projetos de Leis n°.s 068/2013 e 069/2013 tratam, respectivamente, de fixar novo piso salarial para os agentes comunitários de saúde e para os agentes de endemias, passando a ser de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais). Os presentes projetos se justificam em razão da necessidade de se valorizar e estimular, no âmbito municipal, os referidos cargos. Como relatado na la fase de reforma, não somente os cargos contemplados nos projetos em tela merecem revisão. Estão sendo procedidos estudos técnicos econômico-orçamentários para viabilização de novas revisões para cargos ainda não revisados. Por ora, e considerando-se com muita responsabilidade os limites constitucionais com o gasto de pessoal, e a condição atual da Prefeitura Municipal de Arapongas, optou-se em dar sequência à reforma administrativa com as categorias que apresentavam maiores distorções em seus vencimentos. Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda Câmara a apreciação dos Projetos de Leis em apreço 3 Aproveitamos a oportunidade para apresentar nossas expressões de estima e elevado apreço. AN NIO JOSÉ i Prefei 1 A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná conforme previsto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis. Exma. Sra, MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta 4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 060, DE 08 DE AGOSTO DE 2013 Dispõe sobre o reenquadramento de todos os servidores ocupantes dos cargos integrantes do subgrupo ocupacional operacional e de serviços gerais — GOSG 4 para GOSG 6. Art. 1° - Ficam reenquadrados os servidores integrantes dos cargos do subgrupo ocupacional operacional e de serviços gerais — GOSG 4 para o subgrupo ocupacional operacional e de serviços gerais — GOSG 6, passando a integrar o Anexo I-A, da Lei n° 2.879, de 03 de abril de 2002. Art. 2° - As atribuições e requisitos dos cargos tratados nesta Lei permanecem os constantes do Manual de Ocupações do Município, passando a tabela de vencimentos a vigorar conforme o Anexo pertinente ao subgrupo indicado. Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação própria do Orçamento Geral do Município. Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 08 de agosto de 2013. 5 II — Parecer do Relator Câmara Municipal de Arapongas —.um... Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° /2013. Assunto: Projeto de Lei n°. 060/2013 Autoria: Poder Executivo Súmula: Dispõe sobre o reenquadramento de todos os servidores ocupantes dos cargos integrantes do subgrupo ocupacional operacional e de serviços gerais — GOSG 4 para GOSG 6. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 12 de agosto de 2013, Projeto de Lei n°. 060/2013, de 08 de agosto de 2013. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, encaminhado pelo Poder Executivo, com o objetivo dar sequência a mais uma fase da reforma administrativa, visando valorizar e estimular os funcionários que ocupam os cargos de carpinteiro, confeiteiro, eletricista de manutenção, encanador, pedreiro e pintor, reenquadrando-os para o GOSG 6 — subgrupo ocupacional operacional e de serviços gerais. Acompanha-a a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paranár O presente projeto acha-se amparado pelos artigos 5° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme o caso; O reenquadramento consiste no poder que a Administração tem de lotar e relotar servidores, criar e extinguir cargos, a fim de modernizar as funções exercidas pelo servidor e adequá-las ao modelo de prestação mais eficiente do serviço público, condizente com o mercado de trabalho, sem, entretanto, implementar alterações na estrutura do cargo para o qual o servidor prestou concurso público. Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. Quanto ao mérito da matéria proposta, nada mais justo que seja aprovada uma vez que o Projeto visa suprir defasagem e injustiça dos vencimentos percebidos pelos cargos ora mencionados. Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná F TerentiPr esidente Relato Membro Adauto Fornazieri Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 060/2013, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 23 de agosto de 2013. CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. In 3 DATAS ENTRADA 29 / OS /I 3 EXPEDIENTE e2G /OR (ô Fundonári Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná ARIA MARGARETH N. PIMPÃO • • .NDO President Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI No. 4.111/2013 Dispõe sobre o reenquadramento de todos os servidores ocupantes dos cargos integrantes do subgrupo ocupacional operacional e de serviços gerais — GOSG 4 para GOSG 6. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1°. Ficam reenquadrados os servidores integrantes dos cargos do subgrupo ocupacional operacional e de serviços gerais — GOSG 4 para o subgrupo ocupacional operacional e de serviços gerais — GOSG 6, passando a integrar o Anexo I-A, da Lei n°2.879, de 03 de abril de 2002. Art. 2°. As atribuições e requisitos dos cargos tratados nesta Lei permanecem os constantes do Manual de Ocupações do Município, passando a tabela de vencimentos a vigorar conforme o Anexo pertinente ao subgrupo indicado. Art. 3°. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação própria do Orçamento Geral do Município. Art. 4°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em 02 de setembro de 2013. A GÉLI FERREIRA 1 ec tária Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná A ONIO J EFFA f 'to JOSÉ LJZ IEJZZ I Sec tário Municipal de Administração PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N°. 4.129, DE 11 DE SETEMBRO DE 2013 Dispõe sobre o reenquadramento de todos os servidores ocupantes dos cargos integrantes do subgrupo ocupacional operacional e de serviços gerais — COSO 4 para COSO 6. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Ficam reenquadrados os servidores integrantes dos cargos do subgrupo ocupacional operacional e de serviços gerais — COSO 4 para o subgrupo ocupacional operacional e de serviços gerais — GOSG 6, passando a integrar o Anexo IA, da Lei n°2.879, de 03 de abril de 2002. Art. 2° - As atribuições e requisitos dos cargos tratados nesta Lei permanecem os constantes do Manual de Ocupações do Município, passando a tabela de vencimentos a vigorar conforme o Anexo pertinente ao subgrupo indicado. Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação própria do Orçamento Geral do Município. Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 11 de setembro de 2013. JECRETARIA EXECUTIVA ! Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município Em c2/0/09 / 07043 (2t/../7 )0/17,U0 4371 Funcior/ária PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LF: 'e 4.129DE [IDE srrrst ORO DE 20:1 moo ,obro o reempudnmento do iodes os eu-urdem ocupantes dos cargos Integrantes do subgrupo mencionai apensiona! e de seniços gerais - COSO 4 par. 00512 6. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ. nrattrotr E EU-PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE An. r• Vare menquadnrclos os R/4140143 integrante, do. urzes do subruPo MRP•elmal OPeracional e de mtuiços geai, - COSO 4 pua o subgrupo ~meiem, epencimm e de sumiços gerais - COSO 6. pasme& a integrar o Antmo I-A, da Lei nu 1.579. de 03 desisti de 2002. Art. 2.- Au atribuiu-Mu e requisitos dou cargos ustulo. raia Lei remunectm °emantes do Mamai ele 0~eur do Munklpie. panando • tabela de mmeimento• • vigoras conforme o Muno csnirenR ao subgaufm1M103‘3, Art. 3 - Au despem &mu...o do moça° dana lei corrnie por eus de doente próprio doOs:mano Geral do Município, Art. C. ERA lei entrará mi vigor na data doto pulula*. Reando EnOgoda, a ditpC4i4t sun contrário. An.:pungis. II do setembro de 2013. JOSE. LUIZ VIE72.1 ACCIONIOJONE DEITA Seauldo Municipal de Adminiunwie Prefeito Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS . Publicado no Jornal 01,4z ............... ............... "20 I 09 i...... ?.?•:9 ..... ,,„„ '15 ): . .. . . unctonãflO 497n, Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná