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norma nº 4129/2013

Tipo Lei
Número / Ano 4129 / 2013
Date 2013-09-11
EmentaDispõe sobre o reenquadramento de todos os servidores ocupantes dos cargos integrantes do subgrupo ocupacional operacional e de serviços gerais — COSO 4 para COSO 6.
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• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N°. 056/2013 
Arapongas, 08 de agosto de 2013. 
Prezada Senhora Presidente 
Prezados Senhores Vereadores: 
Encaminhamos a Vossas Excelências os inclusos projetos de 
leis, dando sequência a mais uma fase da reforma administrativa almejada, que 
teve início com a aprovação da lei que fixou o teto mínimo remuneratório do 
servidor público bem como alterou alguns grupos ocupacionais de servidores 
públicos 
A presente fase da reforma administrativa está subdividida em 
10 (dez) Projetos de Leis, o que proporcionará maior agilidade administrativa 
operativa e organizacional da técnica legislativa. 
O Projeto de Lei n°. 060/2013 dispõe sobre o 
reenquadramento dos servidores ocupantes dos cargos integrantes do subgrupo 
ocupacional operacional e de serviços gerais — GOSG 4 (com exceção do cargo 
de motorista I, que será contemplado de forma'distinta) para o GOSG 6. Significa 
- , 
que os Cargos de carpinteiro, confeiteiro, eletricista de manutenção, encanador, 
pedreiro e pintor, cujo 15iãb rètti-uneratório 8.26,02,((oitocentos e 
vinte e oito reais e dois centavos) passa a ser de R$, 959,43 (novecentos e 
cinqüenta e nove reais e quarenta e três centavos). 
Já o Projeto de Lei n°. 061/2013 dispõe sobre a criação de 
subgrupo ocupacional operacional e de serviços gerais — GOSG 6-A, no qual se 
- 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
permite sejam incluídas algumas categorias de servidores, a exemplo dos 
motoristas I, que passam a integrar este subgrupo. 
O Projeto de Lei n°. 062/2013 dispõe sobre o 
reenquadramento dos servidores ocupantes dos cargos integrantes do subgrupo 
ocupacional operacional e de serviços gerai — GOSG 5 para o COSO 6-A, ou 
seja, os cargos de mecânico de manutenção, operador de braço mecânico, 
operador de máquina automotiva, operador de prensa eletromecânica, operador 
de retroescavadeira, patrolista, pintor de sinalização viária e tratorista, cujo piso 
remuneratório inicial erá de R$ 854,28 (oitocentos e cinquenta e quatro reais e 
vinte e oito centavos) passa a ser de R$ 1.100,00 (mil e cem reais). 
Corrigindo uma distorção verificada, o Projeto de Lei n°. 
063/2013, dispõe sobre a exclusão do cargo de VIGIA AMBIENTAL do subgrupo 
ocupacional operacional e de serviços gerais — COSO 2, incluindo-o no subgrupo 
ocupacional operacional e de serviços gerais - COSO 6, ou seja, sua 
remuneração básica inicial passa de R$ 552,02 (quinhentos e cinquenta e dois 
reais e dois centavos) para R$ 959,43' (novecentos e cinqüenta e nove reais e 
quarenta e três centavos). _ 
O Projeto de Lei n°. 064/2013 dispõe sobre a exclusão do 
cargo de FISCAL AMBIENTAL e FISCAL DE OBRA do subgrupo ocupacional 
técnico e administrativo — GOTA 5, incluindo-os no subgrupo ocupacional técnico 
e administrativo - GOTA 7, ao passo que o Projeto de Lei n°. 065/2013 dispõe 
sobre a exclusão do cargo de TÉCNICO EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA do 
subgrupo ocupacional técnico e administrativo — GOTA 4, incluindo-o no subgrupo 
ocupacional técnico e administrativo - GOTA 7. 
Através do Projeto de Lei n°. 066/2013, propõe-se a exclusão 
do cargo de OFICIAL ADMINISTRATIVO do subgrupo ocupacional técriito e 
administrativo — GOTA 3, incluindo-o no subgrupo ocupacional técnico e 
2 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
administrativo - GOTA 6, cuja remuneração inicial passa a ser de R$ 920,02 
(novecentos e vinte reais e dois centavos). 
O Projeto de Lei n°. 067/2013 dispõe sobre a exclusão do 
cargo de ENFERMEIRO do subgrupo ocupacional profissional — GOP 2, 
incluindo-o no subgrupo ocupacional profissional — GOP 3, cuja remuneração 
básica inicial passa de R$ 1.445,73 (mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e 
setenta e três centavos) para R$ 1.971,45 (mil novecentos e setenta e um reais e 
quarenta e cinco centavos). 
E por fim, os Projetos de Leis n°.s 068/2013 e 069/2013 
tratam, respectivamente, de fixar novo piso salarial para os agentes comunitários 
de saúde e para os agentes de endemias, passando a ser de R$ 850,00 
(oitocentos e cinquenta reais). 
Os presentes projetos se justificam em razão da necessidade 
de se valorizar e estimular, no âmbito municipal, os referidos cargos. 
Como relatado na la fase de reforma, não somente os cargos 
contemplados nos projetos em tela merecem revisão. Estão sendo procedidos 
estudos técnicos econômico-orçamentários para viabilização de novas revisões 
para cargos ainda não revisados. 
Por ora, e considerando-se com muita responsabilidade os 
limites constitucionais com o gasto de pessoal, e a condição atual da Prefeitura 
Municipal de Arapongas, optou-se em dar sequência à reforma administrativa com 
as categorias que apresentavam maiores distorções em seus vencimentos. 
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação 
unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, 
solicitamos a essa Colenda Câmara a apreciação dos Projetos de Leis em apreço 
3 
Aproveitamos a oportunidade para apresentar nossas 
expressões de estima e elevado apreço. 
AN NIO JOSÉ i
Prefei 
1 
A 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
conforme previsto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa 
Casa de Leis. 
Exma. Sra, 
MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
4 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 060, DE 08 DE AGOSTO DE 2013 
Dispõe sobre o reenquadramento de 
todos os servidores ocupantes dos 
cargos integrantes do subgrupo 
ocupacional operacional e de serviços 
gerais — GOSG 4 para GOSG 6. 
Art. 1° - Ficam reenquadrados os servidores integrantes dos cargos do 
subgrupo ocupacional operacional e de serviços gerais — GOSG 4 para o subgrupo 
ocupacional operacional e de serviços gerais — GOSG 6, passando a integrar o 
Anexo I-A, da Lei n° 2.879, de 03 de abril de 2002. 
Art. 2° - As atribuições e requisitos dos cargos tratados nesta Lei 
permanecem os constantes do Manual de Ocupações do Município, passando a 
tabela de vencimentos a vigorar conforme o Anexo pertinente ao subgrupo indicado. 
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por 
conta de dotação própria do Orçamento Geral do Município. 
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 08 de agosto de 2013. 
5 
II — Parecer do Relator 
Câmara Municipal de Arapongas 
—.um... Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° /2013. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 060/2013 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre o reenquadramento de todos os servidores 
ocupantes dos cargos integrantes do subgrupo ocupacional operacional e de 
serviços gerais — GOSG 4 para GOSG 6. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 12 de agosto de 2013, Projeto de Lei n°. 
060/2013, de 08 de agosto de 2013. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, encaminhado pelo Poder Executivo, 
com o objetivo dar sequência a mais uma fase da reforma administrativa, 
visando valorizar e estimular os funcionários que ocupam os cargos de 
carpinteiro, confeiteiro, eletricista de manutenção, encanador, pedreiro e pintor, 
reenquadrando-os para o GOSG 6 — subgrupo ocupacional operacional e de 
serviços gerais. 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paranár 
O presente projeto acha-se amparado pelos artigos 5° da Lei 
Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local 
e afeta à competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III 
e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições 
previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: 
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei 
Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme o caso; 
O reenquadramento consiste no poder que a Administração tem 
de lotar e relotar servidores, criar e extinguir cargos, a fim de modernizar as 
funções exercidas pelo servidor e adequá-las ao modelo de prestação mais 
eficiente do serviço público, condizente com o mercado de trabalho, sem, 
entretanto, implementar alterações na estrutura do cargo para o qual o servidor 
prestou concurso público. 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica 
legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, 
portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei 
Orgânica do Município. 
Quanto ao mérito da matéria proposta, nada mais justo que seja 
aprovada uma vez que o Projeto visa suprir defasagem e injustiça dos 
vencimentos percebidos pelos cargos ora mencionados. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer 
desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do 
Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
F TerentiPr 
esidente Relato Membro 
Adauto Fornazieri 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas 
pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 060/2013, de 
autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do 
Plenário. 
Sala das Comissões, em 23 de agosto de 2013. 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. In 3 
DATAS ENTRADA 29 / OS /I 3 
EXPEDIENTE e2G /OR 
(ô Fundonári 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
ARIA MARGARETH N. PIMPÃO • • .NDO 
President 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI No. 4.111/2013 
Dispõe sobre o reenquadramento de todos os 
servidores ocupantes dos cargos integrantes do 
subgrupo ocupacional operacional e de serviços 
gerais — GOSG 4 para GOSG 6. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1°. Ficam reenquadrados os servidores integrantes dos cargos do 
subgrupo ocupacional operacional e de serviços gerais — GOSG 4 para o subgrupo 
ocupacional operacional e de serviços gerais — GOSG 6, passando a integrar o Anexo 
I-A, da Lei n°2.879, de 03 de abril de 2002. 
Art. 2°. As atribuições e requisitos dos cargos tratados nesta Lei 
permanecem os constantes do Manual de Ocupações do Município, passando a tabela 
de vencimentos a vigorar conforme o Anexo pertinente ao subgrupo indicado. 
Art. 3°. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta 
de dotação própria do Orçamento Geral do Município. 
Art. 4°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, em 02 de setembro de 2013. 
A GÉLI FERREIRA 
1 ec tária 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná 
A ONIO J EFFA 
f 'to 
JOSÉ LJZ IEJZZ I 
Sec tário Municipal de Administração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N°. 4.129, DE 11 DE SETEMBRO DE 2013 
Dispõe sobre o reenquadramento de todos os 
servidores ocupantes dos cargos integrantes do 
subgrupo ocupacional operacional e de serviços 
gerais — COSO 4 para COSO 6. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Ficam reenquadrados os servidores integrantes dos cargos do 
subgrupo ocupacional operacional e de serviços gerais — COSO 4 para o subgrupo 
ocupacional operacional e de serviços gerais — GOSG 6, passando a integrar o Anexo I￾A, da Lei n°2.879, de 03 de abril de 2002. 
Art. 2° - As atribuições e requisitos dos cargos tratados nesta Lei 
permanecem os constantes do Manual de Ocupações do Município, passando a tabela 
de vencimentos a vigorar conforme o Anexo pertinente ao subgrupo indicado. 
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta 
de dotação própria do Orçamento Geral do Município. 
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 11 de setembro de 2013. 
JECRETARIA EXECUTIVA !
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Em c2/0/09 / 07043 
(2t/../7 )0/17,U0 4371 
Funcior/ária 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LF: 'e 4.129DE [IDE srrrst ORO DE 20:1 
moo ,obro o reempudnmento do iodes os eu-urdem ocupantes dos cargos 
Integrantes do subgrupo mencionai apensiona! e de seniços gerais - COSO 4 par. 
00512 6. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ. nrattrotr 
E EU-PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
An. r• Vare menquadnrclos os R/4140143 integrante, do. urzes do subruPo MRP•elmal 
OPeracional e de mtuiços geai, - COSO 4 pua o subgrupo ~meiem, epencimm e de 
sumiços gerais - COSO 6. pasme& a integrar o Antmo I-A, da Lei nu 1.579. de 03 desisti de 
2002. 
Art. 2.- Au atribuiu-Mu e requisitos dou cargos ustulo. raia Lei remunectm °emantes 
do Mamai ele 0~eur do Munklpie. panando • tabela de mmeimento• • vigoras conforme 
o Muno csnirenR ao subgaufm1M103‘3, 
Art. 3 - Au despem &mu...o do moça° dana lei corrnie por eus de doente próprio 
doOs:mano Geral do Município, 
Art. C. ERA lei entrará mi vigor na data doto pulula*. Reando EnOgoda, a ditpC4i4t 
sun contrário. 
An.:pungis. II do setembro de 2013. 
JOSE. LUIZ VIE72.1 ACCIONIOJONE DEITA 
Seauldo Municipal de Adminiunwie Prefeito 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
. Publicado no Jornal 01,4z ............... ............... 
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497n, 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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