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norma nº 4130/2013

Tipo Lei
Número / Ano 4130 / 2013
Date 2013-09-11
EmentaDispõe sobre a criação de subgrupo ocupacional operacional e de serviços gerais — GOSG 6-A.
native_id3921

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3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
W 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 061, DE 08 DE AGOSTO DE 2013 
Dispõe sobre a criação de subgrupo 
ocupacional operacional e de serviços 
gerais — GOSG 6-A. 
Art. 1° - Fica criado o subgrupo ocupacional operacional e de serviços 
gerais — (GOSG 6-A, bem como fica excluído o cargo de MOTORISTA I, de 
provimento efêtivo -do subgrupo ocupacional operacional e de serviços gerais 
GOSG 4 que integrará' o novo subgrupo ora criado, passando a integrar o Anexo III￾A, da Lei n°2.879, de 03 de abril de 2002, conforme tabela em anexo. 
Art. 2° - As atribuições e requisitos do cargo tratado nesta Lei 
permanecem os constantes do Manual de Ocupações do Município, passando a 
tabela de vencimentos a vigorar conforme Anexo I, desta Lei. 
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por 
conta de dotação própria do Orçamento Geral do Município. 
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 08 de agosto de 2013. 
6 
GOSG 6 A 
GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL E DE SERVIÇOS GERAIS 
rGOSG 6 - A _ 
TABELA 06119 
- 
CARGOS 
NOWnStal 
TABELA SALÁRIAL 
Lei 4.096/13 
7,22% 
01/0472013 
1 1100,00 51 2960,75 
2 1122,00 52 3019,96 
3 114444 53 3080,36 
4 1167,33 54 3141,97 
5 1190,68 55 3204,81 
6 1214,49 56 3268,90 
7 1238,78 57 3334,28 
8 1263,55 58 3400,97 
9 1288,83 59 3468,99 
10 1314,60 60 3538,37 
11 1340,89 61 3609,13 
12 1367,71 62 3681,32 
13--'1395,07 63 3754,941 
14 1422,97 64 3830,04 
15 1451,43 65 3906,64 
16 1480,46 66 3984,78 
17 1510,06 67 4064,47 
18 1540,27 68 4145,76 
19 1571,07 69 4228.68 
20 1602,49 70 4313,25 
21 1634,54 71 4399,51 
22 1667,23 72 4487,50 
23 1700,58 73 4577,25 
24 1734,59 74 4668,80 
25 1769.28 75 4762,18 
26 1804,67 76 4857,42 
27 1840,76 77 4954,57 
28 1877,58 78 5053,66 
29 1915,13 79 5154,73 
30 1953,43 80 5257,83 
31 1992,50 81 5362,98 
32 2032,35 82 5470,24 - 
33 2072,99 83 5579,65 
34 2114,45 84 5691,24 
35 2156,74 85 5805,07 
36 2199.88 86 5921,17 
37 2243,88 87 6039,59 
38 2288,75 88 6160,38 
39 2334,53 89 6283,59 
40 2381,22 90 6409,26 
41 2428,84 91 6537.45' 
42 2477,42 92 6668,20 
43 2526,97 93 6801,56 
44 2577,51 94 6937,59 
45 2629,06 95 7076,34 
46 2681,64 96 7217,87 
47 2735,27 97 7362,23 
48 2789,98 98 7509,47 
49 2845,78 99 7659,66 
50 2902.69 100 7812,85 
Secretaria de Administração - Diretoria de Recursos Humanos Tabela Salarial.XLS 
Página 1 
69 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná —, 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER ric'S- /2013. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 061/2013 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre a criação de subgrupo ocupacional operacional e 
de serviços gerais — GOSG 6-A. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 12 de agosto de 2013, Projeto de Lei n°. 
061/2013, de 08 de agosto de 2013. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, encaminhado pelo Poder Executivo, 
com o objetivo dar sequência a mais uma fase da reforma administrativa, 
visando valorizar e estimular os funcionários que ocupam o cargo de 
MOTORISTA I, criando o subgrupo ocupacional operacional e de serviços 
gerais — GOSG 6A. 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II-- Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelos artigos 5° da Lei 
Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local 
e afeta à competência legiferante do Município. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
— Estado do Paraná 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III 
e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições 
previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: 
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei 
Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme ocaso; 
O reenquadramento consiste no poder que a Administração tem 
de lotar e relotar servidores, criar e extinguir cargos, a fim de modernizar as 
funções exercidas pelo servidor e adequá-las ao modelo de prestação mais 
eficiente do serviço público, condizente com o mercado de trabalho, sem, 
entretanto, implementar alterações na estrutura do cargo para o qual o servidor 
prestou concurso público. 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica 
legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, 
portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei 
Orgânica do Município. 
Quanto ao mérito da matéria proposta, nada mais justo que seja 
aprovada uma vez que o Projeto visa suprir defasagem e injustiça dos 
vencimentos percebidos pelos cargos ora mencionados. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer 
desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do 
Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas 
pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 061/2013, de 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Adauto Fornazieri 
idente Relator Membro 
ilani 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do 
Plenário. 
Sala das Comissões, em 23 de agosto de 2013. 
tMARA MUNSCIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N° t°3 
DATAS ENTRADA—n---2-3 
EXPEDIENTE .2 .G. 02 / /3 
ota 
Funcion 
Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
AIOÉLIOA ERREIRA 
nécr tária 
1 
MA IA MARGARETH N. PIMPA-990 OND 
Presidente 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 4,112/2013 
Dispõe sobre a criação de subgrupo 
ocupacional operacional e de serviços 
gerais — GOSG 6-A. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1°. Fica criado o subgrupo ocupacional operacional e de serviços 
gerais — GOSG 6-A, bem como fica excluído o cargo de MOTORISTA I, de provimento 
efetivo do subgrupo ocupacional operacional e de serviços gerais — GOSG 4, que 
integrará o novo subgrupo ora criado, passando a integrar o Anexo III-A, da Lei n° 2.879, 
de 03 de abril de 2002, conforme tabela em anexo. 
Art. 2°. As atribuições e requisitos do cargo tratado nesta Lei permanecem 
os constantes do Manual de Ocupações do Município, passando a tabela de 
vencimentos a vigorar conforme Anexo I, desta Lei. 
Art. 3°. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta 
de dotação própria do Orçamento Geral do Município. 
Art. 4°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões,_em-02_de setembro de 2013. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
TONIO JOS FFA 
1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N°. 4.130, DE 11 DE SETEMBRO DE 2013 
Dispõe sobre a criação de subgrupo 
ocupacional operacional e de serviços 
gerais — GOSG 6-A. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica criado o subgrupo ocupacional operacional e de serviços 
gerais — GOSG 6-A, bem como fica excluído o cargo de MOTORISTA I, de provimento 
efetivo do subgrupo ocupacional operacional e de serviços gerais — GOSG 4, que 
integrará o novo subgrupo ora criado, passando a integrar o Anexo III-A, da Lei n°2.879, 
de 03 de abril de 2002, conforme tabela em anexo. 
Art. 2° - As atribuições e requisitos do cargo tratado nesta Lei permanecem 
os constantes do Manual de Ocupações do Município, passando a tabela de 
vencimentos a vigorar conforme Anexo I, desta Lei. 
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta 
de dotação própria do Orçamento Geral do Município. 
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 11 de setembro de 2013. 
JOSÉ L I VI ZZI 
Secre rio Municipal de Administração 
SECRETARIA EXECUTIVA 
I
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Em ,),0 / O 9 /2,21.3 
-rai tie glyn 
Funcionádia 
GOSG 6 - A 
CARGOS 
Motorista I 
Anexo! da Lei 4.130, de 11 de setembro de 2013 
GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL E DE SERVIÇOS GERAIS 
TABELA SALARIAL 
TABELA 06-A/19 
01/08/2013 
1 1100.00 51 2960,75 
2 1122,00 52 3019,96 
3 1144,04 53 3080,36 
4 1167,33 54 3141,97 
5 1190,68 55 3204.81 
6 1214,49 56 3268,90 
7 1238,78 57 3334,28 
8 1263,55 58 3400.97 
9 1288,83 59 3468,99 
10 1314.60 60 3538,37 
11 1340,89 61 3609,13 
12 1367,71 62 3681,32 
13 1395,07 63 3754,94 
14 1422,97 64 3830,04 
15 1451,43 65 3906,64 
16 1480,46 66 3984,78 
17 1510,05 67 4064.47 
18 1540,27 68 4145,76 
19 1571,07 69 4228.68 
20 1602,49 70 4313,25 
21 1634,54 71 4399,51 
22 1667,23 72 4487,50 
23 1700,58 73 4577,25 
24 1734,59 74 4668,80 
25 1769,28 75 4762,18 
26 1804,67 76 4857,42 
27 1840,76 77 4954.57 
28 1877,58 78 5053,66 
29 1915.13 79 5154.73 
30 1953,43 80 5257,83 
31 1992,50 81 5362.98 
32 2032,35 82 5470,24 
33 2072,99 83 5579,65 
34 2114,45 84 5691,24 
35 2156,74 85 5805,07 
36 2199,88 86 5921,17 
37 2243,88 87 6039,59 
38 2288,75 88 6160,38 
39 2334,53 89 6283,59 
40 2381,22 90 6409,26 
41 2428,84 91 6537,45 
42 2477,42 92 6668,20 
43 2526,97 93 6801.56 
44 2577,51 94 6937,59 
45 2629.06 95 7076,34 
46 2681,64 96 7217,87 
47 2735.27 97 7362,23 
48 2789.98 98 7509,47 
49 2845,78 99 7659.66 
50 2902,69 100 7812.85 
Secretaria de Administração - Diretoria de Recursos Humanos Tabela Salarial.XLS 
Página 1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
pa PC.4.130 DF II PE STITMORO DE 3011 
Dixpéle nobres Macia de aelagnipo ambacbeal eperadonal e de sentem Remia 
- caso 6.A. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU. 
EU, PRP-FEDO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE I.Elt 
Ail. 0. Fica caiado o subgrupo onmaebrial °Nacional e de acuiços roda -130SG 6-A, 
bem como fie, [UNI& o cargo de MOTORISTA 1. de protimatto efetivo do subtoupo 
~anal opa-mamata de 10114242 ge1112 - COSO 4. que integrará o novo subgrupo ora 
alado, panando a Ritmar o Anexo IRA. da lei e 2.179. de 03 de ata de 30DI. ora:dome 
tabela em anexo, 
An. r esboiçam e requiritm do cargo =Mo reata Lei pennanban 00 comlantes do 
Manual de ~nes do ~dois, pasmado a tabela de cabimentos a vigorar confbmic Anexo, deata Lei. 
Art. V - As despena detonada da cambio desta lei correio por anta de dotullo própria i• do °munem° Gemi do Manklplo, 
Art. ir -Esta lei cortará ern vigor na data de rua publicado. ficando revendas as diaptsiçõea 
an 
Amuaras. lide acordam de 2013. 
JOSÉ uni VIL721 ANTONIO JOSÉ REPTA 
Secretário Municipal* Administrado Prefeito 
Anexo Ida Lei 41» de lide uumbode 2013 
0101110421114244110141 Eff111221p503145 ume~ 
Me 11 1111 
11441 11 *05 
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1111• 41 14111 
01111 11 19121 
MUI 11 MOI 
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110.1 Mil 
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12/11/ 10 4:114 
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MUI ci41011 
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17140 14 EU 
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14111 17 0110 
1141 1 141114 
11111 11 ISM 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
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www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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