| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4130 / 2013 |
| Date | 2013-09-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de subgrupo ocupacional operacional e de serviços gerais — GOSG 6-A. |
| native_id | 3921 |
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3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS W Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 061, DE 08 DE AGOSTO DE 2013 Dispõe sobre a criação de subgrupo ocupacional operacional e de serviços gerais — GOSG 6-A. Art. 1° - Fica criado o subgrupo ocupacional operacional e de serviços gerais — (GOSG 6-A, bem como fica excluído o cargo de MOTORISTA I, de provimento efêtivo -do subgrupo ocupacional operacional e de serviços gerais GOSG 4 que integrará' o novo subgrupo ora criado, passando a integrar o Anexo IIIA, da Lei n°2.879, de 03 de abril de 2002, conforme tabela em anexo. Art. 2° - As atribuições e requisitos do cargo tratado nesta Lei permanecem os constantes do Manual de Ocupações do Município, passando a tabela de vencimentos a vigorar conforme Anexo I, desta Lei. Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação própria do Orçamento Geral do Município. Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 08 de agosto de 2013. 6 GOSG 6 A GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL E DE SERVIÇOS GERAIS rGOSG 6 - A _ TABELA 06119 - CARGOS NOWnStal TABELA SALÁRIAL Lei 4.096/13 7,22% 01/0472013 1 1100,00 51 2960,75 2 1122,00 52 3019,96 3 114444 53 3080,36 4 1167,33 54 3141,97 5 1190,68 55 3204,81 6 1214,49 56 3268,90 7 1238,78 57 3334,28 8 1263,55 58 3400,97 9 1288,83 59 3468,99 10 1314,60 60 3538,37 11 1340,89 61 3609,13 12 1367,71 62 3681,32 13--'1395,07 63 3754,941 14 1422,97 64 3830,04 15 1451,43 65 3906,64 16 1480,46 66 3984,78 17 1510,06 67 4064,47 18 1540,27 68 4145,76 19 1571,07 69 4228.68 20 1602,49 70 4313,25 21 1634,54 71 4399,51 22 1667,23 72 4487,50 23 1700,58 73 4577,25 24 1734,59 74 4668,80 25 1769.28 75 4762,18 26 1804,67 76 4857,42 27 1840,76 77 4954,57 28 1877,58 78 5053,66 29 1915,13 79 5154,73 30 1953,43 80 5257,83 31 1992,50 81 5362,98 32 2032,35 82 5470,24 - 33 2072,99 83 5579,65 34 2114,45 84 5691,24 35 2156,74 85 5805,07 36 2199.88 86 5921,17 37 2243,88 87 6039,59 38 2288,75 88 6160,38 39 2334,53 89 6283,59 40 2381,22 90 6409,26 41 2428,84 91 6537.45' 42 2477,42 92 6668,20 43 2526,97 93 6801,56 44 2577,51 94 6937,59 45 2629,06 95 7076,34 46 2681,64 96 7217,87 47 2735,27 97 7362,23 48 2789,98 98 7509,47 49 2845,78 99 7659,66 50 2902.69 100 7812,85 Secretaria de Administração - Diretoria de Recursos Humanos Tabela Salarial.XLS Página 1 69 Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná —, COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER ric'S- /2013. Assunto: Projeto de Lei n°. 061/2013 Autoria: Poder Executivo Súmula: Dispõe sobre a criação de subgrupo ocupacional operacional e de serviços gerais — GOSG 6-A. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 12 de agosto de 2013, Projeto de Lei n°. 061/2013, de 08 de agosto de 2013. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, encaminhado pelo Poder Executivo, com o objetivo dar sequência a mais uma fase da reforma administrativa, visando valorizar e estimular os funcionários que ocupam o cargo de MOTORISTA I, criando o subgrupo ocupacional operacional e de serviços gerais — GOSG 6A. Acompanha-a a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II-- Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelos artigos 5° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas — Estado do Paraná A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme ocaso; O reenquadramento consiste no poder que a Administração tem de lotar e relotar servidores, criar e extinguir cargos, a fim de modernizar as funções exercidas pelo servidor e adequá-las ao modelo de prestação mais eficiente do serviço público, condizente com o mercado de trabalho, sem, entretanto, implementar alterações na estrutura do cargo para o qual o servidor prestou concurso público. Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. Quanto ao mérito da matéria proposta, nada mais justo que seja aprovada uma vez que o Projeto visa suprir defasagem e injustiça dos vencimentos percebidos pelos cargos ora mencionados. Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 061/2013, de Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Adauto Fornazieri idente Relator Membro ilani Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 23 de agosto de 2013. tMARA MUNSCIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N° t°3 DATAS ENTRADA—n---2-3 EXPEDIENTE .2 .G. 02 / /3 ota Funcion Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná AIOÉLIOA ERREIRA nécr tária 1 MA IA MARGARETH N. PIMPA-990 OND Presidente Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 4,112/2013 Dispõe sobre a criação de subgrupo ocupacional operacional e de serviços gerais — GOSG 6-A. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1°. Fica criado o subgrupo ocupacional operacional e de serviços gerais — GOSG 6-A, bem como fica excluído o cargo de MOTORISTA I, de provimento efetivo do subgrupo ocupacional operacional e de serviços gerais — GOSG 4, que integrará o novo subgrupo ora criado, passando a integrar o Anexo III-A, da Lei n° 2.879, de 03 de abril de 2002, conforme tabela em anexo. Art. 2°. As atribuições e requisitos do cargo tratado nesta Lei permanecem os constantes do Manual de Ocupações do Município, passando a tabela de vencimentos a vigorar conforme Anexo I, desta Lei. Art. 3°. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação própria do Orçamento Geral do Município. Art. 4°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões,_em-02_de setembro de 2013. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná TONIO JOS FFA 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N°. 4.130, DE 11 DE SETEMBRO DE 2013 Dispõe sobre a criação de subgrupo ocupacional operacional e de serviços gerais — GOSG 6-A. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica criado o subgrupo ocupacional operacional e de serviços gerais — GOSG 6-A, bem como fica excluído o cargo de MOTORISTA I, de provimento efetivo do subgrupo ocupacional operacional e de serviços gerais — GOSG 4, que integrará o novo subgrupo ora criado, passando a integrar o Anexo III-A, da Lei n°2.879, de 03 de abril de 2002, conforme tabela em anexo. Art. 2° - As atribuições e requisitos do cargo tratado nesta Lei permanecem os constantes do Manual de Ocupações do Município, passando a tabela de vencimentos a vigorar conforme Anexo I, desta Lei. Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação própria do Orçamento Geral do Município. Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 11 de setembro de 2013. JOSÉ L I VI ZZI Secre rio Municipal de Administração SECRETARIA EXECUTIVA I Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município Em ,),0 / O 9 /2,21.3 -rai tie glyn Funcionádia GOSG 6 - A CARGOS Motorista I Anexo! da Lei 4.130, de 11 de setembro de 2013 GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL E DE SERVIÇOS GERAIS TABELA SALARIAL TABELA 06-A/19 01/08/2013 1 1100.00 51 2960,75 2 1122,00 52 3019,96 3 1144,04 53 3080,36 4 1167,33 54 3141,97 5 1190,68 55 3204.81 6 1214,49 56 3268,90 7 1238,78 57 3334,28 8 1263,55 58 3400.97 9 1288,83 59 3468,99 10 1314.60 60 3538,37 11 1340,89 61 3609,13 12 1367,71 62 3681,32 13 1395,07 63 3754,94 14 1422,97 64 3830,04 15 1451,43 65 3906,64 16 1480,46 66 3984,78 17 1510,05 67 4064.47 18 1540,27 68 4145,76 19 1571,07 69 4228.68 20 1602,49 70 4313,25 21 1634,54 71 4399,51 22 1667,23 72 4487,50 23 1700,58 73 4577,25 24 1734,59 74 4668,80 25 1769,28 75 4762,18 26 1804,67 76 4857,42 27 1840,76 77 4954.57 28 1877,58 78 5053,66 29 1915.13 79 5154.73 30 1953,43 80 5257,83 31 1992,50 81 5362.98 32 2032,35 82 5470,24 33 2072,99 83 5579,65 34 2114,45 84 5691,24 35 2156,74 85 5805,07 36 2199,88 86 5921,17 37 2243,88 87 6039,59 38 2288,75 88 6160,38 39 2334,53 89 6283,59 40 2381,22 90 6409,26 41 2428,84 91 6537,45 42 2477,42 92 6668,20 43 2526,97 93 6801.56 44 2577,51 94 6937,59 45 2629.06 95 7076,34 46 2681,64 96 7217,87 47 2735.27 97 7362,23 48 2789.98 98 7509,47 49 2845,78 99 7659.66 50 2902,69 100 7812.85 Secretaria de Administração - Diretoria de Recursos Humanos Tabela Salarial.XLS Página 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná pa PC.4.130 DF II PE STITMORO DE 3011 Dixpéle nobres Macia de aelagnipo ambacbeal eperadonal e de sentem Remia - caso 6.A. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU. EU, PRP-FEDO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE I.Elt Ail. 0. Fica caiado o subgrupo onmaebrial °Nacional e de acuiços roda -130SG 6-A, bem como fie, [UNI& o cargo de MOTORISTA 1. de protimatto efetivo do subtoupo ~anal opa-mamata de 10114242 ge1112 - COSO 4. que integrará o novo subgrupo ora alado, panando a Ritmar o Anexo IRA. da lei e 2.179. de 03 de ata de 30DI. ora:dome tabela em anexo, An. r esboiçam e requiritm do cargo =Mo reata Lei pennanban 00 comlantes do Manual de ~nes do ~dois, pasmado a tabela de cabimentos a vigorar confbmic Anexo, deata Lei. Art. V - As despena detonada da cambio desta lei correio por anta de dotullo própria i• do °munem° Gemi do Manklplo, Art. ir -Esta lei cortará ern vigor na data de rua publicado. ficando revendas as diaptsiçõea an Amuaras. lide acordam de 2013. JOSÉ uni VIL721 ANTONIO JOSÉ REPTA Secretário Municipal* Administrado Prefeito Anexo Ida Lei 41» de lide uumbode 2013 0101110421114244110141 Eff111221p503145 ume~ Me 11 1111 11441 11 *05 111113 li /2114/ :MA ti 14411 1111• 41 14111 01111 11 19121 MUI 11 MOI IMO 12 MN • alie 41 411/ ti 04 11 li VIM 110.1 Mil O 114117 1101 12/11/ 10 4:114 11 MOA 11 11101 11 14114 21 141121 ti 54111 11 ~11 71 e 11441 01111 0 111114 1/1141 /1 44121 21101 11 1/411 MUI ci41011 142,11li 4111 17140 14 EU 1111.4 /1 411/0 Eia, 11 4541 14111 17 0110 1141 1 141114 11111 11 ISM 1441 e 115711 101.11 11 $3114 bnia Is ncuit . Ela a 11111 1101 14 • leis 41414 11 iMitO MIN II 101.11 MIN it ~11 MUI as 4114 isole II Me 41LO II M121 lia 11 41114 In/ 11 1141.11 MUI 0 toiji 14111 II 111731 111/01 h /Vos 114411 14 Poli/ MD NI 11114 M111 II Md 14111 11 rins Moa cio tilto Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná CÂMARA MUNICIPA1 DE ARAPONGAS fi Publicado no Jornal E ......... ........ 214...YLCa. ... m, . ..... . ...... .... e . ......... ..... ......... .. ....... 7 F ... . ................... gg; uncionado Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná