| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4131 / 2013 |
| Date | 2013-09-11 |
| Ementa | Dispõe sobre o reenquadramento de todos os servidores ocupantes dos cargos integrantes do subgrupo ocupacional operacional e de serviços gerais — GOSG 5 para GOSG 6-A. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 062, DE 08 DE AGOSTO DE 2013 Dispõe sobre o reenquadramento de todos os servidores ocupantes dos cargos integrantes do subgrupo ocupacional operacional e de serviços gerais — GOSG 5 para GOSG 6-A. Art. 1° - Ficam reenquadrados os servidores integrantes dos cargos do subgrupo ocupacional operacional e de serviços gerais — GOSG 5 para o subgrupo ocupacional operacional e de serviços gerais — GOSG 6-A, passando a integrar o Anexo I-A, da Lei n° 2.879, de 03 de abril de 2002. Art. 2° - As atribuições e requisitos dos cargos tratados nesta Lei permanecem os constantes do Manual de Ocupações do Município, passando a tabela de vencimentos a vigorar conforme o Anexo pertinente ao subgrupo indicado. Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação própria do Orçamento Geral do Município. Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 08 de agosto de 2013. AN ONIO JOSÉ A refeito 7 É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER no 58 /2013. Assunto: Projeto de Lei n°. 062/2013 Autoria: Poder Executivo Súmula: Dispõe sobre o reenquadramento de todos os servidores ocupantes dos cargos integrantes do subgrupo ocupacional operacional e de serviços gerais — GOSG 5 para GOSG 6-A. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 12 de agosto de 2013, Projeto de Lei n°. 062/2013, de 08 de agosto de 2013. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, encaminhado pelo Poder Executivo, com o objetivo dar sequência a mais uma fase da reforma administrativa, visando valorizar e estimular os funcionários que ocupam os cargos de mecânico de manutenção, operador de braço mecânico, operador de máquina automotiva, operador de prensa eletromecânica, operador de retroescavadeira, patrolista, pintor de sinalização viária e tratorista, reenquadrando-os para o subgrupo ocupacional operacional e de serviços gerais — GOSG 6A. Acompanha-a a amensagem correspondente. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná • Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná O presente projeto acha-se amparado pelos artigos 5° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme o caso; O reenquadramento consiste no poder que a Administração tem de lotar e relotar servidores, criar e extinguir cargos, a fim de modernizar as funções exercidas pelo servidor e adequá-las ao modelo de prestação mais eficiente do serviço público, condizente com o mercado de trabalho, sem, entretanto, implementar alterações na estrutura do cargo para o qual o servidor prestou concurso público. Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. Quanto ao mérito da matéria proposta, nada mais justo que seja aprovada uma vez que o Projeto visa suprir defasagem e injustiça dos vencimentos percebidos pelos cargos ora mencionados. Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Adauto Fornazieri Relato Membro CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO te '44R 5 DATAS ENTRADA <25 Ogi 1 3 EXPEDIENTE gC,0 1 0 8 113 Funcionário Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 062/2013, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 23 de agosto de 2013. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná ANGÉ FERREIRA etária Câmara Munfelipall de Arapo gas Estado do Paraná PROJETO DE LEI No. 4.113/2013 Dispõe sobre o reenquadramento de todos os servidores ocupantes dos cargos integrantes do subgrupo ocupacional operacional e de serviços gerais — GOSG 5 para GOSG 6-A. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1°. Ficam reenquadrados os servidores integrantes dos cargos do subgrupo ocupacional operacional e de serviços gerais — GOSG 5 para o subgrupo ocupacional operacional e de serviços gerais — GOSG 6-A, passando a integrar o Anexo I-A, da Lei n° 2.879, de 03 de abril de 2002. Art. 2°. As atribuições e requisitos dos cargos tratados nesta Lei permanecem os constantes do Manual de Ocupações do Município, passando a tabela de vencimentos a vigorar conforme o Anexo pertinente ao subgrupo indicado. Art. 3°. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação própria do Orçamento Geral do Município. Art. 4°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em 02 de setembro de 2013. MARIA M GARETH N. PIMPÃO GIOCOND Presidente Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná A TONIO JOS o FA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N°. 4.131, DE 11 DE SETEMBRO DE 2013 Dispõe sobre o reenquadramento de todos os servidores ocupantes dos cargos integrantes do subgrupo ocupacional operacional e de serviços gerais — GOSG 5 para GOSG 6-A. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Ficam reenquadrados os servidores integrantes dos cargos do subgrupo ocupacional operacional e de serviços gerais — GOSG 5, para o subgrupo ocupacional operacional e de serviços gerais — GOSG 6-A, passando a integrar o Anexo I-A, da Lei n°2.879, de 03 de abril de 2002. Art. 2° - As atribuições e requisitos dos cargos tratados nesta Lei permanecem os constantes do Manual de Ocupações do Município, passando a tabela de vencimentos a vigorar conforme o Anexo pertinente ao subgrupo indicado. Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação própria do Orçamento Geral do Município. Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 11 de setembro de 2013. JOSÉ L VI ZI Secr tário Municipal de Administração SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município Em.20 / 09 1,2319 n7722_,4zigtition, Funcionária PREFEITURADO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 1 11 N1.4 111 OF 11 DE SETEtpso pE nig 01.0r adia o reastervadramento de Indo. co servidores ~parar, dos eido. Perantes do selvgropo ocopnional operacional e de serviço. geral. - COSO! par. COSO 6.A. A CÁMARA 3111NICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU. E EU. PREFEITO 31UNI0IPAlaSANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. r- Ficou menausdrados os servidores bateduras dos cargos do Sublialrv cacTacioncl opetacinnal de serviços geram - COSO 5. para o subgraPo oeulafloaal oPcosicacl e de serviços pais - GOSG 6-A. pastando • integral o Anelo I.A, da Lei e 2.879, de 03 de abril de 2002. An.r- AS atribuições e tapares des carpa Patada nesta Lei maitaca-ti os consunte. do Manual de Ocupações do Altmielpeo. panando a tabela de ~nanas a vigorar conforme Anexo penineme ao abgrupo indicado. Art. 3". Ai deapests ~troes da excelido drvia lei gomado per cerva de dotado própria do Orçamento Ornai do Munkipin. An, - Esa lei entrará em vigor na data de sua publicado, fiando rnapdas as disposican cm contrário, Arapongas. II de adumbro de 2013. JOSÉ LUIZ V111721 ANTONIO JOSE REPTA Secretário Mimada, de Adminiatride Prefeito Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGM Publicado no Jonal ..xikuv,erA• , ' ; ......... ao 909 0;5 '' '' Funct9náno Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná