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norma nº 4131/2013

Tipo Lei
Número / Ano 4131 / 2013
Date 2013-09-11
EmentaDispõe sobre o reenquadramento de todos os servidores ocupantes dos cargos integrantes do subgrupo ocupacional operacional e de serviços gerais — GOSG 5 para GOSG 6-A.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 062, DE 08 DE AGOSTO DE 2013 
Dispõe sobre o reenquadramento de 
todos os servidores ocupantes dos 
cargos integrantes do subgrupo 
ocupacional operacional e de serviços 
gerais — GOSG 5 para GOSG 6-A. 
Art. 1° - Ficam reenquadrados os servidores integrantes dos cargos do 
subgrupo ocupacional operacional e de serviços gerais — GOSG 5 para o subgrupo 
ocupacional operacional e de serviços gerais — GOSG 6-A, passando a integrar o 
Anexo I-A, da Lei n° 2.879, de 03 de abril de 2002. 
Art. 2° - As atribuições e requisitos dos cargos tratados nesta Lei 
permanecem os constantes do Manual de Ocupações do Município, passando a 
tabela de vencimentos a vigorar conforme o Anexo pertinente ao subgrupo indicado. 
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por 
conta de dotação própria do Orçamento Geral do Município. 
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 08 de agosto de 2013. 
AN ONIO JOSÉ A 
refeito 
7 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER no 58 /2013. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 062/2013 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre o reenquadramento de todos os servidores 
ocupantes dos cargos integrantes do subgrupo ocupacional operacional e de 
serviços gerais — GOSG 5 para GOSG 6-A. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 12 de agosto de 2013, Projeto de Lei n°. 
062/2013, de 08 de agosto de 2013. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, encaminhado pelo Poder Executivo, 
com o objetivo dar sequência a mais uma fase da reforma administrativa, 
visando valorizar e estimular os funcionários que ocupam os cargos de 
mecânico de manutenção, operador de braço mecânico, operador de máquina 
automotiva, operador de prensa eletromecânica, operador de retroescavadeira, 
patrolista, pintor de sinalização viária e tratorista, reenquadrando-os para o 
subgrupo ocupacional operacional e de serviços gerais — GOSG 6A. 
Acompanha-a a amensagem correspondente. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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• 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
O presente projeto acha-se amparado pelos artigos 5° da Lei 
Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local 
e afeta à competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III 
e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições 
previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: 
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei 
Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme o caso; 
O reenquadramento consiste no poder que a Administração tem 
de lotar e relotar servidores, criar e extinguir cargos, a fim de modernizar as 
funções exercidas pelo servidor e adequá-las ao modelo de prestação mais 
eficiente do serviço público, condizente com o mercado de trabalho, sem, 
entretanto, implementar alterações na estrutura do cargo para o qual o servidor 
prestou concurso público. 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica 
legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, 
portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei 
Orgânica do Município. 
Quanto ao mérito da matéria proposta, nada mais justo que seja 
aprovada uma vez que o Projeto visa suprir defasagem e injustiça dos 
vencimentos percebidos pelos cargos ora mencionados. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer 
desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do 
Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Adauto Fornazieri 
Relato Membro 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO te '44R 5 
DATAS ENTRADA <25 Ogi 1 3 
EXPEDIENTE gC,0 1 0 8 113 
Funcionário 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas 
pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 062/2013, de 
autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do 
Plenário. 
Sala das Comissões, em 23 de agosto de 2013. 
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ANGÉ FERREIRA 
etária 
Câmara Munfelipall de Arapo gas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI No. 4.113/2013 
Dispõe sobre o reenquadramento de todos os 
servidores ocupantes dos cargos integrantes do 
subgrupo ocupacional operacional e de serviços 
gerais — GOSG 5 para GOSG 6-A. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1°. Ficam reenquadrados os servidores integrantes dos cargos do 
subgrupo ocupacional operacional e de serviços gerais — GOSG 5 para o subgrupo 
ocupacional operacional e de serviços gerais — GOSG 6-A, passando a integrar o Anexo 
I-A, da Lei n° 2.879, de 03 de abril de 2002. 
Art. 2°. As atribuições e requisitos dos cargos tratados nesta Lei 
permanecem os constantes do Manual de Ocupações do Município, passando a tabela 
de vencimentos a vigorar conforme o Anexo pertinente ao subgrupo indicado. 
Art. 3°. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta 
de dotação própria do Orçamento Geral do Município. 
Art. 4°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, em 02 de setembro de 2013. 
MARIA M GARETH N. PIMPÃO GIOCOND 
Presidente 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
A TONIO JOS 
o 
FA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N°. 4.131, DE 11 DE SETEMBRO DE 2013 
Dispõe sobre o reenquadramento de todos os 
servidores ocupantes dos cargos integrantes do 
subgrupo ocupacional operacional e de serviços 
gerais — GOSG 5 para GOSG 6-A. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Ficam reenquadrados os servidores integrantes dos cargos do 
subgrupo ocupacional operacional e de serviços gerais — GOSG 5, para o subgrupo 
ocupacional operacional e de serviços gerais — GOSG 6-A, passando a integrar o Anexo 
I-A, da Lei n°2.879, de 03 de abril de 2002. 
Art. 2° - As atribuições e requisitos dos cargos tratados nesta Lei 
permanecem os constantes do Manual de Ocupações do Município, passando a tabela 
de vencimentos a vigorar conforme o Anexo pertinente ao subgrupo indicado. 
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta 
de dotação própria do Orçamento Geral do Município. 
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 11 de setembro de 2013. 
JOSÉ L VI ZI 
Secr tário Municipal de Administração 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Em.20 / 09 1,2319 
n7722_,4zigtition, 
Funcionária 
PREFEITURADO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
1 11 N1.4 111 OF 11 DE SETEtpso pE nig 
01.0r adia o reastervadramento de Indo. co servidores ~parar, dos eido. 
Perantes do selvgropo ocopnional operacional e de serviço. geral. - COSO! par. 
COSO 6.A. 
A CÁMARA 3111NICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU. 
E EU. PREFEITO 31UNI0IPAlaSANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. r- Ficou menausdrados os servidores bateduras dos cargos do Sublialrv cacTacioncl 
opetacinnal de serviços geram - COSO 5. para o subgraPo oeulafloaal oPcosicacl e de 
serviços pais - GOSG 6-A. pastando • integral o Anelo I.A, da Lei e 2.879, de 03 de abril 
de 2002. 
An.r- AS atribuições e tapares des carpa Patada nesta Lei maitaca-ti os consunte. 
do Manual de Ocupações do Altmielpeo. panando a tabela de ~nanas a vigorar conforme 
Anexo penineme ao abgrupo indicado. 
Art. 3". Ai deapests ~troes da excelido drvia lei gomado per cerva de dotado própria 
do Orçamento Ornai do Munkipin. 
An, - Esa lei entrará em vigor na data de sua publicado, fiando rnapdas as disposican 
cm contrário, 
Arapongas. II de adumbro de 2013. 
JOSÉ LUIZ V111721 ANTONIO JOSE REPTA 
Secretário Mimada, de Adminiatride Prefeito 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGM 
Publicado no Jonal 
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ao 909 0;5 '' '' 
Funct9náno 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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