| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4132 / 2013 |
| Date | 2013-09-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a exclusão do cargo de VIGIA AMBIENTAL do subgrupo ocupacional operacional e de serviços gerais — GOSG 2, incluindo-o no subgrupo ocupacional operacional e de serviços gerais - GOSG 6, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 063, DE 08 DE AGOSTO DE 2013 Dispõe sobre a exclusão do cargo de VIGIA AMBIENTAL do subgrupo ocupacional operacional e de serviços gerais — GOSG 2, incluindo-o no subgrupo ocupacional operacional e de serviços gerais - GOSG 6, e dá outras providências. Art. 10- Fica excluído o cargo de VIGIA AMBIENTAL do subgrupo ocupacional operacional e de serviços gerais — GOSG 2, passando a integrar o subgrupo ocupacional operacional e de serviços gerais — GOSG 6, conforme Anexo I-A da Lei n° 2.879, de 03 de abril de 2002. Art. 2° - As atribuições e requisitos do cargo de VIGIA AMBIENTAL permanecem as constantes no Manual de Ocupações do Município, passando os vencimentos a vigorar conforme a tabela salarial atualizada do referido grupo. Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação própria do Orçamento Geral do Município. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 08 de agosto de 2013. TONIO JOS BErFA Prefeito 8 Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° 5 /2013. Assunto: Projeto de Lei n°. 063/2013 Autoria: Poder Executivo Súmula: Dispõe sobre a exclusão do cargo de VIGIA AMBIENTAL do subgrupo ocupacional operacional e de serviços gerais - GOSG 2, incluindo-o no subgrupo ocupacional operacional e de serviços gerais — GOSG 6, e dá outras providencias. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 12 de agosto de 2013, Projeto de Lei n°. 063/2013, de 08 de agosto de 2013. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, encaminhado pelo Poder Executivo, com o objetivo dar sequência a mais uma fase da reforma administrativa, visando valorizar e estimular os funcionários que ocupam o cargo Vigia Ambiental, reenquadrando-os para o subgrupo ocupacional operacional e de serviços gerais — GOSG 6. Acompanha-a a amensagem correspondente. cç/ É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná O presente projeto acha-se amparado pelos artigos 5° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta á competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme o caso; O reenquadramento consiste no poder que a Administração tem de lotar e relotar servidores, criar e extinguir cargos, a fim de modernizar as funções exercidas pelo servidor e adequá-las ao modelo de prestação mais eficiente do serviço público, condizente com o mercado de trabalho, sem, entretanto, implementar alterações na estrutura do cargo para o qual o servidor prestou concurso público. Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. Quanto ao mérito da matéria proposta, nada mais justo que seja aprovada uma vez que o Projeto visa suprir defasagem e injustiça dos vencimentos percebidos pelos cargos ora mencionados. Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Adauto Fornazieri Membro Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 063/2013, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 23 de agosto de 2013. ARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS przorOCOLO S. G DATAS ENTRADA â3 / O / EXPEDIENTE o.70 / c g /1/3 OCXÁ.ttli>. --innP11%onári0 Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná ANGÉLIckfERREIRA a SeLr tária RIA MARGARETH N. PIMPÃO_GI DO Presidente Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI No. 4114/2013 Dispõe sobre a exclusão do cargo de VIGIA AMBIENTAL do subgrupo ocupacional operacional e de serviços gerais — GOSG 2, incluindo-o no subgrupo ocupacional operacional e de serviços gerais - GOSG 6, e dá outras providências. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1°. Fica excluído o cargo de VIGIA AMBIENTAL do subgrupo ocupacional operacional e de serviços gerais — GOSG 2, passando a integrar o subgrupo ocupacional operacional e de serviços gerais — GOSG 6, conforme Anexo I-A da Lei n°2.879, de 03 de abril de 2002. Art. 2°. As atribuições e requisitos do cargo de VIGIA AMBIENTAL permanecem as constantes no Manual de Ocupações do Município, passando os vencimentos a vigorar conforme a tabela salarial atualizada do referido grupo. Art. 3°. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação própria do Orçamento Geral do Município. Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em 02 de setembro de 2013. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N°. 4.132, DE 11 DE SETEMBRO DE 2013 Dispõe sobre a exclusão do cargo de VIGIA AMBIENTAL do subgrupo ocupacional operacional e de serviços gerais — GOSG 2, incluindo-o no subgrupo ocupacional operacional e de serviços gerais - GOSG 6, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica excluído o cargo de VIGIA AMBIENTAL do subgrupo ocupacional operacional e de serviços gerais — GOSG 2, passando a integrar o subgrupo ocupacional operacional e de serviços gerais — GOSG 6, conforme Anexo I-A da Lei n°2.879, de 03 de abril de 2002. Art. 2° - As atribuições e requisitos do cargo de VIGIA AMBIENTAL permanecem as constantes no Manual de Ocupações do Município, passando os vencimentos a vigorar conforme a tabela salarial atualizada do referido grupo. Art. 30 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação própria do Orçamento Geral do Município. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, lide setembro de 2013. bECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município Em 020 Oc? 020/3 Funcion ia / JOSÉ LUI IEZZI Secretário Municipal de Administração Câmara Municipal de Arapongas Estado do Parana -- PREFEITURA DO MUNIUIPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná • 171s0o sobre • ridos'. do <na ta yuan AMBIENTA,. se sobrem] oeuirmional operacional e de 0 senIpm uemb - COSC 2, Ineltdodtv. no subgrupo onipacienel PD•elenal e de RD-km gerai.- COM: 6,. da muni provIdéntim. E EUCÁNIARA MUNICIPAL RE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU. , PREFEITO NIONICIPM. SANCIONO A SI:GLITN111 LEI: Ari. I" - Pica endoido o cargo de VIGIA AMBIENTAL do tubTriço ocupacional oPeratiesul e de Revim gerais - 005(1 2, passando. integrar o subgrupo ocupacional abril de 2002. operacional e de reniços gerai. -00506. conforme Anexo I-A ditei rA 2.679, de 03 de Art. r. As atribuições e requisitos do cargo de VIGIA AMPIF-VTAL puma/A-cem pi combines no Manual de Ocupações cle Munkipio. panando os vencimentos • vigorar confonne • cabeb DURA atualizada do referido Tonor. An. . As desposas deeememea da meado desta lel comento por ennu de dotaill0015pria do Orçamento Geral do Munklpio, disposições em moo-lho. An. 4. - Esta Lei entrará em vigor na dau de sua .publiakio. Rent revogadas ar AuPonp‘ lide lietallbE0 de 2013. 1 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 2, Publicado no Jornal ...... rato ..... &ta 1 / G:Sn Funcionário JOSE LUIZ VIEZZI ANTONIO JOSÉ SEITA SeereUdo Munklpai de Administrar-5o Prefeito Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná