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norma nº 4132/2013

Tipo Lei
Número / Ano 4132 / 2013
Date 2013-09-11
EmentaDispõe sobre a exclusão do cargo de VIGIA AMBIENTAL do subgrupo ocupacional operacional e de serviços gerais — GOSG 2, incluindo-o no subgrupo ocupacional operacional e de serviços gerais - GOSG 6, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 063, DE 08 DE AGOSTO DE 2013 
Dispõe sobre a exclusão do cargo de 
VIGIA AMBIENTAL do subgrupo 
ocupacional operacional e de serviços 
gerais — GOSG 2, incluindo-o no 
subgrupo ocupacional operacional e de 
serviços gerais - GOSG 6, e dá outras 
providências. 
Art. 10- Fica excluído o cargo de VIGIA AMBIENTAL do subgrupo 
ocupacional operacional e de serviços gerais — GOSG 2, passando a integrar o 
subgrupo ocupacional operacional e de serviços gerais — GOSG 6, conforme 
Anexo I-A da Lei n° 2.879, de 03 de abril de 2002. 
Art. 2° - As atribuições e requisitos do cargo de VIGIA AMBIENTAL 
permanecem as constantes no Manual de Ocupações do Município, passando os 
vencimentos a vigorar conforme a tabela salarial atualizada do referido grupo. 
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão 
por conta de dotação própria do Orçamento Geral do Município. 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 08 de agosto de 2013. 
TONIO JOS BErFA 
Prefeito 
8 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° 5 /2013. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 063/2013 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre a exclusão do cargo de VIGIA AMBIENTAL do 
subgrupo ocupacional operacional e de serviços gerais - GOSG 2, incluindo-o 
no subgrupo ocupacional operacional e de serviços gerais — GOSG 6, e dá 
outras providencias. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 12 de agosto de 2013, Projeto de Lei n°. 
063/2013, de 08 de agosto de 2013. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, encaminhado pelo Poder Executivo, 
com o objetivo dar sequência a mais uma fase da reforma administrativa, 
visando valorizar e estimular os funcionários que ocupam o cargo Vigia 
Ambiental, reenquadrando-os para o subgrupo ocupacional operacional e de 
serviços gerais — GOSG 6. 
Acompanha-a a amensagem correspondente. 
cç/ É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
O presente projeto acha-se amparado pelos artigos 5° da Lei 
Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local 
e afeta á competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III 
e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições 
previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: 
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei 
Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme o caso; 
O reenquadramento consiste no poder que a Administração tem 
de lotar e relotar servidores, criar e extinguir cargos, a fim de modernizar as 
funções exercidas pelo servidor e adequá-las ao modelo de prestação mais 
eficiente do serviço público, condizente com o mercado de trabalho, sem, 
entretanto, implementar alterações na estrutura do cargo para o qual o servidor 
prestou concurso público. 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica 
legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, 
portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei 
Orgânica do Município. 
Quanto ao mérito da matéria proposta, nada mais justo que seja 
aprovada uma vez que o Projeto visa suprir defasagem e injustiça dos 
vencimentos percebidos pelos cargos ora mencionados. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer 
desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do 
Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Adauto Fornazieri 
Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas 
pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 063/2013, de 
autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do 
Plenário. 
Sala das Comissões, em 23 de agosto de 2013. 
ARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
przorOCOLO S. G 
DATAS ENTRADA â3 / O / 
EXPEDIENTE o.70 / c g /1/3 
OCXÁ.ttli>. --innP11%onári0 
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ANGÉLIckfERREIRA 
a SeLr tária 
RIA MARGARETH N. PIMPÃO_GI DO 
Presidente 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI No. 4114/2013 
Dispõe sobre a exclusão do cargo de VIGIA 
AMBIENTAL do subgrupo ocupacional operacional e 
de serviços gerais — GOSG 2, incluindo-o no 
subgrupo ocupacional operacional e de serviços 
gerais - GOSG 6, e dá outras providências. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1°. Fica excluído o cargo de VIGIA AMBIENTAL do subgrupo 
ocupacional operacional e de serviços gerais — GOSG 2, passando a integrar o 
subgrupo ocupacional operacional e de serviços gerais — GOSG 6, conforme Anexo 
I-A da Lei n°2.879, de 03 de abril de 2002. 
Art. 2°. As atribuições e requisitos do cargo de VIGIA AMBIENTAL 
permanecem as constantes no Manual de Ocupações do Município, passando os 
vencimentos a vigorar conforme a tabela salarial atualizada do referido grupo. 
Art. 3°. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por 
conta de dotação própria do Orçamento Geral do Município. 
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, em 02 de setembro de 2013. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N°. 4.132, DE 11 DE SETEMBRO DE 2013 
Dispõe sobre a exclusão do cargo de VIGIA 
AMBIENTAL do subgrupo ocupacional 
operacional e de serviços gerais — GOSG 2, 
incluindo-o no subgrupo ocupacional 
operacional e de serviços gerais - GOSG 6, e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica excluído o cargo de VIGIA AMBIENTAL do subgrupo 
ocupacional operacional e de serviços gerais — GOSG 2, passando a integrar o 
subgrupo ocupacional operacional e de serviços gerais — GOSG 6, conforme Anexo 
I-A da Lei n°2.879, de 03 de abril de 2002. 
Art. 2° - As atribuições e requisitos do cargo de VIGIA AMBIENTAL 
permanecem as constantes no Manual de Ocupações do Município, passando os 
vencimentos a vigorar conforme a tabela salarial atualizada do referido grupo. 
Art. 30 
 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por 
conta de dotação própria do Orçamento Geral do Município. 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, lide setembro de 2013. 
bECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Em 020 Oc? 020/3 
Funcion ia 
/ JOSÉ LUI IEZZI 
Secretário Municipal de Administração 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Parana -- 
PREFEITURA DO MUNIUIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná • 
171s0o sobre • ridos'. do <na ta yuan AMBIENTA,. se sobrem] oeuirmional operacional e de 
0 senIpm uemb - COSC 2, Ineltdodtv. no subgrupo onipacienel PD•elenal e de RD-km gerai.- COM: 6,. da muni provIdéntim. 
E EUCÁNIARA MUNICIPAL RE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU. 
, 
PREFEITO NIONICIPM. SANCIONO A SI:GLITN111 LEI: 
Ari. I" - Pica endoido o cargo de VIGIA AMBIENTAL do tubTriço ocupacional 
oPeratiesul e de Revim gerais - 005(1 2, passando. integrar o subgrupo ocupacional 
abril de 2002. 
operacional e de reniços gerai. -00506. conforme Anexo I-A ditei rA 2.679, de 03 de 
Art. r. As 
atribuições e requisitos do cargo de VIGIA AMPIF-VTAL puma/A-cem pi 
combines no Manual de Ocupações cle Munkipio. panando os vencimentos • vigorar 
confonne • cabeb DURA atualizada do referido Tonor. 
An. 
. As desposas deeememea da meado desta lel comento por ennu de dotaill0015pria do Orçamento Geral do Munklpio, 
disposições em moo-lho. 
An. 4. - 
Esta Lei entrará em vigor na dau de sua .publiakio. Rent revogadas ar 
AuPonp‘ lide lietallbE0 de 2013. 1 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
2, Publicado no Jornal 
...... rato 
..... &ta 1 / 
G:Sn 
Funcionário 
JOSE LUIZ VIEZZI ANTONIO JOSÉ SEITA SeereUdo Munklpai de Administrar-5o 
Prefeito 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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