| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4133 / 2013 |
| Date | 2013-09-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a exclusão do cargo de FISCAL AMBIENTAL e FISCAL DE OBRA do subgrupo ocupacional técnico e administrativo — GOTA 5, incluindo-os no subgrupo ocupacional técnico e administrativo - GOTA 7, e dá outras providências. |
| native_id | 3924 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 064, DE 08 DE AGOSTO DE 2013 Dispõe sobre a exclusão do cargo de FISCAL AMBIENTAL e FISCAL DE OBRA do subgrupo ocupacional técnico e administrativo — GOTA 5, incluindo-os no subgrupo ocupacional técnico e administrativo - GOTA 7, e dá outras providências. Art. 1° - Ficam excluídos os cargos de FISCAL AMBIENTAL e FISCAL DE OBRA do subgrupo ocupacional técnico e administrativo — GOTA 5, passando a integrar o subgrupo ocupacional técnico e administrativo — GOTA 7, conforme Anexo I-B da Lei n° 2.879, de 03 de abril de 2002. Art. 2° - As atribuições e requisitos dos cargos tratados no artigo anterior permanecem as constantes no Manual de Ocupações do Município, passando os vencimentos a vigorar conforme a tabela salarial atualizada do referido grupo. Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação própria do Orçamento Geral do Município. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 08 de agosto de 2013. ANA.0N10 JOSÉ - Prefeito 9 II - Parecer do Relator Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° G`n /2013. Assunto: Projeto de Lei n°. 064/2013 Autoria: Poder Executivo Súmula: Dispõe sobre a exclusão cio cargo de FISCAL AMBIENTAL e FISCAL DE OBRA do subgrupo ocupacional técnico e administrativo — GOTA 5, incluindo-os no subgrupo ocupacional técnico e administrativo — GOTA 7, e dá outras providencias. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 12 de agosto de 2013, Projeto de Lei n°. 064/2013, de 08 de agosto de 2013. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, encaminhado pelo Poder Executivo, com o objetivo dar sequência a mais uma fase da reforma administrativa, visando valorizar e estimular os funcionários que ocupam o cargo Fiscal Ambiental e Fiscal de Obra, reenquadrando-os para o subgrupo ocupacional técnico e administrativo GOTA 7. Acompanha-a a amensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. a n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Rua Harp Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná O presente projeto acha-se amparado pelos artigos 5° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta á competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme o caso; O reenquadramento consiste no poder que a Administração tem de lotar e relotar servidores, criar e extinguir cargos, a fim de modernizar as funções exercidas pelo servidor e adequá-las ao modelo de prestação mais eficiente do serviço público, condizente com o mercado de trabalho, sem, entretanto, implementar alterações na estrutura do cargo para o qual o servidor prestou concurso público. Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. Quanto ao mérito da matéria proposta, nada mais justo que seja aprovada uma vez que o Projeto visa suprir defasagem e injustiça dos vencimentos percebidos pelos cargos ora mencionados. Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná III -Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 064/2013, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 23 de agosto de 2013. "ai draawirrani sidente ala brr s_ ra Adauto Fornazieri Relaar Membro CAIARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N° Ye3 DATAS ENTRADA Q3 I OS 1H EXPEDIENTE ZIP / 0$ /9 °LACA:a Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná MARIA—MARGARETW . IMPÃO Gioco Presidente ,~1 A FERREIRA \...2.2.6c etária Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI No. 4.115/2013 Dispõe sobre a exclusão do cargo de FISCAL AMBIENTAL e FISCAL DE OBRA do subgrupo ocupacional técnico e administrativo — GOTA 5, incluindo-os no subgrupo ocupacional técnico e administrativo - GOTA 7, e dá outras providências. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 10. Ficam excluídos os cargos de FISCAL AMBIENTAL e FISCAL DE OBRA do subgrupo ocupacional técnico e administrativo — GOTA 5, passando a integrar o subgrupo ocupacional técnico e administrativo — GOTA 7, conforme Anexo I-B da Lei n°2.879, de 03 de abril de 2002. Art. 2°. As atribuições e requisitos dos cargos tratados no artigo anterior permanecem as constantes no Manual de Ocupações do Município, passando os vencimentos a vigorar conforme a tabela salarial atualizada do referido grupo. Art. 3°. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação própria do Orçamento Geral do Município. Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em 02 de setembro de 2013. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N°. 4.133, DE 11 DE SETEMBRO DE 2013 Dispõe sobre a exclusão do cargo de FISCAL AMBIENTAL e FISCAL DE OBRA do subgrupo ocupacional técnico e administrativo — GOTA 5, incluindo-os no subgrupo ocupacional técnico e administrativo - GOTA 7, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Ficam excluídos os cargos de FISCAL AMBIENTAL e FISCAL DE OBRA do subgrupo ocupacional técnico e administrativo — GOTA 5, passando a integrar o subgrupo ocupacional técnico e administrativo — GOTA 7, conforme Anexo I-B da Lei n°2.879, de 03 de abril de 2002. Art. 2° - As atribuições e requisitos dos cargos tratados no artigo anterior permanecem as constantes no Manual de Ocupações do Município, passando os vencimentos a vigorar conforme a tabela salarial atualizada do referido grupo. Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação própria do Orçamento Geral do Município. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 11 de setembro de 2013. É5WrÃlk EXECUTIVA ; Publicado no Jornal I Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município I ErnsrLag_i_WE E 77 kz QD JI Funcioná/ria Secr tário Municipal de Administração PREFEITURA DO MUNICIAI° DE ARAPONGAS Estado do Paraná ri Te• 4,113. DF II DF SETEMBRO DF 2011 Obra% ;obre a exclua* do cargo de FISCAL AMBIENTAL • FISCAL DE OBRA, do subgrupo ocupacional técnico e administrativo - GOTA 5, Incluindo-os na subgrupo ocupacional técnico o administrativo • GOTA 7, • dá outras I providencias. A CÁMAFL4 MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU. E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 11 . Ficam exclukko ce cargos de FISCAL AMBIENTAL o FISCAL DE OBRA do suborno° ccupodonat lecnko e administrativo - GOTA 5, passando e Intogrer o sutgrupo ocupacional tóxico e ocknInIstratteu - GOTA?, conformo Mesclada lei n• 2.670. de 03 de obra de 2002. Art. 2. - As atribuições e nxtulsllos dos canon balados no Meg° afit penitente:em es constantes no Manual de 621.0paÇõe5 do 0,10, municiplo, peSSarld0 Os WifiCkrt0/110$ e vlgonsr conformo a sabeis selada' atualizada cb referido grupo. Art. 2. - As despesas dooxrentes da execuoso desta lei ~go por conta de dotação própria do Orçamento Geral 03 munido,. An. - Esta Lel anexe ern vigor na data de sua publicar:ET, geando revogadas as ctOposIçãos em sanem°. Arapongas. 11 de membro de 2013_ JOSÉ Luiz mem ANTONIO JOSÉ BEFFA Secretário Monlapa/ do Admingaeo Prefeito • Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná L:AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jornal N:v..gr% ...... 0::ip. ................... ..... / ......... ...... .../....i).4.... k.2. .a.1.2 ...................................... guncipnário Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná