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norma nº 4133/2013

Tipo Lei
Número / Ano 4133 / 2013
Date 2013-09-11
EmentaDispõe sobre a exclusão do cargo de FISCAL AMBIENTAL e FISCAL DE OBRA do subgrupo ocupacional técnico e administrativo — GOTA 5, incluindo-os no subgrupo ocupacional técnico e administrativo - GOTA 7, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 064, DE 08 DE AGOSTO DE 2013 
Dispõe sobre a exclusão do cargo de 
FISCAL AMBIENTAL e FISCAL DE 
OBRA do subgrupo ocupacional 
técnico e administrativo — GOTA 5, 
incluindo-os no subgrupo ocupacional 
técnico e administrativo - GOTA 7, e dá 
outras providências. 
Art. 1° - Ficam excluídos os cargos de FISCAL AMBIENTAL e 
FISCAL DE OBRA do subgrupo ocupacional técnico e administrativo — GOTA 5, 
passando a integrar o subgrupo ocupacional técnico e administrativo — GOTA 7, 
conforme Anexo I-B da Lei n° 2.879, de 03 de abril de 2002. 
Art. 2° - As atribuições e requisitos dos cargos tratados no artigo 
anterior permanecem as constantes no Manual de Ocupações do Município, 
passando os vencimentos a vigorar conforme a tabela salarial atualizada do 
referido grupo. 
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão 
por conta de dotação própria do Orçamento Geral do Município. 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 08 de agosto de 2013. 
ANA.0N10 JOSÉ -
Prefeito 
9 
II - Parecer do Relator 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° G`n /2013. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 064/2013 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre a exclusão cio cargo de FISCAL AMBIENTAL e 
FISCAL DE OBRA do subgrupo ocupacional técnico e administrativo — GOTA 
5, incluindo-os no subgrupo ocupacional técnico e administrativo — GOTA 7, e 
dá outras providencias. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 12 de agosto de 2013, Projeto de Lei n°. 
064/2013, de 08 de agosto de 2013. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, encaminhado pelo Poder Executivo, 
com o objetivo dar sequência a mais uma fase da reforma administrativa, 
visando valorizar e estimular os funcionários que ocupam o cargo Fiscal 
Ambiental e Fiscal de Obra, reenquadrando-os para o subgrupo ocupacional 
técnico e administrativo GOTA 7. 
Acompanha-a a amensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
a n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Rua Harp 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
O presente projeto acha-se amparado pelos artigos 5° da Lei 
Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local 
e afeta á competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III 
e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições 
previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: 
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei 
Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme o caso; 
O reenquadramento consiste no poder que a Administração tem 
de lotar e relotar servidores, criar e extinguir cargos, a fim de modernizar as 
funções exercidas pelo servidor e adequá-las ao modelo de prestação mais 
eficiente do serviço público, condizente com o mercado de trabalho, sem, 
entretanto, implementar alterações na estrutura do cargo para o qual o servidor 
prestou concurso público. 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica 
legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, 
portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei 
Orgânica do Município. 
Quanto ao mérito da matéria proposta, nada mais justo que seja 
aprovada uma vez que o Projeto visa suprir defasagem e injustiça dos 
vencimentos percebidos pelos cargos ora mencionados. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer 
desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do 
Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
III -Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas 
pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 064/2013, de 
autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do 
Plenário. 
Sala das Comissões, em 23 de agosto de 2013. 
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ra Adauto Fornazieri 
Relaar Membro 
CAIARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N° Ye3 
DATAS ENTRADA Q3 I OS 1H 
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www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
MARIA—MARGARETW . IMPÃO Gioco 
Presidente 
,~1 A FERREIRA 
\...2.2.6c etária 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI No. 4.115/2013 
Dispõe sobre a exclusão do cargo de FISCAL 
AMBIENTAL e FISCAL DE OBRA do subgrupo 
ocupacional técnico e administrativo — GOTA 5, 
incluindo-os no subgrupo ocupacional técnico 
e administrativo - GOTA 7, e dá outras 
providências. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 10. Ficam excluídos os cargos de FISCAL AMBIENTAL e FISCAL 
DE OBRA do subgrupo ocupacional técnico e administrativo — GOTA 5, passando a 
integrar o subgrupo ocupacional técnico e administrativo — GOTA 7, conforme Anexo 
I-B da Lei n°2.879, de 03 de abril de 2002. 
Art. 2°. As atribuições e requisitos dos cargos tratados no artigo 
anterior permanecem as constantes no Manual de Ocupações do Município, 
passando os vencimentos a vigorar conforme a tabela salarial atualizada do referido 
grupo. 
Art. 3°. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por 
conta de dotação própria do Orçamento Geral do Município. 
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, em 02 de setembro de 2013. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N°. 4.133, DE 11 DE SETEMBRO DE 2013 
Dispõe sobre a exclusão do cargo de FISCAL 
AMBIENTAL e FISCAL DE OBRA do subgrupo 
ocupacional técnico e administrativo — GOTA 5, 
incluindo-os no subgrupo ocupacional técnico 
e administrativo - GOTA 7, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Ficam excluídos os cargos de FISCAL AMBIENTAL e FISCAL 
DE OBRA do subgrupo ocupacional técnico e administrativo — GOTA 5, passando a 
integrar o subgrupo ocupacional técnico e administrativo — GOTA 7, conforme Anexo 
I-B da Lei n°2.879, de 03 de abril de 2002. 
Art. 2° - As atribuições e requisitos dos cargos tratados no artigo 
anterior permanecem as constantes no Manual de Ocupações do Município, 
passando os vencimentos a vigorar conforme a tabela salarial atualizada do referido 
grupo. 
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por 
conta de dotação própria do Orçamento Geral do Município. 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 11 de setembro de 2013. 
É5WrÃlk EXECUTIVA 
; Publicado no Jornal 
I Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
I ErnsrLag_i_WE 
E 77 kz QD JI 
Funcioná/ria 
Secr tário Municipal de Administração 
PREFEITURA DO MUNICIAI° DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ri Te• 4,113. DF II DF SETEMBRO DF 2011 
Obra% ;obre a exclua* do cargo de FISCAL AMBIENTAL • FISCAL DE OBRA, 
do subgrupo ocupacional técnico e administrativo - GOTA 5, Incluindo-os na 
subgrupo ocupacional técnico o administrativo • GOTA 7, • dá outras I providencias. 
A CÁMAFL4 MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU. 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 11
. Ficam exclukko ce cargos de FISCAL AMBIENTAL o FISCAL DE OBRA do suborno° ccupodonat lecnko e administrativo - GOTA 5, passando e Intogrer o 
sutgrupo ocupacional tóxico e ocknInIstratteu - GOTA?, conformo Mesclada lei 
n• 2.670. de 03 de obra de 2002. 
Art. 2. - As atribuições e nxtulsllos dos canon balados no Meg° afit
penitente:em es constantes no Manual de 621.0paÇõe5 do 0,10, 
municiplo, peSSarld0 Os WifiCkrt0/110$ e vlgonsr conformo a sabeis selada' atualizada cb referido grupo. 
Art. 2. - As despesas dooxrentes da execuoso desta lei ~go por conta de 
dotação própria do Orçamento Geral 03 munido,. 
An. - Esta Lel anexe ern vigor na data de sua publicar:ET, geando revogadas as ctOposIçãos em sanem°. 
Arapongas. 11 de membro de 2013_ 
JOSÉ Luiz mem ANTONIO JOSÉ BEFFA Secretário Monlapa/ do Admingaeo Prefeito • 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
L:AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jornal 
N:v..gr% ...... 0::ip. ................... ..... / ......... ...... .../....i).4.... k.2. .a.1.2 ...................................... guncipnário 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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