br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 4134/2013

Tipo Lei
Número / Ano 4134 / 2013
Date 2013-09-11
EmentaDispõe sobre a exclusão do cargo de TÉCNICO EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA do subgrupo ocupacional técnico e administrativo — GOTA 4, incluindo-o no subgrupo ocupacional técnico e administrativo - GOTA 7, e dá outras providências.
native_id3925

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 065, DE 08 DE AGOSTO DE 2013 
Dispõe sobre a exclusão do cargo de 
TÉCNICO EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA 
do subgrupo ocupacional técnico e 
administrativo — GOTA 4, incluindo-o 
no subgrupo ocupacional técnico e 
administrativo - GOTA 7, e dá outras 
providências. 
Art. 1° - Fica excluído o cargo de TÉCNICO EM VIGILÂNCIA 
SANITÁRIA do subgrupo ocupacional técnico e administrativo — GOTA 4, 
passando a integrar o subgrupo ocupacional técnico e administrativo — GOTA 7, 
conforme Anexo I-B da Lei n°2.879, de 03 de abril de 2002. 
Art. ,2° - As atribuições e requisitos do cargo tratado no artigo 
anterior permanecem as constantes no Manual de Ocupações do Município, 
passando os vencimentos a vigorar conforme a tabela salarial atualizada do 
referido grupo. 
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão 
por conta de dotação própria do Orçamento Geral do Município. 
Art. 40 
 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 08 de agosto de 2013. 
10 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n°G /2013. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 065/2013 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre a exclusão do cargo de TÉCNICO EM VIGILANCIA 
SANITARIA do subgrupo ocupacional técnico e administrativo — GOTA 4, 
incluindo-o no subgrupo ocupacional técnico e administrativo — GOTA 7, e dá 
outras providencias. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 12 de agosto de 2013, Projeto de Lei n°. 
065/2013, de 08 de agosto de 2013. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, encaminhado pelo Poder Executivo, 
com o objetivo dar sequência a mais uma fase da reforma administrativa, 
visando valorizar e estimular os funcionários que ocupam o cargo de Técnico 
em Vigilância Sanitária, reenquadrando-os para o subgrupo ocupacional 
técnico e administrativo GOTA 7. 
Acompanha-a a amensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
Rua Harpia if 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
O presente projeto acha-se amparado pelos artigos 5° da Lei 
Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local 
e afeta à competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III 
e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições 
previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: 
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei 
Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme o caso; 
O reenquadramento consiste no poder que a Administração tem 
de lotar e relotar servidores, criar e extinguir cargos, a fim de modernizar as 
funções exercidas pelo servidor e adequá-las ao modelo de prestação mais 
eficiente do serviço público, condizente com o mercado de trabalho, sem, 
entretanto, implementar alterações na estrutura do cargo para o qual o servidor 
prestou concurso público. 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica 
legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, 
portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei 
Orgânica do Município. 
Quanto ao mérito da matéria proposta, nada mais justo que seja 
aprovada uma vez que o Projeto visa suprir defasagem e injustiça dos 
vencimentos percebidos pelos cargos ora mencionados. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer 
desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do 
Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
Rua Harpia tf 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pngov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas 
pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 065/2013, de 
autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do 
Plenário. 
Sala das Comissões, em 23 de agosto de 2013. 
Adauto Fornazieri 
Relar Membro 
ANA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N° "feia 
DATAS ENTRADA 23 1 oS 1 /3 
EXPEDIENTE .20 1OS 113 
CLA.C.ND￾uncionário 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
SANGÉL FERREIRA 
etária 
ARIA MA GARETH N. PIMPÃO GIoG.NP • 
Presidente 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI No. 4.116/2013 
Dispõe sobre a exclusão do cargo de TÉCNICO 
EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA do subgrupo 
ocupacional técnico e administrativo — GOTA 4, 
incluindo-o no subgrupo ocupacional técnico e 
administrativo - GOTA 7, e dá outras 
providências. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1°. Fica excluído o cargo de TÉCNICO EM VIGILÂNCIA 
SANITÁRIA do subgrupo ocupacional técnico e administrativo — GOTA 4, passando 
a integrar o subgrupo ocupacional técnico e administrativo — GOTA 7, conforme 
Anexo I-B da Lei n° 2.879, de 03 de abril de 2002. 
Art. 2°. As atribuições e requisitos do cargo tratado no artigo anterior 
permanecem as constantes no Manual de Ocupações do Município, passando os 
vencimentos a vigorar conforme a tabela salarial atualizada do referido grupo. 
Art. 3°. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por 
conta de dotação própria do Orçamento Geral do Município. 
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, em 02 de setembro de 2013. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongaapr.gov.br- Arapongas - Paraná 
AN ONIO JOSE 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
‘p. 
LEI N°. 4.134, DE 11 DE SETEMBRO DE 2013 
Dispõe sobre a exclusão do cargo de TÉCNICO EM 
VIGILÂNCIA SANITÁRIA do subgrupo ocupacional 
técnico e administrativo — GOTA 4, incluindo-o no 
subgrupo ocupacional técnico e administrativo - 
GOTA 7, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica excluído o cargo de TÉCNICO EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA do 
subgrupo ocupacional técnico e administrativo — GOTA 4, passando a integrar o subgrupo 
ocupacional técnico e administrativo — GOTA 7, conforme Anexo I-B datei n°2.879, de 03 
de abril de 2002. 
Art. 2° - As atribuições e requisitos do cargo tratado no artigo anterior 
permanecem as constantes no Manual de Ocupações do Município, passando os 
vencimentos a vigorar conforme a tabela salarial atualizada do referido grupo 
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta 
de dotação própria do Orçamento Geral do Municipio 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 11 de setembro de 2013. 
JOSÉLd VIEZZI 
Secr ano Municipal de Administração 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Em 0240/_2121213 
-hl i 14,6-7t1 
/i Funcioná ia 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI Ze- 4.134.11E II DESETEMBRO PE 1011 
• ottpoe amuo o manás ao nnet de TÉCNICO EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA do 
aoharopo oenpackwal Penico e •dmInktratIvo - GOTA 4. ladrando-o no intagrope aeopaclonal Salto e adminktraihn GOTA 7. e dá onaus prondhuin. 
A CÂMARA MU.NICIPAI. DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ; DECRETOU. E EU. PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE ui, 
An. l• - noa excluide o auge de TÉCNICO EM VIGIUNCIA SANITÁRIA do sobtattou 
ocupacional téenke e adminfintivo - GOTA 4. panando a intimo o Mago.° onnacional 
Penico e adulais/noivo - GOTA 7. conforme Anexe I-11 da lei rr• 1.579 de 03 de abni de 2001. 
Art. . As atribula-5a e rolais/toa do Cargo tratado na artigo anterior gateutonrn eu 
constantes no Minn' de (km:eme/Ra do Mimielpie, panando tis ~non a vigorar 
~fume • rabeia Sutil atua/ind, do refnido gome. 
Art. 
*Nanas decorrentes da execrado canta Ri cortado por conta de domai° piaria do Orçamento Geral do Munielpita 
Art. V. Esta Lei enato ern vigor na dna de Iva 
di sposiçõese m contrário Mia:aça; ficando revopdas n 
Aralangn. 1 I de aetembro de 20.13. 
JOSÉ 1.1117. VIEZZI ANITINIOJOSE BEFFA Scandrio !tintim] de Atinando 
Prefeito 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
CAMARA MUNICIPAL:1)E ARAPONGÀt 
I
tsui:riticado no S011131 
Em ....... 
QJanmu 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

open original →