| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4134 / 2013 |
| Date | 2013-09-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a exclusão do cargo de TÉCNICO EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA do subgrupo ocupacional técnico e administrativo — GOTA 4, incluindo-o no subgrupo ocupacional técnico e administrativo - GOTA 7, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 065, DE 08 DE AGOSTO DE 2013 Dispõe sobre a exclusão do cargo de TÉCNICO EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA do subgrupo ocupacional técnico e administrativo — GOTA 4, incluindo-o no subgrupo ocupacional técnico e administrativo - GOTA 7, e dá outras providências. Art. 1° - Fica excluído o cargo de TÉCNICO EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA do subgrupo ocupacional técnico e administrativo — GOTA 4, passando a integrar o subgrupo ocupacional técnico e administrativo — GOTA 7, conforme Anexo I-B da Lei n°2.879, de 03 de abril de 2002. Art. ,2° - As atribuições e requisitos do cargo tratado no artigo anterior permanecem as constantes no Manual de Ocupações do Município, passando os vencimentos a vigorar conforme a tabela salarial atualizada do referido grupo. Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação própria do Orçamento Geral do Município. Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 08 de agosto de 2013. 10 Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n°G /2013. Assunto: Projeto de Lei n°. 065/2013 Autoria: Poder Executivo Súmula: Dispõe sobre a exclusão do cargo de TÉCNICO EM VIGILANCIA SANITARIA do subgrupo ocupacional técnico e administrativo — GOTA 4, incluindo-o no subgrupo ocupacional técnico e administrativo — GOTA 7, e dá outras providencias. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 12 de agosto de 2013, Projeto de Lei n°. 065/2013, de 08 de agosto de 2013. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, encaminhado pelo Poder Executivo, com o objetivo dar sequência a mais uma fase da reforma administrativa, visando valorizar e estimular os funcionários que ocupam o cargo de Técnico em Vigilância Sanitária, reenquadrando-os para o subgrupo ocupacional técnico e administrativo GOTA 7. Acompanha-a a amensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator Rua Harpia if 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná O presente projeto acha-se amparado pelos artigos 5° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme o caso; O reenquadramento consiste no poder que a Administração tem de lotar e relotar servidores, criar e extinguir cargos, a fim de modernizar as funções exercidas pelo servidor e adequá-las ao modelo de prestação mais eficiente do serviço público, condizente com o mercado de trabalho, sem, entretanto, implementar alterações na estrutura do cargo para o qual o servidor prestou concurso público. Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. Quanto ao mérito da matéria proposta, nada mais justo que seja aprovada uma vez que o Projeto visa suprir defasagem e injustiça dos vencimentos percebidos pelos cargos ora mencionados. Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. Rua Harpia tf 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pngov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 065/2013, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 23 de agosto de 2013. Adauto Fornazieri Relar Membro ANA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N° "feia DATAS ENTRADA 23 1 oS 1 /3 EXPEDIENTE .20 1OS 113 CLA.C.NDuncionário Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná SANGÉL FERREIRA etária ARIA MA GARETH N. PIMPÃO GIoG.NP • Presidente Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI No. 4.116/2013 Dispõe sobre a exclusão do cargo de TÉCNICO EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA do subgrupo ocupacional técnico e administrativo — GOTA 4, incluindo-o no subgrupo ocupacional técnico e administrativo - GOTA 7, e dá outras providências. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1°. Fica excluído o cargo de TÉCNICO EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA do subgrupo ocupacional técnico e administrativo — GOTA 4, passando a integrar o subgrupo ocupacional técnico e administrativo — GOTA 7, conforme Anexo I-B da Lei n° 2.879, de 03 de abril de 2002. Art. 2°. As atribuições e requisitos do cargo tratado no artigo anterior permanecem as constantes no Manual de Ocupações do Município, passando os vencimentos a vigorar conforme a tabela salarial atualizada do referido grupo. Art. 3°. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação própria do Orçamento Geral do Município. Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em 02 de setembro de 2013. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongaapr.gov.br- Arapongas - Paraná AN ONIO JOSE PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná ‘p. LEI N°. 4.134, DE 11 DE SETEMBRO DE 2013 Dispõe sobre a exclusão do cargo de TÉCNICO EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA do subgrupo ocupacional técnico e administrativo — GOTA 4, incluindo-o no subgrupo ocupacional técnico e administrativo - GOTA 7, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica excluído o cargo de TÉCNICO EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA do subgrupo ocupacional técnico e administrativo — GOTA 4, passando a integrar o subgrupo ocupacional técnico e administrativo — GOTA 7, conforme Anexo I-B datei n°2.879, de 03 de abril de 2002. Art. 2° - As atribuições e requisitos do cargo tratado no artigo anterior permanecem as constantes no Manual de Ocupações do Município, passando os vencimentos a vigorar conforme a tabela salarial atualizada do referido grupo Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação própria do Orçamento Geral do Municipio Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 11 de setembro de 2013. JOSÉLd VIEZZI Secr ano Municipal de Administração SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município Em 0240/_2121213 -hl i 14,6-7t1 /i Funcioná ia PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI Ze- 4.134.11E II DESETEMBRO PE 1011 • ottpoe amuo o manás ao nnet de TÉCNICO EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA do aoharopo oenpackwal Penico e •dmInktratIvo - GOTA 4. ladrando-o no intagrope aeopaclonal Salto e adminktraihn GOTA 7. e dá onaus prondhuin. A CÂMARA MU.NICIPAI. DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ; DECRETOU. E EU. PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE ui, An. l• - noa excluide o auge de TÉCNICO EM VIGIUNCIA SANITÁRIA do sobtattou ocupacional téenke e adminfintivo - GOTA 4. panando a intimo o Mago.° onnacional Penico e adulais/noivo - GOTA 7. conforme Anexe I-11 da lei rr• 1.579 de 03 de abni de 2001. Art. . As atribula-5a e rolais/toa do Cargo tratado na artigo anterior gateutonrn eu constantes no Minn' de (km:eme/Ra do Mimielpie, panando tis ~non a vigorar ~fume • rabeia Sutil atua/ind, do refnido gome. Art. *Nanas decorrentes da execrado canta Ri cortado por conta de domai° piaria do Orçamento Geral do Munielpita Art. V. Esta Lei enato ern vigor na dna de Iva di sposiçõese m contrário Mia:aça; ficando revopdas n Aralangn. 1 I de aetembro de 20.13. JOSÉ 1.1117. VIEZZI ANITINIOJOSE BEFFA Scandrio !tintim] de Atinando Prefeito Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná CAMARA MUNICIPAL:1)E ARAPONGÀt I tsui:riticado no S011131 Em ....... QJanmu Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná