| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4135 / 2013 |
| Date | 2013-09-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a exclusão do cargo de OFICIAL ADMINISTRATIVO do subgrupo ocupacional técnico e administrativo — GOTA 3, incluindo-o no subgrupo ocupacional técnico e administrativo GOTA 6, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 066, DE 08 DE AGOSTO DE 2013 Dispõe sobre a exclusão do cargo de OFICIAL ADMINISTRATIVO do subgrupo ocupacional técnico e administrativo — GOTA 3, incluindo-o no subgrupo ocupacional técnico e administrativo - GOTA 6, e dá outras providências. Art. 1° - Fica excluído o cargo de OFICIAL ADMINISTRATIVO do subgrupo ocupacional técnico e administrativo — GOTA 3, passando a integrar o subgrupo ocupacional técnico e administrativo — GOTA 6, conforme Anexo I-B da Lei n° 2.879, de 03 de abril de 2002. Art. 2° - As atribuições •e requisitos do cargo tratado no artigo anterior permanecem as constantes no Manual de Ocupações do Município, passando os vencimentos a vigorar conforme a tabela salarial atualizada do referido grupo. Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação própria do Orçamento Geral do Município. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 08 de agosto de 2013. AN ONIO JOSÉB FF Prefeito 11 É o relatório. Passo a pronunciar-me. 1- Parecer do Relator Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° (7,2 /2013. Assunto: Projeto de Lei n°. 066/2013 Autoria: Poder Executivo Súmula: Dispõe sobre a exclusão do cargo de OFICIAL ADMINISTRATIVO do subgrupo ocupacional técnico e administrativo — GOTA 3, incluindo-o no subgrupo ocupacional técnico e administrativo — GOTA 6, e dá outras providencias. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 12 de agosto de 2013, Projeto de Lei n°. 066/2013, de 08 de agosto de 2013. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, encaminhado pelo Poder Executivo, com o objetivo dar sequência a mais uma fase da reforma administrativa, visando valorizar e estimular os funcionários que ocupam o cargo de Oficial Administrativo, reenquadrando-os para o subgrupo ocupacional técnico e administrativo GOTA 6. Acompanha-a a amensagem correspondente. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná O presente projeto acha-se amparado pelos artigos 5° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme o caso; O reenquadramento consiste no poder que a Administração tem de lotar e relotar servidores, criar e extinguir cargos, a fim de modernizar as funções exercidas pelo servidor e adequá-las ao modelo de prestação mais eficiente do serviço público, condizente com o mercado de trabalho, sem, entretanto, implementar alterações na estrutura do cargo para o qual o servidor prestou concurso público. Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. Quanto ao mérito da matéria proposta, nada mais justo que seja aprovada uma vez que o Projeto visa suprir defasagem e injustiça dos vencimentos percebidos pelos cargos ora mencionados. Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Adauto Fornazieri Membro Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 065/2013, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 23 de agosto de 2013. GAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N° -lova DATAS ENTRADA 0,23 / i' EXPEDIENTE 09G / OS /13 as annja... uncen Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Sala das Sessoerem 02 de setemor de 2013. ANGÉtÍCAJ FERREIRA i a SecrWária ARETH N. PIMPÃO Git O DO PresidenteCâmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI No. 4.117/2013 Dispõe sobre a exclusão do cargo de OFICIAL ADMINISTRATIVO do subgrupo ocupacional técnico e administrativo - GOTA 3, incluindo-o no subgrupo ocupacional técnico e administrativo - GOTA 6, e dá outras providências. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1°. Fica excluído o cargo de OFICIAL ADMINISTRATIVO do subgrupo ocupacional técnico e administrativo'- GOTA 3, passando a integrar o subgrupo ocupacional técnico e administrativo - GOTA 6, conforme Anexo I-B da Lei n° 2.879, de 03 de abril de 2002. Art. 2°. As atribuições e requisitos do cargo tratado no artigo anterior permanecem as constantes no Manual de Ocupações do Município, passando os vencimentos a vigorar conforme a tabela salarial atualizada do referido grupo. Art. 3°. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação própria do Orçamento Geral do Município. Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Rua Harpia tf 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N°. 4.135, DE 11 DE SETEMBRO DE 2013 Dispõe sobre a exclusão do cargo de OFICIAL ADMINISTRATIVO do subgrupo ocupacional técnico e administrativo — GOTA 3, incluindo-o no subgrupo ocupacional técnico e administrativo GOTA 6, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica excluído o cargo de OFICIAL ADMINISTRATIVO do subgrupo ocupacional técnico e administrativo — GOTA 3, passando a integrar o subgrupo ocupacional técnico e administrativo — GOTA 6, conforme Anexo I-B da Lei n° 2.879, de 03 de abril de 2002. Art. 2° - As atribuições e requisitos do cargo tratado no artigo anterior permanecem as constantes no Manual de Ocupações do Município, passando os vencimentos a vigorar conforme a tabela salarial atualizada do referido grupo. Art. 30 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação própria do Orçamento Geral do Município. Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 11 de setembro de 2013. :2-CRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no j Diário Oficial do Município Em 520 I0c) 0E0_13 I -útin.irtifirt,07-2 Funcionária JOSÉ LU VIEZZI Secr ário Municipal de Administração PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná JÁ] N" 4 DT 'ir 11 DT cri". ‘I BRO Dg 2011 Dispõe sobre • mdmio do cargo de OFICIAL ADMINISTRATIVO do mbgropo ocupacional ilenko e administrativo — COTA 3. indulndom no subgrupo capariam! *akar administre:No • COTA 6,e dá outras prtnIdenclas. A CÂMARA MUNICIPAL DK ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ. DECRITITILL E INL P101141110 MUNICIPAL, SANCIONO A SEC:TIMM LEI: Art. r. Fica exclui& a muge de OFICIAL ADMINISTRATIVO do stámmtgo capecional *Meu e sidminlstranro — GOTA 3. ~do • IMIND o mb/Intem cealmeMMI (Frit° administrativo—GOTA 6. conforme Anexo LR da Lei C2.879. de 03 de adi de 2002. Ari, r. As atribuitges e o:guisam do cargo Intato NO artigo antaim Permmecern matames no Manual de Cks,43. do. Munielpio passando os vencimentos • vigorar -conforme • tabela salarial enedizada de referido ¡crepe. Art. 3.. As despedes deconentes ds CxeC1140 denta IN correi-go por Carda de *meto própria do Orçamento Geral do Município. Are. Ç - Pua Lei entrai em vigor na data de nua publicatio. Ramis revogada, ao dIsposiçõm ccn conegrio. Arapongas, I I de setembro de 2013. JOSÉ 1.1117, VIEZZI A.-romo JOSÉ RESTA Sena-tio Municipal de Administrado Atreito Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná CÁMARA MUNICIPAL-DE ARAPONGAS Publicado no Joinal jAÁLLInél.Su ..... Ern&.. 1 ....... -td ac.:u3 L. Funcionário Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná