br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 4135/2013

Tipo Lei
Número / Ano 4135 / 2013
Date 2013-09-11
EmentaDispõe sobre a exclusão do cargo de OFICIAL ADMINISTRATIVO do subgrupo ocupacional técnico e administrativo — GOTA 3, incluindo-o no subgrupo ocupacional técnico e administrativo GOTA 6, e dá outras providências.
native_id3926

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 066, DE 08 DE AGOSTO DE 2013 
Dispõe sobre a exclusão do cargo de 
OFICIAL ADMINISTRATIVO do 
subgrupo ocupacional técnico e 
administrativo — GOTA 3, incluindo-o 
no subgrupo ocupacional técnico e 
administrativo - GOTA 6, e dá outras 
providências. 
Art. 1° - Fica excluído o cargo de OFICIAL ADMINISTRATIVO do 
subgrupo ocupacional técnico e administrativo — GOTA 3, passando a integrar o 
subgrupo ocupacional técnico e administrativo — GOTA 6, conforme Anexo I-B da 
Lei n° 2.879, de 03 de abril de 2002. 
Art. 2° - As atribuições •e requisitos do cargo tratado no artigo 
anterior permanecem as constantes no Manual de Ocupações do Município, 
passando os vencimentos a vigorar conforme a tabela salarial atualizada do 
referido grupo. 
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão 
por conta de dotação própria do Orçamento Geral do Município. 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 08 de agosto de 2013. 
AN ONIO JOSÉB FF 
Prefeito 
11 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
1- Parecer do Relator 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° (7,2 /2013. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 066/2013 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre a exclusão do cargo de OFICIAL 
ADMINISTRATIVO do subgrupo ocupacional técnico e administrativo — GOTA 
3, incluindo-o no subgrupo ocupacional técnico e administrativo — GOTA 6, e 
dá outras providencias. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 12 de agosto de 2013, Projeto de Lei n°. 
066/2013, de 08 de agosto de 2013. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, encaminhado pelo Poder Executivo, 
com o objetivo dar sequência a mais uma fase da reforma administrativa, 
visando valorizar e estimular os funcionários que ocupam o cargo de Oficial 
Administrativo, reenquadrando-os para o subgrupo ocupacional técnico e 
administrativo GOTA 6. 
Acompanha-a a amensagem correspondente. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
O presente projeto acha-se amparado pelos artigos 5° da Lei 
Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local 
e afeta à competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III 
e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições 
previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: 
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei 
Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme o caso; 
O reenquadramento consiste no poder que a Administração tem 
de lotar e relotar servidores, criar e extinguir cargos, a fim de modernizar as 
funções exercidas pelo servidor e adequá-las ao modelo de prestação mais 
eficiente do serviço público, condizente com o mercado de trabalho, sem, 
entretanto, implementar alterações na estrutura do cargo para o qual o servidor 
prestou concurso público. 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica 
legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, 
portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei 
Orgânica do Município. 
Quanto ao mérito da matéria proposta, nada mais justo que seja 
aprovada uma vez que o Projeto visa suprir defasagem e injustiça dos 
vencimentos percebidos pelos cargos ora mencionados. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer 
desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do 
Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Adauto Fornazieri 
Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas 
pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 065/2013, de 
autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do 
Plenário. 
Sala das Comissões, em 23 de agosto de 2013. 
GAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N° -lova 
DATAS ENTRADA 0,23 / i' 
EXPEDIENTE 09G / OS /13 
as annja... 
uncen 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Sala das Sessoerem 02 de setemor de 2013. 
ANGÉtÍCAJ FERREIRA 
i a SecrWária 
ARETH N. PIMPÃO Git O DO 
Presidente￾Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI No. 4.117/2013 
Dispõe sobre a exclusão do cargo de OFICIAL 
ADMINISTRATIVO do subgrupo ocupacional 
técnico e administrativo - GOTA 3, incluindo-o 
no subgrupo ocupacional técnico e 
administrativo - GOTA 6, e dá outras 
providências. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1°. Fica excluído o cargo de OFICIAL ADMINISTRATIVO do 
subgrupo ocupacional técnico e administrativo'- GOTA 3, passando a integrar o 
subgrupo ocupacional técnico e administrativo - GOTA 6, conforme Anexo I-B da Lei 
n° 2.879, de 03 de abril de 2002. 
Art. 2°. As atribuições e requisitos do cargo tratado no artigo anterior 
permanecem as constantes no Manual de Ocupações do Município, passando os 
vencimentos a vigorar conforme a tabela salarial atualizada do referido grupo. 
Art. 3°. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por 
conta de dotação própria do Orçamento Geral do Município. 
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Rua Harpia tf 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N°. 4.135, DE 11 DE SETEMBRO DE 2013 
Dispõe sobre a exclusão do cargo de OFICIAL 
ADMINISTRATIVO do subgrupo ocupacional 
técnico e administrativo — GOTA 3, incluindo-o 
no subgrupo ocupacional técnico e 
administrativo GOTA 6, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica excluído o cargo de OFICIAL ADMINISTRATIVO do 
subgrupo ocupacional técnico e administrativo — GOTA 3, passando a integrar o 
subgrupo ocupacional técnico e administrativo — GOTA 6, conforme Anexo I-B da Lei 
n° 2.879, de 03 de abril de 2002. 
Art. 2° - As atribuições e requisitos do cargo tratado no artigo anterior 
permanecem as constantes no Manual de Ocupações do Município, passando os 
vencimentos a vigorar conforme a tabela salarial atualizada do referido grupo. 
Art. 30 
 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por 
conta de dotação própria do Orçamento Geral do Município. 
Art. 40 
 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 11 de setembro de 2013. 
:2-CRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
j Diário Oficial do Município 
Em 520 I0c) 0E0_13 
I -útin.irtifirt,07-2 Funcionária 
JOSÉ LU VIEZZI 
Secr ário Municipal de Administração 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
JÁ] N" 4 DT 'ir 11 DT cri". ‘I BRO Dg 2011 
Dispõe sobre • mdmio do cargo de OFICIAL ADMINISTRATIVO do mbgropo 
ocupacional ilenko e administrativo — COTA 3. indulndom no subgrupo capariam! 
*akar administre:No • COTA 6,e dá outras prtnIdenclas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DK ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ. DECRITITILL 
E INL P101141110 MUNICIPAL, SANCIONO A SEC:TIMM LEI: 
Art. r. Fica exclui& a muge de OFICIAL ADMINISTRATIVO do stámmtgo capecional 
*Meu e sidminlstranro — GOTA 3. ~do • IMIND o mb/Intem cealmeMMI (Frit° 
administrativo—GOTA 6. conforme Anexo LR da Lei C2.879. de 03 de adi de 2002. 
Ari, r. As atribuitges e o:guisam do cargo Intato NO artigo antaim Permmecern 
matames no Manual de Cks,43. do. Munielpio passando os vencimentos • vigorar 
-conforme • tabela salarial enedizada de referido ¡crepe. 
Art. 3.. As despedes deconentes ds CxeC1140 denta IN correi-go por Carda de *meto própria 
do Orçamento Geral do Município. 
Are. Ç - Pua Lei entrai em vigor na data de nua publicatio. Ramis revogada, ao 
dIsposiçõm ccn conegrio. 
Arapongas, I I de setembro de 2013. 
JOSÉ 1.1117, VIEZZI A.-romo JOSÉ RESTA 
Sena-tio Municipal de Administrado Atreito 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
CÁMARA MUNICIPAL-DE ARAPONGAS 
Publicado no Joinal 
jAÁLLInél.Su ..... 
Ern&.. 1 ....... 
-td ac.:u3 L. 
Funcionário 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

open original →