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norma nº 4136/2013

Tipo Lei
Número / Ano 4136 / 2013
Date 2013-09-11
EmentaDispõe sobre a exclusão do cargo de ENFERMEIRO do subgrupo ocupacional profissional — GOP 2, incluindo-o no subgrupo ocupacional profissional — GOP 3, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 067, DE 08 DE AGOSTO DE 2013 
Dispõe sobre a exclusão do cargo de 
ENFERMEIRO do subgrupo 
ocupacional profissional — GOP 2, 
incluindo-o no subgrupo ocupacional 
profissional — GOP 3, e dá outras 
providências. 
Art. 1° - Fica excluído o cargo de ENFERMEIRO do subgrupo 
ocupacional profissional — GOP 2, passando a integrar o subgrupo ocupacional 
profissional — GOP 3, conforme Anexo I-C da Lei n° 2.879, de 03 de abril de 2002. 
Art. 2° - As atribuições e requisitos do cargo tratado no artigo 
anterior permanecem as constantes no Manual de Ocupações do Município, 
passando os vencimentos a vigorar conforme a tabela salarial atualizada do 
referido grupo. 
Art. 30 
 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão 
por conta de dotação própria do Orçamento Geral do Município. 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 08 de agosto de 2013. 
12 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° G3 /2013. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 067/2013 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre a exclusão do cargo de ENFERMEIRO do subgrupo 
ocupacional profissional — GOP 2, incluindo-o no subgrupo ocupacional 
profissional — GOP 3, e dá outras providencias. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 12 de agosto de 2013, Projeto de Lei n°. 
066/2013, de 08 de agosto de 2013. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, encaminhado pelo Poder Executivo, 
com o objetivo dar sequência a mais uma fase da reforma administrativa, 
visando valorizar e estimular os funcionários que ocupam o cargo de 
Enfermeiro, reenquadrando-os para o subgrupo ocupacional profissional 
GOP3. 
Acompanha-a a amensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelos artigos 5°, inciso IV 
da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse 
eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III 
e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições 
previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: 
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei 
Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme o caso; 
O reenquadramento consiste no poder que a Administração tem 
de lotar e relotar servidores, criar e extinguir cargos, a fim de modernizar as 
funções exercidas pelo servidor e adequá-las ao modelo de prestação mais 
eficiente do serviço público, condizente com o mercado de trabalho, sem, 
entretanto, implementar alterações na estrutura do cargo para o qual o servidor 
prestou concurso público. 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica 
legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, 
portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei 
Orgânica do Município. 
Quanto ao mérito da matéria proposta, nada mais justo que seja 
aprovada uma vez que o Projeto visa suprir defasagem e injustiça dos 
vencimentos percebidos pelos cargos ora mencionados. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer 
desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do 
Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas 
pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 067/2013, de 
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C 
Adauto Fornazieri 
Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do 
Plenário. 
Sala das Comissões, em 23 de agosto de 2013. 
ÇAIIARA MUNICIPAL DE 
PROTOCOLO N°. -too 
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EXPEDIENTE es% 
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ARAPONGAS II 
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ARGARETH N. PIMPÃO Gio 
Presidente 
7 . 
ERREIRA 
tária 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI No. 4.118/2013 
Dispõe sobre a exclusão do cargo de 
ENFERMEIRO do subgrupo ocupacional 
profissional — GOP 2, incluindo-o no subgrupo 
ocupacional profissional — GOP 3, e dá outras 
providências. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1°. Fica excluído o cargo de ENFERMEIRO do subgrupo 
ocupacional profissional — GOP 2, passando a integrar o subgrupo ocupacional 
profissional — GOP 3, conforme Anexo I-C da Lei n°2.879, de 03 de abril de 2002. 
Art. 2°. As atribuições e requisitos do cargo tratado no artigo anterior 
permanecem as constantes no Manual de Ocupações do Município, passando os 
vencimentos a vigorar conforme a tabela salarial atualizada do referido grupo. 
Art. 3°. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por 
conta de dotação própria do Orçamento Geral do Município. 
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, em 02 de setembro de 2013. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Funcion 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N°. 4.136, DE 11 DE SETEMBRO DE 2013 
Dispõe sobre a exclusão do cargo de 
ENFERMEIRO do subgrupo ocupacional 
profissional — GOP 2, incluindo-o no subgrupo 
ocupacional profissional — GOP 3, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 10- Fica excluído o cargo de ENFERMEIRO do subgrupo 
ocupacional profissional — GOP 2, passando a integrar o subgrupo ocupacional 
profissional — GOP 3, conforme Anexo I-C da Lei n° 2.879, de 03 de abril de 2002. 
Art. 2° - As atribuições e requisitos do cargo tratado no artigo anterior 
permanecem as constantes no Manual de Ocupações do Município, passando os 
vencimentos a vigorar conforme a tabela salarial atualizada do referido grupo. 
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por 
conta de dotação própria do Orçamento Geral do Município. 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 11 de setembro de 2013. 
e' 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Em (20 / O /2(243 
ria 
JOSÉ L V ZZI 
Secrt ária Municipal de Administração 
PREFEITURA DO MUNIGIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LrI N°4 116. DE 11 PFSITTSIBROvr 2ori 
1:11wde obre • orlado do nego de ENFERNIEIRO do subgrupo oruporloini 
prorholonol - COP 2. Incluludon no itingrapo ocupacional prolloional - COP 3, e dá 
omino prendériclos. 
A CÂMARA NI UNICIPAI. to; ARAPONGAS. attno no PARANÁ, DECRETOU. E EU. PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LED 
An. r Fim excluído o cargo deENTERMEIRO do rubgrupo Oo1.l.ilTaI profinlonal - 
GO? 2. pousando • imegrar o subgurn ononinnal profanou' -00? ). conforme Anoso'. 
Cd. Lei rd 2279. de 03 de abril de 2002. 
An. r. As atribuindo e repunhas do cario tratado no aniso *Metia pontoneeem ti consumes no Manual de Ocupoçan do Município, possondo os vencimentos e vigorar 
nmfonne Sela salarial Entalindo do referido roço. 
An. 3.- Ao despesas decorrenun da emendo dena lei Ennio por coma de doente prendo 
ao Orçamento Gemi do Município. 
An. 4' • Ema Lei entrará em orlam no dato de tua publicado, finado revogadas e 
dispasitnes em contririo. 
A21~ I I de rombo de 2013 
JOSÉ LUIZ V11.22,1 ANTONIOJOSE IMOTA Societário Municipal dc Achrdntençao • Rabo 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
, CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
, Publicado no Joinal 
an "YlACÁZ 
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Funcionário 
Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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