| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4136 / 2013 |
| Date | 2013-09-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a exclusão do cargo de ENFERMEIRO do subgrupo ocupacional profissional — GOP 2, incluindo-o no subgrupo ocupacional profissional — GOP 3, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 067, DE 08 DE AGOSTO DE 2013 Dispõe sobre a exclusão do cargo de ENFERMEIRO do subgrupo ocupacional profissional — GOP 2, incluindo-o no subgrupo ocupacional profissional — GOP 3, e dá outras providências. Art. 1° - Fica excluído o cargo de ENFERMEIRO do subgrupo ocupacional profissional — GOP 2, passando a integrar o subgrupo ocupacional profissional — GOP 3, conforme Anexo I-C da Lei n° 2.879, de 03 de abril de 2002. Art. 2° - As atribuições e requisitos do cargo tratado no artigo anterior permanecem as constantes no Manual de Ocupações do Município, passando os vencimentos a vigorar conforme a tabela salarial atualizada do referido grupo. Art. 30 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação própria do Orçamento Geral do Município. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 08 de agosto de 2013. 12 Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° G3 /2013. Assunto: Projeto de Lei n°. 067/2013 Autoria: Poder Executivo Súmula: Dispõe sobre a exclusão do cargo de ENFERMEIRO do subgrupo ocupacional profissional — GOP 2, incluindo-o no subgrupo ocupacional profissional — GOP 3, e dá outras providencias. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 12 de agosto de 2013, Projeto de Lei n°. 066/2013, de 08 de agosto de 2013. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, encaminhado pelo Poder Executivo, com o objetivo dar sequência a mais uma fase da reforma administrativa, visando valorizar e estimular os funcionários que ocupam o cargo de Enfermeiro, reenquadrando-os para o subgrupo ocupacional profissional GOP3. Acompanha-a a amensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelos artigos 5°, inciso IV da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme o caso; O reenquadramento consiste no poder que a Administração tem de lotar e relotar servidores, criar e extinguir cargos, a fim de modernizar as funções exercidas pelo servidor e adequá-las ao modelo de prestação mais eficiente do serviço público, condizente com o mercado de trabalho, sem, entretanto, implementar alterações na estrutura do cargo para o qual o servidor prestou concurso público. Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. Quanto ao mérito da matéria proposta, nada mais justo que seja aprovada uma vez que o Projeto visa suprir defasagem e injustiça dos vencimentos percebidos pelos cargos ora mencionados. Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 067/2013, de Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná C Adauto Fornazieri Membro Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 23 de agosto de 2013. ÇAIIARA MUNICIPAL DE PROTOCOLO N°. -too DATAS ENTRADA .23 EXPEDIENTE es% Rua Harpia n°389-Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná ARAPONGAS II i /t3 ies3 ARGARETH N. PIMPÃO Gio Presidente 7 . ERREIRA tária Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI No. 4.118/2013 Dispõe sobre a exclusão do cargo de ENFERMEIRO do subgrupo ocupacional profissional — GOP 2, incluindo-o no subgrupo ocupacional profissional — GOP 3, e dá outras providências. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1°. Fica excluído o cargo de ENFERMEIRO do subgrupo ocupacional profissional — GOP 2, passando a integrar o subgrupo ocupacional profissional — GOP 3, conforme Anexo I-C da Lei n°2.879, de 03 de abril de 2002. Art. 2°. As atribuições e requisitos do cargo tratado no artigo anterior permanecem as constantes no Manual de Ocupações do Município, passando os vencimentos a vigorar conforme a tabela salarial atualizada do referido grupo. Art. 3°. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação própria do Orçamento Geral do Município. Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em 02 de setembro de 2013. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Funcion PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N°. 4.136, DE 11 DE SETEMBRO DE 2013 Dispõe sobre a exclusão do cargo de ENFERMEIRO do subgrupo ocupacional profissional — GOP 2, incluindo-o no subgrupo ocupacional profissional — GOP 3, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 10- Fica excluído o cargo de ENFERMEIRO do subgrupo ocupacional profissional — GOP 2, passando a integrar o subgrupo ocupacional profissional — GOP 3, conforme Anexo I-C da Lei n° 2.879, de 03 de abril de 2002. Art. 2° - As atribuições e requisitos do cargo tratado no artigo anterior permanecem as constantes no Manual de Ocupações do Município, passando os vencimentos a vigorar conforme a tabela salarial atualizada do referido grupo. Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação própria do Orçamento Geral do Município. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 11 de setembro de 2013. e' SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município Em (20 / O /2(243 ria JOSÉ L V ZZI Secrt ária Municipal de Administração PREFEITURA DO MUNIGIPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LrI N°4 116. DE 11 PFSITTSIBROvr 2ori 1:11wde obre • orlado do nego de ENFERNIEIRO do subgrupo oruporloini prorholonol - COP 2. Incluludon no itingrapo ocupacional prolloional - COP 3, e dá omino prendériclos. A CÂMARA NI UNICIPAI. to; ARAPONGAS. attno no PARANÁ, DECRETOU. E EU. PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LED An. r Fim excluído o cargo deENTERMEIRO do rubgrupo Oo1.l.ilTaI profinlonal - GO? 2. pousando • imegrar o subgurn ononinnal profanou' -00? ). conforme Anoso'. Cd. Lei rd 2279. de 03 de abril de 2002. An. r. As atribuindo e repunhas do cario tratado no aniso *Metia pontoneeem ti consumes no Manual de Ocupoçan do Município, possondo os vencimentos e vigorar nmfonne Sela salarial Entalindo do referido roço. An. 3.- Ao despesas decorrenun da emendo dena lei Ennio por coma de doente prendo ao Orçamento Gemi do Município. An. 4' • Ema Lei entrará em orlam no dato de tua publicado, finado revogadas e dispasitnes em contririo. A21~ I I de rombo de 2013 JOSÉ LUIZ V11.22,1 ANTONIOJOSE IMOTA Societário Municipal dc Achrdntençao • Rabo Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná , CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS , Publicado no Joinal an "YlACÁZ •• f• çrn, „ 1 VáC‘ / 02)Q.O. ...... :,..3Xtr• 9.0 au Funcionário Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná