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norma nº 4137/2013

Tipo Lei
Número / Ano 4137 / 2013
Date 2013-09-11
EmentaDispõe sobre a alteração do salário base do cargo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, constante do anexo I da Lei Municipal n°. 3.653, de 10 de setembro de 2009, e dá outras providências.
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9 
- 
ANTONIO JOSÉ 
PREFEITURA DO MUNICiP10 DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 068, DE 08 DE AGOSTO DE 2013 
Dispõe sobre a alteração do salário 
base do cargo de AGENTE 
COMUNITÁRIO DE SAÚDE, constante 
do anexo 1 da Lei Municipal n°. 3.653, 
de 10 de setembro de 2009, e dá outras 
providências. 
Art. 1° - Fica alterado para R$ 850,00 (oitocentos e cinqüenta reais) 
o salário base do cargo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, constante no 
Anexo I, da Lei Municipal n°. 3.653, de 10 de setembro de 2009. 
Art. 2° - As atribuições e requisitos do cargo de AGENTE 
COMUNITÁRIO DE SAÚDE permanecem aquelas constantes no Anexo III, da Lei 
Municipal n°. 3.653, de 10 de setembro de 2009. 
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão 
por conta de dotação própria do Orçamento Geral do Município. 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 08 de agosto de 2013. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N° 
DATAS ENTRADA / / 
EXPEDIENTE / / 
Êunctonário 
13 
.„.. ........___ Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta 
à competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, 
prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Câmara Municipal de Arapongas 
a Estado do Paraná a 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° Gq /2013. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 068/2013 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre a alteração do salário base do cargo de AGENTE 
COMUNITARIO DE SAÚDE, constante do anexo I da Lei Municipal n°3.653, de 10 de 
setembro de 2009, e dá outras providencias. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 12 de agosto de 2013, Projeto de Lei n°. 068/2013, 
de 08 de agosto de 2013. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, encaminhado pelo Poder Executivo, com o 
objetivo de fixar novo piso salarial para os agentes comunitários de saúde, passando a 
ser de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais). 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelos artigos 5° da Lei 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Adauto Fornazieri 
eato Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
— Estado do Paraná 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: 
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos 
nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme 
o caso; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa 
exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de 
competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. 
De outro lado, entendo ser o Projeto em estudo perfeitamente viável, 
uma vez que visa melhorar a condição salarial dos servidores que se encontram na 
"base da pirâmide" remuneratária, percebendo o valor referente a 850,00 (oitocentos e 
cinqüenta reais). 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 068/2013, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 23 de agosto de 2013. 
t-AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N° 1SO 
DATAS ENTRADA „Qa) /os /1 3 
EXPEDIENTE jc, ()g 1 13 
curLo. 
uncionário 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
/ 
ARIA MARGARETH N. PIMPÃO Gi• • • NDO 
Presidente 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI No. 4.119/2013 
Dispõe sobre a alteração do salário base do 
cargo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, 
constante do anexo I da Lei Municipal n°. 3.653, 
de 10 de setembro de 2009, e dá outras 
providências. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1°. Fica alterado para R$ 850,00 (oitocentos e cinqüenta reais) o 
salário base do cargo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, constante no Anexo 
I, da Lei Municipal n°. 3.653, de 10 de setembro de 2009. 
Art. 2°. As atribuições e requisitos do cargo de AGENTE 
COMUNITÁRIO DE SAÚDE permanecem aquelas constantes no Anexo III, da Lei 
Municipal n°. 3.653, de 10 de setembro de 2009. 
Art. 3°. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por 
conta de dotação própria do Orçamento Geral do Município. 
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, em 02 de setembro de 2013. 
ANGÉLICA PERREIRA 
l a Secreltária 
Rua Harpia if 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
JOSÉ IZ V ZZI 
Secr tário Municipal de Administração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 4A37, DE 11 DE SETEMBRO DE 2013 
Dispõe sobre a alteração do salário base do 
cargo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, 
constante do anexo I da Lei Municipal n°. 3.653, 
de 10 de setembro de 2009, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 10- Fica alterado para R$ 850,00 (oitocentos e cinqüenta reais) o 
salário base do cargo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, constante no Anexo 
I, da Lei Municipal n°. 3.653, de 10 de setembro de 2009. 
Art. 2° - As atribuições e requisitos do cargo de AGENTE 
COMUNITÁRIO DE SAÚDE permanecem aquelas constantes no Anexo III, da Lei 
Municipal n°. 3.653, de 10 de setembro de 2009. 
Art. 30 
 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por 
conta de dotação própria do Orçamento Geral do Município. 
Art. 40 
 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, lide setembro de 2013. 
S(CRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
I Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Em 02/3 Oq 020.2 
.07tuei 4111i 
Funciortária 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N' 4 137,11E II DE SFTENIBRO DE 1011 
Dhpbe sobre a entrará* do tudieln base do noto do AGENTE COMUNITÁRIO DE 
SAÚDE romunie de 'nese 1 de 14 Munkipol M.3.653, de 10 de 'relembro de 2009. e 
dá beiras presidiada, 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU. 
E EU. PRIWEITO MUNICIPAL SANCIONO A SECUINTE LEI: 
Ari. r Fice *Iterado para RS MOMO Ositocenteo e [ingente reais) o salário InSc do cargo 
de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. constante no Anoso I. do Lei Municipal nr. 
3.653. de 1Ode teterntro de 1009. 
Ar). r - Aa RI/ibllidki PrqUidt05 do ougo de ACINTE COMUNITÁRIO DE smion 
permanerern acodes coimaram no Anexo III. de Lei Mus:Ripai 04. 3.653. de 10 de setembro 
de 1009. 
Art. 11 - As despesas derontntes d estado desta lei conedo por cama de dotenbo própria 
do Ocamente Oral As blunklpio. " 
An. e- Esta lei entrará ern vigor na data de nu publichlo, ficando recagades li 
disposições em contrário. 
AnPongas. II de setembro de 2011. 
Inst 1.017.11117.7.1 Ahll'ONIOlost DELTA 
Seattlrin.Muniripal de AtttllifilStrini0 Prefeito 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
O Publicado no Jornal 
. :rauwvs.. 
..2a 1 99 faio ta 
32. c;.a.c.tia 
guncionário 
Rua Harpia if 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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