| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4137 / 2013 |
| Date | 2013-09-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração do salário base do cargo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, constante do anexo I da Lei Municipal n°. 3.653, de 10 de setembro de 2009, e dá outras providências. |
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9 - ANTONIO JOSÉ PREFEITURA DO MUNICiP10 DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N° 068, DE 08 DE AGOSTO DE 2013 Dispõe sobre a alteração do salário base do cargo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, constante do anexo 1 da Lei Municipal n°. 3.653, de 10 de setembro de 2009, e dá outras providências. Art. 1° - Fica alterado para R$ 850,00 (oitocentos e cinqüenta reais) o salário base do cargo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, constante no Anexo I, da Lei Municipal n°. 3.653, de 10 de setembro de 2009. Art. 2° - As atribuições e requisitos do cargo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE permanecem aquelas constantes no Anexo III, da Lei Municipal n°. 3.653, de 10 de setembro de 2009. Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação própria do Orçamento Geral do Município. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 08 de agosto de 2013. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N° DATAS ENTRADA / / EXPEDIENTE / / Êunctonário 13 .„.. ........___ Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: Câmara Municipal de Arapongas a Estado do Paraná a COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° Gq /2013. Assunto: Projeto de Lei n°. 068/2013 Autoria: Poder Executivo Súmula: Dispõe sobre a alteração do salário base do cargo de AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE, constante do anexo I da Lei Municipal n°3.653, de 10 de setembro de 2009, e dá outras providencias. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 12 de agosto de 2013, Projeto de Lei n°. 068/2013, de 08 de agosto de 2013. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, encaminhado pelo Poder Executivo, com o objetivo de fixar novo piso salarial para os agentes comunitários de saúde, passando a ser de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais). Acompanha-a a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelos artigos 5° da Lei Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Adauto Fornazieri eato Membro Câmara Municipal de Arapongas — Estado do Paraná Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme o caso; Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. De outro lado, entendo ser o Projeto em estudo perfeitamente viável, uma vez que visa melhorar a condição salarial dos servidores que se encontram na "base da pirâmide" remuneratária, percebendo o valor referente a 850,00 (oitocentos e cinqüenta reais). Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 068/2013, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 23 de agosto de 2013. t-AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N° 1SO DATAS ENTRADA „Qa) /os /1 3 EXPEDIENTE jc, ()g 1 13 curLo. uncionário Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná / ARIA MARGARETH N. PIMPÃO Gi• • • NDO Presidente Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI No. 4.119/2013 Dispõe sobre a alteração do salário base do cargo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, constante do anexo I da Lei Municipal n°. 3.653, de 10 de setembro de 2009, e dá outras providências. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1°. Fica alterado para R$ 850,00 (oitocentos e cinqüenta reais) o salário base do cargo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, constante no Anexo I, da Lei Municipal n°. 3.653, de 10 de setembro de 2009. Art. 2°. As atribuições e requisitos do cargo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE permanecem aquelas constantes no Anexo III, da Lei Municipal n°. 3.653, de 10 de setembro de 2009. Art. 3°. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação própria do Orçamento Geral do Município. Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em 02 de setembro de 2013. ANGÉLICA PERREIRA l a Secreltária Rua Harpia if 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná JOSÉ IZ V ZZI Secr tário Municipal de Administração PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 4A37, DE 11 DE SETEMBRO DE 2013 Dispõe sobre a alteração do salário base do cargo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, constante do anexo I da Lei Municipal n°. 3.653, de 10 de setembro de 2009, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 10- Fica alterado para R$ 850,00 (oitocentos e cinqüenta reais) o salário base do cargo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, constante no Anexo I, da Lei Municipal n°. 3.653, de 10 de setembro de 2009. Art. 2° - As atribuições e requisitos do cargo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE permanecem aquelas constantes no Anexo III, da Lei Municipal n°. 3.653, de 10 de setembro de 2009. Art. 30 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação própria do Orçamento Geral do Município. Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, lide setembro de 2013. S(CRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal I Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município Em 02/3 Oq 020.2 .07tuei 4111i Funciortária Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N' 4 137,11E II DE SFTENIBRO DE 1011 Dhpbe sobre a entrará* do tudieln base do noto do AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE romunie de 'nese 1 de 14 Munkipol M.3.653, de 10 de 'relembro de 2009. e dá beiras presidiada, A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU. E EU. PRIWEITO MUNICIPAL SANCIONO A SECUINTE LEI: Ari. r Fice *Iterado para RS MOMO Ositocenteo e [ingente reais) o salário InSc do cargo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. constante no Anoso I. do Lei Municipal nr. 3.653. de 1Ode teterntro de 1009. Ar). r - Aa RI/ibllidki PrqUidt05 do ougo de ACINTE COMUNITÁRIO DE smion permanerern acodes coimaram no Anexo III. de Lei Mus:Ripai 04. 3.653. de 10 de setembro de 1009. Art. 11 - As despesas derontntes d estado desta lei conedo por cama de dotenbo própria do Ocamente Oral As blunklpio. " An. e- Esta lei entrará ern vigor na data de nu publichlo, ficando recagades li disposições em contrário. AnPongas. II de setembro de 2011. Inst 1.017.11117.7.1 Ahll'ONIOlost DELTA Seattlrin.Muniripal de AtttllifilStrini0 Prefeito CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS O Publicado no Jornal . :rauwvs.. ..2a 1 99 faio ta 32. c;.a.c.tia guncionário Rua Harpia if 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná