| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4138 / 2013 |
| Date | 2013-09-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração do salário base do cargo de AGENTE DE ENDEMIAS, constante do anexo I da Lei Municipal n°. 3.654, de 10 de setembro de 2009, e dá outras providências. |
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A TONIO JOS Prefeito FA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°069, DE 08 DE AGOSTO DE 2013 Dispõe sobre a alteração do salário base do cargo de AGENTE DE ENDEMIAS, constante do anexo I da Lei Municipal n°. 3.654, de 10 de setembro de 2009, e dá outras providências. Art. 1° - Fica alterado para R$ 850,00 (oitocentos e cinqüenta reais) o salário base do cargo de AGENTE DE ENDEMIAS, constante no Anexo I, da Lei Municipal n°. 3.654, de 10 de setembro de 2009. Art. 2° - As atribuições e requisitos do cargo de AGENTE DE ENDEMIAS permanecem aquelas constantes no Anexo II, da Lei Municipal n°. 3.654, de 10 de setembro de 2009. Art. 30 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação própria do Orçamento Geral do Município. Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 08 de agosto de 2013. 14 Câmara Municipal de Arapongas ...Ni...a... Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° G5 /2013. Assunto: Projeto de Lei n°. 069/2013 Autoria: Poder Executivo Súmula: Dispõe sobre a alteração do salário base do cargo de AGENTE DE ENDEMIAS, constante do anexo I da Lei Municipal n° 3.654, de 10 de setembro de 2009, e dá outras providencias. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 12 de agosto de 2013, Projeto de Lei n°. 069/2013, de 08 de agosto de 2013. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, encaminhado pelo Poder Executivo, com o objetivo de fixar novo piso salarial para os agentes de endemias, passando a ser de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais). Acompanha-a a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelos artigos 5° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Sala das Comissões, em 23 de agosto de 2013. "~(Itrr Relato Membro lani ente Adauto Fornazieri Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme o caso; Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. De outro lado, entendo ser o Projeto em estudo perfeitamente viável, uma vez que visa melhorar a condição salarial dos servidores que se encontram na "base da pirâmide" remuneratória, percebendo o valor referente a 850,00 (oitocentos e cinqüenta reais). Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 069/2013, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. (80o., DATAS ENTRADA e23 1 OS 113 EXPEDIENTE c2(?, / o s 1 13 Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná MARIA_MARGARETH N. PIMPÃO GIO Presidente Câmara Municipal de Arapongas - Estado do Paraná PROJETO DE LEI 4.120/2013 Dispõe sobre a alteração do salário base do cargo de AGENTE DE ENDEMIAS, constante do anexo I da Lei Municipal n°. 3.654, de 10 de setembro de 2009, e dá outras providências. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1°. Fica alterado para R$ 850,00 (oitocentos e cinqüenta reais) o salário base do cargo de AGENTE DE ENDEMIAS, constante no Anexo I, da Lei Municipal n°. 3.654, de 10 de setembro de 2009. Art. 2°. As atribuições e requisitos do cargo de AGENTE DE ENDEMIAS permanecem aquelas constantes no Anexo II, da Lei Municipal n°. 3.654, de 10 de setembro de 2009. Art. 3°. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação própria do Orçamento Geral do Município. Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em 02 de setembro de 2013. SksliR GÉIii A FERREIRA ecr tária Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N°4.138, DE 11 DE SETEMBRO DE 2013 Dispõe sobre a alteração do salário base do cargo de AGENTE DE ENDEMIAS, constante do anexo I da Lei Municipal n°. 3.654, de 10 de setembro de 2009, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 10- Fica alterado para R$ 850,00 (oitocentos e cinqüenta reais) o salário base do cargo de AGENTE DE ENDEMIAS, constante no Anexo I, da Lei Municipal n°. 3.654, de 10 de setembro de 2009. Art. 2° - As atribuições e requisitos do cargo de AGENTE DE ENDEMIAS permanecem aquelas constantes no Anexo II, da Lei Municipal n°. 3.654, de 10 de setembro de 2009, Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação própria do Orçamento Geral do Município. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 11 de setembro de 2013. ANTONIO JOSÉ o ,,,,,ECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município Em.222.1 6.9 02013 JOSÉ L vizzi Secr ario Municipal de Administração Funcion ia PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná IJJNII3LDEII DE SETEMBRO PE,2011 Mn% .obre a aliando do ralado Nse do nego de AGENTE DE ENDEMIAS, ~mate do nexo I da NI Municipal ex. 3.654, de 10 de inerabro de 2009, e dl outras providencio. • A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, r. EU, PREFEITO 21UNIE1PAL. SANCIONO A sccutyrs Art. P Fica alterado pra RS 850.00 (oitocentos e c-imponta reais) o salário bise do amo de AGENTE DE ENDEMIAS constante no Anexo'. da Lei Municipal nr. 1654, de 10 de ociernho de 2009. Ari r • As auibufções e requisitos do cargo de AGENTE DE 040E141AS pannanca-nt luesnsumes no Anexo II, da Lei Munkipal as. 3 654, de 10desetembro de 2009. Art. 3* . Ai despraz decorrentes da execução desta Mi correrão por min de dotação própria de Orçarn.mto Gari' CM Município Ml. . 4. • Eus Lel entrara em vigor na data de na publicação, ficando rendadas disposiçães em °anuário. Animosa II da membro de 2013. JOSE LUIZ vir.z.zi ANIEONIOJOSE BEPEA SÁ-Tokio Municipal de Administração Prefeito Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS , Publicado no Jornsl. .... 2K4 ...... .. ..... I ....... ... ...... „„ht .......... Funcionário Rua Harpia n° 389 - Ccntro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná