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norma nº 4138/2013

Tipo Lei
Número / Ano 4138 / 2013
Date 2013-09-11
EmentaDispõe sobre a alteração do salário base do cargo de AGENTE DE ENDEMIAS, constante do anexo I da Lei Municipal n°. 3.654, de 10 de setembro de 2009, e dá outras providências.
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A TONIO JOS 
Prefeito 
FA 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°069, DE 08 DE AGOSTO DE 2013 
Dispõe sobre a alteração do salário 
base do cargo de AGENTE DE 
ENDEMIAS, constante do anexo I da 
Lei Municipal n°. 3.654, de 10 de 
setembro de 2009, e dá outras 
providências. 
Art. 1° - Fica alterado para R$ 850,00 (oitocentos e cinqüenta reais) 
o salário base do cargo de AGENTE DE ENDEMIAS, constante no Anexo I, da Lei 
Municipal n°. 3.654, de 10 de setembro de 2009. 
Art. 2° - As atribuições e requisitos do cargo de AGENTE DE 
ENDEMIAS permanecem aquelas constantes no Anexo II, da Lei Municipal n°. 
3.654, de 10 de setembro de 2009. 
Art. 30 
 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão 
por conta de dotação própria do Orçamento Geral do Município. 
Art. 40 
 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 08 de agosto de 2013. 
14 
Câmara Municipal de Arapongas 
...Ni...a... Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° G5 /2013. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 069/2013 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre a alteração do salário base do cargo de AGENTE DE 
ENDEMIAS, constante do anexo I da Lei Municipal n° 3.654, de 10 de setembro de 
2009, e dá outras providencias. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 12 de agosto de 2013, Projeto de Lei n°. 069/2013, 
de 08 de agosto de 2013. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, encaminhado pelo Poder Executivo, com o 
objetivo de fixar novo piso salarial para os agentes de endemias, passando a ser de 
R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais). 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelos artigos 5° da Lei 
Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta 
à competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, 
prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Sala das Comissões, em 23 de agosto de 2013. 
"~(Itrr 
Relato Membro 
lani 
ente 
Adauto Fornazieri 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: 
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos 
nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme 
o caso; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa 
exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de 
competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. 
De outro lado, entendo ser o Projeto em estudo perfeitamente viável, 
uma vez que visa melhorar a condição salarial dos servidores que se encontram na 
"base da pirâmide" remuneratória, percebendo o valor referente a 850,00 (oitocentos e 
cinqüenta reais). 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 069/2013, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. (80o., 
DATAS ENTRADA e23 1 OS 113 
EXPEDIENTE c2(?, / o s 1 13 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
MARIA_MARGARETH N. PIMPÃO GIO 
Presidente 
Câmara Municipal de Arapongas 
- Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI 4.120/2013 
Dispõe sobre a alteração do salário base do cargo 
de AGENTE DE ENDEMIAS, constante do anexo I da 
Lei Municipal n°. 3.654, de 10 de setembro de 2009, 
e dá outras providências. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1°. Fica alterado para R$ 850,00 (oitocentos e cinqüenta reais) o 
salário base do cargo de AGENTE DE ENDEMIAS, constante no Anexo I, da Lei 
Municipal n°. 3.654, de 10 de setembro de 2009. 
Art. 2°. As atribuições e requisitos do cargo de AGENTE DE 
ENDEMIAS permanecem aquelas constantes no Anexo II, da Lei Municipal n°. 
3.654, de 10 de setembro de 2009. 
Art. 3°. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por 
conta de dotação própria do Orçamento Geral do Município. 
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, em 02 de setembro de 2013. 
SksliR GÉIii A FERREIRA 
ecr tária 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N°4.138, DE 11 DE SETEMBRO DE 2013 
Dispõe sobre a alteração do salário base do 
cargo de AGENTE DE ENDEMIAS, constante do 
anexo I da Lei Municipal n°. 3.654, de 10 de 
setembro de 2009, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 10- Fica alterado para R$ 850,00 (oitocentos e cinqüenta reais) o 
salário base do cargo de AGENTE DE ENDEMIAS, constante no Anexo I, da Lei 
Municipal n°. 3.654, de 10 de setembro de 2009. 
Art. 2° - As atribuições e requisitos do cargo de AGENTE DE 
ENDEMIAS permanecem aquelas constantes no Anexo II, da Lei Municipal n°. 
3.654, de 10 de setembro de 2009, 
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por 
conta de dotação própria do Orçamento Geral do Município. 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 11 de setembro de 2013. 
ANTONIO JOSÉ 
o 
,,,,,ECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Em.222.1 6.9 02013 
JOSÉ L vizzi 
Secr ario Municipal de Administração 
Funcion ia 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
IJJNII3LDEII DE SETEMBRO PE,2011 
Mn% .obre a aliando do ralado Nse do nego de AGENTE DE ENDEMIAS, 
~mate do nexo I da NI Municipal ex. 3.654, de 10 de inerabro de 2009, e dl outras providencio. 
• 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, r. EU, PREFEITO 21UNIE1PAL. SANCIONO A sccutyrs 
Art. P Fica alterado pra RS 850.00 (oitocentos e c-imponta reais) o salário bise do amo 
de AGENTE DE ENDEMIAS constante no Anexo'. da Lei Municipal nr. 1654, de 10 de 
ociernho de 2009. 
Ari r • As auibufções e requisitos do cargo de AGENTE DE 040E141AS pannanca-nt 
luesnsumes no Anexo II, da Lei Munkipal as. 3 654, de 10desetembro de 2009. 
Art. 3* . Ai despraz decorrentes da execução desta Mi correrão por min de dotação própria de Orçarn.mto Gari' CM Município
Ml.
. 
4. • Eus Lel entrara em vigor na data de na publicação, ficando rendadas 
disposiçães em °anuário. 
Animosa II da membro de 2013. 
JOSE LUIZ vir.z.zi ANIEONIOJOSE BEPEA SÁ-Tokio Municipal de Administração Prefeito 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
, Publicado no Jornsl. 
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.......... Funcionário 
Rua Harpia n° 389 - Ccntro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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