| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4139 / 2013 |
| Date | 2013-09-11 |
| Ementa | Referenda o Convênio/IPCE/NQ 19/2013, firmado entre o Instituto Paranaense de Ciência do Esporte — IPCE e o Município de Arapongas e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná SECRETARIA EXECUTIVA MENSAGEM No 057/13 Arapongas, 09 de agosto de 2013. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos para apreciação dos nobres Edis o incluso Projeto de Lei, que versa sobre o referendo do Convênio/IPCE/NQ19/2013, firmado entre o Instituto Paranaense de Ciência do Esporte - IPCE e o Município de Arapongas. O presente instrumento tem como objeto a realização dos 27Q Jogos da Juventude do Paraná — Fase Regional, com intuito de levar à participação de nossos jovens ao esporte de toda e qualquer modalidade de seu interesse juntamente com outros jovens paranaenses, na busca de novas amizades e entrosamento estudantil. O Convênio ora firmado com àquele Instituto terá vigência até 31 de dezembro de 2013 e os recursos colocado à disposição para esse fim é de R 60.000,00 (sessenta mil reais, conforme dotação orçamentária mencionada na Cláusula Quarta do referido ato. Esperando que o mesmo seja merecedor de aprovação unânime pelos nobres Edis, renovamos nossos votos de estima e elevada consideração. Exma. Sra, MARIA MARGARETH N. P. GIOCONDO MD. Presidente da Câmara de Vereadores NESTA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°070/13 Referenda o Convênio/IPCE/N° 19/2013, firmado entre o Instituto Paranaense de Ciência do Esporte — IPCE e o Município de Arapongas e dá outras providências. Art. 1° - Fica referendado o Convênio/IPCE/N°19/2013, celebrado entre o Instituto Paranaense de Ciência do Esporte, Autarquia integrante da Administração Pública Indireta do Estado do Paraná, inscrita no CNPJ/MF sob n° 00.470.127/0001-74, com sede à Rua Pastor Manoel Virgínio de Souza, 1020, Bairro Capão da Imbuia, em Curitiba — PE., doravante denominado IPCE, ora CONCEDENTE e o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n° 76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750— centro, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n° 76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750 — centro, doravante denominado CONVENENTE, cujo objeto do presente Convênio é para a realização dos 27° Jogos da Juventude do Paraná — Fase Regional. Art. 2°— As obrigações do CONCEDENTE são, entre outras: repassar em tempo hábil os recursos financeiros correspondente à participação nas despesas deste Convênio; controlar, acompanhar, supervisionar e fiscalizar a execução do projeto pactuado; analisar a prestação de contas final dos recursos aplicados na consecução do Convênio. Art. 3° — As obrigações do CONVENENTE são, entre outras: executar o objeto pactuado na Cláusula primeira deste Convênio; aplicar os recursos repassados por força deste instrumento; arcar com o pagamento de toda e qualquer despesa excedente aos recursos financeiros repassados pelo CONCEDENTE; prestar contas finais, com observância do prazo e na forma estabelecida nas Cláusulas Terceira e Nona do presente Convênio; adotar todas as medidas necessárias a correta execução deste Convênio. Art. mil reais), confo 4° — Para execução deste Convênio será liberado R$ 60.000,00 (sessenta rme dotação orçamentária mencionada na Cláusula Quarta. 5°— O prazo de vigência do presente Convênio será até 31 de dezembro de ser prorrogado mediante aditamento, por solicitação da CONVENENTE. 6° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as contrário. Art. 2013, podendo Art. disposições em Arapongas, 09 de agosto de 2013. AS FA Prefeito 00vERP40 DO ES1A00 Sevetaria.N.n. CONVÊNIO/IPCE/N219/2013 CONVÊNIO QUE ENTRE SI FIRMAM O INSTITUTO PARANAENSE DE CIÊNCIA DO ESPORTE — IPCE E O MUNICIPIO DE ARAPONGAS, COM FINS A REALIZAÇÃO DOS 272JOGOS DA JUVENTUDE DO PARANÁ — FASE REGIONAL. O INSTITUTO PARANAENSE DE CIÊNCIA DO ESPORTE, Autarquia integrante da Administração Pública indireta do Estado do Paraná, inscrita no CNPJ/MF sob n° 00.470.127/0001-74, com sede à Rua Pastor Manoel Virginio de Souza, 1020, Bairro Capão da Imbuia, Curitiba, Paraná, neste ato representado por seu Diretor Presidente, Sr. LIssandro Moisés Dorst, brasileiro, casado, CPF/MF n°. 938.478.820-15, doravante denominado IPCE, ora CONCEDENTE, e o Município de ARAPONGAS, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 76.958.966/0001-06, com sede na Rua Graças, n° 750, Centro, na cidade de Arapongas — PR, CEP: 86.700- 285, neste ato representado pelo seu Prefeito, Sr. Antonio José Beffa, portador do RG n° 830.372-0, CPF/MF n° 041.226.749-72, doravante denominado CONVENENTE, resolvem celebrar o presente CONVÊNIO, na conformidade com o processo n° 11.990.954-6, regido pelas disposições contidas na Lei Federal 8.666/93, pela Ler Estadual n° 15.608/2007, e demais atos normativos do poder público, firmam o presente Convênio, mediante clausulas e condições a seguir: CLÁUSULA PRIMEIRA— Do Objeto Constitui objeto do presente Convênio para a realização dos 27° Jogos da Juventude do Paraná — Fase Regional. Parágrafo único: Constitui ações especificas dos itens constantes do Plano de Aplicação, o pagamento de despesas, consoante descrição contida no mesmo e que fica fazendo parte deste Termo para todos os efeitos legais. CLÁUSULA SEGUNDA — Das Obrigações I — São obrigações do IPCE: a) Repassar à CONVENENTE, em tempo hábil, os recursos financeiros correspondentes à sua participação nas despesas objeto deste Convênio, conforme constante no Plano de Aplicação; Rua Pastem' Manoel Virgínia de Souza, 1020 --Capão da 'cobaia, Curitiba — PR- CEP: 82.810-400 - Fone/Fax: (41) 3361-7700 PARANÁ GOVERNO 00 ESTADO reaetarla dCÉSpOne Prorrogar de oficio a vigência deste Convênio, quando houver atraso na liberação de recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado; Aprovar, excepcionalmente, a alteração da programação da execução deste Convênio, mediante proposta da CONVENENTE fundamentada em razões concretas que a justifique, formulada, no mínimo, 20 (vinte) dias antes do termino de sua vigência; Controlar, acompanhar, supervisionar e fiscalizar a execução do projeto pactuado, inclusive, efetuando vistorias in /oco, diretamente, ou por unidades da Administração Estadual que se situem próximo ao local da execução, por delegação de competência; Analisar a prestação de contas final dos recursos aplicados na consecução do objeto deste Convênio; 1) Fornecer a CONVENENTE, quando solicitado formalmente, o número do "Código Identificador" do depósito a ser efetuado na CONTA, de que trata a Cláusula Decima Segunda (da Restituição de Recursos); II — São Obrigações da CONVENENTE: Executar o objeto pactuado na Cláusula Primeira, de acordo com o Plano de Aplicação, sendo vedado, pelo CONVENENTE, o trespasse, cessão ou transferência .a terceiros da execução do objeto deste convênio; Aplicar os recursos repassados por força deste instrumento, inclusive oferecidos em rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro, na conformidade do Plano de Aplicação e, exclusivamente no cumprimento do objeto deste Convênio; Arcar com o pagamento de toda e qualquer despesa excedente aos recursos financeiros repassados pelo IPCE, transferidos de acordo com o Plano de Aplicação; Manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e latos relativos a execução deste Convênio, para fins de fiscalização, acompanhamento e avaliação dos resultados obtidos; Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciária, decorrentes de eventuais demandas judiciais relativas a recursos humanos utilizados na execução do objeto deste Convênio, bem como por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente Instrumento, ressalvados aqueles de natureza compulsória, lançados automaticamente pela rede bancária arrecadadora; O Assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do IPCE e da Secretaria de Estado do Esporte - SEES, em toda e qualquer ação, prornocional ou não, relacionada com a execução do objeto descrito na Cláusula Primeira; Facilitar a supervisão e fiscalização do IPCE, permitindo-lhe efetuar acompanhamento "in loco" e fornecendo, sempre que solicitado, as informações e documentos relacionados com a execução do objeto deste instrumento; Permitir o livre acesso de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual esteja subordinado o IPCE, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos administrativos e aos registros dos fatos relacionados direta ou indiretamente com o instrumento pactuado, quando em missão de fiscalização e auditoria; Rua Pastor Manoel Viro inio de Souza, 1020 - Capão da 'meuá Curitiba - PR - CEP: 82.810-400 - Fone/Fax: (41) 3361-7700 PARANÁ GOVERNO DO ESTADO Por ocasião do encerramento do prazo estipulado para conclusão do objeto pactuado, ou no caso de denuncia, rescisão ou extinção deste Convênio, solicitar ao IFCE formal e tempestivamente o número do "Código Identificador" do depósito a ser efetuado na CONTA ÚNICA de que trata a Cláusula Décima Segunda (da Restituição de Recursos); Prestar contas finais, com observância do prazo e na forma estabelecida, respectivamente, nas Cláusulas Terceira e Nona deste Instrumento, e, bem assim, em função da forma de liberação dos recursos ou quando for solicitada, a qualquer momento, a critério do IPCE, apresentar a Prestação de Contas Parcial, composta da documentação especifica da Cláusula Nona; Enviar ao IPCE cópias autenticadas das notas fiscais relativas aos bens permanentes adquiridos com recursos alocados neste instrumento; I) Indicar servidor responsável pelo acompanhamento e fiscalização do objeto pactuado, o qual deverá, verificada qualquer ocorrência que comprometa a regularidade na execução, e encaminhar a área técnica do IPCE relatório circunstanciado dos fatos; m) Adotar todas as medidas necessárias a correta execução deste Convênio. CLÁUSULA TERCEIRA — Da Vigência O presente Termo terá vigência até 31/12/2013, a iniciar-se da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, mediante Termo Aditivo, por solicitação das partes, desde que pleiteado num prazo de até 30 (trinta) dias antes do término do prazo. Parágrafo Primeiro: A vigência deste contrato poderá ser prorrogada, mediante termo aditivo, por solicitação da CONVENENTE, fundamentada em razões concretas que a justifique, formulada antes do término de sua vigência, desde que aceita pelo IPCE, respeitada a legislação vigente. Parágrafo Segundo:A CONVENENTE terá 60 (sessenta) dias para apresentar a Prestação de Contas Finais, a contar do termino da vigência estipulada no capul desta Cláusula, CLÁUSULA QUARTA — Do Valor e da Dotação orçamentária/Origem Para a execução deste Convênio, dá-se no valor total de R$ 60.000,00 (sessenta mll reais) sendo que as despesas correrão a conta da Dotação Orçamentária 4330.27812164.109 — Implementação dos Programas de Esporte, Lazer e Atividade Física - Elemento de Despesa 3340-4101 — Contribuições a Municípios, proveniente da Fonte de Recursos 103 — Receita Condicionada da L.0 n° 87/96. Rua Pastor Manoel Virgínia de Souza, 1020— Capão da Inibiria Curitiba -- PR - CEP: 82.810-400' Fone/Fax: (41) 3361-7700 GOVIRNO DO ESTADO CLÁUSULA QUINTA Da Liberação dos Recursos rewi• uo PCn. Os recursos do IPCE destinados a execução do objeto deste Convênio, no montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) serão liberadas em parcela única, a credito de conta especifica em nome da CONVENENTE vinculada ao presente instrumento. Parágrafo Primeiro: Após a aplicação dos recursos, será apresentada a Prestação de Contas Final, observado o prazo estabelecido no parágrafo Segundo da Cláusula Terceira, composta de documentação específica na Cláusula Nona. Parágrafo Segundo: Ocorrendo impropriedades e/ou irregularidades na execução deste Convênio, obriga-se o IPCE a notificar, de imediato, o dirigente da CONVENENTE, a fim de proceder ao saneamento requerido ou cumprir a obrigação, observando o prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos casos específicos: 'Quando não houver comprovação da correta aplicação dos recursos recebidos, na forma de legislação aplicável inclusive mediante procedimentos de fiscalização local, realizados periodicamente pelo IPCE e/ou pelo órgão competente do sistema de controle interno da Administração Publica Estadual nas contratações e demais atos praticados na execução deste Convênio; Quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais da Administração Pública nas contrafações e demais atos praticados na execução deste Convênio; Quando a CONVENENTE descumprir qualquer cláusula ou condição deste Convênio. Parágrafo Terceiro: Findo o prazo da notificação de que trata o parágrafo anterior, sem que as impropriedades e/ou irregularidades tenham sido sanadas, ou cumprida a obrigação, proceder-se-á o registro da inadimplencia nos órgãos competentes sem prejuízo das providências e sanções a serem aplicadas pelo Tribunal de Contas. CLASULA SEXTA — Da utilização dos Recursos A CONVENENTE deverá manter os recursos repassados pelo IPCE em conta bancária especifica, de que trata a Cláusula Quinta, permitindo-se saques somente para pagamento de despesas previstas no Plano de Aplicação, mediante cheque nominal ou ordem bancária ao credor ou para aplicação ao mercado financeiro na forma do Parágrafo desta Cláusula. Parágrafo Primeiro: Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão aplicados em fundos de aplicação financeira de curto prazo, ou ainda, em operação no mercado aberto lastreada em títulos da divida pública federal, quando sua utilização estiver prevista para os prazos menores. Rua Pastor Monooi Vaginio de Souza, 1020- Capão da Irnbuin Curitiba - PR - CEP: 82.81g-400 - Fone/Fax: (41) 3361-7700 PARANÁ GOVE‘NO DOESTA0O evet.h. Co Lsoc„r Parágrafo Segundo: Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão obrigatoriamente utilizados no objeto deste Convênio, sujeitos as mesmas condições de prestação de contas, não podendo ser computados corno contrapartida pela CONVENENTE. CLÁUSULA SÉTIMA—Da Glosa das Despesas É vedada qualquer utilização dos recursos repassados pelo IPCE, oferecidos em finalidade diversa da estabelecido no Plano de Aplicação a que se refere este Instrumento, bem como no pagamento das despesas efetuadas anterior ou posteriormente ao período de vigência acordado, ainda que em caráter de emergência. Parágrafo Único: Os recursos deste Convênio também não poderão ser utilizados: Na realização de despesas com taxas bancarias, com muitas, juros ou correção monetária, inclusive referente aos pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos; Na ?ealização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo, ou de orientação social e desde que relacionadas ao Convênio, das quais não constem nomes, símbolos ou imagem que caracterizem promoção social de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras pessoas físicas; No pagamento de taxas de administração ou outras formas de remuneração ao CONVENENTE. CLÁUSULA OITAVA- Do Controle, Fiscalização e Gerenciamento É prerrogativa do IPCE, conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização sobre a execução deste Convênio, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de paralisação ou de fatos reievantes que venham a ocorrer. Parágrafo Único: O IPCE, através de agente público a ser designado, fará o acompanhamento e a tiscalização do Convênio e dos recursos repassados por meio de relatórios, inspeções, visitas e atestação da satisfatória realização do objeto do Convênio. CLÁUSULA NONA—Da Prestação de Contas. A Prestação de Contas Final dos recursos deste Convênio, inclusive dos rendimentos apurados em aplicações do mercado financeiro será constituida de relatório de cumprimento do objeto de que trata a Cláusula Primeira, acompanhado de: Plano de Aplicação; Relatório de cumprimento do objeto; Cópia do Termo de Convênio e de eventuais Termos Aditivos, com a indicação das respectivas datas de publicação: Relatório de execução Físico-Financeira; flua Pastor Manoel Virgínia de Souza, 1020 — Capa° da 'rabuja - Curitiba — OEP: 82.010-400 - Fone/Fax: (41) 3361-7700 PARANÁ GOVERNO 00 ESTADO e). Demonstrativo da Execução da Receita de Despesa, evidenciando os recursos recebidos em transferência, a contrapartida, e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado e saldos; O Relação de Pagamentos efetuados: Relação de bens adquiridos com recursos deste Convénio; Extrato da conta bancária especifica do periodo de recebimento da parcela única, contendo toda a movimentação dos recursos, e conciliação bancária: Comprovante de recolhimento do saldo de recursos, se for o caso, à conta indicada na Cláusula Décima Segunda; Cópia(s) de Contrato(s) ou de outro(s) instrumento(s) firmado(s) com terceiro(s), Jelacionado(s) com a execução deste Convênio; Is) Cópia do despacho adjudicatório e homologação de licitações realizadas ou justificativas para sua dispensa ou inexigibilidade, com o respectivo embasamento legal; I) Relatório/declaração do responsável pelo acompanhamento deste Convênio; m) Cópia de faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios das despesas. Parrignito Único: A prestação de Contas Final será apresentada ao IPCE e ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, sendo a este, realizada diretamente junto ao sito http://vm/w.Ice.pr.gov.bd, através do sistema SIT. CLÁUSULA DÉCIMA — Dos Documentos de Despesas e da Obrigatoriedade de sua Apresentação As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou equivalentes, devendo as faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos cotnprobatórios ser emitidos em nome da CONVENENTE e devidamente identificados com referencia ao titulo e ao número deste Convênio. Os comprovantes originais das despesas serão mantidos em arquivo, em boa ordem, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos Órgãos de Controle Interno e Externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da aprovação da Prestação de Contas pelo gestor do IPCE, pelo Tribunal de 'Contas do Estado do Paraná, relativa ao exercício em que forem incluídas em suas contas. Parágrafo Único: Obriga-se a CONVENENTE a apresentar, por cópia autenticada, todo e qualquer documento comprobatório de despesa efetuada à conta dos recursos deste Convénio, a qualquer tempo e a critério do !PÕE, sujeitando-se no caso de violação ao dispositivo neste Parágrafo Único, ao mesmo tratamento dispensado as despesas comprovadas com documentos inidóneos ou impugnados, nos termos da letra "c" da Cláusula Décima Segunda deste Instrumento, na hipótese da não remessa do documento, no prazo estipulado na respectiva notificação de cobrança. Rua Pasto: Mono& Virginio de Souza, 1020 -Cará° Imbula - Curitiba - PR CEP: 82.810-400 - Fone/Fax: (41)3361-7700 PARANÁ °ovula° °e tsn.ro CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — Da Denúncia e da Rescisão Wretedu (iarte Este Convénio poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial 011 extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniència da norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável, sem quaisquer ônus advindos dessa medida, imputando-se as partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido e Cr editando-lhes os beneficios adquiridos no mesmo período. Parágrafo Único — Constitui motivo para a rescisão deste Convénio, independentemente do instrumento de sua formalização, o inadimplemento de quaisquer cláusulas pactuadas, particularmente quando constatadas as seguintes situações: Utilização de recursos em desacordo com o Plano do Aplicação; Aplicação dos recursos no mercado financeiro em desacordo com o disposto no Parágrafo Primeiro da Cláusula Sexta; Constatação de irregularidade de natureza grave, no decorrer de fiscalizações ou auditorias; Falta de apresentação da Prestação de Contas Final, ou de Prestação de Contas Parciais, no(s) prazo(s) estabelecido(s) deste Instrumento. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA— Da Restituição de Recursos Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Instrumento, a CONVENENTE, no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, contados da ocorrência do evento é obrigada a recolher à CONTA ÚNICA, em nome do IPCE, com a utilização de guia de depósito devida e corretamente preenchida, inclusive com a menção do número do "Código Identificador" de que trata a Cláusula Segunda (Das Obrigações): O eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a data do Convénio; O valor total transferido atualizado monetariamente, acrescido de juros legais, na forma de legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública a partir da data de recebimento, nos seguintes casos: eQuando.não for executado o objeto da avença; ',Quando não forem apresentadas no prazo exigido, as Prestações de Contas Parcial e/ou Final; !Ovando os recursos forem utilizados em finalidades diversa da estabelecida neste Termo; O valor correspondente ás despesas comprovados com documentos idôneos ou impugnados, atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais; O valor correspondente aos rendimentos de aplicação do mercado financeiro, referentes aos períodos compreendidos entre a liberação dos recursos e sua utilização, quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ou ainda não lenha sido feita a aplicação. Rua %slot Manoel Virginio do Souza. 1020- Capão da Imbuia • Curiaba - PR CEP: 82.510.400. Fone/Par (41) 3361-7700 GOVERNO DO ESTADO Seuelan• de Parágrafo Único: Quando da conclusão, denuncia ou rescisão ou extinção do Convênio, acordo ou ajuste. os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas serão devolvidas à entidade ou órgão repassado( dos recursos, no prazo improrrogável de até 60 (sessenta) dias após o evento, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especiais do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade titular de recursos. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — Da Divulgação A CONVENENTE obriga-se a divulgar, no local e durante a execução do objeto, a participação do IPCE e de Secretaria de Estado do Esporte - SEES, mediante afixação de placa, banner ou outro meio de divulgação nominando o Projeto especifico, e contendo os dizeres fornecidos pelo Instituto Paranaense de Ciência do Esporte - IPCE. CLÁUSULA DECIMA QUARTA — Da Publicação A publicação do extrato deste Convênio ou de seus adiantamentos no Diário Oficial do Estado, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pelo IPCE, contendo os seguintes elementos: Espécie, número e valor do instrumento; Denominação, domicilio e inscrição no CNPJ/MF dos participantes e nome e inscrição no CPF/MF dos signatários, Resumo do objeto; Credito pelo qual ocorrerá a despesa, número e data da Nota de Empenho Valor a ser transferido ou descentralizado no exercido em curso e, se for o caso, o previsto para exercidos subsequentes l) Prazo de vigência e data de assinatura. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — Das Alterações Qualquer alteração deste Convénio será feita mediante a celebração de Termo Aditivo, de comum acordo entre os participantes, sendo vedado o aumento do valor do Convênio, salvo se ocorrer ampliação do objeto capaz de justifica-1o, dependendo de apresentação e aprovação prévia pelo IPCE de projeto adicional detalhado e de comprovação da fiel execução das etapas anteriores e com a devida prestação de contas. Parágrafo Único: A ampliação do objeto do Convênio dependerá da prévia aprovação de projeto de trabalho adicional e da comprovação da execução das etapas anteriores com a devida prestação de contas. A ampliação do objeto do Convênio e a prorrogação de seu prazo de vigência serão formalizadas mediante Termo Aditivo. f4ua Pasor !lancei a/na Ho cie Souza, 1020- capo da imbula Curiliba - nu- Er: 82.810-100 - Fone/Fax: (41) 3361-7700 Nome: R.G. lissanclro Moisés Dorst Diretor Presidente - IPCE Testemunhas: ro José Belfa Prefeito de Arapongas covERNo DO trrACO CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — Das Condições Gerais Pactuam ainda as seguintes condições: Todas as comunicações relativas a este Convênio serão consideradas corno regularmente efetuadas, se entregues por protocolo ou remetidas por correspondência, telegrama, fax, correio eletrônico, devidamente comprovados por conta no endereço das partes; As reuniões entre os representantes credenciados pelos participes, bem como quaisquer ocorrências que possam ter implicações neste Convênio, serão aceitas somente se registrada em ata ou relatórios circunstanciados. CLAUSULA DÉCIMA SÉTIMA — Do Foro Por lazer parte da Administração Pública, o Instituto Paranaense de Ciência do Esporte possui foro privilegiado junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Assim sendo, elege-se este, o Foro para dirimir qualquer dúvida ou ajuizar quaisquer ações, que não forem resolvidas administrativamente, ou por comum acordo entre os participes. E por estarem plenamente de acordo cs participes firmam o presente Instrumento, contendo 09 (nove) laudas, eia 03 (três) vias de igual forma e teor, obrigando-se ao fiel cumprimento de suas disposições Curitiba - PP, 02 de julho de 2013. Rua Pasto Manoel Virgínia do Souza 020 - Capaz. da - PR- OEP. 82.810-400 - Fone/Fax: (41)3361-7700 Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná—a COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° 66 /2013. Assunto: Projeto de Lei n°. 70/2013 Autoria: Poder Executivo Súmula: Referenda o Convenio/IPCE/N° 19/2013, firmado entre o Instituto Paranaense de Ciência do Esporte IPCE e o Município de Arapongas e dá outras providências. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 12 de agosto de 2013, Projeto de Lei n°. 070/2013, de 09 de agosto de 2013. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que referenda convênio com o objetiva a realização dos 27° Jogos da Juventude do Paraná — Fase Regional. Acompanha-a a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme o caso; Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. Justifica a mensagem que encaminha o Projeto que, referido Convênio tem o intuito de levar à participação dos nossos jovens ao esporte de toda e qualquer modalidade de seu interesse juntamente com outros jovens paranaenses, na busca de novas amizades e entrosamento infantil. Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 070/2013, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. S a das Comissões, em 23 de agosto de 2013. Presidente/ Adauto Fornazie ri Rela Membro GAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N° 203 DATAS ENTRADA 23 / Og 113 EXPEDIENTE r26 1 oR /13 • • Rua Eiarpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: 43) 3252-06 ir www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná APJt3ÉC1CAFERREIRA i a Seer tária Sala das ssões, e 02 de setembro de 2013 MARIA MAR ARETH N. PIMPÃO GIOCO Presidente Câmara Municipali de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI No. 4.121/2013 Referenda o Convênio/IPCE/N° 19/2013, firmado entre Instituto Paranaense de Ciência do Esporte — IPCE o Município de Arapongas e dá outras providências. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1°. Fica referendado o Convênio/IPCE/N°19/2013, celebrado entre o Instituto Paranaense de Ciência do Esporte, Autarquia integrante da Administração Pública Indireta do Estado do Paraná, inscrita no CNPJ/MF sob n° 00.470.127/0001-74, com sede à Rua Pastor Manoel Virgínio de Souza, 1020, Bairro Capão da Imbuia, em Curitiba — PE., doravante denominado IPCE, ora CONCEDENTE e o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n° 76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750— centro, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n° 76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750 — centro, doravante denominado CONVENENTE, cujo objeto do presente Convênio é para a realização dos 27° Jogos da Juventude do Paraná — Fase Regional. Art. 2°. As obrigações do CONCEDENTE são, entre outras: repassar em tempo hábil os recursos financeiros correspondente à participação nas despesas deste Convênio; controlar, acompanhar, supervisionar e fiscalizar a execução do projeto pactuado; analisar a prestação de contas final dos recursos aplicados na consecução do Convênio. Art. 3°. As obrigações do CONVENENTE são, entre outras: executar o objeto pactuado na Cláusula primeira deste Convênio; aplicar os recursos repassados por força deste instrumento; arcar com o pagamento de toda e qualquer despesa excedente aos recursos financeiros repassados pelo CONCEDENTE; prestar contas finais, com observância do prazo e na forma estabelecida nas Cláusulas Terceira e Nona do presente Convênio; adotar todas as medidas necessárias a correta execução deste Convênio. Art. 4°. Para execução deste Convênio será liberado R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), conforme dotação orçamentária mencionada na Cláusula Quarta. Art. 5°. O prazo de vigência do presente Convênio será até 31 de dezembro de 2013, podendo ser prorrogado mediante aditamento, por solicitação da CONVENENTE. Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor na-cráta de sua publicaçao, revogadas as disposições em contrário. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Art. 5° — O prazo de vigência do presente Convênio será até 31 de dezembro de 2013, podendo ser prorrogado mediante aditamento, por solicitação da CONVENENTE. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N°4.139. DE 11 DE SETEMBRO DE 2013 Referenda o Convênio/IPCE/NQ 19/2013, firmado entre o Instituto Paranaense de Ciência do Esporte — IPCE e o Município de Arapongas e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica referendado o Convênio/IPCE/N°19/2013, celebrado entre o Instituto Paranaense de Ciência do Esporte, Autarquia integrante da Administração Pública Indireta do Estado do Paraná, inscrita no CNPJ/MF sob n°00.470.127/0001-74, com sede à Rua Pastor Manoel Virgínio de Souza, 1020, Bairro Capão da Imbuia, em Curitiba — PE., doravante denominado IPCE, ora CONCEDENTE e o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n° 76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750 — centro, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n° 76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750 — centro, doravante denominado CONVENENTE, cujo objeto do presente Convênio é para a realização dos 27° Jogos da Juventude do Paraná — Fase Regional. Art. 2°— As obrigações do CONCEDENTE são, entre outras: repassar em tempo hábil os recursos financeiros correspondente à participação nas despesas deste Convênio; controlar, acompanhar, supervisionar e fiscalizar a execução do projeto pactuado; analisar a prestação de contas final dos recursos aplicados na consecução do Convênio. Art. 3° — As obrigações do CONVENENTE são, entre outras: executar o objeto pactuado na Cláusula primeira deste Convênio; aplicar os recursos repassados por força deste instrumento; arcar com o pagamento de toda e qualquer despesa excedente aos recursos financeiros repassados pelo CONCEDENTE; prestar contas finais, com observância do prazo e na forma estabelecida nas Cláusulas Terceira e Nona do presente Convênio; adotar todas as medidas necessárias a correta execução deste Convênio. Art. 4° — Para execução deste Convênio será liberado R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), conforme dotação orçamentária mencionada na Cláusula Quarta. ONIO JOSÉ BEF A Prefeito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 62 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 11 de setembro de 2013. JOSÉ L VI Li Secr ário Municipal de Administração ;';1/27ZITARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal l Tribuna do Norte e no Otário Oficial do Município Entikiraal3 Funcionária , PREFEITURA DO MUNICiP10 DE ARAPONGAS Estado elo Paraná jaj N3 4.130 Orla DF iFTF3113RO DF 2011 Referenda o ConignicolPCEIN. 1032013, Ramado cobro Instituto Pounces de Citasse do Espolie- IPCE co Munielpin de Arapongas e dá outras providencias, A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE11111. LU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Ari. 14 • Faca referendada o conreolorIPCE/N99/2013, celebrado entre o Instituto Ponnonse de Clamas do Esperte. Au:arque Repinte da Administrei° Pública Indireta do Errado do Paraná. inserira no CNPUMF sob na C0.470.1274100144. Com sede à Rua Pastor Manoel VIalnio de Sousa. 1020, Rem Copio dia Imbue. em Curitiba - PE— doraarre derwminado IPCIL ora CONCEDESTE co Mankiplo de Araponga., peso jurídica de direito público interno. inscrito no CNP1 ido o 76,953.96610001-06. Ceei se& á Ruo Gansa. 751- censo pessoa fugidia de direto público intensa. inscrito no CNP1 sob te 76.958.966CM-06. cern iodo à Rua enuvia. 750 - centro. clearame &nadando CONVENENTE. erijo objeto do pimento Convedo Pea a reliaelo doo 11-3.13N do Juventude do Puma - Fase Reg)onal. As obripages do CONCEDENTE do, errar Orneai I- repesar em tempo hábil os mamam financeiros p ame á pankiprel.a ala &sebes dele Convênio; 2- controla,. aeornpinhy, supervisxmar e lisalipar • estale c/0 projeto puindo: analisar a presselo de nelas final dos recamos aplicados na constem.. do Cerceai. Are. r - Ai ~goda do CONVENENTE do, entre outro: I. acenar °objeto alatoado na Cláusula primeira dose Convênio; 2. aplico rra reato, repassadas por forca deste Instrumento; 3-arcar com o pagamemn de lote qualquer despes excedene aos refunai remados pelo CONCEDE.NTE: preto contas %alo Cdn otaerváritla do puno ets fome eralseltrebb nas Clausulas 1 Terceira e Nona cla presente Concede 5- adoro sdas ia medidas neer-terias ocorri, meeiro dente COnWhila, An. - Pare meado dere Convido mi liberado RS 60 000.00 Desame mil 00*10. confonne dosaglo orçamemária mencionada na Cláusula Quarta An. s• - O prato de sigescia do preseme Convênio se. até 31 de desembro de 2013. podendo ser mueogado sardenta Mitomanio. par olearei° da CONVENE24T1L Art. - Ela Lei entrara eu vigor no data de sua pedicaplo. revogado as espadele em murado. Arapongas. II de setembro de 2013. JOSE 1.1117. b1L721 ANTONIO JOSE BEFFA Secretário Munkipal de Administra-4o Prefeito Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS :cado no Jornal Em ....... Qa ......... cas.o 59tFuncionário Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná