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norma nº 4140/2013

Tipo Lei
Número / Ano 4140 / 2013
Date 2013-09-18
EmentaDispõe sobre a execução do hino oficial do Município de Arapongas nos casos em que específica e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°ii. , DE 2013 
Dispõe sobre a execução do hino oficial 
do município de Arapongas nos casos em 
que especifica e dá outras providências. 
Art. 1°. Fica instituído, no município de Arapongas, a obrigatoriedade da 
execução do hino oficial do município nos seguintes casos: 
I — solenidades; 
II — festas cívicas; 
III- campeonatos; 
IV — festas culturais e esportivas; 
V - inaugurações; 
VI - datas marcantes da história; 
VII - lançamentos e apresentações especiais; 
VIII - outros eventos correlatos. 
§ 1°. A execução dos hinos de que trata o caput. deste artigo deverá acontecer 
sempre durante a abertura de cada evento em questão. 
§ 2° As datas oficiais seguirão o calendário oficial do município. 
Art.2°. Esta Lei será regulamentada pelo Executivo Municipal no prazo de 60 
(sessenta) dias. 
Art. 3°. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Arapongas, 01 de agosto de 2013. 
C A M A 
"MUNICPAL 
°TOCOU) N° ïon 
MUNICIPAL 
EXPEDIENTE
. 
ARAPONGAS 
ATAS ENTRADA 05 / Og /13 
l0£3 /13 
Funcioná 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Senhora Presidente: 
Senhores Vereadores (as): 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei tem por finalidade despertar o civismo e a 
cidadania junto às escolas, os Poderes Públicos e a comunidade de Araponguense, através 
da prática de cantar o hino do município. 
Houve um tempo em que o exercício cívico era exercido com mais 
freqüência e entusiasmo tanto pelas escolas quanto pela comunidade e principalmente 
pelo Poder Público. Comisso havia também mais respeito à Pátria, aos Símbolos e as 
Instituições constituídas. 
Com este projeto, pretendemos resgatar este passado histórico de 
civismo e com ele a cidadania. Entendemos que entoar os principais hinos, quais sejam: 
do Município, do Estado e Nacional, não estaremos, como dizem alguns críticos, 
tomando cidadãos passivos junto á sociedade, mas, sim, despertando mais seu 
compromisso com a Nação. 
É com este intuito que esperamos a aprovação do presente Projeto de 
Lei. 
Arapongas,01 de agosto de2013. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. 
-MAS ENTRADA On /_08 / Fj 
- EXPEDIENTE 05 /0S 113 
unconá 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 31 ,DE 2013 
Dispõe sobre a execução do hino oficial 
do município de Arapongas nos casos em 
que específica e dá outras providências. 
Art. 1°. Fica instituído, no município de Arapongas, a obrigatoriedade da 
execução do hino oficial do município nos seguintes casos: 
I — solenidades; 
II - festas cívicas; 
campeonatos; 
festas culturais e esportivas; 
V - inaugurações; 
VI - datas marcantes da história; 
VII - lançamentos e apresentações especiais; 
VIII - outros eventos correlatos. 
§ 1°. A execução dos hinos de que trata o caput. deste artigo deverá acontecer 
sempre durante a abertura de cada evento em questão. 
§ 2° As datas oficiais seguirão o calendário oficial do município. 
Art.2°. Esta Lei será regulamentada pelo Executivo Municipal no prazo de 60 
(sessenta) dias. 
Art. 30
. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Arapongas, 01 de agosto de 2013. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná — 
Senhora Presidente: 
Senhores Vereadores (as): 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei tem por finalidade despertar o civismo e a 
cidadania junto às escolas, os Poderes Públicos e a comunidade Araponguense, através da 
prática de cantar o hino do município. 
Houve um tempo em que o exercício cívico era exercido com mais 
freqüência e entusiasmo tanto pelas escolas quanto pela comunidade e principalmente 
pelo Poder Público. Comisso havia também mais respeito à Pátria, aos Símbolos e as 
Instituições constituídas. 
Com este projeto, pretendemos resgatar este passado histórico de 
civismo e com ele a cidadania. Entendemos que entoar os principais hinos, quais sejam: 
do Município, do Estado e Nacional, não estaremos, como dizem alguns críticos, 
tornando cidadãos passivos junto á sociedade, mas, sim, despertando mais seu 
compromisso com a Nação. 
É com este intuito que esperamos a aprovação do presente Projeto de 
Lei. 
Arapongas, 01 de agosto de 2013. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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II — Parecer do Relator 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, I: 
Art. 36. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: 
I — aos Vereadores; 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n°t3zi /2013. 
Assunto: Projeto de Lei L n°. 11/2013 
Autoria: Poder Legislativo — Vereador Jair Milani 
Súmula: Dispõe sobre a execução do hino oficial do Município de Arapongas 
nos casos em que especifica e dá outras providências. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de •Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 06 de agosto 2013, Projeto de Lei L n°. 11/2013, de 
01 de agosto de 2013. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Legislativo, através do 
Vereador Jair Milani, com a finalidade de que se execute o hino do Município de 
Arapongas nos eventos que ocorrerem na cidade. 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
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GAMARA MUNICIPAL DE 
PROTOCOLO Ne. t)2 
DATAS ENTRADA IR 
EXPEDIENTE j a 
A,0, 
Funcionári 
ARAPO l 0sII NGAS 
LQ.511,13 
Adauto Fornazieri 
Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
O Projeto vê acompanhado de justificativa, expondo os motivos de 
sua apresentação. 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa 
exeqüível e eficaz. 
É sabido que o Hino Nacional Brasileiro é tocado em todos os 
eventos esportivos, solenidades, inaugurações, etc. que acontecem em nosso 
Município. 
Porém, a execução do Hino Municipal acaba sendo deixado de lado. 
Comisso, nada mais justo que o Hino do Município seja executado nos casos 
expostos nos incisos do artigo 1° do Projeto em análise, visando o resgate do 
exercício cívico em nosso Município. 
Assim, diante o exposto, e acompanhando o parecer da assessoria 
jurídica, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação 
e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei L n° 11/2013, encaminhando a 
matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 09 de agosto de 2013. 
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ANGE REIRA 
1a Secret na 
MARIA-MA GARETH N. PIMPÃO GIOCO 
Presidente 
Câmara Municipal de Arapongas 
—c- Estado do Paranár 
PROJETO DE LEI No. 4.109/2013 
Dispõe sobre a execução do hino oficial do 
Município de Arapongas nos casos em que 
específica e dá outras providências. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1°. Fica instituída a obrigatoriedade da execução do Hino Oficial 
do Município, nos seguintes casos: 
I - solenidades e festas cívicas oficiais, com base no Calendário 
Municipal; 
II - campeonatos esportivos oficiais cujos jogos sejam realizados no 
Município, que tenha a participação de equipes representantes da cidade, e que 
seja cantado o Hino Nacional; 
III - solenidades de inauguração de obras públicas. 
§ 1°. A execução dos hinos de que trata o caput deste artigo deverá 
acontecer sempre durante a abertura de cada evento em questão. 
§ 2°. As datas oficiais seguirão o Calendário Oficial do Município. 
Art. 2°. Esta Lei será regulamentada pelo Executivo Municipal no 
prazo de 60 (sessenta) dias. 
Art. 3°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessõesrem-19-cle-agosto de 2013. 
Rua Harpia no 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
tz—r. T 
LEI No. 4.140, DE 18 DE SETEMBRO DE 2013 
Dispõe sobre a execução do hino oficial do Município de 
Arapongas nos casos em que específica e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
An. 1o. - Fica instituída a obrigatoriedade da execução do Hino Oficial do Município, nos 
seguintes casos: . 
I - solenidades e festas cívicas oficiais, com base no Calendário Municipal; 
II - campeonatos esportivos oficiais cujos jogos sejam realizados no Município, que tenha a 
participação de equipes representantes da cidade e que seja cantado o Hino Nacional; 
III - solenidades de inauguração de obras públicas. 
§ 10. A execução dos hinos de que trata o caput deste artigo deverá acontecer sempre 
durante a abertura de cada evento em questão. 
§ 2Q. As datas oficiais seguirão o Calendário Oficial do Município. 
Art. 2o. Esta Lei será regulamentada pelo Executivo Municipal no prazo de 60 (sessenta) 
dias. 
Art. 30. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Arapongas, 18 de setembro de 2013. 
„5ECRETARIA EXECUTIVm 
Publicado no Jornal E 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Etn)2A /deli 
of2t_c‘cep, P'
Funcionat 9 
Prefeito 
Secretá o Municipal de Administração 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Enodo do %rani 
'..-§ F " F
LAA4412 
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Diwee sebe. eremmin do bino oficial do Mnielpio de Arapongas ons cama em que esperlfica e da outros providencia 
A CÂMARA MUNICIPAL DF. ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU. E 
. PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
~tintes com: 
An. P. - Fiem 
insTinIda a obrigamriedade da neenno do Hino Oficial do Muninpio. nos 
I • aalênidades e festas einem ornais, nan line no Calendário Municipal: 
seja pankipaelo de equipes representantes da cidade e gim 
amado o Hino Nacional: III - solenidades de inauguraelo de ohm públicas. 
II - eampeonnos espartIres oficiais cujos jogos sejam nralindos no Munklpio. que indo,. 
a abenun de cada evento ern quesno 
§ IL A exenrello doa bino de que nata o 
reparo deste artigo deveu acontecer sempre durante l 
1 
Ir. Az datas oficieis seguido o CalenclAtio Oficial do Munkipie. 
Áll• 10
. En. lan Jen ITININMentula pelo Entulho Munklpal no piro d. 60 (umenta) dias. 
An. r. Esta In morá ern vigor na data de nes publk-ado. 
JOSÉ LUIZ NIEZ21 
&notário Ma:drenai de AdMInlorai3EZA 
AmPOMPaa. I Odes de 20' IT. 
Awromo JOSÉ: 
Pttfdso 
;AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS o siott 
I 09 j4W..... 
Funcionário 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
( 

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