| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4140 / 2013 |
| Date | 2013-09-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a execução do hino oficial do Município de Arapongas nos casos em que específica e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°ii. , DE 2013 Dispõe sobre a execução do hino oficial do município de Arapongas nos casos em que especifica e dá outras providências. Art. 1°. Fica instituído, no município de Arapongas, a obrigatoriedade da execução do hino oficial do município nos seguintes casos: I — solenidades; II — festas cívicas; III- campeonatos; IV — festas culturais e esportivas; V - inaugurações; VI - datas marcantes da história; VII - lançamentos e apresentações especiais; VIII - outros eventos correlatos. § 1°. A execução dos hinos de que trata o caput. deste artigo deverá acontecer sempre durante a abertura de cada evento em questão. § 2° As datas oficiais seguirão o calendário oficial do município. Art.2°. Esta Lei será regulamentada pelo Executivo Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias. Art. 3°. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Arapongas, 01 de agosto de 2013. C A M A "MUNICPAL °TOCOU) N° ïon MUNICIPAL EXPEDIENTE . ARAPONGAS ATAS ENTRADA 05 / Og /13 l0£3 /13 Funcioná Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Senhora Presidente: Senhores Vereadores (as): JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei tem por finalidade despertar o civismo e a cidadania junto às escolas, os Poderes Públicos e a comunidade de Araponguense, através da prática de cantar o hino do município. Houve um tempo em que o exercício cívico era exercido com mais freqüência e entusiasmo tanto pelas escolas quanto pela comunidade e principalmente pelo Poder Público. Comisso havia também mais respeito à Pátria, aos Símbolos e as Instituições constituídas. Com este projeto, pretendemos resgatar este passado histórico de civismo e com ele a cidadania. Entendemos que entoar os principais hinos, quais sejam: do Município, do Estado e Nacional, não estaremos, como dizem alguns críticos, tomando cidadãos passivos junto á sociedade, mas, sim, despertando mais seu compromisso com a Nação. É com este intuito que esperamos a aprovação do presente Projeto de Lei. Arapongas,01 de agosto de2013. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. -MAS ENTRADA On /_08 / Fj - EXPEDIENTE 05 /0S 113 unconá Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI N° 31 ,DE 2013 Dispõe sobre a execução do hino oficial do município de Arapongas nos casos em que específica e dá outras providências. Art. 1°. Fica instituído, no município de Arapongas, a obrigatoriedade da execução do hino oficial do município nos seguintes casos: I — solenidades; II - festas cívicas; campeonatos; festas culturais e esportivas; V - inaugurações; VI - datas marcantes da história; VII - lançamentos e apresentações especiais; VIII - outros eventos correlatos. § 1°. A execução dos hinos de que trata o caput. deste artigo deverá acontecer sempre durante a abertura de cada evento em questão. § 2° As datas oficiais seguirão o calendário oficial do município. Art.2°. Esta Lei será regulamentada pelo Executivo Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias. Art. 30 . - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Arapongas, 01 de agosto de 2013. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná — Senhora Presidente: Senhores Vereadores (as): JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei tem por finalidade despertar o civismo e a cidadania junto às escolas, os Poderes Públicos e a comunidade Araponguense, através da prática de cantar o hino do município. Houve um tempo em que o exercício cívico era exercido com mais freqüência e entusiasmo tanto pelas escolas quanto pela comunidade e principalmente pelo Poder Público. Comisso havia também mais respeito à Pátria, aos Símbolos e as Instituições constituídas. Com este projeto, pretendemos resgatar este passado histórico de civismo e com ele a cidadania. Entendemos que entoar os principais hinos, quais sejam: do Município, do Estado e Nacional, não estaremos, como dizem alguns críticos, tornando cidadãos passivos junto á sociedade, mas, sim, despertando mais seu compromisso com a Nação. É com este intuito que esperamos a aprovação do presente Projeto de Lei. Arapongas, 01 de agosto de 2013. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná II — Parecer do Relator A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, I: Art. 36. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I — aos Vereadores; Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n°t3zi /2013. Assunto: Projeto de Lei L n°. 11/2013 Autoria: Poder Legislativo — Vereador Jair Milani Súmula: Dispõe sobre a execução do hino oficial do Município de Arapongas nos casos em que especifica e dá outras providências. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de •Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 06 de agosto 2013, Projeto de Lei L n°. 11/2013, de 01 de agosto de 2013. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Legislativo, através do Vereador Jair Milani, com a finalidade de que se execute o hino do Município de Arapongas nos eventos que ocorrerem na cidade. Acompanha-a a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná GAMARA MUNICIPAL DE PROTOCOLO Ne. t)2 DATAS ENTRADA IR EXPEDIENTE j a A,0, Funcionári ARAPO l 0sII NGAS LQ.511,13 Adauto Fornazieri Membro Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná O Projeto vê acompanhado de justificativa, expondo os motivos de sua apresentação. Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz. É sabido que o Hino Nacional Brasileiro é tocado em todos os eventos esportivos, solenidades, inaugurações, etc. que acontecem em nosso Município. Porém, a execução do Hino Municipal acaba sendo deixado de lado. Comisso, nada mais justo que o Hino do Município seja executado nos casos expostos nos incisos do artigo 1° do Projeto em análise, visando o resgate do exercício cívico em nosso Município. Assim, diante o exposto, e acompanhando o parecer da assessoria jurídica, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei L n° 11/2013, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 09 de agosto de 2013. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná. ANGE REIRA 1a Secret na MARIA-MA GARETH N. PIMPÃO GIOCO Presidente Câmara Municipal de Arapongas —c- Estado do Paranár PROJETO DE LEI No. 4.109/2013 Dispõe sobre a execução do hino oficial do Município de Arapongas nos casos em que específica e dá outras providências. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1°. Fica instituída a obrigatoriedade da execução do Hino Oficial do Município, nos seguintes casos: I - solenidades e festas cívicas oficiais, com base no Calendário Municipal; II - campeonatos esportivos oficiais cujos jogos sejam realizados no Município, que tenha a participação de equipes representantes da cidade, e que seja cantado o Hino Nacional; III - solenidades de inauguração de obras públicas. § 1°. A execução dos hinos de que trata o caput deste artigo deverá acontecer sempre durante a abertura de cada evento em questão. § 2°. As datas oficiais seguirão o Calendário Oficial do Município. Art. 2°. Esta Lei será regulamentada pelo Executivo Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias. Art. 3°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessõesrem-19-cle-agosto de 2013. Rua Harpia no 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná tz—r. T LEI No. 4.140, DE 18 DE SETEMBRO DE 2013 Dispõe sobre a execução do hino oficial do Município de Arapongas nos casos em que específica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: An. 1o. - Fica instituída a obrigatoriedade da execução do Hino Oficial do Município, nos seguintes casos: . I - solenidades e festas cívicas oficiais, com base no Calendário Municipal; II - campeonatos esportivos oficiais cujos jogos sejam realizados no Município, que tenha a participação de equipes representantes da cidade e que seja cantado o Hino Nacional; III - solenidades de inauguração de obras públicas. § 10. A execução dos hinos de que trata o caput deste artigo deverá acontecer sempre durante a abertura de cada evento em questão. § 2Q. As datas oficiais seguirão o Calendário Oficial do Município. Art. 2o. Esta Lei será regulamentada pelo Executivo Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias. Art. 30. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Arapongas, 18 de setembro de 2013. „5ECRETARIA EXECUTIVm Publicado no Jornal E Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município Etn)2A /deli of2t_c‘cep, P' Funcionat 9 Prefeito Secretá o Municipal de Administração Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Enodo do %rani '..-§ F " F LAA4412 !EU i Diwee sebe. eremmin do bino oficial do Mnielpio de Arapongas ons cama em que esperlfica e da outros providencia A CÂMARA MUNICIPAL DF. ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU. E . PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: ~tintes com: An. P. - Fiem insTinIda a obrigamriedade da neenno do Hino Oficial do Muninpio. nos I • aalênidades e festas einem ornais, nan line no Calendário Municipal: seja pankipaelo de equipes representantes da cidade e gim amado o Hino Nacional: III - solenidades de inauguraelo de ohm públicas. II - eampeonnos espartIres oficiais cujos jogos sejam nralindos no Munklpio. que indo,. a abenun de cada evento ern quesno § IL A exenrello doa bino de que nata o reparo deste artigo deveu acontecer sempre durante l 1 Ir. Az datas oficieis seguido o CalenclAtio Oficial do Munkipie. Áll• 10 . En. lan Jen ITININMentula pelo Entulho Munklpal no piro d. 60 (umenta) dias. An. r. Esta In morá ern vigor na data de nes publk-ado. JOSÉ LUIZ NIEZ21 ¬ário Ma:drenai de AdMInlorai3EZA AmPOMPaa. I Odes de 20' IT. Awromo JOSÉ: Pttfdso ;AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS o siott I 09 j4W..... Funcionário Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná (