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norma nº 4141/2013

Tipo Lei
Número / Ano 4141 / 2013
Date 2013-09-18
EmentaDispõe sobre alteração na redação do parágrafo segundo da Lei Municipal n°. 4.097, de 25 de abril de 2013.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N°. 059/2013 
Arapongas, 19 de agosto de 2013. 
Prezada Senhora Presidente 
Prezados Senhores Vereadores 
Encaminhamos a Vossas Excelências os inclusos projetos de leis 
que tratam de alterações na Lei que dispõe sobre a fixação do piso mínimo 
salarial dos servidores públicos municipais, bem como na Lei que regula a 
concessão de cesta básica alimentar, também para os servidores públicos 
municipais. 
Como já analisado por esta Câmara de Vereadores, todas as 
normas acima citadas dispõem sobre benefícios que foram concedidos aos 
servidores públicos municipais, e que se apresentavam imprescindíveis para 
salvaguardar os interesses destes, que são indispensáveis para a gestão do 
Município. 
Contudo, algumas adequações foram sugeridas pela equipe técnica 
desta Prefeitura e que se apresentam oportunas para garantir maior eficiência 
para as normas. 
A primeira refere-se à modificação da Lei que fixa o piso mínimo dos 
servidores municipais. Quando do seu envio para a apreciação desta e. Casa de 
Leis, não foram contemplados no seu texto aqueles servidores inativos cujos 
benefícios tenham sido concedidos sem paridade. 
Após análise de tal fato, concluiu-se que seria imprescindível a 
extensão do referido benefício também para estes, o que motivou a elaboração do 
Projeto de Lei n°. 072/2013. 
.,441ARA MUNICIPAL DE 
PROTOCOLO N. 1 G 1 
DATAS ENTRADA .2.2 
EXPEDIENTE a 6 
ARAO 1 O P S 1NG:3AS 
/ 08 03 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
No que tange á concessão de cesta básica, verificou-se que no texto 
da legislação original, não foi feita menção expressa sobre a concessão deste 
benefício para os pensionistas e aposentados, o que poderia redundar em dúvida 
quando da efetiva aplicação desta. 
Assim ocorrendo, objetiva-se com o Projeto de Lei n°. 073/2013 
evitar que as disposições legais citadas possam prejudicar o evidente cunho 
social que motivou sua criação, o que garantirá condições para que seja dado 
tratamento isonômico a todos aqueles que se encontram contemplados pelo texto 
correspondente. 
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos 
Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a 
essa Colenda Câmara a apreciação dos Projetos de Leis em apreço, com a 
convocação de sessões extraordinárias tantas quantas se fizerem necessárias, 
conforme previsto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa 
Casa de Leis. 
Ao ensejo, apresentamos nossas cordiais saudações. 
uricioná. 
Exma. Sra, 
MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
2 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 072, DE 19 DE AGOSTO DE 2013 
Dispõe sobre alteração na redação do 
parágrafo segundo da Lei Municipal n°. 
4.097, de 25 de abril de 2013. 
Art. 10- Fica alterado o "Parágrafo segundo" do art. 1° da Lei n°. 
4.097, de 25 de março de 2013, que passa a viger com a seguinte redação: 
"§ 2° - O disposto no caput deste artigo é extensivo aos 
servidores da Fundação Educacional de Arapongas — 
FEA; aos cargos de emprego público; aos Servidores do 
Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadorias dos 
Servidores de Arapongas - IPPASA e aos proventos e 
pensões dos servidores inativos do Município."(N.R.) 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 19 de agosto de 2013 
...,mAIZA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
0RO7OCOLO 1.10, 
DATAS ENTRADA LQ23 /3 
EXPEDIENTE 
3 
Margareth . Pimpão Giocondo 
Presidente 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná ~~EIM 
D _13A.C_119. - 
À Comissão Competente para proferir parecer ao 
Projeto de Lei 72/2013. 
Arapongas, 27 de agosto de 2013. 
Recebido pela Comissão def. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
wv.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
/ 
MARGAR H N. PIMPA G $519.• 
Vereadora — Presidente 
- - 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
EMENDA MODIFICATIVA Isroç/2013 
Modifica-se a redação do Art. 2° do Projeto de Lei n°. 072/2013, que 
dispõe sobre alteração na redação do parágrafo segundo da Lei Municipal n°. 4.097, 
de 25 de abril de 2013, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1° 
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos a 1° de abril de 2013, revogadas as disposições em 
contrário. 
Arapongas, 29 de agosto de 2013. 
CAMARA PAUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. €'30 
DATAS ENTRADA 50 1 o s 
EXPEDIENTE 02 / o9 I /3 
Rua Harpia tf 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
MARGAR N. PIMPÃO GIOCON 
Vereadora — Presiden 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
JUSTIFICATIVA 
Conforme consta na mensagem n° 059/2013, alguns servidores 
inativos do Município de Arapongas não foram beneficiados pela Lei n° 4.097, 
de 25 de abril de 2013,. 
A apresentação para deliberação do Plenário, Emenda 
Modificativa no sentido de os servidores inativos cujos benefícios tenham 
sido concedidos sem paridades, não acumulem mais percas e que possam 
ser recompensados de forma retroativa. 
Diante do exposto, estaremos certos que a Emenda merece a 
aprovação unânime dos Senhores Vereadores. 
Arapongas, 29 de agosto de 2013. 
e—,•••••/. amo. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
1- 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER no Te /2013. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 072/2013 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre alteração na redação do parágrafo segundo da Lei 
Municipal n°4.097, de 25 de abril de 2013. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 26 de agosto de 2013, Projeto de Lei n°. 
072/2013, de 29 de agosto de 2013. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que 
tem por finalidade readequar a redação da Lei n° 4.097,0de 25 de abril de 
2013, estendendo o benefício do teto mínimo salarial para aqueles servidores 
inativos cujos benefícios tenham sido concedidos sem paridade. 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
—c Estado do Paraná 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei 
Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local 
e afeta à competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III 
e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: 
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos 
previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais 
leis, conforme o caso; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica 
legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, 
portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei 
Orgânica do Município. 
A alteração ora proposta contempla os servidores inativos que, 
na oportunidade da elaboração da Lei n° 4.095/2013, não apareciam no 
dispositivo legal e, com a alteração pretendida, regulariza a situação. 
Após analise da Emenda Modificativa n° 06/2013, que retroage 
os efeitos da aplicação dessa alteração para a data de 01 de abril de 2013, 
nada mais justo, uma vez que todos os servidores precisam ser tratados com 
isonomia, opinando pela aprovação da Emenda ora proposta. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer 
desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do 
Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
ame.--411. a 'ei ism CA e r .4: 
Relator Membro 
Adauto Fornazieri 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas 
pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 072/2013, de 
autoria do Poder Executivo, bem como da Emenda Modificativa, de iniciativa da 
Vereadora-Presidente Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, 
encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 06 de setembro de 2013. 
GAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. gG 
DATAS ENTRADA c4- / Gfl /1-3 
EXPEDIENTE CP' /c 
eLa 
Funcionári 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
ANGÉLtbA FERREIRA 
retária 
MARIA' ARGARETH N. PIMPÃO-GIOCONDO 
Presidente 
Câmara Municipal de Arapongas 
•••••••••, Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI No. 4.123/2013 
Dispõe sobre alteração na redação do 
parágrafo segundo da Lei Municipal n°. 4.097, 
de 25 de abril de 2013. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1°. Fica alterado o "Parágrafo segundo" do art. 1° da Lei n°. 
4.097, de 25 de março de 2013, que passa a viger com a seguinte redação: 
"§ 2°- O disposto no caput deste artigo é extensivo aos 
servidores da Fundação Educacional de Arapongas — FEA; aos 
cargos de emprego público; aos Servidores do Instituto de 
Previdência, Pensões e Aposentadorias dos Servidores de 
Arapongas - IPPASA e aos proventos e pensões dos servidores 
inativos do Município." (N.R.) 
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos a 1° de abril de 2013, revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessõesrêm 13 de sete-MIN° de 2013. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
JOSÉ L 
Secr ário Munici 
VIEZZI 
1 de Administração 
ANT NIO JOSE EF 
Prefeit 
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N°. 4.141, DE 18 DE SETEMBRO DE 2013 
Dispõe sobre alteração na redação do 
parágrafo segundo da Lei Municipal n°. 
4.097, de 25 de abril de 2013. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica alterado o parágrafo segundo do art. 1° da Lei n°. 4.097, 
de 25 de março de 2013, que passa a viger com a seguinte redação: 
"§ 2° - O disposto no caput deste artigo é extensivo aos 
servidores da Fundação Educacional de Arapongas — FEA; aos cargos de 
emprego público; aos Servidores do Instituto de Previdência, Pensões e 
Apbsentadorias dos Servidores de Arapongas - IPPASA e aos proventos e 
pensões dos servidores inativos do Município." (N.R.) 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos retroativos a 1° de abril de 2013, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 18 de setembro de 2013. 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Em02,5 00/3 
dp (2 
Funcionar a 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURA DO NIUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
1.11INt 4.141. DE 1111W SETENDIRO DE VIII 
ispbc sobre alteração na redação do parágrafo negando da Lei Municipal rd. 4.097. de 
5 de útil de 2013. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
ECRETOU. Ii EU. PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
rã I* • Fica aberodo o parágrafo segundo do art. I' da Lei os. 4.091. de 25 de magoa de 
013, crye pana a viger com a seguinte andado: 
r O dispam no repus deste anise é extasio) aos servidora de Fundado 
Streirelonal de Amparado — SEM ires rano de empino público; aos Servidores de 
Moinas de Prendavas. Penha e Apeventtedorfa dos Senhores de Araponga - 
(FRISA e asparemos tonada dei senhores Imana do Manletple."(Shi.) 
l
Art. r-Pso Lei entrará can vigor na data de ma publicação, corn efeitos retroativos a Is 
de abril de 2013. revogado as di FAS CM contrário. 
Arapongn. II de setembro de 2013. 
JOSÉ LUIZ VIEZZI ANTONIO JOSÉ REPTA 
Semanário Municipal de Achnininraçáo Prefeito 
1 
:AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
, Publicado rjo gwal 1..±2 
oz.% ........1 / cbglw: ........................................... 
Funcionário 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Coe. do Tinm 
'1~ 
fiji N" 4.141 de 18 de ~obre de 2013 
ttle, 
An. I' - *kende, o parkgrefo estola de ta Oda lei rr. 4.007. de 25 de março 
de 2013. que pausa Iliger eme a seguinte rediele 
ldaga 
An. I' • Fia alterado o parágrafo segInde do art. da Lei 4.097. de 23 de abril 
de 2013, que inso • Tno e001 a 44080ocink: 
Ararongax. 25 de membro de 2013 
4054:IA111 VIE72.1 1 
Secretide Monlelpal de Admlokinhein 
vIna: . 
AN11)NIO JOSÉ. BEETA 
Prefeito 
rRILAIA 
Ame mele ene/rente Mn+ 1-0/1kIdn• gr e o An. 2' .1 a 
be e I 442 h 18 dr_sertv.hm ir 2013. rem forme une' 
dnr C 
Lei Menkip41 if 4.059. de 25 de abril de 2013 
Lei MunIcipile 4 059. de 25 de INÇO de 2013 
Arepenges. 25* snentbm de 2013. 
JOSÉ 1.10Z 
Seeroirlo 31unklp41 de AnminInntção 
ANTONIO JOSÉ BETI:A 
Prefeito 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no JotnaL„ 
...... 
... 
En4. 
.......... 
..... 
. .. 
...... 
...... 
. 
. 
Ftintion'ario 
Rua Harpia n° 389- Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Visto: 
ANTONI 
Prefeito 
JOSÉ LUI ZZI 
Secreta o Municipal de Administração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ERRATA 
LEI N° 4.141, de 18 de setembro de 2013 
Onde se lê: 
Art. 12 - Fica alterado o parágrafo segundo do art. 12da Lei n2. 4.097, de 25 de março de 2013, que 
passa a viger com a seguinte redação: 
Leia-se: 
Art. 1.2 - Fica alterado o parágrafo segundo do art. 1.2- da Lei n2. 4.097, de 25 de abril de 2013, que 
passa a viger com a seguinte redação: 
Arapongas, 25 de setembro de 2013. 
SECRETARIA EXECUTNA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diári0 Oficial do Municiplo 
Emaal_0_1,24. 
/ 
Funcio ária 

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