| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4141 / 2013 |
| Date | 2013-09-18 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração na redação do parágrafo segundo da Lei Municipal n°. 4.097, de 25 de abril de 2013. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná MENSAGEM N°. 059/2013 Arapongas, 19 de agosto de 2013. Prezada Senhora Presidente Prezados Senhores Vereadores Encaminhamos a Vossas Excelências os inclusos projetos de leis que tratam de alterações na Lei que dispõe sobre a fixação do piso mínimo salarial dos servidores públicos municipais, bem como na Lei que regula a concessão de cesta básica alimentar, também para os servidores públicos municipais. Como já analisado por esta Câmara de Vereadores, todas as normas acima citadas dispõem sobre benefícios que foram concedidos aos servidores públicos municipais, e que se apresentavam imprescindíveis para salvaguardar os interesses destes, que são indispensáveis para a gestão do Município. Contudo, algumas adequações foram sugeridas pela equipe técnica desta Prefeitura e que se apresentam oportunas para garantir maior eficiência para as normas. A primeira refere-se à modificação da Lei que fixa o piso mínimo dos servidores municipais. Quando do seu envio para a apreciação desta e. Casa de Leis, não foram contemplados no seu texto aqueles servidores inativos cujos benefícios tenham sido concedidos sem paridade. Após análise de tal fato, concluiu-se que seria imprescindível a extensão do referido benefício também para estes, o que motivou a elaboração do Projeto de Lei n°. 072/2013. .,441ARA MUNICIPAL DE PROTOCOLO N. 1 G 1 DATAS ENTRADA .2.2 EXPEDIENTE a 6 ARAO 1 O P S 1NG:3AS / 08 03 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná No que tange á concessão de cesta básica, verificou-se que no texto da legislação original, não foi feita menção expressa sobre a concessão deste benefício para os pensionistas e aposentados, o que poderia redundar em dúvida quando da efetiva aplicação desta. Assim ocorrendo, objetiva-se com o Projeto de Lei n°. 073/2013 evitar que as disposições legais citadas possam prejudicar o evidente cunho social que motivou sua criação, o que garantirá condições para que seja dado tratamento isonômico a todos aqueles que se encontram contemplados pelo texto correspondente. Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda Câmara a apreciação dos Projetos de Leis em apreço, com a convocação de sessões extraordinárias tantas quantas se fizerem necessárias, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis. Ao ensejo, apresentamos nossas cordiais saudações. uricioná. Exma. Sra, MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 072, DE 19 DE AGOSTO DE 2013 Dispõe sobre alteração na redação do parágrafo segundo da Lei Municipal n°. 4.097, de 25 de abril de 2013. Art. 10- Fica alterado o "Parágrafo segundo" do art. 1° da Lei n°. 4.097, de 25 de março de 2013, que passa a viger com a seguinte redação: "§ 2° - O disposto no caput deste artigo é extensivo aos servidores da Fundação Educacional de Arapongas — FEA; aos cargos de emprego público; aos Servidores do Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadorias dos Servidores de Arapongas - IPPASA e aos proventos e pensões dos servidores inativos do Município."(N.R.) Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 19 de agosto de 2013 ...,mAIZA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 0RO7OCOLO 1.10, DATAS ENTRADA LQ23 /3 EXPEDIENTE 3 Margareth . Pimpão Giocondo Presidente Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná ~~EIM D _13A.C_119. - À Comissão Competente para proferir parecer ao Projeto de Lei 72/2013. Arapongas, 27 de agosto de 2013. Recebido pela Comissão def. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 wv.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná / MARGAR H N. PIMPA G $519.• Vereadora — Presidente - - Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná EMENDA MODIFICATIVA Isroç/2013 Modifica-se a redação do Art. 2° do Projeto de Lei n°. 072/2013, que dispõe sobre alteração na redação do parágrafo segundo da Lei Municipal n°. 4.097, de 25 de abril de 2013, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1° Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1° de abril de 2013, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 29 de agosto de 2013. CAMARA PAUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. €'30 DATAS ENTRADA 50 1 o s EXPEDIENTE 02 / o9 I /3 Rua Harpia tf 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná MARGAR N. PIMPÃO GIOCON Vereadora — Presiden Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná JUSTIFICATIVA Conforme consta na mensagem n° 059/2013, alguns servidores inativos do Município de Arapongas não foram beneficiados pela Lei n° 4.097, de 25 de abril de 2013,. A apresentação para deliberação do Plenário, Emenda Modificativa no sentido de os servidores inativos cujos benefícios tenham sido concedidos sem paridades, não acumulem mais percas e que possam ser recompensados de forma retroativa. Diante do exposto, estaremos certos que a Emenda merece a aprovação unânime dos Senhores Vereadores. Arapongas, 29 de agosto de 2013. e—,•••••/. amo. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 1- Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER no Te /2013. Assunto: Projeto de Lei n°. 072/2013 Autoria: Poder Executivo Súmula: Dispõe sobre alteração na redação do parágrafo segundo da Lei Municipal n°4.097, de 25 de abril de 2013. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 26 de agosto de 2013, Projeto de Lei n°. 072/2013, de 29 de agosto de 2013. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que tem por finalidade readequar a redação da Lei n° 4.097,0de 25 de abril de 2013, estendendo o benefício do teto mínimo salarial para aqueles servidores inativos cujos benefícios tenham sido concedidos sem paridade. Acompanha-a a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas —c Estado do Paraná O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme o caso; Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. A alteração ora proposta contempla os servidores inativos que, na oportunidade da elaboração da Lei n° 4.095/2013, não apareciam no dispositivo legal e, com a alteração pretendida, regulariza a situação. Após analise da Emenda Modificativa n° 06/2013, que retroage os efeitos da aplicação dessa alteração para a data de 01 de abril de 2013, nada mais justo, uma vez que todos os servidores precisam ser tratados com isonomia, opinando pela aprovação da Emenda ora proposta. Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná ame.--411. a 'ei ism CA e r .4: Relator Membro Adauto Fornazieri Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 072/2013, de autoria do Poder Executivo, bem como da Emenda Modificativa, de iniciativa da Vereadora-Presidente Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 06 de setembro de 2013. GAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. gG DATAS ENTRADA c4- / Gfl /1-3 EXPEDIENTE CP' /c eLa Funcionári Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná ANGÉLtbA FERREIRA retária MARIA' ARGARETH N. PIMPÃO-GIOCONDO Presidente Câmara Municipal de Arapongas •••••••••, Estado do Paraná PROJETO DE LEI No. 4.123/2013 Dispõe sobre alteração na redação do parágrafo segundo da Lei Municipal n°. 4.097, de 25 de abril de 2013. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1°. Fica alterado o "Parágrafo segundo" do art. 1° da Lei n°. 4.097, de 25 de março de 2013, que passa a viger com a seguinte redação: "§ 2°- O disposto no caput deste artigo é extensivo aos servidores da Fundação Educacional de Arapongas — FEA; aos cargos de emprego público; aos Servidores do Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadorias dos Servidores de Arapongas - IPPASA e aos proventos e pensões dos servidores inativos do Município." (N.R.) Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1° de abril de 2013, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessõesrêm 13 de sete-MIN° de 2013. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná JOSÉ L Secr ário Munici VIEZZI 1 de Administração ANT NIO JOSE EF Prefeit PREFEITURA DO MUNICíPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N°. 4.141, DE 18 DE SETEMBRO DE 2013 Dispõe sobre alteração na redação do parágrafo segundo da Lei Municipal n°. 4.097, de 25 de abril de 2013. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica alterado o parágrafo segundo do art. 1° da Lei n°. 4.097, de 25 de março de 2013, que passa a viger com a seguinte redação: "§ 2° - O disposto no caput deste artigo é extensivo aos servidores da Fundação Educacional de Arapongas — FEA; aos cargos de emprego público; aos Servidores do Instituto de Previdência, Pensões e Apbsentadorias dos Servidores de Arapongas - IPPASA e aos proventos e pensões dos servidores inativos do Município." (N.R.) Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1° de abril de 2013, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 18 de setembro de 2013. SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município Em02,5 00/3 dp (2 Funcionar a Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PREFEITURA DO NIUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 1.11INt 4.141. DE 1111W SETENDIRO DE VIII ispbc sobre alteração na redação do parágrafo negando da Lei Municipal rd. 4.097. de 5 de útil de 2013. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, ECRETOU. Ii EU. PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEI: rã I* • Fica aberodo o parágrafo segundo do art. I' da Lei os. 4.091. de 25 de magoa de 013, crye pana a viger com a seguinte andado: r O dispam no repus deste anise é extasio) aos servidora de Fundado Streirelonal de Amparado — SEM ires rano de empino público; aos Servidores de Moinas de Prendavas. Penha e Apeventtedorfa dos Senhores de Araponga - (FRISA e asparemos tonada dei senhores Imana do Manletple."(Shi.) l Art. r-Pso Lei entrará can vigor na data de ma publicação, corn efeitos retroativos a Is de abril de 2013. revogado as di FAS CM contrário. Arapongn. II de setembro de 2013. JOSÉ LUIZ VIEZZI ANTONIO JOSÉ REPTA Semanário Municipal de Achnininraçáo Prefeito 1 :AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS , Publicado rjo gwal 1..±2 oz.% ........1 / cbglw: ........................................... Funcionário Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Coe. do Tinm '1~ fiji N" 4.141 de 18 de ~obre de 2013 ttle, An. I' - *kende, o parkgrefo estola de ta Oda lei rr. 4.007. de 25 de março de 2013. que pausa Iliger eme a seguinte rediele ldaga An. I' • Fia alterado o parágrafo segInde do art. da Lei 4.097. de 23 de abril de 2013, que inso • Tno e001 a 44080ocink: Ararongax. 25 de membro de 2013 4054:IA111 VIE72.1 1 Secretide Monlelpal de Admlokinhein vIna: . AN11)NIO JOSÉ. BEETA Prefeito rRILAIA Ame mele ene/rente Mn+ 1-0/1kIdn• gr e o An. 2' .1 a be e I 442 h 18 dr_sertv.hm ir 2013. rem forme une' dnr C Lei Menkip41 if 4.059. de 25 de abril de 2013 Lei MunIcipile 4 059. de 25 de INÇO de 2013 Arepenges. 25* snentbm de 2013. JOSÉ 1.10Z Seeroirlo 31unklp41 de AnminInntção ANTONIO JOSÉ BETI:A Prefeito CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no JotnaL„ ...... ... En4. .......... ..... . .. ...... ...... . . Ftintion'ario Rua Harpia n° 389- Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Visto: ANTONI Prefeito JOSÉ LUI ZZI Secreta o Municipal de Administração PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná ERRATA LEI N° 4.141, de 18 de setembro de 2013 Onde se lê: Art. 12 - Fica alterado o parágrafo segundo do art. 12da Lei n2. 4.097, de 25 de março de 2013, que passa a viger com a seguinte redação: Leia-se: Art. 1.2 - Fica alterado o parágrafo segundo do art. 1.2- da Lei n2. 4.097, de 25 de abril de 2013, que passa a viger com a seguinte redação: Arapongas, 25 de setembro de 2013. SECRETARIA EXECUTNA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diári0 Oficial do Municiplo Emaal_0_1,24. / Funcio ária