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norma nº 4142/2013

Tipo Lei
Número / Ano 4142 / 2013
Date 2013-09-18
EmentaDispõe sobre alterações na redação do art. 39 da Lei Municipal n°. 4.089, de 25 de abril de 2013.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 073, DE 19 DE AGOSTO DE 2013 
Dispõe sobre alterações na redação do 
art. 3° da Lei Municipal n°. 4.089, de 25 
de abril de 2013. 
Art. 1° - Fica alterado o art. 3° da Lei Municipal n° 4.089, de 25 de 
abril de 2013, que passa a viger com a seguinte redação: 
"Art. 3° - O beneficio instituído nessa Lei objetiva premiar 
a assiduidade do servidor ativo e tem caráter assistencial 
para o inativo, razão pela qual não integra para qualquer 
fim a sua remuneração, e terá seus valores corrigidos 
anualmente pelo INPC ou outro índice que venha a 
substitui-lo, através de Decreto." (N.R.) 
Art. 2° - Ficam acrescidos ao art. 3° da Lei Municipal n°. 4.089, de 
25 de abril de 2013 os parágrafos 1° e 2°, com a seguinte redação: 
"§ 1° - Não será concedida cesta básica para o servidor 
que, no interstício de 30 (trinta) dias, contar com 03 (três) 
faltas, salvo se a ausência estiver fundada em algum dos 
motivos previstos nos incisos I a XIX, do art. 177, da Lei 
n°2.147, de 06 de novembro de 1992. 
§ 2° - A efetivação do disposto no 51° deste artigo 
ocorrerá no mês que se completarem as 03 (três) faltas, 
sendo vedado o cômputo destas de forma cumulativa." 
Art. 30 
 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 19 de agosto de 2013 
Alcoluad 
, FA 
Prefeito CAMARA MUNICIPAI. DE ARAPONGè;,, 
.'' PROTOCOLO W' . .4G9 - 
DATAS ENTRADA ae2tsà25_1 r3 
EXPEDIENTE 26 
4 
Margareth-N. Pimpão Giocondo 
Presidente 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
-DESPAC. H0 
À Comissão Competente para proferir parecer ao 
Projeto de Lei 73/2013. 
Arapongas, 27 de agosto de 2013. 
Recebido pela Comissão dera 
Em c2 J O? J I 
411 
A 
40frali 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.einarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná 
1 
MARGAR N. PIMPÃO GIOCOND 
Vereadora — Presidente_ _ 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
EMENDA MODIFICATIVA NIV-/2013 
Modifica-se a redação do Art. 3° do Projeto de Lei n°. 073/2013, que 
dispõe sobre alterações na redação do art. 3°. Da Lei Municipal n°. 4.089, de 25 de 
abril de 2013, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1° 
Art. 2° 
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos a 26 de março de 2013, revogadas as disposições em 
contrário. 
Arapongas, 29 de agosto de 2013. 
,ARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. 
DATAS ENTRADA 30 / o 5 /i3 
EXPEDIENTE c.a 1 cpa 1 J.2) 
flovAcAa Ccwwo 
Funcioná o 
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ARGAR 
/ / / 
N. PIM" • •C• 
Vereadora — Presidente 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
JUSTIFICATIVA 
Conforme consta na mensagem n° 059/2013, alguns servidores 
inativos do Município de Arapongas não foram beneficiados pela Lei n° 4.089, 
de 25 de abril de 2013,. 
A apresentação para deliberação do Plenário, Emenda 
Modificativa no sentido de que os servidores inativos , tenham o direito de 
receber a cesta básica desde a data de publicação da Lei 4.098, na qual 
não constou-se no texto original da referida Lei o servidor inativo a qual 
passa agora a ter este direito de forma retroativa. 
Diante do exposto, estaremos certos que a Emenda merece a 
aprovação unânime dos Senhores Vereadores. 
Arapongas, 29 de agosto de 2013. 
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É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
Câmara Municipal de Arapongas 
— Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° '11 /2013. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 073/2013 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre alteração na redação do art. 3° da Lei Municipal n° 
4.089, de 25 de abril de 2013. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 26 de agosto de 2013, Projeto de Lei n°. 
073/2013, de 19 de agosto de 2013. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que 
tem por finalidade readequar a redação da Lei n° 4.089, de 25 de abril de 2013, 
estendendo o benefício da concessão da cesta básica para os pensionistas e 
aposentados, uma vez que poderia redundar em dúvida quando da sua efetiva 
aplicação. 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
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F 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei 
Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local 
e afeta à competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III 
e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: 
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos 
previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais 
leis, conforme o caso; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica 
legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, 
portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei 
Orgânica do Município. 
A alteração ora proposta contempla os pensionistas e 
aposentados que, na edição da Lei ora citada, ficaram de fora. 
Assim, visando regularizar a situação, e evitar dúvida, nada 
mais justo a sua alteração, beneficiando, formalmente, os pensionistas e 
aposentados na hora de requerer sua cesta básica. 
Após analise da Emenda Modificativa n° 07/2013, que retroage 
os efeitos da aplicação dessa alteração para a data de 26 de março de 2013, 
data da publicação da Lei que regulamenta a concessão da cesta básica aos 
servidores públicos do Município de Arapongas. 
Diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de 
Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
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Val • e 
Relator 
Adauto Fornazieri 
Membro 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. 
DATAS ENTRADA CG 
EXPEDIENTE Oq Csa 
Oni0. 
uncionári 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná ....s....c 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas 
pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 073/2013, de 
autoria do Poder Executivo, bem como da Emenda Modificativa, de iniciativa da 
Vereadora-Presidente Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, 
encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 06 de setembro de 2013. 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI No. 4.124/2013 
Dispõe sobre alterações na redação do art. 3° 
da Lei Municipal n°. 4.089, de 25 de abril de 
2013. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1°. Fica alterado o art. 3° da Lei Municipal n°4.089, de 25 de abril de 
2013, que passa a viger com a seguinte redação: 
"Art. 3° - O benefício instituído nessa Lei objetiva premiar a 
assiduidade do servidor ativo e tem caráter assistencial para o 
inativo, razão pela qual não integra para qualquer fim a sua 
remuneração, e terá seus valores corrigidos anualmente pelo INPC 
ou outro índice que venha a substitui-lo, através de Decreto." (N.P.) 
Art. 2°. Ficam acrescidos ao art. 3° da Lei Municipal n°. 4.089, de 25 de 
abril de 2013 os parágrafos 1° e 2°, com a seguinte redação: 
"§ 1° - Não será concedida cesta básica para o servidor que, no 
interstício de 30 (trinta) dias, contar com 03 (três) faltas, salvo se a 
ausência estiver fundada em algum dos motivos previstos nos 
incisos I a XIX, do art. 177, da Lei n° 2A47, de 06 de novembro de 
1992. 
§ 2° - A efetivação do disposto no §1° deste artigo ocorrerá no mês 
que se completarem as 03 (três) faltas, sendo vedado o cômputo 
destas de forma cumulativa." 
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos a 26 de março de 2013, revogadas as disposiçoes em cOntrario._, 
Sala das Sessões 13 de setembro de 013. 
( 
ANGÉLIC REIRA MARIA MAR ARETH N. PIMPÃO-GIOCONDO 
P S aria Presidente 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.govIr - Arapongas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N. 4.142, DE 18 DE SETEMBRO DE 2013 
Dispõe sobre alterações na redação do art. 39da Lei 
Municipal n°. 4.089, de 25 de abril de 2013. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 19 - Fica alterado o art. 39 da Lei Municipal n° 4.089, de 25 de abril de 2013, 
que passa a viger com a seguinte redação: 
'Art. 3Q - O beneficio instituído nessa Lei objetiva premiar a assiduidade 
do servidor ativo e tem caráter assistencial para o inativo, razão pela qual 
não integra para qualquer Em a sua remuneração, e terá seus valores 
corrigidos anualmente pelo IlVPC ou outro índice que venha a substituí￾lo, através de Decreto." (NR.) 
Art. 22 - Ficam acrescidos ao art. 39 da Lei Municipal n°. 4.089, de 25 de abril de 
2013 os parágrafos 1° e 2°, com a seguinte redação: 
"§ 12 - Não será concedida cesta básica para o servidor que, no interstício 
de 30 (trinta) dias, contar com 03 (três) [aftas, salvo se a ausência estiver 
fundada em algum dos motivos previstos nos incisos ia XIX, do art. 177, 
da Lei n22147, de 06 de novembro de 1992 
y 22 - A efetivação do disposto no §12 deste artigo ocorrerá no mês que se 
completarem as 03 (três) faltas, sendo vedado o cômputo destas de forma 
cumulativa." 
Art. 3Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos a 26 de março de 2013, revogadas as disposições em contrário. 
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Arapongas, 18 de setem 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
1 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LLN'as.151,12Zil~Mag-Qanli 
Dispõe obre altexCes na redes￾ao do art. da Lei Municipal M. 4.059. de 25 de abril de 
2013. 
A CÂMARA MUNICIPAL ns ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ. 
DECRETOU, Fi EU. PREMEIO MUNICIPAL SANCIONO A SEGIIINTE LEI: 
Mi. 1' - Fica alterado o an. 3' da Lei Municipal e 4.059, de 25 de abril de 2013. sun 
passa a viger com a anu:late redaçàot 
An • 31,
. O Pendida Mnituido atola Lei objetiva premien• assiduidade do sendo, 
dm e ito, center 
adite:tela] para o Inatirmeada pela qual do Interna para qualquer 
int • 
sua renesttemnIa. r terd uns mimes dirigidos anualmente pelo ild•r: ou 
01100 
(afim que venha a mibstirul.lo. através de Dereeten 0171.11.) 
An.? - FICAM 
acrescidos ao az?. 3 da Lei Municipal In. 4.059. ide 25 de abril de 2013 os 
parignfos Ic T. corn a seguinte redadin 
"0 Nits será ennedida emm bIt. dm o servidor que. no Mentido de 30 (pinta) 
dien, conter com 03 (irt) falsas salva is a andada odre, f 
lindara em algum dos 
pnenirm remirias rem inTiSON uNIX. do arc 177. da Lei ni 1141 dr 06 de novembro de 
991 
§2°-elefetivado ela fispotto no Ir deste adro imorrerd na mi" que 30 rompletamm 
1.5 03 (rn")fahas, tendo vedado a campista Mim de forma etimulathm." 
'Art. Esta Lei entrará em vigor na data de ALI smblicacio. com efeitos IttrOlgiVOS • 24 
ide março de 2013. revogadas as disposições em contrario. AoPonps. 18 de setembro de 2013.j 
JOSÉ L1.117. V1E71.1 ANTONIO JOSE REETA 
_ Seactatio Mupal de Administra/4o 
Prefeito 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGM, 
Pubticado no Jornal , , 
„.....5So Fyncionklo 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ERRATA 
Ante erro de digitação, ficam corrigidos a súmula, o art. 19e o Art. .22da Lei n9 4.142, 
de 18 de setembro de 2013, conforme seque: 
Onde se lê: 
Lei Municipal n° 4.089, de 25 de abril de 2013 
Leia-se: 
Lei Municipal n2 4.089, de 25 de março de 2013 
Arapongas, 25 de setembro de 2013. 
1EH 
Secret 'ai de Administração 
Visto: 
ANT E BEFFA 
Pr to 
SECRETARIA EXECUTIVA 
\
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficiai do Município 
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Functo ária 
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