| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4142 / 2013 |
| Date | 2013-09-18 |
| Ementa | Dispõe sobre alterações na redação do art. 39 da Lei Municipal n°. 4.089, de 25 de abril de 2013. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 073, DE 19 DE AGOSTO DE 2013 Dispõe sobre alterações na redação do art. 3° da Lei Municipal n°. 4.089, de 25 de abril de 2013. Art. 1° - Fica alterado o art. 3° da Lei Municipal n° 4.089, de 25 de abril de 2013, que passa a viger com a seguinte redação: "Art. 3° - O beneficio instituído nessa Lei objetiva premiar a assiduidade do servidor ativo e tem caráter assistencial para o inativo, razão pela qual não integra para qualquer fim a sua remuneração, e terá seus valores corrigidos anualmente pelo INPC ou outro índice que venha a substitui-lo, através de Decreto." (N.R.) Art. 2° - Ficam acrescidos ao art. 3° da Lei Municipal n°. 4.089, de 25 de abril de 2013 os parágrafos 1° e 2°, com a seguinte redação: "§ 1° - Não será concedida cesta básica para o servidor que, no interstício de 30 (trinta) dias, contar com 03 (três) faltas, salvo se a ausência estiver fundada em algum dos motivos previstos nos incisos I a XIX, do art. 177, da Lei n°2.147, de 06 de novembro de 1992. § 2° - A efetivação do disposto no 51° deste artigo ocorrerá no mês que se completarem as 03 (três) faltas, sendo vedado o cômputo destas de forma cumulativa." Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 19 de agosto de 2013 Alcoluad , FA Prefeito CAMARA MUNICIPAI. DE ARAPONGè;,, .'' PROTOCOLO W' . .4G9 - DATAS ENTRADA ae2tsà25_1 r3 EXPEDIENTE 26 4 Margareth-N. Pimpão Giocondo Presidente Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná -DESPAC. H0 À Comissão Competente para proferir parecer ao Projeto de Lei 73/2013. Arapongas, 27 de agosto de 2013. Recebido pela Comissão dera Em c2 J O? J I 411 A 40frali Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.einarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná 1 MARGAR N. PIMPÃO GIOCOND Vereadora — Presidente_ _ Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná EMENDA MODIFICATIVA NIV-/2013 Modifica-se a redação do Art. 3° do Projeto de Lei n°. 073/2013, que dispõe sobre alterações na redação do art. 3°. Da Lei Municipal n°. 4.089, de 25 de abril de 2013, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1° Art. 2° Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 26 de março de 2013, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 29 de agosto de 2013. ,ARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. DATAS ENTRADA 30 / o 5 /i3 EXPEDIENTE c.a 1 cpa 1 J.2) flovAcAa Ccwwo Funcioná o Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná ARGAR / / / N. PIM" • •C• Vereadora — Presidente Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná JUSTIFICATIVA Conforme consta na mensagem n° 059/2013, alguns servidores inativos do Município de Arapongas não foram beneficiados pela Lei n° 4.089, de 25 de abril de 2013,. A apresentação para deliberação do Plenário, Emenda Modificativa no sentido de que os servidores inativos , tenham o direito de receber a cesta básica desde a data de publicação da Lei 4.098, na qual não constou-se no texto original da referida Lei o servidor inativo a qual passa agora a ter este direito de forma retroativa. Diante do exposto, estaremos certos que a Emenda merece a aprovação unânime dos Senhores Vereadores. Arapongas, 29 de agosto de 2013. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator Câmara Municipal de Arapongas — Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° '11 /2013. Assunto: Projeto de Lei n°. 073/2013 Autoria: Poder Executivo Súmula: Dispõe sobre alteração na redação do art. 3° da Lei Municipal n° 4.089, de 25 de abril de 2013. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 26 de agosto de 2013, Projeto de Lei n°. 073/2013, de 19 de agosto de 2013. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que tem por finalidade readequar a redação da Lei n° 4.089, de 25 de abril de 2013, estendendo o benefício da concessão da cesta básica para os pensionistas e aposentados, uma vez que poderia redundar em dúvida quando da sua efetiva aplicação. Acompanha-a a mensagem correspondente. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná F Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme o caso; Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. A alteração ora proposta contempla os pensionistas e aposentados que, na edição da Lei ora citada, ficaram de fora. Assim, visando regularizar a situação, e evitar dúvida, nada mais justo a sua alteração, beneficiando, formalmente, os pensionistas e aposentados na hora de requerer sua cesta básica. Após analise da Emenda Modificativa n° 07/2013, que retroage os efeitos da aplicação dessa alteração para a data de 26 de março de 2013, data da publicação da Lei que regulamenta a concessão da cesta básica aos servidores públicos do Município de Arapongas. Diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Val • e Relator Adauto Fornazieri Membro CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. DATAS ENTRADA CG EXPEDIENTE Oq Csa Oni0. uncionári Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná ....s....c III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 073/2013, de autoria do Poder Executivo, bem como da Emenda Modificativa, de iniciativa da Vereadora-Presidente Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 06 de setembro de 2013. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI No. 4.124/2013 Dispõe sobre alterações na redação do art. 3° da Lei Municipal n°. 4.089, de 25 de abril de 2013. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1°. Fica alterado o art. 3° da Lei Municipal n°4.089, de 25 de abril de 2013, que passa a viger com a seguinte redação: "Art. 3° - O benefício instituído nessa Lei objetiva premiar a assiduidade do servidor ativo e tem caráter assistencial para o inativo, razão pela qual não integra para qualquer fim a sua remuneração, e terá seus valores corrigidos anualmente pelo INPC ou outro índice que venha a substitui-lo, através de Decreto." (N.P.) Art. 2°. Ficam acrescidos ao art. 3° da Lei Municipal n°. 4.089, de 25 de abril de 2013 os parágrafos 1° e 2°, com a seguinte redação: "§ 1° - Não será concedida cesta básica para o servidor que, no interstício de 30 (trinta) dias, contar com 03 (três) faltas, salvo se a ausência estiver fundada em algum dos motivos previstos nos incisos I a XIX, do art. 177, da Lei n° 2A47, de 06 de novembro de 1992. § 2° - A efetivação do disposto no §1° deste artigo ocorrerá no mês que se completarem as 03 (três) faltas, sendo vedado o cômputo destas de forma cumulativa." Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 26 de março de 2013, revogadas as disposiçoes em cOntrario._, Sala das Sessões 13 de setembro de 013. ( ANGÉLIC REIRA MARIA MAR ARETH N. PIMPÃO-GIOCONDO P S aria Presidente Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.govIr - Arapongas - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N. 4.142, DE 18 DE SETEMBRO DE 2013 Dispõe sobre alterações na redação do art. 39da Lei Municipal n°. 4.089, de 25 de abril de 2013. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 19 - Fica alterado o art. 39 da Lei Municipal n° 4.089, de 25 de abril de 2013, que passa a viger com a seguinte redação: 'Art. 3Q - O beneficio instituído nessa Lei objetiva premiar a assiduidade do servidor ativo e tem caráter assistencial para o inativo, razão pela qual não integra para qualquer Em a sua remuneração, e terá seus valores corrigidos anualmente pelo IlVPC ou outro índice que venha a substituílo, através de Decreto." (NR.) Art. 22 - Ficam acrescidos ao art. 39 da Lei Municipal n°. 4.089, de 25 de abril de 2013 os parágrafos 1° e 2°, com a seguinte redação: "§ 12 - Não será concedida cesta básica para o servidor que, no interstício de 30 (trinta) dias, contar com 03 (três) [aftas, salvo se a ausência estiver fundada em algum dos motivos previstos nos incisos ia XIX, do art. 177, da Lei n22147, de 06 de novembro de 1992 y 22 - A efetivação do disposto no §12 deste artigo ocorrerá no mês que se completarem as 03 (três) faltas, sendo vedado o cômputo destas de forma cumulativa." Art. 3Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 26 de março de 2013, revogadas as disposições em contrário. -- o I— p_ n Rb" 5 c e .—n ei "cs w ,a )< °L- 20 1 • EZZI zt- o o o AN ONIO JOSÉ B Et Secr 'ai de Administração P to a o Lu -c) c‘r ai t as 5 .Cr e? -9_ c• E Arapongas, 18 de setem Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná 1 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LLN'as.151,12Zil~Mag-Qanli Dispõe obre altexCes na redesao do art. da Lei Municipal M. 4.059. de 25 de abril de 2013. A CÂMARA MUNICIPAL ns ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU, Fi EU. PREMEIO MUNICIPAL SANCIONO A SEGIIINTE LEI: Mi. 1' - Fica alterado o an. 3' da Lei Municipal e 4.059, de 25 de abril de 2013. sun passa a viger com a anu:late redaçàot An • 31, . O Pendida Mnituido atola Lei objetiva premien• assiduidade do sendo, dm e ito, center adite:tela] para o Inatirmeada pela qual do Interna para qualquer int • sua renesttemnIa. r terd uns mimes dirigidos anualmente pelo ild•r: ou 01100 (afim que venha a mibstirul.lo. através de Dereeten 0171.11.) An.? - FICAM acrescidos ao az?. 3 da Lei Municipal In. 4.059. ide 25 de abril de 2013 os parignfos Ic T. corn a seguinte redadin "0 Nits será ennedida emm bIt. dm o servidor que. no Mentido de 30 (pinta) dien, conter com 03 (irt) falsas salva is a andada odre, f lindara em algum dos pnenirm remirias rem inTiSON uNIX. do arc 177. da Lei ni 1141 dr 06 de novembro de 991 §2°-elefetivado ela fispotto no Ir deste adro imorrerd na mi" que 30 rompletamm 1.5 03 (rn")fahas, tendo vedado a campista Mim de forma etimulathm." 'Art. Esta Lei entrará em vigor na data de ALI smblicacio. com efeitos IttrOlgiVOS • 24 ide março de 2013. revogadas as disposições em contrario. AoPonps. 18 de setembro de 2013.j JOSÉ L1.117. V1E71.1 ANTONIO JOSE REETA _ Seactatio Mupal de Administra/4o Prefeito CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGM, Pubticado no Jornal , , „.....5So Fyncionklo Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná ERRATA Ante erro de digitação, ficam corrigidos a súmula, o art. 19e o Art. .22da Lei n9 4.142, de 18 de setembro de 2013, conforme seque: Onde se lê: Lei Municipal n° 4.089, de 25 de abril de 2013 Leia-se: Lei Municipal n2 4.089, de 25 de março de 2013 Arapongas, 25 de setembro de 2013. 1EH Secret 'ai de Administração Visto: ANT E BEFFA Pr to SECRETARIA EXECUTIVA \ Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficiai do Município i E Q2J_4,743 .4 9 i_ li . Lua Functo ária .--