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norma nº 4143/2013

Tipo Lei
Número / Ano 4143 / 2013
Date 2013-09-18
EmentaDispõe sobre a ampliação do número de vagas do cargo de Auxiliar de Enfermagem e Enfermeiro, sob a forma de emprego público, nos termos da Lei Municipal no-. 3.655/09.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 049/13 
Dispõe sobre a ampliação do número de vagas 
do cargo de Auxiliar de Enfermagem e 
Enfermeiro, sob a forma de emprego público, 
nos termos da Lei Municipal n°. 3.655/09. 
Art. 10- Ficam ampliadas em mais 05 (cinco) o número de vagas dos 
cargos de Auxiliar de Enfermagem e Enfermeiro; sob a forma de emprego público, que 
integram o Anexo I, da lei n° 3.655/2009, a seguir discriminadas: 
GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL 
Cargo 
Jornada Semanal N° de Vagas 
ampliadas 
Subgrupo 
Valor R$ 
Auxiliar de Enfermagem 40h 05 931,10 
Enfermeiro 40h 05 2.813,45 
Art.. 2° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por 
conta de dotação própria do Orçamento Geral do Município. 
Art. 30 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 15 de julho de 2013 
1 
AN f ONIO JOSESEFFA 
Prefeito 
CAMA RA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
DATAS ENTRADA 
EXPEDIENTE 
uncioria 
1 a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI NQ 3.655, DE 10 DE SETEMBRO DE 2009 
Cria o quadro de pessoal sob a forma de 
emprego público para atendimento do 
programa SAMU 192 — Serviço de 
Atendimento Móvel de Urgência, e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
A. 1° - Ficam criados cargos de empregos públicos, para a execução do 
Programa SAMU 192 — Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, conforme 
descritos no Anexo I desta Lei. 
Art. 20 - Os servidores ocupantes dos empregos públicos criados por esta Lei 
estarão submetidos ao regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho- CLT e 
ao Regime Geral de Previdência Social — RGPS 
Art. 32 - O número de vagas previsto Anexo I, poderá ser alterado mediante 
autorização legislativa específica, conforme as necessidades do Programa. 
Art. 42 - A manutenção dos contratos de trabalho firmados com os aprovados 
para ocuparem os empregos criados fica condicionada a continuidade do repasse de 
verba para execução do respectivo programa. 
Art. 52 - Fica também autorizado ao chefe do Poder Executivo, designar por ato 
específico, servidores que já fazem parte do quadro efetivo do Município de 
Arapongas, desde que atendam os requisitos previstos no Anexo II desta Lei, para 
comporem o quadro de empregados públicos do SAMU 192, os quais poderão optar 
pelo salário estabelecido no Anexo I desta Lei, se for o caso, continuando com 
vínculo empregatício como estatutário. 
§ 1.° - Optando pelo salário estabelecido no Anexo I, suas vantagens pessoais 
serão calculadas sobre o vencimento de seu cargo efetivo. 
§ 2 - Os profissionais detentores de cargo de caráter efetivo, que atuarem nas 
equipes do SAMU 192, ao encerramento das atividades no Programa, retornarão 
automaticamente à situação funcional anterior, sem qualquer incorporação das 
indenizações ou vantagens percebidas em razão da atuação no SAMU 192. 
2 g PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
§ 32 - Enquanto amarem nas equipes do SAMU 192, os servidores de caráter 
efetivo farão jus às promoções que tiverem direito dentro de seu quadro efetivo de 
carreira. 
§ 42- Se com as promoções o vencimento de seu cargo efetivo superar o 
vencimento previsto no Anexo I desta Lei, o servidor fará jus ao que for maior. 
§ 9 - O servidor que optar pelo salário do Anexo I desta Lei, fará suas 
contribuições previdenciárias em favor do Instituto de Previdência, Pensões e 
Aposentadoria dos Servidores de Arapongas — IPPASA, tendo como base de cálculo o 
vencimento que receber. 
Art. 62 - O SAMU 192 — Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, instituído 
pelo Governo Federal, é um serviço que tem como finalidade prestar socorro à 
população considerando nível pré-hospitalar na área de urgência emergência, o 
atendimento que procura chegar precocemente à vítima, após ter ocorrido um 
agravo à sua saúde (de natureza clínica, cirúrgica, traumática, inclusive as 
psiquiátricas), que possam levar ao sofrimento, seqüelas ou mesmo à morte, sendo 
necessário, portanto, prestar-lhe atendimento dou transporte adequado a um serviço 
de saúde devidamente hierarquizado e integrado ao Sistema Único de Saúde. 
§ Único - O SAMU 192 deve prestar o atendimento pré-hospitalar móvel 
primário, quando o pedido de socorro for oriundo de um cidadão ou de atendimento 
pré-hospitalar móvel secundário e, quando a solicitação partir de um serviço de 
saúde, no qual o paciente já tenha recebido o primeiro atendimento, necessário à 
estabilização do quadro de urgência apresentado, mas que necessite ser conduzido a 
outro serviço de maior complexidade para a continuidade do tratamento. 
Art. 72 - Os contratos de trabalho celebrados com fundamento nesta Lei, 
vigorarão por prazo indeterminado podendo ser rescindidos, além das causas 
previstas na CLT, também nas seguintes hipóteses: 
I - prática de falta grave, dentre as enumeradas no Art. 482 da Consolidação das 
Leis do Trabalho — CLT, apurada em procedimento administrativo; 
II - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; 
III - necessidade de redução do quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos 
termos da Lei Complementar a que se refere o Art. 169 da Constituição Federal e Lei 
Complementar 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal) de 04 de maio de 2000 e Lei 
Federal n2. 9081 de 14 de junho de 1999. 
3 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
- insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se 
assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será 
apreciado em trinta dias; 
V - extinção do incentivo financeiro enviado pelo Ministério da Saúde ao 
município de Arapongas para a execução do SAMU 192; 
VI - extinção do SAMU 192 por iniciativa do Governo Federal ou suspensão de 
sua execução pelo Município. 
§ único - Nas hipóteses dos Incisos III e V, a rescisão contratual far-se-á nos 
moldes do Art. 477 da CLT. 
Art. 82- A avaliação da eficiência nas funções do emprego público será aferida 
através de Processo de Desempenho, conforme dispuser o regulamento, sendo 
desencadeado, no mínimo, uma vez ao ano. 
Art. 92- Aplica-se subsidiariamente ao artigo 32 desta Lei as normas de 
sindicância, processo administrativo e disciplinar, que rege os demais servidores do 
Município de Arapongas. 
Art. 10 - A jornada de trabalho dos integrantes dos empregos a que se refere 
esta Lei Complementar é a estabelecida no Anexo I, desta Lei. 
§ único — Exclusivamente para os empregos de Médico plantonista a jornada de 
trabalho será de no mínimo 18 (dezoito) horas e no máximo 44 (quarenta e quatro) 
horas semanais. 
Art. 11 - Os valores salariais para os empregos públicos constantes no licaput" 
do art. 12 estão discriminados no Anexo I, desta Lei. 
§ único — Os salários estabelecidos nesta Lei serão corrigidos na mesma data e 
nos mesmos índices de reajuste ou revisão aplicados aos servidores em geral. 
Art. 12 - As atribuições dos empregos públicos criados por esta Lei, encontram￾se descritas no Anexo III. 
Art. 13 - Os requisitos de escolaridade para ingresso nos empregos públicos 
previstos nesta Lei são os constantes do Anexo II desta Lei. 
4 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Secretaria Executiva 
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Art. 14 - As despesas resultantes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações constantes dos Orçamentos do Município e repasses do Ministério da Saúde 
e da Secretaria Estadual de Saúde do Paraná. 
Art. 15 - Os atos de admissão para os empregos públicos mencionados nesta Lei, 
serão encaminhados, na forma e nos prazos previstos em Lei, para o Tribunal de 
Contas do Estado. 
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 10 de setembro de 2009. 
LUIZ ROBERTO PUGEWSE 
Prefeito 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ANEXO I 
LEI Ng 3,655. DE 10 DE SETEMBRO DE 2009 
DAS VAGAS: 
EMPREGO VAGAS SALÁRIO R8 JORNADA SEMANAL 
Médico Plantonista — 
lntensivista 
10 2363,00 18 horas 
Enfermeiro 05 2.135,00 40 horas 
Auxiliar de Enfermagem 05 706,56 40 horas 
Motorista 10 465,00 44 horas 
PREFEITURA DO NIUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ANEXO II 
LEI NQ 3655. DE 10 DE SETEMBRO DE 2009 
DOS ItEOUISITOS: 
MÉDICO INTERVENCIONISTA 
Curso superior completo em Medicina, com registro no Conselho competente (CRM) 
+ 02 anos de experiência em serviço de pronto atendimento, ou em serviço de pronto 
socorro, ou em unidade de terapia intensiva, ou em serviço de atendimento pré￾hospitalar público ou privado. 
ENFERMEIRO INTERVENCIONISTA 
Curso superior completo em Enfermagem com registro no Conselho Competente 
(COREN) + 02 anos de experiência em serviço de pronto atendimento, ou em serviço 
de pronto socorro, ou em unidade de terapia intensiva, ou serviço de atendimento 
pré hospitalar público ou privado. 
CONDUTOR DE VEÍCULO DE URGÊNCIA 
Ensino médio completo (22 grau completo) + Carteira Nacional de Habilitação, 
categoria "D" ou "E" + 02 anos de experiência na função de motorista. 
AUXILIAR DE ENFERMAGEM 
Ensino médio completo (2° grau completo) + curso de auxiliar de Enfermagem com 
registro no Conselho competente (COREN) + 02 anos de experiência na função de 
Auxiliar de Enfermagem + curso de formação em urgência/emergência de, no 
mínimo, 20 (vinte) horas de duração. 
ig PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ANEXO 111 
J.EIN2 3 655 DE 10 DE SETEMBRO DE 2009 
DAS ATRIBUIÇÕES: 
MÉDICO PLANTONISTA — INTENSIVISTA 
Médicos responsáveis pelo atendimento necessário para a reanimação e estabilização 
do paciente, no local do evento e durante o transporte; conhecer a rede de serviços 
da região; manter uma visão global e permanente atualizada dos meios disponíveis 
para o atendimento pré-hospitalar e das portas de urgência, checando 
periodicamente sua capacidade operacional; acompanhamento do atendimento local, 
manter contato diário com os serviços médicos de emergência integrados ao sistema; 
prestar assistência direta aos pacientes nas ambulâncias, quando indicado, realizando 
os atos médicos possíveis e necessários ao nível pré-hospitalar; exercer o controle 
operacional da equipe assistencial; fazer controle de qualidade do serviço nos 
aspectos inerentes à sua profissão; avaliar o desempenho da equipe e subsidiar os 
responsáveis pelo programa de educação continuada do serviço; obedecer às normas 
técnicas vigentes no serviço; preencher os documentos inerentes à atividade do 
médico intensivista e de assistência pré-hospitalar; garantir a continuidade da 
atenção médica ao paciente grave, até a sua recepção por outro médico nos serviços 
de urgência; obedecer ao código de ética médica. 
ENFERMEIRO 
Enfermeiros responsáveis pelo atendimento de enfermagem necessário para a 
reanimação e estabilização do paciente, no local do evento e durante o 
transporte;supervisionar e avaliar as ações de enfermagem da equipe no 
Atendimento Pré-Hospitalar Móvel; executar prescrições médicas por telemedicina; 
prestar cuidados de enfermagem de maior complexidade técnica a pacientes graves e 
com risco de vida, que exijam conhecimentos científicos adequados e capacidade 
tomar decisões imediatas; prestar a assistência de enfermagem à gestante, a 
parturiente e ao recém nato; realizar partos sem distócia; participar nos programas de 
treinamento e aprimoramento de pessoal de saúde em urgências, particularmente 
nos programas de educaçãocontinuada;fazer controle de qualidade do serviço nos 
aspectos inerentes à sua profissão; subsidiar os responsáveis pelo desenvolvimento de 
recursos humanos para as necessidades de educação continuada da equipe; obedecer 
a Lei do Exercício Profissional e o Código de Ética de Enfermagem; conhecer 
equipamentos e realizar manobras de extração manual de vítimas. 
AUXILIAR DE ENFERMAGEM 
Atuação sob supervisão imediata do profissional enfermeiro; auxiliar o enfermeiro na 
assistência de enfermagem; prestar cuidados de enfermagem a pacientes sob 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
supervisão direta ou à distância do profissional enfermeiro; observar, reconhecer e 
descrever sinais e sintomas ano uivei de sua qualificação; ministrar medicamentos 
por via oral e parenteral mediante prescrição do médico regulador por tele medicina; 
fazer curativos; prestar cuidados de conforto ao paciente e zelar por sua segurança; 
realizar manobras de extração manual de vítimas. 
MOTORISTA 
Conduzir veículo terrestre de urgência destinado ao atendimento e transporte de 
pacientes; conhecer integralmente o veículo e realizar manutenção básica do mesmo; 
estabelecer contato radiofônico (ou telefônico) com a central de regulação médica e 
seguir suas orientações; conhecer a malha viária local; conhecer a localização de 
todos os estabelecimentos de saúde integrados ao sistema assistencial local, auxiliar a 
equipe e saúde nos gestos básicos de suporte à vida; auxiliar a equipe nas 
imobilizações e transporte de vítimas; realizar medias reanimação cardiorrespiratOria 
básica; identificar todos os tipos de materiais existentes s veículos de socorro e sua 
utilidade, a fim de auxiliar a equipe de saúde. 
ATRIBUIÇÕES COMUNS A TODOS OS PROFISSIONAIS QUE INTEGRAM AS 
EQUIPES DO SAMU 192 — SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE 
URGÊNCIA 
As responsabilidades técnicas poderão ser assumidas por profissionais da equipe de 
intervenção, sempre que a demanda ou o porte do serviço assim o permitirem. Além 
desta equipe de saúde, em situações de atendimento às urgências relacionadas às 
causas externas ou de pacientes em locais de difícil acesso deverá haver uma ação 
pactuada, complementar e integrada de outros profissionais não oriundos da saúde — 
bombeiros militares, policiais militares e rodoviários e outros, formalmente 
reconhecidos pelo gestor público para o desempenho das ações de segurança, socorro 
público e salvamento, tais corno: sinalização do local, estabilização de veículos 
acidentados, reconhecimento e gerenciamento de riscos potenciais (incêndio, 
materiais energizados, produtos perigosos) obtenção de acesso ao paciente e suporte 
básico de vida. 
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Sábado. 12 de Setembro de 2009 
PREFEITURA DO MUNIC FPI° DE MAPQNGAS 
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ENFERMEIRO DITERVEHOONISTA 
Cum emace =Men em Enfermagem tom mima m Comam amptunte (COREM • 172 um 
expernicia mona de pronteemilmenta coo em seroemd, manta man OS tanta do 
mapa Inntlea. MI meio de &remi/toemo pré limada S4kco prindo 
CONDUTOR DE VEICULO DEURGENCIA 
Gaia, médio nanara i:Ddreu empine). Carteira Placknulde Hibaltaprom 
coesas "ff ou I' '02 UM é expui4ncit os funtOde main 
AUXILIAR DE ENFERMAGOA 
Oto nado emano (2. gen compra • mio de rent rk Enfaranno cern regato no 
. Canalha emperente (COMO) • 02 anos do espeateria M tarda de Alain de Enfemagem • 
cuim de denudes ene erararalraemergencla de. fie menbeA10 (Atra) bora &nanico. 
AME(0111 
1 attà.421.471.22.12E1=112.1£210 
DAS AIRIEVIÇOns 
MED103 PIANTOMSTA -PITEISSIVOTA 
Médicos amanneis pelo atemSmerm meneia pus • renienann e essobeinan do pense no 
leal do tremo e doam o imaginei colham a rede &enviarei; regam raiaram non ;ti 
e permanente malta dm anos &opunhas pera o mentem petncapitelaz e min paras de 
with, cheaton perinditerne oto mpecitbdc operaciandi acommnbamema ele atendimento 
Mal. mente: mum dto mar ae leram man. de emermit Inumana no Mem Pnn 
nanica dama ao. mima ais ambullociae. manda infinda. entendo m isco medicai 
~mie e ~Mos era nfeel prego:Malar: Éltentfe mut operacional da naipe mittendd: 
Mar rant de tuelidade do enriço me mem. Inerente EIS pronino; avaliar o desempenboda 
Min e Manar os terpanalotio Mo marna de Sumia atinada do inani Mame da 
normas Motim agentes no maça preencher os documentoa oriental i advinde da medico 
Munas e de tont pl.licapftelar, planar entalada do Mondo foto os Mime 
grave, are amo reemln par %In noto moo imitas de +Motim elredeter ott Miga de Mca 
medra 
ENFERMEIRO 
Eafetneira irepomnak pace etetnenna de enfermagem nem-saio para a reanlman e 
esnetrilitMo do paciente. no lorel da evento e tuim o traraponesuperviekur ente e gen de 
enfermagem da equipe no AlltICIDCMI, litt. liminar MAM: remar pnwriçèe Sei rc 
telemedmInar pintas meados to metrenagent de men ompleadade nona pclemes Crome 
com taxo de Mita que casa conbetimenum cientifica. Adequadao e oporIdade famar define, 
hoteRatan mem a aninhai de enfermem 1 gemem, a parturiente e ma mim num mimar 
panassem disSdda. paouklpomn por:vens deeranerneura expelem:Temem de meai de nide em 
neta garacularmeme en provam de emana connuidaneer controle de qualidade do 
feneço KIS meta inerente & na pitam nbodiar co rommadveio pelo deanivelamenro de 
moam humanos para as nemantadm de educa continuada da espipe; obedece a Lado amacio 
Profissional e o atm de Ética de Enfermigern: conecte opipmentos e reatar manobra de 
eneMentual de Mala 
AUMLIAR DE EMEIGRACEM 
Mudo eob superado imediata da profisdonal enhnnara: nanar st enfermeiro na misnicia de 
enfermaria prezar cuidada de enfermagem e parirem an nipenist lima 1 Me de 
profeta enfearem Mame, remitem e desame alma e Mamas nu> doei de sue 
cintado; minem mediariam., por on arai e premera pedante fent* do oito 
regulador paz tolo mentinat fazer morena preme enfada de conforta ao adente e Mar por Aill 
segaram: estar magras de Maça° mann' de v1iit. 
MOTORISTA 
Conduzir anulo atanaze de ominai dento ea amainamo e eranspone de radenten Mater 
: Integraknente o 'abalo. miar zrammle Min do nane, tonnecet mota fagratko (ou 
relefdaeol reino centra de repiedo Mim e segai 11/31 amaçam conhece • Mate Mela kcal; 
unham a lotagnsio de tons • em:Merecimentos de esdAle Mesadas ao ousem, entenda! Md. 
Amime equipe e vede me roa beiram de mame li vara anilha a mim nas Metall:dm e 
Magma & dast enfim menu reeraramlo o rdiormpbatt Mim 'Micta acta of iime 
de meterias Monte s vekuks de moam ema Entidade. a Rio de mana Man de Anne 
ATIUBUIÇOIL5 cámirtes A TOCOS OS PRORSSIONAN MIE INTEGRAM AS. EQUIPES CO 
SAMU 191- SERVIÇO De AlmmEnrro MOVEL DE URGENCIA 
At rennuabldadm Maças teria me emitidai por pzofistaat da mate de blIttantio, 
tem une a demanda ver o pene do enriço adro o entoem Além desta equipe de Wode. 
elnamin de amenizem° te mental relalanache h fanas rtren11 te de ~Mn coo bab de 
Mia aceso dever/ bem uma Ma pontuda cmpkrn entoei Manta de mame preflesionda nSo 
cabano da adile - tombam mineres paneis inibam e ronsarits e mins Sultana 
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GARETH N. PIMPÃO G 
Presidentã 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
DESPACHO 
À Comissão competente para proferir parecer ao 
Projeto de Lei n° 049/2013. 
Arapongas, em 06 de agosto de 2013. 
Recebido pela Comissão de.L.E.g.4 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER ncW2 /2013. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 49/2013 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre a ampliação do número de vagas do cargo de 
Auxiliar de Enfermagem e Enfermeiro, sob a forma de emprego público, nos 
termos da Lei Municipal n° 3.655/09. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 05 de agosto de 2013, Projeto de Lei n°. 
049/2013, de 15 de julho de 2013. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que 
amplia o número de vagas dos cargos de Enfermeiro e Auxiliar de 
Enfermagem, sob a forma de emprego público. 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei 
Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local 
e afeta à competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III 
e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: 
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos 
previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais 
leis, conforme o caso; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica 
legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, 
portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei 
Orgânica do Município. 
Justifica a mensagem que encaminha o Projeto que, foi 
realizado estudos por técnicos do Poder Executivo, e foi constatada a 
necessidade de contratação de mão-de-obra para melhor prestação de 
serviços aos nossos munícipes e contribuintes. 
Destaca-se ainda que, a posterior edição de lei, ampliando o 
número de vagas constantes do edital, não enseja nenhuma irregularidade, ao 
revés, fortalece a expectativa do direito à nomeação, melhorando a situação de 
todos aqueles candidatos aprovados e que até então não tinham sido 
convocados. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer 
de a‘nissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do 
rojeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
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Adauto Fornazieri 
or Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas 
pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 049/2013, de 
autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do 
Plenário. 
Sala das Comissões, em 06 de setembro de 2013. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. 350) 
DATAS ENTRADA OG I 00, H 
EXPEDIENTE o 03 1c / H 
Funcioná 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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ANGELI RREIRA 
tária 
Sala das Sess , em 16 de se ode 2013. 
ARGARETH N. PIMPÃO Gioc 
Presidente 
Câmara Municipal de Arapongas 
—a Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI No. 4.125/2013 
Dispõe sobre a ampliação do número de vagas 
do cargo de Auxiliar de Enfermagem e 
Enfermeiro, sob a forma de emprego público, 
nos termos da Lei Municipal n°. 3.655/09. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1°. Ficam ampliadas em mais 05 (cinco) o número de vagas dos cargos 
de Auxiliar de Enfermagem e Enfermeiro, sob a forma de emprego público, que integram o 
Anexo I, da Lei n° 3.655/2009, a seguir discriminadas: 
GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL 
Cargo 
Jornada Semanal N° de Vagas 
ampliadas 
Subgrupo 
Valor R$ 
Auxiliar de Enfermagem 40h 05 931,10 
Enfermeiro 40h 05 2.813,45 
Art. 2°. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de 
dotação própria do Orçamento Geral do Município. 
Art. 3°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
ONIO JOS 
Se etário Municipal de Administração re eito 
JOSÉ dZ VIEZZI 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N. 4.143 DE 18 DE SETEMBRO DE 2013 
Dispõe sobre a ampliação do número de vagas 
do cargo de Auxiliar de Enfermagem e 
Enfermeiro, sob a forma de emprego público, 
nos termos da Lei Municipal no-. 3.655/09. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 19 - Ficam ampliadas em mais 05 (cinco) o número de vagas dos cargos de 
Auxiliar de Enfermagem e Enfermeiro, sob a forma de emprego público, que integram o Anexo 
I, da Lei n2 3.655/2009, a seguir discriminadas: 
GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL 
Cargo 
Jornada Semanal NQ de Vagas 
ampliadas 
Subgrupo 
Valor R$ I 
Auxiliar de Enfermagem 40h 05 931,10 
Enfermeiro 40h 05 2.813,45 
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação 
própria do Orçamento Geral do Município. 
Art. 39- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 18 de setembro de 2013. 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI gr. 4.141. DF IP DE srrEm BRO DE 2913 
Mak sobre a amptlacio do número de vaga do cago de Avente de Enfermagem 
Enfermeira sob a forma de emprego pala. nos termos da Lei Municipal id. 
3.655109. 
A CÁNIARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. 
DECRETOU, E EU, PRF.FEITO MIJNICIPAI.o SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Ari. 1. Fitam ampliadas em mais 05 (cinco) a dunas de vagas dos cargos de Amam 
de Enfemagem e Enfermeiro, sob a farra de emprego público. que buem.= o Mexo I. 
da Lei or 3.655/2609. e seguir. discrirnirndas: 
GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL 
Cargo Jornada Semanal ft' de Vagas s.. 
ampliadas 
- 04:9” 
Valor 
Rs 
Auxiliar de Enfermagem 4011 05 931,10 
Enfermeiro , Oh 05 • 2.113,45 
Art. 2* - As despesas d. les do meado demo lei comas por coma de dotado 
própria do Orçamano Geral do Municipio. 
Arr. - Esui lei minei em vigor na data de na publicado ficando revogadas as 
disposio5es em coitado. 
Araponga 13 de setembro de 2013. 
JOSP ara V1r/21 ANTONIO JOSÉ EMFA 
Semeai* Municipal de Admhslongko Enfeito 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
CAMARA MUNICIPAL QE ARAPONGAS 
Publicado no Jornal f 
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Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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