| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4143 / 2013 |
| Date | 2013-09-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a ampliação do número de vagas do cargo de Auxiliar de Enfermagem e Enfermeiro, sob a forma de emprego público, nos termos da Lei Municipal no-. 3.655/09. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N°. 049/13
Dispõe sobre a ampliação do número de vagas
do cargo de Auxiliar de Enfermagem e
Enfermeiro, sob a forma de emprego público,
nos termos da Lei Municipal n°. 3.655/09.
Art. 10- Ficam ampliadas em mais 05 (cinco) o número de vagas dos
cargos de Auxiliar de Enfermagem e Enfermeiro; sob a forma de emprego público, que
integram o Anexo I, da lei n° 3.655/2009, a seguir discriminadas:
GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL
Cargo
Jornada Semanal N° de Vagas
ampliadas
Subgrupo
Valor R$
Auxiliar de Enfermagem 40h 05 931,10
Enfermeiro 40h 05 2.813,45
Art.. 2° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta de dotação própria do Orçamento Geral do Município.
Art. 30 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 15 de julho de 2013
1
AN f ONIO JOSESEFFA
Prefeito
CAMA RA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
DATAS ENTRADA
EXPEDIENTE
uncioria
1 a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
LEI NQ 3.655, DE 10 DE SETEMBRO DE 2009
Cria o quadro de pessoal sob a forma de
emprego público para atendimento do
programa SAMU 192 — Serviço de
Atendimento Móvel de Urgência, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ,
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
A. 1° - Ficam criados cargos de empregos públicos, para a execução do
Programa SAMU 192 — Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, conforme
descritos no Anexo I desta Lei.
Art. 20 - Os servidores ocupantes dos empregos públicos criados por esta Lei
estarão submetidos ao regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho- CLT e
ao Regime Geral de Previdência Social — RGPS
Art. 32 - O número de vagas previsto Anexo I, poderá ser alterado mediante
autorização legislativa específica, conforme as necessidades do Programa.
Art. 42 - A manutenção dos contratos de trabalho firmados com os aprovados
para ocuparem os empregos criados fica condicionada a continuidade do repasse de
verba para execução do respectivo programa.
Art. 52 - Fica também autorizado ao chefe do Poder Executivo, designar por ato
específico, servidores que já fazem parte do quadro efetivo do Município de
Arapongas, desde que atendam os requisitos previstos no Anexo II desta Lei, para
comporem o quadro de empregados públicos do SAMU 192, os quais poderão optar
pelo salário estabelecido no Anexo I desta Lei, se for o caso, continuando com
vínculo empregatício como estatutário.
§ 1.° - Optando pelo salário estabelecido no Anexo I, suas vantagens pessoais
serão calculadas sobre o vencimento de seu cargo efetivo.
§ 2 - Os profissionais detentores de cargo de caráter efetivo, que atuarem nas
equipes do SAMU 192, ao encerramento das atividades no Programa, retornarão
automaticamente à situação funcional anterior, sem qualquer incorporação das
indenizações ou vantagens percebidas em razão da atuação no SAMU 192.
2 g PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
§ 32 - Enquanto amarem nas equipes do SAMU 192, os servidores de caráter
efetivo farão jus às promoções que tiverem direito dentro de seu quadro efetivo de
carreira.
§ 42- Se com as promoções o vencimento de seu cargo efetivo superar o
vencimento previsto no Anexo I desta Lei, o servidor fará jus ao que for maior.
§ 9 - O servidor que optar pelo salário do Anexo I desta Lei, fará suas
contribuições previdenciárias em favor do Instituto de Previdência, Pensões e
Aposentadoria dos Servidores de Arapongas — IPPASA, tendo como base de cálculo o
vencimento que receber.
Art. 62 - O SAMU 192 — Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, instituído
pelo Governo Federal, é um serviço que tem como finalidade prestar socorro à
população considerando nível pré-hospitalar na área de urgência emergência, o
atendimento que procura chegar precocemente à vítima, após ter ocorrido um
agravo à sua saúde (de natureza clínica, cirúrgica, traumática, inclusive as
psiquiátricas), que possam levar ao sofrimento, seqüelas ou mesmo à morte, sendo
necessário, portanto, prestar-lhe atendimento dou transporte adequado a um serviço
de saúde devidamente hierarquizado e integrado ao Sistema Único de Saúde.
§ Único - O SAMU 192 deve prestar o atendimento pré-hospitalar móvel
primário, quando o pedido de socorro for oriundo de um cidadão ou de atendimento
pré-hospitalar móvel secundário e, quando a solicitação partir de um serviço de
saúde, no qual o paciente já tenha recebido o primeiro atendimento, necessário à
estabilização do quadro de urgência apresentado, mas que necessite ser conduzido a
outro serviço de maior complexidade para a continuidade do tratamento.
Art. 72 - Os contratos de trabalho celebrados com fundamento nesta Lei,
vigorarão por prazo indeterminado podendo ser rescindidos, além das causas
previstas na CLT, também nas seguintes hipóteses:
I - prática de falta grave, dentre as enumeradas no Art. 482 da Consolidação das
Leis do Trabalho — CLT, apurada em procedimento administrativo;
II - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
III - necessidade de redução do quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos
termos da Lei Complementar a que se refere o Art. 169 da Constituição Federal e Lei
Complementar 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal) de 04 de maio de 2000 e Lei
Federal n2. 9081 de 14 de junho de 1999.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
- insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se
assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será
apreciado em trinta dias;
V - extinção do incentivo financeiro enviado pelo Ministério da Saúde ao
município de Arapongas para a execução do SAMU 192;
VI - extinção do SAMU 192 por iniciativa do Governo Federal ou suspensão de
sua execução pelo Município.
§ único - Nas hipóteses dos Incisos III e V, a rescisão contratual far-se-á nos
moldes do Art. 477 da CLT.
Art. 82- A avaliação da eficiência nas funções do emprego público será aferida
através de Processo de Desempenho, conforme dispuser o regulamento, sendo
desencadeado, no mínimo, uma vez ao ano.
Art. 92- Aplica-se subsidiariamente ao artigo 32 desta Lei as normas de
sindicância, processo administrativo e disciplinar, que rege os demais servidores do
Município de Arapongas.
Art. 10 - A jornada de trabalho dos integrantes dos empregos a que se refere
esta Lei Complementar é a estabelecida no Anexo I, desta Lei.
§ único — Exclusivamente para os empregos de Médico plantonista a jornada de
trabalho será de no mínimo 18 (dezoito) horas e no máximo 44 (quarenta e quatro)
horas semanais.
Art. 11 - Os valores salariais para os empregos públicos constantes no licaput"
do art. 12 estão discriminados no Anexo I, desta Lei.
§ único — Os salários estabelecidos nesta Lei serão corrigidos na mesma data e
nos mesmos índices de reajuste ou revisão aplicados aos servidores em geral.
Art. 12 - As atribuições dos empregos públicos criados por esta Lei, encontramse descritas no Anexo III.
Art. 13 - Os requisitos de escolaridade para ingresso nos empregos públicos
previstos nesta Lei são os constantes do Anexo II desta Lei.
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Secretaria Executiva
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Art. 14 - As despesas resultantes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações constantes dos Orçamentos do Município e repasses do Ministério da Saúde
e da Secretaria Estadual de Saúde do Paraná.
Art. 15 - Os atos de admissão para os empregos públicos mencionados nesta Lei,
serão encaminhados, na forma e nos prazos previstos em Lei, para o Tribunal de
Contas do Estado.
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Arapongas, 10 de setembro de 2009.
LUIZ ROBERTO PUGEWSE
Prefeito
LUIZ ANTONIO GIOCONDO
Secretário Municipal de Administração
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
ANEXO I
LEI Ng 3,655. DE 10 DE SETEMBRO DE 2009
DAS VAGAS:
EMPREGO VAGAS SALÁRIO R8 JORNADA SEMANAL
Médico Plantonista —
lntensivista
10 2363,00 18 horas
Enfermeiro 05 2.135,00 40 horas
Auxiliar de Enfermagem 05 706,56 40 horas
Motorista 10 465,00 44 horas
PREFEITURA DO NIUNICIPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
ANEXO II
LEI NQ 3655. DE 10 DE SETEMBRO DE 2009
DOS ItEOUISITOS:
MÉDICO INTERVENCIONISTA
Curso superior completo em Medicina, com registro no Conselho competente (CRM)
+ 02 anos de experiência em serviço de pronto atendimento, ou em serviço de pronto
socorro, ou em unidade de terapia intensiva, ou em serviço de atendimento préhospitalar público ou privado.
ENFERMEIRO INTERVENCIONISTA
Curso superior completo em Enfermagem com registro no Conselho Competente
(COREN) + 02 anos de experiência em serviço de pronto atendimento, ou em serviço
de pronto socorro, ou em unidade de terapia intensiva, ou serviço de atendimento
pré hospitalar público ou privado.
CONDUTOR DE VEÍCULO DE URGÊNCIA
Ensino médio completo (22 grau completo) + Carteira Nacional de Habilitação,
categoria "D" ou "E" + 02 anos de experiência na função de motorista.
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
Ensino médio completo (2° grau completo) + curso de auxiliar de Enfermagem com
registro no Conselho competente (COREN) + 02 anos de experiência na função de
Auxiliar de Enfermagem + curso de formação em urgência/emergência de, no
mínimo, 20 (vinte) horas de duração.
ig PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
ANEXO 111
J.EIN2 3 655 DE 10 DE SETEMBRO DE 2009
DAS ATRIBUIÇÕES:
MÉDICO PLANTONISTA — INTENSIVISTA
Médicos responsáveis pelo atendimento necessário para a reanimação e estabilização
do paciente, no local do evento e durante o transporte; conhecer a rede de serviços
da região; manter uma visão global e permanente atualizada dos meios disponíveis
para o atendimento pré-hospitalar e das portas de urgência, checando
periodicamente sua capacidade operacional; acompanhamento do atendimento local,
manter contato diário com os serviços médicos de emergência integrados ao sistema;
prestar assistência direta aos pacientes nas ambulâncias, quando indicado, realizando
os atos médicos possíveis e necessários ao nível pré-hospitalar; exercer o controle
operacional da equipe assistencial; fazer controle de qualidade do serviço nos
aspectos inerentes à sua profissão; avaliar o desempenho da equipe e subsidiar os
responsáveis pelo programa de educação continuada do serviço; obedecer às normas
técnicas vigentes no serviço; preencher os documentos inerentes à atividade do
médico intensivista e de assistência pré-hospitalar; garantir a continuidade da
atenção médica ao paciente grave, até a sua recepção por outro médico nos serviços
de urgência; obedecer ao código de ética médica.
ENFERMEIRO
Enfermeiros responsáveis pelo atendimento de enfermagem necessário para a
reanimação e estabilização do paciente, no local do evento e durante o
transporte;supervisionar e avaliar as ações de enfermagem da equipe no
Atendimento Pré-Hospitalar Móvel; executar prescrições médicas por telemedicina;
prestar cuidados de enfermagem de maior complexidade técnica a pacientes graves e
com risco de vida, que exijam conhecimentos científicos adequados e capacidade
tomar decisões imediatas; prestar a assistência de enfermagem à gestante, a
parturiente e ao recém nato; realizar partos sem distócia; participar nos programas de
treinamento e aprimoramento de pessoal de saúde em urgências, particularmente
nos programas de educaçãocontinuada;fazer controle de qualidade do serviço nos
aspectos inerentes à sua profissão; subsidiar os responsáveis pelo desenvolvimento de
recursos humanos para as necessidades de educação continuada da equipe; obedecer
a Lei do Exercício Profissional e o Código de Ética de Enfermagem; conhecer
equipamentos e realizar manobras de extração manual de vítimas.
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
Atuação sob supervisão imediata do profissional enfermeiro; auxiliar o enfermeiro na
assistência de enfermagem; prestar cuidados de enfermagem a pacientes sob
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
supervisão direta ou à distância do profissional enfermeiro; observar, reconhecer e
descrever sinais e sintomas ano uivei de sua qualificação; ministrar medicamentos
por via oral e parenteral mediante prescrição do médico regulador por tele medicina;
fazer curativos; prestar cuidados de conforto ao paciente e zelar por sua segurança;
realizar manobras de extração manual de vítimas.
MOTORISTA
Conduzir veículo terrestre de urgência destinado ao atendimento e transporte de
pacientes; conhecer integralmente o veículo e realizar manutenção básica do mesmo;
estabelecer contato radiofônico (ou telefônico) com a central de regulação médica e
seguir suas orientações; conhecer a malha viária local; conhecer a localização de
todos os estabelecimentos de saúde integrados ao sistema assistencial local, auxiliar a
equipe e saúde nos gestos básicos de suporte à vida; auxiliar a equipe nas
imobilizações e transporte de vítimas; realizar medias reanimação cardiorrespiratOria
básica; identificar todos os tipos de materiais existentes s veículos de socorro e sua
utilidade, a fim de auxiliar a equipe de saúde.
ATRIBUIÇÕES COMUNS A TODOS OS PROFISSIONAIS QUE INTEGRAM AS
EQUIPES DO SAMU 192 — SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE
URGÊNCIA
As responsabilidades técnicas poderão ser assumidas por profissionais da equipe de
intervenção, sempre que a demanda ou o porte do serviço assim o permitirem. Além
desta equipe de saúde, em situações de atendimento às urgências relacionadas às
causas externas ou de pacientes em locais de difícil acesso deverá haver uma ação
pactuada, complementar e integrada de outros profissionais não oriundos da saúde —
bombeiros militares, policiais militares e rodoviários e outros, formalmente
reconhecidos pelo gestor público para o desempenho das ações de segurança, socorro
público e salvamento, tais corno: sinalização do local, estabilização de veículos
acidentados, reconhecimento e gerenciamento de riscos potenciais (incêndio,
materiais energizados, produtos perigosos) obtenção de acesso ao paciente e suporte
básico de vida.
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Sábado. 12 de Setembro de 2009
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AUXILIAR DE ENFERMAGOA
Oto nado emano (2. gen compra • mio de rent rk Enfaranno cern regato no
. Canalha emperente (COMO) • 02 anos do espeateria M tarda de Alain de Enfemagem •
cuim de denudes ene erararalraemergencla de. fie menbeA10 (Atra) bora &nanico.
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DAS AIRIEVIÇOns
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Médicos amanneis pelo atemSmerm meneia pus • renienann e essobeinan do pense no
leal do tremo e doam o imaginei colham a rede &enviarei; regam raiaram non ;ti
e permanente malta dm anos &opunhas pera o mentem petncapitelaz e min paras de
with, cheaton perinditerne oto mpecitbdc operaciandi acommnbamema ele atendimento
Mal. mente: mum dto mar ae leram man. de emermit Inumana no Mem Pnn
nanica dama ao. mima ais ambullociae. manda infinda. entendo m isco medicai
~mie e ~Mos era nfeel prego:Malar: Éltentfe mut operacional da naipe mittendd:
Mar rant de tuelidade do enriço me mem. Inerente EIS pronino; avaliar o desempenboda
Min e Manar os terpanalotio Mo marna de Sumia atinada do inani Mame da
normas Motim agentes no maça preencher os documentoa oriental i advinde da medico
Munas e de tont pl.licapftelar, planar entalada do Mondo foto os Mime
grave, are amo reemln par %In noto moo imitas de +Motim elredeter ott Miga de Mca
medra
ENFERMEIRO
Eafetneira irepomnak pace etetnenna de enfermagem nem-saio para a reanlman e
esnetrilitMo do paciente. no lorel da evento e tuim o traraponesuperviekur ente e gen de
enfermagem da equipe no AlltICIDCMI, litt. liminar MAM: remar pnwriçèe Sei rc
telemedmInar pintas meados to metrenagent de men ompleadade nona pclemes Crome
com taxo de Mita que casa conbetimenum cientifica. Adequadao e oporIdade famar define,
hoteRatan mem a aninhai de enfermem 1 gemem, a parturiente e ma mim num mimar
panassem disSdda. paouklpomn por:vens deeranerneura expelem:Temem de meai de nide em
neta garacularmeme en provam de emana connuidaneer controle de qualidade do
feneço KIS meta inerente & na pitam nbodiar co rommadveio pelo deanivelamenro de
moam humanos para as nemantadm de educa continuada da espipe; obedece a Lado amacio
Profissional e o atm de Ética de Enfermigern: conecte opipmentos e reatar manobra de
eneMentual de Mala
AUMLIAR DE EMEIGRACEM
Mudo eob superado imediata da profisdonal enhnnara: nanar st enfermeiro na misnicia de
enfermaria prezar cuidada de enfermagem e parirem an nipenist lima 1 Me de
profeta enfearem Mame, remitem e desame alma e Mamas nu> doei de sue
cintado; minem mediariam., por on arai e premera pedante fent* do oito
regulador paz tolo mentinat fazer morena preme enfada de conforta ao adente e Mar por Aill
segaram: estar magras de Maça° mann' de v1iit.
MOTORISTA
Conduzir anulo atanaze de ominai dento ea amainamo e eranspone de radenten Mater
: Integraknente o 'abalo. miar zrammle Min do nane, tonnecet mota fagratko (ou
relefdaeol reino centra de repiedo Mim e segai 11/31 amaçam conhece • Mate Mela kcal;
unham a lotagnsio de tons • em:Merecimentos de esdAle Mesadas ao ousem, entenda! Md.
Amime equipe e vede me roa beiram de mame li vara anilha a mim nas Metall:dm e
Magma & dast enfim menu reeraramlo o rdiormpbatt Mim 'Micta acta of iime
de meterias Monte s vekuks de moam ema Entidade. a Rio de mana Man de Anne
ATIUBUIÇOIL5 cámirtes A TOCOS OS PRORSSIONAN MIE INTEGRAM AS. EQUIPES CO
SAMU 191- SERVIÇO De AlmmEnrro MOVEL DE URGENCIA
At rennuabldadm Maças teria me emitidai por pzofistaat da mate de blIttantio,
tem une a demanda ver o pene do enriço adro o entoem Além desta equipe de Wode.
elnamin de amenizem° te mental relalanache h fanas rtren11 te de ~Mn coo bab de
Mia aceso dever/ bem uma Ma pontuda cmpkrn entoei Manta de mame preflesionda nSo
cabano da adile - tombam mineres paneis inibam e ronsarits e mins Sultana
manha:Sim pelo rner pública gen o Mempenbra da Mn de mann(' mano Oblato <
sammento, teis cama dialtemlo do leal. estatal nolo de vekt aodentadoi. tannbonntalo t
vrtnciamenta de riam mancai, rinetalia, nutert empano,. mi:duns Magna) obtendo d<
mnso ao peiem! e aparte nato de vida.
Total sal. 1
R$ 3.558,74 1
R$ 3.224,34:
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R$ 165,33
1 Customensal aproximadocom pessoal doPrograma SAMU -192 1
1 Estão sendo considerados valoresdesalários + provisões de 1/12 para 13° salário, 1/12 de 1/3d
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R$ 2.625,561
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1 Auxiliar deenfermagem
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GARETH N. PIMPÃO G
Presidentã
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
DESPACHO
À Comissão competente para proferir parecer ao
Projeto de Lei n° 049/2013.
Arapongas, em 06 de agosto de 2013.
Recebido pela Comissão de.L.E.g.4
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Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER ncW2 /2013.
Assunto: Projeto de Lei n°. 49/2013
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre a ampliação do número de vagas do cargo de
Auxiliar de Enfermagem e Enfermeiro, sob a forma de emprego público, nos
termos da Lei Municipal n° 3.655/09.
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e
Redação desta Casa, em data de 05 de agosto de 2013, Projeto de Lei n°.
049/2013, de 15 de julho de 2013.
I — Relatório
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que
amplia o número de vagas dos cargos de Enfermeiro e Auxiliar de
Enfermagem, sob a forma de emprego público.
Acompanha-a a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II — Parecer do Relator
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Estado do Paraná
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei
Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local
e afeta à competência legiferante do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III
e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que:
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras
atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes:
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos
previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais
leis, conforme o caso;
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica
legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e,
portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei
Orgânica do Município.
Justifica a mensagem que encaminha o Projeto que, foi
realizado estudos por técnicos do Poder Executivo, e foi constatada a
necessidade de contratação de mão-de-obra para melhor prestação de
serviços aos nossos munícipes e contribuintes.
Destaca-se ainda que, a posterior edição de lei, ampliando o
número de vagas constantes do edital, não enseja nenhuma irregularidade, ao
revés, fortalece a expectativa do direito à nomeação, melhorando a situação de
todos aqueles candidatos aprovados e que até então não tinham sido
convocados.
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer
de a‘nissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do
rojeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.
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te e
Adauto Fornazieri
or Membro
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
III — Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas
pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 049/2013, de
autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do
Plenário.
Sala das Comissões, em 06 de setembro de 2013.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
PROTOCOLO N°. 350)
DATAS ENTRADA OG I 00, H
EXPEDIENTE o 03 1c / H
Funcioná
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ANGELI RREIRA
tária
Sala das Sess , em 16 de se ode 2013.
ARGARETH N. PIMPÃO Gioc
Presidente
Câmara Municipal de Arapongas
—a Estado do Paraná
PROJETO DE LEI No. 4.125/2013
Dispõe sobre a ampliação do número de vagas
do cargo de Auxiliar de Enfermagem e
Enfermeiro, sob a forma de emprego público,
nos termos da Lei Municipal n°. 3.655/09.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ
DECRETA:
Art. 1°. Ficam ampliadas em mais 05 (cinco) o número de vagas dos cargos
de Auxiliar de Enfermagem e Enfermeiro, sob a forma de emprego público, que integram o
Anexo I, da Lei n° 3.655/2009, a seguir discriminadas:
GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL
Cargo
Jornada Semanal N° de Vagas
ampliadas
Subgrupo
Valor R$
Auxiliar de Enfermagem 40h 05 931,10
Enfermeiro 40h 05 2.813,45
Art. 2°. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotação própria do Orçamento Geral do Município.
Art. 3°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
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ONIO JOS
Se etário Municipal de Administração re eito
JOSÉ dZ VIEZZI
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
LEI N. 4.143 DE 18 DE SETEMBRO DE 2013
Dispõe sobre a ampliação do número de vagas
do cargo de Auxiliar de Enfermagem e
Enfermeiro, sob a forma de emprego público,
nos termos da Lei Municipal no-. 3.655/09.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU,
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 19 - Ficam ampliadas em mais 05 (cinco) o número de vagas dos cargos de
Auxiliar de Enfermagem e Enfermeiro, sob a forma de emprego público, que integram o Anexo
I, da Lei n2 3.655/2009, a seguir discriminadas:
GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL
Cargo
Jornada Semanal NQ de Vagas
ampliadas
Subgrupo
Valor R$ I
Auxiliar de Enfermagem 40h 05 931,10
Enfermeiro 40h 05 2.813,45
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação
própria do Orçamento Geral do Município.
Art. 39- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Arapongas, 18 de setembro de 2013.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
LEI gr. 4.141. DF IP DE srrEm BRO DE 2913
Mak sobre a amptlacio do número de vaga do cago de Avente de Enfermagem
Enfermeira sob a forma de emprego pala. nos termos da Lei Municipal id.
3.655109.
A CÁNIARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ.
DECRETOU, E EU, PRF.FEITO MIJNICIPAI.o SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Ari. 1. Fitam ampliadas em mais 05 (cinco) a dunas de vagas dos cargos de Amam
de Enfemagem e Enfermeiro, sob a farra de emprego público. que buem.= o Mexo I.
da Lei or 3.655/2609. e seguir. discrirnirndas:
GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL
Cargo Jornada Semanal ft' de Vagas s..
ampliadas
- 04:9”
Valor
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Auxiliar de Enfermagem 4011 05 931,10
Enfermeiro , Oh 05 • 2.113,45
Art. 2* - As despesas d. les do meado demo lei comas por coma de dotado
própria do Orçamano Geral do Municipio.
Arr. - Esui lei minei em vigor na data de na publicado ficando revogadas as
disposio5es em coitado.
Araponga 13 de setembro de 2013.
JOSP ara V1r/21 ANTONIO JOSÉ EMFA
Semeai* Municipal de Admhslongko Enfeito
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
CAMARA MUNICIPAL QE ARAPONGAS
Publicado no Jornal f
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