| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4144 / 2013 |
| Date | 2013-09-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a ampliação do número de vagas do cargo de Auxiliar de Cuidador, sob a forma de emprego público, nos termos da Lei Municipal n. 3.658/09. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 050/13 Dispõe sobre a ampliação do número de vagas do cargo de Auxiliar de Cuidador, sob a forma de emprego público, nos termos da Lei Municipal n°. 3.658/09. Art. 1° - Ficam ampliadas em mais 02 (duas) o número de vagas do cargo de Auxiliar de Cuidador, sob o regime de emprego público, que integra o Anexo I, da Lei n° 3:658/2009, a seguir discriminada: GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL . Cargo Jornada Semanal N° de Vagas ampliadas Subgrupo Valor R$ Auxiliar de Cuidador 44h 02 678,00 Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação própria do Orçamento Geral do Município. Art. 30 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando ' revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 15 de julho de 2013. AN NIO JOS EFFA refeito .:AmARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. G gC4 DATAS ENTRADA os! Ot I EXPEDIENTE 04, /O8 13 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná sexta-feira, 16 de agosto de 2013 09:35 LEI N° 3.658. DE 10 DE SETEMBRO DE 2009 Cria o quadro de pessoal sob a forma de emprego público para atendimento do programe Serviço de Abrigamento para Crianças e Adolescentes — Casa Lar "Criança Feliz", e dá outras providências. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Ficam criados os empregos públicos de Cuidador e Auxiliar de Cuidador para a execução do Programa Serviço de Abrigamento para Crianças e Adolescentes, conforme descritos no Anexo I desta Lei. Art. 2° - Os servidores ocupantes dos empregos públicos criados por esta Lei estará° submetidos ao regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho- CLT e ao Regime Geral de Previdência Social — RGPS Art. 30 - o número de vagas previsto Anexo I, poderá ser alterado mediante autorização legislativa especifica, conforme as necessidades do Programa. Art. 4° - A manutenção dos contratos de trabalho firmados com os aprovados para ocuparem os empregos criados fica condicionada a continuidade do repasse de verba para execução do respectivo programa. Art. 5° - Fica também autorizado ao chefe do Poder Executivo, designar por ato especifico, servidores que já fazem parte do quadro efetivo do Muniapio de Arapongas, desde que atendam os requisitos previstos no Anexo II desta Lei; para comporem o quadro de empregados públicos do Serviço de Abrigamento para Crianças e Adolescentes, os quais poderão optar pelo salário estabelecido no Anexo I desta Lei, se for o caso, ntinuando com vinculo empregaticio como estatutário. Página 1 de Anotações Não Arquivadas PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná • § 1° - Optando. pelo salário estabelecido no Anexo 1, suas vantagens pessoais serão calculadas sobre o vencimento de seu cargo efetivo. § 2° - Os profissionais detentores de cargo de caráter efetivo, que atuarem no Serviço de- Abrigamento para Crianças e Adolescentes, ao encerramento das atividades.no Programa, retomarão automaticamente à situação funcional anterior, sem 'qualquer incorporação das indenizações ou vantagens percebidas em razão da atuação no Serviço de Abrigamento para Crianças e Adolescentes. § 3° - Enquanto atuarem no Serviço de Abrigamento para Crianças e Adoleacentes, os servidores de caráter efetivo farão jus às promoções que tiverem direito dentrode seu quadro efetivo de carreira. §4°- Se com as promoções o vencimento de seu cargo efetivo superar o vencimento previsto no Anexo 1 desta Lei, o servidor fará jus ao que for maior. § 5° - O servidor que optar pelo salário do Anexo I desta Lei, fará suas contribuições previdenciárias em favor do Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadoria dos Servidores de Arapongas — IPPASA, tendo como base de cálculo o vencimento que receber. Art. 6° - O Serviço de Acolhimento provisório oferecido em unidades residenciais, nas quais pelo menos uma pessoa ou casal trabalha como cuidado r— em uma casa que não é a sua — prestando cuidados a um grupo de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por meio de medida protetiva de abrigo (ECA, Art. 101), em função de abandono ou cuias famílias ou responsáveis encontrem-se temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção, até que seja viabilizado o retomo ao convívio com a familia de origem ou, na sua impossibilidade, encaminhamento para familia substituta. § 1° - Esse tipo de serviço visa estimular o desenvolvimento de relações mais próximas do ambiente familiar, promover hábitos e atitudes de autonomia e de interação social com as pessoas da comunidade. Com estrutura de uma residência privada, deve receber supervisão técnica, localizar-se em áreas residenciais da cidade e seguir o padrão sócio-económico da comunidade onde estiverem inseridas. § 2° - O serviço deve organizar ambiente próximo de uma rotina familiar, proporcionar vínculo estável entre o cuidador e as crianças e adolescentes atendidos, além de favorecer o convivi° familiar e comunitiç dos mesmos, bem como a utilização dos equipamentos e serviçosj jlisponlvels na comunidade tocai, devendo atender a todas as premissa4o Estatuto da Página 2 de Anotações Não Arquivadas PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Criança e do Adolescente, especialmente no que diz respeito ao fortalecimento dos vinculos familiares e sociais, e oferecimento de oportunidades para a (re) inserção na família de origem ou substituta. Art. 7° - Os contratos de trabalho celebrados com fundamento nesta Lei vigorarão por prazo indeterminadq podendo ser rescindidos, além das causas previstas na CLT, também nas seguintes hipóteses: I - prática de falta grave, dentre as enumeradas no Art, 482 da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, apurada em procedimento administrativo; II - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; III - necessidade de redução do quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos da Lei Complementar a que se refere o Art. 169 da Constituição Federal e Lei Complementar 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal) de 04 de maio de 2000 e Lei Federal n°. 9081 de 14 de junho de 1999. IV - insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado .de efeito suspensivo, que será apreciado em trinta dias; V - extinção do repasse de Recursos Federais para a execução do Serviço de Abrigamento para Crianças e Adolescentes; VI - extinção do Serviço de Abrigamento para Crianças e Adolescentes por iniciativa do Governo Federal ou suspensão de sua execução pelo Município. Parágrafo único - Nas hipóteses dos Incisos III e V, a rescisão contratual far-se-á nos moldes do Art. 477 da CLT. Art. 8°-A avaliação da eficiência nas funções do emprego público será aferida através de Avaliação de Desempenho, conforme dispuser o regulamento, sendo desencadeado, no mínimo, uma vez ao ano. Art. 9°- Aplica-se subsidiariamente ao artigo 3° desta Lei as normas de sindicância, processo administrativo e disciplinar, que rege os demais servidores do Município de Arapongas. Art. 10 - Ajornada de trabalho dos integrantes dos empregos a qu p rsê refere esta Lei Complementar é a estabelecida no Anexo I, desta Lei. Página 3 de Anotações Não Arquivadas PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 11 - Os valores salariais para os empregos públicos constantes no "capar do art. 1° estão discriminados no Anexo 1, desta Lei. Parágrafo único - Os salários estabelecidos nesta Lei serão corrigidos na mesma data e nos mesmos índices de reajuste ou revisão aplicados aos servidores em geral. Art. 12 - As atribuições dos empregos públicos criados por esta Lei encontram-se descritas no Anexo III. Art. 13 - Os requisitos de escolaridade para ingresso nos empregos públicos previstos nesta Lei são os constantes do Anexo II desta Lei. Art. 14 - As despesas resultantes da execução desta Lei correrão por conta de dotações constantes dos Orçamentos do Município e repasses do Governo Federal. Art. 15 - Os atos de admissão para os empregcis públicos mencionados nesta Lei serão encaminhados na forma e nos prazos previstos em Lei, para o Tribunal de:Contas do Estado. Art. 16- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 10 de setembro de 2009: LUIZ ROBERTO UG IESE Secretaria Executiva Prefeito, Publicado no Jornal r 71' LIA )4-z ri Em 1,2 /09 /,21-2:E ;77 G -)/17i ri é fe-rn Funciodária LUIZ ANTONIO GIOCONO0 Secretário Municipal de Administração Página 4 de Anotações Não Arquivadas sexta-feira, 16 de agosto de 2013 09:36 .a PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná ANEXO I 1 II II \I • • DAS VAGAS: EMPREGO VAGAS SALARIO R$ JORNADA SEMANAL Cuidador 05 80060 44 horas Aukiliar deaiidador 04 465,00 44 horas ANEXO II DOS REQUISITOS: Cuidador: Ensino Médio completo. Auxiliar de Cuidador: Ensino Fundamental completo Pagina 1 de Anotações Não Arquivadas PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná ANEXO III Lu N'3658 DE 10 DE SETEMBRO DE 200 DAS ATRIBUIÇÕES: CUIDADOR: Cuidam de bebês, crianças, jovens, adultos e idosos, a partir de objetivos estabelecidos por instituições especializadas ou responsáveis diretos, zelando pelo bem-estar, saúde, alimentação, higiene pessoal, educação, cultura, recreação e lazer da pessoa assistida. Atividades: CUIDAR DA PESSOA: informar-se Sobre a criança e adolescente; cuidar da aparência e higiene pessoal; observar ris horários das atividades diárias; ajudar no banho, alimentação no andar e nas necessidades fisiológicas; estar atento às ações das crianças e adolescentes; verificar as informações dadas das crianças e adolescentes; informar-se do dia-a-dia deles no retorno de sua folga; educar a criança e o adolescente noadeveres da casa e comunitários; manter o lazer o a recreação no dia-a-dia; desestimular a agressividade. PROMOVER O BEM-ESTAR Saber ouvir, respeitando a necessidade individual de falar de cada um; auxiliar a criança e o adolescente a lidar com a sua história de vida, auxiliando no fortalecimento da auto-estima e construção da identidade; organizar fotografias e registros individuais sobre cr desenvolvimento de cada criança e/ou adolescente, de modo a preservar sua história de vida; dar apoio psicológico ir emocional; ajudar a recuperação da auto-estima, dos valores e da afetividade; promover momentos de afetividade: estimular a independência; orientar, acompanhar e respeitar suas necessidades espirituais e religiosas. CUIDAR. DA ALIMENTAÇÃO: Participar na elaboração do cardápio; verificar a despensa; observar a qualidade e a validade dos alimentos; servil; a refeição em Página 2 de Anotações Não Arquivadas PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná ambientes e em porções adequadas; estimular e cOntrelar a ingestão de líquidos e de alimentos variadas; reeducar os hábitos alimentares. CUIDAR DA SAÚDE: Observar temperatura, urina, fezes o vómitos; controlar e observar a qualidade do sono; ajudar nas terapias ocupacionais e físicas; ter cuidados especiais córn deficiências e dependências físicas; observar alterações físicas; observar as alterações de comportamento; lidar com comportamentos compulsivos e evitar ferimentos; controlar guarda, horário e ingestão de medicamentos. INCENTIVAR A CULTURA E EDUCAÇÃO: Estimular o gosto péla música, dança e esporte; selecionar jornais, livros e revistas de acordo com a idade; ler estórias e textos; orientar a Criança nos deveres educacionais, morais e cívicos; ajudar nas tarefas escolares. AUXILIAR DE CUIDADOR Atividades: apoio às funções do cuidador; cuidados com a moradia diversos, como organização e limpeza do ambiente, preparação dos alimentos, cuidados necessários como lavar e passar o vestuário; organização da rotina doméstica e do espaço residencial. Página 3 de Anotações Não Arquivadas GARETH N. PIMPÃO GIO Presidente Em....aL J Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná — DESPACHO À Comissão competente para proferir parecer ao Projeto de Lei n° 050/2013. Arapongas, em 06 de agosto de 2013. ;-(eceoloo peia Comissão Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná II — Parecer do Relator Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° Ge's /2013. Assunto: Projeto de Lei n°. 50/2013 Autoria: Poder Executivo Súmula: Dispõe sobre a ampliação de vagas do cargo de Auxiliar de Cuidador, sob a forma de emprego público, nos termos da Lei Municipal n° 3.658/09. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 05 de agosto de 2013, Projeto de Lei n°. 050/2013, de 15 de julho de 2013. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que amplia o número de vagas do cargo de Auxiliar de Cuidador, sob a forma de emprego público. Acompanha-a a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná MEC O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme o caso; Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. Justifica a mensagem que encaminha o Projeto que, foi realizado estudos por técnicos do Poder Executivo, e foi constatada a necessidade de contratação de mão-de-obra para melhor prestação de serviços aos nossos munícipes e contribuintes. Destaca-se ainda que, a posterior edição de lei, ampliando o número de vagas constantes do edital, não enseja nenhuma irregularidade, ao revés, fortalece a expectativa do direito à nomeação, melhorando a situação de todos aqueles candidatos aprovados e que até então não tinham sido convocados. Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer a Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. Rua Harpia no 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná "lani Va •eir as ereira Adauto Fornazieri ente Relato Membro Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 050/2013, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 06 de setembro de 2013. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N° 360 DATAS ENTRADA OG / Or's /s3 EXPEDIENTE () / / 43 undoná Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Sala da soes, em 16 de setem e 2013. GARETH . PIMPÃO Gio Presidente Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI R). 4.126/2013 Dispõe sobre a ampliação do número de vagas do cargo de Auxiliar de Cuidador, sob a forma de emprego público, nos termos da Lei Municipal n°. 3.658/09. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1°. Ficam ampliadas em mais 02 (duas) o número de vagas do cargo de Auxiliar de Cuidador, sob o regime de emprego público, que integra o Anexo I, da Lei n° 3.658/2009, a seguir discriminada: GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL Cargo Jornada Semanal N° de Vagas ampliadas Subgrupo Valor R$ Auxiliar de Cuidador 44h 02 678,00 Art. 2°. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação própria do Orçamento Geral do Município. Art. 3°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. ANGÉLÍ FrREIRA asácrrnária Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná ONIO JOSÉ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI IV°. 4.144 DE 18 DE SETEMBRO DE 2013 Dispõe sobre a ampliação do número de vagas do cargo de Auxiliar de Cuidador, sob a forma de emprego público, nos termos da Lei Municipal nQ. 3.658/09. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Ficam ampliadas em mais 02 (duas) o número de vagas do cargo de Auxiliar de Cuidador, sob o regime de emprego público, que integra o Anexo I, da Lei n° 3.658/2009, a seguir discriminada: GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL Cargo Jornada Semanal N° de Vagas ampliadas Subgrupo Valor R$ Auxiliar de Cuidador 44h 02 678,00 Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação própria do Orçamento Geral do Município. Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 18 de setembro de 2013. OSÉ LUIZ V I Secreta o Municipal de Administração CWTA RIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município Em ob—/ b 7 vfw fli-216 7)4101 faityrt FuncionAria Jornada Semanal subam", Valer RS 618,00 Nb de vagira ampliadas 4412 02 Cano Amigar de Cuidador LEI NI 4 144 DF 18 PE SETEMBRO DE 2011 Pep% nobre • ampliado do namero de vagat do cargo de Anilhar de Cuidador. sob a• forma de emprego palito, nos termos da Lel MernMpol nb 3.6S8/09. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU.1 E EU. PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LER 1 Art. l• - Fitam ampliadas em mais 02 (dos) o namoro de vagas do cargo de Auxiliar da • Cuidador, sob o regi= de aaPal°141141c0. gthe negra o Anexo, da Lei rd 365812000, t seguir discriminada: GRUPO OCUPACIONA1 PROFISSIONAL r- Ao despesas &corram= tla maculo &na lei canelo peço conta de &talo própria do Orçamento Gral da Art. - fina lei nitrara em sigor na data de sua poliemia, finado revogadas af ellspolles em contrário. Arapongas. 18 de membro de 2013. Jost I,Ifll, VIC7.71 ArcromolOSÊ RUFA Secretário Municipal de Admininação Prefeito Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná ;AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Joynal .2".N.A.tbe1/4-CYSar .4 02S Oiar) F.mr;nnArio Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná