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norma nº 4144/2013

Tipo Lei
Número / Ano 4144 / 2013
Date 2013-09-18
EmentaDispõe sobre a ampliação do número de vagas do cargo de Auxiliar de Cuidador, sob a forma de emprego público, nos termos da Lei Municipal n. 3.658/09.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 050/13 
Dispõe sobre a ampliação do número de vagas 
do cargo de Auxiliar de Cuidador, sob a forma 
de emprego público, nos termos da Lei 
Municipal n°. 3.658/09. 
Art. 1° - Ficam ampliadas em mais 02 (duas) o número de vagas do 
cargo de Auxiliar de Cuidador, sob o regime de emprego público, que integra o Anexo 
I, da Lei n° 3:658/2009, a seguir discriminada: 
GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL 
. Cargo 
Jornada Semanal N° de Vagas 
ampliadas 
Subgrupo 
Valor R$ 
Auxiliar de Cuidador 44h 02 678,00 
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por 
conta de dotação própria do Orçamento Geral do Município. 
Art. 30 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
' revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 15 de julho de 2013. 
AN NIO JOS EFFA 
refeito 
.:AmARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. G gC4 
DATAS ENTRADA os! Ot I 
EXPEDIENTE 04, /O8 13 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
sexta-feira, 16 de agosto de 2013 
09:35 
LEI N° 3.658. DE 10 DE SETEMBRO DE 2009 
Cria o quadro de pessoal sob a forma 
de emprego público para atendimento 
do programe Serviço de Abrigamento 
para Crianças e Adolescentes — Casa 
Lar "Criança Feliz", e dá outras 
providências. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Ficam criados os empregos públicos de Cuidador e Auxiliar de 
Cuidador para a execução do Programa Serviço de Abrigamento para Crianças 
e Adolescentes, conforme descritos no Anexo I desta Lei. 
Art. 2° - Os servidores ocupantes dos empregos públicos criados por esta 
Lei estará° submetidos ao regime jurídico da Consolidação das Leis do 
Trabalho- CLT e ao Regime Geral de Previdência Social — RGPS 
Art. 30 - o número de vagas previsto Anexo I, poderá ser alterado 
mediante autorização legislativa especifica, conforme as necessidades do 
Programa. 
Art. 4° - A manutenção dos contratos de trabalho firmados com os 
aprovados para ocuparem os empregos criados fica condicionada a 
continuidade do repasse de verba para execução do respectivo programa. 
Art. 5° - Fica também autorizado ao chefe do Poder Executivo, designar 
por ato especifico, servidores que já fazem parte do quadro efetivo do 
Muniapio de Arapongas, desde que atendam os requisitos previstos no Anexo 
II desta Lei; para comporem o quadro de empregados públicos do Serviço de 
Abrigamento para Crianças e Adolescentes, os quais poderão optar pelo 
salário estabelecido no Anexo I desta Lei, se for o caso, ntinuando com 
vinculo empregaticio como estatutário. 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
• 
§ 1° - Optando. pelo salário estabelecido no Anexo 1, suas vantagens 
pessoais serão calculadas sobre o vencimento de seu cargo efetivo. 
§ 2° - Os profissionais detentores de cargo de caráter efetivo, que atuarem 
no Serviço de- Abrigamento para Crianças e Adolescentes, ao encerramento 
das atividades.no Programa, retomarão automaticamente à situação funcional 
anterior, sem 'qualquer incorporação das indenizações ou vantagens 
percebidas em razão da atuação no Serviço de Abrigamento para Crianças e 
Adolescentes. 
§ 3° - Enquanto atuarem no Serviço de Abrigamento para Crianças e 
Adoleacentes, os servidores de caráter efetivo farão jus às promoções que 
tiverem direito dentrode seu quadro efetivo de carreira. 
§4°- Se com as promoções o vencimento de seu cargo efetivo superar o 
vencimento previsto no Anexo 1 desta Lei, o servidor fará jus ao que for maior. 
§ 5° - O servidor que optar pelo salário do Anexo I desta Lei, fará suas 
contribuições previdenciárias em favor do Instituto de Previdência, Pensões e 
Aposentadoria dos Servidores de Arapongas — IPPASA, tendo como base de 
cálculo o vencimento que receber. 
Art. 6° - O Serviço de Acolhimento provisório oferecido em unidades 
residenciais, nas quais pelo menos uma pessoa ou casal trabalha como 
cuidado r— em uma casa que não é a sua — prestando cuidados a um grupo de 
crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por meio de medida 
protetiva de abrigo (ECA, Art. 101), em função de abandono ou cuias famílias 
ou responsáveis encontrem-se temporariamente impossibilitados de cumprir 
sua função de cuidado e proteção, até que seja viabilizado o retomo ao 
convívio com a familia de origem ou, na sua impossibilidade, encaminhamento 
para familia substituta. 
§ 1° - Esse tipo de serviço visa estimular o desenvolvimento de relações 
mais próximas do ambiente familiar, promover hábitos e atitudes de autonomia 
e de interação social com as pessoas da comunidade. Com estrutura de uma 
residência privada, deve receber supervisão técnica, localizar-se em áreas 
residenciais da cidade e seguir o padrão sócio-económico da comunidade onde 
estiverem inseridas. 
§ 2° - O serviço deve organizar ambiente próximo de uma rotina familiar, 
proporcionar vínculo estável entre o cuidador e as crianças e adolescentes 
atendidos, além de favorecer o convivi° familiar e comunitiç dos mesmos, 
bem como a utilização dos equipamentos e serviçosj jlisponlvels na 
comunidade tocai, devendo atender a todas as premissa4o Estatuto da 
Página 2 de Anotações Não Arquivadas 
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Criança e do Adolescente, especialmente no que diz respeito ao fortalecimento 
dos vinculos familiares e sociais, e oferecimento de oportunidades para a (re) 
inserção na família de origem ou substituta. 
Art. 7° - Os contratos de trabalho celebrados com fundamento nesta Lei 
vigorarão por prazo indeterminadq podendo ser rescindidos, além das causas 
previstas na CLT, também nas seguintes hipóteses: 
I - prática de falta grave, dentre as enumeradas no Art, 482 da 
Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, apurada em procedimento 
administrativo; 
II - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; 
III - necessidade de redução do quadro de pessoal, por excesso de 
despesa, nos termos da Lei Complementar a que se refere o Art. 169 da 
Constituição Federal e Lei Complementar 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal) 
de 04 de maio de 2000 e Lei Federal n°. 9081 de 14 de junho de 1999. 
IV - insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se 
assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado .de efeito suspensivo, 
que será apreciado em trinta dias; 
V - extinção do repasse de Recursos Federais para a execução do 
Serviço de Abrigamento para Crianças e Adolescentes; 
VI - extinção do Serviço de Abrigamento para Crianças e Adolescentes 
por iniciativa do Governo Federal ou suspensão de sua execução pelo 
Município. 
Parágrafo único - Nas hipóteses dos Incisos III e V, a rescisão contratual 
far-se-á nos moldes do Art. 477 da CLT. 
Art. 8°-A avaliação da eficiência nas funções do emprego público será 
aferida através de Avaliação de Desempenho, conforme dispuser o 
regulamento, sendo desencadeado, no mínimo, uma vez ao ano. 
Art. 9°- Aplica-se subsidiariamente ao artigo 3° desta Lei as normas de 
sindicância, processo administrativo e disciplinar, que rege os demais 
servidores do Município de Arapongas. 
Art. 10 - Ajornada de trabalho dos integrantes dos empregos a qu p rsê 
refere esta Lei Complementar é a estabelecida no Anexo I, desta Lei. 
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Art. 11 - Os valores salariais para os empregos públicos constantes no 
"capar do art. 1° estão discriminados no Anexo 1, desta Lei. 
Parágrafo único - Os salários estabelecidos nesta Lei serão corrigidos na 
mesma data e nos mesmos índices de reajuste ou revisão aplicados aos 
servidores em geral. 
Art. 12 - As atribuições dos empregos públicos criados por esta Lei 
encontram-se descritas no Anexo III. 
Art. 13 - Os requisitos de escolaridade para ingresso nos empregos 
públicos previstos nesta Lei são os constantes do Anexo II desta Lei. 
Art. 14 - As despesas resultantes da execução desta Lei correrão por 
conta de dotações constantes dos Orçamentos do Município e repasses do 
Governo Federal. 
Art. 15 - Os atos de admissão para os empregcis públicos mencionados 
nesta Lei serão encaminhados na forma e nos prazos previstos em Lei, para o 
Tribunal de:Contas do Estado. 
Art. 16- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 10 de setembro de 2009: 
LUIZ ROBERTO UG IESE Secretaria Executiva Prefeito, 
Publicado no Jornal 
r 71' LIA )4-z ri 
Em 1,2 /09 /,21-2:E 
;77 G -)/17i ri é fe-rn 
Funciodária LUIZ ANTONIO GIOCONO0 
Secretário Municipal de Administração 
Página 4 de Anotações Não Arquivadas 
sexta-feira, 16 de agosto de 2013 
09:36 
.a PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ANEXO I 
1 II II \I • • 
DAS VAGAS: 
EMPREGO VAGAS SALARIO R$ JORNADA SEMANAL 
Cuidador 05 80060 44 horas 
Aukiliar deaiidador 04 465,00 44 horas 
ANEXO II 
DOS REQUISITOS: 
Cuidador: Ensino Médio completo. 
Auxiliar de Cuidador: Ensino Fundamental completo 
Pagina 1 de Anotações Não Arquivadas 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ANEXO III 
Lu N'3658 DE 10 DE SETEMBRO DE 200 
DAS ATRIBUIÇÕES: 
CUIDADOR: 
Cuidam de bebês, crianças, jovens, adultos e idosos, a partir de objetivos 
estabelecidos por instituições especializadas ou responsáveis diretos, zelando 
pelo bem-estar, saúde, alimentação, higiene pessoal, educação, cultura, 
recreação e lazer da pessoa assistida. 
Atividades: CUIDAR DA PESSOA: informar-se Sobre a criança e 
adolescente; cuidar da aparência e higiene pessoal; observar ris horários das 
atividades diárias; ajudar no banho, alimentação no andar e nas necessidades 
fisiológicas; estar atento às ações das crianças e adolescentes; verificar as 
informações dadas das crianças e adolescentes; informar-se do dia-a-dia 
deles no retorno de sua folga; educar a criança e o adolescente noadeveres 
da casa e comunitários; manter o lazer o a recreação no dia-a-dia; 
desestimular a agressividade. PROMOVER O BEM-ESTAR Saber ouvir, 
respeitando a necessidade individual de falar de cada um; auxiliar a criança e 
o adolescente a lidar com a sua história de vida, auxiliando no fortalecimento 
da auto-estima e construção da identidade; organizar fotografias e registros 
individuais sobre cr desenvolvimento de cada criança e/ou adolescente, de 
modo a preservar sua história de vida; dar apoio psicológico ir emocional; 
ajudar a recuperação da auto-estima, dos valores e da afetividade; promover 
momentos de afetividade: estimular a independência; orientar, acompanhar e 
respeitar suas necessidades espirituais e religiosas. CUIDAR. DA 
ALIMENTAÇÃO: Participar na elaboração do cardápio; verificar a despensa; 
observar a qualidade e a validade dos alimentos; servil; a refeição em 
Página 2 de Anotações Não Arquivadas 
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ambientes e em porções adequadas; estimular e cOntrelar a ingestão de 
líquidos e de alimentos variadas; reeducar os hábitos alimentares. CUIDAR 
DA SAÚDE: Observar temperatura, urina, fezes o vómitos; controlar e 
observar a qualidade do sono; ajudar nas terapias ocupacionais e físicas; ter 
cuidados especiais córn deficiências e dependências físicas; observar 
alterações físicas; observar as alterações de comportamento; lidar com 
comportamentos compulsivos e evitar ferimentos; controlar guarda, horário e 
ingestão de medicamentos. INCENTIVAR A CULTURA E EDUCAÇÃO: 
Estimular o gosto péla música, dança e esporte; selecionar jornais, livros e 
revistas de acordo com a idade; ler estórias e textos; orientar a Criança nos 
deveres educacionais, morais e cívicos; ajudar nas tarefas escolares. 
AUXILIAR DE CUIDADOR 
Atividades: apoio às funções do cuidador; cuidados com a moradia diversos, 
como organização e limpeza do ambiente, preparação dos alimentos, cuidados 
necessários como lavar e passar o vestuário; organização da rotina doméstica 
e do espaço residencial. 
Página 3 de Anotações Não Arquivadas 
GARETH N. PIMPÃO GIO 
Presidente 
Em....aL J 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná — 
DESPACHO 
À Comissão competente para proferir parecer ao 
Projeto de Lei n° 050/2013. 
Arapongas, em 06 de agosto de 2013. 
;-(eceoloo peia Comissão 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
II — Parecer do Relator 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° Ge's /2013. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 50/2013 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre a ampliação de vagas do cargo de Auxiliar de 
Cuidador, sob a forma de emprego público, nos termos da Lei Municipal n° 
3.658/09. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 05 de agosto de 2013, Projeto de Lei n°. 
050/2013, de 15 de julho de 2013. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que 
amplia o número de vagas do cargo de Auxiliar de Cuidador, sob a forma de 
emprego público. 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná MEC 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei 
Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local 
e afeta à competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III 
e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: 
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos 
previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais 
leis, conforme o caso; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica 
legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, 
portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei 
Orgânica do Município. 
Justifica a mensagem que encaminha o Projeto que, foi 
realizado estudos por técnicos do Poder Executivo, e foi constatada a 
necessidade de contratação de mão-de-obra para melhor prestação de 
serviços aos nossos munícipes e contribuintes. 
Destaca-se ainda que, a posterior edição de lei, ampliando o 
número de vagas constantes do edital, não enseja nenhuma irregularidade, ao 
revés, fortalece a expectativa do direito à nomeação, melhorando a situação de 
todos aqueles candidatos aprovados e que até então não tinham sido 
convocados. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer 
a Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do 
Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
Rua Harpia no 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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"lani Va •eir as ereira Adauto Fornazieri 
ente Relato Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas 
pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 050/2013, de 
autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do 
Plenário. 
Sala das Comissões, em 06 de setembro de 2013. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N° 360 
DATAS ENTRADA OG / Or's /s3 
EXPEDIENTE () / / 43 
undoná 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Sala da soes, em 16 de setem e 2013. 
GARETH . PIMPÃO Gio 
Presidente 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI R). 4.126/2013 
Dispõe sobre a ampliação do número de 
vagas do cargo de Auxiliar de Cuidador, sob 
a forma de emprego público, nos termos da 
Lei Municipal n°. 3.658/09. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1°. Ficam ampliadas em mais 02 (duas) o número de vagas do cargo de 
Auxiliar de Cuidador, sob o regime de emprego público, que integra o Anexo I, da Lei n° 
3.658/2009, a seguir discriminada: 
GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL 
Cargo 
Jornada Semanal N° de Vagas 
ampliadas 
Subgrupo 
Valor R$ 
Auxiliar de Cuidador 44h 02 678,00 
Art. 2°. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de 
dotação própria do Orçamento Geral do Município. 
Art. 3°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
ANGÉLÍ FrREIRA 
asácrrnária 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
ONIO JOSÉ 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI IV°. 4.144 DE 18 DE SETEMBRO DE 2013 
Dispõe sobre a ampliação do número de vagas do 
cargo de Auxiliar de Cuidador, sob a forma de 
emprego público, nos termos da Lei Municipal nQ. 
3.658/09. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Ficam ampliadas em mais 02 (duas) o número de vagas do cargo de Auxiliar de 
Cuidador, sob o regime de emprego público, que integra o Anexo I, da Lei n° 3.658/2009, a seguir 
discriminada: 
GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL 
Cargo 
Jornada Semanal N° de Vagas 
ampliadas 
Subgrupo 
Valor R$ 
Auxiliar de Cuidador 44h 02 678,00 
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação própria 
do Orçamento Geral do Município. 
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições 
em contrário. 
Arapongas, 18 de setembro de 2013. 
OSÉ LUIZ V I 
Secreta o Municipal de Administração 
CWTA RIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Em ob—/ b 7 vfw 
fli-216 7)4101 faityrt 
FuncionAria 
Jornada Semanal subam", 
Valer 
RS 
618,00 
Nb de vagira 
ampliadas 
4412 02 
Cano 
Amigar de Cuidador 
LEI NI 4 144 DF 18 PE SETEMBRO DE 2011 
Pep% nobre • ampliado do namero de vagat do cargo de Anilhar de Cuidador. sob a• 
forma de emprego palito, nos termos da Lel MernMpol nb 3.6S8/09. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU.1 
E EU. PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LER 1 
Art. l• - Fitam ampliadas em mais 02 (dos) o namoro de vagas do cargo de Auxiliar da • 
Cuidador, sob o regi= de aaPal°141141c0. gthe negra o Anexo, da Lei rd 365812000, t 
seguir discriminada: 
GRUPO OCUPACIONA1 PROFISSIONAL 
r- Ao despesas &corram= tla maculo &na lei canelo peço conta de &talo própria 
do Orçamento Gral da 
Art. - fina lei nitrara em sigor na data de sua poliemia, finado revogadas af ellspolles 
em contrário. 
Arapongas. 18 de membro de 2013. 
Jost I,Ifll, VIC7.71 ArcromolOSÊ RUFA 
Secretário Municipal de Admininação Prefeito 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
;AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Joynal 
.2".N.A.tbe1/4-CYSar 
.4 02S Oiar) 
F.mr;nnArio 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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