| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4145 / 2013 |
| Date | 2013-09-18 |
| Ementa | Referenda o Convenio celebrado entre o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública, com interveniência da Polícia Militar do Paraná/ CORPO DE BOMBEIROS e o Município de Arapongas e da outras providências. |
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PRÉFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná SECRETARIA EXECUTIVA MENSAGEM No 065/13 Arapongas, 29 de agosto de 2013. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos para apreciação dos nobres Edis os inclusos Projetos de Lei, que tratam sobre os referendos do Convênio entre o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública, com interveniência da Polícia Militar do Paraná/Corpo de Bombeiros e do Termo de Convênio n9 005/2013, firmado entre a Associação Comercial e Empresarial de Arapongas, ambos com o Município de Arapongas. O Projeto de rig. 079/13 trata do referendo do Convênio firmado com o Estado do Paraná. Sabe-se que o Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná é um Comando Intermediário da Polícia Militar do Estado (PMPR), que tem a missão de executar atividades de defesa civil, prevenção e combate a incêndios, buscas, salvamentos e socorros públicos, no âmbito do Estado do Paraná. A corporação é força auxiliar e tropa reserva do Exército Brasileiro e integra o sistema de Segurança Pública e Defesa Social do Brasil. Portanto, o Convênio que ora se encaminha tem por objetivo a cooperação entre as partes conveniadas, visando regulamentar os serviços de Segurança Contra Incêndio, Prestação de Serviços de Socorro e de Defesa Civil no Município de Arapongas. A SESP, assim denominada no referido Convênio tem por atribuição, entre outras, oferecer ao Município todo o assessoramento necessário acima citado; já o Município, por sua vez, se compromete a ceder ao Corpo de Bombeiros/PMPR, áreas e instalações prediais, indispensáveis e condizentes à necessidades de alojamento do pessoal, administração e materiais aos Postos de Bombeiros, entre outras, que competem ao Município. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Quanto ao Projeto de Lei n9. 080/13, que trata do referendo do Termo de Convênio n9 005/2013, firmado com a Associação Comercial e Empresarial de Arapongas — ACTA, tem por finalidade a contribuição, por meio de transferência voluntária no valor de R$ 80.002,80 (oitenta mil, dois reais e oitenta centavos) para a decoração natalina no Município, com intuito de abrilhantar e encantar novamente a nossa cidade nos festejos de final de ano, bem como, incentivar o comércio araponguense na decoração de suas lojas e outros locais que foram esquecidos ao longo dos anos, como residências, prédios, locais públicos e outros. O Concedente, Município, se compromete a repassar os recursos mencionados conforme plano de aplicação para aquisição de materiais necessários à decoração natalina, bem como acompanhar e fiscalizar o direcionamento da referida verba. Já a Convenente ACTA, parceira do Município de Arapongas, utilizará os recursos financeiros de acordo com as finalidades descritas no Convênio, devendo prestar contas da aplicação dos recursos tanto ao Município quanto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Com isso, a decoração natalina em nosso Município promoverá a cultura do Natal, que por sua vez, reflete em incentivo para o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico, bem como, estimular a comunidade em horas de lazer e emoção ao sair às ruas no mês de dezembro. Esperando que os mesmos sejam merecedores de aprovação unânime pelos nobres Edis, apresentamos nossas sinceras considerações a toda Edilidade. Exma. Sra, MARIA MARGARETH N. P. GIOCONDO MD. Presidente da Câmara de Vereadores NESTA DE PROTOCOLO N°. """EX: 5 EUDNIEICNI DATAS ENTRADA .9c.) Na TEPAL 'TN A1 RAPONG AS / O /13 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI NQ 079/13 Referenda o Convênio celebrado entre o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública, com interveniência da Polícia Militar do Paraná/ CORPO DE BOMBEIROS e o Município de Arapongas e dá outras providências. Art. 12 - Fica referendado o Convênio celebrado entre o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública, inscrita no CNPJ sob n9 76.416.932/0001-81, com sede à Rua Deputado Mário de Barros, 1290 — Centro Cívico, Curitiba - PR., doravante denominada SESP, com interveniência da Policia Militar do Paraná/CORPO DE BOMBEIROS e o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n2 76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750 — centro, doravante denominado MUNICÍPIO, cujo objetivo é a cooperação entre os convenentes, visando regulamentar os serviços de Segurança Contra Incêndios, a Prestação de Serviços de Socorro e de Defesa Civil na circunscrição do Município. Art. 2Q - As atribuições da SESP, através da Polícia Militar do Estado do Paraná/Corpo de Bombeiros, são, entre outras: manter, sem solução de continuidade, dentro dos padrões recomendados pela técnica, enquanto prevalecer o Convênio, o Corpo de Bombeiros/PMPR do Município; manter pessoal em número de condições suficientes para o funcionamento do Corpo de Bombeiros/PMPR, na área urbana do Município, segundo planejamento elaborado pelo Comando do Corpo de Bombeiros; oferecer ao Município todo o assessoramento necessário ao tratamento de assuntos relativos à segurança contra incêndios, buscas, salvamentos e socorros públicos. Art. 3Q - As atribuições do MUNICÍPIO, são, entre outras: adquirir e destinar para uso e emprego exclusivo do Corpo de Bombeiros/PMPR, sediado no Município, os veículos, acessórios e equipamentos exigidos pelo Plano de Segurança da área, respeitando em quaisquer casos as especificações técnicas do Corpo de Bombeiros/PMPR; ceder ao Corpo de Bombeiros/PMPR, áreas e instalações prediais, indispensáveis e condizentes às necessidades de alojamento do pessoal, administração e materiais aos Postos de Bombeiros no Município; adequar e manter em perfeito funcionamento, a rede de hidrantes do Município; manter o Fundo Municipal e Reequipamento do Corpo de Bombeiros/PMPR — FUNREBOM, destinado exclusivamente a prover recursos financeiros; repassar integralmente à Conta Especial denominada Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros/PMPR — FUNREBOM, os recursos advindos da Taxa de Combate a Incêndios e outros vinculados ao Fundo. PREFEITURA DO MUNICíPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 40 - O prazo de vigência do presente Convênio é de 04 (quatro) anos a contar da publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado, nos termos da Lei ni" 8.666/93. Art. 50 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 29 de agosto de 2013. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. ‘8' .2 G DATAS ENTRADA -9 OS /1-3 EXPEDIENTE (11 / • cLo• o runcionárl krA 0) CONVÊNIO QUE ENTRE SI FIRMAM O ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. O ESTADO DO PARANÁ, através da SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, aqui representada por seu titular, Dr. Cid Marcus Vasques, CPF/MF 324.837.169-20, com interveniência da POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ / CORPO DE BOMBEIROS representada pelo seu Comandante, Cel. QOPM Roberson Luiz Bondaruk, CPF/MF 463.001.049-15, e o MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, representado pelo seu Prefeito, Antônio José Beffa, CPF/MF 041.226.749-72, doravante denominados, respectivamente, SESP e MUNICÍPIO, resolvem firmar o presente Convênio tendo em vista a autorização governamental, exarada no protocolo n°11.848.092-9, visando regulamentar os serviços de Segurança Contra Incêndios, a Prestação de Serviços de Socorro Público e de Defesa Civil na área do Município, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁtJSULA PRIMEIRA —DO OBJETO O presente Convênio tem por objeto a cooperação entre os convenentes, visando regulamentar os serviços de Segurança Contra Incêndios, a Prestação de Serviços de Socorro e de Defesa Civil, na área do Município. CL4BIJLA SEGUNDA OAB t.i-tnlipyiçoEs pa SESP/PMPR— CB A SESP, através da Polícia Militar do Estado do Paraná/Corpo 'de Bombeiros, compromete-se à: Manter, sem solução de continuidade, dentro dos padrões recomendados pela técnica, enquanto prevalecer este Convênio, o Corpo de Bombeiros/PMPR do MUNICÍPIO; Manter pessoal em número e condições suficientes para o funcionamento do Corpo de Bombeiros/PMPR, na área urbana do MUNICÍPIO, segundo planejamento elaborado pelo Comando do Corpo de Bombeiros/PMPR; Fornecer todo o fardamento que se fizer necessário ao pleno r\ exercício das atividades próprias ao trabalho; Manter na área do MUNICÍPIO, todo o patrimônio que por ' força deste Convênio tenha seu uso cedido ao Corpo de Bombeiros/PMPR, impedindo sua utilização em serviços ou missões diferentes a que se destinam; Oferecer ao MUNICÍPIO todo o assessoramento necessário ao tratamento de assuntos relativos à segurança contra incêndios, buscas, salvamentos e socorros públicos; Promover, através dos Bombeiros Militares destacados junto ao Corpo de Bombeiros/PMPR, campanhas e serviços, junto à população, por »t\ meio de entrevistas, palestras, visitas domiciliares, cursos e outras formas efetivas, a orientação quanto a prevenção e segurança contra incêndios; 7. Realizar vistorias e emitir parecer técnico, através do setor competente, em todos os edifícios e instalações, bem como nos projetos, que por força de sua natureza e da legislação, devam ser submetidos àquele procedimento. CLÁUSULA TERCEIRA DAS ATRIBUIÇOES DO MUNICÍPIO 1 O MUNICÍPIO, compromete-se à: Adquirir e destinar para uso e emprego exclusivo do Corpo de Bombeiros/PMPR, sediado no MUNICÍPIO, os veículos, acessórios e equipamentos exigidos pelo Plano de Segurança da área, respeitando em quaisquer casos as especificações técnicas do Corpo de Bombeiros/PMPR; Ceder ao Corpo de Bombeiros/PMPR, áreas e instalações prediais, indispensáveis e condizentes às necessidades de alojamento do pessoal, administração e materiais aos Postos de Bombeiros no MUNICÍPIO; Adequar e manter em perfeito funcionamento, a rede de hidrantes do MUNICÍPIO; Arcar com as despesas de alimentação diária do efetivo de plantão, de aquisição, manutenção, renovação dos materiais, ônus de projetos técnicos destinados à segurança contra incêndios na área do MUNICÍPIO, bem como as despesas de instalações e demais imóveis colocados a disposição do Corpo de Bombeiros/PMPR; Manter nos códigos de postura municipais ou legislação equivalente, dispositivos reguladores e necessários à prevenção contra incêndios, segundo especificações do Corpo de Bombeiros/PMPR; Manter o Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros/PMPR — FUNREBOM, destinado exclusivamente a prover recursos financeiros, conforme o disposto na Cláusula Terceira deste Convênio; Repassar integralmente à Conta Especial denominada Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros/PMPR — FUNREBOM, os recursos advindos da Taxa de Combate a Incêndios e outros vinculados ao Fundo, nos termos da cláusula terceira deste convênio. CLÁUSULA QUARTA — DA COMPETÊNCIA CONCORRENTE: 1. Com fundamento na competência concorrente estabelecida \ no Art.30, I CF, Art. 17, I c/c Art. 49 da Constituição Estadual, fica estabelecido que o MUNICÍPIO manterá, com exclusividade, o FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS/PMPR — FUNREBOM, ou r, Fundo equivalente, criado pela Lei Municipal n° 1.220/78 de 19 de abril de \ 1.978, com a finalidade de prover os recursos financeiros para a estruturação, reequipamento e manutenção do Corpo de Bombeiros no Município. Este fundo especial será basicamente composto da Taxa de Combate a Incêndios, ou similar, de periodicidade anual, que incidirá sobre todos os imóveis prediais oty , • nS territoriais urbanos, a ser lançada junto com o IPTU e cujo fato gerador é o serviço de bombeiros colocado à disposição do contribuinte; 2. Fica estabelecido que as atividades técnicas de prevenção combate a incêndios serão realizadas com exclusividade pelo efetivo especializado do Corpo de Bombeiros. CLÁUSULA QUINTA — DQ PLANO DE TRABALHO Os Convenentes obrigam-se a cumprir fielmente o plano de trabalho constante do Anexo Único, que passa a integrar este Convênio, com os encargos nele estabelecidos. CLÁUSULA SEXTA — DO QUADRO DE PESSOAL A SESP, através do Corpo de Bombeiros/PMPR fica assegurado o pleno direito de movimentação, alteração e constituição do quadro de pessoal componente do Corpo de Bombeiros/PMPR destacado junto ao MUNICIPIO. CLÁUSULA SÉTIMA — DA GESTÃO DO CONVÊNIO MUNICÍPIO e o Corpo de Bombeiros/PMPR, sediado em Arapongas, farão a gestão do Convênio, por meio do Conselho Diretor do Fundo Municipal previsto na cláusula terceira. CLÁUSULA OILTAVA -- DA EXTENSÃO DO CONVÉNIO MUNICÍPIO somente poderá firmar Convênio com outros municípios, entidades não governamentais e mesmo empresas privadas, visando atender os objetivos do presente, após concordância expressa do Corpo de Bombeiros/PMPR. CLÁUSULA NONA — DA VIGÊNCIA 1 presente Convênio tem prazo de vigência por 04 (quatro) anos a contar da publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado, nos termos da Lei n° 8.666/93. CLÁUSULA DÉCIMA-- DA DENÚNCIA As partes poderão denunciar o presente Convênio, no todo ou em parte, mediante declaração formal, que nunca será considerada no ano fiscal em curso. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DO FORO PELO MUNICiP10: Sr. Antôni Prefeit nicipal ffa Fica eleito o foro da Comarca de CURITIBA, capital do Estado do Paraná, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para a solução de qualquer contencioso a respeito do presente Convênio. E, por assim estarem de acordo, assinam as partes conveniantes, por seus representantes, firmando o presente em três vias de igual teor e forma na presença de duas testemunhas. PELA SESP: Dr. CidjdarCus Vasques Secretário stado da Segurança Pública PELA PMPR/CB: Cel. QOPM suergon Lui Bondaruk ComandantélderPOlicia Milit do Paraná Cel. Q0BM Luiz H nrique Pombo do Nascimento Comandante do Corpo de Bombeiros/PMPR 1a Testemunha Sr. Alvaro Ver re lho 2aTestemu PLANO DE TRABALHO Apoio às Atividades de Bombeiro 1 C.N.P.J. 76.958.966/0001-06 Função Prefeito Municipal 2: 01.1TRO“ARTIÇIPESH., Convenente 2 Prefeitura Municipal de Arapongas Endereço Rua Garças, 750 — Centro — Arapongas/PR Nome do Responsável Antônio José Beffa I Cargo i • Prefeito 1. DADOS CADASTRAIS Convenente 1 30 GRUPAMENTO DE BOMBEIROS — 1°SEÇÃO DE BOMBEIROS DO 2° SUBGRUPAMENTO DE BOMBEIROS Endereço Rua Patativa, 78 — Jd Bandeirantes Cidade UF , CEP Telefone Arapongas PR 86.703-110 (43) 3172-7300 Nome do Responsável pela Instituição Cap. QOBM Clodomir João Marafigo Jr 3. DESCRIÇÃO DO PROJETO Título do Projeto Período da Execução Apoio às Atividades de Bombeiros. 04 anos a contar da publicação do Convênio. IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO Regularizar os serviços de Segurança Contra Incêndios, a Prestação de Serviços de Socorro Público e de Defesa Civil na área do Município. JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO O Corpo de Bombeiros da Policia Militar do Paraná tem como função, segundo legislação vigente, garantir à população a prestação de serviços de natureza emergencial, como a execução de atividades de defesa civil, prevenção e combate a incêndios urbanos e ambientais, buscas, salvamentos e socorros públicos, além de serviços de atendimento a primeiros socorros em situações de trauma e emergência, conforme definido na Constituição do Estado do Paraná. Todavia é notório que o Estado do Paraná, como de resto os demais , C.N.P.J. 76.416.932/0001-81 Cargo Comandante Função Comandante da 1°S8/2°SGB/3° GB - Arapongas GS4 ....... entes da Federação, não possuí condições de oferecer Serviços de Bombeiros, de forma ao menos satisfatória, em todos os Municípios. Entretanto, muito mais próximo dos problemas está o Município que pela natureza de sua constituição, e proximidade do governante com a comunidade, sofre as mais diversas pressões. Consequentemente, a administração municipal é forçada a participar dessa ação, visando colaborar com os órgãos estaduais na busca da tranquilidade e salubridade públicas. Para suprir essa lacuna, a população de diversos municípios paranaenses, pelos Poderes Legislativo e Executivo, após a celebração de convênio com o Estado, tem repartido então, a competência para salvaguardar vidas e bens, objetivando assegurar serviço de qualidade superior ao usualmente oferecido pelo Estado. E, é através do FUNREBOM — Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros, que os objetivos comuns tem sido concretizados. Este Fundo se consolidou no Estado, nos últimos 35 anos, como o principal instrumento de redenção das unidades interiorizadas do Corpo de Bombeiros do Paraná, constituindo-se no maior responsável pela evolução administrativa e tecnológica da Corporação — e, pela tranquilidade da população, em caso de sinistros das mais diversas naturezas. A eficácia deste modelo é de tal forma reconhecida, a ponto de ser copiado por diversas outras cidades nos diferentes estados do Brasil, que nele encontraram o mecanismo necessário para manter de forma permanente e continuada os serviços prestados à sociedade. A União tanto como os Estados-Membros e os Municípios estão adstritos às regras de constituição de suas leis complementares. A autonomia politica, jurídica e administrativa da União, dos Estados-Membros, dos Municípios e do Distrito Federal se faz presente de modo isonômico, assim sendo o município tem competência concorrente para agir nas áreas da salubridade e da tranquilidade públicas, objeto do Convênio ue se ro os. 4. METAS A SEREM ATINGIDAS Prevenir e combater incêndios. Realizar missões de busca, salvamento, resgate e dar atendimento a outras ocorrências afetas ao Corpo de Bombeiros. Atuar em ações de defesa civil. Analisar projetos de prevenção contra incêndios e vistoriar edificações. Adquirir, manter e recuperar a frota de viaturas e toda a infra-estrutura à disposição do Corpo de Bombeiros. 5. PLANO DE APLICAÇÃO Dispensado, conforme Artigo 134, § 1° da Lei Estadual n° 15.608/07. 6. CRONOGRAMA DE bEsEmataso Dispensado, conforme Artigo 134, § 1° da Lei Estadual n° 15.608/07. APROVO, Cap. dOBM 4»iLo Marafigo Jr, Comandante'do Corpo de Bombeiros de Arapongas Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná -DESPACHOÀ Comissão Competente para proferir parecer ao Projeto de Lei 79/2013. Arapongas, 03 de setembro de 2013. MargarettrN. Pimpa.o loconc -/f:2 Presidente Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 11, Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° t'a /2013. Assunto: Projeto de Lei n°. 079/2013 Autoria: Poder Executivo Súmula: Referenda o Convênio celebrado entre o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública, com interveniência da Polícia Militar do Paraná/ CORPO DE BOMBEIROS e o Município de Arapongas e dá outras providências. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 02 de setembro de 2013, Projeto de Lei n°. 079/2013, de 29 de agosto de 2013. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que referenda Convênio entre as partes acima mencionadas, que tem como objetivo a execução de atividades de defesa civil, prevenção e combate a incêndios, busca, salvamentos e socorros públicos, no âmbito do Estado do Paraná. Acompanha-a a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme o caso; Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. Justifica a mensagem que encaminha o Projeto que, o referido Convênio tem por atribuição, entre outras, oferecer ao Município todo o assessoramento necessário visando regulamentar os serviços de foi defesa civil, prevenção e combate a incêndios, busca, salvamentos e socorros públicos, no âmbito do Estado do Paraná. Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 079/2013, de Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná ni auto Fornazieri e Membro Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 06 de setembro de 2013. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO 14°. SG3 DATAS ENTRADA Çre___Lo2i_a_ EXPEDENTE _Q5joclJL.. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná., PROJETO DE LEI No. 4.127/2013 Referenda o Convênio celebrado entre o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública, com interveniência da Polícia Militar do Paraná/ CORPO DE BOMBEIROS e o Município de Arapongas e dá outras providências. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1°. Fica referendado o Convênio celebrado entre o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública, inscrita no CNPJ sob n° 76.416.932/0001-81, com sede à Rua Deputado Mário de Barros, 1290 — Centro Cívico, Curitiba - PR., doravante denominada SESP, com interveniência da Policia Militar do Paraná/CORPO DE BOMBEIROS e o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n° 76.958.966/0001- 06, com sede á Rua Garças, 750 — centro, doravante denominado MUNICIPIO, cujo objetivo é a cooperação entre os convenentes, visando regulamentar os serviços de Segurança Contra Incêndios, a Prestação de Serviços de Socorro e de Defesa Civil na circunscrição do Município. Art. 2°. As atribuições da SESP, através da Polícia Militar do Estado do Paraná/Corpo de Bombeiros, são entre outras: manter, sem solução de continuidade, dentro dos padrões recomendados pela técnica, enquanto prevalecer o Convênio, o Corpo de Bombeiros/PMPR do Município; manter pessoal em número de condições suficientes para o funcionamento do Corpo de Bombeiros/PMPR, na área urbana do Município, segundo planejamento elaborado pelo Comando do Corpo de Bombeiros; oferecer ao Município todo o assessoramento necessário ao tratamento de assuntos relativos à segurança contra incêndios, buscas, salvamentos e socorros públicos. Art. 3°. As atribuições do MUNICÍPIO, são entre outras: adquirir e destinar para uso e emprego exclusivo do Corpo de Bombeiros/PMPR, sediado no Município, os veículos, acessórios e equipamentos exigidos pelo Plano de Segurança da área, respeitando em quaisquer casos as especificações técnicas do Corpo de Bombeiros/PMPR; ceder ao Corpo de Bombeiros/PMPR, áreas e instalações prediais, indispensáveis e condizentes às necessidades de alojamento do pessoal, administração e materiais aos Postos de Bombeiros no Município; adequar e manter em perfeito funcionamento, a rede de hidrantes do Município; manter o Fundo Municipal e Reequipamento do Corpo de Bombeiros/PMPR — FUNREBOM, destinado exclusivamente a prover recursos financeiros; Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná A ERREIRA ARGARETH N. PIMPÃO Glo iaSecr tária Presidente Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná 5. repassar integralmente á Conta Especial denominada Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros/PMPR — FUNREBOM, os recursos advindos da Taxa de Combate a Incêndios e outros vinculados ao Fundo. Art. 4°. O prazo de vigência do presente Convênio é de 04 (quatro) anos a contar da publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado, nos termos da Lei n° 8.666/93. Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 2013. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI Nig 4.145, DE 18 DE SETEMBRO DE 2013 Referenda o Convénio celebrado entre o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública, com interveniência da Polícia Militar do Paraná/ CORPO DE BOMBEIROS e o Município de Arapongas e da outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 10 - Fica referendado o Convênio celebrado entre o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública, inscrita no CNP).sob n° 76.416.932/0001-81, com sede à Rua Deputado Mário de Barros, 1290 — Centro Cívico, Curitiba - PR., doravante denominada SESP, com interveniência da Polícia Militar do Paraná/CORPO DE BOMBEIROS e o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nu 76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750— centro, doravante denominado MUNICÍPIO. cujo objetivo é a cooperação entre os convenentes, visando regulamentar os serviços de Segurança Contra Incêndios, a Prestação de Serviços de Socorro e de Defesa Civil na circunscrição do Município. Art. 2° - As atribuições da SESP, através da Polícia Militar do Estado do Paraná/Corpo de Bombeiros, são entre outras: manter, sem solução de continuidade, dentro dos padrões recomendados pela técnica, enquanto prevalecer o Convênio, o Corpo de Bombeiros/PMPR do Município; manter pessoal em número de condições suficientes para o funcionamento do Corpo de Bombeiros/PMPR, na área urbana do Município, segundo planejamento elaborado pelo Comando do Corpo de Bombeiros; oferecer ao Município todo o assessoramento necessário ao tratamento de assuntos relativos à segurança contra incêndios, buscas, salvamentos e socorros públicos. Art. 3° - As atribuições do MUNICIPIO, são entre outras: adquirir e destinar para uso e emprego exclusivo do Corpo de Bombeiros/PMPR, sediado no Município, os veículos, acessórios e equipamentos exigidos pelo Plano de Segurança da área, respeitando em quaisquer casos as especificações técnicas do Corpo de Bombeiros/PMPR; ceder ao Corpo de Bombeiros/PMPR. áreas e instalações prediais, indispensáveis e condizentes às necessidades de alojamento do pessoal, administração e materiais aos Postos de Bombeiros no Município; adequar e manter em perfeito funcionamento, a rede de hidrantes do Município; manter o Fundo Municipal e Reequipamento do Corpo de Bombeiros/PMPR — FUNREBOM, destinado exclusivamente a prover recursos financeiros; • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 5. repassar integralmente à Conta Especial denominada Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros/PMPR — FUNREBOM, os recursos advindos da Taxa de Combate a Incêndios e outros vinculados ao Fundo. Art. zio - O prazo de vigência do presente Convênio é de 04 (quatro) anos a contar da publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado, nos termos da Lei n0 8.666/93. Art. 50 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 18 de setembro de 2013. ANTONIO JOS refeito SECRETARIA EXECUTIVA j Publicado no Jornal I Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município Em 32,5'1 09 /o2e)(2 Otto Funcion à ria SÉ LU"TE I Secretá Municipal de Administração PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LFI 4.144 DF IS nr.serESIBRO DE 200 Referenda o Cangulo celebrado ame o Estado do Paraná, ttravés da Secretaria de trinado da Segurança Pública, com intentei:Meia da Policio Militar do Paraná/ CORPO DE BOMBEIROS e o Município de Arapongas e dá onda prurido-ias. A CAMARA MUNICIPAL Dr ARAPONGAS F.STADO DO PARANÁ. DECRETOU. E EU, PREFEITO NIUNICIPAI, SANCIONO A SEGUINTE LEI: • An. P - Fio refeito:lado o Condado cektode entre o Eirado do Pana& anavés da Secretaria de Estado d• Segurança 140bIlea. irticriri no CNP; sob e 76.416.9324000141. com sede á Rita Denteado Mário de Barros, 1290 - Centro avio, Curitiba • PR., doravante deniminada SFSP. min interigniének da Polida Milhar elo PannOCORPO DE BOMBEIROS co Moldar% de Arearmos, pesa jurada:a de direito público interno. inscrito no CNP/ sob C 76.930,%&l-O6. com sede 1 Rua Caros. 750- ceda deravttne denominada NIUNICIPIO. cujo objetivo é a cooperado entre os -alota visando reguingai:ai os serviços de Segurança Contra Ineendice. • Prestado de Serviço de Socorro e de Defesa Chi' na circula-fido de Munktpio. Are. r. Ag olhado da SERR. anda da Policia Militar do alado do Paraná/Corpo dc Bombeiros, do ente ~TE I. manter, tem solido de confim:idade. dentro das Mulo recomendados pela técnica. eridento prevahreir o Convénio. o Copa de RombetroPPMPR do ~cipo; manter poso] em número de condição suficiente, pata o funcionamento do Copo de Bornbeiros/PMPR. naIria urbana de Município, segundo planejamento elaborado pelo Contundo do Corpo de Rodeios: oferecer ao Município rodo o ILIWS3011111elIti) oribrottio ao tratamento de assunto:4 relativo 1 ttgurança cunha indndioa, boca nlomentoe e soC0/1173 públicas. . Ari. 3. - Ai atribuição do MUNIdP10. do erma ourar , I. ddirir e destinas pra ato e emprego exclusivo 'do Copo de BornbeirosPMPR. sediado no Municipio, oa velados, ocesparlos e equiparnem 'Oco pelo Plano de Segurança da tua. respeitando em quakoo moa ao acetificado doirai do Copo de BombeiroaTMPR: 2, cedo ao Corpo de BombelmaTMPR, áreas e irdialações prediais, indignem:Jack e condizentes lu necessidades de alojamento do peai. administrado e material, aos Poios de Bombeiro no Município; 3. adequai e manter em perfeito fimcionareenio. • rede de hidrantes do Município; manter e Fundo Municipal e R oquipaniemo do Corpo de BombdioaPMPR - FUNREBOM, destinado colushameme É prover monos financeiros: 4Gimar intettalmente á Cena Especial denominada Fundo Municipal de Requipainerce do Capo de FlombeiroarPMPR - FUNREBOM. os mornos adaindes da Taxa de Cambam • Incendios e ocos vincula:Pu ao Fundo. Art 44 • O pneu de rigência do dane Conto é de 04 (qoiro) trina kmar da publicado de zeu noto no Diário Oficial da Estado, nos tonos da Lei if 8.66593. Ari. Ir - Cria Lei morá oro vigor m data de tua publicado, :caos:idas as disposição em contido. Amenos. IS de adindo de 2013. JOSELUIZ VIEELZI ms-rosio JOSt BErFA Municipal de Adminittnido Meio Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná CÂMARA MUNICIPAL DE Publicado ARAPONGAS no k rnal rt.. ....... • G1/4"i . ............. ...... ••• • ........ Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná