br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 4145/2013

Tipo Lei
Número / Ano 4145 / 2013
Date 2013-09-18
EmentaReferenda o Convenio celebrado entre o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública, com interveniência da Polícia Militar do Paraná/ CORPO DE BOMBEIROS e o Município de Arapongas e da outras providências.
native_id3936

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 19

PRÉFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
MENSAGEM No 065/13 
Arapongas, 29 de agosto de 2013. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos para apreciação dos nobres Edis os inclusos Projetos de Lei, 
que tratam sobre os referendos do Convênio entre o Estado do Paraná, através da Secretaria de 
Estado da Segurança Pública, com interveniência da Polícia Militar do Paraná/Corpo de Bombeiros 
e do Termo de Convênio n9 005/2013, firmado entre a Associação Comercial e Empresarial de 
Arapongas, ambos com o Município de Arapongas. 
O Projeto de rig. 079/13 trata do referendo do Convênio firmado com o Estado 
do Paraná. Sabe-se que o Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná é um 
Comando Intermediário da Polícia Militar do Estado (PMPR), que tem a missão de executar 
atividades de defesa civil, prevenção e combate a incêndios, buscas, salvamentos e socorros 
públicos, no âmbito do Estado do Paraná. A corporação é força auxiliar e tropa reserva do Exército 
Brasileiro e integra o sistema de Segurança Pública e Defesa Social do Brasil. 
Portanto, o Convênio que ora se encaminha tem por objetivo a cooperação 
entre as partes conveniadas, visando regulamentar os serviços de Segurança Contra Incêndio, 
Prestação de Serviços de Socorro e de Defesa Civil no Município de Arapongas. 
A SESP, assim denominada no referido Convênio tem por atribuição, entre 
outras, oferecer ao Município todo o assessoramento necessário acima citado; já o Município, por 
sua vez, se compromete a ceder ao Corpo de Bombeiros/PMPR, áreas e instalações prediais, 
indispensáveis e condizentes à necessidades de alojamento do pessoal, administração e materiais 
aos Postos de Bombeiros, entre outras, que competem ao Município. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Quanto ao Projeto de Lei n9. 080/13, que trata do referendo do Termo de 
Convênio n9 005/2013, firmado com a Associação Comercial e Empresarial de Arapongas — ACTA, 
tem por finalidade a contribuição, por meio de transferência voluntária no valor de R$ 80.002,80 
(oitenta mil, dois reais e oitenta centavos) para a decoração natalina no Município, com intuito de 
abrilhantar e encantar novamente a nossa cidade nos festejos de final de ano, bem como, 
incentivar o comércio araponguense na decoração de suas lojas e outros locais que foram 
esquecidos ao longo dos anos, como residências, prédios, locais públicos e outros. 
O Concedente, Município, se compromete a repassar os recursos mencionados 
conforme plano de aplicação para aquisição de materiais necessários à decoração natalina, bem 
como acompanhar e fiscalizar o direcionamento da referida verba. Já a Convenente ACTA, parceira 
do Município de Arapongas, utilizará os recursos financeiros de acordo com as finalidades descritas 
no Convênio, devendo prestar contas da aplicação dos recursos tanto ao Município quanto ao 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
Com isso, a decoração natalina em nosso Município promoverá a cultura do 
Natal, que por sua vez, reflete em incentivo para o turismo como fator de desenvolvimento social e 
econômico, bem como, estimular a comunidade em horas de lazer e emoção ao sair às ruas no mês 
de dezembro. 
Esperando que os mesmos sejam merecedores de aprovação unânime pelos 
nobres Edis, apresentamos nossas sinceras considerações a toda Edilidade. 
Exma. Sra, 
MARIA MARGARETH N. P. GIOCONDO 
MD. Presidente da Câmara de Vereadores 
NESTA 
DE 
PROTOCOLO N°. 
"""EX: 
5 
EUDNIEICNI 
DATAS ENTRADA .9c.) 
Na 
TEPAL 
'TN 
A1 RAPONG AS 
/ O /13 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI NQ 079/13 
Referenda o Convênio celebrado entre o Estado do 
Paraná, através da Secretaria de Estado da Segurança 
Pública, com interveniência da Polícia Militar do 
Paraná/ CORPO DE BOMBEIROS e o Município de 
Arapongas e dá outras providências. 
Art. 12 - Fica referendado o Convênio celebrado entre o Estado do Paraná, através da 
Secretaria de Estado da Segurança Pública, inscrita no CNPJ sob n9 76.416.932/0001-81, com 
sede à Rua Deputado Mário de Barros, 1290 — Centro Cívico, Curitiba - PR., doravante 
denominada SESP, com interveniência da Policia Militar do Paraná/CORPO DE BOMBEIROS e o 
Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n2 
76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750 — centro, doravante denominado MUNICÍPIO, 
cujo objetivo é a cooperação entre os convenentes, visando regulamentar os serviços de Segurança 
Contra Incêndios, a Prestação de Serviços de Socorro e de Defesa Civil na circunscrição do 
Município. 
Art. 2Q - As atribuições da SESP, através da Polícia Militar do Estado do Paraná/Corpo 
de Bombeiros, são, entre outras: 
manter, sem solução de continuidade, dentro dos padrões recomendados pela 
técnica, enquanto prevalecer o Convênio, o Corpo de Bombeiros/PMPR do 
Município; 
manter pessoal em número de condições suficientes para o funcionamento do 
Corpo de Bombeiros/PMPR, na área urbana do Município, segundo 
planejamento elaborado pelo Comando do Corpo de Bombeiros; 
oferecer ao Município todo o assessoramento necessário ao tratamento de 
assuntos relativos à segurança contra incêndios, buscas, salvamentos e socorros 
públicos. 
Art. 3Q - As atribuições do MUNICÍPIO, são, entre outras: 
adquirir e destinar para uso e emprego exclusivo do Corpo de Bombeiros/PMPR, 
sediado no Município, os veículos, acessórios e equipamentos exigidos pelo Plano 
de Segurança da área, respeitando em quaisquer casos as especificações técnicas 
do Corpo de Bombeiros/PMPR; 
ceder ao Corpo de Bombeiros/PMPR, áreas e instalações prediais, indispensáveis 
e condizentes às necessidades de alojamento do pessoal, administração e 
materiais aos Postos de Bombeiros no Município; 
adequar e manter em perfeito funcionamento, a rede de hidrantes do Município; 
manter o Fundo Municipal e Reequipamento do Corpo de Bombeiros/PMPR — 
FUNREBOM, destinado exclusivamente a prover recursos financeiros; 
repassar integralmente à Conta Especial denominada Fundo Municipal de 
Reequipamento do Corpo de Bombeiros/PMPR — FUNREBOM, os recursos 
advindos da Taxa de Combate a Incêndios e outros vinculados ao Fundo. 
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 40 - O prazo de vigência do presente Convênio é de 04 (quatro) anos a contar da 
publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado, nos termos da Lei ni" 8.666/93. 
Art. 50 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Arapongas, 29 de agosto de 2013. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. ‘8' .2 G 
DATAS ENTRADA -9 OS /1-3 
EXPEDIENTE (11 / 
• 
cLo• 
o
runcionárl 
krA 
0) 
CONVÊNIO QUE ENTRE SI FIRMAM O 
ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA 
PÚBLICA E O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. 
O ESTADO DO PARANÁ, através da SECRETARIA DE 
ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, aqui representada por seu titular, Dr. 
Cid Marcus Vasques, CPF/MF 324.837.169-20, com interveniência da 
POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ / CORPO DE BOMBEIROS representada 
pelo seu Comandante, Cel. QOPM Roberson Luiz Bondaruk, CPF/MF 
463.001.049-15, e o MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, representado pelo seu 
Prefeito, Antônio José Beffa, CPF/MF 041.226.749-72, doravante 
denominados, respectivamente, SESP e MUNICÍPIO, resolvem firmar o 
presente Convênio tendo em vista a autorização governamental, exarada no 
protocolo n°11.848.092-9, visando regulamentar os serviços de Segurança 
Contra Incêndios, a Prestação de Serviços de Socorro Público e de Defesa 
Civil na área do Município, mediante as cláusulas e condições seguintes: 
CLÁtJSULA PRIMEIRA —DO OBJETO 
O presente Convênio tem por objeto a cooperação entre os 
convenentes, visando regulamentar os serviços de Segurança Contra 
Incêndios, a Prestação de Serviços de Socorro e de Defesa Civil, na área do 
Município. 
CL4BIJLA SEGUNDA OAB t.i-tnlipyiçoEs pa SESP/PMPR— CB 
A SESP, através da Polícia Militar do Estado do Paraná/Corpo 
'de Bombeiros, compromete-se à: 
Manter, sem solução de continuidade, dentro dos padrões 
recomendados pela técnica, enquanto prevalecer este Convênio, o Corpo de 
Bombeiros/PMPR do MUNICÍPIO; 
Manter pessoal em número e condições suficientes para o 
funcionamento do Corpo de Bombeiros/PMPR, na área urbana do MUNICÍPIO, 
segundo planejamento elaborado pelo Comando do Corpo de 
Bombeiros/PMPR; 
Fornecer todo o fardamento que se fizer necessário ao pleno r\ 
exercício das atividades próprias ao trabalho; 
Manter na área do MUNICÍPIO, todo o patrimônio que por ' 
força deste Convênio tenha seu uso cedido ao Corpo de Bombeiros/PMPR, 
impedindo sua utilização em serviços ou missões diferentes a que se destinam; 
Oferecer ao MUNICÍPIO todo o assessoramento necessário 
ao tratamento de assuntos relativos à segurança contra incêndios, buscas, 
salvamentos e socorros públicos; 
Promover, através dos Bombeiros Militares destacados junto 
ao Corpo de Bombeiros/PMPR, campanhas e serviços, junto à população, por 
»t\ 
meio de entrevistas, palestras, visitas domiciliares, cursos e outras formas 
efetivas, a orientação quanto a prevenção e segurança contra incêndios; 
7. Realizar vistorias e emitir parecer técnico, através do setor 
competente, em todos os edifícios e instalações, bem como nos projetos, que 
por força de sua natureza e da legislação, devam ser submetidos àquele 
procedimento. 
CLÁUSULA TERCEIRA DAS ATRIBUIÇOES DO MUNICÍPIO 1 
O MUNICÍPIO, compromete-se à: 
Adquirir e destinar para uso e emprego exclusivo do Corpo 
de Bombeiros/PMPR, sediado no MUNICÍPIO, os veículos, acessórios e 
equipamentos exigidos pelo Plano de Segurança da área, respeitando em 
quaisquer casos as especificações técnicas do Corpo de Bombeiros/PMPR; 
Ceder ao Corpo de Bombeiros/PMPR, áreas e instalações 
prediais, indispensáveis e condizentes às necessidades de alojamento do 
pessoal, administração e materiais aos Postos de Bombeiros no MUNICÍPIO; 
Adequar e manter em perfeito funcionamento, a rede de 
hidrantes do MUNICÍPIO; 
Arcar com as despesas de alimentação diária do efetivo de 
plantão, de aquisição, manutenção, renovação dos materiais, ônus de projetos 
técnicos destinados à segurança contra incêndios na área do MUNICÍPIO, bem 
como as despesas de instalações e demais imóveis colocados a disposição do 
Corpo de Bombeiros/PMPR; 
Manter nos códigos de postura municipais ou legislação 
equivalente, dispositivos reguladores e necessários à prevenção contra 
incêndios, segundo especificações do Corpo de Bombeiros/PMPR; 
Manter o Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de 
Bombeiros/PMPR — FUNREBOM, destinado exclusivamente a prover 
recursos financeiros, conforme o disposto na Cláusula Terceira deste 
Convênio; 
Repassar integralmente à Conta Especial denominada 
Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros/PMPR — 
FUNREBOM, os recursos advindos da Taxa de Combate a Incêndios e outros 
vinculados ao Fundo, nos termos da cláusula terceira deste convênio. 
CLÁUSULA QUARTA — DA COMPETÊNCIA CONCORRENTE: 
1. Com fundamento na competência concorrente estabelecida \ 
no Art.30, I CF, Art. 17, I c/c Art. 49 da Constituição Estadual, fica estabelecido 
que o MUNICÍPIO manterá, com exclusividade, o FUNDO MUNICIPAL DE 
REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS/PMPR — FUNREBOM, ou r, 
Fundo equivalente, criado pela Lei Municipal n° 1.220/78 de 19 de abril de \ 
1.978, com a finalidade de prover os recursos financeiros para a estruturação, 
reequipamento e manutenção do Corpo de Bombeiros no Município. Este 
fundo especial será basicamente composto da Taxa de Combate a Incêndios, 
ou similar, de periodicidade anual, que incidirá sobre todos os imóveis prediais 
oty 
, • nS 
territoriais urbanos, a ser lançada junto com o IPTU e cujo fato gerador é o 
serviço de bombeiros colocado à disposição do contribuinte; 
2. Fica estabelecido que as atividades técnicas de prevenção 
combate a incêndios serão realizadas com exclusividade pelo efetivo 
especializado do Corpo de Bombeiros. 
CLÁUSULA QUINTA — DQ PLANO DE TRABALHO 
Os Convenentes obrigam-se a cumprir fielmente o plano de 
trabalho constante do Anexo Único, que passa a integrar este Convênio, com 
os encargos nele estabelecidos. 
CLÁUSULA SEXTA — DO QUADRO DE PESSOAL 
A SESP, através do Corpo de Bombeiros/PMPR fica 
assegurado o pleno direito de movimentação, alteração e constituição do 
quadro de pessoal componente do Corpo de Bombeiros/PMPR destacado junto 
ao MUNICIPIO. 
CLÁUSULA SÉTIMA — DA GESTÃO DO CONVÊNIO 
MUNICÍPIO e o Corpo de Bombeiros/PMPR, sediado em 
Arapongas, farão a gestão do Convênio, por meio do Conselho Diretor do 
Fundo Municipal previsto na cláusula terceira. 
CLÁUSULA OILTAVA -- DA EXTENSÃO DO CONVÉNIO 
MUNICÍPIO somente poderá firmar Convênio com outros 
municípios, entidades não governamentais e mesmo empresas privadas, 
visando atender os objetivos do presente, após concordância expressa do 
Corpo de Bombeiros/PMPR. 
CLÁUSULA NONA — DA VIGÊNCIA 1 
presente Convênio tem prazo de vigência por 04 (quatro) 
anos a contar da publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado, nos 
termos da Lei n° 8.666/93. 
CLÁUSULA DÉCIMA-- DA DENÚNCIA 
As partes poderão denunciar o presente Convênio, no todo ou 
em parte, mediante declaração formal, que nunca será considerada no ano 
fiscal em curso. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DO FORO 
PELO MUNICiP10: 
Sr. Antôni 
Prefeit nicipal 
ffa 
Fica eleito o foro da Comarca de CURITIBA, capital do Estado 
do Paraná, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, 
para a solução de qualquer contencioso a respeito do presente Convênio. 
E, por assim estarem de acordo, assinam as partes 
conveniantes, por seus representantes, firmando o presente em três vias de 
igual teor e forma na presença de duas testemunhas. 
PELA SESP: 
Dr. CidjdarCus Vasques 
Secretário stado da Segurança Pública 
PELA PMPR/CB: 
Cel. QOPM suergon Lui Bondaruk 
ComandantélderPOlicia Milit do Paraná 
Cel. Q0BM Luiz H nrique Pombo do Nascimento 
Comandante do Corpo de Bombeiros/PMPR 
1a Testemunha 
Sr. Alvaro Ver re lho 
2aTestemu 
PLANO DE TRABALHO 
Apoio às Atividades de Bombeiro 
1 C.N.P.J. 
76.958.966/0001-06 
Função 
Prefeito Municipal 
2: 01.1TRO“ARTIÇIPESH., 
Convenente 2 
Prefeitura Municipal de Arapongas 
Endereço 
Rua Garças, 750 — Centro — Arapongas/PR 
Nome do Responsável 
Antônio José Beffa 
I Cargo 
i
• Prefeito 
1. DADOS CADASTRAIS 
Convenente 1 
30 GRUPAMENTO DE BOMBEIROS — 1°SEÇÃO DE BOM￾BEIROS DO 2° SUBGRUPAMENTO DE BOMBEIROS 
Endereço 
Rua Patativa, 78 — Jd Bandeirantes 
Cidade UF , CEP Telefone 
Arapongas PR 86.703-110 (43) 3172-7300 
Nome do Responsável pela Instituição 
Cap. QOBM Clodomir João Marafigo Jr 
3. DESCRIÇÃO DO PROJETO 
Título do Projeto Período da Execução 
Apoio às Atividades de Bombeiros. 04 anos a contar da 
publicação do Convênio. 
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO 
Regularizar os serviços de Segurança Contra Incêndios, a Prestação 
de Serviços de Socorro Público e de Defesa Civil na área do Município. 
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO 
O Corpo de Bombeiros da Policia Militar do Paraná tem como função, 
segundo legislação vigente, garantir à população a prestação de serviços de natureza 
emergencial, como a execução de atividades de defesa civil, prevenção e combate a 
incêndios urbanos e ambientais, buscas, salvamentos e socorros públicos, além de 
serviços de atendimento a primeiros socorros em situações de trauma e emergência, 
conforme definido na Constituição do Estado do Paraná. 
Todavia é notório que o Estado do Paraná, como de resto os demais 
, 
C.N.P.J. 
76.416.932/0001-81 
Cargo 
Comandante 
Função 
Comandante da 1°S8/2°SGB/3° 
GB - Arapongas 
GS4 ....... 
entes da Federação, não possuí condições de oferecer Serviços de Bombeiros, de forma 
ao menos satisfatória, em todos os Municípios. 
Entretanto, muito mais próximo dos problemas está o Município que 
pela natureza de sua constituição, e proximidade do governante com a comunidade, 
sofre as mais diversas pressões. Consequentemente, a administração municipal é 
forçada a participar dessa ação, visando colaborar com os órgãos estaduais na busca 
da tranquilidade e salubridade públicas. 
Para suprir essa lacuna, a população de diversos municípios 
paranaenses, pelos Poderes Legislativo e Executivo, após a celebração de convênio 
com o Estado, tem repartido então, a competência para salvaguardar vidas e bens, 
objetivando assegurar serviço de qualidade superior ao usualmente oferecido pelo 
Estado. 
E, é através do FUNREBOM — Fundo Municipal de Reequipamento do 
Corpo de Bombeiros, que os objetivos comuns tem sido concretizados. Este Fundo se 
consolidou no Estado, nos últimos 35 anos, como o principal instrumento de redenção 
das unidades interiorizadas do Corpo de Bombeiros do Paraná, constituindo-se no maior 
responsável pela evolução administrativa e tecnológica da Corporação — e, pela 
tranquilidade da população, em caso de sinistros das mais diversas naturezas. 
A eficácia deste modelo é de tal forma reconhecida, a ponto de ser 
copiado por diversas outras cidades nos diferentes estados do Brasil, que nele 
encontraram o mecanismo necessário para manter de forma permanente e continuada 
os serviços prestados à sociedade. 
A União tanto como os Estados-Membros e os Municípios estão 
adstritos às regras de constituição de suas leis complementares. A autonomia politica, 
jurídica e administrativa da União, dos Estados-Membros, dos Municípios e do Distrito 
Federal se faz presente de modo isonômico, assim sendo o município tem competência 
concorrente para agir nas áreas da salubridade e da tranquilidade públicas, objeto do 
Convênio ue se ro os. 
4. METAS A SEREM ATINGIDAS 
Prevenir e combater incêndios. Realizar missões de busca, 
salvamento, resgate e dar atendimento a outras ocorrências afetas ao Corpo 
de Bombeiros. Atuar em ações de defesa civil. Analisar projetos de prevenção 
contra incêndios e vistoriar edificações. Adquirir, manter e recuperar a frota de 
viaturas e toda a infra-estrutura à disposição do Corpo de Bombeiros. 
5. PLANO DE APLICAÇÃO 
Dispensado, conforme Artigo 134, § 1° da Lei Estadual n° 
15.608/07. 
6. CRONOGRAMA DE bEsEmataso 
Dispensado, conforme Artigo 134, § 1° da Lei Estadual n° 
15.608/07. 
APROVO, 
Cap. dOBM 4»iLo Marafigo Jr, 
Comandante'do Corpo de Bombeiros de Arapongas 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
-DESPACHO￾À Comissão Competente para proferir parecer ao 
Projeto de Lei 79/2013. 
Arapongas, 03 de setembro de 2013. 
MargarettrN. Pimpa.o loconc -/f:2 
Presidente 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
11, 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° t'a /2013. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 079/2013 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Referenda o Convênio celebrado entre o Estado do Paraná, 
através da Secretaria de Estado da Segurança Pública, com interveniência da 
Polícia Militar do Paraná/ CORPO DE BOMBEIROS e o Município de 
Arapongas e dá outras providências. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 02 de setembro de 2013, Projeto de Lei n°. 
079/2013, de 29 de agosto de 2013. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que 
referenda Convênio entre as partes acima mencionadas, que tem como 
objetivo a execução de atividades de defesa civil, prevenção e combate a 
incêndios, busca, salvamentos e socorros públicos, no âmbito do Estado do 
Paraná. 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei 
Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local 
e afeta à competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III 
e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: 
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos 
previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais 
leis, conforme o caso; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica 
legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, 
portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei 
Orgânica do Município. 
Justifica a mensagem que encaminha o Projeto que, o referido 
Convênio tem por atribuição, entre outras, oferecer ao Município todo o 
assessoramento necessário visando regulamentar os serviços de foi defesa 
civil, prevenção e combate a incêndios, busca, salvamentos e socorros 
públicos, no âmbito do Estado do Paraná. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer 
desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do 
Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas 
pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 079/2013, de 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná 
ni auto Fornazieri 
e Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do 
Plenário. 
Sala das Comissões, em 06 de setembro de 2013. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO 14°. SG3 
DATAS ENTRADA Çre___Lo2i_a_ 
EXPEDENTE _Q5joclJL.. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná., 
PROJETO DE LEI No. 4.127/2013 
Referenda o Convênio celebrado entre o 
Estado do Paraná, através da Secretaria de 
Estado da Segurança Pública, com 
interveniência da Polícia Militar do Paraná/ 
CORPO DE BOMBEIROS e o Município de 
Arapongas e dá outras providências. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1°. Fica referendado o Convênio celebrado entre o Estado do 
Paraná, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública, inscrita no CNPJ 
sob n° 76.416.932/0001-81, com sede à Rua Deputado Mário de Barros, 1290 — 
Centro Cívico, Curitiba - PR., doravante denominada SESP, com interveniência da 
Policia Militar do Paraná/CORPO DE BOMBEIROS e o Município de Arapongas, 
pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n° 76.958.966/0001-
06, com sede á Rua Garças, 750 — centro, doravante denominado MUNICIPIO, cujo 
objetivo é a cooperação entre os convenentes, visando regulamentar os serviços de 
Segurança Contra Incêndios, a Prestação de Serviços de Socorro e de Defesa Civil 
na circunscrição do Município. 
Art. 2°. As atribuições da SESP, através da Polícia Militar do Estado do 
Paraná/Corpo de Bombeiros, são entre outras: 
manter, sem solução de continuidade, dentro dos padrões recomendados pela 
técnica, enquanto prevalecer o Convênio, o Corpo de Bombeiros/PMPR do 
Município; 
manter pessoal em número de condições suficientes para o funcionamento do 
Corpo de Bombeiros/PMPR, na área urbana do Município, segundo planejamento 
elaborado pelo Comando do Corpo de Bombeiros; 
oferecer ao Município todo o assessoramento necessário ao tratamento de 
assuntos relativos à segurança contra incêndios, buscas, salvamentos e socorros 
públicos. 
Art. 3°. As atribuições do MUNICÍPIO, são entre outras: 
adquirir e destinar para uso e emprego exclusivo do Corpo de Bombeiros/PMPR, 
sediado no Município, os veículos, acessórios e equipamentos exigidos pelo Plano 
de Segurança da área, respeitando em quaisquer casos as especificações técnicas 
do Corpo de Bombeiros/PMPR; 
ceder ao Corpo de Bombeiros/PMPR, áreas e instalações prediais, indispensáveis 
e condizentes às necessidades de alojamento do pessoal, administração e materiais 
aos Postos de Bombeiros no Município; 
adequar e manter em perfeito funcionamento, a rede de hidrantes do Município; 
manter o Fundo Municipal e Reequipamento do Corpo de Bombeiros/PMPR — 
FUNREBOM, destinado exclusivamente a prover recursos financeiros; 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
A ERREIRA ARGARETH N. PIMPÃO Glo 
iaSecr tária Presidente 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
5. repassar integralmente á Conta Especial denominada Fundo Municipal de 
Reequipamento do Corpo de Bombeiros/PMPR — FUNREBOM, os recursos 
advindos da Taxa de Combate a Incêndios e outros vinculados ao Fundo. 
Art. 4°. O prazo de vigência do presente Convênio é de 04 (quatro) 
anos a contar da publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado, nos termos 
da Lei n° 8.666/93. 
Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, em 16 de setembro de 2013. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI Nig 4.145, DE 18 DE SETEMBRO DE 2013 
Referenda o Convénio celebrado entre o Estado do 
Paraná, através da Secretaria de Estado da Segurança 
Pública, com interveniência da Polícia Militar do 
Paraná/ CORPO DE BOMBEIROS e o Município de 
Arapongas e da outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 10 - Fica referendado o Convênio celebrado entre o Estado do Paraná, através da 
Secretaria de Estado da Segurança Pública, inscrita no CNP).sob n° 76.416.932/0001-81, com 
sede à Rua Deputado Mário de Barros, 1290 — Centro Cívico, Curitiba - PR., doravante 
denominada SESP, com interveniência da Polícia Militar do Paraná/CORPO DE BOMBEIROS e o 
Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nu 
76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750— centro, doravante denominado MUNICÍPIO. 
cujo objetivo é a cooperação entre os convenentes, visando regulamentar os serviços de Segurança 
Contra Incêndios, a Prestação de Serviços de Socorro e de Defesa Civil na circunscrição do 
Município. 
Art. 2° - As atribuições da SESP, através da Polícia Militar do Estado do Paraná/Corpo 
de Bombeiros, são entre outras: 
manter, sem solução de continuidade, dentro dos padrões recomendados pela 
técnica, enquanto prevalecer o Convênio, o Corpo de Bombeiros/PMPR do 
Município; 
manter pessoal em número de condições suficientes para o funcionamento do 
Corpo de Bombeiros/PMPR, na área urbana do Município, segundo 
planejamento elaborado pelo Comando do Corpo de Bombeiros; 
oferecer ao Município todo o assessoramento necessário ao tratamento de 
assuntos relativos à segurança contra incêndios, buscas, salvamentos e socorros 
públicos. 
Art. 3° - As atribuições do MUNICIPIO, são entre outras: 
adquirir e destinar para uso e emprego exclusivo do Corpo de Bombeiros/PMPR, 
sediado no Município, os veículos, acessórios e equipamentos exigidos pelo Plano 
de Segurança da área, respeitando em quaisquer casos as especificações técnicas 
do Corpo de Bombeiros/PMPR; 
ceder ao Corpo de Bombeiros/PMPR. áreas e instalações prediais, indispensáveis 
e condizentes às necessidades de alojamento do pessoal, administração e 
materiais aos Postos de Bombeiros no Município; 
adequar e manter em perfeito funcionamento, a rede de hidrantes do Município; 
manter o Fundo Municipal e Reequipamento do Corpo de Bombeiros/PMPR — 
FUNREBOM, destinado exclusivamente a prover recursos financeiros; 
• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
5. repassar integralmente à Conta Especial denominada Fundo Municipal de 
Reequipamento do Corpo de Bombeiros/PMPR — FUNREBOM, os recursos 
advindos da Taxa de Combate a Incêndios e outros vinculados ao Fundo. 
Art. zio - O prazo de vigência do presente Convênio é de 04 (quatro) anos a contar da 
publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado, nos termos da Lei n0 8.666/93. 
Art. 50 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Arapongas, 18 de setembro de 2013. 
ANTONIO JOS 
refeito 
SECRETARIA EXECUTIVA 
j Publicado no Jornal 
I Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Em 32,5'1 09 /o2e)(2 
Otto 
Funcion à ria 
SÉ LU"TE I 
Secretá Municipal de Administração 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LFI 4.144 DF IS nr.serESIBRO DE 200 
Referenda o Cangulo celebrado ame o Estado do Paraná, ttravés da Secretaria de trinado da 
Segurança Pública, com intentei:Meia da Policio Militar do Paraná/ CORPO DE 
BOMBEIROS e o Município de Arapongas e dá onda prurido-ias. 
A CAMARA MUNICIPAL Dr ARAPONGAS F.STADO DO PARANÁ. DECRETOU. 
E EU, PREFEITO NIUNICIPAI, SANCIONO A SEGUINTE LEI: • 
An. P - Fio refeito:lado o Condado cektode entre o Eirado do Pana& anavés da 
Secretaria de Estado d• Segurança 140bIlea. irticriri no CNP; sob e 76.416.9324000141. 
com sede á Rita Denteado Mário de Barros, 1290 - Centro avio, Curitiba • PR., doravante 
deniminada SFSP. min interigniének da Polida Milhar elo PannOCORPO DE 
BOMBEIROS co Moldar% de Arearmos, pesa jurada:a de direito público interno. 
inscrito no CNP/ sob C 76.930,%&l-O6. com sede 1 Rua Caros. 750- ceda deravttne 
denominada NIUNICIPIO. cujo objetivo é a cooperado entre os -alota visando 
reguingai:ai os serviços de Segurança Contra Ineendice. • Prestado de Serviço de Socorro 
e de Defesa Chi' na circula-fido de Munktpio. 
Are. r. Ag olhado da SERR. anda da Policia Militar do alado do Paraná/Corpo dc 
Bombeiros, do ente ~TE 
I. manter, tem solido de confim:idade. dentro das Mulo recomendados pela 
técnica. eridento prevahreir o Convénio. o Copa de RombetroPPMPR do 
~cipo; 
manter poso] em número de condição suficiente, pata o funcionamento do 
Copo de Bornbeiros/PMPR. naIria urbana de Município, segundo 
planejamento elaborado pelo Contundo do Corpo de Rodeios: 
oferecer ao Município rodo o ILIWS3011111elIti) oribrottio ao tratamento de 
assunto:4 relativo 1 ttgurança cunha indndioa, boca nlomentoe e 
soC0/1173 públicas. 
. Ari. 3. - Ai atribuição do MUNIdP10. do erma ourar , 
I. ddirir e destinas pra ato e emprego exclusivo 'do Copo de 
BornbeirosPMPR. sediado no Municipio, oa velados, ocesparlos e 
equiparnem 'Oco pelo Plano de Segurança da tua. respeitando em 
quakoo moa ao acetificado doirai do Copo de BombeiroaTMPR: 
2, cedo ao Corpo de BombelmaTMPR, áreas e irdialações prediais, 
indignem:Jack e condizentes lu necessidades de alojamento do peai. 
administrado e material, aos Poios de Bombeiro no Município; 
3. adequai e manter em perfeito fimcionareenio. • rede de hidrantes do 
Município; 
manter e Fundo Municipal e R oquipaniemo do Corpo de BombdioaPMPR 
- FUNREBOM, destinado colushameme É prover monos financeiros: 
4Gimar intettalmente á Cena Especial denominada Fundo Municipal de 
Requipainerce do Capo de FlombeiroarPMPR - FUNREBOM. os mornos 
adaindes da Taxa de Cambam • Incendios e ocos vincula:Pu ao Fundo. 
Art 44 • O pneu de rigência do dane Conto é de 04 (qoiro) trina kmar da 
publicado de zeu noto no Diário Oficial da Estado, nos tonos da Lei if 8.66593. 
Ari. Ir - Cria Lei morá oro vigor m data de tua publicado, :caos:idas as disposição em 
contido. 
Amenos. IS de adindo de 2013. 
JOSELUIZ VIEELZI ms-rosio JOSt BErFA 
Municipal de Adminittnido Meio 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
CÂMARA MUNICIPAL DE Publicado ARAPONGAS 
no k rnal rt.. 
....... • G1/4"i 
. 
............. 
...... 
••• • 
........ 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

open original →