| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4146 / 2013 |
| Date | 2013-09-18 |
| Ementa | Referenda o Termo de Convênio n° 005/2013, celebrado entre o Município de Arapongas e a Associação Comercial e Empresarial de Arapongas e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI 140 080/13 Referenda o Termo de Convênio no 005/2013, celebrado entre o Município de Arapongas e a Associação Comercial e Empresarial de Arapongas e dá outras providências. A. 1Q - Fica referendado o Termo de Convênio mi 005/2013, celebrado entre o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nQ 76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750 — centro, doravante denominado CONCEDENTE e de outro lado a Associação Comercial e Empresarial de Arapongas — ACIA, sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n° 77.249.944/0001-21, com endereço na Praça Dr. Júlio Junqueira, 88, 1Q andar, centro, doravante denominada CONVENENTE, cujo objeto é a contribuição, por meio de transferência voluntária, para decoração natalina do Município de Arapongas. § 10- Para execução deste Convênio será liberado o valor de R$ 80.002,80 (oitenta mil, dois reais e oitenta centavos), conforme Plano de Aplicação anexo ao referido Termo de Convênio. § 20- As atribuições das partes encontram-se dispostas nas Cláusulas Segunda e Terceira do supracitado Termo de Convênio. Art. 20— O prazo de vigência será de 21 de agosto de 2013 até 15 de fevereiro de 2014. Art. 30 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 29 de agosto de 2013. ONIO FFA refeito CMURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO Pe. g DATAS ENTRADA __,SQ o / EXPEDIENTE _oa Puncionári PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná TERMO DE CONVÊNIO N°. 005/2013 Convênio de Cooperação Técnica n°. 005/2013, que entre si celebram a PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS e a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE ARAPONGAS, O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob N° 76.958.966/0001-06, com sede na Rua das Garças, n°.750, em Arapongas, Paraná, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal ANTONIO JOSÉ BEFFA, brasileiro, solteiro, maior, portador da Carteira de Identidade Civil RG sob n°.830.372-0/SSP-PR, inscrito no CPF/MF sob n°. 041.226.749-72, residente e domiciliado na Rua Uirapuru, N° 780 — Apto 007 nesta cidade, conforme ata de transmissão de posse realizada no dia 01 (primeiro) de janeiro de 2013, no uso da atribuição que lhe confere, doravante denominada CONCEDENTE e de outro lado a A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE ARAPONGAS — ACIA, sociedade civil sem fins lucrativos, com endereço na Praça Dr. Júlio Junqueira, 88, 1° andar, Arapongas - PR, inscrita no CNPJ/MF n.° 77.249.944/0001-21, neste ato representado por seu Presidente, Sr. GEISON CORTEZ, brasileiro, portador da carteira de identidade n.° 7.517.918- 9 e CPF n.° 032.632.449-65, residente e domiciliado em Arapongas, Paraná, de acordo com seu estatuto social, doravante denominada CONVENENTE, sujeitando-se as normas pertinentes da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, bem como da Lei Federal n° 8.666/1993, da Lei Complementar Estadual n° 113/2005, da Resolução 028/2011/TCE-PR regulamentada pela Instrução Normativa 061/2011/TCE-PR, além dos demais atos normativos do Poder Público, mediante as seguintes cláusulas e condições: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO: O presente Convênio tem como objeto contribuição, por meio de transferência voluntária de R$ 80.002,80 (oitenta mil e dois reais e oitenta centavos) para decoração natalina do Município de Arapongas, promovendo a cultura do Natal, que, por sua vez, reflete em incentivo para o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico, bem como estimular o lazer como mecanismo de promoção cultural. CLÁUSULA SEGUNDA — ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO São atribuições da Concedente: O CONCEDENTE, compromete-se a repassar os recursos mencionados na cláusula primeira de acordo com o Plano de Aplicação, observada a disponibilidade financeira e as normas legais pertinentes, de forma compatível com a Resolução N° 028/2011, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Conforme o demonstrativo contábil e financeiro da associação, a subvenção poderá ser ajustada para mais ou para menos e os valores definidos constantes de novo Termo Aditivo a este Convênio; Il. É obrigação do CONCEDENTE avaliar, acompanhar e fiscalizar o direcionamento da verba do presente Convênio, através do fiscal responsável indicado no Termo de Transferência e pelo Sistema de Controle Interno; III. A execução do presente Convênio será acompanhada por representante da CONCEDENTE Registrado no SIT-TCE, que anotará em registro próprio jç. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná toda a ocorrência relacionada à execução do objeto, adotando as medidas necessárias à regularização das falhas observadas; IV O CONCEDENTE elaborará projetos elétrico e mecânico, com a distribuição espacial dos enfeites; O CONCEDENTE disponibilizará um funcionário exclusivo ao projeto; O CONCEDENTE instalará suportes (sapatas) para as peças que demandarem; O CONCEDENTE solicitará à Copel autorização para ligar as peças à rede elétrica; O CONCEDENTE realizará o transporte e fixação dos enfeites; O CONCEDENTE providenciará a publicação deste instrumento no prazo e na forma da Lei, às suas expensas. CLÁUSULA TERCEIRA — ATRIBUIÇÕES DA ACIA São atribuições da Convenente A CONVENENTE somente poderá utilizar os recursos financeiros objeto do presente Convênio, rigorosamente de acordo com as finalidades estabelecidas; A CONVENENTE deverá prestar contas bimestralmente da aplicação da verba objeto do presente Convênio; Hl. A CONVENENTE fica proibida toda e qualquer despesa estranha ao objeto do presente Convênio, retroativamente ou não; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná A CONVENENTE deverá criar Unidade Gestora de Transferência — UGT, da entidade tomadora de recursos, para atendimento ao previsto no art. 23 e seus incisos, § 1° e § 2° da Resolução n° 028/2011/TCE-PR; A CONVENENTE se responsabiliza por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente instrumento, bem como por todos os litígios de natureza trabalhista e previdenciária decorrentes dos recursos humanos utilizados pela CONVENENTE; A CONVENENTE custeará 50% do valor para a execução do projeto objeto deste termo (exceto custos de energia elétrica), ou seja, R$ 80.002,80 (oitenta mil e dois reais e oitenta centavos), a titulo de contrapartida; A CONVENENTE elaborará planilhas sobre os investimentos necessários; A CONVENENTE mobilizará a classe empresarial; A CONVENENTE contratará fornecedores e equipe terceirizada; A CONVENENTE disponibilizará local para a reforma dos enfeites antigos e armazenamento de peças antigas e novas; A CONVENENTE dará publicidade ao projeto; É de responsabilidade da CONVENENTE a prestação de contas no SIT, nos termos da Resolução n°. 28/2011 e Instrução n°. 61/2011; A CONVENENTE cederá um funcionário exclusivo ao projeto;e A CONVENENTE se compromete a concordar com as determinações da CONCEDENTE quanto ao limite repassado, duração do convênio e a utilizar os recursos financeiros, objeto do presente instrumento, rigorosamente de acordo com as finalidades estabelecidas e cumprir com todas as obrigações estabelecidas pela Resolução 028/2011/TCE-PR regulamentada pela Instrução Normativa 061/2011/TCE-PR. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná CLÁUSULA QUARTA — DO CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO: É prerrogativa do Município conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização sobre a execução, mediação a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste instrumento, bem como assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A ACIA franqueará livre acesso a servidores do sistema de controle interno e externo, ou outra autoridade delegada, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos praticados, relacionados direta ou indiretamente a este Convênio, quando em missão de fiscalização ou auditoria. PARÁGRAFO SEGUNDO - Em conformidade com Resolução n°. 28/2011 do TCE — Tribunal de Contas do Estado do Paraná — Art. 20 e 21, incisos I - V, § 1°, indica-se neste ato a servidora pública efetiva MARIA MERCEDES PELEGRINI, Fiscal de Ação Integrada, exercendo a função de Diretora Geral da Secretaria Municipal da Cultura, Lazer e Eventos, inscrita no CPF sob o n°. 367.960.939-68 e portadora da cédula de identidade RG n°. 9.914.059-3 lotada na SECLE — Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Eventos, para exercer a fiscalização do objeto de transferência, nos limites definidos nos artigos mencionados. PARÁGRAFO TERCEIRO — Para o efetivo acompanhamento, controle e avaliação da execução do Plano de Trabalho, a CONVENENTE obriga-se a respeitar as normas estabelecidas na Resolução 028/2011/TCE-PR e Instrução Normativa 061/2011/TCE-PR. PARÁGRAFO QUARTO — Todos os atas relativos à prestação de contas deverão PREFEITURA DO MUNICíPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná ser registrados no SIT — Sistema Integrado de Transferência — TC. CLÁUSULA QUINTA — DOS RECURSOS FINANCEIROS A CONCEDENTE repassará à CONVENENTE a importância de R$ 80.002,80 (oitenta mil e dois reais e oitenta centavos), em uma única parcela, a contar a partir da aprovação e assinatura deste instrumento. A referida despesa correrá por conta da funcional programática estabelecida na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Arapongas, conforme dotação orçamentária n°. 10.01- 13.392.000.2.048/3.50.41.04. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O valor deverá ser depositado em conta corrente, especialmente aberta em instituição bancária oficial, agência de Arapongas, denominada de conta convênio Prefeitura - ACIA — Arapongas. PARÁGRAFO SEGUNDO — A movimentação dos recursos pela CONCEDENTE, somente poderá correr mediante emissão de cheque nominativo, cruzado e não endossável; ordem bancária, transferência eletrônica ou outra modalidade que identifique a destinação dos recursos e, nos casos de pagamento, o credor. CLÁUSULA SEXTA — DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundos de aplicação financeira de curto prazo em operação no mercado aberto lastreada em títulos da PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná dívida pública federal, quando sua utilização estiver prevista para prazos menores. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto deste Convênio, sujeitos às mesmas condições da prestação de contas, não podendo ser computados como contrapartida, se exigida. PARÁGRAFO SEGUNDO: Ocorrendo impropriedades e/ou irregularidades na execução deste Convênio, obriga-se a CONCEDENTE a suspender a liberação de eventuais parcelas subseqüentes, se houver, e a notificar, de imediato, o Dirigente da CONVENENTE, a fim de proceder ao saneamento requerido ou cumprir a obrigação, observado o prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos casos a seguir especificados: I - quando não houver comprovação da correta aplicação dos recursos, na forma da legislação aplicável, inclusive mediante procedimentos de fiscalização local, realizados periodicamente pela CONCEDENTE e/ou pelo órgão competente do Sistema de Controle Interno da Administração Pública; II - quando verificado desvio da finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais da Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução deste Convênio; e III - quando a CONVENENTE descumprir quaisquer cláusulas ou condições estabelecidas neste Convênio. PARÁGRAFO TERCEIRO - Findo o prazo da notificação de que trata o parágrafo anterior, sem que as impropriedades e/ou irregularidades tenham sido sanadas, será instaurada a competente Tomada de Contas Especial, por determinação do PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná ordenador de despesas do CONCEDENTE, comunicando imediatamente o Tribunal de Contas do Estado do Paraná. CLÁUSULA SÉTIMA — DA VEDAÇÃO DE DESPESAS São vedadas despesas à conta dos recursos do presente Convênio porventura realizadas com finalidade diversa do estabelecido neste Instrumento, ainda que em caráter de emergência, com posterior cobertura, e especialmente: cobrir despesas a titulo de taxa de administração, gerência ou similar; pagamento, a qualquer titulo, com recursos da transferência, de servidor ou empregado integrante de quadro de pessoal da administração pública, direta ou indireta, por quaisquer serviços, inclusive de consultoria ou de assistência técnica, ressalvadas as hipóteses previstas em lei; pagamento de profissionais não vinculados à execução do objeto do termo de transferência; aplicação dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no termo, ainda que em caráter de emergência; realização de despesas em data anterior ou posterior à sua vigência; O pagamento de taxas bancárias, multas, juros ou atualização monetária, decorrentes de culpa de agente do tomador dos recursos ou pela descumprimento de determinações legais ou conveniais. CLÁUSULA OITAVA — DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO ESte Convênio poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná ou extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável, sem quaisquer ônus advindos dessa medida, imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido e creditando-se-lhes os benefícios adquiridos no mesmo periodo. PARÁGRAFO ÚNICO - Constitui motivo para rescisão deste Convênio, independentemente do instrumento de sua formalização, o inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas, particularmente quando constatadas as seguintes situações: I - utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; II - aplicação dos recursos no mercado financeiro em desacordo com o disposto na CLÁUSULA SEXTA; III - constatação de irregularidade de natureza grave, no decorrer de fiscalizações ou auditorias; e IV - falta de apresentação da Prestação de Contas Parcial, nos prazos estabelecidos. CLÁUSULA NONA — DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste instrumento, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias contados da ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolherá conta da CONCEDENTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná I - o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a data do Convênio; II - o valor total transferido atualizado monetariamente, acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, a partir da data de recebimento, nos seguintes casos: quando não for executado o objeto da avença; quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas final ou, eventualmente, quando exigida, a prestação de contas parcial; e quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Convênio. III - o valor correspondente as despesas comprovadas com documentos inidõneos ou impugnados, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais; IV - o valor corrigido da contrapartida, se houver, quando não comprovada sua aplicação na consecução do objeto conveniado, na forma prevista no Plano de Trabalho; e V - o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ou ainda que não tenha sido feita aplicação nos termos regulamentados neste convênio. CLÁUSULA DÉCIMA — DA PRESTAÇÃO DE CONTAS A Prestação de Contas da Transferência se dará mediante as informações constantes do Sistema Integrado de Transferência — SIT, nos termos da Resolução n° 028/2011/TCE-PR; PARÁGRAFO PRIMEIRO — Os dados serão informados bimestralmente no Sistema Integrado de Transferências — SIT, independente da realização de ló PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná repasses ou despesas e, em todos os bimestres deverá haver envio de informações ao Tribunal pela CONVENENTE e pela CONCENDENTE, por intermédio do SIT; PARÁGRAFO SEGUNDO — O prazo final para o envio das informações no SIT será de 30 (trinta) dias para a CONVENENTE e de 60 (sessenta) dias para a CONCEDENTE, contados do encerramento do bimestre a que se referem. PARÁGRAFO TERCEIRO — No caso de o encerramento do prazo mencionado no Parágrafo Segundo recair em feriado ou final de semana, o mesmo ficará automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente. PARÁGRAFO QUARTO — Sem prejuízo dos prazos finais para os fechamentos bimestrais, as demais informações poderão ser lançadas no Sistema Integrado de Transferência — SIT, a qualquer momento após a ocorrência do fato a ser informado. PARÁGRAFO QUINTO — O prazo final para a prestação de contas de transferência será o mesmo para o encerramento do bimestre em que houver a extinção do ato, conforme definido no art. 15, § 40 da Resolução n° 028/2011/TC E-PR. PARÁGRAFO SEXTO — O CONCEDENTE, ao final da transferência encaminhará a Prestação de Constas ao Tribunal de Contas. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DA VIGÊNCIA O prazo de vigência iniciar-se-á na data de 21 de agosto de 2013 até 15 de fevereiro de 2014, podendo ser renovado a critério dos convenentes e /1 tonio Prefeito do o de Arapongas PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná mediante previsão orçamentária para atender novas despesas, se houver, desde que justificadas e autorizadas pelas pessoas competentes. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO Os convenentes elegem o foro da Comarca de Arapongas, Estado do Paraná como competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo de Convênio. E, por ser expressão da vontade dos convenientes firmou-se o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma que, depois de lido e achado conforme com a pretensão das partes, foi objeto de assinatura pelos seus representantes legais e testemunhas. Arapongas, 21 de agosto de 2013. Geiso Cortez Presidente da ACIA Testemunhas: PLANO DE TRABALHO 1/3 1-DADOS CADASTRAIS Órgão/Entidade Proponente Associação Comercial e Empresarial de Arapongas — ACIA C.N.P.J 77.249.944/0001-21 Endereço Rua Praça Júlio Junqueira, n° 88, Edifício Palácio do Comércio, 1° andar. Cidade Arapongas U.F. PR C.E.P. 86.701-160 DDD/Telefone (43) 3055- 3377 FAX E.A. Municipal Conta Corrente Banco Agência Praça de Pagamento Nome do Responsável Geison Cortez C.P.F. 032.632.449-65 C.I /Órgão Expedidor 7.517.918-9 — SSP/PR Cargo Presidente Função Matricula Endereço CEP 2-OUTROS PARTICIPES /INTERVENIENTE /EXECUTOR Nome C.N.P.J. E.A. Nome do Responsável Função CPF Cl/órgão Expedidor Cargo Matricula Endereço Cidade: C.E.P. 3-DESCRIÇÃO DO PROJETO Titulo do Projeto Período de Execução Contribuição visando á decoração natalina do Município de Arapongas. Inicio Agosto/2013 Término Fevereiro/2014 Identificação do Objeto Contribuição, por meio de transferência voluntária de R$ 80.002,80 (oitenta mil e dois reais e oitenta centavos) para decoração natalina do Municipio de Arapongas, promovendo a cultura do Natal, que, por sua vez, reflete em incentivo para o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico, bem como estimular o lazer como mecanismo de promoção cultural. Justificativa da Proposição O presente convênio tem por objetivo a execução conjunta da decoração natalina do Município de Arapongas, estimulando a economia local, o espirito de paz e fraternidade, característico dessa época do ano. PLANO DE TRABALHO 2/3 4 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE) Meta Etapa Especificação Indicador Físico Du ação Fase Unidade Quantidade Inicio Término 1.0 1.1 Contribuição visando à decoração natalina do Município de Arapongas. 1 08 Agosto/2013 fevereiro/2014 5-PLANO DE APLICAÇÃO (R$1,00) ITEM VALOR CONCEDENTE CONVENENTE Funcionários R$ 15.000,00 R$ 7.500,00 R$ 7.500,00 Aluguel, água e luz R$ 18.000,00 R$ 9.000,00 R$ 9.000,00 Aluguel de portais cruzando a Avenida Arapongas: 04 peças Figura luminosa bidimensional com desenho em forma de estrelas, cometas e arabescos, medindo 8,00m de largura por 3,00m de altura x 0,02m de profundidade, produzida em estrutura de metalon 15,00mm x 15,00mm, parede de 1,20mm de espessura e de barra chata de 1/8 x 3/8 de polegada, zincada, com proteção anticorrosiva resistente a exposição à intempérie. Aplicação de mangueira luminosa R$ 11.547,00 R$ 5.773,50 R$ 5.773,50 incandescente na cor cristal, em PVC flexivel extrusado, de 1300mm de diâmetro, com 36 micro-lâmpadas por metro na tensão de 220v. Adição de mangueira de led na cor branca 13mm de diâmetro, com 64 LEDs por metro. Com aparelho seqüencial que aciona aproximadamente 13 LEDs em cada canal, proporcionando um efeito de movimento e lâmpadas de xenon de 6w de potência, com flashes de luz brilhante, aproximadamente 50 emissões por minuto, modelo tartaruga, medindo 8,5cm de base de fixação. Aluguel de Enfeites fixados nos postes e braços de luminárias: 190 peças Características: Figura luminosa bidimensional com desenho em forma de estrelas com arabescos, medindo 0,80m de altura x 1,95m de largura x 0,015m de profundidade, produzida em estrutura de barra chata de 1/8 x 3/8 de polegada, zincada, com proteção anticorrosiva resistente a exposição à intempérie. Aplicação de mangueira luminosa incandescente na cor cristal, em PVC flexível extrusado, de 13,00mm de diâmetro, com 36 microlâmpadas por metro na tensão de 220v. A figura luminosa tem potência total de 112W. R$ 40.698,00 R$ 20.349,00 R$ 20.349,00 Aluguel de Chafariz de Luz: 01 peça Caracteristicas: Chafariz de luz. medindo 2,25m de altura x 3,00m de comprimento x 3,00m de largura, formado por 5 curvas altas e 5 curvas baixas de metalon 20mm x 20mm, base de sustentação das curvas altas produzida em metalon 20mm x 20mm, zincado, com proteção anticorrosiva resistente a exposição à intempérie. Aplicação de mangueira luminosa cristal, em PVC flexível extrusado, de R$ 3.937,50 R$ 1.968,75 R$ 1.968,75 13,00mm de diâmetro, com 36 micro lâmpadas por metro na tensão de 220v, mangueira de led na cor branca 13mm de diâmetro, com 65 LEDs por metro, vem com aparelho sequencial que aciona aproximadamente 13 LEDs em cada canal, proporcionando um efeito de movimento e cascatas de mini lâmpadas cristal medindo aproximadamente 0,60m de queda, fio elétrico branco 2 x 0,14mm 2. A fixação do chafariz é através de , um cano central de 3 polegadas com aberturas para o encaixe de cada haste. Figura com potencia total de 4080W. ' Placa "Casa do Papai Noel", medindo 1,05m de altura x 3,85m de largura x 0,15m de profundidade, confeccionado em fibra de vidro e pintura com esmalte sintético e verniz automotivo, contornada com festão aramado e mini-lámpadas, figura luminosa de arabescos com ,estrelas, produzida em estrutura de barra chata de 1/8 x 3/8 de polegada, zincada, com proteção anticorrosiva resistente a exposição, à intempérie. Aplicação de mangueira luminosa cristal. em PVC flexivel extrusado, de 13,00mm de diâmetro, com 36 micro-lâmpadas por metro na tensão de 220v. R$ 1.611,60 R$ 805,80 R$ 805,80 Aluguel: Cidade das Crianças Placa "Cidade das Crianças", medindo 1,05m de altura x 3,85m de largura x 0,15m de profundidade, confeccionado em fibra de vidro e pintura com esmalte sintético e verniz automotivo, contornada com festão aramado e mini-lâmpadas, figura luminosa de arabescos com estrelas, produzida em estrutura de barra chata de 1/8 x 3/8 de polegada, zincada, com proteção anticorrosiva resistente a exposição à intempérie. Aplicação de manqueira R$ 1.611,50 . R$ 805,75 R$ 805,75 luminosa cristal, em PVC flexível extrusado, de 13,00mm de diâmetro, com 36 micro-lâmpadas por metro na tensão de 220v. Frete dos enfeites alugados R$ 3.600,00 R$ 1.800,00 R$ 1.800,00 Aquisição de mangueiras luminosas Quantidade: 5.000 metros R$ 20.000,00 R$ 10_000,00 R$ 10.000,00 Materiais Elétricos R$ 14.000,00 R$ 7.000,00 R$ 7.000,00 Eletricista R$ 20.000,00 R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 Serviço de Metalurgia (confecção de novas peças e reforma de peças antigas) R$ 10.000,00 R$ 5.000,00 R$ 5.000,00 Projeto elétrico Responsabilidade da concedente Energia Responsabilidade da concedente Transporte para as Ruas e fixação dos enfeites (exceto ligação à rede elétrica) Responsabilidade da concedente TOTAL R$ 160.005,60 R$ 80.002,80 R$ 80.002,80 RATEIO R$ 80.002,80 R$ 80.002,80 CONVENENTE CONCEDENTE Arítonio Jose B PLANO DE TRABALHO 3/3 6-CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$1,00) CONCEDENTE Meta Agosto/2013 Setembro/2013 Outubro/2013 Novembro/2013 Dezembro/2013 01 0.00 80.002,80 0,00 0,00 0,00 • Meta Janeiro/2014 Fevereiro/2014 01 0.00 0,00 PROPONENTE (CONTRAPARTIDA) Meta Agosto/2013 Setembro/2013 Outubro/2013 Novembro/2013 Dezembro/2013 01 0,00 80.002,80 0,00 0,00 0,00 Meta Janeiro/2014 Fevereiro/2014 01 0,00 0,00 Arapongas, 21 de agosto de 2013. Prefeito do M pio de Arapongas Geison Cortez Presidente da ACIA C&V' . Pimpão Giocondo Presidente argaret Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná -DESPACHOComissão Competente para proferir parecer ao Projeto de Lei 80/2013. Arapongas, 03 de setembro de 2013. Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n°13 /2013. Assunto: Projeto de Lei n°. 080/2013 Autoria: Poder Executivo Súmula: Referenda o Termo de Convênio n° 005/2013, celebrado entre o Município de Arapongas e a Associação Comercial e Empresarial de Arapongas e dá outras providências. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 02 de setembro de 2013, Projeto de Lei n°. 079/2013, de 29 de agosto de 2013. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que referenda Convênio entre as partes acima mencionadas, que tem como objetivo realizar a decoração natalina no Município. Acompanha-a a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, In e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme o caso; Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. Justifica a mensagem que encaminha o Projeto que, o referido Convênio tem por objetivo a contribuição, por meio de transferência voluntária no valor de R$ 80.002, 80 (oitenta mil, dois reais e oitenta centavos) para a decoração natalina no Município. Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 080/2013, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 06 de setembro de 2013. Valdeir Adauto Fornazieri Rea Membro CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. tGcs DATAS ENTRADA CG / O11 9 EXPEDIENTE ocs / (-F) / Ii Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná ANoÈLI4rpfr RIRA a SecWtária RETH N. PIMPÃO Gi Presidente Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI Ngi. 4.128/2013 Referenda o Termo de Convênio n° 005/2013, celebrado entre o Município de Arapongas e a Associação Comercial e Empresarial de Arapongas e dá outras providências. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1°. Fica referendado o Termo de Convênio n°005/2013, celebrado entre o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n° 76.958.966/0001-6, com sede á Rua Garças, 750 — centro, doravante denominado CONCEDENTE e de outro lado a Associação Comercial e Empresaria de Arapongas — ACIA, sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n°77.249.944/0001-21, com endereço na Praça Dr. Júlio Junqueira, 88, 1° andar, centro, doravante denominada CONVENENTE, cujo objeto é a contribuição, por meio de transferência voluntária, para decoração natalina do Município de Arapongas. § 1°. Para execução deste Convênio será liberado o valor de R$ 80.002,80 (oitenta mil, dois reais e oitenta centavos), conforme Plano de Aplicação anexo ao referido Termo de Convênio. § 2°. As atribuições das partes encontram-se dispostas nas Cláusulas Segunda e Terceira do supracitado Termo de Convênio. Art. 2°. O Prazo de vigência será de 21 de agosto de 2013 até 15 de fevereiro de 2014. Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 2013. Rua Harpia ri° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 40 1 ANT NIO JOSÉ T.EF Pre JOSÉ LUIZ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 4.146 DE 18 DE SETEMBRO DE 2013 Referenda o Termo de Convênio n° 005/2013, celebrado entre o Município de Arapongas e a Associação Comercial e Empresarial de Arapongas e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1Q - Fica referendado o Termo de Convênio n° 005/2013, celebrado entre o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nQ 76.958.966/0001-6, com sede à Rua Garças, 750— centro, doravante denominado CONCEDENTE e de outro lado a Associação Comercial e Empresaria de Arapongas — ACTA, sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n° 77.249.944/0001-21, com endereço na Praça Dr. Júlio Junqueira, 88, 1° andar, centro, doravante denominada CONVENIENTE, cujo objeto é a contribuição, por meio de transferência voluntária, para decoração natalina do Município de Arapongas. § 1° - Para execução deste Convênio será liberado o valor de R$ 80.002,80 (oitenta mil, dois reais e oitenta centavos), conforme Plano de Aplicação anexo ao referido Termo de Convênio. § 2° - As atribuições das partes encontram-se dispostas nas Cláusulas Segunda e Terceira do supracitado Termo de Convênio. Art. 2Q - O Prazo de vigência será de 21 de agosto de 2013 até 15 de fevereiro de 2014. Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 18 de setembro de 2013. FIETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no iário Oficial do Município Emlijo í Funcion na ' Secrr ário Municipa de Administração An. - O Prazo de agenda será de 21 desgosto de 2013 até 15 de fevereiro de 2014, Art. 3 - lisa Lei amará as apta na data de ou publiaplo, revogadas as disposições em ' contrário Aramem" 18 de setembro de 2013. JOSÉ LUIZ V1E/2.1 ANTONIO JOSÉ RUFA Secretária Municipal de A.dminisvaçâo Prefeito LKMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicaqo no à' NLA-LC: i c";Ç .. n2,5 ...... LOS I ea Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS faiado do Paraná . LEI It" lãs, DE lã DE sri EMBRO DF 2011 Referenda o Torno de Comado rf 005/2013, celebrado emre o Município de Araponga e a ADIXiaça0 Comercial e Empresai,/ de Arapongas e dá outras pnwitrias. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU, I E EU. PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Ari. - Fiai referemdado o Terra* de Convido 5000512013, cekteado conto MunlelpM de Arapongas. pessoa jurídica de direito público intenso. inscrito no CNTI sob e 76.958.966/0001-6, com sede i Rua Garças, 750 - centro, doravante denominado CONCEDENTE e de moro lado. Amodação Conceda e Empresaria de Arapongas - ACTA, seriedade civil sem fim lunativot, barita no CNP) sob n• 77.249.944/0001-21. com endereço na Praça Da. Júlio Junqueira. SE. l' andar, antro, elegante denominado: CONVENENTE eido objeto é a contribuição, por melo de transfertneis voluntária, Peru decoração nimba do Município de Anponpa. ã I' Para execução date Convénio será liberado o valor de RI sacrozin coberta mil, dois' rads e nitente centavos), conforme Plano de Aplicação mexo se referido Termo de Orinlo. I 11r•Ao atribuis:dm das partes eneontramme dispostas nas Cláusulas Seriada e Tateai do apreciado TerlIba de Cambio. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná