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norma nº 4146/2013

Tipo Lei
Número / Ano 4146 / 2013
Date 2013-09-18
EmentaReferenda o Termo de Convênio n° 005/2013, celebrado entre o Município de Arapongas e a Associação Comercial e Empresarial de Arapongas e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI 140 080/13 
Referenda o Termo de Convênio no 005/2013, 
celebrado entre o Município de Arapongas e a 
Associação Comercial e Empresarial de Arapongas e 
dá outras providências. 
A. 1Q - Fica referendado o Termo de Convênio mi 005/2013, celebrado entre o 
Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nQ 
76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750 — centro, doravante denominado CONCEDENTE 
e de outro lado a Associação Comercial e Empresarial de Arapongas — ACIA, sociedade civil sem 
fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n° 77.249.944/0001-21, com endereço na Praça Dr. Júlio 
Junqueira, 88, 1Q andar, centro, doravante denominada CONVENENTE, cujo objeto é a 
contribuição, por meio de transferência voluntária, para decoração natalina do Município de 
Arapongas. 
§ 10- Para execução deste Convênio será liberado o valor de R$ 80.002,80 (oitenta 
mil, dois reais e oitenta centavos), conforme Plano de Aplicação anexo ao referido Termo de 
Convênio. 
§ 20- As atribuições das partes encontram-se dispostas nas Cláusulas Segunda e 
Terceira do supracitado Termo de Convênio. 
Art. 20— O prazo de vigência será de 21 de agosto de 2013 até 15 de fevereiro de 2014. 
Art. 30 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Arapongas, 29 de agosto de 2013. 
ONIO FFA 
refeito 
CMURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO Pe. g 
DATAS ENTRADA __,SQ o / 
EXPEDIENTE _oa 
Puncionári 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
TERMO DE CONVÊNIO N°. 005/2013 
Convênio de Cooperação Técnica n°. 
005/2013, que entre si celebram a 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE 
ARAPONGAS e a ASSOCIAÇÃO 
COMERCIAL E EMPRESARIAL DE 
ARAPONGAS, 
O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrito no CNPJ sob N° 76.958.966/0001-06, com sede na Rua das Garças, 
n°.750, em Arapongas, Paraná, neste ato representada pelo seu Prefeito 
Municipal ANTONIO JOSÉ BEFFA, brasileiro, solteiro, maior, portador da Carteira 
de Identidade Civil RG sob n°.830.372-0/SSP-PR, inscrito no CPF/MF sob n°. 
041.226.749-72, residente e domiciliado na Rua Uirapuru, N° 780 — Apto 007 
nesta cidade, conforme ata de transmissão de posse realizada no dia 01 (primeiro) 
de janeiro de 2013, no uso da atribuição que lhe confere, doravante denominada 
CONCEDENTE e de outro lado a A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E 
EMPRESARIAL DE ARAPONGAS — ACIA, sociedade civil sem fins lucrativos, 
com endereço na Praça Dr. Júlio Junqueira, 88, 1° andar, Arapongas - PR, inscrita 
no CNPJ/MF n.° 77.249.944/0001-21, neste ato representado por seu Presidente, 
Sr. GEISON CORTEZ, brasileiro, portador da carteira de identidade n.° 7.517.918-
9 e CPF n.° 032.632.449-65, residente e domiciliado em Arapongas, Paraná, de 
acordo com seu estatuto social, doravante denominada CONVENENTE, 
sujeitando-se as normas pertinentes da Constituição Federal, da Constituição 
Estadual, da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, bem como da Lei 
Federal n° 8.666/1993, da Lei Complementar Estadual n° 113/2005, da Resolução 
028/2011/TCE-PR regulamentada pela Instrução Normativa 061/2011/TCE-PR, 
além dos demais atos normativos do Poder Público, mediante as seguintes 
cláusulas e condições: 
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Estado do Paraná 
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO: 
O presente Convênio tem como objeto contribuição, por meio de 
transferência voluntária de R$ 80.002,80 (oitenta mil e dois reais e oitenta 
centavos) para decoração natalina do Município de Arapongas, promovendo a 
cultura do Natal, que, por sua vez, reflete em incentivo para o turismo como fator 
de desenvolvimento social e econômico, bem como estimular o lazer como 
mecanismo de promoção cultural. 
CLÁUSULA SEGUNDA — ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO 
São atribuições da Concedente: 
O CONCEDENTE, compromete-se a repassar os recursos mencionados na 
cláusula primeira de acordo com o Plano de Aplicação, observada a 
disponibilidade financeira e as normas legais pertinentes, de forma 
compatível com a Resolução N° 028/2011, do Tribunal de Contas do Estado 
do Paraná. Conforme o demonstrativo contábil e financeiro da associação, 
a subvenção poderá ser ajustada para mais ou para menos e os valores 
definidos constantes de novo Termo Aditivo a este Convênio; 
Il. É obrigação do CONCEDENTE avaliar, acompanhar e fiscalizar o 
direcionamento da verba do presente Convênio, através do fiscal 
responsável indicado no Termo de Transferência e pelo Sistema de 
Controle Interno; 
III. A execução do presente Convênio será acompanhada por representante da 
CONCEDENTE Registrado no SIT-TCE, que anotará em registro próprio 
jç. 
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Estado do Paraná 
toda a ocorrência relacionada à execução do objeto, adotando as medidas 
necessárias à regularização das falhas observadas; 
IV O CONCEDENTE elaborará projetos elétrico e mecânico, com a 
distribuição espacial dos enfeites; 
O CONCEDENTE disponibilizará um funcionário exclusivo ao projeto; 
O CONCEDENTE instalará suportes (sapatas) para as peças que 
demandarem; 
O CONCEDENTE solicitará à Copel autorização para ligar as peças à rede 
elétrica; 
O CONCEDENTE realizará o transporte e fixação dos enfeites; 
O CONCEDENTE providenciará a publicação deste instrumento no prazo e 
na forma da Lei, às suas expensas. 
CLÁUSULA TERCEIRA — ATRIBUIÇÕES DA ACIA 
São atribuições da Convenente 
A CONVENENTE somente poderá utilizar os recursos financeiros objeto do 
presente Convênio, rigorosamente de acordo com as finalidades 
estabelecidas; 
A CONVENENTE deverá prestar contas bimestralmente da aplicação da 
verba objeto do presente Convênio; 
Hl. A CONVENENTE fica proibida toda e qualquer despesa estranha ao objeto 
do presente Convênio, retroativamente ou não; 
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A CONVENENTE deverá criar Unidade Gestora de Transferência — UGT, 
da entidade tomadora de recursos, para atendimento ao previsto no art. 23 
e seus incisos, § 1° e § 2° da Resolução n° 028/2011/TCE-PR; 
A CONVENENTE se responsabiliza por todos os ônus tributários ou 
extraordinários que incidam sobre o presente instrumento, bem como por 
todos os litígios de natureza trabalhista e previdenciária decorrentes dos 
recursos humanos utilizados pela CONVENENTE; 
A CONVENENTE custeará 50% do valor para a execução do projeto objeto 
deste termo (exceto custos de energia elétrica), ou seja, R$ 80.002,80 
(oitenta mil e dois reais e oitenta centavos), a titulo de contrapartida; 
A CONVENENTE elaborará planilhas sobre os investimentos necessários; 
A CONVENENTE mobilizará a classe empresarial; 
A CONVENENTE contratará fornecedores e equipe terceirizada; 
A CONVENENTE disponibilizará local para a reforma dos enfeites antigos e 
armazenamento de peças antigas e novas; 
A CONVENENTE dará publicidade ao projeto; 
É de responsabilidade da CONVENENTE a prestação de contas no SIT, 
nos termos da Resolução n°. 28/2011 e Instrução n°. 61/2011; 
A CONVENENTE cederá um funcionário exclusivo ao projeto;e 
A CONVENENTE se compromete a concordar com as determinações da 
CONCEDENTE quanto ao limite repassado, duração do convênio e a 
utilizar os recursos financeiros, objeto do presente instrumento, 
rigorosamente de acordo com as finalidades estabelecidas e cumprir com 
todas as obrigações estabelecidas pela Resolução 028/2011/TCE-PR 
regulamentada pela Instrução Normativa 061/2011/TCE-PR. 
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Estado do Paraná 
CLÁUSULA QUARTA — DO CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E 
GERENCIAMENTO: 
É prerrogativa do Município conservar a autoridade normativa e 
exercer controle e fiscalização sobre a execução, mediação a supervisão e 
acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste instrumento, bem 
como assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de 
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A ACIA franqueará livre acesso a servidores do 
sistema de controle interno e externo, ou outra autoridade delegada, a qualquer 
tempo e lugar, a todos os atos e fatos praticados, relacionados direta ou 
indiretamente a este Convênio, quando em missão de fiscalização ou auditoria. 
PARÁGRAFO SEGUNDO - Em conformidade com Resolução n°. 28/2011 do TCE 
— Tribunal de Contas do Estado do Paraná — Art. 20 e 21, incisos I - V, § 1°, 
indica-se neste ato a servidora pública efetiva MARIA MERCEDES PELEGRINI, 
Fiscal de Ação Integrada, exercendo a função de Diretora Geral da Secretaria 
Municipal da Cultura, Lazer e Eventos, inscrita no CPF sob o n°. 367.960.939-68 e 
portadora da cédula de identidade RG n°. 9.914.059-3 lotada na SECLE — 
Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Eventos, para exercer a fiscalização do 
objeto de transferência, nos limites definidos nos artigos mencionados. 
PARÁGRAFO TERCEIRO — Para o efetivo acompanhamento, controle e 
avaliação da execução do Plano de Trabalho, a CONVENENTE obriga-se a 
respeitar as normas estabelecidas na Resolução 028/2011/TCE-PR e Instrução 
Normativa 061/2011/TCE-PR. 
PARÁGRAFO QUARTO — Todos os atas relativos à prestação de contas deverão 
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ser registrados no SIT — Sistema Integrado de Transferência — TC. 
CLÁUSULA QUINTA — DOS RECURSOS FINANCEIROS 
A CONCEDENTE repassará à CONVENENTE a importância de 
R$ 80.002,80 (oitenta mil e dois reais e oitenta centavos), em uma única parcela, a 
contar a partir da aprovação e assinatura deste instrumento. 
A referida despesa correrá por conta da funcional programática 
estabelecida na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de 
Arapongas, conforme dotação orçamentária n°. 10.01- 
13.392.000.2.048/3.50.41.04. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O valor deverá ser depositado em conta corrente, 
especialmente aberta em instituição bancária oficial, agência de Arapongas, 
denominada de conta convênio Prefeitura - ACIA — Arapongas. 
PARÁGRAFO SEGUNDO — A movimentação dos recursos pela CONCEDENTE, 
somente poderá correr mediante emissão de cheque nominativo, cruzado e não 
endossável; ordem bancária, transferência eletrônica ou outra modalidade que 
identifique a destinação dos recursos e, nos casos de pagamento, o credor. 
CLÁUSULA SEXTA — DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS 
Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão 
aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se a 
previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundos de aplicação 
financeira de curto prazo em operação no mercado aberto lastreada em títulos da 
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dívida pública federal, quando sua utilização estiver prevista para prazos 
menores. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os rendimentos apurados em aplicações no mercado 
financeiro serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto deste Convênio, sujeitos 
às mesmas condições da prestação de contas, não podendo ser computados 
como contrapartida, se exigida. 
PARÁGRAFO SEGUNDO: Ocorrendo impropriedades e/ou irregularidades na 
execução deste Convênio, obriga-se a CONCEDENTE a suspender a liberação 
de eventuais parcelas subseqüentes, se houver, e a notificar, de imediato, o 
Dirigente da CONVENENTE, a fim de proceder ao saneamento requerido ou 
cumprir a obrigação, observado o prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos casos a 
seguir especificados: 
I - quando não houver comprovação da correta aplicação dos recursos, na 
forma da legislação aplicável, inclusive mediante procedimentos de fiscalização 
local, realizados periodicamente pela CONCEDENTE e/ou pelo órgão competente 
do Sistema de Controle Interno da Administração Pública; 
II - quando verificado desvio da finalidade na aplicação dos recursos, 
atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, 
práticas atentatórias aos princípios fundamentais da Administração Pública nas 
contratações e demais atos praticados na execução deste Convênio; e 
III - quando a CONVENENTE descumprir quaisquer cláusulas ou condições 
estabelecidas neste Convênio. 
PARÁGRAFO TERCEIRO - Findo o prazo da notificação de que trata o parágrafo 
anterior, sem que as impropriedades e/ou irregularidades tenham sido sanadas, 
será instaurada a competente Tomada de Contas Especial, por determinação do 
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ordenador de despesas do CONCEDENTE, comunicando imediatamente o 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
CLÁUSULA SÉTIMA — DA VEDAÇÃO DE DESPESAS 
São vedadas despesas à conta dos recursos do presente 
Convênio porventura realizadas com finalidade diversa do estabelecido neste 
Instrumento, ainda que em caráter de emergência, com posterior cobertura, e 
especialmente: 
cobrir despesas a titulo de taxa de administração, gerência ou 
similar; 
pagamento, a qualquer titulo, com recursos da transferência, de 
servidor ou empregado integrante de quadro de pessoal da administração pública, 
direta ou indireta, por quaisquer serviços, inclusive de consultoria ou de 
assistência técnica, ressalvadas as hipóteses previstas em lei; 
pagamento de profissionais não vinculados à execução do 
objeto do termo de transferência; 
aplicação dos recursos em finalidade diversa da estabelecida 
no termo, ainda que em caráter de emergência; 
realização de despesas em data anterior ou posterior à sua 
vigência; 
O pagamento de taxas bancárias, multas, juros ou atualização 
monetária, decorrentes de culpa de agente do tomador dos recursos ou pela 
descumprimento de determinações legais ou conveniais. 
CLÁUSULA OITAVA — DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO 
ESte Convênio poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer 
tempo, e rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial 
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ou extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas na legislação 
vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou 
pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou 
formalmente inexecutável, sem quaisquer ônus advindos dessa medida, 
imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do 
prazo em que tenha vigido e creditando-se-lhes os benefícios adquiridos no 
mesmo periodo. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Constitui motivo para rescisão deste Convênio, 
independentemente do instrumento de sua formalização, o inadimplemento de 
quaisquer das cláusulas pactuadas, particularmente quando constatadas as 
seguintes situações: 
I - utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; 
II - aplicação dos recursos no mercado financeiro em desacordo com o 
disposto na CLÁUSULA SEXTA; 
III - constatação de irregularidade de natureza grave, no decorrer de 
fiscalizações ou auditorias; e 
IV - falta de apresentação da Prestação de Contas Parcial, nos prazos 
estabelecidos. 
CLÁUSULA NONA — DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS 
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da 
rescisão ou da extinção deste instrumento, o CONVENENTE, no prazo 
improrrogável de 30 (trinta) dias contados da ocorrência do evento, sob pena da 
imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a 
recolherá conta da CONCEDENTE: 
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I - o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, 
informando o número e a data do Convênio; 
II - o valor total transferido atualizado monetariamente, acrescido de juros 
legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda 
Nacional, a partir da data de recebimento, nos seguintes casos: 
quando não for executado o objeto da avença; 
quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas final 
ou, eventualmente, quando exigida, a prestação de contas parcial; e 
quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida 
neste Convênio. 
III - o valor correspondente as despesas comprovadas com documentos 
inidõneos ou impugnados, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais; 
IV - o valor corrigido da contrapartida, se houver, quando não comprovada 
sua aplicação na consecução do objeto conveniado, na forma prevista no Plano 
de Trabalho; e 
V - o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado 
financeiro, referente ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua 
utilização, quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ou 
ainda que não tenha sido feita aplicação nos termos regulamentados neste 
convênio. 
CLÁUSULA DÉCIMA — DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 
A Prestação de Contas da Transferência se dará mediante as 
informações constantes do Sistema Integrado de Transferência — SIT, nos termos 
da Resolução n° 028/2011/TCE-PR; 
PARÁGRAFO PRIMEIRO — Os dados serão informados bimestralmente no 
Sistema Integrado de Transferências — SIT, independente da realização de 
ló 
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repasses ou despesas e, em todos os bimestres deverá haver envio de 
informações ao Tribunal pela CONVENENTE e pela CONCENDENTE, por 
intermédio do SIT; 
PARÁGRAFO SEGUNDO — O prazo final para o envio das informações no SIT 
será de 30 (trinta) dias para a CONVENENTE e de 60 (sessenta) dias para a 
CONCEDENTE, contados do encerramento do bimestre a que se referem. 
PARÁGRAFO TERCEIRO — No caso de o encerramento do prazo mencionado no 
Parágrafo Segundo recair em feriado ou final de semana, o mesmo ficará 
automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente. 
PARÁGRAFO QUARTO — Sem prejuízo dos prazos finais para os fechamentos 
bimestrais, as demais informações poderão ser lançadas no Sistema Integrado de 
Transferência — SIT, a qualquer momento após a ocorrência do fato a ser 
informado. 
PARÁGRAFO QUINTO — O prazo final para a prestação de contas de 
transferência será o mesmo para o encerramento do bimestre em que houver a 
extinção do ato, conforme definido no art. 15, § 40 da Resolução n° 
028/2011/TC E-PR. 
PARÁGRAFO SEXTO — O CONCEDENTE, ao final da transferência encaminhará 
a Prestação de Constas ao Tribunal de Contas. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DA VIGÊNCIA 
O prazo de vigência iniciar-se-á na data de 21 de agosto de 2013 
até 15 de fevereiro de 2014, podendo ser renovado a critério dos convenentes e 
/1 
tonio 
Prefeito do o de Arapongas 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
mediante previsão orçamentária para atender novas despesas, se houver, desde 
que justificadas e autorizadas pelas pessoas competentes. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO 
Os convenentes elegem o foro da Comarca de Arapongas, Estado 
do Paraná como competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente 
Termo de Convênio. 
E, por ser expressão da vontade dos convenientes firmou-se o 
presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma que, depois de lido e 
achado conforme com a pretensão das partes, foi objeto de assinatura pelos seus 
representantes legais e testemunhas. 
Arapongas, 21 de agosto de 2013. 
Geiso Cortez 
Presidente da ACIA 
Testemunhas: 
PLANO DE TRABALHO 1/3 
1-DADOS CADASTRAIS 
Órgão/Entidade Proponente 
Associação Comercial e Empresarial de 
Arapongas — ACIA 
C.N.P.J 
77.249.944/0001-21 
Endereço 
Rua Praça Júlio Junqueira, n° 88, Edifício 
Palácio do Comércio, 1° andar. 
Cidade 
Arapongas 
U.F. 
PR 
C.E.P. 
86.701-160 
DDD/Telefone 
(43) 3055- 
3377 
FAX E.A. 
Municipal 
Conta Corrente Banco Agência Praça de Pagamento 
Nome do Responsável 
Geison Cortez 
C.P.F. 
032.632.449-65 
C.I /Órgão Expedidor 
7.517.918-9 — 
SSP/PR 
Cargo 
Presidente 
Função Matricula 
Endereço CEP 
2-OUTROS PARTICIPES /INTERVENIENTE /EXECUTOR 
Nome C.N.P.J. E.A. 
Nome do Responsável Função CPF 
Cl/órgão Expedidor Cargo Matricula 
Endereço Cidade: C.E.P. 
3-DESCRIÇÃO DO PROJETO 
Titulo do Projeto Período de Execução 
Contribuição visando á decoração natalina do Município de 
Arapongas. 
Inicio 
Agosto/2013 
Término 
Fevereiro/2014 
Identificação do Objeto 
Contribuição, por meio de transferência voluntária de R$ 80.002,80 (oitenta mil e dois reais e oitenta 
centavos) para decoração natalina do Municipio de Arapongas, promovendo a cultura do Natal, que, por sua 
vez, reflete em incentivo para o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico, bem como 
estimular o lazer como mecanismo de promoção cultural. 
Justificativa da Proposição 
O presente convênio tem por objetivo a execução conjunta da decoração natalina do Município de 
Arapongas, estimulando a economia local, o espirito de paz e fraternidade, característico dessa época do 
ano. 
PLANO DE TRABALHO 2/3 
4 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE) 
Meta 
Etapa Especificação Indicador Físico Du ação 
Fase Unidade Quantidade Inicio Término 
1.0 1.1 Contribuição visando à 
decoração natalina do 
Município de Arapongas. 
1 08 Agosto/2013 fevereiro/2014 
5-PLANO DE APLICAÇÃO (R$1,00) 
ITEM VALOR CONCEDENTE CONVENENTE 
Funcionários R$ 15.000,00 R$ 7.500,00 R$ 7.500,00 
Aluguel, água e luz R$ 18.000,00 R$ 9.000,00 R$ 9.000,00 
Aluguel de portais cruzando a 
Avenida Arapongas: 04 
peças 
Figura luminosa 
bidimensional com desenho 
em forma de estrelas, 
cometas e arabescos, 
medindo 8,00m de largura 
por 3,00m de altura x 0,02m 
de profundidade, produzida 
em estrutura de metalon 
15,00mm x 15,00mm, parede 
de 1,20mm de espessura e 
de barra chata de 1/8 x 3/8 
de polegada, zincada, com 
proteção anticorrosiva 
resistente a exposição à 
intempérie. Aplicação de 
mangueira luminosa 
R$ 11.547,00 R$ 5.773,50 R$ 5.773,50 
incandescente na cor cristal, 
em PVC flexivel extrusado, 
de 1300mm de diâmetro, 
com 36 micro-lâmpadas por 
metro na tensão de 220v. 
Adição de mangueira de led 
na cor branca 13mm de 
diâmetro, com 64 LEDs por 
metro. Com aparelho 
seqüencial que aciona 
aproximadamente 13 LEDs 
em cada canal, 
proporcionando um efeito de 
movimento e lâmpadas de 
xenon de 6w de potência, 
com flashes de luz brilhante, 
aproximadamente 50 
emissões por minuto, modelo 
tartaruga, medindo 8,5cm de 
base de fixação. 
Aluguel de Enfeites fixados 
nos postes e braços de 
luminárias: 190 peças 
Características: Figura 
luminosa bidimensional com 
desenho em forma de 
estrelas com arabescos, 
medindo 0,80m de altura x 
1,95m de largura x 0,015m 
de profundidade, produzida 
em estrutura de barra chata 
de 1/8 x 3/8 de polegada, 
zincada, com proteção 
anticorrosiva resistente a 
exposição à intempérie. 
Aplicação de mangueira 
luminosa incandescente na 
cor cristal, em PVC flexível 
extrusado, de 13,00mm de 
diâmetro, com 36 micro￾lâmpadas por metro na 
tensão de 220v. A figura 
luminosa tem potência total 
de 112W. 
R$ 40.698,00 R$ 20.349,00 R$ 20.349,00 
Aluguel de Chafariz de Luz: 
01 peça 
Caracteristicas: Chafariz de 
luz. medindo 2,25m de altura 
x 3,00m de comprimento x 
3,00m de largura, formado 
por 5 curvas altas e 5 curvas 
baixas de metalon 20mm x 
20mm, base de sustentação 
das curvas altas produzida 
em metalon 20mm x 20mm, 
zincado, com proteção 
anticorrosiva resistente a 
exposição à intempérie. 
Aplicação de mangueira 
luminosa cristal, em PVC 
flexível extrusado, de 
R$ 3.937,50 R$ 1.968,75 R$ 1.968,75 
13,00mm de diâmetro, com 
36 micro lâmpadas por metro 
na tensão de 220v, 
mangueira de led na cor 
branca 13mm de diâmetro, 
com 65 LEDs por metro, vem 
com aparelho sequencial que 
aciona aproximadamente 13 
LEDs em cada canal, 
proporcionando um efeito de 
movimento e cascatas de 
mini lâmpadas cristal 
medindo aproximadamente 
0,60m de queda, fio elétrico 
branco 2 x 0,14mm
2. A 
fixação do chafariz é através 
de , um cano central de 3 
polegadas com aberturas 
para o encaixe de cada 
haste. Figura com potencia 
total de 4080W. 
' 
Placa "Casa do Papai Noel", 
medindo 1,05m de altura x 
3,85m de largura x 0,15m de 
profundidade, confeccionado 
em fibra de vidro e pintura 
com esmalte sintético e 
verniz automotivo, 
contornada com festão 
aramado e mini-lámpadas, 
figura luminosa de arabescos 
com ,estrelas, produzida em 
estrutura de barra chata de 
1/8 x 3/8 de polegada, 
zincada, com proteção 
anticorrosiva resistente a 
exposição, à intempérie. 
Aplicação de mangueira 
luminosa cristal. em PVC 
flexivel extrusado, de 
13,00mm de diâmetro, com 
36 micro-lâmpadas por metro 
na tensão de 220v. 
R$ 1.611,60 R$ 805,80 R$ 805,80 
Aluguel: Cidade das Crianças 
Placa "Cidade das Crianças", 
medindo 1,05m de altura x 
3,85m de largura x 0,15m de 
profundidade, confeccionado 
em fibra de vidro e pintura 
com esmalte sintético e 
verniz automotivo, 
contornada com festão 
aramado e mini-lâmpadas, 
figura luminosa de arabescos 
com estrelas, produzida em 
estrutura de barra chata de 
1/8 x 3/8 de polegada, 
zincada, com proteção 
anticorrosiva resistente a 
exposição à intempérie. 
Aplicação de manqueira 
R$ 1.611,50 
. 
R$ 805,75 R$ 805,75 
luminosa cristal, em PVC 
flexível extrusado, de 
13,00mm de diâmetro, com 
36 micro-lâmpadas por metro 
na tensão de 220v. 
Frete dos enfeites alugados R$ 3.600,00 R$ 1.800,00 R$ 1.800,00 
Aquisição de mangueiras 
luminosas 
Quantidade: 5.000 metros 
R$ 20.000,00 R$ 10_000,00 R$ 10.000,00 
Materiais Elétricos R$ 14.000,00 R$ 7.000,00 R$ 7.000,00 
Eletricista R$ 20.000,00 R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 
Serviço de Metalurgia 
(confecção de novas peças e 
reforma de peças antigas) 
R$ 10.000,00 R$ 5.000,00 R$ 5.000,00 
Projeto elétrico Responsabilidade da 
concedente 
Energia Responsabilidade da 
concedente 
Transporte para as Ruas e 
fixação dos enfeites (exceto 
ligação à rede elétrica) 
Responsabilidade da 
concedente 
TOTAL R$ 160.005,60 R$ 80.002,80 R$ 80.002,80 
RATEIO 
R$ 80.002,80 
R$ 80.002,80 
CONVENENTE 
CONCEDENTE 
Arítonio Jose B 
PLANO DE TRABALHO 3/3 
6-CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$1,00) 
CONCEDENTE 
Meta Agosto/2013 Setembro/2013 Outubro/2013 Novembro/2013 Dezembro/2013 
01 0.00 80.002,80 0,00 0,00 0,00 • 
Meta Janeiro/2014 Fevereiro/2014 
01 0.00 0,00 
PROPONENTE (CONTRAPARTIDA) 
Meta Agosto/2013 Setembro/2013 Outubro/2013 Novembro/2013 Dezembro/2013 
01 0,00 80.002,80 0,00 0,00 0,00 
Meta Janeiro/2014 Fevereiro/2014 
01 0,00 0,00 
Arapongas, 21 de agosto de 2013. 
Prefeito do M pio de Arapongas 
Geison Cortez 
Presidente da ACIA 
C&V' 
. Pimpão Giocondo 
Presidente 
argaret 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
-DESPACHO￾Comissão Competente para proferir parecer ao 
Projeto de Lei 80/2013. 
Arapongas, 03 de setembro de 2013. 
Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n°13 /2013. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 080/2013 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Referenda o Termo de Convênio n° 005/2013, celebrado entre o 
Município de Arapongas e a Associação Comercial e Empresarial de Arapongas e dá 
outras providências. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 02 de setembro de 2013, Projeto de Lei n°. 
079/2013, de 29 de agosto de 2013. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que 
referenda Convênio entre as partes acima mencionadas, que tem como objetivo 
realizar a decoração natalina no Município. 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei Orgânica 
do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à 
competência legiferante do Município. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, In e, 
prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: 
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos 
nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme 
o caso; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa 
exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de 
competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. 
Justifica a mensagem que encaminha o Projeto que, o referido 
Convênio tem por objetivo a contribuição, por meio de transferência voluntária no valor 
de R$ 80.002, 80 (oitenta mil, dois reais e oitenta centavos) para a decoração natalina 
no Município. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 080/2013, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 06 de setembro de 2013. 
Valdeir Adauto Fornazieri 
Rea Membro 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. tGcs 
DATAS ENTRADA CG / O11 9 
EXPEDIENTE ocs / (-F) / Ii 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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ANoÈLI4rpfr RIRA 
a SecWtária 
RETH N. PIMPÃO Gi 
Presidente 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI Ngi. 4.128/2013 
Referenda o Termo de Convênio n° 005/2013, 
celebrado entre o Município de Arapongas e a 
Associação Comercial e Empresarial de 
Arapongas e dá outras providências. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1°. Fica referendado o Termo de Convênio n°005/2013, celebrado entre 
o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob 
n° 76.958.966/0001-6, com sede á Rua Garças, 750 — centro, doravante denominado 
CONCEDENTE e de outro lado a Associação Comercial e Empresaria de Arapongas — 
ACIA, sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n°77.249.944/0001-21, com 
endereço na Praça Dr. Júlio Junqueira, 88, 1° andar, centro, doravante denominada 
CONVENENTE, cujo objeto é a contribuição, por meio de transferência voluntária, para 
decoração natalina do Município de Arapongas. 
§ 1°. Para execução deste Convênio será liberado o valor de R$ 80.002,80 
(oitenta mil, dois reais e oitenta centavos), conforme Plano de Aplicação anexo ao referido 
Termo de Convênio. 
§ 2°. As atribuições das partes encontram-se dispostas nas Cláusulas 
Segunda e Terceira do supracitado Termo de Convênio. 
Art. 2°. O Prazo de vigência será de 21 de agosto de 2013 até 15 de fevereiro 
de 2014. 
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões, em 16 de setembro de 2013. 
Rua Harpia ri° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
40 1 
ANT NIO JOSÉ T.EF 
Pre 
JOSÉ LUIZ 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 4.146 DE 18 DE SETEMBRO DE 2013 
Referenda o Termo de Convênio n° 005/2013, 
celebrado entre o Município de Arapongas e a 
Associação Comercial e Empresarial de Arapongas e 
dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1Q - Fica referendado o Termo de Convênio n° 005/2013, celebrado entre o 
Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nQ 
76.958.966/0001-6, com sede à Rua Garças, 750— centro, doravante denominado CONCEDENTE e 
de outro lado a Associação Comercial e Empresaria de Arapongas — ACTA, sociedade civil sem fins 
lucrativos, inscrita no CNPJ sob n° 77.249.944/0001-21, com endereço na Praça Dr. Júlio 
Junqueira, 88, 1° andar, centro, doravante denominada CONVENIENTE, cujo objeto é a 
contribuição, por meio de transferência voluntária, para decoração natalina do Município de 
Arapongas. 
§ 1° - Para execução deste Convênio será liberado o valor de R$ 80.002,80 (oitenta 
mil, dois reais e oitenta centavos), conforme Plano de Aplicação anexo ao referido Termo de 
Convênio. 
§ 2° - As atribuições das partes encontram-se dispostas nas Cláusulas Segunda e 
Terceira do supracitado Termo de Convênio. 
Art. 2Q - O Prazo de vigência será de 21 de agosto de 2013 até 15 de fevereiro de 
2014. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 18 de setembro de 2013. 
FIETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
iário Oficial do Município 
Emlijo 
í 
Funcion na 
' 
Secrr ário Municipa de Administração 
An. - O Prazo de agenda será de 21 desgosto de 2013 até 15 de fevereiro de 2014, 
Art. 3 - lisa Lei amará as apta na data de ou publiaplo, revogadas as disposições em ' 
contrário 
Aramem" 18 de setembro de 2013. 
JOSÉ LUIZ V1E/2.1 ANTONIO JOSÉ RUFA 
Secretária Municipal de A.dminisvaçâo Prefeito 
LKMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicaqo no 
à' NLA-LC: i c";Ç .. n2,5 ...... LOS 
I ea 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
faiado do Paraná . 
LEI It" lãs, DE lã DE sri EMBRO DF 2011 
Referenda o Torno de Comado rf 005/2013, celebrado emre o Município de Araponga e a 
ADIXiaça0 Comercial e Empresai,/ de Arapongas e dá outras pnwitrias. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU, 
I E EU. PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Ari. - Fiai referemdado o Terra* de Convido 5000512013, cekteado conto MunlelpM 
de Arapongas. pessoa jurídica de direito público intenso. inscrito no CNTI sob e 
76.958.966/0001-6, com sede i Rua Garças, 750 - centro, doravante denominado 
CONCEDENTE e de moro lado. Amodação Conceda e Empresaria de Arapongas - 
ACTA, seriedade civil sem fim lunativot, barita no CNP) sob n• 77.249.944/0001-21. com 
endereço na Praça Da. Júlio Junqueira. SE. l' andar, antro, elegante denominado: 
CONVENENTE eido objeto é a contribuição, por melo de transfertneis voluntária, Peru 
decoração nimba do Município de Anponpa. 
ã I' Para execução date Convénio será liberado o valor de RI sacrozin coberta mil, dois' 
rads e nitente centavos), conforme Plano de Aplicação mexo se referido Termo de Orinlo. I 
11r•Ao atribuis:dm das partes eneontramme dispostas nas Cláusulas Seriada e Tateai do 
apreciado TerlIba de Cambio. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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