| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4147 / 2013 |
| Date | 2013-09-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do cargo de Educador Infantil, de provimento efetivo, com jornada semanal de 40 horas. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná • MENSAGEM N°. 067/2013 Arapongas, 02 de setembro de 2013 Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis os inclusos Projetos de Lei, que versam, respectivamente, sobre a criação do cargo efetivo de Educador Infantil, com carga horária de 40 horas semanais, bem como a criação do cargo efetivo do Médico Psiquiatra, a fim de suprir necessidade de pessoal na Administração Pública. A criação de 120 cargos de Educador Infantil com carga semanal de 40 horas visa atender aos novos planejamentos dos Centros Educacionais Infantis que serão inaugurados, sendo previsto que um deles já neste exercício, e os demais no próximo, bem como suprir as necessidades das demandas dos demais centros. Já a criação do cargo de Médico Psiquiatra é necessária para a atuação dos referidos profissionais junto aos projetos sociais e recuperação de dependentes químicos. Neste sentido, a fim de continuar com prestação de serviços de modo satisfatório à população, objetivo este sempre almejado pela Administração Pública, faz-se necessária a aprovação dos presentes projetos, que só vem de encontro aos princípios constitucionais da Administração Pública, ou seja, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além da transparência. Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão AN ONIO JOSÉ le- FA rtn: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 083/13 Dispõe sobre a criação do cargo de Educador Infantil, de provimento efetivo, com jornada semanal de 40 horas. Art. 1° - Fica criado o cargo de Educador Infantil, de provimento efetivo, que passa a integrar o Anexo I, da Lei Municipal n°. 3.172/2004, a seguir discriminado: QUADRO DE CARGOS E VAGAS Cargo Quantidade de cargos Carga Horária Semanal Educador Infantil 120 40 horas semanais Art. 2° - As atribuições e requisitos do cargo tratado nesta Lei são aqueles estabelecidos nos ANEXOS II e III, da Lei n°. 3.172/2004. Art. 30 - A tabela de vencimentos do cargo ora criado passará a vigorar conforme o Anexo desta lei. Art. 40 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação própria do Orçamento Geral do Município. Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 02 de setembro de 2013. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. DATAS ENTRADA OR 1. 0°1_1 IR EXPEDIENTE Q° 1 rn / /R ri a Funcioná ri ,MAGISTÉRIO- - CARGOS QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO - EDUCADOR INFANTIL Educado Infantil "A' Educador Infantil "13" Educador Infantil "C" Educador Infantil "D" A 9 TABELA SALARIAL -Jornada Semanal 40 horas C D • 1 1567,00 1880,40 208724 2295,97 2 1594,42 1913,31 2123,77. 2336,15 3 1622,32 1946,79 2160,94. 2377,03 4 1650,72 1980,86 2198,75 2418,63 5' 1679,60 2015,52 2237,23 2460,95 6 1709,00 2050,80 2276,38! 2504,02 7 1738,90 2086,68 2316,22 2547,84 8 1769,33 2123,20 2356,75. 2592,43 9 1800,30 2160.36 2398,00 .. 2637,80 10 1831,80 2198,16 2439,96. 2683,96 11 1863,86 2236,63 2482,66: 2730,93 12 1896,48 2275,77 2526,11 2778,72 13 1929,67 2315,60 2570,31 I 2827,35 14 1963,43 2356,12 2615,29 2876,82 15 1997,79 2397,35 2661,06 2927,17 16 2032,76 2439,31 2707,63: 2978,39 17 2068,33 2482,00 2755,01 3030,52 2104,53 2525,43. 2803,23 • 3083,55 19 2141,35. 2569,63 2852,28 3137,51 20 2178,83. 261•4M 2902,20. 3192,42 21 2216,96 .2660,35' 2952,99' 3248,29 22 2255,75 2706,91 3004,66 3305,13 23 2295,23 2754,28 3057,25 . 3362,97 24 2335,40 2800,48 • 3110,75 3421,82 • 25 2376,27 2851,52 3165,19 3481,70 26 2417,85 2901,42 3220,58 3542,63 27 2460,16 2952,20 3276,94 3604,63 28 2503,22 3003,86 3334,28 3667,71 29 2547,02 3056,43 3392,63 3731,90 30 2591,59 3109,91 3452,00 3797,20 31 2636,95 3164,34 3512,41' 3863.66' 32 2683,09 3219,71 3573,88' 3931,27 33 2730,05 3236,06 3636,42 4000,07 34 2777,82 3333,39 3700,06 4070,07 35 2826,44 3391,72 3764,81: 4141,29 36 2875,90 3451,08 3830,70 4213,77 37 2926,23 3511,47 3897,73: 4287,51 38 2977,44 3572,92 3965,94 4362,54 39 3029,54 3635,45 4035,35 4438,88 40 3082,56 3699,07 4105,97 4516,56 Secretaria de Administração - Diretoria de Recursos Humanos • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná relevante importância, solicitamos a essa Colenda Câmara a apreciação dos Projetos de Leis em apreço, com a convocação de sessões extraordinárias, tantas quantas se fizerem necessárias, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis. Exma. Sra, MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. sti DATAS ENTRADA 0') / EXPEDIENTE OcN f6/ 3 Funcioná o \ ‘, Margareth N. Pimpão Giocon o Presidente - Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná -DES_PACHOÀ Comissão Competente para proferir parecer ao Projeto de Lei 83/2013. Arapongas, 10 de setembro 2013. Recebido pela Comissão Em.1 0 J Q5 J 1 3 Presidente Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas ...•••c- Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER rt4 5 /2013. Assunto: Projeto de Lei n°. 83/2013 Autoria: Poder Executivo Súmula: Dispõe sobre a criação do cargo de Educador Infantil, de provimento efetivo, com jornada semanal de 40 horas. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 10 de setembro de 2013, Projeto de Lei n°. 083/2013, de 02 de setembro de 2013. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que cria 120 cargos de Educador Infantil visando atender aos novos planejamentos dos Centros Educacionais Infantis no Município. Acompanha-a a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme o caso; Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. A criação dos cargos ora proposto pelo Executivo irá suprir necessidade da demanda de Centros Educacionais já existentes, bem como de um Centro Educacional que será inaugurado neste exercício. Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 083/2013, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala1• as Comissões, em 12 de setembro de 2013. -"C: -, ,_ o rir Adauto Fornazieri Re -t. Membro , MUNiCIPAL DE ARAPONGAS ner.010 N°gss ENTRADA JQ.j Ocjp3 EXPEDIENTE L /O4Jj m. cx,vz• Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Sala as essões, em 16 de setembro 20 ARGARETH N. PIMPÃO GI • • ON • O Presidente ANGÉLIC a s ERREIRA tária Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI No. 4.129/2013 Dispõe sobre a criação do cargo de Educador Infantil, de provimento efetivo, com jornada semanal de 40 horas. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1°. Fica criado o cargo de Educador Infantil, de provimento efetivo, que passa a integrar o Anexo I, da Lei Municipal n°. 3.172/2004, a seguir discriminado: QUADRO DE CARGOS E VAGAS Cargo Quantidade de cargos Carga Horária Semanal Educador Infantil 120 40 horas semanais Art. 2°. As atribuições e requisitos do cargo tratado nesta Lei são aqueles estabelecidos nos ANEXOS II e III, da Lei n°. 3.172/2004. Art. 3°. A tabela de vencimentos do cargo ora criado passará a vigorar conforme o Anexo desta lei. Art. 4°. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação própria do Orçamento Geral do Município. Art. 5°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná ONIO JOS Prefeito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI NQ. 4.147. DE 18 DE SETEMBRO DE 2013 Dispõe sobre a criação do cargo de Educador Infantil, de provimento efetivo, com jornada semanal de 40 horas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 12 - Fica criado o cargo de Educador Infantil, de provimento efetivo, que passa a integrar o Anexo I, da Lei Municipal ne:. 3.172/2004, a seguir discriminado: QUADRO DE CARGOS E VAGAS Cargo Quantidade de cargos Carga Horária Semanal Educador Infantil 120 40 horas semanais Art. 2Q - As atribuições e requisitos do cargo tratado nesta Lei são aqueles estabelecidos nos ANEXOS II e III, da Lei nQ. 3.172/2004. Art. 32 - A tabela de vencimentos do cargo ora criado passará a vigorar conforme o Anexo desta lei. Art. 42 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação própria do Orçamento Geral do Município. Art. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 18 de setembro de 2013. EZ 1( Secrr tário Municipal de Administração Página 1 Anexo da Lei 4147, de 18 de setembro de 2013 QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO - EDUCADOR INFANTIL MAGISTÉRIO CARGOS Educador Infantil "A" Educador Infantil '8' TABELA SALARIAL -Jornada Semanal 40 horas Educador Infantil 'C" Educador Infantil 'D" A 8 • C 1 1567,00 1880,40 2087,24 2295,97 2 1594,42 1913,31 2123,77 2336,15 3 1622,32 1946,79 2160,94 2377,03 4 1650,72 1980,86 2198,75 2418,63 5 1679,60 2015,52 2237,23 2460,95 6 1709,00 2050,80 2276,38 2504,02 7 1738,90 2086,68 2316,22 2547,84 8 1769,33 2123,20 2356,75 2592,43 9 1800,30 2160,36 2398,00 2637,80 10 1831,80 2198,16 2439,96 2683,96 11 1863,86 2236,63 2482,66 2730,93 12 1896,48 2275,77 2526,11 2778,72 13 1929,67 2315,60 2570,31 2827,35 14 1963,43 2356,12 2615,29 2876,82 15 1997,79 2397,35 2661,06 2927,17 16 2032,76 2439,31 2707,63 2978,39 17 2068,33 2482,00 2755,01 3030,52 18 2104,53 2525,43 2803,23 3083,55 19 2141,35 2569,63 2852,28 3137,51 20 2178,83 2614,59 2902,20 3192,42 21 2216,96 2660,35 2952,99 3248,29 22 2255,75 2706,91 3004,66 3305,13 23 2295,23 2754,28 3057,25 3362,97 24 2335,40 2802,48 3110,75 3421,82 25 2376,27 2851,52 3165,19 3481,70 26 2417,85 2901,42 3220,58 3542,63 27 2460,16 2952,20 3276,94 3604,63 28 2503,22 3003,86 3334,28 3667,71 29 2547,02 3056,43 3392,63 3731,90 30 2591,59 3109,91 3452,00 3797,20 31 2636,95 3164,34 3512,41 3863,66 32 2683,09 3219,71 3573,88 3931,27 33 2730,05 3276,06 3636,42 4000,07 34 2777,82 3333,39 3700,06 4070,07 35 2826,44 3391,72 3764,81 4141,29 36 2875.90 3451,08 3830,70 4213,77 37 2926,23 3511,47 3897,73 4287,51 38 2977,44 3572,92 3965,94 4362,54 39 3029,54 3635,45 4035,35 4438,88 40 3082,56 3699,07 4105,97 4516,56 Secretaria de Administração - Diretoria de Recursos Humanos aECRETARIA EXECUTIVA • 1 Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no \ok Diário Oficial do Munici io TIOLSIUNL..tramMenoiltr. 4,19~18/111~" al noto 91111 tal II 1131.11 *XE Nd> filei 1111 G fl tal* Men no *na Nu 0 noa NON MOI MIM /IN N MIO MOI MIA 211422 710* IMA 212120 SM na* ta* MOI nato Na*. El* na% 20114 tina SIM MIO Na* Mn IMA MIT 4421 li 7111 *1041 171.100 717111 144$ 0410 215412 *14.11 2001 100 371'11 MIM • 10I1.0 10.11 1711.0 Ma* MO MO Intel MU 2514.01 Mita MIti IMO 2111* 7111 11 215124 11041 11110 KW Se lian anu line Ma SC II MOI nen 171411 Sm Mn Man MOI IVO Mil 1124* nsta :Mn 40240 MOI MOI 1111.0 4111,11 41110 111142 MIN Mil OSI.N ISOM *00 MIE MIA min Yen arill Nau TINO 177114 neta 19441 14111 171121 7171* 104 **O Nati Mi* MOI an MUT 7171* 17201 31.143 FlOo iMle MOÍ 41111 ny* pityl n' li Mui MI* Mis sul* 470n Int* 01,11 Miar ano iam ma na arta Lena 4i1Of 14124 afil 04441 4*24 Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEsiatateralltENSEWILlaçarilal Mie* teima 4 cento de rego de lidocader handl de preitearem deite, cem Ninada semanal de 40 horst A CÂMARA MUNICIPAL a* ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU. E EU. PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LF.1 Are. 1 • Ga criado o cego de Educador MUNA de prorimeGO efetivo. eive pema agegre o Anui I. da lei Municipal e. 3.172E2004, a regai; discriminado. QUADRO DE CAPOOS E VAUS Orme Q.:toldo& de cegas Educador Infantil 1 20 I com anda. Fanam i 40 hem teraleer I Aro. 2°-As afritcrições e requisite do ano trinado nem Lei sio podes eatibekeidos nes ANEXOS II e III. da Lei e. TM/NO& Ari. 3. A tabela de 'encimemos do cargo ora criado prava * vigorar ceeforrne o Anne deus lei. Ali. e. As despesas deeeneran da exacto deta lei carrego por line de doteis prévia do Orgatecrao amido Mualcipio. Art. .5* Esn lei aunai eia visor no data de sus publick0o. fianao revogadas n dnposiaki em coatrliro. Anroops. 18 de setembro de 2013. JOSÉ. LLIZMIEZ7.1 nn-rosi0 JOSÉ REFFA 5~3 Municipal de Administrará* Prefeito Anexada 1.44147,de Ilide seta** d* 20 I 3 tutPOrPtralMOIMXFOO.ranCOMINNT. ~Jermosemeseeleaseause caz E—.—' Idestiorr Dar ~O min • Amomm •chlet Mai sato ,----- CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado n Jornal L4 ''''''''' . • ."" Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná ''''''