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norma nº 4147/2013

Tipo Lei
Número / Ano 4147 / 2013
Date 2013-09-18
EmentaDispõe sobre a criação do cargo de Educador Infantil, de provimento efetivo, com jornada semanal de 40 horas.
native_id3938

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
• 
MENSAGEM N°. 067/2013 
Arapongas, 02 de setembro de 2013 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa 
de Leis os inclusos Projetos de Lei, que versam, respectivamente, sobre 
a criação do cargo efetivo de Educador Infantil, com carga horária de 40 
horas semanais, bem como a criação do cargo efetivo do Médico 
Psiquiatra, a fim de suprir necessidade de pessoal na Administração 
Pública. 
A criação de 120 cargos de Educador Infantil com 
carga semanal de 40 horas visa atender aos novos planejamentos dos 
Centros Educacionais Infantis que serão inaugurados, sendo previsto 
que um deles já neste exercício, e os demais no próximo, bem como 
suprir as necessidades das demandas dos demais centros. 
Já a criação do cargo de Médico Psiquiatra é 
necessária para a atuação dos referidos profissionais junto aos projetos 
sociais e recuperação de dependentes químicos. 
Neste sentido, a fim de continuar com prestação de 
serviços de modo satisfatório à população, objetivo este sempre 
almejado pela Administração Pública, faz-se necessária a aprovação dos 
presentes projetos, que só vem de encontro aos princípios 
constitucionais da Administração Pública, ou seja, legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além da 
transparência. 
Desta forma, com a certeza de contar com a 
aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão 
AN ONIO JOSÉ le- FA 
rtn: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 083/13 
Dispõe sobre a criação do cargo de 
Educador Infantil, de provimento 
efetivo, com jornada semanal de 40 
horas. 
Art. 1° - Fica criado o cargo de Educador Infantil, de provimento 
efetivo, que passa a integrar o Anexo I, da Lei Municipal n°. 3.172/2004, a 
seguir discriminado: 
QUADRO DE CARGOS E VAGAS 
Cargo Quantidade de cargos Carga Horária 
Semanal 
Educador Infantil 120 40 horas semanais 
Art. 2° - As atribuições e requisitos do cargo tratado nesta Lei são 
aqueles estabelecidos nos ANEXOS II e III, da Lei n°. 3.172/2004. 
Art. 30 
 - A tabela de vencimentos do cargo ora criado passará a 
vigorar conforme o Anexo desta lei. 
Art. 40 
 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão 
por conta de dotação própria do Orçamento Geral do Município. 
Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 02 de setembro de 2013. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. 
DATAS ENTRADA OR 1. 0°1_1 IR 
EXPEDIENTE Q° 1 rn / /R 
ri a 
Funcioná ri 
,MAGISTÉRIO- - 
CARGOS 
QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO - EDUCADOR INFANTIL 
Educado Infantil "A' 
Educador Infantil "13" 
Educador Infantil "C" 
Educador Infantil "D" A 9 
TABELA SALARIAL -Jornada Semanal 40 horas 
C D • 
1 1567,00 1880,40 208724 2295,97 
2 1594,42 1913,31 2123,77. 2336,15 
3 1622,32 1946,79 2160,94. 2377,03 
4 1650,72 1980,86 2198,75 2418,63 
5' 1679,60 2015,52 2237,23 2460,95 
6 1709,00 2050,80 2276,38! 2504,02 
7 1738,90 2086,68 2316,22 2547,84 
8 1769,33 2123,20 2356,75. 2592,43 
9 1800,30 2160.36 2398,00 .. 2637,80 
10 1831,80 2198,16 2439,96. 2683,96 
11 1863,86 2236,63 2482,66: 2730,93 
12 1896,48 2275,77 2526,11 2778,72 
13 1929,67 2315,60 2570,31 I 2827,35 
14 1963,43 2356,12 2615,29 2876,82 
15 1997,79 2397,35 2661,06 2927,17 
16 2032,76 2439,31 2707,63: 2978,39 
17 2068,33 2482,00 2755,01 3030,52 
2104,53 2525,43. 2803,23 • 3083,55 
19 2141,35. 2569,63 2852,28 3137,51 
20 2178,83. 261•4M 2902,20. 3192,42 
21 2216,96 .2660,35' 2952,99' 3248,29 
22 2255,75 2706,91 3004,66 3305,13 
23 2295,23 2754,28 3057,25 . 3362,97 
24 2335,40 2800,48 • 3110,75 3421,82 • 
25 2376,27 2851,52 3165,19 3481,70 
26 2417,85 2901,42 3220,58 3542,63 
27 2460,16 2952,20 3276,94 3604,63 
28 2503,22 3003,86 3334,28 3667,71 
29 2547,02 3056,43 3392,63 3731,90 
30 2591,59 3109,91 3452,00 3797,20 
31 2636,95 3164,34 3512,41' 3863.66' 
32 2683,09 3219,71 3573,88' 3931,27 
33 2730,05 3236,06 3636,42 4000,07 
34 2777,82 3333,39 3700,06 4070,07 
35 2826,44 3391,72 3764,81: 4141,29 
36 2875,90 3451,08 3830,70 4213,77 
37 2926,23 3511,47 3897,73: 4287,51 
38 2977,44 3572,92 3965,94 4362,54 
39 3029,54 3635,45 4035,35 4438,88 
40 3082,56 3699,07 4105,97 4516,56 
Secretaria de Administração - Diretoria de Recursos Humanos 
• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
relevante importância, solicitamos a essa Colenda Câmara a apreciação 
dos Projetos de Leis em apreço, com a convocação de sessões 
extraordinárias, tantas quantas se fizerem necessárias, conforme 
previsto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa 
Casa de Leis. 
Exma. Sra, 
MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. sti 
DATAS ENTRADA 0') / 
EXPEDIENTE OcN f6/ 3 
Funcioná o 
\ ‘, Margareth N. Pimpão Giocon o 
Presidente - 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
-DES_PACHO￾À Comissão Competente para proferir parecer ao 
Projeto de Lei 83/2013. 
Arapongas, 10 de setembro 2013. 
Recebido pela Comissão 
Em.1 0 J Q5 J 1 3 
Presidente 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
...•••c- Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER rt4 5 /2013. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 83/2013 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre a criação do cargo de Educador Infantil, de provimento 
efetivo, com jornada semanal de 40 horas. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 10 de setembro de 2013, Projeto de Lei n°. 
083/2013, de 02 de setembro de 2013. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que cria 
120 cargos de Educador Infantil visando atender aos novos planejamentos dos 
Centros Educacionais Infantis no Município. 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei Orgânica 
do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à 
competência legiferante do Município. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, 
prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: 
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos 
nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme 
o caso; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa 
exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de 
competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. 
A criação dos cargos ora proposto pelo Executivo irá suprir 
necessidade da demanda de Centros Educacionais já existentes, bem como de um 
Centro Educacional que será inaugurado neste exercício. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 083/2013, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala1• as Comissões, em 12 de setembro de 2013. 
-"C:
-, ,_ o rir Adauto Fornazieri 
Re -t. Membro 
, MUNiCIPAL DE ARAPONGAS 
ner.010 N°gss 
ENTRADA JQ.j Ocjp3 
EXPEDIENTE L /O4Jj m. cx,vz• 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Sala as essões, em 16 de setembro 20 
ARGARETH N. PIMPÃO GI • • ON • O 
Presidente 
ANGÉLIC 
a s 
ERREIRA 
tária 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI No. 4.129/2013 
Dispõe sobre a criação do cargo de 
Educador Infantil, de provimento efetivo, 
com jornada semanal de 40 horas. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1°. Fica criado o cargo de Educador Infantil, de provimento efetivo, 
que passa a integrar o Anexo I, da Lei Municipal n°. 3.172/2004, a seguir 
discriminado: 
QUADRO DE CARGOS E VAGAS 
Cargo Quantidade de cargos Carga Horária Semanal 
Educador Infantil 120 40 horas semanais 
Art. 2°. As atribuições e requisitos do cargo tratado nesta Lei são 
aqueles estabelecidos nos ANEXOS II e III, da Lei n°. 3.172/2004. 
Art. 3°. A tabela de vencimentos do cargo ora criado passará a vigorar 
conforme o Anexo desta lei. 
Art. 4°. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por 
conta de dotação própria do Orçamento Geral do Município. 
Art. 5°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
ONIO JOS 
Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI NQ. 4.147. DE 18 DE SETEMBRO DE 2013 
Dispõe sobre a criação do cargo de Educador Infantil, de 
provimento efetivo, com jornada semanal de 40 horas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI 
Art. 12 - Fica criado o cargo de Educador Infantil, de provimento efetivo, que passa a 
integrar o Anexo I, da Lei Municipal ne:. 3.172/2004, a seguir discriminado: 
QUADRO DE CARGOS E VAGAS 
Cargo Quantidade de cargos Carga Horária Semanal 
Educador Infantil 120 40 horas semanais 
Art. 2Q - As atribuições e requisitos do cargo tratado nesta Lei são aqueles estabelecidos 
nos ANEXOS II e III, da Lei nQ. 3.172/2004. 
Art. 32 - A tabela de vencimentos do cargo ora criado passará a vigorar conforme o 
Anexo desta lei. 
Art. 42 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação 
própria do Orçamento Geral do Município. 
Art. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 18 de setembro de 2013. 
EZ 1( 
Secrr tário Municipal de Administração 
Página 1 
Anexo da Lei 4147, de 18 de setembro de 2013 
QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO - EDUCADOR INFANTIL 
MAGISTÉRIO 
CARGOS 
Educador Infantil "A" 
Educador Infantil '8' TABELA SALARIAL -Jornada Semanal 40 horas 
Educador Infantil 'C" 
Educador Infantil 'D" A 8 • C 
1 1567,00 1880,40 2087,24 2295,97 
2 1594,42 1913,31 2123,77 2336,15 
3 1622,32 1946,79 2160,94 2377,03 
4 1650,72 1980,86 2198,75 2418,63 
5 1679,60 2015,52 2237,23 2460,95 
6 1709,00 2050,80 2276,38 2504,02 
7 1738,90 2086,68 2316,22 2547,84 
8 1769,33 2123,20 2356,75 2592,43 
9 1800,30 2160,36 2398,00 2637,80 
10 1831,80 2198,16 2439,96 2683,96 
11 1863,86 2236,63 2482,66 2730,93 
12 1896,48 2275,77 2526,11 2778,72 
13 1929,67 2315,60 2570,31 2827,35 
14 1963,43 2356,12 2615,29 2876,82 
15 1997,79 2397,35 2661,06 2927,17 
16 2032,76 2439,31 2707,63 2978,39 
17 2068,33 2482,00 2755,01 3030,52 
18 2104,53 2525,43 2803,23 3083,55 
19 2141,35 2569,63 2852,28 3137,51 
20 2178,83 2614,59 2902,20 3192,42 
21 2216,96 2660,35 2952,99 3248,29 
22 2255,75 2706,91 3004,66 3305,13 
23 2295,23 2754,28 3057,25 3362,97 
24 2335,40 2802,48 3110,75 3421,82 
25 2376,27 2851,52 3165,19 3481,70 
26 2417,85 2901,42 3220,58 3542,63 
27 2460,16 2952,20 3276,94 3604,63 
28 2503,22 3003,86 3334,28 3667,71 
29 2547,02 3056,43 3392,63 3731,90 
30 2591,59 3109,91 3452,00 3797,20 
31 2636,95 3164,34 3512,41 3863,66 
32 2683,09 3219,71 3573,88 3931,27 
33 2730,05 3276,06 3636,42 4000,07 
34 2777,82 3333,39 3700,06 4070,07 
35 2826,44 3391,72 3764,81 4141,29 
36 2875.90 3451,08 3830,70 4213,77 
37 2926,23 3511,47 3897,73 4287,51 
38 2977,44 3572,92 3965,94 4362,54 
39 3029,54 3635,45 4035,35 4438,88 
40 3082,56 3699,07 4105,97 4516,56 
Secretaria de Administração - Diretoria de Recursos Humanos 
aECRETARIA EXECUTIVA • 
1 Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no \ok Diário Oficial do Munici io 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
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Mie* teima 4 cento de rego de lidocader handl de preitearem deite, cem 
Ninada semanal de 40 horst 
A CÂMARA MUNICIPAL a* ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU. 
E EU. PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LF.1 
Are. 1 • Ga criado o cego de Educador MUNA de prorimeGO efetivo. eive pema agegre 
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QUADRO DE CAPOOS E VAUS 
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Aro. 2°-As afritcrições e requisite do ano trinado nem Lei sio podes eatibekeidos nes 
ANEXOS II e III. da Lei e. TM/NO& 
Ari. 3. A tabela de 'encimemos do cargo ora criado prava * vigorar ceeforrne o Anne 
deus lei. 
Ali. e. As despesas deeeneran da exacto deta lei carrego por line de doteis prévia 
do Orgatecrao amido Mualcipio. 
Art. .5* Esn lei aunai eia visor no data de sus publick0o. fianao revogadas n dnposiaki 
em coatrliro. Anroops. 18 de setembro de 2013. 
JOSÉ. LLIZMIEZ7.1 nn-rosi0 JOSÉ REFFA 
5~3 Municipal de Administrará* Prefeito 
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Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
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