| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4148 / 2013 |
| Date | 2013-09-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de vagas do cargo de Médico Psiquiatra, de provimento efetivo. |
| native_id | 3939 |
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AN ONIO JOSE B to PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ti Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 084/13 Dispõe sobre a criação de vagas do cargo de Médico Psiquiatra, de provimento efetivo. Art. 1° - Fica criado o cargo de Médico Psiquiatra, de provimento efetivo, que passará a integrar o Anexo I-C, da Lei n° 2.879/2002, a seguir discriminada GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL Cargo Jornada Semanal N° de vagas criadas Subgrupo Valor R$ Médico Psiquiatra 24h 4 GOP 4 5.929,97 Art. 2° - As atribuições e requisitos do cargo de Médico Psiquiatra serão regulamentados por Decreto, no prazo de 30 dias a contar da publicação desta Lei. Art. 30 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação própria do Orçamento Geral do Município. Art. 40 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 02 de setembro de 2013. GAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. DATAS ENTRADA _232 os:: 1_13_ EXPEDIENTE _sal dYN ,Margareth-N. Pimpão Giocondo ---- Presidente Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná -D_ESPACHOÀ Comissão Competente para proferir parecer ao Projeto de Lei 84/2013. Arapongas, 10 de setembro 2013. Recebido pela comi sø :de................... .............. 41ÁlLtlit, ................................ ......... .... ..................................... Em.... .... .1 .... ... J ... ...... Presidente .„ Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER nc't G /2013. Assunto: Projeto de Lei n°. 84/2013 Autoria: Poder Executivo Súmula: Dispõe sobre a criação de vagas do cargo de Médico Psiquiatra, de provimento efetivo. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 10 de setembro de 2013, Projeto de Lei n°. 084/2013, de 02 de setembro de 2013. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que cria 04 cargos de Médico Psiquiatra visando o atendimento dos referidos profissionais junto aos projetos sociais e recuperação de dependentes químicos. Acompanha-a a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme o caso; Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. A criação dos cargos ora proposto pelo Executivo visa dar continuidade na prestação de serviços de modo satisfatório à população que precisa de cuidados específicos. Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 084/2013, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 12 de setembro de 2013. dauto Fornazieri Rela Membro .i..Ak.RA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. 3 DATAS ENTRADA EXPEDIENTE Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná / CeR /13 L? / O c5 Sala das ode 2013. A MARGARETH N. PIMPÃO G NDO Presidente Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná—. PROJETO DE LEI N°. 4.130/2013 Dispõe sobre a criação de vagas do cargo de Médico Psiquiatra, de provimento efetivo. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1°. Fica criado o cargo de Médico Psiquiatra, de provimento efetivo, que passará a integrar o Anexo I-C, da Lei n° 2.879/2002, a seguir discriminada: GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL Cargo Jornada Semanal N° de vagas criadas Subgrupo Valor R$ Médico Psiquiatra 24h 4 GOP 4 5.929,97 Art. 2°. As atribuições e requisitos do cargo de Médico Psiquiatra serão regulamentados por Decreto, no prazo de 30 dias a contar da publicação desta Lei. Art. 3°. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação própria do Orçamento Geral do Município. Art. 4°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. ANGÉLI flrERREIRA ia -c -tária Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná AN, ONIO C EFFA Prefeito SECRETARIA EXECUTIVA i Publicado no Jornal 1 Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Municlpio Em n2-510, I 0202 /f.07?) t/ te--r) Funcion ria JOSÉ LUI VIEZZI Secr ário Municipal de Administração PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N°. 4.148, DE 18 DE SETEMBRO DE 2013 Dispõe sobre a criação de vagas do cargo de Médico Psiquiatra, de provimento efetivo. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica criado o cargo de Médico Psiquiatra, de provimento efetivo, que passará a integrar o Anexo I-C, da Lei n° 2.879/2002, a seguir discriminada: GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL Cargo Jornada Semanal N° de vagas criadas Subgrupo Valor R$ Médico Psiquiatra 24h 4 COR 4 5.929,97 Art. 2° - As atribuições e requisitos do cargo de Médico Psiquiatra serão regulamentados por Decreto, no prazo de 30 dias a contar da publicação desta Lei. Art. 3 0 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação própria do Orçamento Geral do Município. Art. 40 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 18 de setembro de 2013. Ip PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná J.F1 Y.4 141. DE IP DE SFTE1111111011F 2011 Tilybe sobre seriado de vage do cargo de Médico Patinete de provimento denso. A CÂMARA MUNICIPAL DE AFtAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. I' - Fica criado o cargo de !deka Pequim. de provem° dele, gte pene integrar o Mano I-C. da Lei n' 2.879,2E02, a seguir discriminada: GRUPO OCUPACIONAI PROFItSIONAI Jornada Semanal Vidor Cargo I I 1O de vage1 snbinp. alado I RS i Médico Pep:Iate 2411 4 GOP 4 5,9299' Art. S' • As anibuiedes c o:quiabos do ergo de Médico Movie' crie replunemados por Deado, no pneo de O diass cear e publica:hdeu Lei. Art. 3' • As despesas &correntes da meio desta lei correio por consta de dotado própria do ~cato Gee de Municie°, Art. 40- Essa lei entrara DP vigor ta data dc se publica" fiando Tentadas as disposições em contei:o. Arlr011pS. IS dg Mele° de 1013. JOSÉ 1,1117, VIE7.7.1 »TONI° JOSE BF.ETA Sentido Municipal de Adminianoio Fefeito Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná -AMARA MUNICIPAL DE Publicado no Jo ... '06 á.S.. ../ .... .... ..... : . ãzszt.J./. ........... ......... Foncion—Ágo- ....... ARAPONGA ...1/42.s4goto 6-4q4 ... Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná