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norma nº 4148/2013

Tipo Lei
Número / Ano 4148 / 2013
Date 2013-09-18
EmentaDispõe sobre a criação de vagas do cargo de Médico Psiquiatra, de provimento efetivo.
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AN ONIO JOSE B 
to 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ti Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 084/13 
Dispõe sobre a criação de vagas do 
cargo de Médico Psiquiatra, de 
provimento efetivo. 
Art. 1° - Fica criado o cargo de Médico Psiquiatra, de provimento 
efetivo, que passará a integrar o Anexo I-C, da Lei n° 2.879/2002, a seguir 
discriminada 
GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL 
Cargo Jornada Semanal N° de vagas 
criadas 
Subgrupo Valor R$ 
Médico Psiquiatra 24h 4 GOP 4 5.929,97 
Art. 2° - As atribuições e requisitos do cargo de Médico Psiquiatra serão 
regulamentados por Decreto, no prazo de 30 dias a contar da publicação desta Lei. 
Art. 30 
 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por 
conta de dotação própria do Orçamento Geral do Município. 
Art. 40 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 02 de setembro de 2013. 
GAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. 
DATAS ENTRADA _232 os:: 1_13_ 
EXPEDIENTE _sal dYN 
,Margareth-N. Pimpão Giocondo 
---- Presidente 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
-D_ESPACHO￾À Comissão Competente para proferir parecer ao 
Projeto de Lei 84/2013. 
Arapongas, 10 de setembro 2013. 
Recebido pela comi sø :de................... .............. 41ÁlLtlit, ................................ 
......... .... ..................................... 
Em.... .... .1 .... ... J ... ...... 
Presidente .„ 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER nc't G /2013. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 84/2013 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre a criação de vagas do cargo de Médico Psiquiatra, de 
provimento efetivo. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 10 de setembro de 2013, Projeto de Lei n°. 
084/2013, de 02 de setembro de 2013. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que cria 04 
cargos de Médico Psiquiatra visando o atendimento dos referidos profissionais junto 
aos projetos sociais e recuperação de dependentes químicos. 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei Orgânica 
do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à 
competência legiferante do Município. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, 
prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: 
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos 
nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme 
o caso; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa 
exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de 
competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. 
A criação dos cargos ora proposto pelo Executivo visa dar 
continuidade na prestação de serviços de modo satisfatório à população que precisa 
de cuidados específicos. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 084/2013, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 12 de setembro de 2013. 
dauto Fornazieri 
Rela Membro 
.i..Ak.RA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. 3 
DATAS ENTRADA 
EXPEDIENTE 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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/ CeR /13 
L? / O c5 
Sala das ode 2013. 
A MARGARETH N. PIMPÃO G NDO 
Presidente 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná—. 
PROJETO DE LEI N°. 4.130/2013 
Dispõe sobre a criação de vagas do cargo de 
Médico Psiquiatra, de provimento efetivo. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1°. Fica criado o cargo de Médico Psiquiatra, de provimento efetivo, que 
passará a integrar o Anexo I-C, da Lei n° 2.879/2002, a seguir discriminada: 
GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL 
Cargo Jornada Semanal N° de vagas 
criadas Subgrupo Valor R$ 
Médico Psiquiatra 24h 4 GOP 4 5.929,97 
Art. 2°. As atribuições e requisitos do cargo de Médico Psiquiatra serão 
regulamentados por Decreto, no prazo de 30 dias a contar da publicação desta Lei. 
Art. 3°. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de 
dotação própria do Orçamento Geral do Município. 
Art. 4°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
ANGÉLI flrERREIRA 
ia -c -tária 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
AN, ONIO C EFFA 
Prefeito 
SECRETARIA EXECUTIVA 
i Publicado no Jornal 
1 Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Municlpio 
Em n2-510, I 0202 
/f.07?) t/ te--r) 
Funcion ria 
JOSÉ LUI VIEZZI 
Secr ário Municipal de Administração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N°. 4.148, DE 18 DE SETEMBRO DE 2013 
Dispõe sobre a criação de vagas do cargo de 
Médico Psiquiatra, de provimento efetivo. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica criado o cargo de Médico Psiquiatra, de provimento efetivo, que 
passará a integrar o Anexo I-C, da Lei n° 2.879/2002, a seguir discriminada: 
GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL 
Cargo Jornada Semanal N° de vagas 
criadas Subgrupo Valor R$ 
Médico Psiquiatra 24h 4 COR 4 5.929,97 
Art. 2° - As atribuições e requisitos do cargo de Médico Psiquiatra serão 
regulamentados por Decreto, no prazo de 30 dias a contar da publicação desta Lei. 
Art. 3
0 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta 
de dotação própria do Orçamento Geral do Município. 
Art. 40 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 18 de setembro de 2013. 
Ip 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
J.F1 Y.4 141. DE IP DE SFTE1111111011F 2011 
Tilybe sobre seriado de vage do cargo de Médico Patinete de provimento denso. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE AFtAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. I' - Fica criado o cargo de !deka Pequim. de provem° dele, gte pene 
integrar o Mano I-C. da Lei n' 2.879,2E02, a seguir discriminada: 
GRUPO OCUPACIONAI PROFItSIONAI 
Jornada Semanal Vidor 
Cargo I 
I 1O de vage1 snbinp. 
alado 
I 
RS 
i 
Médico Pep:Iate 2411 4 GOP 4 5,9299' 
Art. S' • As anibuiedes c o:quiabos do ergo de Médico Movie' crie replunemados por 
Deado, no pneo de O diass cear e publica:hdeu Lei. 
Art. 3' • As despesas &correntes da meio desta lei correio por consta de dotado própria 
do ~cato Gee de Municie°, 
Art. 40- Essa lei entrara DP vigor ta data dc se publica" fiando Tentadas as disposições 
em contei:o. 
Arlr011pS. IS dg Mele° de 1013. 
JOSÉ 1,1117, VIE7.7.1 »TONI° JOSE BF.ETA 
Sentido Municipal de Adminianoio Fefeito 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
-AMARA MUNICIPAL DE 
Publicado no Jo 
... 
'06 á.S.. ../ .... .... 
..... : . ãzszt.J./. ........... 
......... Foncion—Ágo- ....... 
ARAPONGA 
...1/42.s4goto 6-4q4 
... 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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