| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4149 / 2013 |
| Date | 2013-09-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a ampliação do número de vagas do cargo de Fisioterapeuta, de provimento efetivo. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná MENSAGEM N°. 066/2013 Arapongas, 02 de setembro de 2013 Senhora Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis os inclusos Projetos de Lei que versam sobre a ampliação de vagas de cargos efetivos, a fim de suprir necessidade de pessoal na Administração Pública, bem como sobre a redução da carga horária semanal do cargo efetivo de músico e maestro. Após solicitação deste Poder para o desmembramento do Projeto inicialmente encaminhado, propomos o Projeto de Lei n°. 081/13, que altera Anexos da Lei Municipal n°. 2.879/02, ampliando em mais 08 (oito) o número de vagas para o cargo de Fisioterapeuta. Já o Projeto de Lei n°. 082/13 que altera anexos da mesma Lei Municipal, reduzindo para 20 (vinte) horas semanais a jornada de trabalho dos cargos de maestro e músico. A ampliação dos cargos de Fisioterapeuta se justifica na medida em que todas as vagas existentes atualmente estão preenchidas, e o número de servidores é insuficiente para atender a crescente população que busca atendimento dos referidos profissionais. Quanto à redução da carga horária para 20 (vinte) horas semanais dos cargos de Maestro e Músico, esta se justifica na defasagem da atual remuneração dos referidos profissionais e na suficiência da carga horária de 20 (vinte) horas para a efetiva prestação de tais serviços. SÉ • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Neste sentido, a fim de continuar com prestação de serviços de modo satisfatório à população, objetivo este sempre procurado e alcançado pela Administração Pública, faz-se necessária a aprovação dos presentes projetos, que só vêm de encontro aos princípios constitucionais da Administração Pública, ou seja, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além da transparência. Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos senhores vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda Casa de Leis a apreciação dos Projetos de Lei, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno dessa Casa de Leis. NTONIO JOSÉ FA refeito CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N° 1.1?,32 DATAS ENTRADA S3 / 09 1 )3 EXPEDIENTE Oei 1 0'31. 13 'nctx Exma. Sra, MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta Funcioná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 081/13 Dispõe sobre a ampliação do número de vagas do cargo de Fisioterapeuta, de provimento efetivo. Art. 1° - Ficam ampliadas em mais 08 (oito) o número de vagas do cargo de Provimento efetivo de Fisioterapeuta, que integram o Anexo I-C, da Lei n° 2.879/2002, a seguir discriminadas: GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL Cargo Subgrupo Jornada Semanal N° de Vagas ampliadas Valor R$ Fisioterapeuta 40h 08 GOP 2 1.445,72 Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação própria do Orçamento Geral do Município. Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 02 de setembro de 2013. CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO Pr. 8.3g DATAS ENTRADA O /O' / EXPEDIENTE Oe'N /0°' /13 A unaoná a . Pimpão Giocond Presidente Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná -DESPACHOÀ Comissão Competente para proferir parecer ao Projeto de Lei 81/2013. Arapongas, 10 de setembro 2013. Recebido pela Comissão dre Em....a212 J Qcj J13 Presidente Rua Harpia no 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° `“ /2013. Assunto: Projeto de Lei n°. 81/2013 Autoria: Poder Executivo Súmula: Dispõe sobre a ampliação do número de vagas do cargo de Fisioterapeuta, de provimento efetivo. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 10 de setembro de 2013, Projeto de Lei n°. 081/2013, de 02 de setembro de 2013. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que amplia o número de vagas do cargo de Fisioterapeuta, de provimento efetivo, para suprir a necessidade de pessoal na Administração. Acompanha-a a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná ~1111111111r7 A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme o caso; Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. Justifica a mensagem que encaminha o Projeto que, foi realizado estudos por técnicos do Poder Executivo, e foi constatada a necessidade de contratação de mão-de-obra para melhor prestação de serviços aos nossos munícipes e contribuintes. Destaca-se ainda que, a posterior edição de lei, ampliando o número de vagas constantes do edital, não enseja nenhuma irregularidade, ao revés, fortalece a expectativa do direito à nomeação, melhorando a situação de todos aqueles candidatos aprovados e que até então não tinham sido convocados. Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas .°1111k pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 081/2013, de Rua Harpia tf 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Adauto Fornazieri Relator Membro Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 13 de setembro de 2013. CÂMARA MLINICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLON°. DATAS ENTRADA _5_12f_s_l 13 EXPEDIENTE Jj_105___113__ Funcioná Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná MARIA MARG ETH N. PIMPÃO CONDO Presidente Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI No. 4.132/2013 Dispõe sobre a ampliação do número de vagas do cargo de Fisioterapeuta, de provimento efetivo. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1°. Ficam ampliadas em mais 08 (oito) o número de vagas do cargo de provimento efetivo de Fisioterapeuta, que integram o Anexo I-C, da Lei n° 2.879/2002, a seguir discriminadas: GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL Cargo Jornada Semanal N° de Vagas ampliadas Subgrupo Valor R$ Fisioterapeuta 40h 08 GOP 2 1.445,72 Art. 2°. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação própria do Orçamento Geral do Município. Art. 3°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em 23 de setembro de 2013. ANGÉLICA F REIRA et ria Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N°. 4.149, DE 26 DE SETEMBRO DE 2013 Dispõe sobre a ampliação do número de vagas do cargo de Fisioterapeuta, de provimento efetivo. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Ficam ampliadas em mais 08 (oito) o número de vagas do cargo de provimento efetivo de Fisioterapeuta, que integram o Anexo I-C, da Lei n° 2.879/2002, a seguir discriminadas: GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL Cargo Jornada Semanal N° de Vagas ampliadas Subgrupo Valor R$ Fisioterapeuta 40h 08 GOP 2 1.445,72 Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação própria do Orçamento Geral do Município. Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 26 de setembro de 2013. SECRETARIA EXECUTIVA EXECUTIVA i , Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no i Diário Oficial do Municipio I Emol.+ isaL1o0 OSÉ LUI VI ZZI 8- reU o Municipal de Administração PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná J.F.INt 4.149 nr 26 DE SCITXIBRO DF 2011 Digo& gobre a ampliagio do número de gagas de cargo de Fhlerenweina, de provimento efetivo. A CÂMARA MUNICIPAL DF, ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU E EU. PREFEITO :MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Ari. I' - Figaro ampliadas nn =á OS (oito) e 'fronde vago do cargo de prtnimenm efetivo de Fisioterapeuta, gine integram o Anexo 1.C. da Lei n' 22797002, a seguir digniminados: . LIRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL Cargo Jantada Semanal Md. Vagas ampliadas Sobtrolgo valor RS Eigioterapetna 40h 08 GOP 2 1.445,72 An. Ag despeno derotrentes da exemplo desta lei correio por goma de dotado própria do Orçamento Geral do Munielpio, Art. Y. Esta lei entrará em vigor na dita de nor publieasto. ficando revogedn as dispogições era contrário. JOSÉ LUIZ V1E7.7.1 • Setreládo NIunklpal de AdmInIntrigin Arapongas 26 de setembro de 2013. ANTONIO JOSÉ num Prefeito Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Joinal ..... . cLQ ...... 1 .... .. . : ... ost.. FonninflAno Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gosi.br- Arapongas - Paraná