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norma nº 4149/2013

Tipo Lei
Número / Ano 4149 / 2013
Date 2013-09-26
EmentaDispõe sobre a ampliação do número de vagas do cargo de Fisioterapeuta, de provimento efetivo.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N°. 066/2013 
Arapongas, 02 de setembro de 2013 
Senhora Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de 
Leis os inclusos Projetos de Lei que versam sobre a ampliação de vagas de 
cargos efetivos, a fim de suprir necessidade de pessoal na Administração 
Pública, bem como sobre a redução da carga horária semanal do cargo efetivo 
de músico e maestro. 
Após solicitação deste Poder para o desmembramento do 
Projeto inicialmente encaminhado, propomos o Projeto de Lei n°. 081/13, que 
altera Anexos da Lei Municipal n°. 2.879/02, ampliando em mais 08 (oito) o 
número de vagas para o cargo de Fisioterapeuta. 
Já o Projeto de Lei n°. 082/13 que altera anexos da 
mesma Lei Municipal, reduzindo para 20 (vinte) horas semanais a jornada de 
trabalho dos cargos de maestro e músico. 
A ampliação dos cargos de Fisioterapeuta se justifica na 
medida em que todas as vagas existentes atualmente estão preenchidas, e o 
número de servidores é insuficiente para atender a crescente população que 
busca atendimento dos referidos profissionais. 
Quanto à redução da carga horária para 20 (vinte) horas 
semanais dos cargos de Maestro e Músico, esta se justifica na defasagem da 
atual remuneração dos referidos profissionais e na suficiência da carga horária 
de 20 (vinte) horas para a efetiva prestação de tais serviços. 
SÉ 
• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Neste sentido, a fim de continuar com prestação de 
serviços de modo satisfatório à população, objetivo este sempre procurado e 
alcançado pela Administração Pública, faz-se necessária a aprovação dos 
presentes projetos, que só vêm de encontro aos princípios constitucionais da 
Administração Pública, ou seja, legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade e eficiência, além da transparência. 
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação 
unânime dos senhores vereadores para assunto de tão relevante importância, 
solicitamos a essa Colenda Casa de Leis a apreciação dos Projetos de Lei, 
conforme previsto na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno dessa 
Casa de Leis. 
NTONIO JOSÉ FA 
refeito 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N° 1.1?,32 
DATAS ENTRADA S3 / 09 1 )3 
EXPEDIENTE Oei 1 0'31. 13 
'nctx 
Exma. Sra, 
MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
Funcioná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 081/13 
Dispõe sobre a ampliação do número de vagas 
do cargo de Fisioterapeuta, de provimento 
efetivo. 
Art. 1° - Ficam ampliadas em mais 08 (oito) o número de vagas do 
cargo de Provimento efetivo de Fisioterapeuta, que integram o Anexo I-C, da Lei n° 
2.879/2002, a seguir discriminadas: 
GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL 
Cargo Subgrupo 
Jornada Semanal N° de Vagas 
ampliadas 
Valor R$ 
Fisioterapeuta 40h 08 GOP 2 1.445,72 
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por 
conta de dotação própria do Orçamento Geral do Município. 
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 02 de setembro de 2013. 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO Pr. 8.3g 
DATAS ENTRADA O /O' / 
EXPEDIENTE Oe'N /0°' /13 
A 
unaoná 
a . Pimpão Giocond 
Presidente 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
-DESPACHO￾À Comissão Competente para proferir parecer ao 
Projeto de Lei 81/2013. 
Arapongas, 10 de setembro 2013. 
Recebido pela Comissão 
dre 
Em....a212 J Qcj J13 
Presidente 
Rua Harpia no 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° `“ /2013. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 81/2013 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre a ampliação do número de vagas do cargo de 
Fisioterapeuta, de provimento efetivo. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 10 de setembro de 2013, Projeto de Lei n°. 
081/2013, de 02 de setembro de 2013. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que 
amplia o número de vagas do cargo de Fisioterapeuta, de provimento efetivo, 
para suprir a necessidade de pessoal na Administração. 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei 
Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local 
e afeta à competência legiferante do Município. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná ~1111111111r7 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III 
e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: 
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos 
previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais 
leis, conforme o caso; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica 
legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, 
portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei 
Orgânica do Município. 
Justifica a mensagem que encaminha o Projeto que, foi 
realizado estudos por técnicos do Poder Executivo, e foi constatada a 
necessidade de contratação de mão-de-obra para melhor prestação de 
serviços aos nossos munícipes e contribuintes. 
Destaca-se ainda que, a posterior edição de lei, ampliando o 
número de vagas constantes do edital, não enseja nenhuma irregularidade, ao 
revés, fortalece a expectativa do direito à nomeação, melhorando a situação de 
todos aqueles candidatos aprovados e que até então não tinham sido 
convocados. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer 
desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do 
Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas 
.°1111k pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 081/2013, de 
Rua Harpia tf 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Adauto Fornazieri 
Relator Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do 
Plenário. 
Sala das Comissões, em 13 de setembro de 2013. 
CÂMARA MLINICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLON°. 
DATAS ENTRADA _5_12f_s_l 13 
EXPEDIENTE Jj_105___113__ 
Funcioná 
Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
MARIA MARG ETH N. PIMPÃO CONDO 
Presidente 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI No. 4.132/2013 
Dispõe sobre a ampliação do número 
de vagas do cargo de Fisioterapeuta, 
de provimento efetivo. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1°. Ficam ampliadas em mais 08 (oito) o número de vagas do cargo de 
provimento efetivo de Fisioterapeuta, que integram o Anexo I-C, da Lei n° 2.879/2002, a 
seguir discriminadas: 
GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL 
Cargo 
Jornada Semanal N° de Vagas 
ampliadas 
Subgrupo 
Valor R$ 
Fisioterapeuta 40h 08 GOP 2 1.445,72 
Art. 2°. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de 
dotação própria do Orçamento Geral do Município. 
Art. 3°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, em 23 de setembro de 2013. 
ANGÉLICA F REIRA 
et ria 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N°. 4.149, DE 26 DE SETEMBRO DE 2013 
Dispõe sobre a ampliação do número de vagas 
do cargo de Fisioterapeuta, de provimento 
efetivo. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Ficam ampliadas em mais 08 (oito) o número de vagas do cargo 
de provimento efetivo de Fisioterapeuta, que integram o Anexo I-C, da Lei n° 
2.879/2002, a seguir discriminadas: 
GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL 
Cargo 
Jornada Semanal N° de Vagas 
ampliadas 
Subgrupo 
Valor R$ 
Fisioterapeuta 40h 08 GOP 2 1.445,72 
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por 
conta de dotação própria do Orçamento Geral do Município. 
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 26 de setembro de 2013. 
SECRETARIA EXECUTIVA EXECUTIVA 
i , 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no i 
Diário Oficial do Municipio I 
Emol.+ isaL1o0 
OSÉ LUI VI ZZI 
8- reU o Municipal de Administração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
J.F.INt 4.149 nr 26 DE SCITXIBRO DF 2011 
Digo& gobre a ampliagio do número de gagas de cargo de Fhlerenweina, de 
provimento efetivo. 
A CÂMARA MUNICIPAL DF, ARAPONGAS. ESTADO DO 
PARANÁ. DECRETOU E EU. PREFEITO :MUNICIPAL SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Ari. I' - Figaro ampliadas nn =á OS (oito) e 'fronde vago do cargo de 
prtnimenm efetivo de Fisioterapeuta, gine integram o Anexo 1.C. da Lei n' 22797002, 
a seguir digniminados: 
. LIRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL 
Cargo Jantada Semanal Md. Vagas 
ampliadas Sobtrolgo valor 
RS Eigioterapetna 40h 08 GOP 2 1.445,72 
An. Ag despeno derotrentes da exemplo desta lei correio por goma de dotado própria do Orçamento Geral do Munielpio, 
Art. Y. Esta lei entrará em vigor na dita de nor publieasto. ficando 
revogedn as dispogições era contrário. 
JOSÉ LUIZ V1E7.7.1 • 
Setreládo NIunklpal de AdmInIntrigin 
Arapongas 26 de setembro de 2013. 
ANTONIO JOSÉ num 
Prefeito 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Joinal 
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FonninflAno 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gosi.br- Arapongas - Paraná 

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