| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4150 / 2013 |
| Date | 2013-09-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a redução da carga horária dos cargos de provimento efetivo de Maestro e Músico. |
| native_id | 3941 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 082/13 Dispõe sobre a redução da carga horária dos cargos de provimento efetivo de Maestro e Músico. Art. 1° - Fica reduzida para 20 (vinte) horas semanais a jornada de trabalho dos cargos de provimento efetivo de Músico e Maestro, subgrupo GOTA 1, que integram o Anexo l-B, da Lei n° 2.879/2002. Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação própria do Orçamento Geral do Município. Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 02 de setembro de 2013. .15 AN ONIO JOSE CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO II°. DATAS ENTRADA 09 ( OC\ 1 13 EXPEDIENTE oot / / IR neu",9LAio, C runciona . Pimpão Giocondo Presidente Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná -DESPACHOÀ Comissão Competente para proferir parecer ao Projeto de Lei 82/2013. Arapongas, 10 de setembro 2013. Recebido peia Comissão defriaçja EmJ1Q J oe‘ j 15 Presidente Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° Y9 /2013. Assunto: Projeto de Lei n°. 82/2013 Autoria: Poder Executivo Súmula: Dispõe sobre a redução da carga horária dos cargos de provimento efetivo de Maestro e Musico. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 10 de setembro de 2013, Projeto de Lei n°. 082/2013, de 02 de setembro de 2013. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que altera reduz para 20 (vinte) horas semanais a jornada de trabalho dos cargos de maestro e músico. Acompanha-a a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. Rua Harpia tf 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme o caso; Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. Justifica a mensagem que encaminha o Projeto que, foi constatado uma defasagem na atual remuneração dos referidos profissionais e na suficiência da carga horária de 20 (vinte) horas para a efetiva prestação de tais serviços. Destaca-se ainda que, a posterior edição de lei, alterando a carga horária constantes do edital, não enseja nenhuma irregularidade no ato, apenas corrige situação fática, possibilitando a continuidade na prestação dos serviços de modo satisfatório à população. Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 082/2013, de Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Relator Membro Va dei-r-- eira Adauto Fornazieri Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 13 de setembro de 2013. CÂMARA MUNICIPAL DE PROTOCOLO N° g'03 DATAS ENTRADA 13 EXPEDIENTE tG am.o. an..c.4.0. Funcion ARAPONGAS e3 / /63 Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 veww.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná / A GÉLIC h ERREIRA 1 a cretária ARIA-MA GARETH N. PIMPÃO Gioc NI a O Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI No. 4.133/2013 Dispõe sobre a redução da carga horária dos cargos de provimento efetivo de Maestro e Músico. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1°. Fica reduzida para 20 (vinte) horas semanais a jornada de trabalho dos cargos de provimento efetivo de Músico e Maestro, subgrupo GOTA 1, que integram o Anexo I-B, da Lei n° 2.879/2002. Art. 2°. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação própria do Orçamento Geral do Município. Art. 3°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em 23 de setembro de 2013. Presidente _ Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 325.2-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Prefeito JO FFA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N°. 4.150, DE 26 DE SETEMBRO DE 2013 Dispõe sobre a redução da carga horária dos cargos de provimento efetivo de Maestro e Músico. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica reduzida para 20 (vinte) horas semanais a jornada de trabalho dos cargos de provimento efetivo de Músico e Maestro, subgrupo GOTA 1, que integram o Anexo l-B, da Lei n° 2.879/2002. Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação própria do Orçamento Geral do Município. Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 26 de setembro de 2013. SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no 4 Diário Oficial do Município Ear) -7- caLi.,20a ncionja OSE IZ IEZZI Secreta io Municipal de Administração Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Calado do Paraná JEIN• 4 NI 0V 2611V SCITMIIRO Dl 2011 Mane abra • alado da alo horária da carga de oralmente afta* de Maestro e alada. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONCAS. ai-MIO DO PARANÁ. Dl:CREIO% E EU. PREFEITO NIUNICIPAI„ SANCIONO A SECUINTII LEI: Art. 1 • Fica reduzida pra 20 (vime) botas KItlIttlf a itsfiltda de trabalho da cargos de pavimento cravo de Mako e açamo. subgrupo GOTA Idear integram e Anexo I.B. da 126 M2.8702002. Art. 2. - As despesas decorrentes da ratado citas lei cotado por COM de datado Pedria do Orçamento Geral do Município. Arr. 2" • Estalei atara em vigor eu laia de nu poblaao. Orando revogadas a disposiçõesem contnIdo. Araponga 26 de membro dc 2013. JOSÉIA/1Z V112/.2.1 ANTflNIO JOUR IIFIRPA Saneado blordelial de AdmInkentaio Prefeito CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jornal QS,.0 :"±td. . ..... Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná