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norma nº 4150/2013

Tipo Lei
Número / Ano 4150 / 2013
Date 2013-09-26
EmentaDispõe sobre a redução da carga horária dos cargos de provimento efetivo de Maestro e Músico.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 082/13 
Dispõe sobre a redução da carga horária dos 
cargos de provimento efetivo de Maestro e 
Músico. 
Art. 1° - Fica reduzida para 20 (vinte) horas semanais a jornada de 
trabalho dos cargos de provimento efetivo de Músico e Maestro, subgrupo GOTA 1, 
que integram o Anexo l-B, da Lei n° 2.879/2002. 
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por 
conta de dotação própria do Orçamento Geral do Município. 
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 02 de setembro de 2013. 
.15 
AN ONIO JOSE 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO II°. 
DATAS ENTRADA 09 ( OC\ 1 13 
EXPEDIENTE oot / / IR 
neu",9LAio, 
C
runciona 
. Pimpão Giocondo 
Presidente 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
-DESPACHO￾À Comissão Competente para proferir parecer ao 
Projeto de Lei 82/2013. 
Arapongas, 10 de setembro 2013. 
Recebido peia Comissão 
defriaçja 
EmJ1Q J oe‘ j 15 
Presidente 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° Y9 /2013. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 82/2013 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre a redução da carga horária dos cargos de 
provimento efetivo de Maestro e Musico. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 10 de setembro de 2013, Projeto de Lei n°. 
082/2013, de 02 de setembro de 2013. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que 
altera reduz para 20 (vinte) horas semanais a jornada de trabalho dos cargos 
de maestro e músico. 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei 
Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local 
e afeta à competência legiferante do Município. 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III 
e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: 
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos 
previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais 
leis, conforme o caso; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica 
legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, 
portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei 
Orgânica do Município. 
Justifica a mensagem que encaminha o Projeto que, foi 
constatado uma defasagem na atual remuneração dos referidos profissionais e 
na suficiência da carga horária de 20 (vinte) horas para a efetiva prestação de 
tais serviços. 
Destaca-se ainda que, a posterior edição de lei, alterando a 
carga horária constantes do edital, não enseja nenhuma irregularidade no ato, 
apenas corrige situação fática, possibilitando a continuidade na prestação dos 
serviços de modo satisfatório à população. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer 
desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do 
Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas 
pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 082/2013, de 
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Relator Membro 
Va dei-r-- eira Adauto Fornazieri 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do 
Plenário. 
Sala das Comissões, em 13 de setembro de 2013. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PROTOCOLO N° g'03 
DATAS ENTRADA 13 
EXPEDIENTE tG 
am.o. an..c.4.0. 
Funcion 
ARAPONGAS 
e3 
/ /63 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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/ 
A GÉLIC h ERREIRA 
1 a cretária 
ARIA-MA GARETH N. PIMPÃO Gioc NI a O 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI No. 4.133/2013 
Dispõe sobre a redução da carga horária dos 
cargos de provimento efetivo de Maestro e 
Músico. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1°. Fica reduzida para 20 (vinte) horas semanais a jornada de trabalho 
dos cargos de provimento efetivo de Músico e Maestro, subgrupo GOTA 1, que integram o 
Anexo I-B, da Lei n° 2.879/2002. 
Art. 2°. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de 
dotação própria do Orçamento Geral do Município. 
Art. 3°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, em 23 de setembro de 2013. 
Presidente _ 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 325.2-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Prefeito 
 JO FFA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N°. 4.150, DE 26 DE SETEMBRO DE 2013 
Dispõe sobre a redução da carga horária dos 
cargos de provimento efetivo de Maestro e 
Músico. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica reduzida para 20 (vinte) horas semanais a jornada de trabalho dos 
cargos de provimento efetivo de Músico e Maestro, subgrupo GOTA 1, que integram o 
Anexo l-B, da Lei n° 2.879/2002. 
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de 
dotação própria do Orçamento Geral do Município. 
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 26 de setembro de 2013. 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
4 Diário Oficial do Município 
Ear) -7- caLi.,20a 
ncionja 
OSE IZ IEZZI 
Secreta io Municipal de Administração 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Calado do Paraná 
JEIN• 4 NI 0V 2611V SCITMIIRO Dl 2011 
Mane abra • alado da alo horária da carga de oralmente afta* de Maestro e 
alada. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONCAS. ai-MIO DO PARANÁ. 
Dl:CREIO% E EU. PREFEITO NIUNICIPAI„ SANCIONO A SECUINTII LEI: 
Art. 1 • Fica reduzida pra 20 (vime) botas KItlIttlf a itsfiltda de trabalho da 
cargos de pavimento cravo de Mako e açamo. subgrupo GOTA Idear integram e Anexo 
I.B. da 126 M2.8702002. 
Art. 2. - As despesas decorrentes da ratado citas lei cotado por COM de 
datado Pedria do Orçamento Geral do Município. 
Arr. 2" • Estalei atara em vigor eu laia de nu poblaao. Orando revogadas a 
disposiçõesem contnIdo. 
Araponga 26 de membro dc 2013. 
JOSÉIA/1Z V112/.2.1 ANTflNIO JOUR IIFIRPA 
Saneado blordelial de AdmInkentaio Prefeito 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jornal 
QS,.0 
:"±td. . ..... 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná 

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