br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 4151/2013

Tipo Lei
Número / Ano 4151 / 2013
Date 2013-10-08
EmentaAutoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2013 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2010 a 2013 no Anexo I da Lei n°. 4.055, de 26/11/2012 e no Anexo V da Lei 4.056, de 26/11/2012 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013.
native_id3942

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

ANTONIO JO 
efeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
MENSAGEM NQ 069/13 
Arapongas 06 de setembro de 2013. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos a Vossa Excelência para, junto com os demais Pares, apreciar o 
Projeto de Lei em apreço, que trata sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de 
R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais). 
O pedido em apreço se justifica, tem do vista que a Associação Comercial e 
Empresarial de Arapongas — ACIA, juntamente com o Município de Arapongas firmou o Termo de 
Convênio lig 005/2013, por meio de transferência voluntária com a finalidade da decoração 
natalina no Município para o final do ano de 2013, com intuito de abrilhantar e encantar 
novamente a nossa cidade nos festejos natalinos, como também, incentivar o comércio 
araponguense na decoração de suas lojas. 
A abertura de Crédito Adicional Suplementar se faz necessária com a aprovação 
dessa Colenda Casa de Leis, para repassar os recursos ao Convenente, para a aquisição de materiais 
necessários à decoração natalina. 
Os ajustes nas Programações do Anexo I do PPA e no Anexo V da LDO, 
conforme especificadas nos arts. 32 e 49, são necessárias para o cumprimento da legislação 
específica. 
Ao ensejo, apresentamos nossos votos de estima e apreço a toda Edilidade. 
Exma. Sra. 
MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCO1NDO 
MD. Presidente da Câmara de Vereadores 
NESTA 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PROTOCOLO 14°. C,6.s 
DATAS ENTRADA oct 
EXPEDIENTE c) 
ARAPONGAS 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°086113 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2013 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2010 a 
2013 no Anexo I da Lei n°. 4.055, de 26/11/2012 e no 
Anexo V da Lei 4.056, de 26/11/2012 - Lei de Diretrizes 
Orçamentarias de 2013. 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da 
Lei Municipal n°4.076, de 17 de dezembro de 2012 para o exercício de 2013, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 
85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), mediante reforço da dotação orçamentária, assim discriminado: 
1000— SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA, LAZER E EVENTOS 
1001 — Manutenção dos Serviços da Secretaria da Cultura, Lazer e Eventos 
133920003.2.048/3.3.50.41.04 — Contribuições R$ 85.000,00 
Fonte de Recurso 000 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na 
forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial da dotação orçamentaria, 
a saber: 
0700— SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
0702— Fundo Municipal de Assistência Social 
082440032.2.065/3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serv. Para Distrib. Gratuita R$ 85.000,00 
Fonte de Recurso 000 
Art. 30 
 - Em decorréncia da abertura do crédito adicional suplementar constante do art. 1°e redução 
através do art. 2° da presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2013 
nas ações orçamentárias estabelecidas no Anexo I da Lei n°. 4.055, de 26/11/2012 do Plano Plurianual 2010 a 2013, ficam 
reprogramadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA, LAZER E EVENTOS 
CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2010 2011 2012 2013 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS 
SERVIÇOS DA SECRETARIA DA 
CULTURA, LAZER E EVENTOS 
13 FUNÇAO: CULTURA 
392 SUBFUNÇAO: DIFUSA() CULTURAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2.048 Atividade: Manutenção dos Serviços 
da Secretaria da Cultura, Lazer e 
Eventos 
Fonte de Recurso 000— Vir. Suplem. 
3.3.50.41.04 - Contribuições R$ 1,00 - - 85.000 
Principais serviços e ou produtos 
0027 Contribuir para promover a cultura do 
Natal e incentivo ao turismo como fator 
de desenvolvimento social e econômico 
Contribuir 01 
Houve aumento da meta fisica 
ORGÃO: 07 00— SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2010 2011 2012 2013 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL 
244 SUBFUNÇAO:ASSISTENCIA 
COMUNITARIA 
0032 PROGRAMA: SEGURANÇA 
ALIMENTAR E NUTRICIONAL 
2.065 Atividade: Programa de Segurança 
Alimentar e Nutricional 
Fonte de recurso 000-Valor Reduzido 
3.3.90.32.00— Mater. Bem Ser Dis. 
Gratuita 
R$ 1,00 - - - 85.000 
Principais serviços e ou produtos 
0027 Contribuir para promover a cultura do 
Natal e incentivo ao turismo como fator 
de desenvolvimento social e econômico 
Contribuir - 01 
Houve redução de meta fisica 
NTONIO JO 
efeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS I 
Estado do Paraná 
Art. 4°- Face abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo 1°, com a anulação parcial 
constante do art. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante das despesas e parte 
das metas físicas programadas para e exercício de 2013 nas ações orçamentárias estabelecidas no ANEXO V da Lei n°4.056, 
de 26/11/2012 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA, LAZER E EVENTOS 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2013 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DA 
CULTURA, LAZER E EVENTOS 
13 FUNÇÃO: CULTURA 
392 SUBFUNÇAO: DIFUSA() CULTURAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.048 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria da Cultura, 
Lazer e Eventos 
Fonte de Recurso 000— Vir. Suplem. 
3.3.50.41.04- Contribuições R$ 1,00 85.000 
Principais serviços e ou produtos 
0027 Contribuir para promover a cultura do Natal e incentivo ao turismo 
como fator de desenvolvimento social e econômico . Contribuir 01 
Houve aumento da meta física 
ORGÃO: 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2013 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL 
244 SUBFUNÇAO:ASSISTENCIA COMUNITARIA 
0032 PROGRAMA: SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL 
2.065 Atividade: Programa de Segurança Alimentar e Nutricional 
Fonte de recurso 000-Valor Reduzido 
3.3.90.32.00— Mater. Bem Ser Dis. Gratuita R$ 1,00 85.000 
Principais serviços e ou produtos 
0027 Contribuir para promover a cultura do Natal e incentivo ao turismo 
como fator de desenvolvimento social e econômico Contribuir 01 
Houve redução de meta física 
Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 06 de setembro de 2013. 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. 
DATAS ENTRADA os / 
EXPEDIENTE / £3 
Og / os 13 
Câmara Municipal de Arapongas 
—c Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER n° tõt /2013. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 86/2013 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2013 e a 
ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2010 a 2013 no Anexo I 
da Lei n°4.055, de 26/11/2012 e no Anexo V da Lei n°4.056, de 26/11/2012 — Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2013. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento 
desta Casa, em data de 17 de setembro de 2013, Projeto de Lei n°. 086/2013, de 06 
de setembro de 2013. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, encaminhado pelo Poder Executivo, com o 
objetivo de abrir Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e 
cinco mil reais), para repasse do referido valor, por meio de transferência voluntária 
para a ACIA — Associação Comercial e Empresarial de Arapongas, uma vez já 
aprovado por esta casa Termo de Convênio para realizar a decoração natalina na 
cidade.É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
Solicita inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação, após, passamos a análise. 
O presente Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo a abrir no 
orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2013, Crédito Adicional 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Adauto Fornazien 
Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Suplementar no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), já declinadas no 
incluso projeto de lei, com a respectiva fonte de recurso, que possibilitará o a 
realização da decoração natalina no Município. 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria 
do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos, acompanhando na integra a 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 86/2013, de autoria do Poder 
Executivo. 
Sala das Comissões, em 20 de setembro de 2013. 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N° ci 
DATAS ENTRADA .23 / 00, 13 
EXPEDIENTE a 3 /oeR 1j3_ 
rALO 
Funcion 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
----- Estado do Paraná— 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER nO-4 /2013. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 086/2013 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o 
exercício de 2013 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano 
Plurianual 2010 a 2013 no Anexo Ida Lei n°4.055, de 26/11/2012 e no Anexo 
V da Lei n°4.056, de 26/11/2012 — Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 17 de setembro de 2013, Projeto de Lei n°. 
086/2013, de 06 de setembro de 2013. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, encaminhado pelo Poder Executivo, 
com o objetivo de abrir Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 
85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), para repasse do referido valor, por meio 
de transferência voluntária para a ACIA — Associação Comercial e Empresarial 
de Arapongas, uma vez já aprovado por esta casa Termo de Convênio para 
realizar a decoração natalina na cidade. 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É-o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
c Estado do Paraná as.. 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 6°, inciso I da 
Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de afeta à competência 
legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III 
e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: 
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos 
previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais 
leis, conforme o caso; 
O crédito ora pretendido, apresenta a indicação dos recursos 
correspondentes, bem como limita-se a importância determinada, conforme 
dispõe o art. 167, V, da Constituição Federal. 
O Projeto apresenta a exposição de motivos bem como a 
indicação de recursos disponíveis e descomprometidos para acorrer à 
despesa, conforme mandamento da Lei 4.320/1994, no inciso I, do art. 70 . 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica 
legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, 
portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei 
Orgânica do Município. 
Ademais, os créditos Adicionais visam suplementar dotações do 
orçamento ou atender à situações que não estão nele previstas, sendo 
indispensável a autorização Legislativa , e em seguida, a abertura do crédito 
que se dará com a expedição de decreto, conforme dispõe os artigos 43 e 42 
da Lei n° 4.320/64. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
atra Adauto Fornazieri 
Membro 
a 
Relato 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Constam da mensagem, que o Projeto em análise tem por 
finalidade a decoração natalina no Município para o final do ano de 2013, com 
o intuito de abrilhantar e encantar a cidade nos festejos natalinos. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer 
desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do 
Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas 
pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 086/2013, de 
autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do 
Plenário. 
Sala das Comissões, em 20 de setembro de 2013. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PROTOCOLO N°. G 5c) 
DATAS ENTRADA .23 
EXPEDIENTE 0.23 
nutrido 
Funcioná 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná 
ARAPONGAS 
/noi 
/ng 1.13 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI No. 4.134/2013 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2013 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2010 a 
2013 no Anexo I da Lei n°. 4.055, de 26/11/2012 ,e no 
Anexo V da Lei 4.056, de 26/11/2012 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2013. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da 
Lei Municipal n°4.076, de 17 de dezembro de 2012 para o exercício de 2013, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 
85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), mediante reforço da dotação orçamentária, assim discriminado: 
1000— SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA, LAZER E EVENTOS 
1001 — Manutenção dos Serviços da Secretaria da Cultura, Lazer e Eventos 
133920003.2.048/3.3.50.41.04 — Contribuições R$ 85.000,00 
Fonte de Recurso 000 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na 
forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial da dotação orçamentária, 
a saber: 
0700— SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
0702 — Fundo Municipal de Assistência Social 
082440032.2.065/3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serv. Para Distrib. Gratuita R$ 85.000,00 
Fonte de Recurso 000 
Art. 3° - Em decorrência da abertura do crédito adicional suplementar constante do art. 1°e redução 
através do art. 2° da presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2013 
nas ações orçamentárias estabelecidas no Anexo I da Lei n°. 4.055, de 26/11/2012 do Plano Plurianual 2010 a 2013, ficam 
reprogramadas na forma abaixo descrita: 
— SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA LAZER E EVENTOS 
CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2010 2011 2012 2013 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS 
SERVIÇOS DA SECRETARIA DA 
CULTURA, LAZER E EVENTOS 
13 FUNÇAO: CULTURA 
392 SUBFUNÇAO: DIFUSA° CULTURAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2.048 Atividade: Manutenção dos Serviços 
da Secretaria da Cultura, Lazer e 
Eventos 
Fonte de Recurso 000 — Vir. Suplem. 
3.3.50.41.04 - Contribuições R$ 1,00 - - - 85.000 
Principais serviços e ou produtos 
0027 Contribuir para promover a cultura do 
Natal e incentivo ao turismo como fator 
de desenvolvimento social e econômico 
Contribuir - - 01 
Houve aumento da meta física 
ORGÃO. 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2010 2011 2012 2013 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL 
244 SUBFUNÇAO:ASSISTENCIA 
COMUNITARIA 
0032 PROGRAMA: SEGURANÇA 
ALIMENTAR E NUTRICIONAL 
2.065 Atividade: Programa de Segurança 
Alimentar e Nutricional 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
ANGELI ERREIRA 
laS ria 
cCW1 
RGARETH N. PIMPÃO Gioco 
Presidente 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná —•-• 
Fonte de recurso 000-Valor Reduzido 
3.3.90.32.00— Mater. Bem Ser Dis. 
Gratuita 
R$ 1,00 - - 85.000 
Principais serviços e ou produtos 
0027 Contribuir para promover a cultura do 
Natal e incentivo ao turismo como fator 
de desenvolvimento social e econômico 
Contribuir 01 
Houve redução de meta fisica 
Art. 4°- Face abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo 1°, com a anulação parcial 
constante do art. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°, da presente Lei, o montante das despesas e parte 
das metas físicas programadas para e exercício de 2013 nas ações orçamentárias estabelecidas no ANEXO V da Lei n°4.056, 
de 26/11/2012 - Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2013, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: 
— SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA.LAZER E EVENTOS 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2013 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DA 
CULTURA, LAZER E EVENTOS 
13 FUNÇAO: CULTURA 
392 SUBFUNÇAO: DIFUSA° CULTURAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.048 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria da Cultura, 
Lazer e Eventos 
Fonte de Recurso 000 — Vir. Suplem. 
3.3.50.41.04 - Contribuições R$ 1,00 85.000 
Principais serviços e ou produtos 
0027 Contribuir para promover a cultura do Natal e incentivo ao turismo 
como fator de desenvolvimento social e econômico Contribuir 01 
Houve aumento da meta fisica 
— SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2013 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL 
244 SUBFUNÇAO:ASSISTENCIA COMUNITARIA 
0032 PROGRAMA: SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL 
2.065 Atividade: Programa de Segurança Alimentar e Nutricional 
Fonte de recurso 000-Valor Reduzido 
3.3.90.32.00— Mater. Bem Ser Dis. Gratuita R$ 1,00 85.000 
Principais serviços e ou produtos 
0027 Contribuir para promover a cultura do Natal e incentivo ao turismo 
como fator de desenvolvimento social e econômico Contribuir 01 
Houve redução de meta fisica 
Art. 5°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. 
Sala das Sessões, em 30 de setembro de 2013. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Margare N. Pimpão Giocon 
Presidente 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
-DESPAÇHO￾À Comissão Competente para proferir parecer ao 
Projeto de Lei 86/2013. 
Arapongas, 17 de setembro 2013. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
wwnv.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N°4.151, DE 08 DE OUTUBRO DE 2013 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2013 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2010 a 
2013 no Anexo I da Lei n°. 4.055, de 26/11/2012 e no 
Anexo V da Lei 4.056, de 26/11/2012 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2013. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da 
Lei Municipal n°4.076, de 17 de dezembro de 2012 para o exercício de 2013, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 
85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), mediante reforço da dotação orçamentária, assim discriminado: 
1000— SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA, LAZER E EVENTOS 
1001 — Manutenção dos Serviços da Secretaria da Cultura, Lazer e Eventos 
133920003.2.048/3.3.50.41.04 — Contribuições R$ 85.000,00 
Fonte de Recurso 000 
Art. 2°- Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na 
forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial da dotação orçamentaria, 
a saber: 
0700— SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
0702— Fundo Municipal de Assistência Social 
082440032.2.065/3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serv. Para Distrib. Gratuita R$ 85.000,00 
Fonte de Recurso 000 
Art. 3°- Em decorrência da abertura do crédito adicional suplementar constante do art. 1° e redução 
através do art. 2° da presente lei, o montante das despesas e parte das metas fisicas programadas para o exercício de 2013 
nas ações orçamentárias estabelecidas no Anexo I da Lei n°. 4.055, de 26/11/2012 do Plano Plurianual 2010 a 2013, ficam 
reprogramadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA LAZER E EVENTOS 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2010 2011 2012 2013 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS 
SERVIÇOS DA SECRETARIA DA 
CULTURA, LAZER E EVENTOS 
13 FUNÇAO: CULTURA 
392 SUBFUNÇAO: DIFUSA() CULTURAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2.048 Atividade: Manutenção dos Serviços 
da Secretaria da Cultura, Lazer e 
Eventos 
Fonte de Recurso 000— Vir. Suplem. 
3.3.50.41.04 - Contribuições R$ 1,00 - - - 85.000 
Principais serviços e ou produtos 
0027 Contribuir para promover a cultura do 
Natal e incentivo ao turismo como fator 
de desenvolvimento social e económico 
Contribuir 01 
Houve aumento da meta física 
ÓRGÃO: 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2010 2011 2012 2013 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL 
244 SUBFUNÇAO:ASSISTENCIA 
COMUNITARIA 
0032 PROGRAMA: SEGURANÇA 
ALIMENTAR E NUTRICIONAL 
2.065 Atividade: Programa de Segurança 
Alimentar e Nutricional 
Fonte de recurso 000-Valor Reduzido 
3.3.90.32.00— Mater. Bem Ser Dis. 
Gratuita 
R$ 1,00 - - - 85.000 
Principais serviços e ou produtos 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Contribuir para promover a cultura do 
Natal e incentivo ao turismo como fator 
de desenvolvimento social e econômico 
0027 
Contribuir 01 
Houve redução de meta física 
eip.2 
/ tura 
Funcio ária 
Art. 40 - Face abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo 1°, com a anulação parcia 
constante do art. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante das despesas e parte 
das metas fisicas programadas para e exercício de 2013 nas ações orçamentárias estabelecidas no ANEXO V da Lei n°4.056. 
de 26/11/2012 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA LAZER E EVENTOS 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2013 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DA 
CULTURA, LAZER E EVENTOS 
13 FUNÇAO: CULTURA 
392 SUBFUNÇAO: DIFUSA0 CULTURAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.048 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria da Cultura, 
Lazer e Eventos 
Fonte de Recurso 000— Vir. Suplem. 
3.3.50.41.04 — Contribuições R$ 1,00 85.000 
Principais serviços e ou produtos 
0027 Contribuir para promover a cultura do Natal e incentivo ao turismo 
como fator de desenvolvimento social e econômico Contribuir 01 
Houve aumento da meta fisica 
ORGÃO• 07 00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2013 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL 
244 SUBFUNÇAO:ASSISTENCIA COMUNITARIA 
0032 PROGRAMA: SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL 
2.065 Atividade: Programa de Segurança Alimentar e Nutricional 
Fonte de recurso 000-Valor Reduzido 
3.3.90.32.00— Mater. Bem Ser Dis. Gratuita R$ 1,00 85.000 
Principais serviços e ou produtos 
0027 Contribuir para promover a cultura do Natal e incentivo ao turismo 
como fator de desenvolvimento social e econômico Contribuir 01 
Houve redução de meta física 
Art. 5°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 08 de outubro de 2013. 
Secretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
EMOq / JO 1,52ne 
X i/. iqiti& 
Funcionária 
Prefeito 
// #44/W" 0 f 744.0`7 SANDRO JOSÉ .3 C CERO 
Secretário Municipatile Finanças 
acataria Executiva I Publicado no Jornal 
lir. ai .4 
PREFEITURA DO MUNIdP10 DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
7 ri sm 4 MEDE RS DE 01 rnmito DE 2011 
Autoriza o Pode: Exeembir a efetuar abertura de Cedia Adejou! Soplonmar, na 
orçaram) St ~POIO de Araprops, para o exercite de 2013 e Mostar as programações 
embelecida no Plano Pltnianual 2010 a 2013 to Mexo I da Lei il. 4.055. de 26/110012 e ! 
no Anela V da Lei 4,036.de 260 mon Lei de Diretrizes Ortamendari de 2013. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU. 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL,SANCIONO A SEGUINTE 
Art. Ir - Fia o Pode Emendar morim& a ater no orprnento-prognim do Munlelpio de 
Araponga, da Lel Municipal ?4.076. de lide dezembro de 2012 para o exercei° de 1013. 
Crédito Adicem' Suplemente no valor de RS S3.000.03 (Miara e cinco mil raia mediante 
refeço da ateio onemeneria. cern diaaiminado: 
000-SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA. LAZER CEVEMOS 
1001 - lebiromnallo doa Serviços da Secretaria da Cama Late e Enates 
133920003.2.04/13.3.50.41.04 
Contribvia. RS 55 000.00 
FON, de Reuno DY,1 
Art. - Pare de abam* ao crédito autorizada no artigo anterior, Serio militada como 
retomou. na forma do depare no artigo 43, parágrafo bebo III. da Lei Federal M. 
4.320)64, a anulado parcial da doada ongorendria, a saber 
0700 - suarrARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
0702- Fundo Municipal de Asertèrcia Social 
0S2440032.2.0630.300.3100 - Material, Rem ou Sere. Para Diatrib. 
RS 03.000.00 
Fome rk Mano 000 
Art. 1' • Em deoredneia da abem" do crédito adicional suplementar cortem da se l' e 
Fedido inove do art da perene ki. o montante da despem e parte das molas lidem 
Pollaumar Pua o medeio de 2013 mi Mde onarrendrin embebedas no Anexo 1 da 
Lei rd. 4.053. de 260112012 do Elmo Perianual 2010 2013, Nen reproormadas f 
abaixe descria: 
ORGÀO: IRMO - SECRET. 
CÓDI 
GO 
ESPECIFICAÇÃO UN1D 
ADE 
1010 2011 2012 2013 
01 
• 
UNIDADE: 
sumneNÇAO DOS 
SERVIÇOS DA 
SECRETARIA DA 
CULTURA, 1AZER E 
EVENTOS 
13 FUNÇÃO: CULTURA 
392 SUBFUNÇÃO: DIFUSÃO 
0003 PROGRAMA: 
PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2.04! Atividade: Mantem., dor 
Serem da Secretaria da 
Cultura, Lazer • Ennioo 
reate de Recamo 000- Vir. 
Sedem. 
3.3.51341.04 - Coarlebuicee• RS 
1.00 
• • 
85.000 
PrInelpal• enleia e mr• 
produtos 
CO27 Conoibuir para promove a 
cultura do Nide e incentivo 
aro nobmo crena teor de 
derenvolviranto social e 
cecuémico 
Conoib 
uir 
• 01 
Doure emento da meta 
Ilska 
OROU). 07.00-SECRETARIA MUNICIPAL D ASSISTENCIA SOCIAL 
Ct5D! 
GO 
ESPECIFICAÇÃO UNID 2010 7011 2012 
ADE. 
2013 
02 UNIDADE: FUNDO 
MUNICIPAL DE 
ASSISTENCIA SOCIAL 
00 FUNÇÃO: ASSISTE:IDA 
SOCIAL 
244 SIM FUNÇÃO:ASSISTES 
CM COMUNITÁRIA 
0032 PROGRAMA: 
1•••••••••••••)N.••••fi ••••••9 
lin • Min •NranOrIn 33 0' ao-MOMO M.a 4400 
OUVi PrOJWAIIV12111•103- t-10:9111,att :MN] 
~Puna ~adi 
P4Preg eram 
..1.1.•0•14•A , 
"MN - op opg ••• ~copia IN MV mame ame ema 44 
~ires mann .neeramonsei~a to s.m.s. e•••••Pread 
es1 lo, Mmer e•a embr c• Opf NI No m0003 q. meg • salsp IAM 'çce 
remmaladdinbi a ...ma ~e ater um eme ave a 
1*004 Pai ons atesta nade de • ~me remi andedadabe is maraddietu Cl 
ene.. ia aduem amen, em atu,4 dee •• manem ua. bar miet 
is 005I bp no nno basti • mea meep ered erva ma • retro Volt •••••~0 Til 
~fl.. ~II ~e Ma n,at, .oTU 
•••••••••••• ',SOM 9~ 011 f•P 
INT ....Oen opa nino. ma can %mia ',topa, •pe epor ~p ~N.O in 
ISTVninini)1404-511SVO-NI•1InilnUnti flFIflflO 
eadve mede do 
~NI pypao. wm•reteçonodnow• marra nice•Onn•••• 
aves ~Mn mo ~ema 
Icrommou is~met umwine rnerad eicreb eade 'Waren man~ 40 
arteso is ~Teu reter el are advém te marcai ri demi ~de menet ve 
enrama e am.a demeé r. uebed me arfado 
lonapod•pop •••• anui • Mim luxo .• Vtay up 0040. - ~Ni NAY N ris VII 
mama ed ase atoais earearammes nume inereS bua as 01~ 
em ata° •••••••• ••• 00004 14111110 ••• ~á • toe Acrei ••••3•Av. W.N• is •••• S.A 
PI n...WOJ• • a 1- is ~amen ••• •••noa WS. • dembread armee ...RO.. 
~In sp nes • mini • gene, mus, or•fiáj •/• •ry• ..~14. rop ou yr', 
•••••1~1•••• wain••••••••• mamo •• • 
~te moi le~ ia n~..eaantelnIt•Pc.poe•N II elecraaa d ~acme 
~ma dom ••• and ~meg ora Fedi is edini /c 100 dap men, ~mo w 
emendam nem Gol' VJS010I Mimei 
abrealeallb m madure selim 
••••••••mpr ~ata •••••••..wo • v.~e~ Nemo Na wpwroloupo ore ••• ••••••••••Al 
ma as a• ••Atud sem ••• O.••••anin atodlibremerra± ermasO To 
~P.., ^9 ~O. O 16141911 .1'0~ ~ffinaler 
ma "."". 0014 is eut gr areurearmael 5"n~ "S"" •Adme 0c*N ."Jed .•~ "j"."1" "V"naS" X (43) 3252-0634 1•••1~ rpw..~ nin ti 
Nese, •• p~liálm! Osaca. meei TO co 
7.31~• 51410,40 NN.0*.i...••••1•••.•O 4v~ ••••••••1~141 Tete araná 
e te ~mi is "min 'Ivan wr magoar nue." nes. pwictsensis ~dm ar .~.1 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Rua Harg 

open original →