| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4151 / 2013 |
| Date | 2013-10-08 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2013 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2010 a 2013 no Anexo I da Lei n°. 4.055, de 26/11/2012 e no Anexo V da Lei 4.056, de 26/11/2012 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013. |
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ANTONIO JO efeito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná SECRETARIA EXECUTIVA MENSAGEM NQ 069/13 Arapongas 06 de setembro de 2013. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos a Vossa Excelência para, junto com os demais Pares, apreciar o Projeto de Lei em apreço, que trata sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais). O pedido em apreço se justifica, tem do vista que a Associação Comercial e Empresarial de Arapongas — ACIA, juntamente com o Município de Arapongas firmou o Termo de Convênio lig 005/2013, por meio de transferência voluntária com a finalidade da decoração natalina no Município para o final do ano de 2013, com intuito de abrilhantar e encantar novamente a nossa cidade nos festejos natalinos, como também, incentivar o comércio araponguense na decoração de suas lojas. A abertura de Crédito Adicional Suplementar se faz necessária com a aprovação dessa Colenda Casa de Leis, para repassar os recursos ao Convenente, para a aquisição de materiais necessários à decoração natalina. Os ajustes nas Programações do Anexo I do PPA e no Anexo V da LDO, conforme especificadas nos arts. 32 e 49, são necessárias para o cumprimento da legislação específica. Ao ensejo, apresentamos nossos votos de estima e apreço a toda Edilidade. Exma. Sra. MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCO1NDO MD. Presidente da Câmara de Vereadores NESTA CÂMARA MUNICIPAL DE PROTOCOLO 14°. C,6.s DATAS ENTRADA oct EXPEDIENTE c) ARAPONGAS PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°086113 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2013 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2010 a 2013 no Anexo I da Lei n°. 4.055, de 26/11/2012 e no Anexo V da Lei 4.056, de 26/11/2012 - Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2013. Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°4.076, de 17 de dezembro de 2012 para o exercício de 2013, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), mediante reforço da dotação orçamentária, assim discriminado: 1000— SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA, LAZER E EVENTOS 1001 — Manutenção dos Serviços da Secretaria da Cultura, Lazer e Eventos 133920003.2.048/3.3.50.41.04 — Contribuições R$ 85.000,00 Fonte de Recurso 000 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial da dotação orçamentaria, a saber: 0700— SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 0702— Fundo Municipal de Assistência Social 082440032.2.065/3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serv. Para Distrib. Gratuita R$ 85.000,00 Fonte de Recurso 000 Art. 30 - Em decorréncia da abertura do crédito adicional suplementar constante do art. 1°e redução através do art. 2° da presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2013 nas ações orçamentárias estabelecidas no Anexo I da Lei n°. 4.055, de 26/11/2012 do Plano Plurianual 2010 a 2013, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA, LAZER E EVENTOS CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2010 2011 2012 2013 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DA CULTURA, LAZER E EVENTOS 13 FUNÇAO: CULTURA 392 SUBFUNÇAO: DIFUSA() CULTURAL 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.048 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria da Cultura, Lazer e Eventos Fonte de Recurso 000— Vir. Suplem. 3.3.50.41.04 - Contribuições R$ 1,00 - - 85.000 Principais serviços e ou produtos 0027 Contribuir para promover a cultura do Natal e incentivo ao turismo como fator de desenvolvimento social e econômico Contribuir 01 Houve aumento da meta fisica ORGÃO: 07 00— SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2010 2011 2012 2013 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL 244 SUBFUNÇAO:ASSISTENCIA COMUNITARIA 0032 PROGRAMA: SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL 2.065 Atividade: Programa de Segurança Alimentar e Nutricional Fonte de recurso 000-Valor Reduzido 3.3.90.32.00— Mater. Bem Ser Dis. Gratuita R$ 1,00 - - - 85.000 Principais serviços e ou produtos 0027 Contribuir para promover a cultura do Natal e incentivo ao turismo como fator de desenvolvimento social e econômico Contribuir - 01 Houve redução de meta fisica NTONIO JO efeito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS I Estado do Paraná Art. 4°- Face abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo 1°, com a anulação parcial constante do art. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para e exercício de 2013 nas ações orçamentárias estabelecidas no ANEXO V da Lei n°4.056, de 26/11/2012 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA, LAZER E EVENTOS CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2013 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DA CULTURA, LAZER E EVENTOS 13 FUNÇÃO: CULTURA 392 SUBFUNÇAO: DIFUSA() CULTURAL 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.048 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria da Cultura, Lazer e Eventos Fonte de Recurso 000— Vir. Suplem. 3.3.50.41.04- Contribuições R$ 1,00 85.000 Principais serviços e ou produtos 0027 Contribuir para promover a cultura do Natal e incentivo ao turismo como fator de desenvolvimento social e econômico . Contribuir 01 Houve aumento da meta física ORGÃO: 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2013 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL 244 SUBFUNÇAO:ASSISTENCIA COMUNITARIA 0032 PROGRAMA: SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL 2.065 Atividade: Programa de Segurança Alimentar e Nutricional Fonte de recurso 000-Valor Reduzido 3.3.90.32.00— Mater. Bem Ser Dis. Gratuita R$ 1,00 85.000 Principais serviços e ou produtos 0027 Contribuir para promover a cultura do Natal e incentivo ao turismo como fator de desenvolvimento social e econômico Contribuir 01 Houve redução de meta física Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 06 de setembro de 2013. CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. DATAS ENTRADA os / EXPEDIENTE / £3 Og / os 13 Câmara Municipal de Arapongas —c Estado do Paraná COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER n° tõt /2013. Assunto: Projeto de Lei n°. 86/2013 Autoria: Poder Executivo Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2013 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2010 a 2013 no Anexo I da Lei n°4.055, de 26/11/2012 e no Anexo V da Lei n°4.056, de 26/11/2012 — Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 17 de setembro de 2013, Projeto de Lei n°. 086/2013, de 06 de setembro de 2013. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, encaminhado pelo Poder Executivo, com o objetivo de abrir Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), para repasse do referido valor, por meio de transferência voluntária para a ACIA — Associação Comercial e Empresarial de Arapongas, uma vez já aprovado por esta casa Termo de Convênio para realizar a decoração natalina na cidade.É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator Solicita inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, passamos a análise. O presente Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2013, Crédito Adicional Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Adauto Fornazien Membro Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Suplementar no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), já declinadas no incluso projeto de lei, com a respectiva fonte de recurso, que possibilitará o a realização da decoração natalina no Município. Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos, acompanhando na integra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 86/2013, de autoria do Poder Executivo. Sala das Comissões, em 20 de setembro de 2013. CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N° ci DATAS ENTRADA .23 / 00, 13 EXPEDIENTE a 3 /oeR 1j3_ rALO Funcion Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas ----- Estado do Paraná— COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER nO-4 /2013. Assunto: Projeto de Lei n°. 086/2013 Autoria: Poder Executivo Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2013 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2010 a 2013 no Anexo Ida Lei n°4.055, de 26/11/2012 e no Anexo V da Lei n°4.056, de 26/11/2012 — Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 17 de setembro de 2013, Projeto de Lei n°. 086/2013, de 06 de setembro de 2013. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, encaminhado pelo Poder Executivo, com o objetivo de abrir Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), para repasse do referido valor, por meio de transferência voluntária para a ACIA — Associação Comercial e Empresarial de Arapongas, uma vez já aprovado por esta casa Termo de Convênio para realizar a decoração natalina na cidade. Acompanha-a a mensagem correspondente. É-o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas c Estado do Paraná as.. O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 6°, inciso I da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme o caso; O crédito ora pretendido, apresenta a indicação dos recursos correspondentes, bem como limita-se a importância determinada, conforme dispõe o art. 167, V, da Constituição Federal. O Projeto apresenta a exposição de motivos bem como a indicação de recursos disponíveis e descomprometidos para acorrer à despesa, conforme mandamento da Lei 4.320/1994, no inciso I, do art. 70 . Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. Ademais, os créditos Adicionais visam suplementar dotações do orçamento ou atender à situações que não estão nele previstas, sendo indispensável a autorização Legislativa , e em seguida, a abertura do crédito que se dará com a expedição de decreto, conforme dispõe os artigos 43 e 42 da Lei n° 4.320/64. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná atra Adauto Fornazieri Membro a Relato Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Constam da mensagem, que o Projeto em análise tem por finalidade a decoração natalina no Município para o final do ano de 2013, com o intuito de abrilhantar e encantar a cidade nos festejos natalinos. Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 086/2013, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 20 de setembro de 2013. CÂMARA MUNICIPAL DE PROTOCOLO N°. G 5c) DATAS ENTRADA .23 EXPEDIENTE 0.23 nutrido Funcioná Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná ARAPONGAS /noi /ng 1.13 Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI No. 4.134/2013 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2013 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2010 a 2013 no Anexo I da Lei n°. 4.055, de 26/11/2012 ,e no Anexo V da Lei 4.056, de 26/11/2012 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°4.076, de 17 de dezembro de 2012 para o exercício de 2013, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), mediante reforço da dotação orçamentária, assim discriminado: 1000— SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA, LAZER E EVENTOS 1001 — Manutenção dos Serviços da Secretaria da Cultura, Lazer e Eventos 133920003.2.048/3.3.50.41.04 — Contribuições R$ 85.000,00 Fonte de Recurso 000 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial da dotação orçamentária, a saber: 0700— SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 0702 — Fundo Municipal de Assistência Social 082440032.2.065/3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serv. Para Distrib. Gratuita R$ 85.000,00 Fonte de Recurso 000 Art. 3° - Em decorrência da abertura do crédito adicional suplementar constante do art. 1°e redução através do art. 2° da presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2013 nas ações orçamentárias estabelecidas no Anexo I da Lei n°. 4.055, de 26/11/2012 do Plano Plurianual 2010 a 2013, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: — SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA LAZER E EVENTOS CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2010 2011 2012 2013 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DA CULTURA, LAZER E EVENTOS 13 FUNÇAO: CULTURA 392 SUBFUNÇAO: DIFUSA° CULTURAL 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.048 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria da Cultura, Lazer e Eventos Fonte de Recurso 000 — Vir. Suplem. 3.3.50.41.04 - Contribuições R$ 1,00 - - - 85.000 Principais serviços e ou produtos 0027 Contribuir para promover a cultura do Natal e incentivo ao turismo como fator de desenvolvimento social e econômico Contribuir - - 01 Houve aumento da meta física ORGÃO. 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2010 2011 2012 2013 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL 244 SUBFUNÇAO:ASSISTENCIA COMUNITARIA 0032 PROGRAMA: SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL 2.065 Atividade: Programa de Segurança Alimentar e Nutricional Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná ANGELI ERREIRA laS ria cCW1 RGARETH N. PIMPÃO Gioco Presidente Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná —•-• Fonte de recurso 000-Valor Reduzido 3.3.90.32.00— Mater. Bem Ser Dis. Gratuita R$ 1,00 - - 85.000 Principais serviços e ou produtos 0027 Contribuir para promover a cultura do Natal e incentivo ao turismo como fator de desenvolvimento social e econômico Contribuir 01 Houve redução de meta fisica Art. 4°- Face abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo 1°, com a anulação parcial constante do art. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°, da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para e exercício de 2013 nas ações orçamentárias estabelecidas no ANEXO V da Lei n°4.056, de 26/11/2012 - Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2013, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: — SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA.LAZER E EVENTOS CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2013 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DA CULTURA, LAZER E EVENTOS 13 FUNÇAO: CULTURA 392 SUBFUNÇAO: DIFUSA° CULTURAL 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.048 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria da Cultura, Lazer e Eventos Fonte de Recurso 000 — Vir. Suplem. 3.3.50.41.04 - Contribuições R$ 1,00 85.000 Principais serviços e ou produtos 0027 Contribuir para promover a cultura do Natal e incentivo ao turismo como fator de desenvolvimento social e econômico Contribuir 01 Houve aumento da meta fisica — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2013 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL 244 SUBFUNÇAO:ASSISTENCIA COMUNITARIA 0032 PROGRAMA: SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL 2.065 Atividade: Programa de Segurança Alimentar e Nutricional Fonte de recurso 000-Valor Reduzido 3.3.90.32.00— Mater. Bem Ser Dis. Gratuita R$ 1,00 85.000 Principais serviços e ou produtos 0027 Contribuir para promover a cultura do Natal e incentivo ao turismo como fator de desenvolvimento social e econômico Contribuir 01 Houve redução de meta fisica Art. 5°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Sala das Sessões, em 30 de setembro de 2013. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Margare N. Pimpão Giocon Presidente Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná -DESPAÇHOÀ Comissão Competente para proferir parecer ao Projeto de Lei 86/2013. Arapongas, 17 de setembro 2013. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 wwnv.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N°4.151, DE 08 DE OUTUBRO DE 2013 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2013 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2010 a 2013 no Anexo I da Lei n°. 4.055, de 26/11/2012 e no Anexo V da Lei 4.056, de 26/11/2012 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°4.076, de 17 de dezembro de 2012 para o exercício de 2013, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), mediante reforço da dotação orçamentária, assim discriminado: 1000— SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA, LAZER E EVENTOS 1001 — Manutenção dos Serviços da Secretaria da Cultura, Lazer e Eventos 133920003.2.048/3.3.50.41.04 — Contribuições R$ 85.000,00 Fonte de Recurso 000 Art. 2°- Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial da dotação orçamentaria, a saber: 0700— SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 0702— Fundo Municipal de Assistência Social 082440032.2.065/3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serv. Para Distrib. Gratuita R$ 85.000,00 Fonte de Recurso 000 Art. 3°- Em decorrência da abertura do crédito adicional suplementar constante do art. 1° e redução através do art. 2° da presente lei, o montante das despesas e parte das metas fisicas programadas para o exercício de 2013 nas ações orçamentárias estabelecidas no Anexo I da Lei n°. 4.055, de 26/11/2012 do Plano Plurianual 2010 a 2013, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA LAZER E EVENTOS CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2010 2011 2012 2013 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DA CULTURA, LAZER E EVENTOS 13 FUNÇAO: CULTURA 392 SUBFUNÇAO: DIFUSA() CULTURAL 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.048 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria da Cultura, Lazer e Eventos Fonte de Recurso 000— Vir. Suplem. 3.3.50.41.04 - Contribuições R$ 1,00 - - - 85.000 Principais serviços e ou produtos 0027 Contribuir para promover a cultura do Natal e incentivo ao turismo como fator de desenvolvimento social e económico Contribuir 01 Houve aumento da meta física ÓRGÃO: 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2010 2011 2012 2013 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL 244 SUBFUNÇAO:ASSISTENCIA COMUNITARIA 0032 PROGRAMA: SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL 2.065 Atividade: Programa de Segurança Alimentar e Nutricional Fonte de recurso 000-Valor Reduzido 3.3.90.32.00— Mater. Bem Ser Dis. Gratuita R$ 1,00 - - - 85.000 Principais serviços e ou produtos PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Contribuir para promover a cultura do Natal e incentivo ao turismo como fator de desenvolvimento social e econômico 0027 Contribuir 01 Houve redução de meta física eip.2 / tura Funcio ária Art. 40 - Face abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo 1°, com a anulação parcia constante do art. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas fisicas programadas para e exercício de 2013 nas ações orçamentárias estabelecidas no ANEXO V da Lei n°4.056. de 26/11/2012 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA LAZER E EVENTOS CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2013 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DA CULTURA, LAZER E EVENTOS 13 FUNÇAO: CULTURA 392 SUBFUNÇAO: DIFUSA0 CULTURAL 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.048 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria da Cultura, Lazer e Eventos Fonte de Recurso 000— Vir. Suplem. 3.3.50.41.04 — Contribuições R$ 1,00 85.000 Principais serviços e ou produtos 0027 Contribuir para promover a cultura do Natal e incentivo ao turismo como fator de desenvolvimento social e econômico Contribuir 01 Houve aumento da meta fisica ORGÃO• 07 00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2013 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL 244 SUBFUNÇAO:ASSISTENCIA COMUNITARIA 0032 PROGRAMA: SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL 2.065 Atividade: Programa de Segurança Alimentar e Nutricional Fonte de recurso 000-Valor Reduzido 3.3.90.32.00— Mater. Bem Ser Dis. Gratuita R$ 1,00 85.000 Principais serviços e ou produtos 0027 Contribuir para promover a cultura do Natal e incentivo ao turismo como fator de desenvolvimento social e econômico Contribuir 01 Houve redução de meta física Art. 5°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 08 de outubro de 2013. Secretaria Executiva Publicado no Jornal DIÁRIO DO MUNICÍPIO EMOq / JO 1,52ne X i/. iqiti& Funcionária Prefeito // #44/W" 0 f 744.0`7 SANDRO JOSÉ .3 C CERO Secretário Municipatile Finanças acataria Executiva I Publicado no Jornal lir. ai .4 PREFEITURA DO MUNIdP10 DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 7 ri sm 4 MEDE RS DE 01 rnmito DE 2011 Autoriza o Pode: Exeembir a efetuar abertura de Cedia Adejou! Soplonmar, na orçaram) St ~POIO de Araprops, para o exercite de 2013 e Mostar as programações embelecida no Plano Pltnianual 2010 a 2013 to Mexo I da Lei il. 4.055. de 26/110012 e ! no Anela V da Lei 4,036.de 260 mon Lei de Diretrizes Ortamendari de 2013. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU. E EU, PREFEITO MUNICIPAL,SANCIONO A SEGUINTE Art. Ir - Fia o Pode Emendar morim& a ater no orprnento-prognim do Munlelpio de Araponga, da Lel Municipal ?4.076. de lide dezembro de 2012 para o exercei° de 1013. Crédito Adicem' Suplemente no valor de RS S3.000.03 (Miara e cinco mil raia mediante refeço da ateio onemeneria. cern diaaiminado: 000-SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA. LAZER CEVEMOS 1001 - lebiromnallo doa Serviços da Secretaria da Cama Late e Enates 133920003.2.04/13.3.50.41.04 Contribvia. RS 55 000.00 FON, de Reuno DY,1 Art. - Pare de abam* ao crédito autorizada no artigo anterior, Serio militada como retomou. na forma do depare no artigo 43, parágrafo bebo III. da Lei Federal M. 4.320)64, a anulado parcial da doada ongorendria, a saber 0700 - suarrARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 0702- Fundo Municipal de Asertèrcia Social 0S2440032.2.0630.300.3100 - Material, Rem ou Sere. Para Diatrib. RS 03.000.00 Fome rk Mano 000 Art. 1' • Em deoredneia da abem" do crédito adicional suplementar cortem da se l' e Fedido inove do art da perene ki. o montante da despem e parte das molas lidem Pollaumar Pua o medeio de 2013 mi Mde onarrendrin embebedas no Anexo 1 da Lei rd. 4.053. de 260112012 do Elmo Perianual 2010 2013, Nen reproormadas f abaixe descria: ORGÀO: IRMO - SECRET. CÓDI GO ESPECIFICAÇÃO UN1D ADE 1010 2011 2012 2013 01 • UNIDADE: sumneNÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DA CULTURA, 1AZER E EVENTOS 13 FUNÇÃO: CULTURA 392 SUBFUNÇÃO: DIFUSÃO 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.04! Atividade: Mantem., dor Serem da Secretaria da Cultura, Lazer • Ennioo reate de Recamo 000- Vir. Sedem. 3.3.51341.04 - Coarlebuicee• RS 1.00 • • 85.000 PrInelpal• enleia e mr• produtos CO27 Conoibuir para promove a cultura do Nide e incentivo aro nobmo crena teor de derenvolviranto social e cecuémico Conoib uir • 01 Doure emento da meta Ilska OROU). 07.00-SECRETARIA MUNICIPAL D ASSISTENCIA SOCIAL Ct5D! GO ESPECIFICAÇÃO UNID 2010 7011 2012 ADE. 2013 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 00 FUNÇÃO: ASSISTE:IDA SOCIAL 244 SIM FUNÇÃO:ASSISTES CM COMUNITÁRIA 0032 PROGRAMA: 1•••••••••••••)N.••••fi ••••••9 lin • Min •NranOrIn 33 0' ao-MOMO M.a 4400 OUVi PrOJWAIIV12111•103- t-10:9111,att :MN] ~Puna ~adi P4Preg eram ..1.1.•0•14•A , "MN - op opg ••• ~copia IN MV mame ame ema 44 ~ires mann .neeramonsei~a to s.m.s. e•••••Pread es1 lo, Mmer e•a embr c• Opf NI No m0003 q. meg • salsp IAM 'çce remmaladdinbi a ...ma ~e ater um eme ave a 1*004 Pai ons atesta nade de • ~me remi andedadabe is maraddietu Cl ene.. ia aduem amen, em atu,4 dee •• manem ua. bar miet is 005I bp no nno basti • mea meep ered erva ma • retro Volt •••••~0 Til ~fl.. ~II ~e Ma n,at, .oTU •••••••••••• ',SOM 9~ 011 f•P INT ....Oen opa nino. ma can %mia ',topa, •pe epor ~p ~N.O in ISTVninini)1404-511SVO-NI•1InilnUnti flFIflflO eadve mede do ~NI pypao. wm•reteçonodnow• marra nice•Onn•••• aves ~Mn mo ~ema Icrommou is~met umwine rnerad eicreb eade 'Waren man~ 40 arteso is ~Teu reter el are advém te marcai ri demi ~de menet ve enrama e am.a demeé r. uebed me arfado lonapod•pop •••• anui • Mim luxo .• Vtay up 0040. - ~Ni NAY N ris VII mama ed ase atoais earearammes nume inereS bua as 01~ em ata° •••••••• ••• 00004 14111110 ••• ~á • toe Acrei ••••3•Av. 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