| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4152 / 2013 |
| Date | 2013-10-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a Política Municipal da Juventude, institui o Conselho Municipal da Juventude — COMJUV, cria o Fundo Municipal da Juventude — FUMJUV e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná MENSAGEM N°. 058/2013 Arapongas, 16 de agosto de 2013. Prezada Senhora Presidente Prezados Senhores Vereadores Em abril do corrente, foi encaminhado a esta Colenda Casa de Leis, o Projeto de Lei n°. 029, que dispunha sobre a criação do Conselho Municipal da Juventude — COMJUV e do Fundo Municipal da Juventude — FUMJUV, o qual foi transformado na Lei Municipal n°. 4.104, de 22 de maio de 2013. Todavia, após a aprovação legislativa em comento, uma série de sugestões foi encaminhada para discussão, as quais visavam oportunizar ao Conselho o efetivo inicio dos trabalhos. Uma das sugestões dizia respeito a que o regramento deste Conselho fosse semelhante aos dos demais já criados, e em efetivo funcionamento, o que favoreceria o desenvolvimento dos trabalhos. Ao invés de propormos as alterações sugeridas, entendemos por bem criar nova lei, revogando a anterior, o que também otimiza os trâmites burocráticos para a constituição do Conselho. Portanto, acatando as sugestões, submetemos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei n°. 071/2013, esperando contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância. Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas cordiais saudações. 4 Exma. Sra, MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GI DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta OCONDO CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO DATAS ENTRADA EXPEDIENTE a_l_01_125._ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 071, DE 16 DE AGOSTO DE 2013 Dispõe sobre a Política Municipal da Juventude, institui o Conselho Municipal da Juventude — COMJUV, cria o Fundo Municipal da Juventude — FUMJUV e dá outras providências. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1°. Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal da Juventude, estabelecendo normas gerais para a sua adequada aplicação. § 1° Para os efeitos desta Lei, são consideradas jovens as pessoas inseridas na faixa etária fixada na legislação vigente. § 2° Integram a Política Municipal da Juventude de que trata o caput deste artigo: I - Conselho Municipal da Juventude; II - Conferência Municipal da Juventude; e, III - Demais órgãos ou entidades que prestem atendimento aos jovens. Art. 2°. O Município poderá criar programas, serviços e/ou ações para implementação e/ou execução da Política Municipal da Juventude, ou estabelecer consórcio intermunicipal para atendimento regionalizado, instituindo e mantendo entidades governamentais de atendimento, mediante manifestação prévia do Conselho Municipal da Juventude - COMJUV. Parágrafo Único: Aos adolescentes com idade entre 15 (quinze) e 18 (dezoito) anos aplica-se a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e, excepcionalmente, esta Lei, quando não conflitar com as normas de proteção integral do adolescente, resguardado também, o disposto pela Lei Municipal 3172/2010, que trata da Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências, sem prejuízo às demais legislações vigentes. SEÇÃO I DOS PRINCÍPIOS Art. 3°. A Política Municipal da Juventude é regida pelos seguintes princípios: Respeito à dignidade e à autonomia do jovem; Não discriminação; 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Respeito pela diferença e aceitação da juventude como parte da diversidade da condição humana, considerado o ciclo de vida; Igualdade de oportunidades; Desenvolvimento de ações conjuntas e articuladas entre a administração pública municipal, suas secretarias e a sociedade, de modo a assegurar a plena participação dos jovens nos espaços decisórios; Promoção e valorização da pluralidade da participação juvenil, por meio de suas representações; Estabelecimento de instrumentos legais e operacionais que assegurem, ao jovem, o pleno exercício de seus direitos e que propiciem a sua plena integração comunitária e o seu bem-estar pessoal, social e econômico. SEÇÃO II DAS DIRETRIZES Art. 4°. Na execução da Política Municipal da Juventude, serão observadas as seguintes diretrizes: Criação de mecanismos que favoreçam o desenvolvimento juvenil; Desenvolvimento de programas setoriais e intersetoriais destinados ao atendimento das necessidades específicas do jovem, considerando a diversidade da juventude e as especificidades de suas faixas etárias intermediárias; Articulação entre órgãos públicos e entidades privadas, para a implantação de parcerias, visando à execução das políticas públicas da juventude; Integração das ações dos órgãos e entidades públicas e privadas nas áreas de saúde, sexualidade, planejamento familiar, educação, trabalho, transporte, assistência social, habitação, cultura, desporto e lazer, visando à promoção do desenvolvimento juvenil e à integração intergeracional e social do jovem; Promoção da mais ampla inclusão do jovem, respeitadas as suas peculiaridades, em todas as iniciativas governamentais; Viabilização de formas de participação, ocupação e convívio do jovem com as demais gerações; Plena participação juvenil na formulação, implementação e avaliação das políticas públicas da juventude; Ampliação das alternativas de inserção social do jovem, promovendo programas que priorizem a sua educação, qualificação profissional e participação ativa nos espaços decisórios. Acesso do jovem a todos os serviços públicos oferecidos à comunidade; Atendimento individualizado nos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população, visando ao gozo de direitos simultaneamente nos campos educacional, político, econômico, social, cultural e ambiental; Xl. Oferta de serviços educacionais que promovam o pleno desenvolvimento físico e mental do jovem, bem como seu preparo para o exercício da cidadania; Divulgação e aplicação da legislação antidiscriminatória, assim como revogação de normas discriminatórias na legislação municipal; Garantia da efetividade dos programas, ações e projetos de juventude; e Integração das políticas de juventude com os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e com o Ministério Público. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná CAPÍTULO II DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE — COMJUV Art. 5°. Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE — COMJUV, órgão permanente e paritário, com caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador da Política Municipal da Juventude, que será composto pelos seguintes membros: I - Representantes Governamentais: 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Esportes; 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Eventos; 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração; 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças; 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito; 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; li - Representantes da Sociedade Civil, bem como respectivos suplentes: 01 (um) representante da Associação Comercial e Empresarial de Arapongas — AGIA; 01 (um) representante da Juventude Católica indicado pelo Conselho de Padres e Ministros do Município; 01 (um) representante da Juventude Evangélica indicado pelo Conselho de Pastores das Igrejas Evangélicas do Município; 01 (um) representante da União das Associações de Moradores de Arapongas — UAMMA; 01 (um) representante da Universidade Norte do Paraná — UNOPAR; O 01 (um) representante do Grupo Escoteiro Pássaros da Paz; 01 (um) representante do LEO Clube de Arapongas; 01 (um) representante do Rotaract Club Arapongas. § 1°. Os representantes titulares, assim como seus suplentes, serão indicados, formalmente, pelos respectivos órgãos ou entidades que representam, podendo ser substituídos a qualquer tempo, mediante requisição formal do órgão ou entidade que representa protocolada junto ao COMJUV. § 2°. Na hipótese de mudança de nomenclatura de Secretarias Municipais, ou denominações das Entidades, ficam automaticamente substituídos na presente composição 4 a<- PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná § 3°. Somente podem ser indicados para compor o Conselho pessoas que possuam residência fixa no Município de Arapongas. Art. 6°. Para efeitos do disposto nesta lei, a fim de garantir a paridade de representação entre Poder Público e Sociedade Civil, fica vedado á entidade não governamental indicar servidor público, ativo ou inativo, em todos os níveis, que faça parte de seus quadros. Art. 7°. Os conselheiros titulares do Conselho, assim como seus suplentes, serão nomeados para mandato de 02 (dois) anos, período em que não poderão ser destituídos, salvo por deliberação de 2/3 (dois terços) dos componentes do Conselho, resguardado o direito ao contraditório e a ampla defesa. § 1°. O presidente do Conselho Municipal da Juventude - COMJUV encaminhará a relação dos conselheiros titulares e suplentes ao Prefeito Municipal que os nomeará no prazo de 10 (dez) dias. § 2°. Na ausência do titular nas sessões, reuniões ou convocações a representação será efetivada pelo suplente, que, neste caso, terá direito ao voto. Art. 8°. O conselheiro municipal será destituído, possibilitando-lhe ampla defesa, quando: Não comparecer ou ausentar-se das sessões ou reuniões periódicas por 03 (três) sessões consecutivas ou 06 (seis) sessões intercaladas no período de 01(um) ano, sem o comparecimento do respectivo suplente, ressalvada a hipótese de apresentação dé justificativa por escrito; Incorrer em procedimento incompatível com a dignidade das funções ou demonstrar desinteresse pela função; Fixar residência em outro município; IV. Sofrer condenação por sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal. §1°. Na hipótese do inciso I, o titular poderá ser substituído na falta de até 50% (cinqüenta por cento) das reuniões ordinárias e extraordinárias, sob pena de ser destituído. §2°. Os conselheiros, bem como seus respectivos suplentes, poderão ser reconduzidos em sua representação somente 01 (uma) vez. § 3°. No caso de desligamento da Secretaria ou entidade que representa, o Conselheiro será destituído automaticamente, cabendo à Secretaria ou entidade informar, imediatamente, o Conselho sobre o desligamento, bem como indicar pessoa para substituição. Art. 9°. O desempenho da função de membro do Conselho, que não tem qualquer remuneração, será considerado como serviço relevante prestado ao Município de Arapongas, com seu exercício prioritário, justificadas as ausências a 5 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná qualquer outro serviço, desde que determinadas pelas atividades próprias do Conselho. Parágrafo Único. Serão ressarcidas ao membro do Conselho as despesas efetuadas exclusivamente no desempenho e cumprimento de sua missão, desde que devidamente autorizadas pelo Presidente do Conselho e comprovadas pelo solicitante. Art. 10. O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário serão eleitos pelos próprios integrantes do Conselho, em sessão com quorum mínimo de 2/3 (dois terços), realizada em prazo não superior a 30 (trinta) dias da nomeação de sua nova composição. Parágrafo Único. Somente poderão ser eleitos aos cargos de Presidente e Vice-Presidente, os Conselheiros Titulares, sendo permitida a eleição de suplente ao cargo de Secretário. Art. 11. O Presidente eleito abrirá, na sessão imediatamente posterior à sua eleição, os trabalhos para elaboração de um novo Regimento Interno, que deverá ser concluído num prazo não superior a 90 (noventa) dias, sendo o mesmo, após sua aprovação, encaminhado ao Poder Público Municipal e ao Ministério Público da Comarca, para ciência e manifestações, se julgadas necessárias. Art. 12. A Secretaria Municipal de Assistência Social — SEMAS ficará encarregada de fornecer apoio técnico, material e administrativo para o funcionamento do colegiado. Art. 13. É de competência do Conselho Municipal da Juventude COMJUV: Elaborar seu Regimento interno, que orientará seu funcionamento; Aprovar a Política Municipal da Juventude, elaborada em consonância com as legislações vigentes, bem como com as diretrizes estabelecidas pelas Conferências da Juventude, podendo contribuir nos diferentes estágios de sua formulação; Convocar, coordenar, organizar e aprovar as normas de funcionamento das Conferências Municipais da Juventude, bem como constituir a comissão organizadora e aprovar o respectivo regimento interno; Encaminhar as deliberações da conferência aos órgãos competentes e monitorar seus desdobramentos; V. Cooperar com órgãos federais e estaduais incumbidos da execução da Política da Juventude; Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão de recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços afetos à área da juventude; Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e. privada nas áreas da juventude, exercendo essas funções num relacionamento ativo e dinâmico com os órgãos gestores, resguardando-se as respectivas competências, sem prejuízo às demais legislações vigentes; 6 PREFEITURA DO MUNICíPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Manifestar-se sobre a proposta orçamentária dos recursos destinados às ações referentes à Juventude, tanto os recursos próprios quanto os oriundos de outras esferas de governo, alocados no respectivo Fundo Municipal da Juventude; Divulgar e promover ações destinadas ao fortalecimento das atividades voltadas para a Juventude no Município; Acionar o Ministério Público como instância de defesa e garantia de suas prerrogativas legais; Xl. Propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas dos órgãos governamentais diretamente ligados à área da Juventude; Incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas nas áreas da Juventude; Promover intercâmbio com entidades públicas e particulares, organismos nacionais, internacionais e estrangeiros visando atender a seus objetivos; Pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que digam respeito à Juventude, quando provocado; Gerir seu respectivo fundo, aprovando planos de aplicação e instrumentos de gestão da Política Municipal da Juventude; Acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados financeiros do fundo; Avaliar e aprovar os balancetes trimestrais e o balanço anual do fundo; Solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, as informações necessárias ao acompanhamento, ao controle e a avaliação das atividades a cargo do fundo; Fiscalizar os programas desenvolvidos com recursos do fundo, requisitando, para tal, Auditoria do Poder Executivo, sempre que julgar necessário; Inscrever e fiscalizar as entidades, serviços, ações, projetos, programas e eventos ligados à Juventude existentes no Município; Encaminhar aos órgãos competentes propostas e sugestões, bem como manifestações sobre supostas irregularidades, que digam respeito a equipamentos, programas 'e eventos da Juventude, localizados ou realizados no território do Município; e, Demais competências estabelecidas na legislação vigente. Art. 14. As demais matérias pertinentes ao funcionamento do Conselho serão devidamente disciplinadas pelo seu Regimento Interno. CAPÍTULO III DO FUNDO MUNICIPAL DA JUVENTUDE - FUMJUV Art. 15. Fica criado, nos termos da legislação vigente, o Fundo Municipal da Juventude - FUMJUV, de duração indeterminada e de natureza contábil, que será gerido pelo Poder Público Municipal, sob a orientação, acompanhamento, fiscalização e controle do Conselho Municipal da Juventude. Art. 16. É de responsabilidade do Poder Público Municipal oferecer os subsídios necessários para o devido acompanhamento, fiscalização e controle do Fundo. 7 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 17. O Fundo Municipal da Juventude - FUMJUV será composto por recursos destinados a ações nas áreas da juventude, da seguinte forma: Dotação consignada no orçamento do Município para o Fundo Municipal da Juventude - FUMJUV; Doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados; Rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capitais; Doações de Pessoas Físicas e Jurídicas; e, Outros recursos que lhe forem destinados. Art. 18. A liberação de recursos do Fundo Municipal da Juventude — FUMJUV, somente será realizada mediante deliberação do COMJUV. Parágrafo Único. O Poder Público Municipal fica responsável pela prestação de contas e apresentação de balancetes trimestrais referentes ao Fundo, para ciência e fiscalização do Conselho Municipal da Juventude. Art. 19. Compete ao gestor do Fundo Municipal: I. Registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos, em benefício do Fundo Municipal da Juventude, por qualquer ente da Federação; Il. Registrar os recursos captados pelo Município através de convênios, ou por doações ao Fundo Municipal da Juventude; Manter o controle escriturai das aplicações financeiras levadas a efeito no Município; Liberar os recursos alocados no Fundo, mediante aprovação do Conselho Municipal da Juventude, com a conseqüente prestação de contas pela parte beneficiada, nos termos da legislação vigente; Administrar os recursos específicos para as ações de atendimento a juventude, segundo as Resoluções expedidas Conselho Municipal da Juventude - COMJUV, prestando contas trimestralmente ao Conselho; e, Liberar recursos do Fundo para manutenção e custeio das atividades do Conselho. Art. 20. O Fundo Municipal da Juventude — FUMJUV, será regulamentado por Resoluções expedidas pelo Conselho Municipal da Juventude - COMJUV, sem prejuízo às demais legislações vigentes. CAPÍTULO IV DA SECRETARIA EXECUTIVA Art. 21. O Conselho contará com uma Secretaria Executiva, para dar suporte administrativo ao cumprimento de suas competências. 8 PREFEITURA DO MUNICíPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná § 1°. A Secretaria Executiva terá no mínimo um (a) Secretário/a Executivo/a, indicado(a) pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, para exercer, sem ônus, as referidas funções. § 2°. Para o exercício das funções de Secretário Executivo somente poderá ser indicado servidor de carreira do Município, com formação de nível superior em qualquer área. § 3°. Poderá(ão) ser indicado(s) servidor(s) com formação de nível médio para auxiliar o Titular da Secretaria Executiva no exercício de suas funções. § 4°. Fica vedada a indicação de membro do Conselho para compor a Secretaria Executiva. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 22. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, para as despesas iniciais decorrentes do cumprimento desta lei. Art. 23. Todos os documentos expedidos e/ou recebidos pelo Conselho serão arquivados na forma da legislação vigente, a contar da data de sua expedição; findo o prazo legal de arquivamento, os referidos documentos serão inutilizados e descartados pela Secretaria Executiva do Conselho. Parágrafo único: Os Livros Ata e Livros de Presença das reuniões do COMJUV deverão ser continuamente resguardados, sendo vedada a sua inutilização e descarte. Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n°. 4.104, de 22 de maio de 2013, em todos os seus termos. Arapongas, 16 de agosto de 2013. A TONIO JOS f# FA P o CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO 14°. ÍGG DATAS ENTRADA „O / os / EXPEDIENTE OS si 13 otA.A9, otteLa Funcioná —Marg reth N. Pimpão Giocondo Presidente -- Recebido pela Comissão Ern. (9'4 J Câmara Municipal de Arapongas - Estado do Paraná -DESPACHOÀ Comissão Competente para proferir parecer ao Projeto de Lei 71/2013. Arapongas, 27 de agosto de 2013. Rua Harpia n° 389- Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° xei /2013. Assunto: Projeto de Lei n°. 071/2013 Autoria: Poder Executivo Súmula: Dispõe sobre a Política Municipal da Juventude, institui o Conselho Municipal da Juventude — COMJUV, cria o Fundo Municipal da Juventude — FUMJUV e dá outras providências. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 26 de agosto de 2013, Projeto de Lei n°. 071/2013, de 16 de agosto de 2013. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, encaminhado pelo Poder Executivo, revogando a Lei Municipal n° 4.104, de 22 de maio de 2013, estruturando novamente o Conselho Municipal da Juventude - COMJUV, instituindo a sua política e criando o Fundo Municipal da Juventude — FUMJUV. Acompanha-a a mensagem correspondente É o relatório. Passo a pronunciar-me — Parecer do Relator Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas r Estado do Paraná O presente projeto acha-se amparado pelos artigos 5° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. No que concerne à iniciativa da matéria, prescreve o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme o caso; Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. Na Constituição Federal, abre-se o Capítulo II, dos Direitos Sociais: "Art. 6° São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição." À luz desta perspectiva, entendemos o esporte e o lazer como direitos sociais assentados nos direitos fundamentais da pessoa humana e da 1-atividade. Através deste Conselho será possível incentivar ainda mais o esporte e o lazer em nosso Município, principalmente o esporte amador. O que antes era informal passa agora a ter caráter oficial reforçando assim a participação efetiva da comunidade. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III— Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 071/2013, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do _ Plenário. Sala das Comissões, em 27 de setembro de 2013. ~Mak -••••• 2:5rir OS Relat? Membro Adauto Fornazieri CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO R°. DATAS ENTRADA Ro EXPEDIENTE 'RO / 001 1. 13 uncioná Rua Harpia n° 389- Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI No. 4.137/2013 Dispõe sobre a Política Municipal da Juventude, institui o Conselho Municipal da Juventude — COMJUV, cria o Fundo Municipal da Juventude — FUMJUV e dá outras providências. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1°. Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal da Juventude, estabelecendo normas gerais para a sua adequada aplicação. § 1° Para os efeitos desta Lei, são consideradas jovens as pessoas inseridas na faixa etária fixada na legislação vigente. § 2° Integram a Política Municipal da Juventude de que trata o caput deste artigo: I - Conselho Municipal da Juventude; II - Conferência Municipal da Juventude; e, III - Demais órgãos ou entidades que prestem atendimento aos jovens. Art. 2°. O Município poderá criar programas, serviços e/ou ações para implementação e/ou execução da Política Municipal da Juventude, ou estabelecer consórcio intermunicipal para atendimento regionalizado, instituindo e mantendo entidades governamentais de atendimento, mediante manifestação prévia do Conselho Municipal da Juventude - COMJUV. Parágrafo Único: Aos adolescentes com idade entre 15 (quinze) e 18 (dezoito) anos aplica-se a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e, excepcionalmente, esta Lei, quando não conflitar com as normas de proteção integral do adolescente, resguardado também, o disposto pela Lei Municipal 3.772/2010, que trata da Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências, sem prejuízo às demais legislações vigentes. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná SEÇÃO I DOS PRINCÍPIOS Art. 3°. A Política Municipal da Juventude é regida pelos seguintes princípios: I. Respeito à dignidade e à autonomia do jovem; . II. Não discriminação; Respeito pela diferença e aceitação da juventude como parte da diversidade da condição humana, considerado o ciclo de vida; Igualdade de oportunidades; Desenvolvimento de ações conjuntas e articuladas entre a administração pública municipal, suas secretarias e a sociedade, de modo a assegurar a plena participação dos jovens nos espaços decisórios; Promoção e valorização da pluralidade da participação juvenil, por meio de suas representações; Estabelecimento de instrumentos legais e operacionais que assegurem, ao jovem, o pleno exercício de seus direitos e que propiciem a sua plena integração comunitária e o seu bem-estar pessoal, social e econômico. SEÇÃO II DAS DIRETRIZES Art. 4°. Na execução da Política Municipal da Juventude, serão observadas as seguintes diretrizes: Criação de mecanismos que favoreçam o desenvolvimento juvenil; Desenvolvimento de programas setoriais e intersetoriais destinados ao atendimento das necessidades específicas do jovem, considerando a diversidade da juventude e as especificidades de suas faixas etárias intermediárias; Articulação entre órgãos públicos e entidades privadas, para a implantação de parcerias, visando à execução das políticas públicas da juventude; Integração das ações dos órgãos e entidades públicas e privadas nas áreas de saúde, sexualidade, planejamento familiar, educação, trabalho, transporte, assistência social, habitação, cultura, desporto e lazer, visando à promoção do desenvolvimento juvenil e à integração intergeracional e social do jovem; Promoção da mais ampla inclusão do jovem, respeitadas as suas peculiaridades, em todas as iniciativas governamentais; Viabilização de formas de participação, ocupação e convívio do jovem com as demais gerações; Plena participação juvenil na formulação, implementação e avaliação das políticas públicas da juventude; Ampliação das alternativas de inserção social do jovem, promovendo programas que priorizem a sua educação, qualificação profissional e participação ativa nos espaços decisórios; Acesso do jovem a todos os serviços públicos oferecidos à comunidade; Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná X. Atendimento individualizado nos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população, visando ao gozo de direitos simultaneamente nos campos educacional, político, econômico, social, cultural e ambiental; Xl. Oferta de serviços educacionais que promovam o pleno desenvolvimento físico e mental do jovem, bem como seu preparo para o exercício da cidadania; Divulgação e aplicação da legislação antidiscriminatória, assim como revogação de normas discriminatórias na legislação municipal; Garantia da efetividade dos programas, ações e projetos de juventude; e VX. Integração das políticas de juventude com os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e com o Ministério Público. CAPÍTULO II DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE — COMJUV Art. 5°. Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE — COMJUV, órgão permanente e paritário, com caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador da Política Municipal da Juventude, que será composto pelos seguintes membros: Esportes; Eventos; Trânsito; I - Representantes Governamentais: 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração; 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças; 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Segurança e 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; II - Representantes da Sociedade Civil, bem como respectivos suplentes: 01 (um) representante da Associação Comercial e Empresarial de Arapongas — ACIA; 01 (um) representante da Juventude Católica indicado pelo Conselho de Padres e Ministros do Município; 01 (um) representante da Juventude Evangélica indicado pelo Conselho de Pastores das Igrejas Evangélicas do Município; 01 (um) representante da União das Associações de Moradores de Arapongas — UAMMA; 01 (um) representante da Universidade Norte do Paraná — UNOPAR; 01 (um) representante do Grupo Escoteiro Pássaros da Paz; Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pngov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná 01 (um) representante do LEO Clube de Arapongas; 01 (um) representante do Rotaract Club Arapongas. § 1°. Os representantes titulares, assim como seus suplentes, serão indicados, formalmente, pelos respectivos órgãos ou entidades que representam, podendo ser substituídos a qualquer tempo, mediante requisição formal do órgão ou entidade que representa protocolada junto ao COMJUV. § 2°. Na hipótese de mudança de nomenclatura de Secretarias Municipais, ou denominações das Entidades, ficam automaticamente substituídos na presente composição. § 3°. Somente podem ser indicados para compor o Conselho pessoas que possuam residência fixa no Município de Arapongas. Art. 6°. Para efeitos do disposto nesta lei, a fim de garantir a paridade de representação entre Poder Público e Sociedade Civil, fica vedado à entidade não governamental indicar servidor público, ativo ou inativo, em todos os níveis, que faça parte de seus quadros. Art. 7°. Os conselheiros titulares do Conselho, assim como seus suplentes, serão nomeados para mandato de 02 (dois) anos, período em que não poderão ser destituídos, salvo por deliberação de 2/3 (dois terços) dos componentes do Conselho, resguardado o direito ao contraditório e a ampla defesa. § 1°. O presidente do Conselho Municipal da Juventude - COMJUV encaminhará a relação dos conselheiros titulares e suplentes ao Prefeito Municipal que os nomeará no prazo de 10 (dez) dias. § 2°. Na ausência do titular nas sessões, reuniões ou convocações a representação será efetivada pelo suplente, que, neste caso, terá direito ao voto. Art. 8°. O conselheiro municipal será destituído, possibilitando-lhe ampla defesa, quando: Não comparecer ou ausentar-se das sessões ou reuniões periódicas por 03 (três) sessões consecutivas ou 06 (seis) sessões intercaladas no período de 01(um) ano, sem o comparecimento do respectivo suplente, ressalvada a hipótese de apresentação de justificativa por escrito; Incorrer em procedimento incompatível com a dignidade das funções ou demonstrar desinteresse pela função; Fixar residência em outro município; Sofrer condenação por sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal. §1°. Na hipótese do inciso 1, o titular poderá ser substituído na falta de até 50% (cinqüenta por cento) das reuniões ordinárias e extraordinárias, sob pena de ser destituído. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas ...s.... Estado do Paraná §2°. Os conselheiros, bem como seus respectivos suplentes, poderão ser reconduzidos em sua representação somente 01 (uma) vez. § 3°. No caso de desligamento da Secretaria ou entidade que representa, o Conselheiro será destituído automaticamente, cabendo à Secretaria ou entidade informar, imediatamente, o Conselho sobre o desligamento, bem como indicar pessoa para substituição. Art. 9°. O desempenho da função de membro do Conselho, que não tem qualquer remuneração, será considerado como serviço relevante prestado ao Município de Arapongas, com seu exercício prioritário, justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde que determinadas pelas atividades próprias do Conselho. Parágrafo Único. Serão ressarcidas ao membro do Conselho as despesas efetuadas exclusivamente no desempenho e cumprimento de sua missão, desde que devidamente autorizadas pelo Presidente do Conselho e comprovadas pelo solicitante. Art. 10. O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário serão eleitos pelos próprios integrantes do Conselho, em sessão com quárum mínimo de 2/3 (dois terços), realizada em prazo não superior a 30 (trinta) dias da nomeação de sua nova composição. Parágrafo Único. Somente poderão ser eleitos aos cargos de Presidente e Vice-Presidente, os Conselheiros Titulares, sendo permitida a eleição de suplente ao cargo de Secretário. Art. 11. O Presidente eleito abrirá, na sessão imediatamente posterior à sua eleição, os trabalhos para elaboração de um novo Regimento Interno, que deverá ser concluído num prazo não superior a 90 (noventa) dias, sendo o mesmo, após sua aprovação, encaminhado ao Poder Público Municipal e ao Ministério Público da Comarca, para ciência e manifestações, se julgadas necessárias. Art. 12. A Secretaria Municipal de Assistência Social — SEMAS ficará encarregada de fornecer apoio técnico, material e administrativo para o funcionamento do colegiado. Art. 13. É de competência do Conselho Municipal da Juventude - COMJUV: Elaborar seu Regimento interno, que orientará seu funcionamento; Aprovar a Política Municipal da Juventude, elaborada em consonância com as legislações vigentes, bem como com as diretrizes estabelecidas pelas Conferências da Juventude, podendo contribuir nos diferentes estágios de sua formulação; Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas --- Estado do Paraná Convocar, coordenar, organizar e aprovar as normas de funcionamento das Conferências Municipais da Juventude, bem como constituir a comissão organizadora e aprovar o respectivo regimento interno; Encaminhar as deliberações da conferência aos órgãos competentes e monitorar seus desdobramentos; Cooperar com órgãos federais e estaduais incumbidos da execução da Política da Juventude; Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão de recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços afetos à área da juventude; Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada nas áreas da juventude, exercendo essas funções num relacionamento ativo e dinâmico com os órgãos gestores, resguardando-se as respectivas competências, sem prejuízo às demais legislações vigentes; Manifestar-se sobre a proposta orçamentária dos recursos destinados às ações referentes à Juventude, tanto os recursos próprios quanto os oriundos de outras esferas de governo, alocados no respectivo Fundo Municipal da Juventude; Divulgar e promover ações destinadas ao fortalecimento das atividades voltadas para a Juventude no Município; Acionar o Ministério Público como instância de defesa e garantia de suas prerrogativas legais; Propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas dos órgãos governamentais diretamente ligados à área da Juventude; Incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas nas áreas da Juventude; Promover intercâmbio com entidades públicas e particulares, organismos nacionais, internacionais e estrangeiros visando atender a seus objetivos; Pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que digam respeito à Juventude, quando provocado; Gerir seu respectivo fundo, aprovando planos de aplicação e instrumentos de gestão da Política Municipal da Juventude; Acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados financeiros do fundo; Avaliar e aprovar os balancetes trimestrais e o balanço anual do fundo; Solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, as informações necessárias ao acompanhamento, ao controle e a avaliação das atividades a cargo do fundo; Fiscalizar os programas desenvolvidos com recursos do fundo, requisitando, para tal, Auditoria do Poder Executivo, sempre que julgar necessário; Inscrever e fiscalizar as entidades, serviços, ações, projetos, programas e eventos ligados à Juventude existentes no Município; Encaminhar aos órgãos competentes propostas e sugestões, bem como manifestações sobre supostas irregularidades, que digam respeito a equipamentos, programas e eventos da Juventude, localizados ou realizados no território do Município; e, Demais competências estabelecidas na legislação vigente. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Art. 14. As demais matérias pertinentes ao funcionamento do Conselho serão devidamente disciplinadas pelo seu Regimento Interno. CAPÍTULO III DO FUNDO MUNICIPAL DA JUVENTUDE - FUMJUV Art. 15. Fica criado, nos termos da legislação vigente, o Fundo Municipal da Juventude - FUMJUV, de duração indeterminada e de natureza contábil, que será gerido pelo Poder Público Municipal, sob a orientação, acompanhamento, fiscalização e controle do Conselho Municipal da Juventude. Art. 16. É de responsabilidade do Poder Público Municipal oferecer os subsídios necessários para o devido acompanhamento, fiscalização e controle do Fundo. Art. 17. O Fundo Municipal da Juventude - FUMJUV será composto por recursos destinados a ações nas áreas da juventude, da seguinte forma: Dotação consignada no orçamento do Município para o Fundo Municipal da Juventude - FUMJUV; Doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados; Rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capitais; Doações de Pessoas Físicas e Jurídicas; e, Outros recursos que lhe forem destinados. Art. 18. A liberação de recursos do Fundo Municipal da Juventude — FUMJUV, somente será realizada mediante deliberação do COMJUV. Parágrafo Único. O Poder Público Municipal fica responsável pela prestação de contas e apresentação de balancetes trimestrais referentes ao Fundo, para ciência e fiscalização do Conselho Municipal da Juventude. Art. 19. Compete ao gestor do Fundo Municipal: Registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos, em benefício do Fundo Municipal da Juventude, por qualquer ente da Federação; Registrar os recursos captados pelo Município através de convênios, ou por doações ao Fundo Municipal da Juventude; Manter o controle escriturai das aplicações financeiras levadas a efeito no Município; Liberar os recursos alocados no Fundo, mediante aprovação do Conselho Municipal da Juventude, com a conseqüente prestação de contas pela parte beneficiada, nos termos da legislação vigente; Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas —c- Estado do Paraná ....c Administrar os recursos específicos para as ações de atendimento a juventude, segundo as Resoluções expedidas Conselho Municipal da Juventude - COMJUV, prestando contas trimestralmente ao Conselho; e, Liberar recursos do Fundo para manutenção e custeio das atividades do Conselho. Art. 20. O Fundo Municipal da Juventude — FUMJUV, será regulamentado por Resoluções expedidas pelo Conselho Municipal da Juventude - COMJUV, sem prejuízo às demais legislações vigentes. CAPÍTULO IV DA SECRETARIA EXECUTIVA Art. 21. O Conselho contará com uma Secretaria Executiva, para dar suporte administrativo ao cumprimento de suas competências. § 1°. A Secretaria Executiva terá no mínimo um (a) Secretário/a Executivo/a, indicado(a) pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, para exercer, sem ônus, as referidas funções. § 2°. Para o exercício das funções de Secretário Executivo somente poderá ser indicado servidor de carreira do Município, com formação de nível superior em qualquer área. § 3°. Poderá(ão) ser indicado(s) servidor(s) com formação de nível médio para auxiliar o Titular da Secretaria Executiva no exercício de suas funções. § 4°. Fica vedada a indicação de membro do Conselho para compor a Secretaria Executiva. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 22. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, para as despesas iniciais decorrentes do cumprimento desta lei. Art. 23. Todos os documentos expedidos e/ou recebidos pelo Conselho serão arquivados na forma da legislação vigente, a contar da data de sua expedição; findo o prazo legal de arquivamento, os referidos documentos serão inutilizados e descartados pela Secretaria Executiva do Conselho. Parágrafo único: Os Livros Ata e Livros de Presença das reuniões do COMJUV deverão ser continuamente resguardados, sendo vedada a sua inutilização e descarte. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná ERREIRA retária MARIA MARG TH N. PiMPKo G1dON Presidente ANGELI ias Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n°. 4.104, de 22 de maio de 2013, em todos os seus termos. Sala das Sessões, em 07 de outubro de 2013. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N°. 4.152, DE 10 DE OUTUBRO DE 2013 Dispõe sobre a Política Municipal da Juventude, institui o Conselho Municipal da Juventude — COMJUV, cria o Fundo Municipal da Juventude — FUMJUV e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, RPEFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1°. Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal da Juventude, estabelecendo normas gerais para a sua adequada aplicação. § 1° Para os efeitos desta Lei, são consideradas jovens as pessoas inseridas na faixa etária fixada na legislação vigente. § 20Integram a Política Municipal da Juventude de que trata o caput deste artigo: I - Conselho Municipal da Juventude; II - Conferência Municipal da Juventude; e, III - Demais órgãos ou entidades que prestem atendimento aos jovens. Art. 2°. O Município poderá criar programas, serviços e/ou ações para implementação e/ou execução da Política Municipal da Juventude, ou estabelecer consórcio intermunicipal para atendimento regionalizado, instituindo e mantendo entidades governamentais de atendimento, mediante manifestação prévia do Conselho Municipal da Juventude - COMJUV. Parágrafo Único: Aos adolescentes com idade entre 15 (quinze) e 18 (dezoito) anos aplica-se a Lei nQ 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e, excepcionalmente, esta Lei, quando não conflitar com as normas de proteção integral do adolescente, resguardado também, o disposto pela Lei Municipal 3.772/2010, que trata da Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências, sem prejuízo às demais legislações vigentes. SEÇÃO I DOS PRINCÍPIOS Art. 3°. A Política Municipal da Juventude é regida pelos seguintes princípios: Respeito à dignidade e à autonomia do jovem; Não discriminação; Respeito pela diferença e aceitação da juventude como pane da diversidade da condição humana, considerado o ciclo de vida; Iguajdáde de oportunidades; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Desenvolvimento de ações conjuntas e articuladas entre a administração pública municipal, suas secretarias e a sociedade, de modo a assegurar a plena participação dos jovens nos espaços decisórios; Promoção e valorização da pluralidade da participação juvenil, por meio de suas representações; Estabelecimento de instrumentos legais e operacionais que assegurem, ao jovem, o pleno exercício de seus direitos e que propiciem a sua plena integração comunitária e o seu bem-estar pessoal, social e econômico. SEÇÃO II DAS DIRETRIZES Art. 4Q. Na execução da Política Municipal da Juventude, serão observadas as seguintes diretrizes: Criação de mecanismos que favoreçam o desenvolvimento juvenil; Desenvolvimento de programas setoriais e intersetoriais destinados ao atendimento das necessidades específicas do jovem, considerando a diversidade da juventude e as especificidades de suas faixas etárias intermediárias; Articulação entre órgãos públicos e entidades privadas, para a implantação de parcerias, visando à execução das políticas públicas da juventude; Integração das ações dos órgãos e entidades públicas e privadas nas áreas de saúde, sexualidade, planejamento familiar, educação, trabalho, transporte, assistência social, habitação, cultura, desporto e lazer, visando à promoção do desenvolvimento juvenil e à integração intergeracional e social do jovem; Promoção da mais ampla inclusão do jovem, respeitadas as suas peculiaridades, em todas as iniciativas governamentais; Viabilização de formas de participação, ocupação e convívio do jovem com as demais gerações; Plena participação juvenil na formulação, implementação e avaliação das políticas públicas da juventude; Ampliação das alternativas de inserção social do jovem, promovendo programas que priorizem a sua educação, qualificação profissional e participação ativa nos espaços decisórios. Acesso do jovem a todos os serviços públicos oferecidos à comunidade; Atendimento individualizado nos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população, visando ao gozo de direitos simultaneamente nos campos educacional, político, econômico, social, cultural e ambiental; Oferta de serviços educacionais que promovam o pleno desenvolvimento físico e mental do jovem, bem como seu preparo para o exercício da cidadania; Divulgação e aplicação da legislação antidiscriminatória, assim como revogação de normas discriminatórias na legislação municipal; Garantia da efetividade dos programas, ações e projetos de juventude; e Integração das políticas de juventude com os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e com o Ministério Público. 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná CAPITULO II DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE — COMJUV Art. 5°. Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE — COMJUV, órgão permanente e paritário, com caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador da Política Municipal da Juventude, que será composto pelos seguintes membros: I - Representantes Governamentais: 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Esportes; 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Eventos; 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração; 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças; 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito; 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; II - Representantes da Sociedade Civil, bem como respectivos suplentes: 01 (um) representante da Associação Comercial e Empresarial de Arapongas — ACTA; 01 (um) representante da Juventude Católica indicado pelo Conselho de Padres e Ministros do Município; 01 (um) representante da Juventude Evangélica indicado pelo Conselho de Pastores das Igrejas Evangélicas do Município; 01 (um) representante da União das Associações de Moradores de Arapongas — UAMMA; 01 (um) representante da Universidade Norte do Paraná — UNOPAR; O 01 (um) representante do Grupo Escoteiro Pássaros da Paz; 01 (um) representante do LEO Clube de Arapongas; 01 (um) representante do Rotaract Club Arapongas. § 1°. Os representantes titulares, assim como seus suplentes, serão indicados, formalmente, pelos respectivos órgãos ou entidades que representam, podendo ser substituídos a qualquer tempo, mediante requisição formal do órgão ou entidade que representa protocolada junto ao COMJUV. § 2°. Na hipótese de mudança de nomenclatura de Secretarias Municipais, ou denominações das Entidades, ficam automaticamente substituídos na presente composição. § 30. Somente podem ser indicados para compor o Conselho pessoas que possuam residência fixa no Município de Arapongas. Art, 60. Para efeitos do disposto nesta lei, a fim de garantir a paridade de representação entre Poder Público e Sociedade Civil, fica vedado à entidade não governamental indicar servidor público, ativo ou inativo, em todos os níveis, que faça parte de seus quadros. Art. 7°. Os conselheiros titulares do Conselho, assim como seus suplentes, serão nomeados para mandato de 02 (dois) anos, período em que não poderão ser destituídos, salvo por deliberação 3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná de 2/3 (dois terços) dos componentes do Conselho, resguardado o direito ao contraditório e a ampla defesa. § 12. O presidente do Conselho Municipal da Juventude - COMJUV encaminhará a relação dos conselheiros titulares e suplentes ao Prefeito Municipal que os nomeará no prazo de 10 (dez) dias. § 22. Na ausência do titular nas sessões, reuniões ou convocações a representação será efetivada pelo suplente, que, neste caso, terá direito ao voto. Art. 8°. O conselheiro municipal será destituído, possibilitando-lhe ampla defesa, quando: 1. Não comparecer ou ausentar-se das sessões ou reuniões periódicas por 03 (três) sessões consecutivas ou 06 (seis) sessões intercaladas no período de 01(um) ano, sem o comparecimento do respectivo suplente, ressalvada a hipótese de apresentação de justificativa por escrito; Incorrer em procedimento incompatível com a dignidade das funções ou demonstrar desinteresse pela função; Fixar residência em outro município; W. Sofrer condenação por sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal. §112. Na hipótese do inciso I, o titular poderá ser substituído na falta de até 50% (cinqüenta por cento) das reuniões ordinárias e extraordinárias, sob pena de ser destituído. §2v. Os conselheiros, bem como seus respectivos suplentes, poderão ser reconduzidos em sua representação somente 01 (uma) vez. § 32. No caso de desligamento da Secretaria ou entidade que representa, o Conselheiro será destituído automaticamente, cabendo à Secretaria ou entidade informar, imediatamente, o Conselho sobre o desligamento, bem como indicar pessoa para substituição. Art. 9°. O desempenho da função de membro do Conselho, que não tem qualquer remuneração, será considerado como serviço relevante prestado ao Município de Arapongas, com seu exercício prioritário, justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde que determinadas pelas atividades próprias do Conselho. Parágrafo Único. Serão ressarcidas ao membro do Conselho as despesas efetuadas exclusivamente no desempenho e cumprimento de sua missão, desde que devidamente autorizadas pelo Presidente do Conselho e comprovadas pelo solicitante. Art. 10. O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário serão eleitos pelos próprios integrantes do Conselho, em sessão com quórum mínimo de 2/3 (dois terços), realizada em prazo não superior a 30 (trinta) dias da nomeação de sua nova composição. Parágrafo Único. Somente poderão ser eleitos aos cargos de Presidente e Vice-Presidente, os Conselheiros Titulares, sendo permitida a eleição de suplente ao cargo de Secretário. Art. 11. O Presidente eleito abrirá, na sessão imediatamente posterior à sua eleição, os trabalhos para elaboração de um novo Regimento Interno, que deverá ser concluído num prazo não superior a 90 (noventa) dias, sendo o mesmo, após sua aprovação, encaminhado ao Poder Público Municipal e ao Ministério Público da Comarca, para ciência e manifestações, se julgadas necessárias. Art. 12. A Secretaria Municipal de Assistência Social — SEMAS ficará encarregada de cer apoio técnico, material e administrativo para o funcionamento do colegiado. 4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 13. É de competência do Conselho Municipal da Juventude - COMJUV: L Elaborar seu Regimento interno, que orientará seu funcionamento; Aprovar a Política Municipal da Juventude, elaborada em consonância com as legislações vigentes, bem como com as diretrizes estabelecidas pelas Conferências da Juventude, podendo contribuir nos diferentes estágios de sua formulação; Convocar, coordenar, organizar e aprovar as normas de funcionamento das Conferências Municipais da Juventude, bem como constituir a comissão organizadora e aprovar o respectivo regimento interno; Encaminhar as deliberações da conferência aos órgãos competentes e monitorar seus desdobramentos; Cooperar com órgãos federais e estaduais incumbidos da execução da Política da Juventude; Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão de recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços afetos à área da juventude; Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada nas áreas da juventude, exercendo essas funções num relacionamento ativo e dinâmico com os órgãos gestores, resguardando-se as respectivas competências, sem prejuízo às demais legislações vigentes; Manifestar-se sobre a proposta orçamentária dos recursos destinados às ações referentes à Juventude, tanto os recursos próprios quanto os oriundos de outras esferas de governo, alocados no respectivo Fundo Municipal da Juventude; Divulgar e promover ações destinadas ao fortalecimento das atividades voltadas para a Juventude no Município; Acionar o Ministério Público como instância de defesa e garantia de suas prerrogativas legais; Propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas dos órgãos governamentais diretamente ligados à área da Juventude; Incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas nas áreas da Juventude; Promover intercâmbio com entidades públicas e particulares, organismos nacionais, internacionais e estrangeiros visando atender a seus objetivos; Pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que digam respeito à Juventude, quando provocado; Gerir seu respectivo fundo, aprovando planos de aplicação e instrumentos de gestão da Política Municipal da Juventude; Acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados financeiros do fundo; Avaliar e aprovar os balancetes trimestrais e o balanço anual do fundo; Solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, as informações necessárias ao acompanhamento, ao controle e a avaliação das atividades a cargo do fundo; Fiscalizar os programas desenvolvidos com recursos do fundo, requisitando, para tal, Auditoria do Poder Executivo, sempre que julgar necessário; Inscrever e fiscalizar as entidades, serviços, ações, projetos, programas e eventos ligados à Juventude existentes no Município; Encaminhar aos órgãos competentes propostas e sugestões, bem como manifestações sobre supostas irregularidades, que digam respeito a equipamentos, programas e eventos da Juventude, localizados ou realizados no território do Município; e, Demais competências estabelecidas na legislação vigente. 5 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 14. As demais matérias pertinentes ao funcionamento do Conselho serão devidamente disciplinadas pelo seu Regimento Interno. CAPITULO ifi DO FUNDO MUNICIPAL DA JUVENTUDE - FUMJUV Art. 15. Fica criado, nos termos da legislação vigente, o Fundo Municipal da Juventude - FUMJUV, de duração indeterminada e de natureza contábil, que será gerido pelo Poder Público Municipal, sob a orientação, acompanhamento, fiscalização e controle do Conselho Municipal da Juventude. Art. 16. É de responsabilidade do Poder Público Municipal oferecer os subsídios necessários para o devido acompanhamento, fiscalização e controle do Fundo. Art. 17. O Fundo Municipal da Juventude - FUMJUV será composto por recursos destinados a ações nas áreas da juventude, da seguinte forma: 1. Dotação consignada no orçamento do Município para o Fundo Municipal da Juventude - FUMJUV; Doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados; Rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capitais; Doações de Pessoas Físicas e Jurídicas; e, Outros recursos que lhe forem destinados. Art. 18. A liberação de recursos do Fundo Municipal da Juventude — FUMJUV, somente será realizada mediante deliberação do COMJUV. Parágrafo Único. O Poder Público Municipal fica responsável pela prestação de contas e apresentação de balancetes trimestrais referentes ao Fundo, para ciência e fiscalização do Conselho Municipal da Juventude. Art. 19. Compete ao gestor do Fundo Municipal: 1. Registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos, em benefício do Fundo Municipal da Juventude, por qualquer ente da Federação; Registrar os recursos captados pelo Município através de convênios, ou por doações ao Fundo Municipal da Juventude; Manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito no Município; Liberar os recursos alocados no Fundo, mediante aprovação do Conselho Municipal da Juventude, com a conseqüente prestação de contas pela parte beneficiada, nos termos da legislação vigente; Administrar os recursos específicos para as ações de atendimento a juventude, segundo as Resoluções expedidas Conselho Municipal da Juventude - COMJUV, prestando contas trimestralmente ao Conselho; e, 1. Liberar recursos do Fundo para manutenção e custeio das atividades do Conselho. 6 A osÉLurz IZ • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 20. O Fundo Municipal da Juventude — FUMJUV, será regulamentado por Resoluções expedidas pelo Conselho Municipal da Juventude - COMJUV, sem prejuízo às demais legislações vigentes. CAPITULO IV DA SECRETARIA EXECUTTVA Art. 21. O Conselho contará com uma Secretaria Executiva, para dar suporte administrativo ao cumprimento de suas competências. § 1°. A Secretaria Executiva terá no mínimo um (a) Secretário/a Executivo/a, indicado(a) pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, para exercer, sem ônus, as referidas funções. § 2°. Para o exercício das funções de Secretário Executivo somente poderá ser indicado servidor de carreira do Município, com formação de nível superior em qualquer área. § 3°. Poderá(ão) ser indicado(s) servidor(s) com formação de nível médio para auxiliar o Titular da Secretaria Executiva no exercício de suas funções. § 4°. Fica vedada a indicação de membro do Conselho para compor a Secretaria Executiva. CAPITULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 22. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, para as despesas iniciais decorrentes do cumprimento desta lei. Art. 23. Todos os documentos expedidos e/ou recebidos pelo Conselho serão arquivados na forma da legislação vigente, a contar da data de sua expedição; findo o prazo legal de arquivamento, os referidos documentos serão inutilizados e descartados pela Secretaria Executiva do Conselho. Parágrafo único: Os Livros Ata e Livros de Presença das reuniões do COMJUV deverão ser continuamente resguardados, sendo vedada a sua inutilização e descarte. Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nQ. 4.104, de 22 de maio de 2013, em todos os seus termos. Arapongas, 10 de outubro de 2013. ETARIA EXECUTIVF: Publicado no Jornal l Tribuna do Norte e no I Diário Oficial do Município Í Em 023 ic G? 06 t2 T Int7 Funcionfiris Secrptáf. Municipal de Administração 7 Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná ALUGA -1 SEMI tn es 0107 1113 V i Gt 01 oo Cl 61:"i 30111 o 3d03 -inbeauege, mInue $ou anb -00) if 21102121 V.D V311AUf E o -E466 (Ehru sogig 44114 $1013.10W03_ 8V91 A-016.64n 1110 9115111 tMod a Mu 91u1 011 0111910: ep 50503 11 15103 2$21 ellld 14411 -eme 90 dee In -01 PIPIP nP wOOS é e! zot.v .0E 0/00P01091 .500101WW CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jornal b•rt.ktdae....ckt:-Y.‘4....teLtLA , .69.13 ........ / .......... ........ ......... ...... ok.kr.4; ............................................. gmaciunárin Imóveis e Luklburiu 00.092 $21 gP APS v 1/0321.1.N3 VINOild V Oldn -v3n3 30 vanw nuaPITA ISIE -LV0FJ811142-4866 'eu480 leis/mien ossed 1s1/1171erlel -PM) tsu9210E8 -su~ SON3/1 -93130 VZ3d1/411 VIRE -8866/02V1-101IdEtd lema ma elrquW 1s0Petlletiml epil -103 0255010 .01202JD 1 0.1410111 SVHDINId XI131 • 009 -£466 (ES) PI. 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