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norma nº 4152/2013

Tipo Lei
Número / Ano 4152 / 2013
Date 2013-10-10
EmentaDispõe sobre a Política Municipal da Juventude, institui o Conselho Municipal da Juventude — COMJUV, cria o Fundo Municipal da Juventude — FUMJUV e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N°. 058/2013 
Arapongas, 16 de agosto de 2013. 
Prezada Senhora Presidente 
Prezados Senhores Vereadores 
Em abril do corrente, foi encaminhado a esta Colenda Casa de 
Leis, o Projeto de Lei n°. 029, que dispunha sobre a criação do Conselho Municipal 
da Juventude — COMJUV e do Fundo Municipal da Juventude — FUMJUV, o qual foi 
transformado na Lei Municipal n°. 4.104, de 22 de maio de 2013. 
Todavia, após a aprovação legislativa em comento, uma série 
de sugestões foi encaminhada para discussão, as quais visavam oportunizar ao 
Conselho o efetivo inicio dos trabalhos. 
Uma das sugestões dizia respeito a que o regramento deste 
Conselho fosse semelhante aos dos demais já criados, e em efetivo funcionamento, 
o que favoreceria o desenvolvimento dos trabalhos. 
Ao invés de propormos as alterações sugeridas, entendemos 
por bem criar nova lei, revogando a anterior, o que também otimiza os trâmites 
burocráticos para a constituição do Conselho. 
Portanto, acatando as sugestões, submetemos a Vossas 
Excelências o incluso Projeto de Lei n°. 071/2013, esperando contar com a 
aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante 
importância. 
Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas 
cordiais saudações. 
4 
Exma. Sra, 
MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GI 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
OCONDO 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO 
DATAS ENTRADA 
EXPEDIENTE a_l_01_125._ 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 071, DE 16 DE AGOSTO DE 2013 
Dispõe sobre a Política Municipal da Juventude, 
institui o Conselho Municipal da Juventude — 
COMJUV, cria o Fundo Municipal da Juventude 
— FUMJUV e dá outras providências. 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1°. Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal da Juventude, 
estabelecendo normas gerais para a sua adequada aplicação. 
§ 1° Para os efeitos desta Lei, são consideradas jovens as pessoas inseridas 
na faixa etária fixada na legislação vigente. 
§ 2° Integram a Política Municipal da Juventude de que trata o caput deste 
artigo: 
I - Conselho Municipal da Juventude; 
II - Conferência Municipal da Juventude; e, 
III - Demais órgãos ou entidades que prestem atendimento aos jovens. 
Art. 2°. O Município poderá criar programas, serviços e/ou ações para 
implementação e/ou execução da Política Municipal da Juventude, ou estabelecer 
consórcio intermunicipal para atendimento regionalizado, instituindo e mantendo 
entidades governamentais de atendimento, mediante manifestação prévia do 
Conselho Municipal da Juventude - COMJUV. 
Parágrafo Único: Aos adolescentes com idade entre 15 (quinze) e 18 
(dezoito) anos aplica-se a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança 
e do Adolescente), e, excepcionalmente, esta Lei, quando não conflitar com as 
normas de proteção integral do adolescente, resguardado também, o disposto pela 
Lei Municipal 3172/2010, que trata da Política Municipal de Atendimento aos 
Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências, sem prejuízo às 
demais legislações vigentes. 
SEÇÃO I 
DOS PRINCÍPIOS 
Art. 3°. A Política Municipal da Juventude é regida pelos seguintes princípios: 
Respeito à dignidade e à autonomia do jovem; 
Não discriminação; 
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Estado do Paraná 
Respeito pela diferença e aceitação da juventude como parte da diversidade 
da condição humana, considerado o ciclo de vida; 
Igualdade de oportunidades; 
Desenvolvimento de ações conjuntas e articuladas entre a administração 
pública municipal, suas secretarias e a sociedade, de modo a assegurar a plena 
participação dos jovens nos espaços decisórios; 
Promoção e valorização da pluralidade da participação juvenil, por meio de 
suas representações; 
Estabelecimento de instrumentos legais e operacionais que assegurem, ao 
jovem, o pleno exercício de seus direitos e que propiciem a sua plena integração 
comunitária e o seu bem-estar pessoal, social e econômico. 
SEÇÃO II 
DAS DIRETRIZES 
Art. 4°. Na execução da Política Municipal da Juventude, serão observadas 
as seguintes diretrizes: 
Criação de mecanismos que favoreçam o desenvolvimento juvenil; 
Desenvolvimento de programas setoriais e intersetoriais destinados ao 
atendimento das necessidades específicas do jovem, considerando a diversidade da 
juventude e as especificidades de suas faixas etárias intermediárias; 
Articulação entre órgãos públicos e entidades privadas, para a implantação de 
parcerias, visando à execução das políticas públicas da juventude; 
Integração das ações dos órgãos e entidades públicas e privadas nas áreas 
de saúde, sexualidade, planejamento familiar, educação, trabalho, transporte, 
assistência social, habitação, cultura, desporto e lazer, visando à promoção do 
desenvolvimento juvenil e à integração intergeracional e social do jovem; 
Promoção da mais ampla inclusão do jovem, respeitadas as suas 
peculiaridades, em todas as iniciativas governamentais; 
Viabilização de formas de participação, ocupação e convívio do jovem com as 
demais gerações; 
Plena participação juvenil na formulação, implementação e avaliação das 
políticas públicas da juventude; 
Ampliação das alternativas de inserção social do jovem, promovendo 
programas que priorizem a sua educação, qualificação profissional e participação 
ativa nos espaços decisórios. 
Acesso do jovem a todos os serviços públicos oferecidos à comunidade; 
Atendimento individualizado nos órgãos públicos e privados prestadores de 
serviços à população, visando ao gozo de direitos simultaneamente nos campos 
educacional, político, econômico, social, cultural e ambiental; 
Xl. Oferta de serviços educacionais que promovam o pleno desenvolvimento 
físico e mental do jovem, bem como seu preparo para o exercício da cidadania; 
Divulgação e aplicação da legislação antidiscriminatória, assim como 
revogação de normas discriminatórias na legislação municipal; 
Garantia da efetividade dos programas, ações e projetos de juventude; e 
Integração das políticas de juventude com os Poderes Executivo, Legislativo, 
Judiciário e com o Ministério Público. 
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Estado do Paraná 
CAPÍTULO II 
DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE — COMJUV 
Art. 5°. Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE — COMJUV, 
órgão permanente e paritário, com caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador da 
Política Municipal da Juventude, que será composto pelos seguintes membros: 
I - Representantes Governamentais: 
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; 
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e 
Esportes; 
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e 
Eventos; 
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração; 
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; 
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças; 
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Segurança e 
Trânsito; 
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; 
li - Representantes da Sociedade Civil, bem como respectivos suplentes: 
01 (um) representante da Associação Comercial e Empresarial de 
Arapongas — AGIA; 
01 (um) representante da Juventude Católica indicado pelo Conselho 
de Padres e Ministros do Município; 
01 (um) representante da Juventude Evangélica indicado pelo 
Conselho de Pastores das Igrejas Evangélicas do Município; 
01 (um) representante da União das Associações de Moradores de 
Arapongas — UAMMA; 
01 (um) representante da Universidade Norte do Paraná — UNOPAR; 
O 01 (um) representante do Grupo Escoteiro Pássaros da Paz; 
01 (um) representante do LEO Clube de Arapongas; 
01 (um) representante do Rotaract Club Arapongas. 
§ 1°. Os representantes titulares, assim como seus suplentes, serão 
indicados, formalmente, pelos respectivos órgãos ou entidades que representam, 
podendo ser substituídos a qualquer tempo, mediante requisição formal do órgão ou 
entidade que representa protocolada junto ao COMJUV. 
§ 2°. Na hipótese de mudança de nomenclatura de Secretarias Municipais, ou 
denominações das Entidades, ficam automaticamente substituídos na presente 
composição 
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§ 3°. Somente podem ser indicados para compor o Conselho pessoas que 
possuam residência fixa no Município de Arapongas. 
Art. 6°. Para efeitos do disposto nesta lei, a fim de garantir a paridade de 
representação entre Poder Público e Sociedade Civil, fica vedado á entidade não 
governamental indicar servidor público, ativo ou inativo, em todos os níveis, que faça 
parte de seus quadros. 
Art. 7°. Os conselheiros titulares do Conselho, assim como seus 
suplentes, serão nomeados para mandato de 02 (dois) anos, período em que não 
poderão ser destituídos, salvo por deliberação de 2/3 (dois terços) dos componentes 
do Conselho, resguardado o direito ao contraditório e a ampla defesa. 
§ 1°. O presidente do Conselho Municipal da Juventude - COMJUV 
encaminhará a relação dos conselheiros titulares e suplentes ao Prefeito Municipal 
que os nomeará no prazo de 10 (dez) dias. 
§ 2°. Na ausência do titular nas sessões, reuniões ou convocações a 
representação será efetivada pelo suplente, que, neste caso, terá direito ao voto. 
Art. 8°. O conselheiro municipal será destituído, possibilitando-lhe ampla 
defesa, quando: 
Não comparecer ou ausentar-se das sessões ou reuniões periódicas 
por 03 (três) sessões consecutivas ou 06 (seis) sessões intercaladas no período de 
01(um) ano, sem o comparecimento do respectivo suplente, ressalvada a hipótese 
de apresentação dé justificativa por escrito; 
Incorrer em procedimento incompatível com a dignidade das funções 
ou demonstrar desinteresse pela função; 
Fixar residência em outro município; 
IV. Sofrer condenação por sentença irrecorrível, por crime ou 
contravenção penal. 
§1°. Na hipótese do inciso I, o titular poderá ser substituído na falta de até 
50% (cinqüenta por cento) das reuniões ordinárias e extraordinárias, sob pena de 
ser destituído. 
§2°. Os conselheiros, bem como seus respectivos suplentes, poderão ser 
reconduzidos em sua representação somente 01 (uma) vez. 
§ 3°. No caso de desligamento da Secretaria ou entidade que representa, o 
Conselheiro será destituído automaticamente, cabendo à Secretaria ou entidade 
informar, imediatamente, o Conselho sobre o desligamento, bem como indicar 
pessoa para substituição. 
Art. 9°. O desempenho da função de membro do Conselho, que não tem 
qualquer remuneração, será considerado como serviço relevante prestado ao 
Município de Arapongas, com seu exercício prioritário, justificadas as ausências a 
5 
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qualquer outro serviço, desde que determinadas pelas atividades próprias do 
Conselho. 
Parágrafo Único. Serão ressarcidas ao membro do Conselho as despesas 
efetuadas exclusivamente no desempenho e cumprimento de sua missão, desde 
que devidamente autorizadas pelo Presidente do Conselho e comprovadas pelo 
solicitante. 
Art. 10. O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário serão eleitos pelos 
próprios integrantes do Conselho, em sessão com quorum mínimo de 2/3 (dois 
terços), realizada em prazo não superior a 30 (trinta) dias da nomeação de sua nova 
composição. 
Parágrafo Único. Somente poderão ser eleitos aos cargos de Presidente e 
Vice-Presidente, os Conselheiros Titulares, sendo permitida a eleição de suplente ao 
cargo de Secretário. 
Art. 11. O Presidente eleito abrirá, na sessão imediatamente posterior à 
sua eleição, os trabalhos para elaboração de um novo Regimento Interno, que 
deverá ser concluído num prazo não superior a 90 (noventa) dias, sendo o mesmo, 
após sua aprovação, encaminhado ao Poder Público Municipal e ao Ministério 
Público da Comarca, para ciência e manifestações, se julgadas necessárias. 
Art. 12. A Secretaria Municipal de Assistência Social — SEMAS ficará 
encarregada de fornecer apoio técnico, material e administrativo para o 
funcionamento do colegiado. 
Art. 13. É de competência do Conselho Municipal da Juventude 
COMJUV: 
Elaborar seu Regimento interno, que orientará seu funcionamento; 
Aprovar a Política Municipal da Juventude, elaborada em consonância com as 
legislações vigentes, bem como com as diretrizes estabelecidas pelas Conferências 
da Juventude, podendo contribuir nos diferentes estágios de sua formulação; 
Convocar, coordenar, organizar e aprovar as normas de funcionamento das 
Conferências Municipais da Juventude, bem como constituir a comissão 
organizadora e aprovar o respectivo regimento interno; 
Encaminhar as deliberações da conferência aos órgãos competentes e 
monitorar seus desdobramentos; 
V. Cooperar com órgãos federais e estaduais incumbidos da execução da 
Política da Juventude; 
Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão de recursos, bem como os ganhos 
sociais e o desempenho dos serviços afetos à área da juventude; 
Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e. 
privada nas áreas da juventude, exercendo essas funções num relacionamento ativo 
e dinâmico com os órgãos gestores, resguardando-se as respectivas competências, 
sem prejuízo às demais legislações vigentes; 
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Manifestar-se sobre a proposta orçamentária dos recursos destinados às 
ações referentes à Juventude, tanto os recursos próprios quanto os oriundos de 
outras esferas de governo, alocados no respectivo Fundo Municipal da Juventude; 
Divulgar e promover ações destinadas ao fortalecimento das atividades 
voltadas para a Juventude no Município; 
Acionar o Ministério Público como instância de defesa e garantia de suas 
prerrogativas legais; 
Xl. Propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas dos órgãos 
governamentais diretamente ligados à área da Juventude; 
Incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas nas áreas da 
Juventude; 
Promover intercâmbio com entidades públicas e particulares, organismos 
nacionais, internacionais e estrangeiros visando atender a seus objetivos; 
Pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que 
digam respeito à Juventude, quando provocado; 
Gerir seu respectivo fundo, aprovando planos de aplicação e instrumentos de 
gestão da Política Municipal da Juventude; 
Acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados financeiros do 
fundo; 
Avaliar e aprovar os balancetes trimestrais e o balanço anual do fundo; 
Solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, as informações necessárias ao 
acompanhamento, ao controle e a avaliação das atividades a cargo do fundo; 
Fiscalizar os programas desenvolvidos com recursos do fundo, requisitando, 
para tal, Auditoria do Poder Executivo, sempre que julgar necessário; 
Inscrever e fiscalizar as entidades, serviços, ações, projetos, programas e 
eventos ligados à Juventude existentes no Município; 
Encaminhar aos órgãos competentes propostas e sugestões, bem como 
manifestações sobre supostas irregularidades, que digam respeito a equipamentos, 
programas 'e eventos da Juventude, localizados ou realizados no território do 
Município; e, 
Demais competências estabelecidas na legislação vigente. 
Art. 14. As demais matérias pertinentes ao funcionamento do Conselho 
serão devidamente disciplinadas pelo seu Regimento Interno. 
CAPÍTULO III 
DO FUNDO MUNICIPAL DA JUVENTUDE - FUMJUV 
Art. 15. Fica criado, nos termos da legislação vigente, o Fundo Municipal 
da Juventude - FUMJUV, de duração indeterminada e de natureza contábil, que será 
gerido pelo Poder Público Municipal, sob a orientação, acompanhamento, 
fiscalização e controle do Conselho Municipal da Juventude. 
Art. 16. É de responsabilidade do Poder Público Municipal oferecer os 
subsídios necessários para o devido acompanhamento, fiscalização e controle do 
Fundo. 
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Art. 17. O Fundo Municipal da Juventude - FUMJUV será composto por 
recursos destinados a ações nas áreas da juventude, da seguinte forma: 
Dotação consignada no orçamento do Município para o Fundo Municipal da 
Juventude - FUMJUV; 
Doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados; 
Rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de 
capitais; 
Doações de Pessoas Físicas e Jurídicas; e, 
Outros recursos que lhe forem destinados. 
Art. 18. A liberação de recursos do Fundo Municipal da Juventude — 
FUMJUV, somente será realizada mediante deliberação do COMJUV. 
Parágrafo Único. O Poder Público Municipal fica responsável pela prestação 
de contas e apresentação de balancetes trimestrais referentes ao Fundo, para 
ciência e fiscalização do Conselho Municipal da Juventude. 
Art. 19. Compete ao gestor do Fundo Municipal: 
I. Registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele 
transferidos, em benefício do Fundo Municipal da Juventude, por qualquer ente da 
Federação; 
Il. Registrar os recursos captados pelo Município através de convênios, ou por 
doações ao Fundo Municipal da Juventude; 
Manter o controle escriturai das aplicações financeiras levadas a efeito no 
Município; 
Liberar os recursos alocados no Fundo, mediante aprovação do Conselho 
Municipal da Juventude, com a conseqüente prestação de contas pela parte 
beneficiada, nos termos da legislação vigente; 
Administrar os recursos específicos para as ações de atendimento a 
juventude, segundo as Resoluções expedidas Conselho Municipal da Juventude - 
COMJUV, prestando contas trimestralmente ao Conselho; e, 
Liberar recursos do Fundo para manutenção e custeio das atividades do 
Conselho. 
Art. 20. O Fundo Municipal da Juventude — FUMJUV, será regulamentado 
por Resoluções expedidas pelo Conselho Municipal da Juventude - COMJUV, sem 
prejuízo às demais legislações vigentes. 
CAPÍTULO IV 
DA SECRETARIA EXECUTIVA 
Art. 21. O Conselho contará com uma Secretaria Executiva, para dar 
suporte administrativo ao cumprimento de suas competências. 
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Estado do Paraná 
§ 1°. A Secretaria Executiva terá no mínimo um (a) Secretário/a Executivo/a, 
indicado(a) pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, para exercer, sem ônus, as 
referidas funções. 
§ 2°. Para o exercício das funções de Secretário Executivo somente poderá 
ser indicado servidor de carreira do Município, com formação de nível superior em 
qualquer área. 
§ 3°. Poderá(ão) ser indicado(s) servidor(s) com formação de nível médio 
para auxiliar o Titular da Secretaria Executiva no exercício de suas funções. 
§ 4°. Fica vedada a indicação de membro do Conselho para compor a 
Secretaria Executiva. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 22. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar, para as despesas iniciais decorrentes do cumprimento desta lei. 
Art. 23. Todos os documentos expedidos e/ou recebidos pelo Conselho 
serão arquivados na forma da legislação vigente, a contar da data de sua expedição; 
findo o prazo legal de arquivamento, os referidos documentos serão inutilizados e 
descartados pela Secretaria Executiva do Conselho. 
Parágrafo único: Os Livros Ata e Livros de Presença das reuniões do 
COMJUV deverão ser continuamente resguardados, sendo vedada a sua inutilização 
e descarte. 
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n°. 4.104, de 22 de maio de 
2013, em todos os seus termos. 
Arapongas, 16 de agosto de 2013. 
A TONIO JOS f# FA 
P o 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO 14°. ÍGG 
DATAS ENTRADA „O / os / 
EXPEDIENTE OS si 13 
otA.A9, otteLa Funcioná 
—Marg reth N. Pimpão Giocondo 
Presidente -- 
Recebido pela Comissão 
Ern. (9'4 J 
Câmara Municipal de Arapongas 
- Estado do Paraná 
-DESPACHO￾À Comissão Competente para proferir parecer ao 
Projeto de Lei 71/2013. 
Arapongas, 27 de agosto de 2013. 
Rua Harpia n° 389- Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° xei /2013. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 071/2013 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre a Política Municipal da Juventude, institui o 
Conselho Municipal da Juventude — COMJUV, cria o Fundo Municipal da 
Juventude — FUMJUV e dá outras providências. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 26 de agosto de 2013, Projeto de Lei n°. 
071/2013, de 16 de agosto de 2013. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, encaminhado pelo Poder Executivo, 
revogando a Lei Municipal n° 4.104, de 22 de maio de 2013, estruturando 
novamente o Conselho Municipal da Juventude - COMJUV, instituindo a sua 
política e criando o Fundo Municipal da Juventude — FUMJUV. 
Acompanha-a a mensagem correspondente 
É o relatório. Passo a pronunciar-me 
— Parecer do Relator 
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Câmara Municipal de Arapongas 
r Estado do Paraná 
O presente projeto acha-se amparado pelos artigos 5° da Lei 
Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local 
e afeta à competência legiferante do Município. 
No que concerne à iniciativa da matéria, prescreve o artigo 62, 
inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: 
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos 
previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais 
leis, conforme o caso; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica 
legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, 
portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei 
Orgânica do Município. 
Na Constituição Federal, abre-se o Capítulo II, dos Direitos 
Sociais: 
"Art. 6° São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, 
a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à 
infância, a assistência aos desamparados, na forma desta 
Constituição." 
À luz desta perspectiva, entendemos o esporte e o lazer como 
direitos sociais assentados nos direitos fundamentais da pessoa humana e da 
1-atividade. 
Através deste Conselho será possível incentivar ainda mais o 
esporte e o lazer em nosso Município, principalmente o esporte amador. O que 
antes era informal passa agora a ter caráter oficial reforçando assim a 
participação efetiva da comunidade. 
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Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer 
desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do 
Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III— Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas 
pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 071/2013, de 
autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do 
_ Plenário. 
Sala das Comissões, em 27 de setembro de 2013. 
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-••••• 2:5rir 
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Relat? Membro 
Adauto Fornazieri 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO R°. 
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EXPEDIENTE 'RO / 001 1. 13 
uncioná 
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PROJETO DE LEI No. 4.137/2013 
Dispõe sobre a Política Municipal da 
Juventude, institui o Conselho Municipal da 
Juventude — COMJUV, cria o Fundo Municipal 
da Juventude — FUMJUV e dá outras 
providências. 
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DECRETA: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1°. Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal da Juventude, 
estabelecendo normas gerais para a sua adequada aplicação. 
§ 1° Para os efeitos desta Lei, são consideradas jovens as pessoas 
inseridas na faixa etária fixada na legislação vigente. 
§ 2° Integram a Política Municipal da Juventude de que trata o caput deste 
artigo: 
I - Conselho Municipal da Juventude; 
II - Conferência Municipal da Juventude; e, 
III - Demais órgãos ou entidades que prestem atendimento aos jovens. 
Art. 2°. O Município poderá criar programas, serviços e/ou ações para 
implementação e/ou execução da Política Municipal da Juventude, ou estabelecer 
consórcio intermunicipal para atendimento regionalizado, instituindo e mantendo 
entidades governamentais de atendimento, mediante manifestação prévia do 
Conselho Municipal da Juventude - COMJUV. 
Parágrafo Único: Aos adolescentes com idade entre 15 (quinze) e 18 
(dezoito) anos aplica-se a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança 
e do Adolescente), e, excepcionalmente, esta Lei, quando não conflitar com as 
normas de proteção integral do adolescente, resguardado também, o disposto pela 
Lei Municipal 3.772/2010, que trata da Política Municipal de Atendimento aos 
Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências, sem prejuízo às 
demais legislações vigentes. 
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SEÇÃO I 
DOS PRINCÍPIOS 
Art. 3°. A Política Municipal da Juventude é regida pelos seguintes 
princípios: 
I. Respeito à dignidade e à autonomia do jovem; 
. II. Não discriminação; 
Respeito pela diferença e aceitação da juventude como parte da 
diversidade da condição humana, considerado o ciclo de vida; 
Igualdade de oportunidades; 
Desenvolvimento de ações conjuntas e articuladas entre a 
administração pública municipal, suas secretarias e a sociedade, de modo a 
assegurar a plena participação dos jovens nos espaços decisórios; 
Promoção e valorização da pluralidade da participação juvenil, por 
meio de suas representações; 
Estabelecimento de instrumentos legais e operacionais que 
assegurem, ao jovem, o pleno exercício de seus direitos e que propiciem a sua plena 
integração comunitária e o seu bem-estar pessoal, social e econômico. 
SEÇÃO II 
DAS DIRETRIZES 
Art. 4°. Na execução da Política Municipal da Juventude, serão 
observadas as seguintes diretrizes: 
Criação de mecanismos que favoreçam o desenvolvimento juvenil; 
Desenvolvimento de programas setoriais e intersetoriais destinados 
ao atendimento das necessidades específicas do jovem, considerando a diversidade 
da juventude e as especificidades de suas faixas etárias intermediárias; 
Articulação entre órgãos públicos e entidades privadas, para a 
implantação de parcerias, visando à execução das políticas públicas da juventude; 
Integração das ações dos órgãos e entidades públicas e privadas nas 
áreas de saúde, sexualidade, planejamento familiar, educação, trabalho, transporte, 
assistência social, habitação, cultura, desporto e lazer, visando à promoção do 
desenvolvimento juvenil e à integração intergeracional e social do jovem; 
Promoção da mais ampla inclusão do jovem, respeitadas as suas 
peculiaridades, em todas as iniciativas governamentais; 
Viabilização de formas de participação, ocupação e convívio do jovem 
com as demais gerações; 
Plena participação juvenil na formulação, implementação e avaliação 
das políticas públicas da juventude; 
Ampliação das alternativas de inserção social do jovem, 
promovendo programas que priorizem a sua educação, qualificação profissional e 
participação ativa nos espaços decisórios; 
Acesso do jovem a todos os serviços públicos oferecidos à 
comunidade; 
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X. Atendimento individualizado nos órgãos públicos e privados 
prestadores de serviços à população, visando ao gozo de direitos simultaneamente 
nos campos educacional, político, econômico, social, cultural e ambiental; 
Xl. Oferta de serviços educacionais que promovam o pleno 
desenvolvimento físico e mental do jovem, bem como seu preparo para o exercício 
da cidadania; 
Divulgação e aplicação da legislação antidiscriminatória, assim como 
revogação de normas discriminatórias na legislação municipal; 
Garantia da efetividade dos programas, ações e projetos de 
juventude; e 
VX. Integração das políticas de juventude com os Poderes Executivo, 
Legislativo, Judiciário e com o Ministério Público. 
CAPÍTULO II 
DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE — COMJUV 
Art. 5°. Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE — 
COMJUV, órgão permanente e paritário, com caráter consultivo, deliberativo e 
fiscalizador da Política Municipal da Juventude, que será composto pelos seguintes 
membros: 
Esportes; 
Eventos; 
Trânsito; 
I - Representantes Governamentais: 
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; 
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e 
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e 
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração; 
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; 
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças; 
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Segurança e 
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; 
II - Representantes da Sociedade Civil, bem como respectivos suplentes: 
01 (um) representante da Associação Comercial e Empresarial de 
Arapongas — ACIA; 
01 (um) representante da Juventude Católica indicado pelo Conselho 
de Padres e Ministros do Município; 
01 (um) representante da Juventude Evangélica indicado pelo 
Conselho de Pastores das Igrejas Evangélicas do Município; 
01 (um) representante da União das Associações de Moradores de 
Arapongas — UAMMA; 
01 (um) representante da Universidade Norte do Paraná — UNOPAR; 
01 (um) representante do Grupo Escoteiro Pássaros da Paz; 
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01 (um) representante do LEO Clube de Arapongas; 
01 (um) representante do Rotaract Club Arapongas. 
§ 1°. Os representantes titulares, assim como seus suplentes, serão 
indicados, formalmente, pelos respectivos órgãos ou entidades que representam, 
podendo ser substituídos a qualquer tempo, mediante requisição formal do órgão ou 
entidade que representa protocolada junto ao COMJUV. 
§ 2°. Na hipótese de mudança de nomenclatura de Secretarias 
Municipais, ou denominações das Entidades, ficam automaticamente substituídos na 
presente composição. 
§ 3°. Somente podem ser indicados para compor o Conselho pessoas que 
possuam residência fixa no Município de Arapongas. 
Art. 6°. Para efeitos do disposto nesta lei, a fim de garantir a paridade de 
representação entre Poder Público e Sociedade Civil, fica vedado à entidade não 
governamental indicar servidor público, ativo ou inativo, em todos os níveis, que faça 
parte de seus quadros. 
Art. 7°. Os conselheiros titulares do Conselho, assim como seus 
suplentes, serão nomeados para mandato de 02 (dois) anos, período em que não 
poderão ser destituídos, salvo por deliberação de 2/3 (dois terços) dos componentes 
do Conselho, resguardado o direito ao contraditório e a ampla defesa. 
§ 1°. O presidente do Conselho Municipal da Juventude - COMJUV 
encaminhará a relação dos conselheiros titulares e suplentes ao Prefeito Municipal 
que os nomeará no prazo de 10 (dez) dias. 
§ 2°. Na ausência do titular nas sessões, reuniões ou convocações a 
representação será efetivada pelo suplente, que, neste caso, terá direito ao voto. 
Art. 8°. O conselheiro municipal será destituído, possibilitando-lhe ampla 
defesa, quando: 
Não comparecer ou ausentar-se das sessões ou reuniões periódicas 
por 03 (três) sessões consecutivas ou 06 (seis) sessões intercaladas no período de 
01(um) ano, sem o comparecimento do respectivo suplente, ressalvada a hipótese 
de apresentação de justificativa por escrito; 
Incorrer em procedimento incompatível com a dignidade das funções 
ou demonstrar desinteresse pela função; 
Fixar residência em outro município; 
Sofrer condenação por sentença irrecorrível, por crime ou 
contravenção penal. 
§1°. Na hipótese do inciso 1, o titular poderá ser substituído na falta de até 
50% (cinqüenta por cento) das reuniões ordinárias e extraordinárias, sob pena de 
ser destituído. 
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§2°. Os conselheiros, bem como seus respectivos suplentes, poderão ser 
reconduzidos em sua representação somente 01 (uma) vez. 
§ 3°. No caso de desligamento da Secretaria ou entidade que representa, 
o Conselheiro será destituído automaticamente, cabendo à Secretaria ou entidade 
informar, imediatamente, o Conselho sobre o desligamento, bem como indicar 
pessoa para substituição. 
Art. 9°. O desempenho da função de membro do Conselho, que não tem 
qualquer remuneração, será considerado como serviço relevante prestado ao 
Município de Arapongas, com seu exercício prioritário, justificadas as ausências a 
qualquer outro serviço, desde que determinadas pelas atividades próprias do 
Conselho. 
Parágrafo Único. Serão ressarcidas ao membro do Conselho as 
despesas efetuadas exclusivamente no desempenho e cumprimento de sua missão, 
desde que devidamente autorizadas pelo Presidente do Conselho e comprovadas 
pelo solicitante. 
Art. 10. O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário serão eleitos pelos 
próprios integrantes do Conselho, em sessão com quárum mínimo de 2/3 (dois 
terços), realizada em prazo não superior a 30 (trinta) dias da nomeação de sua nova 
composição. 
Parágrafo Único. Somente poderão ser eleitos aos cargos de Presidente 
e Vice-Presidente, os Conselheiros Titulares, sendo permitida a eleição de suplente 
ao cargo de Secretário. 
Art. 11. O Presidente eleito abrirá, na sessão imediatamente posterior à 
sua eleição, os trabalhos para elaboração de um novo Regimento Interno, que 
deverá ser concluído num prazo não superior a 90 (noventa) dias, sendo o mesmo, 
após sua aprovação, encaminhado ao Poder Público Municipal e ao Ministério 
Público da Comarca, para ciência e manifestações, se julgadas necessárias. 
Art. 12. A Secretaria Municipal de Assistência Social — SEMAS ficará 
encarregada de fornecer apoio técnico, material e administrativo para o 
funcionamento do colegiado. 
Art. 13. É de competência do Conselho Municipal da Juventude - 
COMJUV: 
Elaborar seu Regimento interno, que orientará seu funcionamento; 
Aprovar a Política Municipal da Juventude, elaborada em consonância 
com as legislações vigentes, bem como com as diretrizes estabelecidas pelas 
Conferências da Juventude, podendo contribuir nos diferentes estágios de sua 
formulação; 
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Convocar, coordenar, organizar e aprovar as normas de 
funcionamento das Conferências Municipais da Juventude, bem como constituir a 
comissão organizadora e aprovar o respectivo regimento interno; 
Encaminhar as deliberações da conferência aos órgãos competentes 
e monitorar seus desdobramentos; 
Cooperar com órgãos federais e estaduais incumbidos da execução 
da Política da Juventude; 
Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão de recursos, bem como os 
ganhos sociais e o desempenho dos serviços afetos à área da juventude; 
Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza 
pública e privada nas áreas da juventude, exercendo essas funções num 
relacionamento ativo e dinâmico com os órgãos gestores, resguardando-se as 
respectivas competências, sem prejuízo às demais legislações vigentes; 
Manifestar-se sobre a proposta orçamentária dos recursos destinados 
às ações referentes à Juventude, tanto os recursos próprios quanto os oriundos de 
outras esferas de governo, alocados no respectivo Fundo Municipal da Juventude; 
Divulgar e promover ações destinadas ao fortalecimento das 
atividades voltadas para a Juventude no Município; 
Acionar o Ministério Público como instância de defesa e garantia de 
suas prerrogativas legais; 
Propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas dos 
órgãos governamentais diretamente ligados à área da Juventude; 
Incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas nas 
áreas da Juventude; 
Promover intercâmbio com entidades públicas e particulares, 
organismos nacionais, internacionais e estrangeiros visando atender a seus 
objetivos; 
Pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos 
que digam respeito à Juventude, quando provocado; 
Gerir seu respectivo fundo, aprovando planos de aplicação e 
instrumentos de gestão da Política Municipal da Juventude; 
Acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados 
financeiros do fundo; 
Avaliar e aprovar os balancetes trimestrais e o balanço anual do 
fundo; 
Solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, as informações 
necessárias ao acompanhamento, ao controle e a avaliação das atividades a cargo 
do fundo; 
Fiscalizar os programas desenvolvidos com recursos do fundo, 
requisitando, para tal, Auditoria do Poder Executivo, sempre que julgar necessário; 
Inscrever e fiscalizar as entidades, serviços, ações, projetos, 
programas e eventos ligados à Juventude existentes no Município; 
Encaminhar aos órgãos competentes propostas e sugestões, bem 
como manifestações sobre supostas irregularidades, que digam respeito a 
equipamentos, programas e eventos da Juventude, localizados ou realizados no 
território do Município; e, 
Demais competências estabelecidas na legislação vigente. 
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Art. 14. As demais matérias pertinentes ao funcionamento do Conselho serão 
devidamente disciplinadas pelo seu Regimento Interno. 
CAPÍTULO III 
DO FUNDO MUNICIPAL DA JUVENTUDE - FUMJUV 
Art. 15. Fica criado, nos termos da legislação vigente, o Fundo Municipal 
da Juventude - FUMJUV, de duração indeterminada e de natureza contábil, que será 
gerido pelo Poder Público Municipal, sob a orientação, acompanhamento, 
fiscalização e controle do Conselho Municipal da Juventude. 
Art. 16. É de responsabilidade do Poder Público Municipal oferecer os 
subsídios necessários para o devido acompanhamento, fiscalização e controle do 
Fundo. 
Art. 17. O Fundo Municipal da Juventude - FUMJUV será composto por 
recursos destinados a ações nas áreas da juventude, da seguinte forma: 
Dotação consignada no orçamento do Município para o Fundo 
Municipal da Juventude - FUMJUV; 
Doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser 
destinados; 
Rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações 
de capitais; 
Doações de Pessoas Físicas e Jurídicas; e, 
Outros recursos que lhe forem destinados. 
Art. 18. A liberação de recursos do Fundo Municipal da Juventude — 
FUMJUV, somente será realizada mediante deliberação do COMJUV. 
Parágrafo Único. O Poder Público Municipal fica responsável pela 
prestação de contas e apresentação de balancetes trimestrais referentes ao Fundo, 
para ciência e fiscalização do Conselho Municipal da Juventude. 
Art. 19. Compete ao gestor do Fundo Municipal: 
Registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele 
transferidos, em benefício do Fundo Municipal da Juventude, por qualquer ente da 
Federação; 
Registrar os recursos captados pelo Município através de convênios, 
ou por doações ao Fundo Municipal da Juventude; 
Manter o controle escriturai das aplicações financeiras levadas a 
efeito no Município; 
Liberar os recursos alocados no Fundo, mediante aprovação do 
Conselho Municipal da Juventude, com a conseqüente prestação de contas pela 
parte beneficiada, nos termos da legislação vigente; 
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Administrar os recursos específicos para as ações de atendimento a 
juventude, segundo as Resoluções expedidas Conselho Municipal da Juventude - 
COMJUV, prestando contas trimestralmente ao Conselho; e, 
Liberar recursos do Fundo para manutenção e custeio das atividades 
do Conselho. 
Art. 20. O Fundo Municipal da Juventude — FUMJUV, será regulamentado 
por Resoluções expedidas pelo Conselho Municipal da Juventude - COMJUV, sem 
prejuízo às demais legislações vigentes. 
CAPÍTULO IV 
DA SECRETARIA EXECUTIVA 
Art. 21. O Conselho contará com uma Secretaria Executiva, para dar 
suporte administrativo ao cumprimento de suas competências. 
§ 1°. A Secretaria Executiva terá no mínimo um (a) Secretário/a 
Executivo/a, indicado(a) pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, para exercer, 
sem ônus, as referidas funções. 
§ 2°. Para o exercício das funções de Secretário Executivo somente 
poderá ser indicado servidor de carreira do Município, com formação de nível 
superior em qualquer área. 
§ 3°. Poderá(ão) ser indicado(s) servidor(s) com formação de nível médio 
para auxiliar o Titular da Secretaria Executiva no exercício de suas funções. 
§ 4°. Fica vedada a indicação de membro do Conselho para compor a 
Secretaria Executiva. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 22. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar, para as despesas iniciais decorrentes do cumprimento desta lei. 
Art. 23. Todos os documentos expedidos e/ou recebidos pelo Conselho 
serão arquivados na forma da legislação vigente, a contar da data de sua expedição; 
findo o prazo legal de arquivamento, os referidos documentos serão inutilizados e 
descartados pela Secretaria Executiva do Conselho. 
Parágrafo único: Os Livros Ata e Livros de Presença das reuniões do 
COMJUV deverão ser continuamente resguardados, sendo vedada a sua inutilização 
e descarte. 
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ERREIRA 
retária 
MARIA MARG TH N. PiMPKo G1dON 
Presidente 
ANGELI 
ias 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n°. 4.104, de 22 de maio de 
2013, em todos os seus termos. 
Sala das Sessões, em 07 de outubro de 2013. 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N°. 4.152, DE 10 DE OUTUBRO DE 2013 
Dispõe sobre a Política Municipal da Juventude, 
institui o Conselho Municipal da Juventude — 
COMJUV, cria o Fundo Municipal da Juventude — 
FUMJUV e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
RPEFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1°. Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal da Juventude, estabelecendo normas 
gerais para a sua adequada aplicação. 
§ 1° Para os efeitos desta Lei, são consideradas jovens as pessoas inseridas na faixa etária 
fixada na legislação vigente. 
§ 20Integram a Política Municipal da Juventude de que trata o caput deste artigo: 
I - Conselho Municipal da Juventude; 
II - Conferência Municipal da Juventude; e, 
III - Demais órgãos ou entidades que prestem atendimento aos jovens. 
Art. 2°. O Município poderá criar programas, serviços e/ou ações para implementação e/ou 
execução da Política Municipal da Juventude, ou estabelecer consórcio intermunicipal para 
atendimento regionalizado, instituindo e mantendo entidades governamentais de atendimento, 
mediante manifestação prévia do Conselho Municipal da Juventude - COMJUV. 
Parágrafo Único: Aos adolescentes com idade entre 15 (quinze) e 18 (dezoito) anos aplica-se 
a Lei nQ 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e, excepcionalmente, 
esta Lei, quando não conflitar com as normas de proteção integral do adolescente, resguardado 
também, o disposto pela Lei Municipal 3.772/2010, que trata da Política Municipal de 
Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências, sem prejuízo às 
demais legislações vigentes. 
SEÇÃO I 
DOS PRINCÍPIOS 
Art. 3°. A Política Municipal da Juventude é regida pelos seguintes princípios: 
Respeito à dignidade e à autonomia do jovem; 
Não discriminação; 
Respeito pela diferença e aceitação da juventude como pane da diversidade da condição 
humana, considerado o ciclo de vida; 
Iguajdáde de oportunidades; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Desenvolvimento de ações conjuntas e articuladas entre a administração pública municipal, 
suas secretarias e a sociedade, de modo a assegurar a plena participação dos jovens nos espaços 
decisórios; 
Promoção e valorização da pluralidade da participação juvenil, por meio de suas 
representações; 
Estabelecimento de instrumentos legais e operacionais que assegurem, ao jovem, o pleno 
exercício de seus direitos e que propiciem a sua plena integração comunitária e o seu bem-estar 
pessoal, social e econômico. 
SEÇÃO II 
DAS DIRETRIZES 
Art. 4Q. Na execução da Política Municipal da Juventude, serão observadas as seguintes 
diretrizes: 
Criação de mecanismos que favoreçam o desenvolvimento juvenil; 
Desenvolvimento de programas setoriais e intersetoriais destinados ao atendimento das 
necessidades específicas do jovem, considerando a diversidade da juventude e as especificidades de 
suas faixas etárias intermediárias; 
Articulação entre órgãos públicos e entidades privadas, para a implantação de parcerias, 
visando à execução das políticas públicas da juventude; 
Integração das ações dos órgãos e entidades públicas e privadas nas áreas de saúde, 
sexualidade, planejamento familiar, educação, trabalho, transporte, assistência social, habitação, 
cultura, desporto e lazer, visando à promoção do desenvolvimento juvenil e à integração 
intergeracional e social do jovem; 
Promoção da mais ampla inclusão do jovem, respeitadas as suas peculiaridades, em todas as 
iniciativas governamentais; 
Viabilização de formas de participação, ocupação e convívio do jovem com as demais 
gerações; 
Plena participação juvenil na formulação, implementação e avaliação das políticas públicas 
da juventude; 
Ampliação das alternativas de inserção social do jovem, promovendo programas que 
priorizem a sua educação, qualificação profissional e participação ativa nos espaços decisórios. 
Acesso do jovem a todos os serviços públicos oferecidos à comunidade; 
Atendimento individualizado nos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à 
população, visando ao gozo de direitos simultaneamente nos campos educacional, político, 
econômico, social, cultural e ambiental; 
Oferta de serviços educacionais que promovam o pleno desenvolvimento físico e mental do 
jovem, bem como seu preparo para o exercício da cidadania; 
Divulgação e aplicação da legislação antidiscriminatória, assim como revogação de normas 
discriminatórias na legislação municipal; 
Garantia da efetividade dos programas, ações e projetos de juventude; e 
Integração das políticas de juventude com os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e 
com o Ministério Público. 
2 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
CAPITULO II 
DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE — COMJUV 
Art. 5°. Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE — COMJUV, órgão 
permanente e paritário, com caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador da Política Municipal da 
Juventude, que será composto pelos seguintes membros: 
I - Representantes Governamentais: 
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; 
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Esportes; 
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Eventos; 
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração; 
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; 
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças; 
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito; 
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; 
II - Representantes da Sociedade Civil, bem como respectivos suplentes: 
01 (um) representante da Associação Comercial e Empresarial de Arapongas — 
ACTA; 
01 (um) representante da Juventude Católica indicado pelo Conselho de Padres e 
Ministros do Município; 
01 (um) representante da Juventude Evangélica indicado pelo Conselho de Pastores 
das Igrejas Evangélicas do Município; 
01 (um) representante da União das Associações de Moradores de Arapongas — 
UAMMA; 
01 (um) representante da Universidade Norte do Paraná — UNOPAR; 
O 01 (um) representante do Grupo Escoteiro Pássaros da Paz; 
01 (um) representante do LEO Clube de Arapongas; 
01 (um) representante do Rotaract Club Arapongas. 
§ 1°. Os representantes titulares, assim como seus suplentes, serão indicados, formalmente, 
pelos respectivos órgãos ou entidades que representam, podendo ser substituídos a qualquer tempo, 
mediante requisição formal do órgão ou entidade que representa protocolada junto ao COMJUV. 
§ 2°. Na hipótese de mudança de nomenclatura de Secretarias Municipais, ou denominações 
das Entidades, ficam automaticamente substituídos na presente composição. 
§ 30. Somente podem ser indicados para compor o Conselho pessoas que possuam residência 
fixa no Município de Arapongas. 
Art, 60. Para efeitos do disposto nesta lei, a fim de garantir a paridade de representação entre 
Poder Público e Sociedade Civil, fica vedado à entidade não governamental indicar servidor 
público, ativo ou inativo, em todos os níveis, que faça parte de seus quadros. 
Art. 7°. Os conselheiros titulares do Conselho, assim como seus suplentes, serão nomeados 
para mandato de 02 (dois) anos, período em que não poderão ser destituídos, salvo por deliberação 
3 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
de 2/3 (dois terços) dos componentes do Conselho, resguardado o direito ao contraditório e a ampla 
defesa. 
§ 12. O presidente do Conselho Municipal da Juventude - COMJUV encaminhará a relação 
dos conselheiros titulares e suplentes ao Prefeito Municipal que os nomeará no prazo de 10 (dez) 
dias. 
§ 22. Na ausência do titular nas sessões, reuniões ou convocações a representação será 
efetivada pelo suplente, que, neste caso, terá direito ao voto. 
Art. 8°. O conselheiro municipal será destituído, possibilitando-lhe ampla defesa, quando: 
1. Não comparecer ou ausentar-se das sessões ou reuniões periódicas por 03 (três) 
sessões consecutivas ou 06 (seis) sessões intercaladas no período de 01(um) ano, sem o 
comparecimento do respectivo suplente, ressalvada a hipótese de apresentação de justificativa por 
escrito; 
Incorrer em procedimento incompatível com a dignidade das funções ou 
demonstrar desinteresse pela função; 
Fixar residência em outro município; 
W. Sofrer condenação por sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal. 
§112. Na hipótese do inciso I, o titular poderá ser substituído na falta de até 50% (cinqüenta 
por cento) das reuniões ordinárias e extraordinárias, sob pena de ser destituído. 
§2v. Os conselheiros, bem como seus respectivos suplentes, poderão ser reconduzidos em sua 
representação somente 01 (uma) vez. 
§ 32. No caso de desligamento da Secretaria ou entidade que representa, o Conselheiro será 
destituído automaticamente, cabendo à Secretaria ou entidade informar, imediatamente, o 
Conselho sobre o desligamento, bem como indicar pessoa para substituição. 
Art. 9°. O desempenho da função de membro do Conselho, que não tem qualquer 
remuneração, será considerado como serviço relevante prestado ao Município de Arapongas, com 
seu exercício prioritário, justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde que determinadas 
pelas atividades próprias do Conselho. 
Parágrafo Único. Serão ressarcidas ao membro do Conselho as despesas efetuadas 
exclusivamente no desempenho e cumprimento de sua missão, desde que devidamente autorizadas 
pelo Presidente do Conselho e comprovadas pelo solicitante. 
Art. 10. O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário serão eleitos pelos próprios 
integrantes do Conselho, em sessão com quórum mínimo de 2/3 (dois terços), realizada em prazo 
não superior a 30 (trinta) dias da nomeação de sua nova composição. 
Parágrafo Único. Somente poderão ser eleitos aos cargos de Presidente e Vice-Presidente, os 
Conselheiros Titulares, sendo permitida a eleição de suplente ao cargo de Secretário. 
Art. 11. O Presidente eleito abrirá, na sessão imediatamente posterior à sua eleição, os 
trabalhos para elaboração de um novo Regimento Interno, que deverá ser concluído num prazo 
não superior a 90 (noventa) dias, sendo o mesmo, após sua aprovação, encaminhado ao Poder 
Público Municipal e ao Ministério Público da Comarca, para ciência e manifestações, se julgadas 
necessárias. 
Art. 12. A Secretaria Municipal de Assistência Social — SEMAS ficará encarregada de 
cer apoio técnico, material e administrativo para o funcionamento do colegiado. 
4 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 13. É de competência do Conselho Municipal da Juventude - COMJUV: 
L Elaborar seu Regimento interno, que orientará seu funcionamento; 
Aprovar a Política Municipal da Juventude, elaborada em consonância com as legislações 
vigentes, bem como com as diretrizes estabelecidas pelas Conferências da Juventude, podendo 
contribuir nos diferentes estágios de sua formulação; 
Convocar, coordenar, organizar e aprovar as normas de funcionamento das Conferências 
Municipais da Juventude, bem como constituir a comissão organizadora e aprovar o respectivo 
regimento interno; 
Encaminhar as deliberações da conferência aos órgãos competentes e monitorar seus 
desdobramentos; 
Cooperar com órgãos federais e estaduais incumbidos da execução da Política da Juventude; 
Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão de recursos, bem como os ganhos sociais e o 
desempenho dos serviços afetos à área da juventude; 
Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada nas 
áreas da juventude, exercendo essas funções num relacionamento ativo e dinâmico com os órgãos 
gestores, resguardando-se as respectivas competências, sem prejuízo às demais legislações vigentes; 
Manifestar-se sobre a proposta orçamentária dos recursos destinados às ações referentes à 
Juventude, tanto os recursos próprios quanto os oriundos de outras esferas de governo, alocados no 
respectivo Fundo Municipal da Juventude; 
Divulgar e promover ações destinadas ao fortalecimento das atividades voltadas para a 
Juventude no Município; 
Acionar o Ministério Público como instância de defesa e garantia de suas prerrogativas 
legais; 
Propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas dos órgãos governamentais 
diretamente ligados à área da Juventude; 
Incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas nas áreas da Juventude; 
Promover intercâmbio com entidades públicas e particulares, organismos nacionais, 
internacionais e estrangeiros visando atender a seus objetivos; 
Pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que digam respeito à 
Juventude, quando provocado; 
Gerir seu respectivo fundo, aprovando planos de aplicação e instrumentos de gestão da 
Política Municipal da Juventude; 
Acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados financeiros do fundo; 
Avaliar e aprovar os balancetes trimestrais e o balanço anual do fundo; 
Solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, as informações necessárias ao 
acompanhamento, ao controle e a avaliação das atividades a cargo do fundo; 
Fiscalizar os programas desenvolvidos com recursos do fundo, requisitando, para tal, 
Auditoria do Poder Executivo, sempre que julgar necessário; 
Inscrever e fiscalizar as entidades, serviços, ações, projetos, programas e eventos ligados à 
Juventude existentes no Município; 
Encaminhar aos órgãos competentes propostas e sugestões, bem como manifestações sobre 
supostas irregularidades, que digam respeito a equipamentos, programas e eventos da Juventude, 
localizados ou realizados no território do Município; e, 
Demais competências estabelecidas na legislação vigente. 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 14. As demais matérias pertinentes ao funcionamento do Conselho serão devidamente 
disciplinadas pelo seu Regimento Interno. 
CAPITULO ifi 
DO FUNDO MUNICIPAL DA JUVENTUDE - FUMJUV 
Art. 15. Fica criado, nos termos da legislação vigente, o Fundo Municipal da Juventude - 
FUMJUV, de duração indeterminada e de natureza contábil, que será gerido pelo Poder Público 
Municipal, sob a orientação, acompanhamento, fiscalização e controle do Conselho Municipal da 
Juventude. 
Art. 16. É de responsabilidade do Poder Público Municipal oferecer os subsídios necessários 
para o devido acompanhamento, fiscalização e controle do Fundo. 
Art. 17. O Fundo Municipal da Juventude - FUMJUV será composto por recursos destinados 
a ações nas áreas da juventude, da seguinte forma: 
1. Dotação consignada no orçamento do Município para o Fundo Municipal da Juventude - 
FUMJUV; 
Doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados; 
Rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capitais; 
Doações de Pessoas Físicas e Jurídicas; e, 
Outros recursos que lhe forem destinados. 
Art. 18. A liberação de recursos do Fundo Municipal da Juventude — FUMJUV, somente será 
realizada mediante deliberação do COMJUV. 
Parágrafo Único. O Poder Público Municipal fica responsável pela prestação de contas e 
apresentação de balancetes trimestrais referentes ao Fundo, para ciência e fiscalização do Conselho 
Municipal da Juventude. 
Art. 19. Compete ao gestor do Fundo Municipal: 
1. Registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos, em 
benefício do Fundo Municipal da Juventude, por qualquer ente da Federação; 
Registrar os recursos captados pelo Município através de convênios, ou por doações ao 
Fundo Municipal da Juventude; 
Manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito no Município; 
Liberar os recursos alocados no Fundo, mediante aprovação do Conselho Municipal da 
Juventude, com a conseqüente prestação de contas pela parte beneficiada, nos termos da legislação 
vigente; 
Administrar os recursos específicos para as ações de atendimento a juventude, segundo as 
Resoluções expedidas Conselho Municipal da Juventude - COMJUV, prestando contas 
trimestralmente ao Conselho; e, 
1. Liberar recursos do Fundo para manutenção e custeio das atividades do Conselho. 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 20. O Fundo Municipal da Juventude — FUMJUV, será regulamentado por Resoluções 
expedidas pelo Conselho Municipal da Juventude - COMJUV, sem prejuízo às demais legislações 
vigentes. 
CAPITULO IV 
DA SECRETARIA EXECUTTVA 
Art. 21. O Conselho contará com uma Secretaria Executiva, para dar suporte administrativo 
ao cumprimento de suas competências. 
§ 1°. A Secretaria Executiva terá no mínimo um (a) Secretário/a Executivo/a, indicado(a) 
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, para exercer, sem ônus, as referidas funções. 
§ 2°. Para o exercício das funções de Secretário Executivo somente poderá ser indicado 
servidor de carreira do Município, com formação de nível superior em qualquer área. 
§ 3°. Poderá(ão) ser indicado(s) servidor(s) com formação de nível médio para auxiliar o 
Titular da Secretaria Executiva no exercício de suas funções. 
§ 4°. Fica vedada a indicação de membro do Conselho para compor a Secretaria Executiva. 
CAPITULO V 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 22. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, para as 
despesas iniciais decorrentes do cumprimento desta lei. 
Art. 23. Todos os documentos expedidos e/ou recebidos pelo Conselho serão arquivados na 
forma da legislação vigente, a contar da data de sua expedição; findo o prazo legal de 
arquivamento, os referidos documentos serão inutilizados e descartados pela Secretaria Executiva 
do Conselho. 
Parágrafo único: Os Livros Ata e Livros de Presença das reuniões do COMJUV deverão ser 
continuamente resguardados, sendo vedada a sua inutilização e descarte. 
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, especialmente a Lei Municipal nQ. 4.104, de 22 de maio de 2013, em todos os seus 
termos. 
Arapongas, 10 de outubro de 2013. 
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Publicado no Jornal 
l Tribuna do Norte e no 
I Diário Oficial do Município 
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