| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4153 / 2013 |
| Date | 2013-10-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração do salário base do cargo de MOTORISTA, constante do anexo I da Lei Municipal n°. 3.655, de 10 de setembro de 2009, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná MENSAGEM N°. 060/2013 Arapongas, 19 de agosto de 2013. Prezada Senhora Presidente Prezados Senhores Vereadores: Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso projeto de lei, que faz parte da sequência dada à reforma administrativa, que já está sendo apreciada por esta Colenda Casa de Leis. Conforme Projeto de Lei n°. 061/2013, encaminhado à Câmara Municipal, foi proposta a criação de subgrupo ocupacional operacional e de serviços gerais — GOSG 6-A, no qual se permite sejam incluídas algumas categorias de servidores. Neste grupo foram inseridos os ocupantes do cargo de motoristas I, cujo valor inicial passa a ser R$ 1.100,00 (mil e cem reais). Considerando-se que as atribuições do cargo de MOTORISTA I assemelham-se às do cargo de MOTORISTA tratadas na Lei Municipal n°. 3655, de 10 de setembro de 2009, que criou quadro de pessoal sob a forma de emprego público para atendimento do programa SM/1U 192 — Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, intenta-se com a presente proposição restabelecer a identidade remuneratória. Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda Câmara a apreciação dos Projetos de Leis em apreço, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Aproveitamos a oportunidade para apresentar nossas expressões de estima e elevado apreço. TONIO JOSÉ FFA refeito CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N° 'Re DATAS ENTRADA 02,2 / 13 EXPEDIENTE zn;-, os f 3 Cr Funcio Exma. Sra, MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 074, DE 19 DE AGOSTO DE 2013 Dispõe sobre a alteração do salário base do cargo de MOTORISTA, constante do anexo I da Lei Municipal n°. 3.655, de 10 de setembro de 2009, e dá outras providências. Art. 1° - Fica alterado para R$ 1.100,00 (mil e cem reais) o salário base do cargo de MOTORISTA, constante no Anexo I, da Lei Municipal n°. 3.655, de 10 de setembro de 2009. Art. 2° - As atribuições e requisitos do cargo de MOTORISTA permanecem aquelas constantes no Anexo III, da Lei Municipal n°. 3.655, de 10 de setembro de 2009. Art. 30 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação própria do Orçamento Geral do Município. Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 19 de agosto de 2013. L.0o-MkA MUNICIPAL DE PROTOCOLO tr. DATAS ENTRADA „2,2 EXPEDIENTE a& ARAPONGAS oa /0€ / 13 3 argareth-N. Pimpão Gioc-duici( Presidente ------- Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná -DESPACHOÀ Comissão Competente para proferir parecer ao Projeto de Lei 74/2013 Arapongas, 24 de setembro de 2013. Recebido peia Comissão de a. Em. Presidente Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° 5 /2013. Assunto: Projeto de Lei n°. 074/2013 Autoria: Poder Executivo Súmula: Dispõe sobre a alteração do salário base do cargo de MOTORISTA, constante do anexo I da Lei Municipal n° 3.665, de 10 de setembro de 2009, e dá outras providências. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 24 de setembro de 2013, Projeto de Lei n°. 074/2013, de 19 de agosto de 2013. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, encaminhado pelo Poder Executivo, alterando o salário base do cargo de MOTORISTA (motorista do SAMU, celetista), uma vez que tal cargo se assemelha com o de MOTORISTA I (motorista estatutário), e este, por sua vez, já teve o seu salário alterado. Acompanha-a a mensagem correspondente É o relatório. Passo a pronunciar-me II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelos artigos 5° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. No que concerne à iniciativa da matéria, prescreve o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Val Adauto Fornazieri Relato Membro Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme caso; Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. Esta comissão já analisou oportunamente, Projeto de Lei que alterou de Grupo Ocupacional Operacional aqueles que exerciam a função de MOTORISTA I, regidos pelo estatuto. Nada mais justo que os ocupantes do cargo de MOTORISTA, regidos pela CLT, que são aqueles que prestam o serviço no SAMU sejam contemplados com mesmo valor. Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 074/2013, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sapa das Comissões, em 27 de setembr e 2013. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. q 'ti DATAS ENTRADA O / Qo, /13 EXPEDIENTE 30 ocN 1j3 `-nen Arncionarlor Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná MARI ARGARETH N. PIMPÃO GIOCO p Presidente Sala das Sessões—, m 07 de outibr e ANGELI FERREIRA ia etária Câmara Munfiefipali de Arapongas r—Estado do Paranár PROJETO DE LEI Ncs. 4.138/2013 Dispõe sobre a alteração do salário base do cargo de MOTORISTA, constante do anexo I da Lei Municipal n°. 3.655, de 10 de setembro de 2009, e dá outras providências. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1°. Fica alterado para R$ 1.100,00 (mil e cem reais) o salário base do cargo de MOTORISTA, constante no Anexo I, da Lei Municipal n°. 3.655, de 10 de setembro de 2009. Art. 2°. As atribuições e requisitos do cargo de MOTORISTA permanecem aquelas constantes no Anexo III, da Lei Municipal n°. 3.655, de 10 de setembro de 2009. Art. 3°. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação própria do Orçamento Geral do Município. Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Rua Harpia tf 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS sz t LEI N°. 4.153, de 10 DE OUTUBRO DE 2013 Dispõe sobre a alteração do salário base do cargo de MOTORISTA, constante do anexo I da Lei Municipal n°. 3.655, de 10 de setembro de 2009, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica alterado para R$ 1.100,00 (mil e cem reais) o salário base do cargo de MOTORISTA, constante no Anexo I, da Lei Municipal n°. 3.655, de 10 de setembro de 2009. Art. 2° - As atribuições e requisitos do cargo de MOTORISTA permanecem aquelas constantes no Anexo III, da Lei Municipal n°. 3.655, de 10 de setembro de 2009. Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação própria do Orçamento Geral do Município. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 10 de outubro de 2013. SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Municipio Emn23 /(C) nt/ al gan Funcionária JOSÉ Secre rio Muni ZZI Estado do Paraná al de Administração PREFEITURA DO RIUNICI PIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SEI k` 1.1 3 de 10 DE OUTUBRO DE 2913 Dkpée sobre a altera/go do relido bale do nuga de MOTORISTA. tombam do anelo 1 da Lei Municipal nr. 3455, de 10 de setembro de 2009.. da outras pnwidgisdas. A GAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU. E EU. PREFEITO 3110:1CIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEI: Ari r- Fica ninado para RS 1.10000 (mil e cem raia) o etário tare do cargo de, MOTORISTA, comutam no Anexo I. dá Lei Municipal M.3.655, de 10 de seranbro de 1009. Ari. r - As mibulgóes e requisites do cargo de MOTORISTA putunakm aquelas consumes no Aresn ch Lei Municipal E. 1.635. de 10 de setembro de 1019, AM E- Ao despesas decorrentes da menatio cinta ki concrio por tona de dnução prdpia do Orçam= Gata do Município. Art. e. Ena Lei entranl em vigor rn Etna de sua publica*, liando repontara is disposkees eITI contrario. Araponga. 10 de outubro de 3011. JOSÉ unz viK711 Secretário Mnaldpal de AdmInktnatio ANTONIO JOSÉ BEFIR Prefeito Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jornal. C2n- :ffi,..023 1 to 1 ° csbaia. SoS,Lts4:. Êtncionálo Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná