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norma nº 4153/2013

Tipo Lei
Número / Ano 4153 / 2013
Date 2013-10-10
EmentaDispõe sobre a alteração do salário base do cargo de MOTORISTA, constante do anexo I da Lei Municipal n°. 3.655, de 10 de setembro de 2009, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N°. 060/2013 
Arapongas, 19 de agosto de 2013. 
Prezada Senhora Presidente 
Prezados Senhores Vereadores: 
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso projeto de lei, 
que faz parte da sequência dada à reforma administrativa, que já está sendo 
apreciada por esta Colenda Casa de Leis. 
Conforme Projeto de Lei n°. 061/2013, encaminhado à 
Câmara Municipal, foi proposta a criação de subgrupo ocupacional operacional e 
de serviços gerais — GOSG 6-A, no qual se permite sejam incluídas algumas 
categorias de servidores. Neste grupo foram inseridos os ocupantes do cargo de 
motoristas I, cujo valor inicial passa a ser R$ 1.100,00 (mil e cem reais). 
Considerando-se que as atribuições do cargo de 
MOTORISTA I assemelham-se às do cargo de MOTORISTA tratadas na Lei 
Municipal n°. 3655, de 10 de setembro de 2009, que criou quadro de pessoal sob 
a forma de emprego público para atendimento do programa SM/1U 192 — Serviço 
de Atendimento Móvel de Urgência, intenta-se com a presente proposição 
restabelecer a identidade remuneratória. 
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação 
unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, 
solicitamos a essa Colenda Câmara a apreciação dos Projetos de Leis em 
apreço, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno 
dessa Casa de Leis. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Aproveitamos a oportunidade para apresentar nossas 
expressões de estima e elevado apreço. 
TONIO JOSÉ FFA 
refeito 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N° 'Re 
DATAS ENTRADA 02,2 / 13 
EXPEDIENTE zn;-, os f 3 
Cr 
Funcio 
Exma. Sra, 
MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
2 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 074, DE 19 DE AGOSTO DE 2013 
Dispõe sobre a alteração do salário 
base do cargo de MOTORISTA, 
constante do anexo I da Lei Municipal 
n°. 3.655, de 10 de setembro de 2009, e 
dá outras providências. 
Art. 1° - Fica alterado para R$ 1.100,00 (mil e cem reais) o salário 
base do cargo de MOTORISTA, constante no Anexo I, da Lei Municipal n°. 3.655, 
de 10 de setembro de 2009. 
Art. 2° - As atribuições e requisitos do cargo de MOTORISTA 
permanecem aquelas constantes no Anexo III, da Lei Municipal n°. 3.655, de 10 
de setembro de 2009. 
Art. 30 
 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão 
por conta de dotação própria do Orçamento Geral do Município. 
Art. 40 
 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 19 de agosto de 2013. 
L.0o-MkA MUNICIPAL DE 
PROTOCOLO tr. 
DATAS ENTRADA „2,2 
EXPEDIENTE a& 
ARAPONGAS 
oa 
/0€ / 13 
3 
argareth-N. Pimpão Gioc-duici( 
Presidente ------- 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
-DESPACHO￾À Comissão Competente para proferir parecer ao 
Projeto de Lei 74/2013 
Arapongas, 24 de setembro de 2013. 
Recebido peia Comissão de 
a. 
Em. 
Presidente 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° 5 /2013. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 074/2013 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre a alteração do salário base do cargo de MOTORISTA, 
constante do anexo I da Lei Municipal n° 3.665, de 10 de setembro de 2009, e dá 
outras providências. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 24 de setembro de 2013, Projeto de Lei n°. 
074/2013, de 19 de agosto de 2013. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, encaminhado pelo Poder Executivo, 
alterando o salário base do cargo de MOTORISTA (motorista do SAMU, celetista), 
uma vez que tal cargo se assemelha com o de MOTORISTA I (motorista estatutário), e 
este, por sua vez, já teve o seu salário alterado. 
Acompanha-a a mensagem correspondente 
É o relatório. Passo a pronunciar-me 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelos artigos 5° da Lei 
Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta 
à competência legiferante do Município. 
No que concerne à iniciativa da matéria, prescreve o artigo 62, inciso 
XI, da Lei Orgânica que: 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Val Adauto Fornazieri 
Relato Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: 
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos 
nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme 
caso; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa 
exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de 
competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. 
Esta comissão já analisou oportunamente, Projeto de Lei que alterou 
de Grupo Ocupacional Operacional aqueles que exerciam a função de MOTORISTA I, 
regidos pelo estatuto. 
Nada mais justo que os ocupantes do cargo de MOTORISTA, regidos 
pela CLT, que são aqueles que prestam o serviço no SAMU sejam contemplados com 
mesmo valor. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 074/2013, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sapa das Comissões, em 27 de setembr e 2013. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. q 'ti 
DATAS ENTRADA O / Qo, /13 
EXPEDIENTE 30 ocN 1j3 
`-nen 
Arncionarlor 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
MARI ARGARETH N. PIMPÃO GIOCO p 
Presidente 
Sala das Sessões—, m 07 de outibr e
ANGELI FERREIRA 
ia etária 
Câmara Munfiefipali de Arapongas 
r—Estado do Paranár 
PROJETO DE LEI Ncs. 4.138/2013 
Dispõe sobre a alteração do salário base do 
cargo de MOTORISTA, constante do anexo I 
da Lei Municipal n°. 3.655, de 10 de 
setembro de 2009, e dá outras providências. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1°. Fica alterado para R$ 1.100,00 (mil e cem reais) o salário 
base do cargo de MOTORISTA, constante no Anexo I, da Lei Municipal n°. 3.655, de 
10 de setembro de 2009. 
Art. 2°. As atribuições e requisitos do cargo de MOTORISTA 
permanecem aquelas constantes no Anexo III, da Lei Municipal n°. 3.655, de 10 de 
setembro de 2009. 
Art. 3°. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por 
conta de dotação própria do Orçamento Geral do Município. 
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Rua Harpia tf 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
sz t 
LEI N°. 4.153, de 10 DE OUTUBRO DE 2013 
Dispõe sobre a alteração do salário base do 
cargo de MOTORISTA, constante do anexo I da 
Lei Municipal n°. 3.655, de 10 de setembro de 
2009, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica alterado para R$ 1.100,00 (mil e cem reais) o salário base do 
cargo de MOTORISTA, constante no Anexo I, da Lei Municipal n°. 3.655, de 10 de 
setembro de 2009. 
Art. 2° - As atribuições e requisitos do cargo de MOTORISTA permanecem 
aquelas constantes no Anexo III, da Lei Municipal n°. 3.655, de 10 de setembro de 
2009. 
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta 
de dotação própria do Orçamento Geral do Município. 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 10 de outubro de 2013. 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Municipio 
Emn23 /(C) 
nt/ al gan 
Funcionária JOSÉ 
Secre rio Muni 
ZZI 
Estado do Paraná 
al de Administração 
PREFEITURA DO RIUNICI PIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SEI k` 1.1 3 de 10 DE OUTUBRO DE 2913 
Dkpée sobre a altera/go do relido bale do nuga de 
MOTORISTA. tombam do anelo 1 da Lei 
Municipal nr. 3455, de 10 de setembro de 2009.. da 
outras pnwidgisdas. 
A GAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. 
DECRETOU. E EU. PREFEITO 3110:1CIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Ari r- Fica ninado para RS 1.10000 (mil e cem raia) o etário tare do cargo de, 
MOTORISTA, comutam no Anexo I. dá Lei Municipal M.3.655, de 10 de seranbro de 1009. 
Ari. r - As mibulgóes e requisites do cargo de MOTORISTA putunakm aquelas 
consumes no Aresn ch Lei Municipal E. 1.635. de 10 de setembro de 1019, 
AM E- Ao despesas decorrentes da menatio cinta ki concrio por tona de dnução 
prdpia do Orçam= Gata do Município. 
Art. e. Ena Lei entranl em vigor rn Etna de sua publica*, liando repontara is 
disposkees eITI contrario. 
Araponga. 10 de outubro de 3011. 
JOSÉ unz viK711 
Secretário Mnaldpal de 
AdmInktnatio 
ANTONIO JOSÉ BEFIR 
Prefeito 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jornal. C2n- 
:ffi,..023 1 to 1 ° csbaia. 
SoS,Lts4:. 
Êtncionálo 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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