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norma nº 4154/2013

Tipo Lei
Número / Ano 4154 / 2013
Date 2013-10-10
EmentaAutoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Credito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2013 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2010 a 2013 no Anexo I da Lei n°. 4.055, de 26/11/2012 e no Anexo V da Lei 4.056, de 26/11/2012 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013.
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; seffint, ts PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
MENSAGEM NQ 068/13 
Arapongas, 06 de setembro de 2013. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos a Vossa Excelência para, com os demais Pares, apreciar o 
Projeto de Lei em apreço, que trata sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de 
R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) 
Tal solicitação refere-se abertura de Crédito Adicional Suplementar de 
repasse ao Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadorias dos Servidores do Município de 
Arapongas — IPPASA, haja vista que não havia previsão no orçamento na parte patronal de 
recolhimento através do RPPS - Regime Próprio de Previdência Social para o exercício de 2013, 
fazendo-se necessário o pedido da abertura de Crédito à Câmara Municipal, conforme rubrica 
"01.031.0001.2.001/3.3.91.97.00 — Aporte para cobertura do déficit atuarial do RPPS". 
Os ajustes também fazem parte do referido Projeto de Lei, frente às 
Programações do Anexo I do PPA e no Anexo V da LDO, conforme especificadas nos arts. 39 e 49 
da matéria em apreço. 
Ao ensejo, apresentamos nossos votos de estima e apreço a toda Edilidade. 
ANTONIO JOSÉ B 
eito 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. 'RG 
DATAS ENTRADA on 
EXPEDIENTE 421.6 0°N / /5 
(r Loja 
Exma. Sra. 
MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO 
MD. Presidente da Câmara de Vereadores 
NESTA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 085/13 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2013 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2010 a 
2013 no Anexo I da Lei n°. 4.055, de 26/11/2012 e no 
Anexo V da Lei 4.056, de 26/11/2012 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2013. 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da 
Lei Municipal n° 4.076! de 17 de dezembro de 2012 para o exercício de 2013, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 
85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), mediante reforço da dotação orçamentária, assim discriminado: 
0100— CAMARA MUNICIPAL 
0101 — Câmara de Vereadores 
01.031.0001.2.001/3.3.91.97.00 — Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS R$ 85.000,00 
Fonte de Recurso 001 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na 
forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial da dotação orçamentária, 
a saber: 
0100— CAMARA MUNICIPAL 
0101 — Câmara de Vereadores 
01.031.0001.2.001/3.1.90.01.00 — Aposentadorias, Reserva remunerada e Reformas R$ 85.000,00 
Fonte de Recurso 001 
Art. 3° - Em decorrência da abertura do credito adicional suplementar constante do art. 1° e redução 
através do art. 2° da presente lei, o montante das despesas e parte das metas fisicas programadas para o exercício de 2013 
nas ações orçamentárias estabelecidas no Anexo I da Lei n°. 4.055, de 26/11/2012 do Plano Plurianual 2010 a 2013, ficam 
reprogramadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 01.00 — CAMARA MUNICIPAL 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2010 2011 2012 2013 
01 UNIDADE: CAMARA DE VEREADORES 
01 FUNÇAO: LEGISLATIVA 
031 SUBFUNÇAO: AÇAO LEGISLATIVA 
0001 PROGRAMA: AÇAO DO PODER 
LEGISLATIVO 
2.001 Atividade: Atividades Legislativas 
Fonte de Recurso 000— Vir. Suplem. 
3.3.91.97.00 — Aporte Cobertura Deficit 
Atuarial RPPS 
R$ 1,00 -- - 85.000 
Fonte de recurso 000-Valor Reduzido 
3.1.90.01.00 — Aposentadorias, Reserva 
Remunerada e Reformas 
R$ 1,00 85.000 
Principais serviços e ou produtos 
0019 Efetuar Aporte para Cobertura do Déficit 
Atuarial do RPPS, através da Portaria n° 
746, de 27/12/2011 -Ministério da 
Previdência Social e outras Legislações 
pertinentes 
Efetuar - 01 
Houve alteração da meta física 
Art. 4°- Face abertura do crédito adicional suplemen ar a que se refere o artigo 1°, com a anulação parcial 
constante do art. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante das despesas e parte 
das metas físicas programadas para e exercício de 2013 nas ações orçamentárias estabelecidas no ANEXO V da Lei n°4.056, 
de 26/11/2012 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO• 01.00 — CAMARA MUNICIPAL 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2013 
01 UNIDADE: CAMARA DE VEREADORES 
01 FUNÇAO: LEGISLATIVA 
031 SUBFUNÇAO: AçA0 LEGISLATIVA 
0001 PROGRAMA: AÇAO DO PODER LEGISLATIVO 
2.001 Atividade: Atividades Legislativas 
Fonte de Recurso 000— Vir. Suplem. 
3.3.91.97.00 — Aporte Cobertura Déficit Atuarial RPPS R$ 1,00 85.000 
Fonte de recurso 000-Valor Reduzido 
3.1.90.01.00 — Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas R$ 1,00 85.000 
Principais serviços e ou produtos 
AprtoNlo JOSÉ B 
Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
—0019 Efetuar Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS, através da 
Portaria n° 746, de 27/12/2011 -Ministério da Previdência Social e 
outras Legislações pertinentes Efetuar 01 
Houve alteração da meta física 
Art. 50. Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário 
Arapongas, 06 de setembro de 2013. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. S.G 3 
DATAS ENTRADA oc>1 / / 13 
EXPEDIENTE Dc>, / 
—na IA 
C7 uncion ri á 
ntActick 
Pimpão Giocon 
Presidente 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
-D PAC O￾À Comissão Competente para proferir parecer ao 
Projeto de Lei 85/2013. 
Arapongas, 17 de setembro 2013. 
Rua Harpia ri° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER n'aDt /2013. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 85/2013 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2013 e a 
ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2010 a 2013 no Anexo I 
da Lei n°4.055, de 26/11/2012 e no Anexo V da Lei n°4.056, de 26/11/2012 — Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2013. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento 
desta Casa, em data de 17 de setembro de 2013, Projeto de Lei n°. 085/2013, de 06 
de setembro de 2013. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, encaminhado pelo Poder Executivo, com o 
objetivo de abrir Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e 
cinco mil reais), para repasse para repasse ao Instituto de Previdência, Pensões e 
Aposentadorias dos Servidores do Município de Arapongas — IPPASA, haja vista que 
não havia previsão no orçamento na parte patronal de recolhimento através do RPPS 
— Regime Próprio de Previdência Social para o exercício de 2013. 
II — Parecer do Relator 
Solicita inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação, após, passamos a análise. 
O presente Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo a abrir no 
orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2013, Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), já declinadas no 
incluso projeto de lei, com a respectiva fonte de recurso, que possibilitará o 
Rua Harpia if 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
cumprimento da obrigação do Município com o IPPASA — Instituto de Previdência, 
Pensões e Aposentadorias dos Servidores do Município de Arapongas. 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria 
do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos, acompanhando na integra a 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação. 
III —Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 85/2013, de autoria do Poder 
Executivo. 
Sala das Comissões, em 27 de setembro de 2013. 
• 4#, 40. 
ry.: or 
Iam Adauto Fornazieri 
Membro -t ti - 
Presidente 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N° 
DATAS ENTRADA _sât.._. 0 I ox 13 
EXPEDIENTE ao cy; 
Rua Harpia no 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
ar- Estado do Paranár 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° f6 /2013. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 085/2013 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Credito 
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas para o 
exercício de 2013 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano 
Plurianual 2010 a 2013 no Anexo Ida Lei n°4.055, de 26/11/2012 e no Anexo 
V da Lei n°4.056, de 26/11/2012 — Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 17 de setembro de 2013, Projeto de Lei n°. 
085/2013, de 06 de setembro de 2013. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, encaminhado pelo Poder Executivo, 
com o objetivo de abrir Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 
85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), para repasse ao Instituto de Previdência, 
Pensões e Aposentadorias dos Servidores do Município de Arapongas — 
IPPASA, haja vista que não havia previsão no orçamento na parte patronal de 
recolhimento através do RPPS — Regime Próprio de Previdência Social para o 
exercício de 2013. 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 6°, inciso I da 
Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de afeta à competência 
legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III 
e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: 
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos 
previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais 
leis, conforme o caso; 
O crédito ora pretendido, apresenta a indicação dos recursos 
correspondentes, bem como limita-se a importância determinada, conforme 
dispõe o art. 167, V, da Constituição Federal. 
O Projeto apresenta a exposição de motivos bem como a 
indicação de recursos disponíveis e descomprometidos para acorrer à 
despesa, conforme mandamento da Lei 4.320/1994, no inciso I, do art. 7°. 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica 
legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, 
portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei 
Orgânica do Município. 
Ademais, os créditos Adicionais visam suplementar dotações do 
orçamento ou atender à situações que não estão nele previstas, sendo 
indispensável a autorização Legislativa , e em seguida, a abertura do crédito 
ue se dará com a expedição de decreto, conforme dispõe os artigos 43 e 42 
da Lei n° 4.320/64. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Adauto Fornazieri 
Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
— Estado do Paraná 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer 
desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do 
Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III— Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas 
pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 085/2013, de 
autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do 
Plenário. 
Sala das Comissões, em 27 de setembro de 2013. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. 
DATAS ENTRADA ,RO /og /j. 
EXPEDIENTE ao /o /2,3_ 
'ntriArt. 
Rua Harpia no 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI No. 4.139/2013 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de 
Credito Adicional Suplementar, no orçamento do 
Município de Arapongas, para o exercício de 2013 e a 
ajustar as programações estabelecidas no Plano 
Plurianual 2010 a 2013 no Anexo Ida Lei n°. 4.055, de 
26/11/2012 e no Anexo V da Lei 4.056, de 26/11/2012 - 
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da 
Lei Municipal n°4.076, de 17 de dezembro de 2012 para o exercido de 2013, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 
85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), mediante reforço da dotação orçamentária, assim discriminado: 
0100— CAMARA MUNICIPAL 
0101 — Câmara de Vereadores 
01.031.0001.2.001/3.3.91.97.00 —Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS R$ 85.000,00 
Fonte de Recurso 001 
Art. 2°. Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na 
forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial da dotação orçamentária, 
a saber 
0100 — CAMAFtA MUNICIPAL 
0101 — Câmara de Vereadores 
01.031.0001.2.001/3.1.90.01.00 —Aposentadorias, Reserva remunerada e Reformas R$ 85.000,00 
Fonte de Recurso 001 
Art. 3°. Em decorrência da abertura do crédito adicional suplementar constante do art. 1°e redução 
através do art. 2° da presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2013 
nas ações orçamentarias estabelecidas no Anexo I da Lei n°. 4.055, de 26/11/2012 do Plano Plurianual 2010 a 2013, ficam 
reprogramadas na forma abaixo descrita: 
R Ã 1 — CAMARA MUNICIPAL 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2010 2011 2012 2013 
01 UNIDADE: CAMARA DE VEREADORES 
01 FUNÇAO: LEGISLATIVA 
031 SUBFUNÇAO: AÇA() LEGISLATIVA 
0001 PROGRAMA: AÇA() DO PODER 
LEGISLATIVO 
2.001 Atividade: Atividades Legislativas 
Fonte de Recurso 000 — Vir. Suplem. 
3.3.91.97.00 — Aporte Cobertura Déficit 
Atuarial RPPS 
R$ 1,00 -- - 85.000 
Fonte de recurso 000-Valor Reduzido 
3.1.90.01.00 — Aposentadorias, Reserva 
Remunerada e Reformas 
R$ 1,00 - - - 85.000 
Principais serviços e ou produtos 
0019 Efetuar Aporte para Cobertura do Déficit 
Atuarial do RPPS, através da Portaria n° 
746, de 27/12/2011 -Ministério da 
Previdência Social e outras Legislações 
pertinentes 
Efetuar -- 01 
Houve alteração da meta física 
Art. 4°. Face abertura do crédito adicional suplementar a que se efere o artigo 1°, com a anu ação parcial 
constante do art. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante das despesas e parte 
das metas físicas programadas para e exercício de 2013 nas ações orçamentárias es abelecidas no ANEXO V da Lei n°4.056, 
de 26/11/2012 - Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2013, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Sala das Sessesre e 2013. 
RGARETH N. IMPÃO GIOCOND 
Presidente 
ANGÉLIC 
ia Sec 
RREIRA 
na 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
ORGÃO: 01 00— CAMARA MUNICIPAL 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2013 
01 UNIDADE: CAMARA DE VEREADORES 
01 FUNÇAO: LEGISLATIVA 
031 SUBFUNÇAO: AÇA() LEGISLATIVA 
0001 PROGRAMA: AÇA() DO PODER LEGISLATIVO 
2.001 Atividade: Atividades Legislativas 
Fonte de Recurso 000 — Vir. Suplem. 
3.3.91.97.00 — Aporte Cobertura Deficit Atuarial RPPS R$ 1,00 85.000 
Fonte de recurso 000-Valor Reduzido 
3.1.90.01.00 — Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas R$ 1,00 85.000 
Principais serviços e ou produtos 
0019 Efetuar Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS, através da 
Portaria n° 746, de 27/12/2011 -Ministério da Previdência Social e 
outras Legislações pertinentes Efetuar 01 
Houve alteração da meta física 
Art. 5°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrário. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 4.154, DE 10 DE OUTUBRO DE 2013 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Credito 
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2013 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2010 a 2013 no 
Anexo I da Lei n°. 4.055, de 26/11/2012 e no Anexo V da Lei 
4.056, de 26/11/2012 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da 
Lei Municipal n°4.076, de 17 de dezembro de 2012 para o exercício de 2013, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 
85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), mediante reforço da dotação orçamentária, assim discriminado: 
0100- CAMARA MUNICIPAL 
0101 - Câmara de Vereadores 
01.031.0001.2.001/3.3.91.97.00 - Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS R$ 85.000,00 
Fonte de Recurso 001 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na 
forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial da dotação orçamentária, 
a saber: 
0100- CAMARA MUNICIPAL 
0101 - Câmara de Vereadores 
01.031.0001.2.001/3.1.90.01.00 - Aposentadorias, Reserva remunerada e Reformas R$ 85.000,00 
Fonte de Recurso 001 
Art. 3° - Em decorrência da abertura do crédito adicional suplementar constante do art. 1°e redução 
através do art. 2° da presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2013 
nas ações orçamentárias estabelecidas no Anexo I da Lei n°. 4.055, de 26/11/2012 do Plano Plurianual 2010 a 2013, ficam 
reprogramadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO-01.00 - CAMARA MUNICIPAL 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2010 2011 2012 2013 
01 UNIDADE: CAMARA DE VEREADORES 
01 FUNÇAO: LEGISLATIVA 
031 SUBFUNÇAO: AÇAO LEGISLATIVA 
0001 PROGRAMA: AÇAO DO PODER 
LEGISLATIVO 
2.001 Atividade: Atividades Legislativas 
Fonte de Recurso 000- Vb.. Suplem. 
3.3.91.97.00 - Aporte Cobertura Déficit 
Atuarial RPPS 
R$ 1,00 - - - 85.000 
Fonte de recurso 000-Valor Reduzido 
3.1.90.01.00 - Aposentadorias, Reserva 
Remunerada e Reformas 
R$ 1,00 -- - 85.000 
Principais serviços e ou produtos 
0019 Efetuar Aporte para Cobertura do Déficit 
Atuarial do RPPS, através da Portaria n° 
746, de 27/12/2011 -Ministério da 
Previdência Social e outras Legislações 
pertinentes 
Efetuar - 01 
Houve alteração da meta física 
Art. 40. Face abertura do crédito adicional suplemen ar a que se refere o artigo 1°, com a anulação parcia 
constante do art. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante das despesas e parte 
das metas físicas programadas para e exercício de 2013 nas ações orçamentárias estabelecidas no ANEXO V da Lei n°4.056, 
de 26/11/2012 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 01.00 - CAMARA MUNICIPAL 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2013 
01 UNIDADE: CAMARA DE VEREADORES 
01 FUNÇAO: LEGISLATIVA 
031 SUBFUNÇAO: AÇAO LEGISLATIVA 
41- 0001 PROGRAMA: AÇÃO DO PODER LEGISLATIVO 
1 
SECRETARIA EXECUTIVA' 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
EmoU 1 I° I 
ANDRO J. A. 9c 
Secretário Municipal de Finanças 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
2.001 Atividade: Atividades Legislativas 
Fonte de Recurso 000— Vir. Suplem. 
3.3.91.97.00 — Aporte Cobertura Déficit Atuarial RPPS R$ 1,00 85.000 
Fonte de recurso 000-Valor Reduzido 
3.1.90.01.00 — Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas R$ 1,00 85.000 
Principais serviços e ou produtos 
0019 Efetuar Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS, através da 
Portaria n° 746, de 27/12/2011 -Ministério da Previdência Social e 
outras Legislações pertinentes Efetuar 01 
Houve alteração da meta física 
Art. 5°- Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 10 de outubro de 2013. 
Câmara Municipal de Arapongas 
— --Ir-a-10 do Paraná 
PREFEITURA DO "MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI Pr 4.154.0E 10 DE 01171111RO Dklosl 
Aotodza o Poder Executivo a efetuar abato* 
de Crédito Adieiccal Suplementa:. no 
ommento do ~Maio de Araponps, pra o 
euTrieio de 2013 e 1 spur as programações 
embelecidas no Plaw Minus' 2010 a 2013 
no Anno Ida Lei rit 4.055, de 26/11/1012 elo 
Anexo V da Lei 4.056, de 26111/2012 • Lei de 
Diretrizes Oldnxttirias de 2013. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTACO DO PARANÁ, 
DECRETOU. E EU. PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
An. is . Fica o Podei Espinho autorbado a ebrir no orçamento-programa do 
Munkipio de Amonps. da Lei Municipal n' 4076, de 17 de dento de 2012 ma o 
anelei° de 1013. Crédito Adicional Suplemam no valor de RS 05.000.00 (oitenta e cinco 
mil mis), mediam reforço da dotado orçamentária ossbndinrimira. 
0100-CAMARA MUNICIPAL 
0101 -Chada de Verndores 
01.031.0001.2.001/33.91.97.00 - Aporte pra Catar= do Déficit Atuarial do 
RS 05.11110.110 
Fome de Recurso 001 
Art. r - Para dar cobertra ao crédius autorizado no artigo ametics, sedo 
utilizados como recursos, at forma do dispasto no artigo 43, pateei) 11. inciso 111, da Lei 
Federal 4.32064.i and.* pulá da Oca* orçamentária. a ober. 
0140 -CAMARA MUNICIPAL 
0101 -Camara de Vereadores 
- Aposentadorias. Reserva =amuada e 
RS 85.00000 
Fonte de Recurso 001 
Art. 3' . Em d.op.taia da atenua do credito adicional supletwatar matam dome. 
1' e reduda atila do mut r da presente lei, o mmeatte das despem e pule das metas 
(Dicas prognmadas para o exerckio de 1013 tes ides ~Pim estabelecidas no Anexo 
1 da Lei tf. 4.055, de 26111/2012 do Plano PIUM/1=12010 a 2013. ficais mo:gradas na 
forma abaixo desaim 
01 
01 
ORCA() 01.00-CÂMARA MUNICIPAL 
ESPECIFICAÇÃO 
UNIDADE: CÂMARA DE 
VEREADORES 
FUNÇÃO: LEGISLATIVA 
SUBFUNCAO: AÇÃO 
LEGISLATIVA 
PROGRAMA: AÇÃO DO 
PODER LEGISLATIVO 
A aridade: Atbidades 
Legislativas 
Fonte de Reçano 000- Vir. 
Sauim. 
3.3.91.97.00 - Aperte 
Cobertura Défkii MORTES' 
OSP 
GO 
031 
0001 
2.001 
USD/ 
ADE 
2010 2011 2012 2013 
"9.9. 
RS 190 
g3.000 
RPPS 
Fonte de retem° 0011.Va10r 
Red cuido 
3.1.90.01.00-Apomatadortn, 
Resma Remunerada e 
Reformas 
PrIacipals seniees e ou 
produtos 
Efenar Aporte para Cobertura 
do Déficit Alltel do RPPS. 
Invés da Portada 746, de 
27/12/2011 .Minirtéria da 
Previdéneia SocW e outras 
Lexislades Perito 
rant alemão da ima fisica 
Art. 4'' Face abertura do crédito adicional suplementar a que ae reine o leigo r, core a 
anulado patial eormante do an. re,ein mio dos potes efetuados RPM do migo 31. da 
prtamite Lel. o momante das despesas e pane das 'setas feitas peograntsdas para e exercido 
de 2013 nas ações orçamentária estateles-idas no ANEXO V da Lei os 4.059 de 261 1/2012 - 
Lei de Dimidies Orçamentárias de 2013, Dom reprogramadas na fome abaixo doca.: 
côo' 
CO 
ESPECIFICAÇÃO UNIDA 
DE 
2013 
01 UNIDADE: CÂMARA DE VEREADORES 
01 FUNÇÃO: LEGISLATIVA 
031 SUBFUNÇÃO: AÇÃO I.EGISLATIVA 
Mi PROGRAMA: AÇÃO DO PODER 
LEGISIATIVO 
2.001 Aibidade: Atividades inbialbas 
Fonte de Reclino COO - Mr. &latem 
3.3.91.97.00 - Aperte Cobertura Déficit Alumiai 
RPPS 
Ri 1,00 05.000 
Fonte de retine 0004'slor Reduzido 
3.1.90.01.00- Aposentadoria Reserva 
Remoendo e Retomas 
RS 1,00 03.000 
Principais servign coo prodntm 
0019 Efetuar Apode paia Cobertm do Déficit Atuarial da 
RPM. atitsis da Portada C 746, de 21112/2011' 
Ministério da Previdencia Social e outras 
Legislada pertinente' 
Efetuar 01 
, 
Hesito alterado da meta Pica 
Art. 5* • Esta lei mirará ern vige nadas. de sua publicado. mopdas — 
içosides =contrário. 
Arapongas, 10 de doutro de 2013. 
ANTONIO JOSE REFEZ. 
Prefeito 
SANDROJ. A. CICERO 
Secretário Municipal de nuanças 
RI 1.00 
159000 
0019 
Efetua: 01 
;AMARA 
fvfliNICIPAL DE ARAPONGAS 
, 
Pubji9 no Jornal 
............. „sy(-4 aa ........ ...... .............. .... .. 
....... 3-.;u4-)onc .................................... Pan,:innárfei ........... „. 
)667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
rapágas - Paraná 

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