| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4154 / 2013 |
| Date | 2013-10-10 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Credito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2013 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2010 a 2013 no Anexo I da Lei n°. 4.055, de 26/11/2012 e no Anexo V da Lei 4.056, de 26/11/2012 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013. |
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; seffint, ts PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná SECRETARIA EXECUTIVA MENSAGEM NQ 068/13 Arapongas, 06 de setembro de 2013. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos a Vossa Excelência para, com os demais Pares, apreciar o Projeto de Lei em apreço, que trata sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) Tal solicitação refere-se abertura de Crédito Adicional Suplementar de repasse ao Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadorias dos Servidores do Município de Arapongas — IPPASA, haja vista que não havia previsão no orçamento na parte patronal de recolhimento através do RPPS - Regime Próprio de Previdência Social para o exercício de 2013, fazendo-se necessário o pedido da abertura de Crédito à Câmara Municipal, conforme rubrica "01.031.0001.2.001/3.3.91.97.00 — Aporte para cobertura do déficit atuarial do RPPS". Os ajustes também fazem parte do referido Projeto de Lei, frente às Programações do Anexo I do PPA e no Anexo V da LDO, conforme especificadas nos arts. 39 e 49 da matéria em apreço. Ao ensejo, apresentamos nossos votos de estima e apreço a toda Edilidade. ANTONIO JOSÉ B eito CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. 'RG DATAS ENTRADA on EXPEDIENTE 421.6 0°N / /5 (r Loja Exma. Sra. MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO MD. Presidente da Câmara de Vereadores NESTA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N° 085/13 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2013 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2010 a 2013 no Anexo I da Lei n°. 4.055, de 26/11/2012 e no Anexo V da Lei 4.056, de 26/11/2012 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013. Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n° 4.076! de 17 de dezembro de 2012 para o exercício de 2013, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), mediante reforço da dotação orçamentária, assim discriminado: 0100— CAMARA MUNICIPAL 0101 — Câmara de Vereadores 01.031.0001.2.001/3.3.91.97.00 — Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS R$ 85.000,00 Fonte de Recurso 001 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial da dotação orçamentária, a saber: 0100— CAMARA MUNICIPAL 0101 — Câmara de Vereadores 01.031.0001.2.001/3.1.90.01.00 — Aposentadorias, Reserva remunerada e Reformas R$ 85.000,00 Fonte de Recurso 001 Art. 3° - Em decorrência da abertura do credito adicional suplementar constante do art. 1° e redução através do art. 2° da presente lei, o montante das despesas e parte das metas fisicas programadas para o exercício de 2013 nas ações orçamentárias estabelecidas no Anexo I da Lei n°. 4.055, de 26/11/2012 do Plano Plurianual 2010 a 2013, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 01.00 — CAMARA MUNICIPAL CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2010 2011 2012 2013 01 UNIDADE: CAMARA DE VEREADORES 01 FUNÇAO: LEGISLATIVA 031 SUBFUNÇAO: AÇAO LEGISLATIVA 0001 PROGRAMA: AÇAO DO PODER LEGISLATIVO 2.001 Atividade: Atividades Legislativas Fonte de Recurso 000— Vir. Suplem. 3.3.91.97.00 — Aporte Cobertura Deficit Atuarial RPPS R$ 1,00 -- - 85.000 Fonte de recurso 000-Valor Reduzido 3.1.90.01.00 — Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas R$ 1,00 85.000 Principais serviços e ou produtos 0019 Efetuar Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS, através da Portaria n° 746, de 27/12/2011 -Ministério da Previdência Social e outras Legislações pertinentes Efetuar - 01 Houve alteração da meta física Art. 4°- Face abertura do crédito adicional suplemen ar a que se refere o artigo 1°, com a anulação parcial constante do art. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para e exercício de 2013 nas ações orçamentárias estabelecidas no ANEXO V da Lei n°4.056, de 26/11/2012 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: ORGÃO• 01.00 — CAMARA MUNICIPAL CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2013 01 UNIDADE: CAMARA DE VEREADORES 01 FUNÇAO: LEGISLATIVA 031 SUBFUNÇAO: AçA0 LEGISLATIVA 0001 PROGRAMA: AÇAO DO PODER LEGISLATIVO 2.001 Atividade: Atividades Legislativas Fonte de Recurso 000— Vir. Suplem. 3.3.91.97.00 — Aporte Cobertura Déficit Atuarial RPPS R$ 1,00 85.000 Fonte de recurso 000-Valor Reduzido 3.1.90.01.00 — Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas R$ 1,00 85.000 Principais serviços e ou produtos AprtoNlo JOSÉ B Prefeito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná —0019 Efetuar Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS, através da Portaria n° 746, de 27/12/2011 -Ministério da Previdência Social e outras Legislações pertinentes Efetuar 01 Houve alteração da meta física Art. 50. Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Arapongas, 06 de setembro de 2013. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. S.G 3 DATAS ENTRADA oc>1 / / 13 EXPEDIENTE Dc>, / —na IA C7 uncion ri á ntActick Pimpão Giocon Presidente Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná -D PAC OÀ Comissão Competente para proferir parecer ao Projeto de Lei 85/2013. Arapongas, 17 de setembro 2013. Rua Harpia ri° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER n'aDt /2013. Assunto: Projeto de Lei n°. 85/2013 Autoria: Poder Executivo Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2013 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2010 a 2013 no Anexo I da Lei n°4.055, de 26/11/2012 e no Anexo V da Lei n°4.056, de 26/11/2012 — Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 17 de setembro de 2013, Projeto de Lei n°. 085/2013, de 06 de setembro de 2013. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, encaminhado pelo Poder Executivo, com o objetivo de abrir Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), para repasse para repasse ao Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadorias dos Servidores do Município de Arapongas — IPPASA, haja vista que não havia previsão no orçamento na parte patronal de recolhimento através do RPPS — Regime Próprio de Previdência Social para o exercício de 2013. II — Parecer do Relator Solicita inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, passamos a análise. O presente Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2013, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), já declinadas no incluso projeto de lei, com a respectiva fonte de recurso, que possibilitará o Rua Harpia if 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná cumprimento da obrigação do Município com o IPPASA — Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadorias dos Servidores do Município de Arapongas. Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos, acompanhando na integra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação. III —Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 85/2013, de autoria do Poder Executivo. Sala das Comissões, em 27 de setembro de 2013. • 4#, 40. ry.: or Iam Adauto Fornazieri Membro -t ti - Presidente CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N° DATAS ENTRADA _sât.._. 0 I ox 13 EXPEDIENTE ao cy; Rua Harpia no 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas ar- Estado do Paranár COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° f6 /2013. Assunto: Projeto de Lei n°. 085/2013 Autoria: Poder Executivo Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Credito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas para o exercício de 2013 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2010 a 2013 no Anexo Ida Lei n°4.055, de 26/11/2012 e no Anexo V da Lei n°4.056, de 26/11/2012 — Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 17 de setembro de 2013, Projeto de Lei n°. 085/2013, de 06 de setembro de 2013. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, encaminhado pelo Poder Executivo, com o objetivo de abrir Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), para repasse ao Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadorias dos Servidores do Município de Arapongas — IPPASA, haja vista que não havia previsão no orçamento na parte patronal de recolhimento através do RPPS — Regime Próprio de Previdência Social para o exercício de 2013. Acompanha-a a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 6°, inciso I da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme o caso; O crédito ora pretendido, apresenta a indicação dos recursos correspondentes, bem como limita-se a importância determinada, conforme dispõe o art. 167, V, da Constituição Federal. O Projeto apresenta a exposição de motivos bem como a indicação de recursos disponíveis e descomprometidos para acorrer à despesa, conforme mandamento da Lei 4.320/1994, no inciso I, do art. 7°. Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. Ademais, os créditos Adicionais visam suplementar dotações do orçamento ou atender à situações que não estão nele previstas, sendo indispensável a autorização Legislativa , e em seguida, a abertura do crédito ue se dará com a expedição de decreto, conforme dispõe os artigos 43 e 42 da Lei n° 4.320/64. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Adauto Fornazieri Membro Câmara Municipal de Arapongas — Estado do Paraná Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III— Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 085/2013, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 27 de setembro de 2013. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. DATAS ENTRADA ,RO /og /j. EXPEDIENTE ao /o /2,3_ 'ntriArt. Rua Harpia no 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI No. 4.139/2013 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Credito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2013 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2010 a 2013 no Anexo Ida Lei n°. 4.055, de 26/11/2012 e no Anexo V da Lei 4.056, de 26/11/2012 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°4.076, de 17 de dezembro de 2012 para o exercido de 2013, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), mediante reforço da dotação orçamentária, assim discriminado: 0100— CAMARA MUNICIPAL 0101 — Câmara de Vereadores 01.031.0001.2.001/3.3.91.97.00 —Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS R$ 85.000,00 Fonte de Recurso 001 Art. 2°. Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial da dotação orçamentária, a saber 0100 — CAMAFtA MUNICIPAL 0101 — Câmara de Vereadores 01.031.0001.2.001/3.1.90.01.00 —Aposentadorias, Reserva remunerada e Reformas R$ 85.000,00 Fonte de Recurso 001 Art. 3°. Em decorrência da abertura do crédito adicional suplementar constante do art. 1°e redução através do art. 2° da presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2013 nas ações orçamentarias estabelecidas no Anexo I da Lei n°. 4.055, de 26/11/2012 do Plano Plurianual 2010 a 2013, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: R Ã 1 — CAMARA MUNICIPAL CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2010 2011 2012 2013 01 UNIDADE: CAMARA DE VEREADORES 01 FUNÇAO: LEGISLATIVA 031 SUBFUNÇAO: AÇA() LEGISLATIVA 0001 PROGRAMA: AÇA() DO PODER LEGISLATIVO 2.001 Atividade: Atividades Legislativas Fonte de Recurso 000 — Vir. Suplem. 3.3.91.97.00 — Aporte Cobertura Déficit Atuarial RPPS R$ 1,00 -- - 85.000 Fonte de recurso 000-Valor Reduzido 3.1.90.01.00 — Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas R$ 1,00 - - - 85.000 Principais serviços e ou produtos 0019 Efetuar Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS, através da Portaria n° 746, de 27/12/2011 -Ministério da Previdência Social e outras Legislações pertinentes Efetuar -- 01 Houve alteração da meta física Art. 4°. Face abertura do crédito adicional suplementar a que se efere o artigo 1°, com a anu ação parcial constante do art. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para e exercício de 2013 nas ações orçamentárias es abelecidas no ANEXO V da Lei n°4.056, de 26/11/2012 - Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2013, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Sala das Sessesre e 2013. RGARETH N. IMPÃO GIOCOND Presidente ANGÉLIC ia Sec RREIRA na Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná ORGÃO: 01 00— CAMARA MUNICIPAL CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2013 01 UNIDADE: CAMARA DE VEREADORES 01 FUNÇAO: LEGISLATIVA 031 SUBFUNÇAO: AÇA() LEGISLATIVA 0001 PROGRAMA: AÇA() DO PODER LEGISLATIVO 2.001 Atividade: Atividades Legislativas Fonte de Recurso 000 — Vir. Suplem. 3.3.91.97.00 — Aporte Cobertura Deficit Atuarial RPPS R$ 1,00 85.000 Fonte de recurso 000-Valor Reduzido 3.1.90.01.00 — Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas R$ 1,00 85.000 Principais serviços e ou produtos 0019 Efetuar Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS, através da Portaria n° 746, de 27/12/2011 -Ministério da Previdência Social e outras Legislações pertinentes Efetuar 01 Houve alteração da meta física Art. 5°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrário. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 4.154, DE 10 DE OUTUBRO DE 2013 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Credito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2013 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2010 a 2013 no Anexo I da Lei n°. 4.055, de 26/11/2012 e no Anexo V da Lei 4.056, de 26/11/2012 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°4.076, de 17 de dezembro de 2012 para o exercício de 2013, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), mediante reforço da dotação orçamentária, assim discriminado: 0100- CAMARA MUNICIPAL 0101 - Câmara de Vereadores 01.031.0001.2.001/3.3.91.97.00 - Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS R$ 85.000,00 Fonte de Recurso 001 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial da dotação orçamentária, a saber: 0100- CAMARA MUNICIPAL 0101 - Câmara de Vereadores 01.031.0001.2.001/3.1.90.01.00 - Aposentadorias, Reserva remunerada e Reformas R$ 85.000,00 Fonte de Recurso 001 Art. 3° - Em decorrência da abertura do crédito adicional suplementar constante do art. 1°e redução através do art. 2° da presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2013 nas ações orçamentárias estabelecidas no Anexo I da Lei n°. 4.055, de 26/11/2012 do Plano Plurianual 2010 a 2013, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: ORGÃO-01.00 - CAMARA MUNICIPAL CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2010 2011 2012 2013 01 UNIDADE: CAMARA DE VEREADORES 01 FUNÇAO: LEGISLATIVA 031 SUBFUNÇAO: AÇAO LEGISLATIVA 0001 PROGRAMA: AÇAO DO PODER LEGISLATIVO 2.001 Atividade: Atividades Legislativas Fonte de Recurso 000- Vb.. Suplem. 3.3.91.97.00 - Aporte Cobertura Déficit Atuarial RPPS R$ 1,00 - - - 85.000 Fonte de recurso 000-Valor Reduzido 3.1.90.01.00 - Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas R$ 1,00 -- - 85.000 Principais serviços e ou produtos 0019 Efetuar Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS, através da Portaria n° 746, de 27/12/2011 -Ministério da Previdência Social e outras Legislações pertinentes Efetuar - 01 Houve alteração da meta física Art. 40. Face abertura do crédito adicional suplemen ar a que se refere o artigo 1°, com a anulação parcia constante do art. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para e exercício de 2013 nas ações orçamentárias estabelecidas no ANEXO V da Lei n°4.056, de 26/11/2012 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 01.00 - CAMARA MUNICIPAL CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2013 01 UNIDADE: CAMARA DE VEREADORES 01 FUNÇAO: LEGISLATIVA 031 SUBFUNÇAO: AÇAO LEGISLATIVA 41- 0001 PROGRAMA: AÇÃO DO PODER LEGISLATIVO 1 SECRETARIA EXECUTIVA' Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município EmoU 1 I° I ANDRO J. A. 9c Secretário Municipal de Finanças PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 2.001 Atividade: Atividades Legislativas Fonte de Recurso 000— Vir. Suplem. 3.3.91.97.00 — Aporte Cobertura Déficit Atuarial RPPS R$ 1,00 85.000 Fonte de recurso 000-Valor Reduzido 3.1.90.01.00 — Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas R$ 1,00 85.000 Principais serviços e ou produtos 0019 Efetuar Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS, através da Portaria n° 746, de 27/12/2011 -Ministério da Previdência Social e outras Legislações pertinentes Efetuar 01 Houve alteração da meta física Art. 5°- Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 10 de outubro de 2013. Câmara Municipal de Arapongas — --Ir-a-10 do Paraná PREFEITURA DO "MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI Pr 4.154.0E 10 DE 01171111RO Dklosl Aotodza o Poder Executivo a efetuar abato* de Crédito Adieiccal Suplementa:. no ommento do ~Maio de Araponps, pra o euTrieio de 2013 e 1 spur as programações embelecidas no Plaw Minus' 2010 a 2013 no Anno Ida Lei rit 4.055, de 26/11/1012 elo Anexo V da Lei 4.056, de 26111/2012 • Lei de Diretrizes Oldnxttirias de 2013. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTACO DO PARANÁ, DECRETOU. E EU. PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: An. is . Fica o Podei Espinho autorbado a ebrir no orçamento-programa do Munkipio de Amonps. da Lei Municipal n' 4076, de 17 de dento de 2012 ma o anelei° de 1013. Crédito Adicional Suplemam no valor de RS 05.000.00 (oitenta e cinco mil mis), mediam reforço da dotado orçamentária ossbndinrimira. 0100-CAMARA MUNICIPAL 0101 -Chada de Verndores 01.031.0001.2.001/33.91.97.00 - Aporte pra Catar= do Déficit Atuarial do RS 05.11110.110 Fome de Recurso 001 Art. r - Para dar cobertra ao crédius autorizado no artigo ametics, sedo utilizados como recursos, at forma do dispasto no artigo 43, pateei) 11. inciso 111, da Lei Federal 4.32064.i and.* pulá da Oca* orçamentária. a ober. 0140 -CAMARA MUNICIPAL 0101 -Camara de Vereadores - Aposentadorias. Reserva =amuada e RS 85.00000 Fonte de Recurso 001 Art. 3' . Em d.op.taia da atenua do credito adicional supletwatar matam dome. 1' e reduda atila do mut r da presente lei, o mmeatte das despem e pule das metas (Dicas prognmadas para o exerckio de 1013 tes ides ~Pim estabelecidas no Anexo 1 da Lei tf. 4.055, de 26111/2012 do Plano PIUM/1=12010 a 2013. ficais mo:gradas na forma abaixo desaim 01 01 ORCA() 01.00-CÂMARA MUNICIPAL ESPECIFICAÇÃO UNIDADE: CÂMARA DE VEREADORES FUNÇÃO: LEGISLATIVA SUBFUNCAO: AÇÃO LEGISLATIVA PROGRAMA: AÇÃO DO PODER LEGISLATIVO A aridade: Atbidades Legislativas Fonte de Reçano 000- Vir. Sauim. 3.3.91.97.00 - Aperte Cobertura Défkii MORTES' OSP GO 031 0001 2.001 USD/ ADE 2010 2011 2012 2013 "9.9. RS 190 g3.000 RPPS Fonte de retem° 0011.Va10r Red cuido 3.1.90.01.00-Apomatadortn, Resma Remunerada e Reformas PrIacipals seniees e ou produtos Efenar Aporte para Cobertura do Déficit Alltel do RPPS. Invés da Portada 746, de 27/12/2011 .Minirtéria da Previdéneia SocW e outras Lexislades Perito rant alemão da ima fisica Art. 4'' Face abertura do crédito adicional suplementar a que ae reine o leigo r, core a anulado patial eormante do an. re,ein mio dos potes efetuados RPM do migo 31. da prtamite Lel. o momante das despesas e pane das 'setas feitas peograntsdas para e exercido de 2013 nas ações orçamentária estateles-idas no ANEXO V da Lei os 4.059 de 261 1/2012 - Lei de Dimidies Orçamentárias de 2013, Dom reprogramadas na fome abaixo doca.: côo' CO ESPECIFICAÇÃO UNIDA DE 2013 01 UNIDADE: CÂMARA DE VEREADORES 01 FUNÇÃO: LEGISLATIVA 031 SUBFUNÇÃO: AÇÃO I.EGISLATIVA Mi PROGRAMA: AÇÃO DO PODER LEGISIATIVO 2.001 Aibidade: Atividades inbialbas Fonte de Reclino COO - Mr. &latem 3.3.91.97.00 - Aperte Cobertura Déficit Alumiai RPPS Ri 1,00 05.000 Fonte de retine 0004'slor Reduzido 3.1.90.01.00- Aposentadoria Reserva Remoendo e Retomas RS 1,00 03.000 Principais servign coo prodntm 0019 Efetuar Apode paia Cobertm do Déficit Atuarial da RPM. atitsis da Portada C 746, de 21112/2011' Ministério da Previdencia Social e outras Legislada pertinente' Efetuar 01 , Hesito alterado da meta Pica Art. 5* • Esta lei mirará ern vige nadas. de sua publicado. mopdas — içosides =contrário. Arapongas, 10 de doutro de 2013. ANTONIO JOSE REFEZ. Prefeito SANDROJ. A. CICERO Secretário Municipal de nuanças RI 1.00 159000 0019 Efetua: 01 ;AMARA fvfliNICIPAL DE ARAPONGAS , Pubji9 no Jornal ............. „sy(-4 aa ........ ...... .............. .... .. ....... 3-.;u4-)onc .................................... Pan,:innárfei ........... „. )667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 rapágas - Paraná