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norma nº 4157/2013

Tipo Lei
Número / Ano 4157 / 2013
Date 2013-10-25
EmentaReferenda o Convênio entre a Universidade Norte do Paraná — UNOPAR e o Município de Arapongas e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
MENSAGEM NQ 074/13 
Arapongas, 23 de setembro de 2013. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos para apreciação dessa Casa de Leis o incluso Projeto de Lei, 
que dispõe sobre referendo de Convênio celebrado entre a Universidade Norte do Paraná 
UNOPAR e o Município de Arapongas e dá outras providências. 
Com efeito, o objetivo da presente matéria é proporcionar estágio curricular 
aos alunos dos Cursos da UNOPAR, indicados pela mesma e aceitos pela Concedente do estágio, 
nas dependências das suas unidades de serviço, portanto, estágio, nada mais é que um ato educativo 
escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o 
trabalho produtivo de educandos que estejam freqüentando o ensino regular em instituições de 
educação superior. 
O Município de Arapongas, ora Concedente, fica desobrigado de pagamento 
de qualquer importância financeira aos alunos da referida Instituição de Ensino, bem como, de 
despesas inerentes ao processo de ensino aprendizagem originado deste Convênio. Já a UNOPAR, 
se responsabiliza pela contratação de seguros contra acidentes de seus respectivos 
alunos/estagiários em atividade na Concedente. 
O Convênio ora celebrado tem prazo indeterminado a partir da data da 
assinatura, podendo ser modificado mediante termo aditivo entre as partes convenentes. 
Apresentamos, na oportunidade, nossos votos de estima e distinta 
consideração. 
Prefeito 
AIRA005PONI G:S 
DATAS ENTRADA v2ti o>, 
PROTOCOLO N°. 
PAL TE mDnE 
CAMARAEXMPEUDNIEICNI 
Exma. Sra, 
MARIA MARGARETH N. P. GIOCONDO 
MD. Presidente da Câmara de Vereadores 
NESTA Func.' rio 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI NQ 091/13 
Referenda o Convênio entre a Universidade Norte do 
Paraná — UNOPAR e o Município de Arapongas e dá 
outras providências. 
Art. 1Q - Fica referendado o Convênio celebrado entre a Universidade Norte do Paraná 
— UNOPAR, com sede à Avenida Paris, 675 — Jardim Piza, Londrina — PR, mantida pela Editora e 
Distribuidora Educacional S.A., inscrita no CNPJ sob ng 38.733.648/0001-40, doravante 
denominada INSTITUIÇÃO DE ENSINO e o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito 
público interno, inscrito no CNPJ sob ng 76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750 — centro, 
doravante denominado CONCEDENTE, celebra o presente Convênio, sem vínculo empregatício, 
com base na Lei Federal rr2 11.788, de 25 de setembro de 2008, com objetivo de proporcionar 
estágio curricular obrigatório aos alunos dos Cursos da UNOPAR, indicados pela mesma e aceitos 
pela Concedente do estágio, nas dependências das suas unidades de serviço. 
§ 1,2 - As obrigações da UNOPAR são, entre outras: 
1 — celebrar termo de compromisso com o educando e com a parte concedente do 
estágio; 
2 — zelar pelo cumprimento do termo de compromisso; 
3 — elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estagiários e seus 
educandos. 
§2° - As obrigações do Concedente são: 
1 — celebrar termo de compromisso com a instituição de ensino e o educando, zelando 
pelo seu cumprimento; 
2 — ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades 
de aprendizagem social, profissional e cultural; 
3 - manter a disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de 
estágio. 
§ 3Q - O Concedente fica desobrigado do pagamento de qualquer importância aos 
alunos da UNOPAR, bem como, de despesas inerentes ao processo de ensino aprendizagem 
originado deste Convênio. 
Art. 22 — O prazo de vigência será indeterminado, a partir da data do Convênio, 
podendo ser modificado mediante prévio entendi mento entre as partes convenentes. 
Art. 3Q — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Arapongas, 23 de setembro de 2013. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N` CI 4 G 
DATAS ENTRADA .42al0.0J /J?, 
EXPEDIENTE 30 I on 13 
ÁZ￾ONIO JOSÉ 
--ncura c 
uncionári 
t no 
UNIVERSIDADE NORTE DO PARANÁ - UNOPAR 
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A (0) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS E A UNOPAR - 
UNIVERSIDADE NORTE DO PARANÁ, VISANDO O 
DESENVOLVIMENTO DE ESTÁGIO CURRICULAR 
OBRIGATÓRIO PARA OS ALUNOS DA UNIVERSIDADE 
NORTE DO PARANÁ - UNOPAR. 
A (o) PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, com sede e foro na cidade de ARAPONGAS￾PR, à RUA:DAS GARÇAS, n° 750, inscrita no CNPJ sob o n° 76.958.966/0001-06., representada 
pelo (a) PREFEITO Sr. (a) ANTONIO JOSÉ BEFFA, doravante denominado CONCEDENTE e de 
outro lado a UNIVERSIDADE NORTE DO PARANÁ — UNOPAR, com sede à Av. Paris, n°. 675, 
Jardim Piza, Londrina (PR), mantida pela Editora e Distribuidora Educacional S/A, CNPJ/MF n°. 
38.733.648/0001-40, neste ato representada pela Encarregada da Divisão de Convênios e Estágios, 
Profa. Maria Isabel Andrade Cogo, doravante denominada INSTITUIÇÃO DE ENSINO, celebram 
entre si este CONVÊNIO, sem vinculo empregaticio, com base no que preconiza a Lei Federal n° 
11.788 de 25 de setembro de 2008, convencionado as Cláusulas e condições seguintes: 
Cláusula Primeira 
O presente convênio tem por objetivo proporcionar estágio curricular obrigatório aos alunos dos 
Cursos da UNOPAR, indicados pela mesma e aceitos pela Concedente do estágio, nas 
dependências das suas unidades de serviço. 
Cláusula Segunda 
Sempre que se fizer necessário, será elaborado o planejamento de atividades a ser desenvolvido 
pelos alunos nas dependências da Concedente, constando o número de vagas, relação nominal dos 
estagiários, disciplinas de estágio, dias e horários de estágios. 
Parágrafo Primeiro 
As reuniões a que se refere esta cláusula, poderão ser convocadas por quaisquer das partes 
convenentes, com, no mínimo, 48 (quarenta e otito) horas de antecedência, designando local, data e 
horário. 
Parágrafo Segundo 
Considerando a natureza do curso como EaD as reuniões de que trata a presente cláusula, podem 
assumir a forma "on line". 
Cláusula Sétima 
Os alunos e professores orientadores da UNOPAR, ficarão sujeitos às normas internas da respectiva 
concedente, prevalecendo sempre, quando a permanência desses no campo de estágio. 
Cláusula Oitava 
Fica estabelecido que o comportamento inadequado por parte dos alunos e professores orientadores 
da UNOPAR, ensejará imediato afastamento dos mesmos das dependências da Concedente, 
mediante avaliação conjunta de eventuais fatos em que estejam envolvidos, a ser realizada pela 
administração da instituição concedente e a UNOPAR. 
Clausula Nona 
Nos termos da Lei n°. 11.788/08, são obrigações específicas das partes abaixo: 
OBRIGAÇÕES DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO • 
celebrar termo de compromisso com o educando e com a parte concedente do estágio, indicando 
as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da 
formação escolar do estudante e ao horário e calendário escolar; 
estabelecer o Plano de Estágio que consubstancie as condições e requisitos a exigência legal de 
adequação à etapa e modalidade da formação escolar do estagiário; 
PREFEI DE ARAPONGAS 
NIO JOSÉ BEFFA 
PREFEITO 
URA MUNI 
A renúncia do convênio poderá ocorrer a qualquer tempo, desde que precedida de comunicação 
formal, em prazo nunca inferior a 60 (sessenta) dias. 
Cláusula Décima Segunda 
As questões oriundas deste instrumento serão resolvidas de comum acordo entre as partes e, para 
os casos pendentes, elegem o Foro da Comarca de Arapongas, Estado do Paraná. 
E por estarem de acordo, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, 
juntamente com as testemunhas abaixo, para que se produzam os efeitos de fato e de direito. 
Data:21, 08, 2013 
Pror Med el Andrade Cogo 
Divistio dèCOflVêfliOS e Estágios 
UNOPAR 
UNOPAR - UNIVERSIDADE NORTE DO PARANÁ 
MARIA ISABEL ANDRADE COGO 
Divisão de Conv ios Estágios 
TESTEMUNHAS: 
mpão iocondo 
residente 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
-pES_PAC_H_O￾À Comissão Competente para proferir parecer ao 
Projeto de Lei 91/2013 
Arapongas, 01 de outubro de 2013. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná — 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° clat /2013. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 091/2013 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Referenda o Convenio entre a Universidade Norte do Paraná 
UNOPAR e o Município de Arapongas e dá outras providências. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que 
referenda Convênio entre a Universidade Norte do Paraná — UNOPAR e o 
Município de Arapongas, com o objetivo de proporcionar estágio curricular aos 
alunos dos Cursos da Unopar. 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei 
Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local 
e afeta à competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III 
e, pres ve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Adauto Fornazieri 
Relat Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
-a...P.. Estado do Paraná 
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos 
previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais 
leis, conforme o caso; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica 
legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, 
portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei 
Orgânica do Município. 
Justifica a mensagem que encaminha o Projeto que, o 
Convênio tem por objetivo proporcionar estágio curricular aos alunos da 
Unopar, visando a sua preparação para o mercado de trabalho. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer 
desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do 
Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas 
pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 091/2013, de 
autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do 
Plenário. 
Sala as Comissões, em 15 de outubro de 2013. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N° 1021 
DATAS ENTRADA 15 //0 / t5 
EXPEDIENTE /5 lia / 
n‘u-Lo. 
runcoona 
Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
GARETH r çfr 41:5 (wE 
Presidente 
a das Sessões, 21 de outubr -de 2013. 
• 
ERREIRA 
tária 
Câmara Municipal de Arapongas 
—c-Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 4.146/2013 
Referenda o Convênio entre a Universidade Norte do 
Paraná — UNOPAR e o Município de Arapongas e dá 
outras providências. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1°. Fica referendado o Convênio celebrado entre a Universidade Norte do 
Paraná — UNOPAR, com sede à Avenida Paris, 675 — Jardim Piza, Londrina — PR, mantida 
pela Editora e Distribuidora Educacional S.A., inscrita no CNPJ sob n° 38.733.648/0001-40, 
doravante denominada INSTITUIÇÃO DE ENSINO e o Município de Arapongas, pessoa 
jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n° 76.958.966/0001-06, com sede à 
Rua Garças, 750 — centro, doravante denominado CONCEDENTE, celebra o presente 
Convênio, sem vinculo empregaticio, com base na Lei Federal n° 11.788, de 25 de setembro 
de 2008, com objetivo de proporcionar estágio curricular obrigatório aos alunos dos Cursos 
da UNOPAR, indicados pela mesma e aceitos pela Concedente do estágio, nas 
dependências das suas unidades de serviço. 
§ 1° As obrigações da UNOPAR são, entre outras: 
1 — celebrar termo de compromisso com o educando e com a parte concedente 
do estágio; 
2 — zelar pelo cumprimento do termo de compromisso; 
3 — elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos 
estagiários e seus educandos. 
§ 2° As obrigações do Concedente são: 
1 — celebrar termo de compromisso com a instituição de ensino e o educando, 
zelando pelo seu cumprimento; 
2 — ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando 
atividades de aprendizagem social, profissional e cultural; 
3 - manter a disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de 
estágio. 
§ 3° O Concedente fica desobrigado do pagamento de qualquer importância aos 
alunos da UNOPAR, bem como, de despesas inerentes ao processo de ensino 
aprendizagem originado deste Convênio. 
Art. 2°. O prazo de vigência será indeterminado, a partir da data do Convênio, 
podendo ser modificado mediante prévio entendi mento entre as partes convenentes. 
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N9 4.157, DE 25 DE OUTUBRO DE 2013 
Referenda o Convênio entre a Universidade 
Norte do Paraná — UNOPAR e o Município de 
Arapongas e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO' DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 19 - Fica referendado o Convênio celebrado entre a Universidade Norte do 
Paraná — UNOPAR, com sede à Avenida Paris, 675 — Jardim Piza, Londrina — PR, mantida 
pela Editora e Distribuidora Educacional S.A., inscrita no CNPJ sob nQ 38.733.648/0001-40, 
doravante denominada INSTITUIÇÃO DE ENSINO e o Município de Arapongas, pessoa 
jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n9 76.958.966/0001-06, com sede 
à Rua Garças, 750 — centro, doravante denominado CONCEDENTE, celebra o presente 
Convênio, sem vínculo empregatício, com base na Lei Federal n9 11.788, de 25 de 
setembro de 2008, com objetivo de proporcionar estágio curricular obrigatório aos alunos 
dos Cursos da UNOPAR, indicados pela mesma e aceitos pela Concedente do estágio, nas 
dependências das suas unidades de serviço. 
sf - As obrigações da UNOPAR são, entre outras: 
1 — celebrar termo de compromisso com o educando e com a parte concedente 
do estágio; 
2 — zelar pelo cumprimento do termo de compromisso; 
3 — elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos 
estagiários e seus educandos. 
§.212 - As obrigações do Concedente são: 
1 — celebrar termo de compromisso com a instituição de ensino e o educando, 
zelando pelo seu cumprimento; 
2 — ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando 
atividades de aprendizagem social, profissional e cultural; 
3 - manter a disposição da fiscalização documentos que comprOvem a relação de 
estágio. 
§ 39 - o Concedente fica desobrigado do pagamento de qualquer importância 
aos alunos da UNOPAR, bem como, de despesas inerentes ao processo de ensino 
aprendizagem originado deste Convênio. 
Art. 29 — O prazo de vigência será indeterminado, a partir da data do Con 
podendo ser modificado mediante prévio entendi mento entre as partes convenentes. 
5ONIO JOSÉ B 
Pre 
Secret ' 
JOSÉ L 
o Municipal de Administração 
gên PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 32— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 25 de outubro de 2013. 
SECRETARIA EXECUTIVA' 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Munici pi0 
Em22 jvq /.252U 
LO-PA 
Funcloi 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
; pror 4 1S7 DE 23 DF OUTUBRO DE 2011 
Referenda o Convanki trono e unroareidade Nono do Patena - UNOPAR e o 
Munichno de Araponga e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. 
DECRETOU. E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. ' • Fica referendado o Convenb celebrado ande e Universidade 
Norte do Paraná - UNOPAFÇ com sede à Avenida Paris, 675 - Jertlim 
Londrina - PR. mantida pela Editora e Distrrotedora Eronadonal SA., Inscrita no 
CNPJ sob n• 38.733.648/000140, doravante denomroada INSTITUIÇÃO DE 
ENSINO e o Município de Arapongas. pense furldios de direito público Interno. 
Inscrito no CNPJ Ice n• 78.958.248/0001-013, com sede à Rua Garças. 750 - centro. 
doravante denominado CONCEDENTE, celebra o presente Camaro°. sem !Moro 
empregaticio. cem base na Lei Federal n°11788, de 25 de setembro de 2008, com 
obfethro de proporcionar estágio articular obrigatório aos alunos dos Cursos de 
UNOPAR. Indieedos pela mesma e aceitos peta Concedeste do estagio, ries 
dependências das suas unidades de senzion. 
- As obrigações da UNOPAR do, entre outras: 
1 - celebrar termo do oamecOnesan com o educando e com a pane 
conoccleme do NINO: 
2-zelar pelo comprEmento do terno da compromisso: 
3 - elaborar normas complementares e instrumentos de ovelleao doe 
rotagtários e seus educandos. 
r AS obrigações 63 Concedeste aso 
1 - celebrar temo de compromaso onm a Intelulaho do tenho e o 
educando. zelando peba seu cumprimento: 
2 - ofertar inatalagbee que tenham rondam, de .rouPeoebnar ao educando athidades de encendaapern sodal. prodiselanal e cultural: 
3 . manter e aspes-leda da fiecalizaçâo documento!. Que COnnercern a 
rebolo de estágio. 
$ 3. • O Coneedente fica deserdado do pagamento de qualquer 
impzetánda soe alunas da UNOPAR. bem como. do ~pesas inerentes ao processo 
de ensina eprendlzagem originado deste Converti°. 
Art. 3. - O prazo de NOW° será Indeterminado e paro/ da data do 
Convênio. podendo ser mcdnizedo mediante préve) entendi mento entre as penes 
convonentes. 
Art. - Esta Lel entrará em vigor na dele de Sue putdcanfro, revogadas 
as disposigeas em contrária. 
Arapongas, 25 de outubro de 2013. 
JOSÉ LUIZ VIM] ANTONIO JOSE BEFFA - 
Secretário Municipal de Prefeito 
A/fadeis-1mM 
AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGA:: 
Publicado no Jornal 
02.9.t ....... / ..... /.5:? ........... 
ASC. .... 
............................... 
ntionácio 
Rua Harpia n° 389 - Ccntro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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