| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4157 / 2013 |
| Date | 2013-10-25 |
| Ementa | Referenda o Convênio entre a Universidade Norte do Paraná — UNOPAR e o Município de Arapongas e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná SECRETARIA EXECUTIVA MENSAGEM NQ 074/13 Arapongas, 23 de setembro de 2013. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos para apreciação dessa Casa de Leis o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre referendo de Convênio celebrado entre a Universidade Norte do Paraná UNOPAR e o Município de Arapongas e dá outras providências. Com efeito, o objetivo da presente matéria é proporcionar estágio curricular aos alunos dos Cursos da UNOPAR, indicados pela mesma e aceitos pela Concedente do estágio, nas dependências das suas unidades de serviço, portanto, estágio, nada mais é que um ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam freqüentando o ensino regular em instituições de educação superior. O Município de Arapongas, ora Concedente, fica desobrigado de pagamento de qualquer importância financeira aos alunos da referida Instituição de Ensino, bem como, de despesas inerentes ao processo de ensino aprendizagem originado deste Convênio. Já a UNOPAR, se responsabiliza pela contratação de seguros contra acidentes de seus respectivos alunos/estagiários em atividade na Concedente. O Convênio ora celebrado tem prazo indeterminado a partir da data da assinatura, podendo ser modificado mediante termo aditivo entre as partes convenentes. Apresentamos, na oportunidade, nossos votos de estima e distinta consideração. Prefeito AIRA005PONI G:S DATAS ENTRADA v2ti o>, PROTOCOLO N°. PAL TE mDnE CAMARAEXMPEUDNIEICNI Exma. Sra, MARIA MARGARETH N. P. GIOCONDO MD. Presidente da Câmara de Vereadores NESTA Func.' rio PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI NQ 091/13 Referenda o Convênio entre a Universidade Norte do Paraná — UNOPAR e o Município de Arapongas e dá outras providências. Art. 1Q - Fica referendado o Convênio celebrado entre a Universidade Norte do Paraná — UNOPAR, com sede à Avenida Paris, 675 — Jardim Piza, Londrina — PR, mantida pela Editora e Distribuidora Educacional S.A., inscrita no CNPJ sob ng 38.733.648/0001-40, doravante denominada INSTITUIÇÃO DE ENSINO e o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob ng 76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750 — centro, doravante denominado CONCEDENTE, celebra o presente Convênio, sem vínculo empregatício, com base na Lei Federal rr2 11.788, de 25 de setembro de 2008, com objetivo de proporcionar estágio curricular obrigatório aos alunos dos Cursos da UNOPAR, indicados pela mesma e aceitos pela Concedente do estágio, nas dependências das suas unidades de serviço. § 1,2 - As obrigações da UNOPAR são, entre outras: 1 — celebrar termo de compromisso com o educando e com a parte concedente do estágio; 2 — zelar pelo cumprimento do termo de compromisso; 3 — elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estagiários e seus educandos. §2° - As obrigações do Concedente são: 1 — celebrar termo de compromisso com a instituição de ensino e o educando, zelando pelo seu cumprimento; 2 — ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural; 3 - manter a disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio. § 3Q - O Concedente fica desobrigado do pagamento de qualquer importância aos alunos da UNOPAR, bem como, de despesas inerentes ao processo de ensino aprendizagem originado deste Convênio. Art. 22 — O prazo de vigência será indeterminado, a partir da data do Convênio, podendo ser modificado mediante prévio entendi mento entre as partes convenentes. Art. 3Q — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 23 de setembro de 2013. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N` CI 4 G DATAS ENTRADA .42al0.0J /J?, EXPEDIENTE 30 I on 13 ÁZONIO JOSÉ --ncura c uncionári t no UNIVERSIDADE NORTE DO PARANÁ - UNOPAR CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A (0) PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS E A UNOPAR - UNIVERSIDADE NORTE DO PARANÁ, VISANDO O DESENVOLVIMENTO DE ESTÁGIO CURRICULAR OBRIGATÓRIO PARA OS ALUNOS DA UNIVERSIDADE NORTE DO PARANÁ - UNOPAR. A (o) PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, com sede e foro na cidade de ARAPONGASPR, à RUA:DAS GARÇAS, n° 750, inscrita no CNPJ sob o n° 76.958.966/0001-06., representada pelo (a) PREFEITO Sr. (a) ANTONIO JOSÉ BEFFA, doravante denominado CONCEDENTE e de outro lado a UNIVERSIDADE NORTE DO PARANÁ — UNOPAR, com sede à Av. Paris, n°. 675, Jardim Piza, Londrina (PR), mantida pela Editora e Distribuidora Educacional S/A, CNPJ/MF n°. 38.733.648/0001-40, neste ato representada pela Encarregada da Divisão de Convênios e Estágios, Profa. Maria Isabel Andrade Cogo, doravante denominada INSTITUIÇÃO DE ENSINO, celebram entre si este CONVÊNIO, sem vinculo empregaticio, com base no que preconiza a Lei Federal n° 11.788 de 25 de setembro de 2008, convencionado as Cláusulas e condições seguintes: Cláusula Primeira O presente convênio tem por objetivo proporcionar estágio curricular obrigatório aos alunos dos Cursos da UNOPAR, indicados pela mesma e aceitos pela Concedente do estágio, nas dependências das suas unidades de serviço. Cláusula Segunda Sempre que se fizer necessário, será elaborado o planejamento de atividades a ser desenvolvido pelos alunos nas dependências da Concedente, constando o número de vagas, relação nominal dos estagiários, disciplinas de estágio, dias e horários de estágios. Parágrafo Primeiro As reuniões a que se refere esta cláusula, poderão ser convocadas por quaisquer das partes convenentes, com, no mínimo, 48 (quarenta e otito) horas de antecedência, designando local, data e horário. Parágrafo Segundo Considerando a natureza do curso como EaD as reuniões de que trata a presente cláusula, podem assumir a forma "on line". Cláusula Sétima Os alunos e professores orientadores da UNOPAR, ficarão sujeitos às normas internas da respectiva concedente, prevalecendo sempre, quando a permanência desses no campo de estágio. Cláusula Oitava Fica estabelecido que o comportamento inadequado por parte dos alunos e professores orientadores da UNOPAR, ensejará imediato afastamento dos mesmos das dependências da Concedente, mediante avaliação conjunta de eventuais fatos em que estejam envolvidos, a ser realizada pela administração da instituição concedente e a UNOPAR. Clausula Nona Nos termos da Lei n°. 11.788/08, são obrigações específicas das partes abaixo: OBRIGAÇÕES DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO • celebrar termo de compromisso com o educando e com a parte concedente do estágio, indicando as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante e ao horário e calendário escolar; estabelecer o Plano de Estágio que consubstancie as condições e requisitos a exigência legal de adequação à etapa e modalidade da formação escolar do estagiário; PREFEI DE ARAPONGAS NIO JOSÉ BEFFA PREFEITO URA MUNI A renúncia do convênio poderá ocorrer a qualquer tempo, desde que precedida de comunicação formal, em prazo nunca inferior a 60 (sessenta) dias. Cláusula Décima Segunda As questões oriundas deste instrumento serão resolvidas de comum acordo entre as partes e, para os casos pendentes, elegem o Foro da Comarca de Arapongas, Estado do Paraná. E por estarem de acordo, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo, para que se produzam os efeitos de fato e de direito. Data:21, 08, 2013 Pror Med el Andrade Cogo Divistio dèCOflVêfliOS e Estágios UNOPAR UNOPAR - UNIVERSIDADE NORTE DO PARANÁ MARIA ISABEL ANDRADE COGO Divisão de Conv ios Estágios TESTEMUNHAS: mpão iocondo residente Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná -pES_PAC_H_OÀ Comissão Competente para proferir parecer ao Projeto de Lei 91/2013 Arapongas, 01 de outubro de 2013. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná — COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° clat /2013. Assunto: Projeto de Lei n°. 091/2013 Autoria: Poder Executivo Súmula: Referenda o Convenio entre a Universidade Norte do Paraná UNOPAR e o Município de Arapongas e dá outras providências. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que referenda Convênio entre a Universidade Norte do Paraná — UNOPAR e o Município de Arapongas, com o objetivo de proporcionar estágio curricular aos alunos dos Cursos da Unopar. Acompanha-a a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, pres ve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Adauto Fornazieri Relat Membro Câmara Municipal de Arapongas -a...P.. Estado do Paraná XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme o caso; Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. Justifica a mensagem que encaminha o Projeto que, o Convênio tem por objetivo proporcionar estágio curricular aos alunos da Unopar, visando a sua preparação para o mercado de trabalho. Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 091/2013, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala as Comissões, em 15 de outubro de 2013. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N° 1021 DATAS ENTRADA 15 //0 / t5 EXPEDIENTE /5 lia / n‘u-Lo. runcoona Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná GARETH r çfr 41:5 (wE Presidente a das Sessões, 21 de outubr -de 2013. • ERREIRA tária Câmara Municipal de Arapongas —c-Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 4.146/2013 Referenda o Convênio entre a Universidade Norte do Paraná — UNOPAR e o Município de Arapongas e dá outras providências. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1°. Fica referendado o Convênio celebrado entre a Universidade Norte do Paraná — UNOPAR, com sede à Avenida Paris, 675 — Jardim Piza, Londrina — PR, mantida pela Editora e Distribuidora Educacional S.A., inscrita no CNPJ sob n° 38.733.648/0001-40, doravante denominada INSTITUIÇÃO DE ENSINO e o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n° 76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750 — centro, doravante denominado CONCEDENTE, celebra o presente Convênio, sem vinculo empregaticio, com base na Lei Federal n° 11.788, de 25 de setembro de 2008, com objetivo de proporcionar estágio curricular obrigatório aos alunos dos Cursos da UNOPAR, indicados pela mesma e aceitos pela Concedente do estágio, nas dependências das suas unidades de serviço. § 1° As obrigações da UNOPAR são, entre outras: 1 — celebrar termo de compromisso com o educando e com a parte concedente do estágio; 2 — zelar pelo cumprimento do termo de compromisso; 3 — elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estagiários e seus educandos. § 2° As obrigações do Concedente são: 1 — celebrar termo de compromisso com a instituição de ensino e o educando, zelando pelo seu cumprimento; 2 — ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural; 3 - manter a disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio. § 3° O Concedente fica desobrigado do pagamento de qualquer importância aos alunos da UNOPAR, bem como, de despesas inerentes ao processo de ensino aprendizagem originado deste Convênio. Art. 2°. O prazo de vigência será indeterminado, a partir da data do Convênio, podendo ser modificado mediante prévio entendi mento entre as partes convenentes. Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N9 4.157, DE 25 DE OUTUBRO DE 2013 Referenda o Convênio entre a Universidade Norte do Paraná — UNOPAR e o Município de Arapongas e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO' DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 19 - Fica referendado o Convênio celebrado entre a Universidade Norte do Paraná — UNOPAR, com sede à Avenida Paris, 675 — Jardim Piza, Londrina — PR, mantida pela Editora e Distribuidora Educacional S.A., inscrita no CNPJ sob nQ 38.733.648/0001-40, doravante denominada INSTITUIÇÃO DE ENSINO e o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n9 76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750 — centro, doravante denominado CONCEDENTE, celebra o presente Convênio, sem vínculo empregatício, com base na Lei Federal n9 11.788, de 25 de setembro de 2008, com objetivo de proporcionar estágio curricular obrigatório aos alunos dos Cursos da UNOPAR, indicados pela mesma e aceitos pela Concedente do estágio, nas dependências das suas unidades de serviço. sf - As obrigações da UNOPAR são, entre outras: 1 — celebrar termo de compromisso com o educando e com a parte concedente do estágio; 2 — zelar pelo cumprimento do termo de compromisso; 3 — elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estagiários e seus educandos. §.212 - As obrigações do Concedente são: 1 — celebrar termo de compromisso com a instituição de ensino e o educando, zelando pelo seu cumprimento; 2 — ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural; 3 - manter a disposição da fiscalização documentos que comprOvem a relação de estágio. § 39 - o Concedente fica desobrigado do pagamento de qualquer importância aos alunos da UNOPAR, bem como, de despesas inerentes ao processo de ensino aprendizagem originado deste Convênio. Art. 29 — O prazo de vigência será indeterminado, a partir da data do Con podendo ser modificado mediante prévio entendi mento entre as partes convenentes. 5ONIO JOSÉ B Pre Secret ' JOSÉ L o Municipal de Administração gên PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 32— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 25 de outubro de 2013. SECRETARIA EXECUTIVA' Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Munici pi0 Em22 jvq /.252U LO-PA Funcloi Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ ; pror 4 1S7 DE 23 DF OUTUBRO DE 2011 Referenda o Convanki trono e unroareidade Nono do Patena - UNOPAR e o Munichno de Araponga e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU. E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. ' • Fica referendado o Convenb celebrado ande e Universidade Norte do Paraná - UNOPAFÇ com sede à Avenida Paris, 675 - Jertlim Londrina - PR. mantida pela Editora e Distrrotedora Eronadonal SA., Inscrita no CNPJ sob n• 38.733.648/000140, doravante denomroada INSTITUIÇÃO DE ENSINO e o Município de Arapongas. pense furldios de direito público Interno. Inscrito no CNPJ Ice n• 78.958.248/0001-013, com sede à Rua Garças. 750 - centro. doravante denominado CONCEDENTE, celebra o presente Camaro°. sem !Moro empregaticio. cem base na Lei Federal n°11788, de 25 de setembro de 2008, com obfethro de proporcionar estágio articular obrigatório aos alunos dos Cursos de UNOPAR. Indieedos pela mesma e aceitos peta Concedeste do estagio, ries dependências das suas unidades de senzion. - As obrigações da UNOPAR do, entre outras: 1 - celebrar termo do oamecOnesan com o educando e com a pane conoccleme do NINO: 2-zelar pelo comprEmento do terno da compromisso: 3 - elaborar normas complementares e instrumentos de ovelleao doe rotagtários e seus educandos. r AS obrigações 63 Concedeste aso 1 - celebrar temo de compromaso onm a Intelulaho do tenho e o educando. zelando peba seu cumprimento: 2 - ofertar inatalagbee que tenham rondam, de .rouPeoebnar ao educando athidades de encendaapern sodal. prodiselanal e cultural: 3 . manter e aspes-leda da fiecalizaçâo documento!. Que COnnercern a rebolo de estágio. $ 3. • O Coneedente fica deserdado do pagamento de qualquer impzetánda soe alunas da UNOPAR. bem como. do ~pesas inerentes ao processo de ensina eprendlzagem originado deste Converti°. Art. 3. - O prazo de NOW° será Indeterminado e paro/ da data do Convênio. podendo ser mcdnizedo mediante préve) entendi mento entre as penes convonentes. Art. - Esta Lel entrará em vigor na dele de Sue putdcanfro, revogadas as disposigeas em contrária. Arapongas, 25 de outubro de 2013. JOSÉ LUIZ VIM] ANTONIO JOSE BEFFA - Secretário Municipal de Prefeito A/fadeis-1mM AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGA:: Publicado no Jornal 02.9.t ....... / ..... /.5:? ........... ASC. .... ............................... ntionácio Rua Harpia n° 389 - Ccntro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná