br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 4158/2013

Tipo Lei
Número / Ano 4158 / 2013
Date 2013-10-25
EmentaReferenda o Convênio entre o Centro de Ensino Superior de Maringá - CESUMAR e o Município de Arapongas e dá outras providências.
native_id3949

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
MENSAGEM NQ 075/13 
Arapongas, 23 de setembro de 2013. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos para apreciação dessa Casa de Leis o incluso Projeto de Lei, que 
dispõe sobre referendo de Termo de Convênio celebrado entre o Centro de Ensino Superior de Maringá 
— CESUMAR e o Município de Arapongas e dá outras providências. 
A matéria que ora submetemos à apreciação dos Nobres Vereadores, tem como 
finalidade a viabilização de estágio curricular supervisionado aos alunos matriculados no Curso de 
Pedagogia do CEUMAR — Centro Universitário de Maringá, órgão mantido pelo CESUMAR, 
proporcionando aos estagiários, experiência em situações reais de aprendizagem profissional. 
O curso de Licenciatura em Pedagogia prepara professores para exercer funções de 
magistério na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental, nos cursos de ensino médio e 
na modalidade normal de educação profissional. A formação do pedagogo é planejada para o exercício 
profissional crítico/reflexivo, com ética e conhecimento fundamentado, conduzindo o aluno ao estudo 
da educação sob os pontos de vista metodológico, psicológico e filosófico. 
O Município de Arapongas, ora Concedente, fica desobrigado de pagamento de 
qualquer importância financeira aos alunos da referida Instituição de Ensino, bem como, de despesas 
inerentes ao processo de ensino aprendizagem originado deste Termo de Convênio. 
O Convênio ora celebrado tem prazo indeterminado, a contar da data da 
assinatura, podendo ser alterado ou complementado, mediante acordo entre os partícipes, através de 
Termo Aditivo. 
Esperando que o mesmo seja merecedor de aprovação unânime dos nobres Edis, 
renovamos nossas expressões de estima e apreço. 
ALOJO 
refeito 
Exma. Sra, 
MARIA MARGARETH N. P. GIOCONDO 
MD. Presidente da Câmara de Vereadores 
NESTA 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO 14°. ci 614 
DATAS ENTRADA DG / 'is 
EXPEDIENTE 30 Cxi 113 
--"natóti.yo, 
Fundo 
Ag° JOSÉ 
eito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI I*? 092/13 
Referenda o Convênio entre o Centro de Ensino 
Superior de Maringá - CESUMAR e o Município de 
Arapongas e dá outras providências. 
Art. lo - Fica referendado o Termo de Convênio celebrado entre o Centro de Ensino 
Superior de Maringá — CESUMAR, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob ri° 
79.265.617/0001-99, sito à Avenida Guedner, 1610, na cidade de Maringá — PR., mantenedor do 
CEUMAR — Centro Universitário de Maringá, doravante denominado CEUMAR e o Município de 
Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob mi 76.958.966/0001-06, com 
sede à Rua Garças, 750 — centro, doravante denominado CONCEDENTE, celebram o presente Termo de 
Convênio, sem vínculo empregatício, com objetivo de viabilizar o estágio curricular supervisionado aos 
alunos matriculados no Curso de Pedagogia do CEUMAR, proporcionando experiência em sinais reais 
de aprendizagem profissional, com o fito de aperfeiçoar a formação profissional e pessoal dos mesmos. 
Art. 10 - As obrigações das partes são, entre outras: 
CEUMAR: 
1 — avaliar as instalações da parte concedente do estágio e sua adequação à formação 
cultural e profissional do aluno, conforme proposta pedagógica do curso; 
2 — organizar os grupos de estágio; 
3 — elaborar normas complementar e avaliar o desempenho do estágio em periodicidade, 
não superior a 06 (seis) meses. 
CONCEDENTE: 
1— disponibilizar espaços de estágio em suas unidades; 
2 — oferecer condições físicas e materiais indispensáveis ao desempenho das atividades dos 
grupos de estágio e de projetos; 
3 — aceitar em suas dependências o professor supervisor do CEUMAR, para os trabalhos de 
supervisão, avaliação do estágio e dos projetos dos estagiários e outros que se fizerem necessários; 
4 — indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional 
na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar até 10 (dez) 
estagiários simultaneamente. 
Art. 3° — O prazo de vigência será por tempo indeterminado, podendo ser alterado ou 
complementado, mediante acordo entre os partícipes, através de Termo Aditivo. 
Art. 42 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Arapongas, 23 de setembro de 2013. 
CAMARA MUNICIPAL DE 
PROTOCOLO N°. ge4 g 
DATAS ENTRADA R, Ci 
EXPEDIENTE J3O 
ARAPONGAS 
I CPI / 13 
O CESUMAR — CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGÁ LTDA., pessoa' 
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 79.265.617/0001-99, sito à Av. Guedner, 1610, 
CEP 87050-390, na cidade de Maringá-PR, mantenedor do CEUMAR — CENTRO UNIVERSITÁRIO DE MARINGÁ, representado neste ato pelo seu representante legal, na forma do estatuto social, 
doravante denominado CEUMAR, e 
f 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, pessoa jurídica de direito público7 
inscrito(a) no CPF/CNPJ sob n. 76.958.966/0001-06, com endereço na Rua GARÇAS n. 750, CEP.,. 
86. 701 — 250, neste ato representado por seu representante legal, Sr.(a) ANTONIO JOSÉ BEFFA, 
portador(a) do RG n. 8030372-0 e inscrito(a) no CPF sob o n. 041226749-72, abaixo signatário, na 
forma de seu estatuto social, doravante denominado(a) CONCEDENTE, resolvem celebrar o' 
presente Convênio nos termos da Lei 11.788/2008, conforme as condições a seguir descritas: 
CLÁUSULA 1' — DO OBJETO E DA FINALIDADÜ DO CONVÉNIO 
1.1 — O presente Termo de Convênio tem por objeto viabilizar o Estágio Curricular, 
Supervisionado aos alunos regularmente matriculados no curso de PEDAGOGIA, do 
CEUMAR, proporcionando experiência-em situações reais de aprendizagem profissional, 
com o fito de aperfeiçoar a formação profissional e pessoal dos mesmos. 
CLÁUSULA r - DAS COMPETÊNCIAS DO CEUMAR 
2.1 — Para atendimento ao disposto nas Cláusulas deste Convênio, comete ao CEUMAR as 
seguintes obrigações: • • 
Avaliar as instalações da parte concedente do estágio e sua adequação à formação 
cultural e profissional do aluno, conforme Oiroposta pedagógica do curso; 
Organizar os grupos de estagiários; 
Proceder a supervisão do estágio e dos projetos com orientação técnico-profissional 
ao aluno e ao grupo de estágio; 
Supervisionar as atividades a serem desenvolvidas, 
necessárias, observados os preceitos da ética profissional; 
Elaborar normas complementar e avaliar o desempenho 
periodicidade não superior a 6 meses; 
Zelar pelo cumprimento de compromisso; 
Apresentar plano de atividades de estágio, documento o qual será incorporado ao 
termo de compromisso. 
CLÁUSULA 3a — DAS COMPETÉNCIAS DA CONCEDENTE 
Disponibilizar espaços de estágio em suas unidades; 
Oferecer condições físicas e materiais indispensáveis ao desempenho das atividades 
dos grupos de estágio e de projetos; 
Exercer orientação adequada ao professor supervisor do CEUMAR, visando atender 
às necessidades do estagiário e das áreas objeto de estágio e de projetos; 
Aceitar em suas dependências o professor supervisor do CEUMAR, para os traba￾E) 
d) 
a) 
lhos de supervisão, avaliação do estágio e dos proa jet balikgiários e outros que 
se fizerem necessários; 
Av. Guedner, n 1610 -Jardim Aclimação - C O 90- Maringá - Paraná' 
Fone/Fax: (0xx44) 30274360 • E-mail: info@cesumar.b '---Page-. I'Avoixesumar.br‘ 
COM 
P8105 
do estagiário em 
as intervenções 
A CESUMAR _ 
Comeoudgets lio Csiderimnité 
TERMO DE CONVÊNIO AMPLO 
DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI 
CELEBRAM, CENTRO DE ENSINO SUPERIOR 
DE MARINGÁ — CESUMAR E PREFEITURA 
MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
CESUMAR _ 
entaam, is Carde 
TERMO DE CONVÊNIO AMPLO 
DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 
e) Comunicar ao CEUMAR, através do professor supervisor, qualquer irregularidade na 
realização do estágio e dos projetos; 
Q Indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profis￾sional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e 
supervisionar ate 10 (dez) estagiários simultaneamente; 
g) Comprometer-se a permitir visitas, sem prévio aviso, para que o CESUMAR possa 
verificar as condições de oferta do estágio. 
CLÁUSULA 4'— DAS ÃREAS DE ESTÁGIO E DO NÚMERO DE VAGAS 
4.1 — Para a organização dos grupos de estágios e dos projetos a CONCEDENTE 
disponibilizará as unidades para recebimento de estagiários em todas as áreas. 
4.2 — O número de grupos de estágios e de projetos por áreas de atuação serão definidosis 
com o professor supervisor do CEUMAR e a CONCEDENTE, observado um limai.' 
máximo que será ajustado em cada ano letivo, levando-se em consideração a demanda 
de acadêmicos. lf 
CLÁUSULA 5h- DO VINCULO 
5.1 — A aceitação de estagiário pela CONCEDENTE no recinto de suas instalações ou locais 
de atuação não configurará vinculo empregaticio, pelo que fica o mesmo desobrigado de-. 
encargos sociais e trabalhistas, já que o presente estágio é parte integrante da carga￾horária curricular obrigatória dos acadênlicos. 
CLÁUSULA 611 - DA CARGA HORÁRIA, DURAÇÃO E JORNADA DO ESTÁGIO CURRICULAR E 
DE PROJETOS 
6.1 — A carga horária, duração e a jornada de L atividades eriv estágiO• e dos projetos a ser 
cumprida pelo estagiário serão determinadas peio professor supervisor de acordo com a 
carga horária das disciplinas do currículo e de cada,projeto do respectivo curso, bem 
como do calendário acadêmico do CEUMAR. 
, N • ;• c' CLÁUSULA 7'— DA EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADES, • ,- • . 
7.1 — Para o desenvolvimento das atividades de estágio e de projetos o CEUMAR. deverá` 
providenciar a cobertura de seguro de acidentes pessoais e de trabalho, em favor do 
estagiário, nos termos da legislação e normas pertinentes em vigor, ficando a'-. • 
CONCEDENTE isento de responsabilidades em caso de acidentes. 
CLÁUSULA 8'— DA VIGÉNCIA 
8.1 — As partes ajustam o presente Termo de Convênio por prazo indeterminado, podendo ser. 
alterado ou complementado, por acordo entre os participes, formalizado através de'-
Termo Aditivo. 
CLÁUSULA 9'— DA RESCISÃO 
9.1 — O presente Termo de Convênio poderá ser denunciado por qualquer das partes,' 
convenientes e rescindido a qualquer tempo, bastando simples comunicação ao outro 
participe, mediante correspondência corri aviso de recebimento ou protocolo com, no 
mínimo, 60 (sessenta) dias de antecedência, sem quaisquer ânus advindo desta medida, 
ficando as partes responsáveis pelas obrigações decorrentes do prazo em que tenha 
vigido o presente Termo de Convênio e beneficiando-se das vantagens somente em 
relação ao tempo em que participaram do acordo, inclusive aos estagiários, no que 
couber. 
Av. Guedner, n• 1610 Jardim Mil ação - CEP 7050.390 Maringá- Paraná' 
Foneffax: (0E04) 30274360 inf. . . umar.br- Home Pago: www.cesumar.br 
TERMO DE CONVÉNIO AMPLO 
DE COOPERAÇÃO TÉCNICA IS CESUMAR - 
Celeaank dl) Cegaram& 
PREFEITO 
ARAPONGAS 
DE ENS 
MARIN 
PERIOR DE 
CE UMAR 
NICIPIO DE 
9.2 — Havendo atividades em andamento, por força de planos de estágios previamente 
aprovados e cobertos por termos de compromissos específicos, não serão as mesmas 
prejudicadas, devendo, consequentemente, aguardar-se a conclusão dessas atividades 
para se proceder à rescisão do presente Termo de Convénio. 
CLAUSULA 10g — DO FORO 
10.1 — Para dirimir quaisquer litígios oriundos do presente Termo de Convénio que não 
puderem ser resolvidos amigavelmente pelas partes, fica eleito o foro da Comarca de,' - 
Arapongas, Estado do Paraná, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que - 
seja. 
E, por assim estarem plenamente de acordo, as partes obrigam-se ao total cumprimento dos' 
termos do presente instrumento, o qual lido e achado conforme, foi lavrado em 2 (duas) vias de 
igual teor, devidamente assinadas pelas partes convenentes e duas testemunhas abaixo 
qualificadas '- , para que produza seus jurídicos e legais efeitos. 
Maringá — PR, 19 de AGOSTO de 2013. 
Testemunhas: 
e 
Nome: Ana Carolin molareck Ferreira Nome: Elisang Gonçalves Bobato Cortez 
CPF: 028017459-44 CPF: 756474519-34 
r • 
Av. Guedner, n°1610 Jardim Aelimayao • CEP 87050.390 Maringá - Paraná 
Foneffax: (0xx44) 3027-6360 - infcecesumar.br. Home Pago: wvnv.cesumar.br 
N. pimpão_Gi 
Presidente 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
-DESPACHO￾À Comissão Competente para proferir parecer ao 
Projeto de Lei 92/2013 
Arapongas, 01 de outubro de 2013. 
Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
— Estado do Paraná o 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° n3 /2013. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 092/2013 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Referenda o Convenio celebrado entre o Centro de Ensino Superior de 
Maringá — CESUMAR e o Município de Arapongas e dá outras providências. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que 
referenda Convênio entre o Centro de Ensino Superior de Maringá — CESUMAR e o 
Município de Arapongas, com o objetivo de viabilizar estágio curricular supervisionado 
aos alunos matriculados no Curso de Pedagogia. 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei Orgânica 
do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à 
competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, 
prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
aS 
Va dei eira 
Relato Membro 
.e 
Adauto Fornazieri 
e 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos 
nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme 
o caso; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa 
exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de 
competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. 
Justifica a mensagem que encaminha o Projeto que, o Convênio tem 
por objetivo proporcionar estágio curricular supervisionado aos alunos matriculados no 
Curso de Pedagogia do CESUMAR, proporcionando aos estagiários, experiência em 
situações reais de aprendizagem profissional. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III —Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 092/2013, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 15 de outubro de 2013. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO ti° tc3n 
DATAS ENTRADA 5 ( /13 
EXPEDIENTE 15 / to /13 
mLn 
Aruncioná rit kr 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 4.147/2013 
Referenda o Convênio entre o Centro de Ensino 
Superior de Maringá - CESUMAR e o Município 
de Arapongas e dá outras providências. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 10. Fica referendado o Termo de Convênio celebrado entre o 
Centro de Ensino Superior de Maringá — CESUMAR, pessoa jurídica de direito 
privado, inscrito no CNPJ sob n°79.265.617/0001-99, sito à Avenida Guedner, 1610, 
na cidade de Maringá — PR., mantenedor do CEUMAR — Centro Universitário de 
Maringá, doravante denominado CEUMAR e o Município de Arapongas, pessoa 
jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n° 76.958.966/0001-06, com 
sede à Rua Garças, 750 — centro, doravante denominado CONCEDENTE, celebram 
presente Termo de Convênio, sem vinculo empregatício, com objetivo de viabilizar 
estágio curricular supervisionado aos alunos matriculados no Curso de Pedagogia 
do CEUMAR, proporcionando experiência em situais reais de aprendizagem 
profissional, com o fito de aperfeiçoar a formação profissional e pessoal dos 
mesmos. 
Art. 2°. As obrigações das partes são, entre outras: 
CEUMAR: 
1 — avaliar as instalações da parte concedente do estágio e sua 
adequação à formação cultural e profissional do aluno, conforme proposta 
pedagógica do curso; 
2 — organizar os grupos de estágio; 
3 — elaborar normas complementar e avaliar o desempenho do estágio em 
periodicidade, não superior a 06 (seis) meses. 
CONCEDENTE: 
1 — disponibilizar espaços de estágio em suas unidades; 
2 — oferecer condições físicas e materiais indispensáveis ao desempenho 
das atividades dos grupos de estágio e de projetos; 
3 — aceitar em suas dependências o professor supervisor do CEUMAR, 
para os trabalhos de supervisão, avaliação do estágio e dos projetos dos estagiários 
outros que se fizerem necessários; 
4 — indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou 
experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do 
estagiário, para orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone7tax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
ANGÉLICA! PEREIRA GARETH N. IMPÃO GIOCO 
Presidente 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Art. 3°. O prazo de vigência será por tempo indeterminado, podendo ser 
alterado ou complementado, mediante acordo entre os participes, através de Termo 
Aditivo. 
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 21 de outubro de 2013. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
4 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI /%124.158. DE 25 DE OUTUBRO DE 2013 
Referenda o Convênio entre o Centro de Ensino 
Superior de Maringá - CESUMAR e o Município 
de Arapongas e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12 - Fica referendado o Termo de Convênio celebrado entre o Centro de 
Ensino Superior de Maringá — CESUMAR, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no 
CNPJ sob n2 79.265.617/0001-99, sito à Avenida Guedner, 1610, na cidade de Maringá — 
PR., mantenedor do CEUMAR — Centro Universitário de Maringá, doravante denominado 
CEUMAR e o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito 
no CNPJ sob n276.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750 — centro, doravante 
denominado CONCEDENTE, celebram o presente Termo de Convênio, sem vínculo 
empregatício, com objetivo de viabilizar o estágio curricular supervisionado aos alunos 
matriculados no Curso de Pedagogia do CEUMAR, proporcionando experiência em situais 
reais de aprendizagem profissional, com o fito de aperfeiçoar a formação profissional e 
pessoal dos mesmos. 
Art. 12 - As obrigações das partes são, entre outras: 
CEUMAR: 
1 — avaliar as instalações da parte concedente do estágio e sua adequação à 
formação cultural e profissional do aluno, conforme proposta pedagógica do curso; 
2 — organizar os grupos de estágio; 
3 — elaborar normas complementar e avaliar o desempenho do estágio em 
periodicidade, não superior a 06 (seis) meses. 
CONCEDENTE: 
1 — disponibilizar espaços de estágio em suas unidades; 
2 — oferecer condições físicas e materiais indispensáveis ao desempenho das 
atividades dos grupos de estágio e de projetos; 
3 — aceitar em suas dependências o professor supervisor do CEUMAR, para os 
trabalhos de supervisão, avaliação do estágio e dos projetos dos estagiáritis e outros que se 
fizerem necessários; 
4 — indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou lencia 
profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para e 
supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 32— O prazo de vigência será por tempo indeterminado, podendo ser 
alterado ou complementado, mediante acordo entre os participes, através de Termo 
Aditivo. 
Art. 42 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 25 de outubro de 2013. 
ANT NIO JOS B FF 
P eito 
I 
JOSÉ LUIZ 'FIE Z 
Secre rio Municipal de Administração 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Em52R1 111 I ,2013 
PR EFEITIIRA DO MUNICÍPIO DF, A RAPONCAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LPJ?ri.l$&nr 25 DE OUTUBRO DE 2013 
Referenda o Constr.:, entre o Centro de Ensino Superior de Maringá • CFSUMAR e o 
MUllidpi0 de Anyonsas e dá outras prcoidhicias 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DF.CRETOU, E EU. PREFEITO AIIINICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
An. I' • Fia referendado o Termo de Cenvenle celebrado entre o Centro de 
Ensino Saneio de Maringá - CFSUNIAR, pessoa jurldica de direito privado irtterit0 DD cxiii sob e 79.265.611/0001•99, cito Avnada Guedne, 1610. na cidade de Marins. - PR„ 
mantenedor do CEUNIAR - Centro UnlvenItérla de Maringá, demoro denominado 
CEUNIAR e o Meeldplo de Arapongas, pessoa Míldio de direito fáblieo intern% inscrito 
no CNN sob e 76,958.966/003145, com sede á Rua Garças, 150 - cento dononte 
denominado CONCEDEM celebram o presente Tenso de Convénio, sem vinculo 
emprega:Rio, com °lajeia, de siabilizu o bligi0 curricular mpenisiorado aos alunos 
imtriculados uso CLI130 de Pedagogia do CEUMAR, proporcionando expatria em situais 
mia de aprendingern profesimal, com o firo de aperfeiçoo a Emacio premiou] e 
pessoal dos monos. 
Art. r. As obrigações das panes do, entre cuim 
aVaNitt 
I - anilar ti instala*, da pane conetdente elo estágio e sua adeugio 
formando colma] e prornsimal do &Mov.conforme proposta pedagógica do nrso; 
2- munias; os grupos de estágio; 
3 - elaborar nono contplanentar e ansiar o desempenho do odeio nn 
pttiodkidade, aio Punias a 06 (seis) meses 
fON(TDENTF4 
- dispasibitina espaços de enfigio em RISS unidades: 
2 - oferece, condindo teias e modais indisponíveis ao desempenho das 
adsidades dos gnipos de estágio e de projetos: 
3- aceito em nos depenarias o professor muniu, do CEUMAR, pesa os 
trabalhos de munido. avaliado do eulgjo e dos projetos do estagiários e outros que se 
Fizeres necessários: 
4 - indico fociontrio de seu quadro de pcssab com formei° ou experibich 
prestai] na área de mihecimento desenvolvida no curso do estagiário, pesa orienta e 
munis￾lonas até 10 (deq)estagitios simultarcamente. 
Ao - O prazo de sigancia será por tempo indetermiudo, podendo ser alterada 
ou complementa& mediante acordo entre os panicipes, atm.% de Termo Aditivo, 
Art. r - Eco Lei entrará em vigor na data de sua pubruaido, revogadas ri (Espraies, em contrario. 
Araponga 25 de ountbro de 2013 
JOSE LUIZ VIEZZI ANTONIO 40SE BEFFA 
Secretário Municipal de Prefeito 
Adenitdatracio 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
GAMARA MUNICIPAL DE ARIkPONQA% 
Publicado no Joinat , 
CSaAtn4w... 4to. TV‘4"4,t„,.4...M,tahQ • 
Em,.. el 1 O I ad.t. • 
..... 
ct— 
Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná 
gunciánário 

open original →