| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4158 / 2013 |
| Date | 2013-10-25 |
| Ementa | Referenda o Convênio entre o Centro de Ensino Superior de Maringá - CESUMAR e o Município de Arapongas e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná SECRETARIA EXECUTIVA MENSAGEM NQ 075/13 Arapongas, 23 de setembro de 2013. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos para apreciação dessa Casa de Leis o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre referendo de Termo de Convênio celebrado entre o Centro de Ensino Superior de Maringá — CESUMAR e o Município de Arapongas e dá outras providências. A matéria que ora submetemos à apreciação dos Nobres Vereadores, tem como finalidade a viabilização de estágio curricular supervisionado aos alunos matriculados no Curso de Pedagogia do CEUMAR — Centro Universitário de Maringá, órgão mantido pelo CESUMAR, proporcionando aos estagiários, experiência em situações reais de aprendizagem profissional. O curso de Licenciatura em Pedagogia prepara professores para exercer funções de magistério na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental, nos cursos de ensino médio e na modalidade normal de educação profissional. A formação do pedagogo é planejada para o exercício profissional crítico/reflexivo, com ética e conhecimento fundamentado, conduzindo o aluno ao estudo da educação sob os pontos de vista metodológico, psicológico e filosófico. O Município de Arapongas, ora Concedente, fica desobrigado de pagamento de qualquer importância financeira aos alunos da referida Instituição de Ensino, bem como, de despesas inerentes ao processo de ensino aprendizagem originado deste Termo de Convênio. O Convênio ora celebrado tem prazo indeterminado, a contar da data da assinatura, podendo ser alterado ou complementado, mediante acordo entre os partícipes, através de Termo Aditivo. Esperando que o mesmo seja merecedor de aprovação unânime dos nobres Edis, renovamos nossas expressões de estima e apreço. ALOJO refeito Exma. Sra, MARIA MARGARETH N. P. GIOCONDO MD. Presidente da Câmara de Vereadores NESTA CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO 14°. ci 614 DATAS ENTRADA DG / 'is EXPEDIENTE 30 Cxi 113 --"natóti.yo, Fundo Ag° JOSÉ eito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI I*? 092/13 Referenda o Convênio entre o Centro de Ensino Superior de Maringá - CESUMAR e o Município de Arapongas e dá outras providências. Art. lo - Fica referendado o Termo de Convênio celebrado entre o Centro de Ensino Superior de Maringá — CESUMAR, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob ri° 79.265.617/0001-99, sito à Avenida Guedner, 1610, na cidade de Maringá — PR., mantenedor do CEUMAR — Centro Universitário de Maringá, doravante denominado CEUMAR e o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob mi 76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750 — centro, doravante denominado CONCEDENTE, celebram o presente Termo de Convênio, sem vínculo empregatício, com objetivo de viabilizar o estágio curricular supervisionado aos alunos matriculados no Curso de Pedagogia do CEUMAR, proporcionando experiência em sinais reais de aprendizagem profissional, com o fito de aperfeiçoar a formação profissional e pessoal dos mesmos. Art. 10 - As obrigações das partes são, entre outras: CEUMAR: 1 — avaliar as instalações da parte concedente do estágio e sua adequação à formação cultural e profissional do aluno, conforme proposta pedagógica do curso; 2 — organizar os grupos de estágio; 3 — elaborar normas complementar e avaliar o desempenho do estágio em periodicidade, não superior a 06 (seis) meses. CONCEDENTE: 1— disponibilizar espaços de estágio em suas unidades; 2 — oferecer condições físicas e materiais indispensáveis ao desempenho das atividades dos grupos de estágio e de projetos; 3 — aceitar em suas dependências o professor supervisor do CEUMAR, para os trabalhos de supervisão, avaliação do estágio e dos projetos dos estagiários e outros que se fizerem necessários; 4 — indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente. Art. 3° — O prazo de vigência será por tempo indeterminado, podendo ser alterado ou complementado, mediante acordo entre os partícipes, através de Termo Aditivo. Art. 42 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 23 de setembro de 2013. CAMARA MUNICIPAL DE PROTOCOLO N°. ge4 g DATAS ENTRADA R, Ci EXPEDIENTE J3O ARAPONGAS I CPI / 13 O CESUMAR — CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGÁ LTDA., pessoa' jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 79.265.617/0001-99, sito à Av. Guedner, 1610, CEP 87050-390, na cidade de Maringá-PR, mantenedor do CEUMAR — CENTRO UNIVERSITÁRIO DE MARINGÁ, representado neste ato pelo seu representante legal, na forma do estatuto social, doravante denominado CEUMAR, e f PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, pessoa jurídica de direito público7 inscrito(a) no CPF/CNPJ sob n. 76.958.966/0001-06, com endereço na Rua GARÇAS n. 750, CEP.,. 86. 701 — 250, neste ato representado por seu representante legal, Sr.(a) ANTONIO JOSÉ BEFFA, portador(a) do RG n. 8030372-0 e inscrito(a) no CPF sob o n. 041226749-72, abaixo signatário, na forma de seu estatuto social, doravante denominado(a) CONCEDENTE, resolvem celebrar o' presente Convênio nos termos da Lei 11.788/2008, conforme as condições a seguir descritas: CLÁUSULA 1' — DO OBJETO E DA FINALIDADÜ DO CONVÉNIO 1.1 — O presente Termo de Convênio tem por objeto viabilizar o Estágio Curricular, Supervisionado aos alunos regularmente matriculados no curso de PEDAGOGIA, do CEUMAR, proporcionando experiência-em situações reais de aprendizagem profissional, com o fito de aperfeiçoar a formação profissional e pessoal dos mesmos. CLÁUSULA r - DAS COMPETÊNCIAS DO CEUMAR 2.1 — Para atendimento ao disposto nas Cláusulas deste Convênio, comete ao CEUMAR as seguintes obrigações: • • Avaliar as instalações da parte concedente do estágio e sua adequação à formação cultural e profissional do aluno, conforme Oiroposta pedagógica do curso; Organizar os grupos de estagiários; Proceder a supervisão do estágio e dos projetos com orientação técnico-profissional ao aluno e ao grupo de estágio; Supervisionar as atividades a serem desenvolvidas, necessárias, observados os preceitos da ética profissional; Elaborar normas complementar e avaliar o desempenho periodicidade não superior a 6 meses; Zelar pelo cumprimento de compromisso; Apresentar plano de atividades de estágio, documento o qual será incorporado ao termo de compromisso. CLÁUSULA 3a — DAS COMPETÉNCIAS DA CONCEDENTE Disponibilizar espaços de estágio em suas unidades; Oferecer condições físicas e materiais indispensáveis ao desempenho das atividades dos grupos de estágio e de projetos; Exercer orientação adequada ao professor supervisor do CEUMAR, visando atender às necessidades do estagiário e das áreas objeto de estágio e de projetos; Aceitar em suas dependências o professor supervisor do CEUMAR, para os trabaE) d) a) lhos de supervisão, avaliação do estágio e dos proa jet balikgiários e outros que se fizerem necessários; Av. Guedner, n 1610 -Jardim Aclimação - C O 90- Maringá - Paraná' Fone/Fax: (0xx44) 30274360 • E-mail: info@cesumar.b '---Page-. I'Avoixesumar.br‘ COM P8105 do estagiário em as intervenções A CESUMAR _ Comeoudgets lio Csiderimnité TERMO DE CONVÊNIO AMPLO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM, CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGÁ — CESUMAR E PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS CESUMAR _ entaam, is Carde TERMO DE CONVÊNIO AMPLO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA e) Comunicar ao CEUMAR, através do professor supervisor, qualquer irregularidade na realização do estágio e dos projetos; Q Indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar ate 10 (dez) estagiários simultaneamente; g) Comprometer-se a permitir visitas, sem prévio aviso, para que o CESUMAR possa verificar as condições de oferta do estágio. CLÁUSULA 4'— DAS ÃREAS DE ESTÁGIO E DO NÚMERO DE VAGAS 4.1 — Para a organização dos grupos de estágios e dos projetos a CONCEDENTE disponibilizará as unidades para recebimento de estagiários em todas as áreas. 4.2 — O número de grupos de estágios e de projetos por áreas de atuação serão definidosis com o professor supervisor do CEUMAR e a CONCEDENTE, observado um limai.' máximo que será ajustado em cada ano letivo, levando-se em consideração a demanda de acadêmicos. lf CLÁUSULA 5h- DO VINCULO 5.1 — A aceitação de estagiário pela CONCEDENTE no recinto de suas instalações ou locais de atuação não configurará vinculo empregaticio, pelo que fica o mesmo desobrigado de-. encargos sociais e trabalhistas, já que o presente estágio é parte integrante da cargahorária curricular obrigatória dos acadênlicos. CLÁUSULA 611 - DA CARGA HORÁRIA, DURAÇÃO E JORNADA DO ESTÁGIO CURRICULAR E DE PROJETOS 6.1 — A carga horária, duração e a jornada de L atividades eriv estágiO• e dos projetos a ser cumprida pelo estagiário serão determinadas peio professor supervisor de acordo com a carga horária das disciplinas do currículo e de cada,projeto do respectivo curso, bem como do calendário acadêmico do CEUMAR. , N • ;• c' CLÁUSULA 7'— DA EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADES, • ,- • . 7.1 — Para o desenvolvimento das atividades de estágio e de projetos o CEUMAR. deverá` providenciar a cobertura de seguro de acidentes pessoais e de trabalho, em favor do estagiário, nos termos da legislação e normas pertinentes em vigor, ficando a'-. • CONCEDENTE isento de responsabilidades em caso de acidentes. CLÁUSULA 8'— DA VIGÉNCIA 8.1 — As partes ajustam o presente Termo de Convênio por prazo indeterminado, podendo ser. alterado ou complementado, por acordo entre os participes, formalizado através de'- Termo Aditivo. CLÁUSULA 9'— DA RESCISÃO 9.1 — O presente Termo de Convênio poderá ser denunciado por qualquer das partes,' convenientes e rescindido a qualquer tempo, bastando simples comunicação ao outro participe, mediante correspondência corri aviso de recebimento ou protocolo com, no mínimo, 60 (sessenta) dias de antecedência, sem quaisquer ânus advindo desta medida, ficando as partes responsáveis pelas obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido o presente Termo de Convênio e beneficiando-se das vantagens somente em relação ao tempo em que participaram do acordo, inclusive aos estagiários, no que couber. Av. Guedner, n• 1610 Jardim Mil ação - CEP 7050.390 Maringá- Paraná' Foneffax: (0E04) 30274360 inf. . . umar.br- Home Pago: www.cesumar.br TERMO DE CONVÉNIO AMPLO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA IS CESUMAR - Celeaank dl) Cegaram& PREFEITO ARAPONGAS DE ENS MARIN PERIOR DE CE UMAR NICIPIO DE 9.2 — Havendo atividades em andamento, por força de planos de estágios previamente aprovados e cobertos por termos de compromissos específicos, não serão as mesmas prejudicadas, devendo, consequentemente, aguardar-se a conclusão dessas atividades para se proceder à rescisão do presente Termo de Convénio. CLAUSULA 10g — DO FORO 10.1 — Para dirimir quaisquer litígios oriundos do presente Termo de Convénio que não puderem ser resolvidos amigavelmente pelas partes, fica eleito o foro da Comarca de,' - Arapongas, Estado do Paraná, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que - seja. E, por assim estarem plenamente de acordo, as partes obrigam-se ao total cumprimento dos' termos do presente instrumento, o qual lido e achado conforme, foi lavrado em 2 (duas) vias de igual teor, devidamente assinadas pelas partes convenentes e duas testemunhas abaixo qualificadas '- , para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Maringá — PR, 19 de AGOSTO de 2013. Testemunhas: e Nome: Ana Carolin molareck Ferreira Nome: Elisang Gonçalves Bobato Cortez CPF: 028017459-44 CPF: 756474519-34 r • Av. Guedner, n°1610 Jardim Aelimayao • CEP 87050.390 Maringá - Paraná Foneffax: (0xx44) 3027-6360 - infcecesumar.br. Home Pago: wvnv.cesumar.br N. pimpão_Gi Presidente Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná -DESPACHOÀ Comissão Competente para proferir parecer ao Projeto de Lei 92/2013 Arapongas, 01 de outubro de 2013. Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas — Estado do Paraná o COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° n3 /2013. Assunto: Projeto de Lei n°. 092/2013 Autoria: Poder Executivo Súmula: Referenda o Convenio celebrado entre o Centro de Ensino Superior de Maringá — CESUMAR e o Município de Arapongas e dá outras providências. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que referenda Convênio entre o Centro de Ensino Superior de Maringá — CESUMAR e o Município de Arapongas, com o objetivo de viabilizar estágio curricular supervisionado aos alunos matriculados no Curso de Pedagogia. Acompanha-a a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná aS Va dei eira Relato Membro .e Adauto Fornazieri e Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme o caso; Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. Justifica a mensagem que encaminha o Projeto que, o Convênio tem por objetivo proporcionar estágio curricular supervisionado aos alunos matriculados no Curso de Pedagogia do CESUMAR, proporcionando aos estagiários, experiência em situações reais de aprendizagem profissional. Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III —Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 092/2013, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 15 de outubro de 2013. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO ti° tc3n DATAS ENTRADA 5 ( /13 EXPEDIENTE 15 / to /13 mLn Aruncioná rit kr Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 4.147/2013 Referenda o Convênio entre o Centro de Ensino Superior de Maringá - CESUMAR e o Município de Arapongas e dá outras providências. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 10. Fica referendado o Termo de Convênio celebrado entre o Centro de Ensino Superior de Maringá — CESUMAR, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob n°79.265.617/0001-99, sito à Avenida Guedner, 1610, na cidade de Maringá — PR., mantenedor do CEUMAR — Centro Universitário de Maringá, doravante denominado CEUMAR e o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n° 76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750 — centro, doravante denominado CONCEDENTE, celebram presente Termo de Convênio, sem vinculo empregatício, com objetivo de viabilizar estágio curricular supervisionado aos alunos matriculados no Curso de Pedagogia do CEUMAR, proporcionando experiência em situais reais de aprendizagem profissional, com o fito de aperfeiçoar a formação profissional e pessoal dos mesmos. Art. 2°. As obrigações das partes são, entre outras: CEUMAR: 1 — avaliar as instalações da parte concedente do estágio e sua adequação à formação cultural e profissional do aluno, conforme proposta pedagógica do curso; 2 — organizar os grupos de estágio; 3 — elaborar normas complementar e avaliar o desempenho do estágio em periodicidade, não superior a 06 (seis) meses. CONCEDENTE: 1 — disponibilizar espaços de estágio em suas unidades; 2 — oferecer condições físicas e materiais indispensáveis ao desempenho das atividades dos grupos de estágio e de projetos; 3 — aceitar em suas dependências o professor supervisor do CEUMAR, para os trabalhos de supervisão, avaliação do estágio e dos projetos dos estagiários outros que se fizerem necessários; 4 — indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone7tax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná ANGÉLICA! PEREIRA GARETH N. IMPÃO GIOCO Presidente Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Art. 3°. O prazo de vigência será por tempo indeterminado, podendo ser alterado ou complementado, mediante acordo entre os participes, através de Termo Aditivo. Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 21 de outubro de 2013. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI /%124.158. DE 25 DE OUTUBRO DE 2013 Referenda o Convênio entre o Centro de Ensino Superior de Maringá - CESUMAR e o Município de Arapongas e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12 - Fica referendado o Termo de Convênio celebrado entre o Centro de Ensino Superior de Maringá — CESUMAR, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob n2 79.265.617/0001-99, sito à Avenida Guedner, 1610, na cidade de Maringá — PR., mantenedor do CEUMAR — Centro Universitário de Maringá, doravante denominado CEUMAR e o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n276.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750 — centro, doravante denominado CONCEDENTE, celebram o presente Termo de Convênio, sem vínculo empregatício, com objetivo de viabilizar o estágio curricular supervisionado aos alunos matriculados no Curso de Pedagogia do CEUMAR, proporcionando experiência em situais reais de aprendizagem profissional, com o fito de aperfeiçoar a formação profissional e pessoal dos mesmos. Art. 12 - As obrigações das partes são, entre outras: CEUMAR: 1 — avaliar as instalações da parte concedente do estágio e sua adequação à formação cultural e profissional do aluno, conforme proposta pedagógica do curso; 2 — organizar os grupos de estágio; 3 — elaborar normas complementar e avaliar o desempenho do estágio em periodicidade, não superior a 06 (seis) meses. CONCEDENTE: 1 — disponibilizar espaços de estágio em suas unidades; 2 — oferecer condições físicas e materiais indispensáveis ao desempenho das atividades dos grupos de estágio e de projetos; 3 — aceitar em suas dependências o professor supervisor do CEUMAR, para os trabalhos de supervisão, avaliação do estágio e dos projetos dos estagiáritis e outros que se fizerem necessários; 4 — indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou lencia profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para e supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 32— O prazo de vigência será por tempo indeterminado, podendo ser alterado ou complementado, mediante acordo entre os participes, através de Termo Aditivo. Art. 42 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 25 de outubro de 2013. ANT NIO JOS B FF P eito I JOSÉ LUIZ 'FIE Z Secre rio Municipal de Administração SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município Em52R1 111 I ,2013 PR EFEITIIRA DO MUNICÍPIO DF, A RAPONCAS ESTADO DO PARANÁ LPJ?ri.l$&nr 25 DE OUTUBRO DE 2013 Referenda o Constr.:, entre o Centro de Ensino Superior de Maringá • CFSUMAR e o MUllidpi0 de Anyonsas e dá outras prcoidhicias A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DF.CRETOU, E EU. PREFEITO AIIINICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE An. I' • Fia referendado o Termo de Cenvenle celebrado entre o Centro de Ensino Saneio de Maringá - CFSUNIAR, pessoa jurldica de direito privado irtterit0 DD cxiii sob e 79.265.611/0001•99, cito Avnada Guedne, 1610. na cidade de Marins. - PR„ mantenedor do CEUNIAR - Centro UnlvenItérla de Maringá, demoro denominado CEUNIAR e o Meeldplo de Arapongas, pessoa Míldio de direito fáblieo intern% inscrito no CNN sob e 76,958.966/003145, com sede á Rua Garças, 150 - cento dononte denominado CONCEDEM celebram o presente Tenso de Convénio, sem vinculo emprega:Rio, com °lajeia, de siabilizu o bligi0 curricular mpenisiorado aos alunos imtriculados uso CLI130 de Pedagogia do CEUMAR, proporcionando expatria em situais mia de aprendingern profesimal, com o firo de aperfeiçoo a Emacio premiou] e pessoal dos monos. Art. r. As obrigações das panes do, entre cuim aVaNitt I - anilar ti instala*, da pane conetdente elo estágio e sua adeugio formando colma] e prornsimal do &Mov.conforme proposta pedagógica do nrso; 2- munias; os grupos de estágio; 3 - elaborar nono contplanentar e ansiar o desempenho do odeio nn pttiodkidade, aio Punias a 06 (seis) meses fON(TDENTF4 - dispasibitina espaços de enfigio em RISS unidades: 2 - oferece, condindo teias e modais indisponíveis ao desempenho das adsidades dos gnipos de estágio e de projetos: 3- aceito em nos depenarias o professor muniu, do CEUMAR, pesa os trabalhos de munido. avaliado do eulgjo e dos projetos do estagiários e outros que se Fizeres necessários: 4 - indico fociontrio de seu quadro de pcssab com formei° ou experibich prestai] na área de mihecimento desenvolvida no curso do estagiário, pesa orienta e munislonas até 10 (deq)estagitios simultarcamente. Ao - O prazo de sigancia será por tempo indetermiudo, podendo ser alterada ou complementa& mediante acordo entre os panicipes, atm.% de Termo Aditivo, Art. r - Eco Lei entrará em vigor na data de sua pubruaido, revogadas ri (Espraies, em contrario. Araponga 25 de ountbro de 2013 JOSE LUIZ VIEZZI ANTONIO 40SE BEFFA Secretário Municipal de Prefeito Adenitdatracio Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná GAMARA MUNICIPAL DE ARIkPONQA% Publicado no Joinat , CSaAtn4w... 4to. TV‘4"4,t„,.4...M,tahQ • Em,.. el 1 O I ad.t. • ..... ct— Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná gunciánário